05 DE ABRIL DE 2017
040ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, WELSON GASPARINI, LUIZ CARLOS GONDIM, SEBASTIÃO
SANTOS, GILENO GOMES, ANALICE FERNANDES e CAUÊ MACRIS
Secretários: CORONEL
TELHADA. WELLINGTON MOURA e CORONEL CAMILO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - JOOJI HATO
Assume a Presidência e abre a sessão.
Convoca sessão extraordinária, a realizar-se dez minutos após o término da
presente sessão. Saúda a presença dos alunos do Colégio Objetivo, da unidade
Cantareira, acompanhados das professoras Sandra Regina Costa e Helena Maria
Gonçalves Cruz, a convite do deputado Roberto Tripoli.
2 - WELSON GASPARINI
Comenta a falta de doadores no banco
de sangue de Ribeirão Preto, prejudicando toda a região. Convoca a população a
mudar este quadro, apresentando-se para doar sangue.
3 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Informa que a sessão solene com a
finalidade de realizar "Comemoração do Dia da Comunidade Chinesa
2017" teve a data alterada de 24/04, às 20 horas, para o dia 05/05, às 20
horas, por solicitação da deputada Célia Leão. Convoca sessão solene, a ser
realizada em 19/05, às 10 horas, para "Comemoração do Dia do Trabalhador
da Saúde", por solicitação do deputado Rafael Silva.
4 - CORONEL TELHADA
Lamenta a morte de policial em
tiroteio na zona leste da Capital. Exibe vídeo de reportagem a respeito de
crime, em Limeira, que resultou na morte da estudante Sandy Andrade Santos.
Considera que a Justiça pode ser em parte responsabilizada pelo ocorrido, em
vista de que o criminoso já havia se envolvido em ocorrências de estupro e
homicídio e mesmo assim estava em liberdade.
5 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Convoca sessão solene, a ser
realizada no dia 19/05, às 20 horas, para "Homenagem ao Programa
Educacional de Resistência às Drogas - Proerd, o
Programa Escola da Família, os Escoteiros e as Guardas Mirins", por
solicitação do deputado Coronel Camilo.
6 - LECI BRANDÃO
Comenta o caso de assédio sexual
cometido pelo ator José Mayer, da Rede Globo. Presta apoio a denunciante,
funcionária da mesma empresa, afirmando que sua coragem em relatar o ocorrido
foi fundamental. Deseja que qualquer caso deste tipo, envolvendo famosos ou
não, seja denunciado e acolhido pelas autoridades e pela sociedade.
7 - MILTON
VIEIRA
Lamenta o assassinato da estudante
Sandy Andrade Santos, em Limeira. Afirma que é importante que se procure
recuperar criminosos, através de trabalho social e religioso nos presídios.
8 - WELSON GASPARINI
Assume a Presidência.
9 - JOOJI HATO
Lastima a ocorrência de chacinas na
região da Grande São Paulo. Discorre sobre a violência urbana, citando projeto
de lei, de sua autoria, que proíbe a garupa em motocicletas.
10 - ORLANDO BOLÇONE
Declara-se honrado em ter sido eleito
presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação desta
Casa. Discorre sobre o tema da comissão, no tocante ao estado de São Paulo.
11 - MARCOS
MARTINS
Critica a proposta de reforma da
Previdência Social, encampada pelo governo federal. Afirma que o Partido dos
Trabalhadores está organizando protestos contra a proposição. Considera que os
Correios estão sendo sucateados pela própria administração para futura
privatização. Discorre sobre a recente eleição presidencial no Equador.
12 - JOOJI HATO
Assume a Presidência.
13 - SEBASTIÃO
SANTOS
Exibe vídeo sobre denúncia de ocupação
de área de preservação permanente em Itanhaém,
através da construção de habitações. Condena a retirada dos moradores
intempestivamente, já que estes não têm alternativa imediata de habitação. Pede
sensibilidade social aos órgãos fiscalizadores nestes casos.
GRANDE EXPEDIENTE
14 - ENIO TATTO
Pelo art. 82, descreve material
contrário à reforma da Previdência, produzido pela bancada do PT e distribuído
à população. Comenta que a sociedade tem mostrado preocupação com o tema e
buscado informações. Acusa o governo Temer de ilegitimidade.
15 - LUIZ CARLOS GONDIM
Pelo art. 82, opõe-se à reforma da
Previdência. Endossa o pronunciamento do deputado Sebastião Santos, em defesa
dos pescadores de Itanhaém. Comunica a criação, em
Mogi das Cruzes, de unidade do Núcleo Especial Criminal, responsável por mediar
pequenos conflitos.
16 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, critica o vereador
Fernando Holiday, por, a seu ver, abusar de sua autoridade, ao visitar escolas
exigindo acesso aos conteúdos ensinados e à metodologia adotada pelos
professores. Combate as iniciativas do movimento
"Escola sem Partido".
17 - SEBASTIÃO
SANTOS
Pelo art. 82, lê comunicado acerca da
realização, em Aparecida do Norte, da etapa sudeste do Simpósio Nacional de
Fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos, que oferece apoio à
formação de conselheiros tutelares. Parabeniza os coordenadores do evento.
18 - LUIZ CARLOS GONDIM
Assume a Presidência.
19 - WELSON GASPARINI
Comemora os 25 anos de atividade da unidade
de Ribeirão Preto da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da
Universidade de São Paulo. Argumenta que não se pode
deixar os rumos da reforma política nas mãos do Congresso Nacional.
Posiciona-se contra a votação em lista fechada. Defende o voto distrital e a
redução do número de deputados. Sugere que o voto se torne facultativo. Fala
sobre a importância da política para a sociedade.
20 - SEBASTIÃO
SANTOS
Assume a Presidência.
21 - WELSON GASPARINI
Solicita a suspensão dos trabalhos
até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de
lideranças.
22 - PRESIDENTE SEBASTIÃO SANTOS
Defere o pedido. Informa que foi
sancionada a Lei federal 13431/17, que estabelece sistema de garantia de
direitos a crianças e adolescentes vítimas de violência. Suspende a sessão às
16h15min.
23 - GILENO GOMES
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 16h35min.
24 - CARLOS
CEZAR
Solicita a suspensão da sessão por 45
minutos, por acordo de lideranças.
25 - PRESIDENTE GILENO GOMES
Defere o pedido e suspende a sessão
às 16h36min.
26 - ANALICE FERNANDES
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 17h25min.
27 - ALENCAR
SANTANA BRAGA
Pelo art. 82, critica a demissão,
levada a efeito pelo Governo do Estado, de cerca de 20 servidores da imprensa
oficial, com o objetivo de terceirizar a atividade. Comenta gastos do Governo
Doria na Saúde, a seu ver maiores do que os realizados
pelo SUS.
ORDEM DO DIA
28 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES
Coloca em votação requerimento de
alteração da Ordem do Dia.
29 - ALENCAR
SANTANA BRAGA
Solicita verificação de presença.
30 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de presença, que interrompe quando verificado quórum.
31 - ENIO TATTO
Encaminha a votação do requerimento
de alteração da Ordem do Dia, em nome da Minoria.
32 - ALENCAR
SANTANA BRAGA
Encaminha a votação do requerimento
de alteração da Ordem do Dia, em nome do PT.
33 - LUIZ CARLOS GONDIM
Encaminha a votação do requerimento
de alteração da Ordem do Dia, em nome do SD.
34 - ANALICE FERNANDES
Coloca em votação e declara aprovado
o requerimento de alteração da Ordem do Dia.
35 - ALENCAR
SANTANA BRAGA
Solicita verificação de votação.
36 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação, pelo processo eletrônico.
37 - CARLOS GIANNAZI
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSOL.
38 - LUIZ CARLOS GONDIM
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do SD.
39 - CÁSSIO
NAVARRO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PMDB.
40 - FELICIANO
FILHO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSC.
41 - ROGÉRIO NOGUEIRA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do DEM.
42 - ALENCAR
SANTANA BRAGA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PT.
43 - MARCOS DAMASIO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PR.
44 - LECI BRANDÃO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PCdoB.
45 - CEZINHA DE MADUREIRA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do DEM.
46 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Assume a Presidência.
47 - WELLINGTON MOURA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PRB.
48 - CORONEL CAMILO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSD.
49 - CAIO FRANÇA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSB.
50 - CORONEL TELHADA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSDB.
51 - EDSON GIRIBONI
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PV.
52 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Anuncia o resultado da verificação de
votação, que confirma a deliberação anterior.
53 - CARLÃO
PIGNATARI
Solicita a prorrogação da sessão por
duas horas e 30 minutos, duas horas e 29 minutos, e duas horas e 28 minutos.
54 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Anota o pedido.
55 - ALENCAR
SANTANA BRAGA
Para comunicação, informa que participara, na Praça Ramos, hoje, de manifestação contra a
reforma da Previdência. Critica as pretensões do Governo
Temer a respeito do tema. Anuncia que apresentara moção de repúdio à
proposta.
56 - CAUÊ MACRIS
Coloca em votação e declara aprovado
requerimento, do deputado Carlão Pignatari, de prorrogação da Ordem do Dia por
duas horas e 30 minutos.
57 - ALENCAR
SANTANA BRAGA
Solicita verificação de votação.
58 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
59 - CARLOS GIANNAZI
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSOL.
60 - CORONEL CAMILO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSD.
61 - CEZINHA DE MADUREIRA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do DEM.
62 - SEBASTIÃO
SANTOS
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PRB.
63 - ALENCAR
SANTANA BRAGA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PT.
64 - LECI BRANDÃO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PCdoB.
65 - ITAMAR
BORGES
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PMDB.
66 - EDSON GIRIBONI
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PV.
67 - CAIO FRANÇA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSB.
68 - FELICIANO
FILHO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSC.
69 - RICARDO
MADALENA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PR.
70 - CAUÊ MACRIS
Registra as manifestações. Anuncia o
resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior.
71 - ENIO TATTO
Para comunicação, comenta paralisação
de obras da CPTM, especialmente da Linha 9. Lamenta a falta de perspectiva para
o reinício das obras, prometida em 2010.
72 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação, rebate o
pronunciamento do deputado Enio Tatto.
73 - ENIO TATTO
Para reclamação, critica o
pronunciamento do deputado Barros Munhoz. Afirma que a economia do País, em
2010, estava em ascensão. Acrescenta que deve encaminhar cópia de resposta
assinada pelo presidente da CPTM.
74 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em discussão o PL 871/16.
75 - MARCOS
MARTINS
Discute o PL 871/16.
76 - ENIO TATTO
Discute o PL 871/16 (aparteado pelo
deputado José Zico Prado).
77 - CARLÃO
PIGNATARI
Discute o PL 871/16 (aparteado pelo
deputado Roberto Massafera e Cezinha
de Madureira).
78 - ALENCAR
SANTANA BRAGA
Para comunicação, critica o teor do
PL 871/16. Exibe resposta oficial da Presidência da CPTM, sobre a paralisação
de obras.
79 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Encerra a discussão. Coloca em
votação o PL 871/16, salvo emendas.
80 - TEONILIO BARBA
Encaminha a votação do PL 871/16, em
nome do PT.
81 - ENIO TATTO
Para comunicação, anuncia a entrega
de documento, assinado pelo presidente da CPTM, ao deputado Barros Munhoz.
82 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação, afirma que o documento
não é atual.
83 - JOSÉ ZICO
PRADO
Encaminha a votação do PL 871/16, em
nome da Minoria.
84 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Anuncia a presença do prefeito e do
secretário de Esportes de Pedranópolis.
85 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do PL 871/16, em
nome do PSOL.
86 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em votação e declara aprovado
o PL 871/16, salvo emendas.
87 - ALENCAR
SANTANA BRAGA
Solicita verificação de votação.
88 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
89 - CARLOS GIANNAZI
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSOL.
90 - FELICIANO
FILHO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSC.
91 - CÁSSIO
NAVARRO
Declara obstrução ao processo de votação,
em nome do PMDB.
92 - TEONILIO BARBA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PT.
93 - CORONEL CAMILO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSD.
94 - RICARDO
MADALENA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PR.
95 - CAIO FRANÇA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSB.
96 - ROGÉRIO NOGUEIRA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do DEM.
97 - EDSON GIRIBONI
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PV.
98 - SEBASTIÃO SANTOS
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PRB.
99 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Anuncia o resultado da verificação de
votação, que confirma a deliberação anterior. Coloca em votação e declara
rejeitadas as emendas de 1 a 7.
100 - ALENCAR
SANTANA BRAGA
Solicita verificação de votação.
101 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
102 - CARLOS GIANNAZI
Informa que a bancada do PSOL está em
obstrução ao processo.
103 - ALENCAR
SANTANA BRAGA
Informa que a bancada do PT está em
obstrução ao processo.
104 - WELLINGTON MOURA
Informa que a bancada do PRB está em
obstrução ao processo.
105 - ITAMAR
BORGES
Informa que a bancada do PMDB está em
obstrução ao processo.
106 - ROGÉRIO NOGUEIRA
Informa que a bancada do DEM está em
obstrução ao processo.
107 - CAIO FRANÇA
Informa que a bancada do PSB está em
obstrução ao processo.
108 - REINALDO ALGUZ
Informa que a bancada do PV está em
obstrução ao processo.
109 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Registra as manifestações. Presta
homenagem aos 15 anos de fundação da VTV, rede de televisão afiliada do SBT.
110 - EDSON GIRIBONI
Informa que a bancada do PV está em
obstrução ao processo.
111 - ROBERTO MASSAFERA
Informa que a bancada do PSDB está em
obstrução ao processo.
112 - CELSO
NASCIMENTO
Informa que a bancada do PSC está em
obstrução ao processo.
113 - CORONEL CAMILO
Informa que a bancada do PSD está em
obstrução ao processo.
114 - RICARDO
MADALENA
Informa que a bancada do PR está em
obstrução ao processo.
115 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Registra as manifestações. Anuncia o
resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior.
116 - TEONILIO BARBA
Para reclamação, critica a atitude do
presidente Cauê Macris em relação
à oposição política desta Casa.
117 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Afirma que sua postura é democrática.
118 - LUIZ
CARLOS
GONDIM
Solicita o levantamento da sessão,
por acordo de lideranças.
119 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 06/04, à hora regimental, com Ordem do
Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos após o
término desta sessão. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE – JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO – CORONEL TELHADA – PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, esta Presidência convoca V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas ou dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
Item 1 - Projeto de lei nº 871/2016, de autoria do Sr. Governador, que altera a Lei nº 14.990, de 2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras controladas pela União.
Esta Presidência recebe nesta Casa a ilustre visita dos alunos do Colégio Objetivo, Unidade Cantareira, São Paulo - Capital, acompanhados das nossas queridas professoras Sandra Regina Costa e Helena Maria Gonçalves Cruz, a convite do nobre deputado Roberto Tripoli. Em nome de todos os deputados, desejo-lhes as boas-vindas e uma feliz estada nesta Casa. Solicito uma salva de palmas aos ilustres visitantes. (Palmas.)
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito no Pequeno Expediente, nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Excelentíssimo Sr. Presidente, deputado Jooji Hato, Sras. e Srs. Deputados, saúdo os jovens aqui presentes. Também é um prazer recebê-los nesta Casa.
Sr. Presidente, o jornal “Tribuna de Ribeirão
Preto” diz, em manchete: cirurgias podem ser suspensas e o tratamento de
centenas de pacientes do Hemocentro de Ribeirão Preto está em risco, assim como
as cirurgias realizadas em 120 hospitais da
região.
Este triste quadro resulta da falta de
maior número de doadores de sangue. O banco de sangue de Ribeirão Preto e suas
filiais atendem cerca de 220 municípios mas,
infelizmente, os estoques estão novamente abaixo do necessário. No momento da
reportagem, por exemplo, não havia nenhuma bolsa de sangue para o tipo B
negativo e havia apenas três para o tipo O negativo.
O Hemocentro de Ribeirão Preto é um
centro regional e distribuidor de sangue para 33% do estado de São Paulo. São
realizadas 800 transfusões de sangue por mês. Esta triste realidade pode e
precisa ser mudada já!
Podem doar sangue pessoas desde os 16
anos, acompanhadas dos responsáveis, até os 70 anos, em boas condições de
saúde. Você, me ouvindo neste instante, acompanhando pela TV Assembleia, pode
salvar vidas. Não custa nada doar sangue; agindo assim, estará dando demonstração de
grande amor ao seu próximo. Importante: está servindo de exemplo de conduta
para os seus familiares e amigos. O sangue doado não lhe fará falta, mas pode significar a garantia de vida para
quem recebê-lo.
Eu quero fazer, desta tribuna, um apelo aos sacerdotes e pastores, para, em suas igrejas, orientem seus fiéis, de forma a entenderem importância de atender a esta convocação, doando sangue e salvando vidas.
Aos professores de nossas faculdades peço, em suas aulas, explicarem aos jovens a importância de doar sangue para salvar a vidas de seres humanos. Nossos irmãos necessitam com urgência dessa solidariedade. Não é possível vidas serem perdidas por falta de uma resposta urgente ao pedido ora feito de doação de sangue.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.)
Esta Presidência, atendendo à solicitação da nobre deputada Célia Leão, transfere a Sessão Solene convocada para o dia 24 de abril de 2017, às 20 horas, com a finalidade de “Comemorar o Dia da Comunidade Chinesa”, para o dia 05 de maio de 2017, às 20 horas.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre deputado Rafael Silva, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, do Regimento Interno, para uma Sessão Solene, a realizar-se dia 19 de maio de 2017, às 10 horas, com a finalidade de “Comemorar o Dia do Trabalhador da Saúde”.
Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários e assessores da Assembleia que se encontram no plenário, jovens presentes, telespectadores da TV Assembleia, hoje tivemos uma notícia muito triste para a Polícia Militar.
Pela manhã, na zona leste, mais exatamente na área do 2º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, no Jardim das Carmelitas, uma equipe de policiais militares foi efetuar a prisão de alguns criminosos, eram três policiais militares. Houve um entrevero, um tiroteio, e o cabo Jair de Lima Rodrigues foi baleado no rosto, no peito e no braço. Foi socorrido, mas, infelizmente, faleceu chegando ao hospital.
Eu trouxe uma foto do cabo Rodrigues, que era um jovem policial militar. Ele entrou na Polícia Militar há uns 12, 15 anos e hoje faleceu em cumprimento do dever, defendendo a sociedade na região da zona leste. Mando um abraço a todos os policiais da zona leste, em especial aos do 2º Batalhão. Nossos sentimentos à família do cabo Jair, morto nesse dia em defesa da comunidade.
Sempre falamos em segurança por aqui. Eu falo muito sobre policiais militares mortos. Vejo meninas jovens aqui, bonitas, estudantes que nos visitam hoje e que, muitas vezes, não sabem o perigo que nossa sociedade é obrigada a enfrentar. Tenho certeza que os professores orientam, falam nesse assunto, mas muitas vezes o jovem não percebe o problema. Falamos e muitas vezes o jovem não percebe, até pela idade, então somos obrigados a trazer exemplos da realidade que enfrentamos em nossa sociedade.
Dias atrás uma jovem foi morta em Limeira, aliás, hoje, foi morta outra jovem universitária. Em Limeira, a jovem assassinada tinha 21 anos. Está aqui a foto dela, Sandy Andrade Santos. Uma jovem cheia de vida, bonita, cheia de planos e de ideias. Foi achada morta em uma trilha da cidade de Limeira.
