21 DE FEVEREIRO DE 2017

014ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: MARCO VINHOLI, ORLANDO BOLÇONE, PEDRO KAKÁ e ANDRÉ SOARES

Secretário: MARCOS ZERBINI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - MARCO VINHOLI

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita de alunos do Curso de Tecnologia em Gestão de Turismo, do Instituto Federal de São Paulo, acompanhados da professora Érika Sayuri Koga Di Nápoli.

2 - ORLANDO BOLÇONE

Exibe e comenta livros acerca das Campanhas da Fraternidade de 2016 e de 2017. Faz breve narrativa sobre a escolha dos temas sociais levados à discussão pela Igreja Católica. Acrescenta que no vigente ano a intenção é refletir sobre a manutenção da vida e a sustentabilidade ambiental. Sugere amplo debate em torno da preservação da Floresta do Noroeste Paulista .

3 - ORLANDO BOLÇONE

Assume a Presidência.

4 - MÁRCIO CAMARGO

Cumprimenta o Governo do Estado pela iluminação de trecho de 16 quilômetros da Rodovia Tamoios, a favorecer a segurança na via. Comenta a entrega do prêmio de um milhão de reais, da nota fiscal paulista, à entidade de Cotia.

5 - MARCO VINHOLI

Anuncia as visitas de Mariel Rocha, vereador à Câmara Municipal de Fernando Prestes, Joel Haddad, prefeito de Salto de Pirapora, e Fábio Prado, prefeito de Novais. Lembra o Dia Nacional do Imigrante Italiano, comemorado hoje. Comenta projeto de lei de autoria do governador Geraldo Alckmin, a beneficiar a simplificação do pagamento de imposttos no estado de São Paulo. Registra que estivera no Hospital Padre Albino, de Catanduva, referência no tratamento de queimaduras. Acrescenta que pedido de dois milhões de reais fora feito ao Governo do Estado, com o fito de concluir as obras do Hospital do Câncer, em Catanduva.

6 - MARCIA LIA

Reflete acerca da relevância do Programa Minha Casa Minha Vida que, a seu ver, tem sido abandonado pelo governo federal. Clama pela retomada do programa, especialmente na faixa de zero a três salários mínimos. Critica o prefeito da Capital, João Doria, por políticas de privatização, pelo corte de leite destinado a crianças, e por medidas higienistas a afetar artistas e moradores de rua.

7 - MARCOS ZERBINI

Reitera agradecimento aos deputados Coronel Telhada e Coronel Camilo, pela elaboração do PL 16.049/15, a combater os "pancadões". Parebeniza o Governo do Estado por regulamentar a lei. Comenta sanções a serem aplicadas aos infratores, como multa e apreensão provisória do veículo, por exemplo. Elogia o prefeito João Doria por combater a pichação, na Capital.

8 - JOOJI HATO

Faz coro ao pronunciamento do deputado Marcos Zerbini, a respeito dos "pancadões". Lembra que em 2013 projeto semelhante, de sua autoria, fora vetado pelo Governo do Estado. Defende o plantio de árvores frutíferas, a fim de favorecer o combate de cupins, por pássaros. Defende a tolerância zero e o combate às pichações.

9 - JOÃO PAULO RILLO

Rende homenagens à CNBB - Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, em virtude da Campanha da Fraternidade de 2017. Critica o intuito do governador Geraldo Alckmin de privatizar 34 áreas ambientais, do estado de São Paulo, duas delas em São José do Rio Preto. Comemora o posicionamento da diocese da referida cidade, contra a política governamental. Clama a seus pares que desaprovem a política de privatização anunciada.

10 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

GRANDE EXPEDIENTE

11 - LUIZ CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, agradece aos que contribuíram para a conquista do fornecimento de energia elétrica a assentamento de chacareiros, em Mogi das Cruzes. Relata reuniões que teve com o Incra, acerca do assunto.

12 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, considera absurda a demissão do maestro e de todos os músicos da Banda Sinfônica do Estado de São Paulo. Lembra que foi aprovada uma emenda ao Orçamento estadual, direcionando recursos para que a banda não fosse extinta. Exige a recontratação de seus integrantes. Acusa o Executivo de promover um desmonte generalizado, sobretudo nas áreas de Educação e Cultura.

13 - CARLOS GIANNAZI

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

14 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h48min.

ORDEM DO DIA

15 - PEDRO KAKÁ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h35min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados requerimentos de Urgência aos PLs 923/13; 06/15; 538/15; e 263/16. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o requerimento 145/17. Coloca em votação e declara aprovados requerimentos: do deputado Wellington Moura, com a finalidade de participar de reunião de trabalho da Comissão Especial de Reforma da Previdência, a realizar-se em Brasília, nos dias 06 e 07/03; e do deputado Welson Gasparini, com a finalidade de participar do Congresso de Municípios da Mogiana, a realizar-se em Ribeirão Preto, entre os dias 06 e 08/03. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, hoje, às 16h40min; reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Planejamento, hoje, às 16h41min; e reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, hoje, às 16h42min.

16 - DAVI ZAIA

Solicita a suspensão da sessão por 20 minutos, por acordo de lideranças.

17 - PRESIDENTE PEDRO KAKÁ

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h41min.

18 - ANDRÉ SOARES

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h05min.

19 - DAVI ZAIA

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

20 - PRESIDENTE ANDRÉ SOARES

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 22/02, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Marco Vinholi.

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O SR. PRESIDENTE - MARCO VINHOLI - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Marcos Zerbini para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - MARCOS ZERBINI - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - MARCO VINHOLI - PSDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença de alunos do Curso de Tecnologia em Gestão de Turismo, do Instituto Federal de São Paulo, acompanhados da professora Érika Sayuri Koga Di Nápoli. Sejam muito bem-vindos a esta Casa!

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, alunos que nos visitam nesta Casa, telespectadores da TV Assembleia, o tema que me traz a esta tribuna é fraternidade e sustentabilidade. Para tanto, recorro ao texto básico da Campanha da Fraternidade de 2017, e também ao da Campanha da Fraternidade de 2016. No ano de 2017, o tema foi “Fraternidade: biomas brasileiros e defesa da vida”, e no ano de 2016, “Casa comum, nossa responsabilidade”.

A Campanha da Fraternidade é uma ação da Igreja Católica coordenada pela CNBB, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, é de caráter anual, iniciada lá em 1964, e que leva a comunidade católica a uma reflexão e ação sobre um tema social emergente daquele ano. Isso ocorre durante todo o ano, com predominância no período da quaresma.

Em 2017, o tema é “Fraternidade, biomas brasileiros e defesa da vida”. O lema da campanha da fraternidade é “cultivar e guardar a criação”. A ação é levada a praticamente todas as paróquias do Brasil. Ela utiliza como metodologia ver, julgar e agir.

A primeira etapa da metodologia, o “ver”, é feita através de consultas internas na igreja e na comunidade, e também com especialistas, professores, pessoas que pesquisam o tema. Isso é efetuado desde antes do início da campanha até a sua avaliação final.

O “julgar”, que é a segunda etapa, é realizado através de encontros em praticamente todas as atividades da igreja, em todas as paróquias do País, sob a luz