Pasmem, o indivíduo que matou essa menina já havia cumprido pena de cinco anos por estupro e estava em liberdade há um ano. Essa é nossa Justiça brasileira: estuprador e homicida em liberdade.
Gostaria que vocês vissem o vídeo do assassino da jovem Sandy. Quando falamos muita gente não acredita, então é necessário mostrar.
* * *
- É exibido vídeo.
* * *
Notem que ele está contando como ele matou uma pessoa como se tivesse tomado um copo de refrigerante. “Eu corri, dei uma facada no pescoço dela”.
Essa é a realidade. Essa vítima da sociedade, que muita gente quer defender, se tivesse trocado tiros com a polícia e tivesse morrido, seria mais uma vítima, mais um coitadinho que foi morto pela polícia violenta, mais um inocente. Ele ficou cinco anos preso por estupro e tentativa de homicídio. Está preso de novo por ter matado essa jovem. Além das facadas, ela foi encontrada com uma meia na garganta, na tentativa de estrangulá-la. Aliás, a jovem que morreu hoje também foi morta com uma meia na garganta, tentativa de estupro. Essa é a realidade que nós vivemos.
Sabem o que vai acontecer, jovens que estão aqui, vocês que estão começando a vida agora? Esse vagabundo vai ser preso, mas daqui a seis, sete, oito anos ele vai estar nas ruas novamente, fazendo isso de novo, porque essa é a Justiça brasileira. São esses tipos de vagabundos que muita gente vem defender, criticando a polícia, dizendo que a polícia é que é violenta.
Quanto a essa jovem, quem vai chorar por ela? A família dela? Só, porque ninguém mais está preocupado com isso. As autoridades não estão preocupadas com isso, os políticos não mudam as leis. Aliás, ao contrário, tem muitos políticos que defendem vagabundo, que querem piorar a ação da polícia dizendo que eles são vítimas da sociedade e não têm culpa de ter matado a menina ou ter tentado estuprá-la.
Fora outros vídeos que temos aqui. Outro dia foi a mesma coisa. Em uma cidade do Interior, um vagabundo arrastou uma menina para o canto e a arrebentou na porrada. Ele tinha ação por estupro também. Agora ele está preso, mas daqui a uns dias vai estar nas ruas novamente.
Nós precisamos nos organizar e nos unir para mudar as nossas leis. Um vagabundo desses, que já ficou preso cinco anos por estupro e tentativa de homicídio, não deveria estar na rua. Olhem só o que a benesse da nossa Justiça causou. Mais uma jovem de 21 anos morta, uma jovem que jogou a sua vida no lixo, a juventude perdida por culpa da Justiça brasileira. A culpada da morte dessa jovem é a Justiça brasileira. Além desse vagabundo, criminoso, assassino que matou essa menina, a culpada dessa morte é a Justiça brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre deputado Coronel Camilo, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, do Regimento Interno, para uma Sessão Solene, a realizar-se dia 19 de maio de 2017, às 20 horas, com a finalidade de homenagear o Programa Educacional de Resistência às Drogas, Proerd, o Programa Escola da Família, os escoteiros e os guarda mirins, por ocasião da Semana da Cidadania e Segurança.
Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Jooji Hato, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, deputado Coronel Telhada, deputado Gasparini, deputado Milton Vieira, funcionários desta Casa e público que nos assiste pela TV Alesp, eu quero cumprimentar os jovens da Unidade Cantareira do Colégio Objetivo e agradecer aos professores e aos alunos, porque é sempre bom que esta Assembleia Legislativa seja visitada por vocês, para que entendam o que é o processo legislativo, que parece fácil, mas não é.
Deputado Coronel Telhada, concordo - em gênero, número e grau - com tudo o que V. Exa. disse. Vossa Excelência sabe que lutamos pelas causas sociais, mas a questão da violência é inadmissível. Sempre que ocorre qualquer coisa relativa à violência, racismo ou intolerância, ocupamos esta tribuna.
Hoje, não poderíamos deixar de vir aqui. Estou deputada, mas sou da classe artística. A minha vida foi pautada na arte, e dentro da arte eu procurei sempre defender as causas sociais e as pessoas. Não poderia me furtar de vir a esta tribuna para falar de José Mayer. Não temos que aliviar por ser ele um ator ou porque é da TV. Isso não existe. O que existe é que assédio sexual é crime. Há pessoas que não sabem disso, mas assédio sexual é crime.
Ontem, várias atrizes, jornalistas e funcionárias manifestaram uma atitude de apoio à figurinista. O seu nome é Susllem Tonani. Ela foi extremamente corajosa. Ela teve a coragem de denunciar e expor o que aconteceu. É inadmissível que um ator que tenha uma história dentro da arte e das novelas - como esse cidadão tem - faça isso. Ele já vinha fazendo uma série de coisas, até que chegou a um ponto em que ela não conseguiu mais suportar e denunciou.
Atualmente esse é o assunto da mídia brasileira. Todos estão falando desse caso. A atitude dessas atrizes e de todos que colocaram camisetas é fundamental. Contudo, milhares de mulheres passam por esses problemas todos os dias neste país. Eu gostaria que houvesse a mesma reação e a mesma comoção. Gostaria que todos fizessem passeatas e manifestações, porque há empregadas domésticas, operárias de fábricas, policiais, estudantes, enfermeiras, camareiras e telefonistas que passam por essa situação.
As mulheres que andam de metrô e trem ou que estão no ponto de ônibus também recebem assédio. Porém, ninguém denuncia, ficam todos calados. Queremos chamar atenção para o fato de que as mulheres devem ter solidariedade umas com as outras. Precisamos nos juntar e denunciar.
O que me irrita um pouco é que quando acontece algo com uma celebridade, o assunto vira a pauta do dia ou do mês. Quando isso acontece com as pessoas “normais”, simples, que não têm protagonismo, a coisa fica do jeito que está. Portanto, temos a obrigação de vir aqui e chamar atenção para esse fato. Eu sei que ele fez uma carta, a TV o puniu, e ele ficará afastado por um tempo.
Precisamos entender que muita gente que trabalha no telemarketing já esteve, inclusive na Assembleia Legislativa, para falar da pressão que essas moças sofrem. Com as balconistas e mulheres que trabalham no comércio, isso também é algo contínuo. Só que hoje a mulherada está com mais coragem e entende que existe a Lei Maria da Penha e órgãos para a defesa dessas mulheres.
Porém, nem sempre as pessoas acreditam nas suas histórias. Há pessoas que têm, inclusive, a capacidade de defender o criminoso, o estuprador e o cara que assediou. Isso é muito complicado. Recentemente, fizeram uma pesquisa em que algumas pessoas afirmavam que a culpada do estupro é a mulher, porque estava com uma roupa mais curta. É um absurdo!
O Brasil não pode mais dar espaço para essas coisas. A nossa obrigação é trazer esses assuntos. Nesta Casa, há pessoas que são da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Justiça. É necessário que tenhamos representação dentro do Poder Legislativo. Há poucos dias, fui ao sindicato das costureiras e disse que elas podem se candidatar nas próximas eleições, seja municipal ou estadual. Precisamos ter representação dentro do Poder Legislativo para poder defender e trazer essas questões à nossa Casa.
Sr. Presidente, muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marco Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira.
O SR. MILTON VIEIRA - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, telespectadores da TV Alesp, alunos do Colégio Objetivo. É sempre uma honra receber os jovens e alunos para conhecer o maior Parlamento estadual deste país. Quero cumprimentar a deputada Leci Brandão, que traz um assunto muito importante. Vossa Excelência, deputada, é artista; e quem aqui nunca dançou um sambinha da Leci Brandão, que já está no segundo mandato nesta Casa? É uma honra para nós tê-la aqui, sempre defendendo os direitos da mulher, do artista e do cidadão. Esse é o nosso papel aqui, defender o direito do cidadão.
Quero cumprimentar também o deputado Coronel Telhada, que defende a mesma causa que nós, embora ele seja um militar, que já enfrentou diversas batalhas. Nós temos o mesmo pensamento que ele expressou aqui. Ele mostrou fatos que nos deixam indignados, causando-nos uma sensação de ânsia por convivermos com esse tipo de pessoa, embora nós tenhamos que fazê-lo. Fica aqui nosso repúdio ao ato horrível, criminoso, que o sujeito praticou com a jovem. Quando ele sair da cadeia, como colocou o deputado Coronel Telhada, vai praticar esse crime novamente, porque não existe um tratamento, um cuidado para que, quando o preso saia, ele tenha um pensamento diferente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Welson Gasparini.
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Quero citar os três deputados que me antecederam. O deputado Welson Gasparini fez um apelo às igrejas para que façam campanhas de doação de sangue. Nós temos feito isso. A Igreja Universal do Reino de Deus, na qual sou pastor, tem feito esse trabalho incessantemente. Está ali o deputado Sebastião Santos, que também é pastor e sabe do que estou falando. Fazemos não somente isso, mas também um trabalho intenso dentro dos presídios do estado de São Paulo e de todo o Brasil, levando a palavra de Deus, porque acreditamos que a religião faz parte da ressocialização. Trata-se de amenizar a situação do preso que está ali. Ele é criminoso, mas é tratado de uma forma subumana. Se você trata os presos como animais, eles vão sair dali praticando coisas piores. Tentamos, através da religião, levar Deus ao coração dessas pessoas.
Temos um trabalho com a terceira idade, com as mulheres. Temos um trabalho social amplo. Num momento oportuno, quero mostrar aqui o trabalho da Unisocial, que temos feito em todas as comunidades, levando solidariedade às pessoas, com atendimento jurídico, médico, corte de cabelo, tratamento para as crianças, cesta básica. Nesse fim de semana, atendemos a mais de 1.500 pessoas em São José dos Campos. Participei desse evento.
O deputado Coronel Telhada falou aqui que é preciso mudar a legislação. Depende do Congresso Nacional. A nossa legislação é fechada para o nosso estado.
No próximo mandato, se Deus quiser, vamos tentar uma eleição para ir para Brasília. Eu vou sentir saudades, mas eu quero ir para lá, trabalhar para tentar ajudar. Eu vou com esse pensamento, de mudar essa legislação. Temos que começar a mudar a lei, porque tudo é pela lei.
Nós estamos fazendo o que aqui? Legislando. Mas, nós temos um limite. Gritamos e esperneamos aqui, mas não tem efeito. Eu vi V. Exa. falando sobre o assédio às mulheres, deputada. Precisamos ter uma legislação mais dura para quem comete isso.
Esse ator, para mim, é um salafrário - por ter feito o que fez, isto é, expor uma pessoa ao público. Ele era respeitadíssimo. Mas, perdeu o respeito, ele já vai pagar por isso. Porém, precisamos ter uma lei para punir. A lei que nós temos é muito frágil. Mesmo a Lei Maria da Penha tem brechas de deixam a desejar.
Portanto, faço um apelo ao Congresso Nacional: olhe para esse caso que o Coronel Telhada colocou, e tantos outros. Hoje, amanhecemos em São Paulo com chacinas nas zonas sul e norte, policial morto, operações policiais.
Acordamos de manhã, ligamos a televisão, dá vontade de ficar debaixo da coberta deitado no quarto trancado falando: “Não vou sair mais”. Mas, nós temos compromisso. Temos que ir, como todo cidadão. Mas, faço um apelo ao Congresso Nacional: vamos revisar esse código, vamos olhar com mais carinho para essa legislação, para punir duramente aqueles que cometem esse tipo de atrocidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Cássio Navarro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gilmar Gimenes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, há poucos instantes assomou a esta Tribuna o nobre deputado Milton Vieira, dizendo do trabalho da Igreja Universal.
Esse trabalho é extremamente importante num País que vive uma violência muito grande. Eu torço para que o deputado Milton Vieira seja deputado federal. Ele disse aqui que pretende chegar à Câmara Federal para fazer leis boas para que possamos buscar qualidade de vida.
Esta noite tivemos nove pessoas assassinadas, seis num boteco, mais três na zona sul. Uma dessas pessoas foi até o Hospital Campo Limpo, tendo levado dois tiros no rosto - coisa grave - e acabou morrendo no hospital, ao lado de mais oito pessoas.
Na zona norte, num bar, um garupa de moto. Na zona sul também, um garupa de moto atira em seis pessoas. Aliás, nove pessoas, na verdade. Matou seis - cinco dentro do boteco e um que estava na porta - ferindo mais três, que estão hospitalizados.
Somente na zona norte, no Jaçanã, nove pessoas. E lá no Campo Limpo, na zona sul, tivemos a morte de mais três. São nove pessoas.
Nós aprovamos o projeto nesta Casa - não em Brasília, mas aqui. Achávamos que podíamos ajudar a buscar qualidade de vida e segurança. Mas, infelizmente, os governantes não entenderam assim, e acabaram vetando a moto sem garupa. Talvez nós tivéssemos salvado essas pessoas.
Não sei quem são essas pessoas, mas todos são filhos de Deus: nasceram chorando - todo bebê nasce chorando - e pedindo para saciar suas necessidades, para limpar o narizinho, para poder respirar. Ele sente frio, a enfermeira coloca um cobertor, depois chora porque quer alimento depois cresce e quer moradia, quer estudar, quer emprego, quer assistência médica, quer dinheiro porque é preciso, enfim, todo ser humano nasce igual - não sei como eram estes nove que foram assassinados. Mas como deputado, tentei evitar isso fazendo a lei que proibia o garupa de moto. Aprovei três vezes e três vezes foi vetado, prestando um desserviço ao País, um desserviço a toda a sociedade.
O garupa de moto é responsável por 62% dos roubos na modalidade saidinha de banco. São roubos, assaltos, mortes; mata-se policiais, delegado de Polícia. Vide o caso do delegado de Polícia que foi morto quando saía do trabalho na Estrada das Lágrimas, Ipiranga, coisa de quatro meses atrás. E o delegado tem arma, imaginem a população que não usa arma.
Lamento, mais uma vez, pelo ocorrido no dia de hoje.
Se eu trouxesse a lista dos assassinatos e latrocínios provocados pelo garupa de moto eu ficaria aqui a tarde inteira lendo o nome das vítimas. Mas eu fiz a minha parte.
Não sou deputado federal, mas como vereador da Capital aprovei projeto proibindo o garupa de moto, que também foi vetado; aprovei projeto do mesmo teor nesta Casa duas, três vezes e também foi vetado. Contudo, sonho, como pisciano que sou, um dia poder oferecer qualidade de vida e mais segurança à nossa população. Nós nem precisamos aprovar leis como esta da moto sem garupa ou mesmo da câmera de segurança para locais que tenham ocorrência policial ou onde há chance de acontecerem latrocínios estupros assassinatos e outras coisas mais. Enfim, mais nove pessoas são assassinadas por ocupantes de moto.
Sou médico e trabalhei muito em pronto-socorro. Sou cirurgião e sei o que é receber uma pessoa baleada. O médico às vezes não sabe o que fazer, por melhor retaguarda que tenha: ressonância, tomografia, raio x, um centro cirúrgico maravilhoso como o da Santa Casa, um dos maiores em que trabalhei. Às vezes pensamos que só Deus pode fazer alguma coisa. Mas há casos em que nem Deus e isso às vezes acaba nos levando à depressão. Esse projeto da moto sem garupa nasceu no pronto-socorro da Santa Casa. Pensei: um dia, se eu puder, farei alguma coisa para diminuir esse tipo de acidentes e mortes.
Fiz a Lei Seca também.
A bebida alcoólica traz violência, morte e prejuízo, vão parar todos nos presídios, como disse há pouco o nobre deputado Milton Vieira: que a Universal leva fé e os ensinamentos de Deus. Isso é importante, sim, mas nós precisamos fazer com que essas pessoas não cheguem até o presídio. Nós precisamos agir preventivamente.
Se nós cuidarmos das pessoas que ingerem um pouquinho a mais nos botecos da vida nós diminuiríamos o número de pessoas presas.
Meu caro deputado Welson Gasparini, V. Exa. é da região de Ribeirão Preto e lá tem a famosa Choperia Pinguim. Tudo bem tomar um chopinho, mas um pouquinho porque em demasia dá problema: dá acidente de trânsito, espancamento em mulher, filho, pai e todos vão para a prisão.
O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.
O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, inicialmente quero me solidarizar com os pronunciamentos do deputado Jooji Hato, da deputada Leci Brandão, do deputado Milton Vieira e do deputado Coronel Telhada que trataram de questões de violência e de assédio. Sou totalmente solidário quanto a esses temas.
Quero fazer um agradecimento especial, primeiro, a sua pessoa, deputado Welson Gasparini. Hoje V. Exa. presidiu a sessão da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação como nosso decano. E eu, indicado por V. Exa., e também na companhia do deputado Davi Zaia, fui eleito, por unanimidade, o presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação.
Quero agradecer a deferência, em especial partindo de V. Exa., que é referência a todos nós, deputados desta Casa. Agradeço também aos membros da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação que acolheram, por unanimidade, o nosso nome. Dessa reunião, ficou bem clara a importância que tem a Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação para o futuro do estado de São Paulo, que é o segundo, após Brasília: é quase duas vezes a economia da Argentina. E tal qual no passado, sob a direção do saudoso governador Franco Montoro, o desenvolvimento de São Paulo se fez através de distritos industriais. Agora, o desenvolvimento se fará através da Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação, como vem sendo feito, quando se unem as universidades. Vossa Excelência, inclusive, produziu um excelente artigo sobre a FEA, USP de Ribeirão Preto, que completou 20 anos. São então as universidades, o setor público - esse Parlamento, o governo federal, o governo estadual em especial - que possui uma secretaria que trata do assunto, e os governos municipais.
Esse modelo, que é o Sistema Paulista de Parques Tecnológicos, é uma das estratégias que está dando suporte ao desenvolvimento. Temos onze parques instalados no estado de São Paulo em que estão sendo ampliados os centros de inovação. Um dos centros, NIT, o Núcleo de Inovação Tecnológica que reúne a USP, através da sua Faculdade de Medicina, e a nossa Famema de Marília, e a Famerp, Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto.
Sabemos da importância que tem a forma como nós vamos trabalhar, e assim vamos nos fixar em dar sequência ao trabalho que a comissão já desenvolvia. A comissão recebeu importantes especialistas, em especial da área de Informação. E vamos procurar tratar com o presidente, Cauê Macris, que a imagem da nossa TV Alesp possa chegar a Ribeirão Preto e a São José do Rio Preto, e que ela volte à região oeste de São Paulo, Presidente Prudente e Andradina, visto que a TV Alesp cedeu o canal. E, no caso dessas regiões que citei, as TVs Câmaras ocupam 100% do seu espaço de exibição.
A segunda questão é o plano de Ciência, Tecnologia e Inovação, que já vem sendo trabalhado e acompanhado por esta Assembleia Legislativa. Esse plano é coordenado tecnicamente pela Fapesp e atualiza a lei de inovação do estado de São Paulo. Posteriormente, essa lei virá para votação nesta Assembleia Legislativa.
Também a questão da adaptação da lei de inovação que foi produzida pelo governo federal. A lei foi relatada pelo deputado Gilmar Machado, depois foi sancionada pela presidente Dilma e, agora, nós fazemos uma ampla discussão no estado de São Paulo, inclusive na Comissão de Ciência e Tecnologia, adaptando a lei de inovação com vantagens aos pesquisadores, às nossas universidades e aos nossos institutos para que possa ser adaptada essa lei ao estado de São Paulo.
Quero agradecer, mais uma vez, aos membros com a certeza de que vamos desenvolver um trabalho juntos, com muita humildade e determinação, contribuindo para o desenvolvimento do estado de São Paulo e para o desenvolvimento das nossas regiões e do País, através da ciência, da tecnologia, da inovação e da informação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE – WELSON GASPARINI - PSDB - Deputado Orlando Bolçone, parabéns pela sua reeleição à Presidência da Comissão de Ciência e Tecnologia. Com Vossa Excelência, a Comissão vai realizar um ótimo trabalho, como já realizou anteriormente sob a sua direção.
Parabéns e continue sendo feliz na Presidência dessa importante Comissão.
Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Márcio Camargo. (Pausa.)
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.
Eu gostaria de fazer um registro. Nós, os deputados da nossa bancada do PT, estamos acompanhando de perto o desmonte dos direitos da população, especialmente dos trabalhadores.
Hoje, a bancada decidiu fazer um material. Fizemos essa atividade falando do desmonte da Previdência, da aposentadoria. Será que alguém vai se aposentar depois do Temer? Ele é parecido com o Trump. É tudo do mesmo ramo.
Será que nós vamos ter aposentadoria? As mulheres vão se aposentar? Sessenta e cinco anos... Elas têm que começar a contribuir com 16 anos por 49 anos. Será que conseguem chegar a isso? São 49 anos contribuindo ininterruptamente, não pode perder nenhum emprego. Será que vai acontecer isso conosco?
E quem trabalhou no campo, na roça? Tem que contribuir todo mês. Se não tem salário mensal, como é que vai contribuir? Lá é uma vez por ano. Se produz alguma coisa, é uma vez por ano a prestação de contas. Será que esse trabalhador vai poder contribuir mês a mês, sem interrupção?
Muita gente começa a trabalhar no campo com sete, oito anos. O registro ocorre só aos 16 anos, no geral. A pessoa terá que contribuir 49 anos sem parar. Será que o trabalhador do campo vai conseguir contribuir todo ano? E se ocorrerem geadas e pragas, que impeçam a produção, impedindo o trabalhador de ter recursos para contribuir?
Esse é o quadro que nós estamos vivendo. Por isso a nossa bancada esteve lá na Praça Ramos, no Centro de São Paulo, entregando este panfleto indicando os “principais pontos do golpe PMDB e PSDB na Previdência”.
O PMDB e o PSDB vieram juntos quando nasceram. Separaram-se, e agora estão juntos com a mesma prática, com o mesmo objetivo, desmontar os direitos da população, desmontar o serviço público.
Vocês sabem que há um mês eu estive aqui na tribuna levando a público a reclamação da população que não está recebendo correspondência do Correio. Está tudo atrasado, e eles têm que pagar multas. Eles recebem a correspondência atrasada e têm que pagar. Como não recebem na época, pagam atrasado. Então recebem multas e precisam pagá-las, e ninguém se responsabiliza. O que está acontecendo?
O governo federal retirou os que entregavam as cartas. Deixaram pouquíssimas pessoas, para não dar conta, para a população começar a reclamar, e eles poderem dizer: “nós fizemos o desmonte, agora a população reclama, porque o serviço é mal feito ou não chega, e então podemos privatizar”.
O ministro do Temer em Brasília, Kassab, “quem sabe?”, está dizendo que vai privatizar o Correio. Estávamos falando da Previdência, da aposentadoria. Os bancos é que estão pedindo para que se faça essa reforma da Previdência. Eles querem vender esse serviço para a população, para a população dar lucro para os bancos, pagando pela previdência privada.
Esse é o quadro do desmonte. Em todas as áreas que nós mexemos ocorre o desmonte do serviço público e, principalmente, dos direitos dos trabalhadores.
Há uma matéria interessante na revista “Carta Capital”. Seria interessante que a população pudesse ler. A “Carta Capital” é uma revista que tem certa seriedade. A matéria diz que o Temer está envolvido. “Caça a Temer”.
Houve o jantar, com o Itamar envolvido. Há denúncias da Operação “Lava Jato”. Ela está chegando lá. A matéria diz que ele está preparado, está envolvido.
Esse é o Temer, o mesmo Temer que está aí a tirar direitos, a desmontar este País, a desmontar a economia deste País, principalmente para os trabalhadores e para a população.
Vocês estão sabendo também da venda da terra brasileira para estrangeiros. É a entrega das terras dos brasileiros para estrangeiros. Até quando? Até quando a população vai tolerar? Por isso, no dia 29 vai ocorrer uma greve nacional, uma manifestação grande.
É importante que a população participe e seja solidária a essa greve nacional que será realizada no dia 28 contra esse desmonte que agora começa a se estender a outros países da América Latina.
Vejam a situação do Equador: ganhou um governo legítimo, do Moreno. Ganhou, mas está parecido com a Dilma: querem derrubar um governo que ganhou democraticamente porque ele tem compromisso com o povo.
No Paraguai, tivemos um trabalhador morto, mais de 20 feridos e 200 pessoas presas em uma manifestação que a população fez, pois já havia um golpe sendo encaminhado no Congresso daquele país.
Vamos ficar quietos e aceitar tudo isso? Vamos aceitar que avancem esses golpes contra o povo da América Latina? Não dá. O povo brasileiro precisa dizer “não”. É preciso sair às ruas e não aceitar esse desmonte dos nossos serviços e dos interesses da população.
Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cássio Navarro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos.
O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Jooji Hato, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, antes de começar minha fala, gostaria de mostrar imagens de fatos que consideramos absurdos, mas que infelizmente aconteceram na cidade de Itanhaém.
* * *
- É exibido o vídeo.
* * *
Por que a prefeitura de Itanhaém fez isso? É a pergunta que também queremos fazer ao prefeito de Itanhaém.
Estavam lá há cinco anos, quando chegou o fiscal com uma notificação e disse para tirar tudo, pois iriam demolir. Isso aconteceu faltando alguns dias para a Semana Santa. Eu acho que, no mínimo, deveriam ter pensado nessas pessoas, que são pescadores ribeirinhos. São 20 famílias que tiveram ontem pela manhã as suas barracas retiradas. Não são construções, são barracas com o mínimo de higiene para se vender os peixes que são pescados na madrugada. Esses pescadores colocavam os peixes em uma geladeira para vender para a população.
Infelizmente, essas 20 famílias dos bairros Gaivotas, Cibratel e Grandesp hoje estão só chorando, porque, se pescarem, como venderão? Vão ligar a geladeira onde? Se não havia autorização, quem autorizou a colocação de um poste de iluminação e a ligação da água? Se foi o outro prefeito, então ele autorizou, ainda que de forma precária, a utilização por essas pessoas. Afinal, se elas tivessem condições de pagar um aluguel para montar uma peixaria, estariam em outro local. Precisamos resolver isso rapidamente, porque daqui a alguns dias, se a moda pegar, aquilo que já está estabelecido há vários anos pode ser retirado.
Em Mirassol aconteceu algo parecido. O Dnit chegou lá com uma notificação de um juiz, que não sabemos de onde é, e ia demolir uma casa que foi construída, há 80 anos, a seis metros da linha férrea. O dono se amarrou ao portão e chamou as autoridades. Nós chamamos a imprensa local e até hoje, por incrível que pareça, a casa dele está lá, bonitinha, arrumadinha. A mãe dele, com 80 anos, está dentro da casa dela. Deram autorização para a construção há 80 anos e agora, de uma hora para outra, querem destruir o que uma pessoa levou a vida inteira para construir.
Neste momento, em que estamos querendo gerar empregos, os prefeitos precisam ter o mínimo de sensibilidade. Os órgãos fiscalizadores precisam pensar um pouco em como ficarão essas famílias, seus filhos, as contas que virão. Conversamos agora com o Marcos, que é diretor de Pesca e Aquicultura do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, para que ele verifique o que realmente aconteceu, para que os deputados da Frente Parlamentar da Pesca e Aquicultura desta Casa possam fazer uma visita a essas pessoas.
Vamos tentar sensibilizar o Governo do Estado de São Paulo, o governo federal. Nós temos os caminhões usados para a venda de peixes nas feiras livres, quem sabe conseguimos uns dois ou três caminhões para que essas famílias possam vender seu pescado? A maior produção deles é agora, a maior venda é agora. Nós não podemos limitar essas pessoas a talvez perder o recurso do ano inteiro para que mantenham suas famílias.
Portanto, Sr. Presidente, espero que possamos realmente verificar o que aconteceu e nos unir para ajudar essas famílias da cidade de Itanhaém. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Parabéns, nobre deputado Sebastião Santos. Como médico, sei que peixe é saúde, por isso o pronunciamento de V. Exa. em defesa da pesca é muito importante.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. ENIO
TATTO - PT -
Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art.
82, como vice-líder da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o
nobre deputado Enio Tatto pelo Art. 82, pela
liderança da Minoria.
O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, funcionários desta Casa, como fez o nobre deputado Marcos Martins, também quero repercutir uma atividade da bancada do Partido dos Trabalhadores, efetuada hoje pela manhã, das 11 às 13 horas, que foi um contato com a população para discutir, para divulgar e distribuir o material sobre o desmonte da Previdência.
A bancada reuniu-se na Praça Ramos para realizar essa atividade. Como é importante nós conversarmos com a população, dialogar com a população. É incrível o tanto que o povo está preocupado com essa matéria que pode ser votada a qualquer momento na Câmara Federal e, posteriormente, no Senado.
A população não tem informação sobre o que está acontecendo, do tanto que esse projeto que tramita em Brasília vai mexer com a vida delas.
Pudemos perceber o interesse do povo. Na medida em que íamos falando, explicando e dialogando, íamos distribuindo o material. Era muito difícil uma pessoa passar por ali e não pegar o material que íamos distribuindo; não é verdade, deputado Marcos Martins?
Olha que hoje não está bom para a classe política sair às ruas. Mas nós percebemos o contrário: todos vinham pegar o material, vinham conversar, vinham tirar dúvidas. E nós tentávamos explicar a situação a eles, que não acreditavam que é isso realmente que está acontecendo em Brasília. Eles não acreditam que é isso que o Governo Temer está prestes a fazer. Um Governo ilegítimo, que chegou ao poder através de um golpe apoiado pelo PSDB, que perdeu as eleições, mas hoje está no Governo junto com o Temer. O propósito de tirar a Dilma Rousseff, para tirar o Partido dos Trabalhadores do Governo, era para fazer isso aqui. Uma das principais medidas vai ser o desmonte da Previdência.
Eles não têm noção do tanto que isso vai prejudicar as mulheres, que vão se igualar ao tempo de contribuição dos homens, que têm que trabalhar até os 65 anos de idade. Não conseguem entender essa mudança e colocavam para nós o seguinte: “mas deputado, a mulher trabalha duas ou três vezes até a mais do que o homem, se desgasta mais, e vai se igualar ao homem?”
Outra coisa que vieram pedir é para ver com atenção a situação do trabalhador rural. Quem trabalhou na roça, na área rural, sabe da dificuldade que é a pessoa trabalhar no sol, na chuva, no frio, no calor, o tanto do desgaste físico desse trabalhador. Essa pessoa contribui quando ela vende o seu produto, através da nota fiscal, tem a contribuição. Agora ela vai ter que trabalhar e pagar mensalmente. Isso é quase impossível para o agricultor. Além disso, tem a questão da idade. Ele dificilmente vai se aposentar. A pessoa que começa a trabalhar hoje, o jovem filho de agricultor, o filho de um trabalhador na Região Metropolitana de São Paulo, até os 65 anos, vai ter que contribuir 49 anos; dificilmente ele vai conseguir se aposentar.
Então, todos esses detalhes e truques que estão dentro desse projeto não são do conhecimento da população. E eles diziam “mas que bom que vocês vieram para a rua”. E perguntavam “por que os outros partidos não fazem a mesma coisa? Por que eles não vêm dialogar com a população, vem falar a verdade para a população para explicar o que significa esse desmonte chamado reforma da Previdência?” Eles sabem que os filhos deles vão sofrer, os netos vão sofrer, os parentes vão sofrer. Não tem uma família sequer que não vai ser atingida com essa reforma da Previdência da forma como se tem dito. Todos vão sofrer. E isso vai prejudicar quem? Serão as classes privilegiadas, que não precisam da Previdência, que têm uma Previdência complementar? Não, vai prejudicar 85 a 90% da população que depende da Previdência e que normalmente se aposenta com salário mínimo e que vai ter uma dificuldade enorme de se aposentar.
Hoje, o cidadão contribui por 35 anos e se aposenta; bem ou mal ele se aposenta. O cidadão que começa a trabalhar hoje com 16 anos de idade vai precisar trabalhar 49 anos. A mulher vai ter que trabalhar pelo menos até os 65 anos, ininterruptamente. Sabem que, com 13 milhões e meio de desempregados, é muito difícil trabalhar sem interrupção por todo esse período de 49 anos.
Na bancada do Partido dos Trabalhadores, cada um estava fazendo um trabalho, individualmente, nos seus bairros, nas suas cidades. Nós tivemos essa atividade em conjunto. Vamos repetir isso. Parabenizo o líder Alencar Santana Braga e a líder da Minoria Marcia Lia por essa atividade.
Como é bom conversar com a população, dar-lhes explicações e ouvir seus
anseios, necessidades e preocupações! Essa
questão da Previdência está na cabeça de todo mundo. É uma preocupação geral.
Vai ser uma tragédia se aprovarem essa reforma - ou esse desmonte - da
Previdência, do jeito que é.
Obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pelo SD.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim pelo Art. 82, pelo SD.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD -
PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, na realidade, dois assuntos chamam a atenção.
Primeiramente, menciono a reforma da
Previdência, da maneira que está sendo apresentada. Acho um desastre,
principalmente, igualar o tempo de contribuição das mulheres. Nós, deputados,
temos que pensar seriamente nesse assunto e fazer com que as nossas bancadas
junto ao Congresso tomem uma decisão para isso não ser votado da maneira em que
está posto.
Outro assunto que chamou a atenção foi
aquele mencionado pelo deputado Sebastião Santos, sobre esse desmanche que se
está fazendo das peixarias em Itanhaém. Na realidade,
eu sou de uma região ribeirinha do mar, próxima a Jericoacoara, a Praia da
Baleia, no Ceará. Lá ainda é costume a canoa ou o barco chegar e acontecer a distribuição dos peixes do proeiro
e do piloteiro. Então, os peixes ainda são jogados no
chão e marcados pelos seus rabos. O rabo inteiro do peixe é do mestre. O outro
é do proeiro. É feita toda a divisão. Ali, eles se
juntam, fazem a cooperativa e conseguem levá-los para
o que chamam de “salgadeira” - que, na realidade, é uma geladeira -, para fazer
a venda.
O que acontece? Um prefeito, porque
ganhou a eleição contra outro, vem e desmonta aquele espaço que eles usavam
para ter o pão de cada dia. Deputado Sebastião Santos, conte conosco. Vamos
levar isso adiante. Nós assinamos, também, a Frente Parlamentar em Prol da
Atividade Pesqueira do estado de São Paulo e precisamos dar-lhe apoio.
Hoje, estou usando a palavra para
falar sobre a inauguração do Necrim. É o Núcleo
Especial Criminal que foi inaugurado agora, às 12 horas, em Mogi das Cruzes. O
nosso secretário estadual de Segurança, Mágino Alves,
o delegado geral, Dr. Youssef, e o delegado seccional
de Mogi, Dr. Marcos Batalha, estavam presentes nessa inauguração. Chamou a atenção a presença de vários juízes - inclusive, do juiz
da Infância e Juventude, o Dr. Gióia, que é uma
pessoa que nós conhecemos há muito tempo. O secretário de Segurança foi
promotor em Mogi.
Até fiz um discurso, parabenizando, primeiramente, a Academia de Polícia, por dar esses cursos aos delegados, escrivães e todos que vão trabalhar no Necrim. Eles pegam as pequenas causas e fazem, ali, uma conciliação. Chamou a atenção o fato de que 90% das causas são resolvidas, evitando que se tenha uma demanda de ação judicial.
Ou seja, ela não chega a tramitar, é feito o BO e, a partir dele, percebe-se se o caso pode ser resolvido por meio de uma conciliação. Eles vão para esse espaço, que é o Necrim, lá ocorre uma conversa entre o delegado, o escrivão e psicólogas, que conversam e tentam ver se existe uma demanda.
Antigamente diziam que era uma ação de briga de galinha, de roubo de vizinhos, algo desse tipo, mas, hoje, o Necrim se especializa mais em acidentes automobilísticos e em conciliações de pequenas causas.
Os funcionários são preparados pela academia de polícia e estão de parabéns. Já são 46 instalados, três na Grande São Paulo. Parabenizo, porque, se podemos fazer uma conversa, uma conciliação, conseguimos resolver. Se estiver bom para as duas partes, está bom para a polícia.
Estamos com mais de 23 milhões de processos no estado de São Paulo. Sou médico, não entendo de direito, mas todas essas pessoas que vão trabalhar no Necrim passaram a ter certo conhecimento social, de direito, e vão fazer essa conciliação.
Gostaria, assim, de parabenizar o secretário, o governador e todos que estão instalando esses Necrims no estado de São Paulo.
O SR. CARLOS
GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo
Art. 82, pela liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o
nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela
liderança do Minoria.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu gostaria de, aqui, fazer um repúdio público, pela tribuna da Assembleia Legislativa, ao vereador do DEM, Fernando Holiday, que visitou escolas da rede municipal de ensino nesta semana, ameaçando os profissionais da Educação e dizendo que faria uma patrulha ideológica.
Segundo o vereador, os professores da rede municipal estariam fazendo doutrinação política e ideológica de esquerda, então, abusando da autoridade e das prerrogativas que tem, ele foi a duas escolas da rede municipal: a Escola Municipal Laerte Ramos e a Escola Municipal Constelação do Índio. Entrou nessas escolas e disse que queria ter acesso aos conteúdos e às metodologias utilizadas pelos professores e pelas professoras em sala de aula.
Primeiro que isso é abuso de autoridade, é crime. O vereador fiscaliza o Poder Executivo, mas não dessa maneira, ele não tem autoridade para entrar em uma sala de aula, para fiscalizar a metodologia do professor. Para isso temos o coordenador pedagógico, a direção, a Secretaria da Educação, já existe todo um procedimento que acompanha o processo pedagógico, e mesmo assim não há esse tipo de invasão, de policiamento e de patrulha em cima dos professores.
Na verdade, o que ele deseja é implantar aquele projeto chamado escola sem partido, que não passa da implantação da censura e da mordaça em nossas escolas. Esse projeto já foi derrotado aqui na Assembleia Legislativa, foi apresentado por um deputado do PSDB que não está mais nesta Casa e foi derrotado, foi enterrado na Comissão de Educação. Eu apresentei um parecer contrário. O parecer foi, inclusive, aprovado por todos os membros da Comissão.
Essa proposta é inconstitucional. O próprio Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da República já emitiu um parecer dizendo que a proposta é inconstitucional, agride a LDB, agride a Constituição Federal. O ministro Luís Barroso, do Supremo Tribunal Federal, soltou outro parecer em relação a uma lei aprovada na Assembleia Legislativa de Alagoas, dizendo que ela é inconstitucional. É uma proposta que não tem amparo legal, nem moral, ético e pedagógico, a tentativa de implantar censura, de patrulhar o trabalho pedagógico dos nossos professores, tanto das redes públicas, como também da rede privada.
Nós queremos fazer esse repúdio. Ontem, logo que tive acesso a essa denúncia, protocolei uma representação no Ministério Público Estadual e outra na Corregedoria da Câmara Municipal pedindo para que o vereador Holiday fosse investigado e punido por esse abuso de autoridade. No vídeo que ele gravou para seu próprio Facebook, ele disse que vai visitar escolas. Ele fala, todo orgulhoso, que visitou duas escolas na segunda-feira e que voltaria a visitar outras para fiscalizar os conteúdos que os professores estão desenvolvendo na rede municipal. Então, ele mesmo se entrega dizendo que fará isso novamente. Nós tomamos essas providências, já acionamos o Ministério Público Estadual, já acionamos a Corregedoria da Câmara Municipal.
Não vamos aceitar que esse vereador e que ninguém tenha esse comportamento nas nossas escolas públicas e privadas. A Constituição Federal garante, a LDB também, a liberdade de ensinar e de aprender, a pluralidade das concepções pedagógicas no Sistema Educacional Brasileiro. Nem os militares conseguiram implantar esse tipo de censura. Eles tentaram, mas não conseguiram. Registro o nosso repúdio total a esse tipo de comportamento.
Professor que está assistindo à TV Alesp, se ele for a sua escola, coloque-o para fora porque ele não tem o direito de entrar na sua escola. Ele não tem amparo nenhum para entrar na sua sala de aula e fiscalizar o seu conteúdo programático. É um absurdo. Fora, vereador Holiday. Ele tem que fiscalizar a falta de estrutura da rede municipal, a superlotação de salas, o desmantelamento das salas de leitura, de informática, o fechamento das brinquedotecas. Essa tem que ser a fiscalização dele, assim como eu faço na rede estadual. Eu vou às escolas estaduais denunciar a existência de 70 escolas de lata, a superlotação de salas, a violência nas escolas. E cobro o Governo. Ele tem que fazer o mesmo, isso sim é fiscalização do Poder Executivo. Patrulhar, policiar professores, coordenadores pedagógicos e diretores é covardia, abuso de autoridade e crime.
Muito obrigado.
O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Sr. Presidente, gostaria de falar pelo Art. 82 pela liderança do PRB.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos para falar pelo Art. 82 pela liderança do PRB.
O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - PELO ART. 82 - Quero ler a matéria que enviamos para a imprensa de um evento importantíssimo que acontece, neste momento, na cidade de Aparecida do Norte, onde mais de 1.400 pessoas estão participando, durante quatro dias - começou ontem e nós estivemos na abertura -, do evento em prol do Conselho Tutelar do Estado de São Paulo, com muitos estados participando. O Simpósio Nacional de Fortalecimento, que é o 2º Simpósio Nacional de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente - Etapa Sudeste, e o Encontro Nacional de Profissionais do Suas. O tema é o empoderamento da garantia de direitos humanos de crianças e adolescentes.
Esse evento está acontecendo na cidade de Aparecida do Norte, de 04 a 07 de abril, com minicursos ministrados por profissionais ligados às áreas de direitos humanos, conselheiros e ex-conselheiros tutelares, psicólogos, professores, entre outras autoridades do ramo. Aqui também podemos acrescentar os conselheiros de direito, que são pessoas do CMDCA e do Creas.
O evento obteve mais de 1.400 pessoas, que se dispuseram a participar. O objetivo do evento foi reunir conselheiros tutelares, ex-conselheiros, diretores, docentes, estudantes, profissionais do SUAS e todos aqueles que estão relacionados com a teoria e a prática do atendimento a crianças e adolescentes, com a finalidade de transmitir conhecimento, compartilhar experiências, discutir problemas e apresentar novos desafios que possibilitem o crescimento tanto do profissional quanto da política de proteção integral à criança e ao adolescente.
Isso é muito importante, porque é necessário aprimorar os conhecimentos sobre os direitos humanos das crianças e adolescentes, e os atos que estão vinculados aos três eixos do sistema de garantia de defesa, promoção e controle. É necessário o aprimoramento para que eles tenham melhores condições de desempenhar esse trabalho em prol da criança e do adolescente.
Já no ano de 2015 aconteceu em todo o Brasil a renovação de aproximadamente 80% dos conselheiros tutelares, os quais solicitam a formação continuada na garantia de direitos humanos de crianças e adolescente, como cursos de especialização. Essas pessoas foram eleitas, e hoje falta capacitação. Muitas vezes, as prefeituras estão quebradas, e o prefeito não tem condições de levar capacitação a eles.
Esse evento surgiu justamente com essa finalidade, com a discussão do
fortalecimento dos conselhos de direitos e
considerando a necessidade de aprofundar a formação dos conselhos e os
profissionais do SUAS.
De acordo com a Secretaria de Direitos Humanos, o Brasil tem 5.956 conselhos tutelares instalados em 5.559 municípios. No estado de São Paulo, são 647 conselhos tutelares instalados. Quero parabenizar os coordenadores desse importante evento, que acontece em Aparecida do Norte. São eles o Sr. Marcelo Nascimento, que atuou como coordenador geral da Política de Fortalecimento de Conselhos em Brasília, o Sr. Edinho Santana, que foi conselheiro tutelar e presidente do Condeca na cidade de São Paulo. O evento ainda contou com a presença da Sra. Andrea Santana, do Instituto Vida, do Sr. Marcelo Ferreira, do Condeca de São Paulo e do Dr. Paulo César, de Brasília, coordenador nacional da Política de Conselhos.
É importante ressaltar a vontade das pessoas que estavam participando. Quem estava participando? Os conselheiros e as pessoas ligadas aos conselhos dos municípios, que, muitas vezes, não tiveram preparo nenhum, mas lidam com uma lei que não têm conhecimento.
Quero deixar o convite aos demais deputados. Hoje as reuniões irão durar o dia inteiro, em Aparecida. Amanhã também haverá reuniões. Na sexta-feira, haverá uma grande roda de debates, com a definição de uma carta. Essa carta irá definir todo o trabalho desses quatro dias, levando-os ao governo federal, ao governo estadual, aos municípios ou a quem de direito. É muito importante termos esse conhecimento, porque se olharmos os números, mais de 40 mil crianças, hoje, ou estão desaparecidas ou vão desaparecer por conta de algum problema. Esses cursos aprimoram, dão condições de discussão e fazem o conselheiro perder o medo.
Executivo, Legislativo e Judiciário querem mandar no conselheiro. Isso não é correto. O conselheiro tutelar está lá por causa de uma política regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que é uma lei federal. E todos nós, independentemente de estarmos no Executivo, Legislativo ou Judiciário, temos de cumprir essa lei, garantindo realmente o direito dessas crianças e adolescentes. Quero deixar aqui nosso aplauso ao Marcelo, ao Edinho e a todos os participantes. Muito obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Luiz Carlos Gondim.
* * *
O SR. PRESIDENTE - LUIZ CARLOS
GONDIM - SD - Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, por permuta com o deputado Celso Giglio, tem a palavra o nobre
deputado Welson Gasparini.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
25 ANOS DA FEA-USP RP
Fachada da FEA-USP Ribeirão Preto
Welson Gasparini
No próximo dia 22 de abril a FEA-USP-RP (Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade - atualmente dirigida pelo professor Dante Pinheiro Martinelli e tendo como vice-diretor o prof. Walter Beluzzo Júnior) estará completando 25 anos da sua instalação. É um evento digno de ser comemorado pois, nesses 25 anos de seu funcionamento, a nossa FEA se notabilizou pela qualidade do ensino nela ministrado formando profissionais do mais alto nível nas áreas de Economia, Administração e Contabilidade. A ideia da FEA-RP surgiu quando o prof. Roberto Macedo (então diretor da FEA-USP) recebeu do reitor José Goldemberg a missão de expandir aquela faculdade e, dentro desse objetivo, me procurou, em meados de 1989, no início do meu terceiro mandato como prefeito de Ribeirão Preto, obtendo, obviamente, rneu entusiasmado apoio. Afinal, qual cidade não se orgulharia em ter uma extensão da FEA em seu território?
Saindo da reitoria o prof. Goldemberg (com quem me avistei para manifestar o interesse da Prefeitura de Ribeirão Preto numa faculdade como a FEA), coube ao seu sucessor, prof. Roberto Leal Lobo e Silva Filho, dar continuidade ao projeto, também contando com o entusiasmado apoio do professor Osmar Sinelli, prefeito do Campus da DSP ribeirão-pretano. Igualmente participou dessa batalha, como presidente da Comissão Especial criada pela Câmara de Ribeirão Preto com essa finalidade, o então vereador Osório Carlos do Nascimento, mobilizando lideranças regionais em apoio à iniciativa da USP.
Foi um movimento enorme, felizmente vitorioso. Tanto que, no dia 22 de abril de 1992,
tive a alegria e a honra de ser convidado para assistir - ao lado do reitor Roberto
Lobo - a aula inaugural da FEA-USP-RP ministrada pelo prof. Roberto Macedo, naquela
oportunidade exercendo o cargo de Secretário Especial de Política Econômica do
Ministério da Economia,
Fazenda e Planejamento da presidência da República.
A bela história da FEA-RP foi relatada, em 2012, num belíssimo trabalho, comemorativo dos seus 20 anos, coordenado por Maria Christina Siqueira de Souza Campos e Cristina Bernardi Lima, sob a supervisão do então diretor professor Sigismundo Bialoskorki Neto. Com muito critério, todos os fatos relacionados à implantação e consolidação da FEA-RP foram relatados num documento imprescindível para mostrar à posteridade como foi possível concretizar o sonho de uma escola pública de excelência e capaz de contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Conforme registra a referida publicação, houve, na época, uma efetiva integração da Prefeitura e da Câmara Municipal de Ribeirão Preto com a comunidade uspiana - num clima de cooperação e de extrema boa vontade entre todos - cujo resultado é motivo de orgulho para o próprio ensino universitário brasileiro: já em seu primeiro vestibular (realizado, em duas fases, nos dias 8, 21, 22, 28 e 29 de março de 1992) inscreveram-se 3.818 candidatos disputando as 120 vagas então oferecidas. A implantação da FEA-RP, eis um detalhe significativo, ensejou outra conquista: a abertura de cursos noturnos pelas faculdades da USP local, democratizando ainda mais o acesso ao ensino superior gratuito e de qualidade.
Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que determine à área administrativa que cópia deste pronunciamento seja encaminhada ao professor Dante Pinheiro Martinelli e ao vice-diretor, o professor Walter Belluzzo Júnior.
Espero que eles tomem conhecimento desta gratidão que, a partir da Tribuna da Assembleia Legislativa, estamos registrando.
Sr. Presidente, quero aproveitar este ligeiro tempo que me sobra para falar sobre a reforma política em nosso País. Nós não podemos ficar quietos, não podemos esperar que Brasília decida o futuro deste País.
Infelizmente, lá se fala na chamada lista fechada. Isto é, querem tirar do eleitor o desejo e a possibilidade de escolher os seus candidatos. O eleitor estará obrigado, se for aprovada a lista fechada, a votar naqueles nomes que os partidos vão escolher como candidatos.
Então, volto a insistir desta Tribuna que nós temos que tomar posição. Falo isso a todos os partidos políticos aqui representados, a todos os deputados aqui presentes, para que façam com que os diretórios estaduais tomem posições.
Eu defendo, especificamente, o chamado voto distrital. É preciso uma mudança. É impossível, por exemplo, que um candidato a deputado tenha voto em todo o estado de São Paulo, quando ele é de uma determinada região.
Então, o voto distrital é muito importante. Eu defendo também - e sei que esta tese é antipática aos atuais deputados - que diminuamos o número de deputados. Tem muita gente nas assembleias e na Câmara dos Deputados.
São 513 deputados federais. Se cada deputado federal apresentar dois projetos por ano, são mil projetos. Mas, todos sabem, nunca serão discutidos e votados no parlamento federal.
Então, é possível, por exemplo, no estado de São Paulo, fazer o voto distrital, dividir o estado em dez distritos e cada um escolher os seus deputados. Por exemplo: se escolhermos quatro deputados em cada uma das dez regiões nós teremos 40 deputados.
Hoje somos 94 nesta Casa.
A Assembleia Legislativa de São Paulo custa aos cofres públicos um bilhão e cem milhões de reais.
Podemos ter um trabalho muito mais construtivo se tivermos representantes dos distritos, porque quando escolhidos pelo eleitor ele vai saber quem é o candidato, onde mora, o que faz, como vive com a família; se já exerceu algum cargo público, o que fez e com essas informações, comparar e escolher melhor o seu candidato.
Defendo ainda o voto facultativo.
O voto não deve ser obrigatório. Vota quem quer. O voto tem de ser um direito, não uma obrigação.
O que vemos nas eleições? Quase 40% dos eleitores ou votam em branco ou anulam o voto ou não comparecem para votar.
Então eleitor que quer pescar no dia das eleições, vai pescar. Nós precisamos de eleitores que tenham conhecimento dos candidatos, que irão votar com confiança, sabendo que naquele ele pode confiar, ele será um bom deputado, um bom prefeito, um bom vereador. Para isso, vamos deixar que votem aqueles que dão valor ao voto, aqueles que entendem a importância da democracia.
Costumo dizer que gostemos ou não, a política manda na nossa vida. Tudo está nas mãos dos políticos. Agora, como dar àqueles que não querem votar, que não dão importância ao voto, que nem ficam sabendo quais são os candidatos, o direito igual daqueles que são politizados e querem escolher bem os seus candidatos?
Vamos mudar as leis que disciplinam a política em nosso País.
Tenho certeza de que agindo assim teremos uma política de pessoas que realmente querem o desenvolvimento deste país.
O Brasil está uma porcaria, é triste falar isso da tribuna, mas a violência e a corrupção estão tomando conta deste país e o que os nossos deputados, o que os nossos senadores estão fazendo emergencialmente para corrigir tudo isso?! É uma tristeza falar mal da classe política, mas é importante saber que há exceção.
Se grande parte dos políticos não presta, de outra parte tem gente boa na política e agora nas eleições do ano que vem é a grande chance para escolhermos os bons candidatos.
Vamos tirar da política quem é malandro, quem é corrupto, quem não atende ao interesse do povo e dar forças para lideranças novas que têm o desejo de servir e para aqueles que já estão na política e têm um currículo de boa prestação de serviço para a comunidade nacional.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Sebastião Santos.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Parabéns pelo pronunciamento, nobre deputado Welson Gasparini.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - PRB - O pedido de V. Exa. é regimental. Antes porém, a Presidência quer notificar esta Casa que ontem tivemos a grata satisfação de receber a cópia da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direito da criança e do adolescente, vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 15 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 35 minutos, sob a Presidência do Sr. Gileno Gomes.
* * *
O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 45 minutos.
O SR. PRESIDENTE - GILENO GOMES - PSL - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, esta Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Carlos Cezar e suspende a sessão por 45 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 36 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 25 minutos, sob a Presidência da Sra. Analice Fernandes.
* * *
O SR. ALENCAR
SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para
falar pelo Art. 82, pela liderança do PT.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o
nobre deputado Alencar Santana Braga pelo Art. 82, pela liderança do PT.
O SR. ALENCAR
SANTANA BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público
presente, telespectadores da TV Assembleia, quero aproveitar esse instante para
fazer uma denúncia.
A Imprensa Oficial do Estado pretende demitir 20 profissionais. Jornalistas e gráficos que fazem um trabalho de clipping para a Imprensa Oficial. Esse serviço, depois, era prestado para a Secretaria da Saúde e outras.
O Governo, que diz que quer economizar, manda esses funcionários concursados - contratados pela CLT, mas mediante concurso público - embora e há informes de que pretende contratar uma empresa no lugar. Ou seja, ele não está fazendo um corte de gastos, o que já seria condenável por ser um serviço importante, ele está cortando, mas, por outro lado, quer contratar uma empresa privada para fazer o mesmo serviço.
E quem diz que será mais barato? Quem diz que será mais econômico? Quem diz que por trás disso não há outros interesses? Tal medida é um absurdo. Quem acompanha o trabalho da Imprensa Oficial sabe o quão importante é a empresa pública que faz o Diário Oficial, que não atende apenas ao estado de São Paulo ou à Assembleia Legislativa, mas a diversos municípios e outros órgãos. Esse é o corte que o Governo está fazendo.
Aqui, em nome da bancada do PT, presto todo meu apoio e solidariedade aos profissionais demitidos. Pedimos o apoio tanto dos demais profissionais que lá estão quanto do sindicato, que está lá luta. Agora o Governo manda 20 para contratar uma empresa. Quantos a administração Alckmin não mandará amanhã?
Não adianta dizer que é a direção da empresa, tem uma decisão política por trás. O governador tem responsabilidade pelas decisões administrativas de qualquer órgão sob seu comando, há uma decisão de Governo. Hoje são 20 funcionários demitidos, amanhã serão quantos? Será que querem acabar com a Imprensa Oficial?
Essas demissões ocorreram ontem. O pessoal do sindicato entrou em contato com nossa bancada denunciando mais esse absurdo contra os trabalhadores, mais um absurdo dessa gestão que, cada vez mais, tenta enxugar o papel do poder público.
Fica aqui o nosso repúdio e a nossa condenação. Parece ser moda privatizar. O prefeito da Capital disse que ia acabar com as filas através do serviço privado, mas há um estudo sendo feito segundo o qual os gastos foram dez vezes maiores do que seriam caso os exames fossem realizados pelo SUS.
O SUS, pelo mesmo custo, faria cerca de 200 mil exames, salvo engano, por algo em torno de oito milhões. Acho que o Governo gastou 90 e poucos milhões com menos exames.
É um absurdo essa tal gestão competente, esse modelo da gestão privada no Poder Público, que penaliza os serviços, o atendimento e tem outras relações. Parece que o Governo Alckmin está seguindo o modelo do seu afilhado, prefeito Doria, em tudo. O seu afilhado pode, inclusive, passar à sua frente, porque se o projeto inicial do afilhado era ser governador, agora já tem vários tucanos dizendo que ele tem que ser presidente. Ele que tome cuidado. Talvez por isso ele esteja imitando.
Nossa solidariedade aos jornalistas, aos gráficos e a todos os profissionais da Imprensa oficial.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Há sobre a mesa requerimento, nos termos regimentais, para que o Item 234, Projeto de lei nº 871, de 2016, de autoria do Sr. Governador, que altera a Lei nº 14.990, de 2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras controladas pela União, passe a figurar como Item 1, renumerando-se os demais itens.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Wellington Moura e Coronel Camilo para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Wellington Moura e Coronel Camilo.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sra. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada da Minoria.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Para encaminhar a votação pela bancada da Minoria, tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO
TATTO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidenta, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia,
estou encaminhando, pela liderança da Minoria, este Projeto 871, que transfere
verbas e financiamentos da CPTM para a Dersa, para uma rodovia lá da Tamoios.
Por que nos colocamos contra este projeto? Em primeiro
lugar, porque ele deveria ser discutido com mais profundidade. A discussão
começou no plenário. Depois, através do deputado Barros Munhoz, conseguiu-se
que fosse marcada uma reunião no Colégio de Líderes com o secretário de
Transportes Metropolitanos, Sr. Clodoaldo. Ele veio hoje, mas isso não basta.
Um projeto dessa envergadura - com tanta gente
interessada e envolvida, que possui tantos projetos envolvidos nesse
financiamento - precisava ser discutido com mais profundidade. Era necessária
uma audiência pública, com mais tempo, com os técnicos na área dos transportes
e do Metrô, com os técnicos da CPTM e da Dersa, com o secretário de Assuntos Metropolitanos,
com a Comissão de Transporte e com os deputados interessados nesse assunto.
Por que eu falo isso? Como iremos explicar para a população da região metropolitana - a qual há tanto tempo
aguarda a promessa desse governo tucano, que governa o Estado há mais de 30
anos - que o Governo do Estado manda um projeto para a Assembleia Legislativa,
transferindo em torno de um bilhão de reais da CPTM para a Dersa para
ser aplicado em uma região fora da Região Metropolitana?
Como irei explicar para a população da zona sul, da
Capela do Socorro, de Parelheiros e do Grajaú que as obras da CPTM estão
paradas já pela terceira vez? Começaram em 2010; foram prometidas para 2013,
depois para 2014 e 2017. E agora estão totalmente paradas. Não há nenhum
funcionário trabalhando naquela obra da CPTM, que é a extensão da linha do trem
da Estação Grajaú até Varginha. Estive conversando com os moradores. Essas duas
estações atenderiam a mais de 100 mil pessoas de uma região carente, que não
tem metrô, apenas o transporte de ônibus. Como vamos explicar a essa população
que estamos tirando dinheiro da CPTM e transferindo para a Dersa? Eles nunca
vão entender. Vão cobrar a vida toda. O governador Geraldo Alckmin não vai
conseguir explicar para aquela população, que aguarda há tanto tempo; já viram
as obras começar e parar três vezes.
Quanto à Linha Lilás, as obras começaram em 2004, na época do Mário Covas. Foi construída do Capão Redondo até Santo Amaro. E agora foi retomada e vai chegar até a Estação Klabin. Como vamos explicar para a zona sul de São Paulo, região do Jardim Ângela, Vera Cruz, Menininha? E ao pessoal que mora perto do hospital do M’boi Mirim. Há um projeto do Executivo, uma promessa do governo do estado para estender o trem do Capão Redondo até Jardim Ângela ou até Menininha. Como vamos explicar que não foi colocado dinheiro no metrô? Que o dinheiro foi retirado do transporte da região metropolitana e transferido para a Dersa, para fazer a obra da Tamoios? Essa obra também é importante, mas já tem dinheiro e está em pleno funcionamento.
Por que o governo está tirando dinheiro de áreas tão carentes da região metropolitana? Na Linha 4, houve um acidente na Estação Pinheiros, em que morreram sete pessoas; e as famílias não foram nem indenizadas. O pessoal cujas casas tiveram rachaduras, na região do Butantã, também não foi indenizado. E a população da Vila Sônia, Morumbi e do Taboão da Serra está aguardando a extensão do metrô até lá. Como vamos explicar a essa população que o dinheiro está sendo retirado da capital de São Paulo e colocado no litoral norte, no Vale do Paraíba?
Em 2004, foi feito um ato - e o deputado Alencar Santana Braga já lembrou isso aqui na tribuna - junto com a Infraero para levar o monotrilho e o metrô até Guarulhos, ao aeroporto. As obras foram retomadas, mas de forma lenta. Por que não se usa o dinheiro numa obra como essa? Como vamos explicar à população de Diadema, de São Bernardo e de Santo André que o governador Geraldo Alckmin, juntamente com os prefeitos, fez uma grande festa e prometeu que o monotrilho chegaria ao ABC? Isso foi noticiado há três ou quatro anos; foi lançada a pedra fundamental. Estamos em 2017, e as obras não foram nem iniciadas. Como se vai explicar àquela população que estamos tirando um bilhão de reais da CPTM para direcionar ao litoral?
Como vamos explicar à região da Brasilândia, que aguarda também a extensão do metrô? O prefeito Fernando Haddad atrasou em seis meses o início da construção do hospital da Brasilândia, para que fosse instalado um local para a construção da estação. Como vamos explicar àquela população que estamos tirando dinheiro do transporte da capital para mandar ao litoral norte? Não é possível explicar. O déficit de transporte público de massa, na Capital e na Região Metropolitana é muito grande. Esse governo é muito incompetente. Esse governo, em 30 anos de metrô sob sua gestão, não conseguiu tirar o metrô da Capital. Não tem uma estação de metrô fora da Capital de São Paulo. Não tem um município onde chega metrô, nem Taboão da Serra, nem Osasco, nem Guarulhos, nem nenhuma cidade do ABC. Ele não saiu da Capital de São Paulo.
E como nós vamos explicar isso, que nós estamos tirando esse dinheiro e transferindo para a Dersa para fazer outra obra, em outro local - mesmo que seja importante?
Então, é por isso que estamos questionando. Esse projeto não pode ser aprovado. Esse projeto precisa ser mais bem discutido. Não há como justificar para a população que se está tirando dinheiro da CPTM.
Todos os dias temos notícias de problemas no transporte. Todos os dias vemos de manhã nos noticiários problemas de trem descarrilando, problemas de manutenção, de trens parados e de estações sem funcionar por falta de reforma ou de manutenção.
E falaremos para a população que aprovamos um projeto aqui que tira um bilhão de reais para jogar em outra obra? Pega esse dinheiro e, mesmo não sendo possível comprar os trens, aplica na Região Metropolitana, aplica numa obra do monotrilho, como essa, que chega até o Aeroporto de Congonhas e está totalmente parada. A obra está toda abandonada. Pega esse dinheiro da CPTM e recomeça aquelas obras.
Pega esse dinheiro e recomeça as obras da Linha 9, que vai chegar até o Varginha; começa as obras do metrô para chegar ao Jardim Ângela; acelera as obras para chegar até a estação Klabin.
Tira-se o dinheiro tão necessário da Região Metropolitana, desse povo que levanta de manhã, que está todo amontoado dentro dos vagões de trem, com os trens parando, andando de forma lenta por causa do excesso de passageiros.
E, agora, simplesmente colocamos um projeto aqui tirando o dinheiro da Região Metropolitana para colocar em outra obra. Então, é muito difícil ver o governo Geraldo Alckmin, o governo tucano, e os deputados desta Casa votarem um projeto dessa envergadura, dessa importância, e cometer tal injustiça. Isso é uma grande injustiça.
Porque a obra para a qual está sendo transferido esse dinheiro está em funcionamento. Eu passei na Rodovia dos Tamoios há poucos dias. Aliás, a parte de cima, do planalto, já está pronta, já foi entregue. Além disso, pedágio já está sendo cobrado.
Agora, estão sendo feitos os túneis da serra, e os contornos. Mas, está em obra, inclusive, aprovada pela Assembleia Legislativa. Está em andamento: não há necessidade de se tirar dinheiro da Capital de São Paulo, da Região Metropolitana, e colocar naquela região.
É por isso que a bancada do PT vai votar contrariamente e não aceita essa transferência de recursos. Não adianta cobrir o santo e descobrir diversos santos.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PT.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PT, tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, vários colegas nossos já se manifestaram.
Mas, venho aqui, em nome da bancada do PT, dizer por que nós somos contra. Vamos ter alguns momentos de novos debates ainda hoje. Mas, o governo está com pressa, invertendo a Ordem do Dia, querendo colocar esse projeto, que não estava na Ordem do Dia, como sendo o primeiro item a ser votado.
Esse projeto tira 644 milhões da CPTM e coloca para a Dersa na obra da Rodovia dos Tamoios. Como disse o deputado Enio há pouco, quando falou em nome da Minoria, a obra da Tamoios está andando.
Será que a CPTM não precisa de recursos? O próprio secretário admitiu no Colégio de Líderes que há projeto de uma nova estação para Francisco Morato, mas que não sabe se sairá do papel e lá só precisa de 40 milhões. Diz que não tem dinheiro. Disse também da importância da extensão da Linha 13 até a região de Bom Sucesso na cidade de Guarulhos, que do jeito que está vai beneficiar prioritariamente o passageiro do aeroporto, que se estender a linha vai beneficiar o morador e trabalhador de Guarulhos. Mas também disse que não tem dinheiro para contratar o projeto, um projeto que levará dois anos para ser feito.
Sabem quanto custaria a contratação do projeto? Mais ou menos os quarenta milhões e o governador está abrindo mão de 600 e poucos milhões para mandar para a Tamoios, uma rodovia concessionada. Está deixando de priorizar um transporte público coletivo que no dia a dia só traz sofrimento ao trabalhador, ao usuário de tão lotadas as estações. Se alguém ficar olhando um pouco mais no zap zap é empurrado para dentro do trem, de tanta gente nas plataformas pela manhã e nos horários de pico que se utilizam desse meio transporte. Recentemente tivemos até descarrilamento de trem, colocando em risco a vida das pessoas. Isso é falta de dinheiro na manutenção do sistema.
Semana passada eu e o deputado Zico estivemos com o promotor público tratando especificamente dessa questão em razão de uma representação do deputado Zico no ano passado, quando líder, apontando que no ano de 2014, 409 milhões foram gastos na manutenção e modernização do sistema; que no ano de 2015 foram 206 milhões, praticamente um corte de 50% e que no ano de 2016 foram 163 milhões. Ou seja, o governo não está pondo dinheiro na manutenção e como consequência temos essas panes e acidentes que graças a Deus não vêm causando tragédias.
Esperamos que o governo esteja atento a isso e cumpra com a sua responsabilidade: que além de garantir um transporte adequado, seguro e confortável, garanta também a segurança das pessoas.
A bancada do PT tem essa crítica porque considera importante o dinheiro ser alocado para a CPTM, que tem inúmeras demandas.
Pergunto a você, morador de São Paulo, se sua cidade não tem uma estação antiga, precária que precisaria de uma boa reforma.
Como falei, na estação Francisco Morato as pessoas são obrigadas a atravessar o trilho para acessar a plataforma.
Pergunto se na Linha Vermelha, para quem vai para Mogi e Suzano, não há necessidade de estações novas?
Pois é: o governo está deixando de investir na CPTM para colocar dinheiro em uma rodovia concessionada. Consideramos isso um absurdo e iremos fazer o debate do projeto. Está colocando esse dinheiro em obras tocadas por empresas envolvidas na Lava Jato, não que elas devam ser condenadas “ad aeternum”, mas causa estranheza tirar dinheiro do transporte público coletivo, alocando justamente numa obra rodoviária.
Deputado Jorge Wilson, de Guarulhos, nós precisamos da extensão da Linha 13. E o secretário do Estado diz textualmente: não vou contratar extensão porque não temos dinheiro. Mas está tirando seiscentos e poucos milhões da CPTM, colocando nessa rodovia. Vossa Excelência, que representa outro partido, pode também ajudar nesse debate, da mesma maneira o deputado Gileno. Pedimos o apoio nesse sentido porque não é justo o que o governo quer fazer, tirando recurso importantíssimo da área da mobilidade, na modernização da frota. Se não precisa da modernização, coloquem outras coisas. Não que sejamos contra a Tamoios, sabemos da importância dessa rodovia aos moradores, a quem vai a passeio ou que usa o Porto de São Sebastião. Mas não dá para tirar de um e pôr no outro. Por isso, pedimos o apoio das demais bancadas para que possamos garantir o investimento na CPTM naquilo que for necessário.
O deputado Enio Tatto disse da zona sul, e o secretário também admitiu na reunião que as obras da Linha 9 estão paradas. Quer dizer, tem demanda. Está dizendo que não falta recurso, mas abre mão? Algo de estranho há no ar. Não consigo conceber que a Secretaria de Estado de Transporte Metropolitano, com duas grandes empresas, Metrô e CPTM, abra mão de mais de 600 milhões a outras secretarias de transporte, no caso a Dersa.
Se estivesse tudo maravilhoso e perfeito e não tivessem trens lotados e as estações estivessem todas concluídas sem necessidade de reformas e extensões, seria justo e normal até: já que não vou usar aqui, eu vou usar do outro lado. Deputado Gondim, lá em Mogi tem trem que passa pela zona leste. Será que algumas daquelas estações não precisam de alguma reforma? Lógico que sim. E agora qual a razão, se tem demanda e necessidade? Milhões de usuários, 7 milhões e meio, e está tirando e pondo numa obra rodoviária, cujo volume maior de uso é final de semana e feriado?
Gostaríamos que o governo, de fato, explicasse. Vai abrir mão, mas que, depois, vai colocar recurso próprio? Ora, se o governo fosse colocar recurso próprio não precisaria nem pedir emprestado. Deputado Gondim, algo de estranho tem no ar.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sra. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo SD.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra, para encaminhar pelo SD, o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de fazer um relato porque eu vou votar contra esse projeto. O estado de São Paulo necessita ter, pelo menos, três portos: o de São Sebastião, o de Santos e outro para o escoamento da nossa safra. Até hoje não se pensou nisso, nem fez investimento. Já conversamos - o próprio governador, Geraldo Alckmin e José Serra - e comentamos sobre o assunto.
O que mais me chama atenção na transferência desse investimento para a Tamoios é que eu moro em Mogi das Cruzes, e nós temos quatro estações: Jundiapeba, Brás Cubas, Centro e Estudantes. Nenhuma tem acessibilidade. Não estou pedindo duas: nenhuma tem acessibilidade.
Então, nós vamos transferir 600 milhões a mais para a estrada da Tamoios e não se faz a reforma - prometida já, com compromisso - das estações dentro do município de Mogi das Cruzes.
Mais de 70 mil pessoas pegam aquele trem. Se Vossa Excelência me der o prazer de andar de trem comigo, verá que o trem não desliza, ele pula entre Suzano e Mogi. Ele pula que nem cabrito. Nós precisamos melhorar essa condição. É um investimento pequeno para essas estações.
Eu fico pensando que, pelo menos aquilo, deveria ter um compromisso do governo em relação àquelas estações e aqueles trilhos.
Os trens que servem a Mogi, com exceção do expresso, são muito velhos. Pessoas vão andar naquilo ali. Quando você sai de Mogi e chega na estação de Guaianases, você não entra no trem, eles te empurram para dentro do trem - do jeito que você entra, você fica lá. Você não tem como se movimentar! Eu já fiz esse trajeto e entrei como qualquer cidadão.
Então, nós precisamos fazer um investimento, pelo menos nas linhas que servem à nossa cidade de Mogi das Cruzes. Um pouco já ter sido destinado à reforma, Suzano ficou um brinco. Foi uma luta. É espetacular a estação de Suzano. Nós temos uma estação com escada rolante e com tudo o que se tem direito.
Nós precisamos disso também para Mogi das Cruzes. É um apelo que a gente faz aqui.
Quero dizer para o governador que são cinco mandatos. Eu gostaria de ter os 11 mandatos que Vossa Excelência tem, deputado Antonio Salim Curiati, mas que eu fosse atendido tanto quanto Vossa Excelência é - não por mim, mas pela população de Mogi das Cruzes.
Por isso, eu estou aqui defendendo que parte desse dinheiro não deveria ir para a Tamoios, mas sim para melhorar os trens da população que tanto precisa do Alto Tietê.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE – ANALICE FERNANDES - PSDB - Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
A SRA. PRESIDENTE – ANALICE FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sra. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PSOL.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSOL.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sra. Presidente, declaro a obstrução da bancada do SD.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do SD.
O SR. CÁSSIO NAVARRO - PMDB - Sra. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PMDB.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PMDB.
O SR. FELICIANO FILHO - PSC - Sra. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PSC.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSC.
O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Sra. Presidente, declaro a obstrução da bancada do DEM.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do DEM.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sra. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PT.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PT.
O SR. MARCOS DAMASIO - PR - Sra. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PR.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PR.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sra. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PCdoB.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PCdoB.
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA – DEM - Sra. Presidente, declaro a obstrução da bancada do DEM.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do DEM.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Cauê Macris.
* * *
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PRB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PRB.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PSD.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSD.
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PSB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSB.
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSDB.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PV.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 62 Srs. Deputados: 51 votaram “sim”, 10 votaram “não”, e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o requerimento de inversão de autoria do deputado Barros Munhoz, líder do Governo.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, com anuência do meu líder, gostaria de solicitar a prorrogação da presente sessão por 2 horas e 30 minutos, 2 horas e 29 minutos e 2 horas e 28 minutos.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental e será colocado em votação em momento oportuno.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, hoje praticamente todos os deputados da bancada do PT foram à Praça Ramos, no centro de São Paulo, fazer um ato contra a reforma da Previdência, que na verdade acaba com a aposentadoria pública. Fomos lá com nossos panfletos, com som, e recebemos várias manifestações. As pessoas que passavam paravam, conversavam e manifestavam seu repúdio a essa reforma.
Deputado Jooji Hato, que é do partido do presidente em exercício, leve o recado, porque o repúdio a essa reforma é total. As pessoas estavam condenando a proposta que tem o apoio da aliança PMDB/PSDB, que conduz esse governo e quer acabar com a aposentadoria. Querem que os trabalhadores tenham que contribuir até os seus 65 anos de idade. Se o trabalhador quiser ter aposentadoria integral, terá que ter 49 anos de contribuição.
Para alcançar isso, as pessoas teriam que começar a trabalhar com 16 anos e não ter um dia sequer de desemprego. Será que é possível? Essa aliança gerou mais de 13 milhões de desempregados. Encontramos pessoas nesse ato dizendo: “Tenho 60 anos e fiquei desempregado. Como vou me aposentar?”. Também jovens e mulheres estavam manifestando total repúdio a essa proposta.
Aproveito para agradecer a todos os deputados, pois foi uma ação trabalhada pela bancada do PT e todos, inclusive a assessoria, foram participar e panfletar. Essa ação teve um retorno muito positivo, e com certeza teremos outras. Mas que fique o recado para esta Casa. Aliás, nós apresentamos uma moção de repúdio à reforma da Previdência. Esperamos que haja o apoio dos demais colegas porque o povo vai saber quem está com ele e quem está contra ele.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência coloca em votação o requerimento apresentado pelo nobre deputado Carlão Pignatari, de prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos. Em votação. Os Srs. Deputados, e as Sras. Deputadas, que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – Sr.
Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência
registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.
O SR.
CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, gostaria de
informar que a bancada do PSD está em obstrução.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência
registra a manifestação de obstrução da bancada do PSD.
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - Sr.
Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência
registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.
O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Sr.
Presidente, gostaria de informar que a bancada do PRB está em obstrução.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de
obstrução da bancada do PRB.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT -
Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do
PT está em obstrução.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência
registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB -
Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do
PCdoB está em obstrução.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência
registra a manifestação de obstrução da bancada do PCdoB.
O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - Sr.
Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência
registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Declaro que a bancada do PV está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PV.
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Declaro que a bancada do PSB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PSB.
O SR. FELICIANO FILHO - PSC - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSC está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSC.
O SR. RICARDO MADALENA - PR - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PR está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PR.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE – CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 57 Srs. Deputados: 54 votaram “sim”, dois votaram “não”, e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a prorrogação dos trabalhos por duas horas e trinta minutos.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, a respeito desse projeto que tira dinheiro da CPTM e joga para a Dersa, para um local que tem dinheiro, para o qual foi aprovado o financiamento, eu gostaria de falar com o líder do Governo, deputado Barros Munhoz.
Quando eu reclamei das obras paradas da CPTM na linha 9, da estação Grajaú até Varginha, V. Exa. disse que aquela obra vai ter dinheiro, vai continuar e ser entregue. Pois bem, eu fiz um requerimento de informação à CPTM, ou melhor, ao secretário de transporte metropolitano, o Clodoaldo, que estava aí hoje. O Clodoaldo encaminhou ao presidente da CPTM e eu recebi a resposta. Infelizmente a notícia não é boa.
As obras, infelizmente, pararam. A licitação parou, não existe mais obra e nem licitação. Não tem dinheiro. Vejam bem, estão tirando um bilhão da CPTM e está faltando dinheiro.
Ele falou que a esperança daquela população para que as obras sejam retomadas é uma nova licitação, dinheiro do governo federal, porque no que depender do dinheiro do governo estadual não haverá obra. O que aquela população tem é uma desesperança, que é o que eles não queriam ouvir.
Depois de ser iniciada e parada por três vezes, a atual solução é essa: não há perspectiva de licitação, de ter o dinheiro e nem de recomeçar a obra. Infelizmente, porque já temos 40% das obras feitas. E estão paradas.
É uma obra que foi prometida em 2010. Depois, em 2013, foi prometida novamente. Em 2015 foi recomeçada, fizeram festa, até porque em 2016 teria eleição. Agora não tem ninguém trabalhando, não tem mais nenhuma empresa que pode tocar aquela obra, a licitação foi praticamente cancelada e não tem nem perspectiva de fazer uma nova licitação para retomar aquelas obras. Essa é a situação daquela obra que tratei com V. Exa. no último dia.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Agora eu entendi por que o deputado Enio Tatto chegou à reunião em que estava presente o secretário Clodoaldo e foi embora. Sua Excelência não queria ouvir o que o secretário esclareceu, porque é ruim para Sua Excelência.
Não tinha dinheiro realmente porque o governo federal deu o cano, como deu o cano de 61 bilhões de reais através do Ministério da Cidade, em convênios feitos sem qualquer recurso. Tinha 500 milhões de reais e ele fez convênios com 61 bilhões de reais. Aquele único dinheiro que o governo federal ia dar para obras metroviárias de São Paulo, porque nunca pôs um real, aquele único dinheiro do PAC, 500 milhões de reais, não veio. Realmente, o Governo do Estado tinha que pôr 300, mas colocou 400 milhões e tocou os 40% da obra. Aí o governo federal não pôs os 500 e a obra parou. Foi rescindido o contrato realmente.
Agora, eu vou dar uma notícia que V. Exa. não gostaria de ouvir, por isso V. Exa. foi embora. Os seus colegas ficaram lá, todos nós ficamos e ouvimos. Todas as licitações já foram feitas, já foi feito o novo contrato, já foi rescindido o contrato. Eu convido V. Exa. para andar no trem da Linha 9 da CPTM, passando por Mendes e chegando em Varginha. Vamos juntos, deputado Enio Tatto, comemorar a vitória daquele povo, graças ao Governo Geraldo Alckmin.
O SR. ENIO TATTO - PT - Pela Ordem, Sr. Presidente, para reclamação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Só para lembrar os deputados que estamos no processo de discussão do projeto. Todos os deputados podem, inclusive, se inscrever. Se nós formos discutir utilizando a reclamação, a comunicação - V. Exa. já falou e o deputado Barros Munhoz também -, não vamos conseguir dar continuidade à sessão.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sim, Sr. Presidente, mas eu fui citado e gostaria de falar para reclamação, eu tenho direito.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito. Vossa Excelência tem o direito e eu nunca vou cercear o direito de nenhum deputado. Estou apenas fazendo um apelo a todos os deputados para que possamos dar continuidade à sessão.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Nobre deputado Barros Munhoz, eu não fiquei lá, fiquei só um pouquinho, porque o que ele falou para V. Exas. o presidente da CPTM me mandou por escrito. E eu marquei uma reunião com o presidente da CPTM para a semana que vem, então não acrescentaria nada. Se ele falou que vai reiniciar as licitações, que vai ter dinheiro para dar continuidade àquela obra, eu vou torcer para isso. Mas acho que ele mentiu hoje se ele falou isso. Por que o presidente da CPTM mandaria por escrito, e as respostas às minhas perguntas estão lá, algo totalmente ao contrário do que o secretário falou? Que não tem dinheiro, não tem licitação e vai depender do PAC.
E mais, aquela obra começou em 2010. Em 2010, a economia do País, com o Governo Lula e com o Governo Dilma, estava “bombando”, tinha receita. O Governo do Estado, graças à política econômica do governo federal, estava batendo recordes de arrecadação. Por que parou em 2010, 2012, 2013? Porque não era prioridade construir aquilo.
Se ele trouxe essa informação no Colégio de Líderes e se ele passou essa informação a V. Exa. com esse entusiasmo todo com que V. Exa. usou o microfone, ele mentiu para os líderes e mentiu para Vossa Excelência. Ele mandou por escrito. Vou passar a cópia da resposta que o presidente da CPTM mandou para mim e para o secretário Clodoaldo. É falácia, é mentira que vão reiniciar aquelas obras que estão totalmente paradas. Infelizmente, porque eu torceria, ficaria muito satisfeito se fosse verdade o que V. Exa. falou no microfone.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Item 1 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 871, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 14.990, de 2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras controladas pela União. Com 7 emendas. Parecer nº 1539, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Para discutir, tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia. (Ausente.) Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS
MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Este projeto trata da transferência de recursos
que deveriam ser utilizados com os trens. De repente, parou de utilizar. Agora,
querem mandar para a Tamoios. Deputado Enio Tatto, há uma linha que vai até Osasco e Grajaú. Ela vive
parada; ela anda atrasada, com problemas. Os trens atrasam, vivem lotados e
possuem muitos problemas.
Em determinada época, recebi um conjunto de
trabalhadores da CPTM. Eles reclamavam da falta de segurança dos trens. Eu até
marquei para conversar com o Jurandir, que era presidente à época. Ele disse
que não aceitava, porque os trabalhadores estavam em campanha de reivindicação
de salários. Ele disse que não recebia sindicalistas.
Porém, nós sabíamos da quantidade de problemas.
Faltavam peças. Eles tiravam peças de empresas paradas. Tiravam de um trem e
passavam para outro, porque faltavam peças. Faltava manutenção dos trens. Essa
linha que passa pela região de V. Exa. e de milhares de pessoas, a qual está parada, tem problemas.
O governador ainda não terminou a estação de trem de
Osasco. As escadas rolantes internas da estação de Osasco ainda não foram
construídas, e a população fica esperando. Muita gente tem dificuldades para
subir aquelas escadas altas. Os atrasos e os problemas são muitos. São linhas
que atrasam, há trens que batem em outros trens. Isso ocorreu em Barueri. Um
trem bateu no outro. É impressionante. São trens que quebram. Quando chove,
tudo para. Parece uma tartaruga.
Sr. Presidente, gostaria de
ceder o meu tempo restante ao nobre deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO
TATTO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, nobre deputado Marcos Martins. Faço
questão de falar e mostrar. É uma pena que o deputado Barros Munhoz, líder do
Governo, não esteja presente no plenário, mas ele irá voltar e eu entregarei
isso pessoalmente.
Aqui está a resposta. Em primeiro lugar, há o
encaminhamento do pedido ao secretário Clodoaldo. Obviamente, ele remeteu ao
presidente da CPTM. Então, veio a resposta. Aqui está:
no dia 27 de fevereiro, o secretário Clodoaldo mandou a resposta para mim, que
foi a que ele recebeu do presidente da CPTM. É exatamente isso que eu coloquei.
Não é aquilo que ele falou hoje na reunião.
Está tudo parado, não há perspectiva de recomeçar aquela obra. Foi uma luta enorme para chegar à Estação Grajaú. Os deputados Carlos Giannazi, Milton Leite Filho e Jorge Caruso, que são da região, participaram dessa luta. Conseguimos levar até a Estação Grajaú. Na época em que a Marta era do PT, ela construiu o Terminal Grajaú; fez os corredores de ônibus. A linha Grajaú se integra com o terminal de ônibus. Qual era o próximo passo? Era estender até a Estação Varginha, onde também foi construído um terminal de ônibus. E só foi construído naquele local porque o trem iria chegar lá.
Há ônibus que transportam o pessoal do Emburá, do Marcilac, do Colônia, do Jardim dos Álamos, do Jardim Oriental, do Recanto Campo Belo, do Varginha, do Marilda. Eles não precisariam vir ao Rio Bonito ou a Santo Amaro. Iriam até o Terminal Varginha, de onde pegariam o trem até o centro da cidade. Infelizmente, isso está parado e sem perspectiva de recomeçar.
Eu gostaria de dizer isto ao líder do governo, deputado Barros Munhoz. Eu estava ouvindo o Clodoaldo, mas tinha outros compromissos e não fiquei lá. Mas tinha a resposta na mão. Porém, não esperava que as palavras do líder do governo fossem outras, que contradizem aquilo que me responderam por escrito. E quando está escrito, não há como fugir. Estão aqui as assinaturas do secretário Clodoaldo e do presidente da CPTM, Paulo de Magalhães Bento Gonçalves. Está aqui; está provado.
As obras não vão recomeçar. E eles vão falar: “é a crise; e não veio o dinheiro do governo petista da Dilma”. Mas faz um ano que eles deram o golpe. Temer está lá. E os tucanos saíram de cima do muro, mas caíram do lado errado. Eles bancaram o golpe, ajudaram a fazer o impeachment contra a Dilma, e agora devem estar arrependidos para caramba. Tanto é que há poucos dias o Serra se mandou do governo. Ajudou a dar o golpe, mas a Operação Lava Jato chegou até ele, com provas, e então parece que ele ficou doente e se mandou de lá. Essa é a tática dos tucanos.
Já faz 30 anos que a população vê pedra fundamental sendo lançada. Tudo quanto é região da cidade de São Paulo já tem promessa de metrô. Se não é metrô, é trem da CPTM ou monotrilho. Mas infelizmente as obras começam e param. Ou então acontece o que aconteceu na região do nosso querido deputado Teonilio Barba: a região do ABC. Aprovamos o empréstimo aqui já faz dois ou três anos, e fez-se uma grande festa. Isso serviu de palanque para os candidatos do PSDB no ano passado, mas as obras nem começaram ainda. Estou falando do povo de Diadema, São Bernardo, São Caetano e Santo André.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Vossa Excelência não ficou lá e trouxe aqui o resultado final. Eu saí da reunião no final. O prefeito de São Sebastião estava presente; ele é do PSDB. Quero deixar isso registrado para todos os deputados que vão votar favoravelmente à mudança desses recursos.
O prefeito de São Sebastião falou que não adianta fazer essa alça lá no final da Tamoios. Porque ele não tem dinheiro para fazer a desapropriação que precisa ser feita. Esse dinheiro vai ficar parado. Nós vamos tirar um dinheiro da CPTM e jogar aonde?
Porque, além desse recurso que nós estamos transferindo, o governador tem que aplicar ainda mais 30 milhões para fazer desapropriação, porque a Dersa não pode fazer a desapropriação com esse dinheiro.
Então, vamos votar a transferência de um recurso que, provavelmente, não vai servir para nada. Quero deixar isso registrado aqui, deputado Enio Tatto, porque eu acho que quando V. Exa. fala “mata a cobra e mostra o pau” é verdade. Mas, eu também quero deixar registrado aqui que o prefeito de São Sebastião, que é do PSDB, esteve com o Laurence, que é o presidente da Dersa.
O presidente da Dersa falou que eles não podem fazer essa desapropriação. Então, nós estamos tirando dinheiro da CPTM e colocando para a Dersa, para a Rodovia dos Tamoios, e, provavelmente, esse dinheiro vai ficar de novo encaixotado.
Agora, eles arrumaram a desculpa de que não poderia porque tem que ter peso e máquina do mesmo tamanho. Lá já está claro: não vai ter obra porque faltam 30 milhões.
Os deputados sabem quanto o governador tem falado para todos nós que está fazendo um contingenciamento de receita e que não pode pagar as nossas emendas. Então, o que nós estamos fazendo? Estamos votando um projeto que não vai ter nenhuma finalidade.
Agradeço a V. Exa. por essa informação que trouxe para nós e para o líder do Governo.
O SR. ENIO TATTO - PT - Obrigado, deputado Zico, que entende do assunto, é da Comissão de Transportes aqui da Assembleia Legislativa e é um estudioso do assunto.
Então, o prefeito do próprio PSDB questiona essa mudança, essa transferência de verba. Isso é inadmissível. Essa é a prática do governo tucano: lança um monte de obras e engana a população.
O que há por trás disso, deputado Zico? Por que ele está tirando esse dinheiro da CPTM e colocando na Dersa?
Porque ano que vem é 2018, e ele quer ser candidato à Presidência da República. Ele priorizou três obras para entregar e delas fazer seu programa de Governo, o carro-chefe do Governo dele. É por isso que ele está tirando dinheiro da CPTM, da zona sul, da zona leste, da CPTM, que chega até Mogi das Cruzes, Osasco, Amador Bueno, que vem lá de Caieiras, Francisco Morato. Poderia colocar até para resolver um problema de manutenção.
Ele quer entregar a obra da Tamoios. Ele quer entregar o monotrilho, que vai chegar até o aeroporto. E ele quer entregar a Linha Lilás. Ou seja, tem 20 obras e ele vai parar 17 para entregar as três com as quais ele vai fazer propaganda, pra mostrar na televisão que ele entregou.
Essa é a prioridade, é a menina dos olhos dele. Então, ele vai fazer de tudo para entregar essas três obras. E não importa a prioridade, como foi colocado dias atrás pelo nobre deputado Campos Machado, como se o Governo, por ter ganho a eleição, tivesse que escolher a prioridade.
Nós ganhamos as eleições para deputado para virmos aqui questionar, fiscalizar e exigir audiências públicas para discutir com a população para ver o que é prioridade: é terminal, é metrô? Ou são as linhas de trem da zona sul e da zona leste, para chegar até Taboão da Serra, até Osasco, até o ABC? Ou pegar um dinheiro carimbado, que era da CPTM, e aprovar um projeto aqui na Assembleia Legislativa e mandar lá para a Rodovia dos Tamoios?
Mais uma vez: não tenho nada contra a Rodovia dos Tamoios, que também é uma rodovia importante. Mas, lá tem empréstimo, lá tem financiamento. Nós aprovamos verba aqui na Assembleia Legislativa. Lá, as obras estão em andamento. Ele quer acelerar para entregar até o ano que vem, para dizer que entregou alguma obra. Como ele vai fazer campanha mais uma vez se não entregar alguma obra?! Mas a população está começando a perceber que as obras não saem do papel.
Quantas vezes não discutimos as obras que deveriam chegar até Taboão da Serra, a estação Morumbi, a estação Vila Sônia.
Quem não se lembra do acidente na estação Pinheiros. Sete pessoas morreram. Houve problemas de rachaduras nas casas do entorno. Fomos fazer visitas aos moradores, que não foram indenizados até hoje. Pessoas que tiveram familiar morto não receberam indenização até hoje.
Sabem o que aconteceu - e aí entra a questão do Ministério Público? O processo foi arquivado. Ninguém foi punido. Não há culpados. Esta é a situação aqui no estado de São Paulo.
Portanto, este projeto deveria ser retirado de pauta e deveríamos discutir as prioridades para onde esse dinheiro deveria ser canalizado.
Vamos colocar na própria CPTM, vamos colocar no monotrilho ou em estações de metrô, que é um meio de transporte que atende à imensa maioria da população.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlão Pignatari para discutir a favor.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, desde ontem venho ouvindo os eloquentes discursos do Partido dos Trabalhadores.
Ontem, o deputado Teonilio Barba, por quem tenho um grande respeito, apresentou um monte de números.
Eu esqueci, mas vou trazer amanhã um vídeo do ex-presidente Lula dizendo que quando era oposição e não sabia o que falar, dizia um monte de números e dados para confundir a cabeça das pessoas. E a prática do Partido dos Trabalhadores continua a mesma.
Eles dizem que Michel Temer é um golpista. Para mim é golpista porque eu não votei nele. Quem votou nele foi o Partido dos Trabalhadores porque era vice da presidente Dilma. O meu candidato a vice era Aloysio Nunes Ferreira.
O deputado Alencar Santana Braga disse que o governo de coalizão do PMDB, PSDB e DEM gerou 13 milhões de desempregados. O deputado Alencar está completamente enganado.
O que gerou 13 milhões de desempregos no País foi a corrupção desmedida que houve por 12 anos no governo federal do PT, que quebrou todos os fundos de pensão, seja do Correio, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil.
Aposentado do Correio, deputado Enio Tatto está tendo de pagar do seu salário para complementar a sua aposentadoria em razão da má gestão do fundo de pensão. Isso é herança do Partido dos Trabalhadores e da gestão desastrosa que fizeram no Brasil.
Dizem que no governo Lula foram criados 10 milhões de empregos. Balela.
A economia do Brasil parou em razão da má gestão do nosso País nos últimos 12 anos. Esta é a verdade que tem que ser dita. Esta é a verdade que o brasileiro tem que ouvir todos os dias. A imprensa diz, os órgãos de comunicação dizem. Só não dizem os blogueiros que recebiam do governo federal para atacar as pessoas de bem e defender o governo corrupto que passou no nosso País. Graças a Deus passou no nosso País.
Falando sobre o empréstimo, de que tirou o dinheiro da CPTM: não tirou dinheiro nenhum. Todos os trens que foram comprados serão pagos pelo Tesouro, apenas houve uma substituição de fonte de recursos para que possamos continuar a obra da Tamoios, que o próprio Partido dos Trabalhadores fala que é uma obra de extrema importância. E o Tesouro vai fazer o aporte financeiro necessário para pagar os três, que já foram encomendados.
Essa é a verdade dos fatos. Houve empresas que quebraram e abandonaram os canteiros. O secretário Clodoaldo, que esteve aqui hoje, disse há algum tempo que todos os contratos que estavam com problema já foram extinguidos. E todos os novos contratos já estão licitados, ou estão em processo de licitação. Está tudo no papel, mas a oposição diz que isso não vai acontecer. O governo de Geraldo Alckmin cumpre com o seu dever, e ele foi reeleito em primeiro turno, com toda a dificuldade econômica com que o País tem passado. Estamos pagando os nossos funcionários e os fornecedores em dia, e o Governo vem andando, e andando muito bem.
Isso precisa ficar muito claro. As pessoas não podem vir aqui e ficar só jogando pedras. É lógico que eu queria que todas as obras do Metrô estivessem prontas. Em vez de estar transportando quase oito milhões de passageiros, poderíamos estar transportando 10, 12, 15 milhões de passageiros. Tomara que ainda dê tempo. Infelizmente, por um Governo desastroso que passou em Brasília, a economia do Brasil parou. E vocês, que são do Partido dos Trabalhadores, geraram 13 milhões de desempregados! O número que o deputado Ramalho nos deu, ele que é da construção civil, é de mais nove milhões de subempregos. Temos então 22 milhões de brasileiros fora da linha.
Nós perdemos o maior crescimento econômico da história do mundo, de fazer obras de infraestrutura, como a portuária, e melhorar a qualidade de vida das pessoas. Vir aqui e dizer que está tirando dinheiro, que vai faltar dinheiro? O governador Geraldo Alckmin é um homem responsável, e ele vai deixar o que é necessário e suficiente para fazer com que não pare nenhuma das obras daqui para frente; nenhum trem que foi comprado ficará sem pagamento. Isso é com todas as obras do governo do Estado.
Concedo um aparte ao nobre deputado Roberto Massafera.
O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Vossa Excelência, que já foi prefeito de Votuporanga, sabe que administrar é escolher as prioridades. O Executivo, entre todas as necessidades, tem de resolver e escolher as suas prioridades. Somos testemunhas de que o governo de Geraldo Alckmin tem escolhido as prioridades nas dificuldades com que hoje estamos passando. Essas prioridades estabelecidas envolvem obras que foram paralisadas por circunstâncias longe do nosso alcance. Todas essas circunstâncias reformularam recisões de contrato, e V. Excia. sabe da dificuldade que é um gestor abrir uma licitação, contratar uma obra, acertar um projeto executivo, acertar a empresa que faz arrumar o recurso. Tudo isso são etapas necessárias nas obras.
Estamos presenciando uma coisa muito simples: o BNDES assinou um contrato de financiamento de 900 milhões para financiar as obras. Pagou uma parte. E este ano, mudando o que estava avençado anteriormente, pois, além de você ter 60% do faturamento com peças nacionais, que 60% também fossem no peso.
Eu vou lhe dar um exemplo muito simples: Nós exportamos uma tonelada de ferro por 100 dólares. A China, os Estados Unidos e a Alemanha pegam esse ferro, transformam em gusa e vendem para nós por mil dólares a tonelada. Essa gusa é transformada em aço, que é vendido a cinco mil dólares a tonelada. Os mais espertos pegam esse aço e fazem molas de relógio e pequenas peças que serão vendidas por até 10 mil dólares a tonelada.
Então, é valor agregado. A hora que a gente fala em pesar um trem, o trem é 40% montado no Brasil. O que é montado aqui envolve tecnologias e conceitos que estão desenvolvendo o nosso setor metroviário e ferroviário.
O trem vem com a roda, os chassis e a carcaça de fora - o resto é montado aqui. É claro que não podemos exigir que a nacionalização seja igual àquelas peças de eletrônica, de rádio e de computação e que tenha o mesmo peso específico do aço e da roda.
É isso que nós estamos discutindo. Um dinheiro que o BNDES cortou da CPTM - contrato assinado com a nossa autorização - e o Governo, para não perder, negociou com eles: “está bom, eu pego esse financiamento da CPTM e jogo na obra do Dersa; e o dinheiro que eu ia colocar no Dersa, eu jogo...”.
Está muito clara essa explicação e são muito válidas as suas palavras. Parabéns.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Roberto Massafera.
Eu quero continuar dizendo que eu respeito muito o deputado Enio Tatto, o deputado Teonilio Barba, o deputado Alencar Santana Braga, mas eu não posso admitir que um deputado venha aqui dizer que o secretário mentiu. O secretário foi tão verdadeiro que ele disse: “Eu não consigo começar a reformar as estações da zona sul”. Ele foi verdadeiro: não há dinheiro.
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu quero, inclusive, exaltar a figura do secretário. Ele tem sido uma pessoa muito honesta, verdadeira e responsável.
Eu tive a oportunidade, junto com o deputado Barros Munhoz, de conversar com ele sobre vários outros projetos e eu observei uma obra que, quando ele assumiu, tinha 50 funcionários - hoje tem mais de 2.200 pessoas trabalhando nessa mesma obra.
Eu acho que o secretário foi muito perfeito nas suas colocações, sendo verdadeiro e não trazendo informação para, literalmente, lhe deixar feliz e depois não cumprir.
Eu acho que nós temos que discutir, mas observar esses pontos das verdades. Se dá para fazer, vamos fazer. Dá pra fazer em quanto tempo? Não adianta vender um sonho para os companheiros e para a população - porque, quando recebemos uma notícia, a gente leva para os nossos eleitores e para a nossa região.
Eu quero parabenizar a figura do nosso secretário, que deixou muito bem colocadas as suas explicações hoje aqui para todos nós.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Cezinha de Madureira, vice-líder do governo aqui na Assembleia Legislativa.
Eu quero fazer coro ao deputado Barros Munhoz e convidar o deputado Enio Tatto. Eu espero que todos nós estejamos juntos na inauguração da linha que vai para a zona sul de São Paulo, onde a senhora sua mãe até hoje está lá coordenando e cuidando de todos os meninos. É uma coisa natural que a gente tem.
A gente sabe do desespero da oposição quando um Governo não vai bem.
Diziam que não ia ganhar, ganhou no primeiro turno. Veio a crise econômica, disseram que não ia pagar funcionário, ia atrasar fornecedor, está pagando funcionários em dia, está pagando fornecedores em dia. É um Governo sério.
O governador Geraldo Alckmin faz seu papel com extrema segurança, com idoneidade, cumprindo todos os compromissos que o Governo de São Paulo fez nos últimos 20 anos.
Também concordo que o transporte sobre trilhos em São Paulo está atrasado, mas melhorou muito nos últimos 15, 18 anos. Nós não tínhamos; demoramos para começar. Eu acho que nós devemos começar a investir em transporte sobre trilhos não só de grande massa, mas também nos trens, para que voltem a trafegar pelo interior de São Paulo.
Eu confio muito em nosso líder. O deputado Barros Munhoz fez um compromisso de pedir, sensibilizar o governador Geraldo Alckmin, para que faça um aporte um pouco maior na Tamoios, para que não seja necessário onerar o município de São Sebastião.
É justo. É uma reivindicação justa do prefeito, para que ele venha a ser beneficiado, para que melhore. Agora, que uma coisa fique clara: disseram que fizeram um projeto equivocado, não. O projeto que foi feito da Dersa, do desemboque, foi feito com o traçado anterior. A prefeitura fez um novo projeto urbanístico viário, que vai melhorar o trânsito. O prefeito fez corretamente, não sei se foi esse prefeito ou o anterior, mas ele está correto, e por isso teve que haver a mudança da chegada dessa importante rodovia.
Então, eu quero cumprimentar todos, agradecer a paciência de cada um e dizer que nós, com certeza, temos um Governo que é muito sério, muito correto e que realiza grandes obras no Estado de São Paulo. Inclusive agora, foi publicado o edital de licitação no sábado da SP-310, que vai de Mirassol até Pereira Barreto. São 455 milhões de reais de investimento. Ela vai melhorar e salvar vidas lá no interior de São Paulo.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Vou ler uma resposta da CPTM ao deputado Enio Tatto. Não estou com o projeto aqui, mas nele está escrito. Se alguém tiver dúvida, pode ler, Projeto de lei nº 871 de 2016, ele diz que o dinheiro vai da CPTM para a obra da Tamoios da Dersa. Está tirando dinheiro sim da CPTM.
O deputado Enio Tatto já falou e o deputado Carlão Pignatari contestou, mas é importante dizer que, de fato, alguém mente. O secretário disse uma coisa, a resposta oficial da CPTM é que a obra está parada, que o contrato anterior foi encerrado antecipadamente em 31 de dezembro de 2016 e que será feita nova licitação.
Portanto, está parada, corretamente, assim informa esta Casa o deputado Enio Tatto a partir de resposta obtida da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, a CPTM, que tem a responsabilidade de executar e administrar todos os trens da Grande São Paulo, e a demanda é grande.
As pessoas sofrem com a superlotação, com a demora e com a insegurança.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o projeto, salvo emendas.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pelo PT, tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, assessorias, deputado Carlão Pignatari, o PSDB não tem moral para falar de corrupção neste país.
Está atolado até o pescoço. Aliás, vamos recuperar o apelido do governador: “Santo”. Está na lista da Odebrecht, que a imprensa paulista omitiu, mas o jornal “O Globo”, do Rio de Janeiro, apresentado aqui pelo deputado Raul Marcelo, acabou denunciando. O José Serra também foi denunciado na lista da Odebrecht, por ter recebido, por caixa dois no exterior, 23,6 milhões para sua campanha. O PSDB não tem moral. O entulho aprovado no dia 22... Quando falo de números aqui, V. Exas. podem conferi-los.
Deputado, por favor, não me interrompa. Vossa Excelência estava atacando o PT e eu o ouvi calado.
Quando falo de números aqui, quando falo de alguma lei, ela está lá, aprovada. Pesquisem na Câmara dos Deputados, é a Lei nº 4.302. Sabe de quem é o projeto, deputado Ramalho? Tenho certeza de que V. Exa. sabe. É herança maldita do Fernando Henrique Cardoso, de 1998; é um projeto do Poder Executivo que pode terceirizar tudo. Foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2000 e no Senado em 2002, mas o Lula pediu para não implementar o projeto, mandou engavetá-lo.
E vocês, agora, depois do golpe... Vocês são patrocinadores do golpe. O DEM, o PP, o PSDB e parte do PMDB deram um golpe duro e nefasto na classe trabalhadora. Deputado Jooji Hato, V. Exa. é do PMDB. Pior ainda é a reforma que vocês estão encaminhando, a reforma da Previdência. Estão contando mentiras na televisão. O discurso é de que precisam fazer a reforma da Previdência para igualar a idade entre homens e mulheres.
Deputado, não posso conceder aparte, pois é encaminhamento. Vou pedir a V. Exa. que não tente me desconcentrar, deputado Carlão Pignatari. Tenha um pouco de dignidade, deputado. Vossa Excelência estava atacando o PT e eu o ouvi tranquilo, calado. Em momento algum atrapalhei a fala de Vossa Excelência. Gostaria que o presidente ajudasse a coordenar este debate.
Então, V. Exas. estão mentindo e eu quero vê-los, em 2018, fazendo campanha nas ruas e dizendo que apoiam a reforma da Previdência. Vossas Excelências, do PSDB, não terão coragem de falar isso. Vão falar que são contra, vão mentir, pois o que V. Exas. querem aprovar em Brasília, juntamente com o PMDB, é a elevação da idade de homens e mulheres para 65 anos, dizendo que, no Brasil, não tem idade mínima.
Hoje, temos quatro idades mínimas no Brasil: 65 anos para o homem urbano, com 15 anos de contribuição; 60 anos para a mulher; 60 anos para o homem do campo; 55 anos para a mulher, com tempo de contribuição. Vocês querem, ainda na reforma da Previdência, deputado Ramalho da Construção... Vossa Excelência terá uma tarefa muito grande ao debater isso dentro do PSDB, pois sei que V. Exa. é contra essa reforma.
Além disso, vocês querem acabar com o benefício que é recebido quando o companheiro ou companheira falece. Veja só, deputado Zico: um homem e uma mulher são casados. A mulher, com 60 anos, aposentou-se com 30 anos de contribuição e recebe mil reais por mês. O companheiro dela, com 65 anos, aposentou-se com 35 anos de trabalho e recebe três mil reais por mês. Sabe o que a reforma da Previdência prevê? Se ele falecer, ela terá que escolher com qual benefício ficar. Ela não poderá ficar com os dois benefícios e só poderá receber 50% do benefício. Então, ela vai receber 50% dos três mil reais, mais 10% pela dependência dela, totalizando 1.650 reais. Será obrigada a abrir mão de 30 anos de trabalho, de sua aposentadoria.
Essa é a reforma que o PMDB está propondo, junto com o PSDB. É uma reforma que quer acabar com a aposentadoria. Aliás, esse é o modelo do PSDB, de privatizar tudo.
Eu me aposentei aos 57 anos de idade com 37 anos e meio de carteira de trabalho registrada, mas isso vai acabar. Eu me aposentei pelo teto, porque eu pagava pelo teto, que na época era de R$ 5.189,00. Hoje, o cálculo é feito com base nas maiores 80 contribuições. A proposta de reforma do PSDB é de que se faça a contagem de todos os meses de contribuição, dos 49 anos.
Quando eu começo a trabalhar, meu salário é menor, mas eu vou me qualificando, vou melhorando, estudando, me preparando e vou ganhando mais. Por isso é que se pegam as maiores 80 contribuições. A proposta agora é pegar 100% das contribuições, o que resulta em uma queda de 30% no valor da aposentadoria de qualquer trabalhador deste País. Mas o objetivo principal é pior ainda, pois querem acabar com a Previdência. Quem tiver dinheiro no bolso, que compre uma previdência privada.
Deputado Ramalho da Construção, eu sei que V. Exa. será um aliado nessa luta. O PSDB não será, mas V. Exa. será uma voz destoante dentro do PSDB nessa luta. Veja bem, se um trabalhador entrar hoje no mercado de trabalho e quiser receber 3 mil reais de aposentadoria daqui a 25 anos, ele tem que começar a pagar hoje R$ 450,00 por mês, e esse valor é corrigido todo ano pelo IPCA ou por qualquer outro indicador que o banco quiser contratar.
A maioria dos trabalhadores brasileiros com registro em carteira ganha até três salários mínimos - hoje são 47 milhões. Apenas cerca de 9 milhões de trabalhadores ganham acima de três salários mínimos, acima de R$ 2.900,00. Portanto, esse é o desafio da modernização da Previdência que o PSDB faz. É o mesmo desafio que fizeram dizendo da alteração da Lei nº 6019 para o novo processo de terceirização no País.
Deputado Welson Gasparini, me parece que V. Exa. é do interior. Pense naquele homem lá no campo, no interior, trabalhador rural, que terá que contribuir por 25 anos. Ele tem a maior dificuldade de recolher a CIF no banco todo mês para poder fazer o pagamento. Quando ele é contrato pelo fazendeiro, pelo usineiro, eles não registram na carteira.
O setor da construção civil é um dos que mais tem trabalhadores sem registro em carteira neste País, é algo em torno de 4,5, 5 milhões de trabalhadores na construção civil que não têm carteira registrada. É um dos piores trabalhos que há no País, porque a prefeitura contrata uma obra e, depois que a obra acaba, ela demite os trabalhadores. O governo contrata uma obra e, depois que ela acaba, ele demite os trabalhadores. Nós, quando contratamos um pedreiro para fazer nossa casa, depois que ele acaba, encerramos o contrato. É assim que funciona.
Essa é a proposta de reforma da Previdência do PSDB. O pior crime que está sendo cometido é dizer que o benefício de prestação continuada só pode ser acessado a partir dos 70 anos. A pessoa acessa o benefício hoje com 65 anos, para receber um salário mínimo e não ter que pedir esmola na rua. Agora, a proposta é que esse benefício só poderá ser acessado a partir dos 70 anos. Se é uma pessoa que está incapacitada, que perdeu a capacidade de trabalhar, o Estado tem que protegê-la, o Estado tem que cuidar dela, e é por isso que defendemos o nosso regime de Previdência Pública.
Quando falo de números, não são do “Instituto Barba”. Há o IBGE, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a Secretaria da Fazenda federal, há os dados da Fundação Getúlio Vargas, há dados do Dieese que é uma instituição séria, há dados da Fundação Seade, aqui no estado de São Paulo, há dados da Anfip, que são os fiscalizadores, os auditores fiscais deste País. Quando eu uso os números aqui eu procuro a fonte dos números. Da próxima vez, deputado Carlão Pignatari, para que V. Exa. não tenha dúvidas dos números que eu vou apresentar vou pedir para colocarem na tela para mostrar a fonte de onde é que vem os números. Digo isso porque a tua fala quis colocar dúvidas sobre os números que eu falo como se eu estivesse mentindo. Acho que nós podemos fazer aqui a disputa política da maneira mais dura possível, mas temos que ter respeito pelos Srs. Deputadas e Sras. Deputados, e cada qual respeitar as posições de seus partidos.
Eu sou eternamente defensor da instituição partidária. Respeito todos os partidos porque democracia se faz é com partidos, não é com pessoas. Democracia se faz com a sociedade civil organizada. A democracia é feita através das instituições, com o regime, disciplina e com respeito. Mas algumas pessoas todas as vezes que ocupam esta tribuna tentam desdenhar o Partido dos Trabalhadores.
Mas nós nascemos assim. Nós temos muita tranquilidade para defender as nossas posições. Eu estou fazendo o debate na periferia porque eu moro na periferia. Eu moro na Vila São José, em São Bernardo do Campo. Todo o final de semana eu vou à periferia discutir a reforma da Previdência.
Todos nós aqui fazemos dobradinha com os deputados federais. Portanto, quero pedir para vocês conversarem com a bancada do PSDB, porque aprovar essa reforma da Previdência é um crime contra os direitos humanos. Se vocês aprovarem isso estarão cometendo um crime contra os direitos humanos.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
O SR. ENIO TATTO - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero passar o tempo da liderança da Minoria para o deputado José Zico Prado. Antes, porém, com vossa permissão, quero passar para o nobre deputado Barros Munhoz, que está presente no plenário - e o faço com satisfação -, o documento da resposta que eu recebi do secretário Clodoaldo, que veio hoje, e do presidente da CPTM. Portanto, passo às vossas mãos a resposta oficial do governo do estado a respeito das obras lá da zona sul, da estação de trem do Grajaú até Varginha.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar pela liderança da Minoria, tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, esse ofício é de 7 de março. Hoje que dia é? Dia 5 de abril? É o aniversário do Aloysio Nunes, grande ministro das Relações Exteriores. Esse ofício está superado. A informação do secretário é de hoje. Mas de qualquer forma eu recebo este documento com satisfação e amanhã eu vou lhe entregar o convite para visitarmos as obras daqui a três meses e o trem rodando até Varginha em junho, julho, no mais tardar do ano que vem. Muito obrigado.
O SR. ENIO TATTO - PT - É
interessante que do dia 7 de março até hoje já recomeçaram as obras. Parabéns,
deputado Barros Munhoz.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós estamos aqui fazendo um debate que a meu ver é um dos melhores que nós já fizemos aqui sobre essa questão de transferência de recurso da CPTM para a Rodovia Tamoios. Dentro desse problema tem a questão que é a mais importante na cidade de São Paulo que é a questão da mobilidade. São Paulo é uma cidade que praticamente para, uma cidade que fica parada o tempo todo porque o trânsito é carregado e o governo do estado não tem uma política de ferrovia para a Região Metropolitana do Estado de São Paulo.
Os tucanos têm uma visão de metrô só para o centro expandido. O único governador que olhou para a periferia, com relação ao metrô, foi o governador Franco Montoro. Naquela época, o metrô ia somente até o Tatuapé, e ele o levou até Itaquera, por uma luta que nós fazíamos, já naquela época, para que o metrô fosse até lá.
A política de Transportes dos tucanos
é para o centro expandido. É para a classe média. É para a classe que não
precisa de transportes. Quem precisa de transportes é o povo da Cidade
Tiradentes, de São Mateus, do Iguatemi, de Guaianazes,
de São Miguel Paulista, do Itaim. Essas são as pessoas que precisam de
transportes. Não é o centro expandido. Essa é a questão que estamos debatendo
aqui. A visão tucana de Transportes é uma visão do centro expandido,
principalmente para metrô.
O governador falou que levaria isso
até São Bernardo do Campo. Fez a festa que fez. Quero ver agora o prefeito
Orlando Morando vir aqui e, junto a nós, brigar para o metrô ir até São
Bernardo. É isso o que nós estamos querendo, porque ele se elegeu fazendo
campanha aqui dentro, falando que o metrô ia para São Bernardo e ele era o
grande lutador por essa obra. O nosso prefeito, na época, o Marinho, foi quem
fez toda uma luta lá em Brasília para que o governador tivesse recurso do BNDES
para levar. Nós votamos e aprovamos isso aqui.
Então, nós não estamos fazendo uma
briga de oposição, como disse aqui o deputado Carlão Pignatari. Quero lembrar
S. Exa. de que, em 2010, na
sua primeira eleição, estava satisfeito com o PT na Presidência da República. A
quantidade de recursos que o deputado Carlão Pignatari, quando era prefeito de
Votuporanga, recebeu do presidente Lula, nunca mais receberá enquanto houver
tucanos e o PMDB, com a sua aliança, governando este País. Vai voltar, sim, a
ter esse benefício em 2018, se houver eleição - se os tucanos e o PMDB se
alinharem e deixarem, porque eles estão tramando para nem haver eleição.
Eu estou dizendo isso porque não
queremos pegar ninguém de surpresa. Nem estamos fazendo um discurso para inglês
ver. Neste momento, no País, só quem não quer não vê que há 13 milhões de
desempregados. Vão à periferia de São Paulo. Deputado Barros Munhoz, falar que
não há desemprego, como vi o deputado falando, acho um
absurdo. Ninguém aqui acredita em pesquisa? Nós não estamos inventando números.
Não estamos inventando porcentagem. Essas coisas estão aí, para todo mundo ver
e ler.
Já registramos isto, aqui, por várias
vezes: não temos nada contra a Rodovia dos Tamoios. Pelo contrário, o prefeito
tem o nosso compromisso de que vamos apoiá-lo para garantir que o Governo do
Estado aplique os 30 milhões. Senão, esse dinheiro sobre o qual vamos votar
aqui não vai servir de nada. Nós vamos transferir o dinheiro para lá e não vai
virar em nada, porque o governador tem que fazer a desapropriação, lá.
A Prefeitura de São Sebastião não tem
o recurso. Nós queremos que essas coisas fiquem claras. Eu não quero voltar a
esta tribuna para ficar criticando o governo Geraldo Alckmin porque ele não
mandou os 30 milhões para o prefeito. Eu quero que o povo de São Sebastião
tenha lá, na sua cidade, as melhores condições de tráfego. O prefeito mostrou
no computador que, se fizer isso e não fizer a desapropriação, São Sebastião
para. Não anda para lado nenhum.
É o que vai acontecer e o governador
deveria ter colocado isso, já, no projeto. Deveria dizer que vai colocar
recurso de mais 30 milhões para fazer as desapropriações, lá. É isso o que esse
governador deveria ter feito, mas ele faz as coisas a conta-gotas, esperando
que nós não ouçamos. Diz: “Fica quietinho. Vamos ver se nós passamos
despercebidos.”
Porém, lá, o prefeito é do PSDB e ele veio aqui, no Colégio de Líderes, explicar a situação que está vivendo lá.
Queremos que o governador aplique os 30 milhões. De onde vai tirar ele deve saber, mas temos que dar todo apoio ao prefeito para que ele consiga esses 30 milhões em recursos, porque, do contrário, vamos tirar dinheiro da CPTM.
Está claro isso, os deputados que estavam lá e conhecem a questão sabem que eu não estou falando nenhuma asneira aqui. Eu comecei a discutir esse projeto de lei com uma preocupação e estou encerrando a discussão com duas.
Primeiro porque não vamos ter recurso, vão tirar recursos da CPTM, segundo porque vão tirar recursos da CPTM, mandar para a Tamoios e não vai ser implantado. Essa é nossa preocupação e por isso vamos votar contra.
O PSDB deveria deixar essas coisas mais claras no projeto de lei. Deveria ser transparente. Precisou vir um prefeito aqui para falar isso, porque os deputados que têm relação com o prefeito não poderiam, de forma alguma, deixar passar. Ou eu estou falando besteira aqui? De jeito nenhum. Estou aqui com a preocupação do prefeito, que não é do meu partido, é do PSDB.
Acho que o governador deve preservar esse prefeito, que está fazendo uma reivindicação justa. Tem que se aplicar lá os 30 milhões. Não discutir, não revelar esse fato aqui na Assembleia Legislativa é tratar mal a Assembleia Legislativa. É achar que somos um bando de deputados que aprovam qualquer coisa que ele manda para cá. Essa é a nossa reclamação. Precisou um prefeito do PSDB vir aqui para que os problemas que estamos vivendo ficassem mais claros ainda.
Há deputados da região que são sérios e estão preocupados, mas queremos voltar a esta tribuna para discutir por quantos meses esse governador vai ficar enrolando o prefeito de São Sebastião para investir esses 30 milhões, que já deveriam estar resolvendo o problema. Mas não, primeiro ele faz a transferência. Para agradar a quem?
Nossos deputados já falaram aqui sobre o problema que estamos vivendo. O governador Geraldo Alckmin já está pensando em 2018, não está pensando no compromisso que essa Assembleia Legislativa tem com os eleitores do estado de São Paulo e com os prefeitos de vários partidos para os quais nós, deputados, prometemos emendas. Eu tenho emendas para prefeitos de vários partidos e o governador não paga. Já estamos em abril e queremos fazer esse embate no Colégio de Líderes. Os deputados precisam aprovar projetos e precisam que sejam pagas as emendas pelas quais nós tanto lutamos.
E lembro, mais uma vez, que o governador deve 30 milhões para a cidade de São Sebastião.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PSOL, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
Antes, porém, gostaria de registrar a presença do prefeito Marquinho e do secretário de Esportes, Adilson, da cidade de Pedranópolis. Esta Assembleia Legislativa agradece a presença de vocês.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, antes de entrar no tema do projeto que está sendo debatido agora e que será votado dentro de instantes, eu gostaria de fazer algumas considerações sobre as falas e intervenções de alguns deputados que citaram a reforma da Previdência, a reforma trabalhista, a lei que foi aprovada recentemente, na Câmara dos Deputados, da terceirização geral, ampla e irrestrita. São leis, reformas em curso, no Brasil, contra os trabalhadores, contra o povo brasileiro. Em nome do ajuste fiscal, em nome da crise econômica, o Governo Temer passa o rolo compressor nos direitos sociais, nos direitos trabalhistas e previdenciários. Nós estamos vivendo um dos maiores ataques de toda história do Brasil à classe trabalhadora.
Começou ano passado com a PEC 55, a Proposta de Emenda à Constituição que congelou os investimentos nas áreas sociais por 20 anos. Foi uma destruição total da Constituição Federal de 1988, foi a quebra do pacto social estabelecido na Carta Magna do dia cinco de outubro de 88. O Brasil tinha acabado de sair da ditadura militar, do regime militar, e aprovou uma Assembleia Nacional Constituinte, que criou uma nova Constituição, um novo pacto social e político através da Carta.
Hoje, nós estamos vivendo uma “desconstituinte”. Estão desmontando a Constituição Federal da República sem que haja legitimidade. Primeiro, porque o Congresso Nacional não foi eleito para mudar a Constituição Federal dessa maneira. Há uma mudança de concepção do Estado brasileiro através das mudanças em curso, hoje, no Brasil, sobretudo a PEC 55, que já foi aprovada.
Eu digo que ela destruiu a Constituição Federal, até porque os efeitos não são imediatos, a curto prazo, mas a médio e a longo prazo. Talvez a PEC 55 seja pior do que a lei da terceirização, a reforma trabalhista e, até mesmo, a reforma da Previdência. Os efeitos ainda demoram a acontecer. A população não percebeu a gravidade dessa PEC.
Depois nós tivemos a aprovação recente da lei da terceirização, que é um brutal ataque aos trabalhadores, que vai precarizar ainda mais os contratos trabalhistas, vai enfraquecer a luta dos trabalhadores, vai rebaixar os salários, vai humilhar os trabalhadores de todo o Brasil. A terceirização é extremamente perversa, ela desumaniza o trabalhador.
Nós temos, na Assembleia Legislativa, empresas terceirizadas fazendo a limpeza, por exemplo. Nós sabemos a situação dos empregados, dos trabalhadores e trabalhadoras terceirizados, que são humilhados e que, muitas vezes, não recebem seus salários adequadamente. Tem muitas empresas terceirizadas que dão calote, quebram e deixam seus funcionários sem receber nada. Nós tivemos uma experiência, recentemente, na Assembleia Legislativa, de uma dessas empresas que quebrou, deu o golpe nos trabalhadores e na Assembleia Legislativa, deixando os seus trabalhadores entregues à própria sorte.
Imaginem os senhores e as senhoras a terceirização generalizada em todos os serviços, em todas as áreas, inclusive nos serviços públicos. Eu diria que, para os serviços públicos, nós vamos ter o fim dos concursos públicos. Não haverá nem mais concurso público para professor, médico, talvez só para as carreiras de Estado, para magistraturas, procuradores, auditores fiscais municipais, estaduais e da União. Fora isso, dificilmente nós vamos ter concurso público. Nós vamos ter empresas alugando a mão de obra, o trabalho das pessoas, empresas terceirizadas, que serão especializadas em alugar mão de obra.
Isso é um absurdo, um retrocesso. Isso nos remete a um período anterior à CLT. Nós voltamos à década de 30, praticamente, quando os trabalhadores não tinham direitos assegurados. Há quem diga que nós estamos voltando a 1888, que é quase uma revogação da Lei Áurea. O que está acontecendo hoje no Brasil, em relação à Lei da Terceirização, é quase que uma revogação da Lei Áurea. Essa lei vem de um projeto do Fernando Henrique Cardoso de 1998, que estava praticamente arquivado na Câmara dos Deputados. Ele foi recuperado.
Em 98, vivíamos o auge do neoliberalismo, do Estado Mínimo e dos ataques aos direitos dos trabalhadores. O Fernando Henrique apresentou esse projeto, que foi, inclusive, aprovado no Senado Federal, mas não prosperou na Câmara dos Deputados de tão absurdo que era.
Porém, o Temer ressuscitou esse projeto na Câmara Federal. Após a sua aprovação, ele foi sancionado imediatamente. A toque de caixa, a lei foi sancionada. Agora temos em curso a reforma trabalhista, que é outro ataque brutal aos trabalhadores. É um desmonte dos direitos trabalhistas. Há ainda a reforma da Previdência, que não é reforma, mas sim a destruição da Previdência Social.
Nós já havíamos enfrentado a reforma da Previdência do Fernando Henrique Cardoso em 98, quando ele aprovou a Emenda Constitucional nº 20. Nós fomos contra e mobilizamos os trabalhadores. Depois nos mobilizamos novamente contra a reforma da Previdência do Lula. O PT também fez uma reforma da Previdência contra os trabalhadores brasileiros, fazendo ajuste fiscal para agradar o mercado e os banqueiros nacionais e internacionais.
O Lula fez a reforma da Previdência logo no início do seu governo. Nós fomos contra. Fomos expulsos do PT, porque fomos coerentes com a luta dos trabalhadores. Heloísa Helena, Luciana Genro, deputado Babá, nós fomos expulsos do PT. Foi criado o PSOL, que nasce da coerência e da luta em defesa da Previdência Social, quando o PT criou a lei que cobra dos aposentados a contribuição.
O Brasil é o único país do mundo onde um aposentado, depois de ter contribuído 30 ou 35 anos, é obrigado a continuar contribuindo com a Previdência. É um absurdo total! Fomos coerentes, porque fomos contra a Emenda nº 20 do Fernando Henrique Cardoso e contra a Emenda nº 41.
Agora não é mais reforma, é destruição da Previdência, porque todas as regras da PEC nº 287 são para impedir que as pessoas possam se aposentar. É uma proposta machista e contra as mulheres, porque encerra a possibilidade dessa diferença de cinco anos entre a aposentadoria do homem e da mulher. Não reconhece a jornada dupla ou tripla de trabalho das mulheres trabalhadoras.
É um projeto que acaba com a aposentadoria especial do Magistério brasileiro. O Magistério conquistou e escreveu na Constituição de 88 o direito à aposentadoria especial. Outras categorias também o fizeram, como os servidores da Segurança Pública, em que há um desgaste, e eles precisam se aposentar antes.
Portanto, os professores e servidores da Segurança Pública perdem essa possibilidade. Os pobres serão os mais atingidos pela destruição, chamada de reforma, da Previdência Social do Governo Temer. Sabemos que todas essas reformas, inclusive a da Previdência, estão a serviço da lógica do mercado. A reforma da Previdência serve para beneficiar os rentistas e especuladores da dívida pública. Ela foi orquestrada, com certeza, pelas empresas privadas de previdência, que estão por detrás desse projeto. Elas ganharão muito dinheiro.
O próprio secretário da Previdência, Sr. Marcelo Caetano, é ligado ao Temer e ao banqueiro Henrique Meirelles que foi, inclusive, presidente do Banco Central do governo Lula e agora é um dos mentores desse ajuste fiscal. Esse secretário é nada menos do que um conselheiro de uma grande empresa de previdência privada no Brasil. Ele faz parte dessa empresa.
A Previdência não vai quebrar. Ela é superavitária, como os dados mostram. Na verdade, todas as reformas estão organizadas para transferir dinheiro público, do povo brasileiro, para o capital financeiro nacional e internacional. É por isso que Temer está fazendo todas essas reformas contra o povo brasileiro e para beneficiar a banca financeira. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o projeto salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.
O SR. FELICIANO FILHO - PSC - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSC está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSC.
O SR. CÁSSIO NAVARRO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSD está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSD.
O SR. RICARDO MADALENA - PR - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PR está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PR.
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSB.
O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PV.
O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução do PRB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 70 Sras. Deputadas e Srs. Deputados: 61 votaram “sim”, 8 votaram “não” e este deputado na Presidência, resultado que aprova o projeto salvo emendas.
Em votação as Emendas de nºs 1 a 7. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, quero orientar as bancadas de apoio ao governo a votarem “não”.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O nobre deputado Barros Munhoz orienta os deputados que são favoráveis ao governo a votarem “não”.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PRB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PMDB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do DEM.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PSB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. REINALDO ALGUZ - PV - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PV.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência gostaria de prestar uma homenagem especial à VTV, emissora afiliada do SBT para 63 cidades do nosso Estado. Hoje, a emissora, que é símbolo do profissionalismo, está comemorando 15 anos de sua fundação. É uma emissora que cumpre o seu papel, de informar sobre o projeto e ações do poder público e de interesse da população. Gostaria de registrar aqui que sou testemunha do trabalho da VTV. A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo cumprimenta a VTV, do SBT, pelos seus 15 anos.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PV.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. CELSO NASCIMENTO - PSC - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PSC.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSC.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PSD.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSD.
O SR. RICARDO MADALENA - PR - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PR.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PR.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 63 Srs. Deputados: seis votaram “sim”, 56 votaram “não” e este deputado na Presidência, resultado que rejeita as emendas de nºs 1 a 7.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, o deputado Barros Munhoz, sabiamente, orientou sua bancada a votar “não”. Está correto, é o papel do líder do Governo. A reclamação é em relação à atitude de V. Exa., que acabou reorientando também. Acho que, para o bom andamento e pela liturgia do cargo, V. Exa. deveria deixar que apenas as lideranças orientassem os votos.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Barba, eu agiria da mesma maneira se a bancada do PT tivesse feito a orientação como o líder do Governo fez. Esta Presidência procura ter - e terá - total isenção na condução de nossos trabalhos, independentemente de partidos, seja do governo ou da oposição. Se tivesse havido essa mesma orientação por parte do Partido dos Trabalhadores e da oposição, esta Presidência se comportaria da mesma maneira.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência retifica a convocação da sessão extraordinária, passando a constar a seguinte Ordem do Dia:
- Projeto de lei Complementar nº 13, de 2014, de autoria do Sr. Governador, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia e dá providências correlatas.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT apresenta uma declaração de voto contrário, a qual passo a ler:
Partido dos Trabalhadores
Projeto de lei nº 871/2016
Declaração De Voto
O Projeto de Lei nº 871, de 2016, estabelece nova autorização de operação de crédito, no valor de R$ 644,2 milhões junto ao BNDES, para a Construção dos Contornos Norte e Sul da Rodovia dos Tamoios, utilizando-se para tanto de saldo da operação de crédito contraída na mesma instituição financeira que vinha sendo destinada para a aquisição de novos trens para a CPTM.
Este projeto, na verdade, simboliza a síntese de uma série de problemas facilmente encontrados na gestão tucana no Estado de São Paulo: atrasos constantes nas obras, encarecimento dos valores envolvidos, empresas ligadas a escândalos estaduais, falta de estímulo à produção industrial nacional, falta de transparência e falta de prioridade no transporte metro-ferroviário são encontrados nesta matéria em questão.
Primeiro, o governo paulista não consegue utilizar recursos de uma operação de crédito junto ao BNDES no valor de R$ 644 milhões para a aquisição de trens por não atingir o percentual de nacionalização dos componentes e equipamentos envolvidos na fabricação dos trens e exigidos desde o início pela instituição financeira.
Sem articular adequadamente com a empresa fabricante a produção destes componentes no território nacional no percentual exigido, o governo estadual correu o risco de perder os recursos financeiros envolvidos.
Vale lembrar que a empresa responsável pela produção dos novos trens da CPTM é a espanhola CAF, envolvida no escândalo do Trensalão.
Com esta transferência de recursos, o governo estadual deve continuar a atrasar as obras de ampliação e modernização da malha metro-ferroviária, atingindo todas as regiões da capital do Estado e também as cidades da Região Metropolitana de São Paulo, afetando a vida de 7,5 milhões de usuários todo dia.
As consequências reais sobre a população, com a aprovação deste projeto, será a manutenção de trens velhos, superlotados e panes constantes, além da demora em modernizar as estações precárias da CPTM e ampliar a malha metro-ferroviária.
A transferência destes valores para a execução de obras da Nova Tamoios – Contorno, por sua vez, revela o atraso constante nas obras desta rodovia, encarecendo o valor total da obra.
Em 2013, quando o governo estadual veio pela primeira vez a esta Casa solicitar empréstimos para a Nova Tamoios, o custo total seria de R$ 1,9 bilhão. Agora, com esta nova solicitação de empréstimos, o valor já saltou para R$ 3,2 bilhões.
Mais ainda, com este valor solicitado, a participação dos recursos estaduais para a execução destas obras cairá de 48,4% para 22,7%.
Finalmente, as empresas responsáveis pela execução das obras da Nova Tamoios /Contorno – Queiroz Galvão e Serveng –, beneficiárias deste novo empréstimo, também estão envolvidas no escândalo da Lava Jato.
Por estas razões, esta bancada encaminha voto contrário ao PL 871/16, bem como o voto favorável a todas as emendas da Bancada do PT.
Dep. Alencar Santana Braga - Líder da Bancada do PT
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 19 minutos.
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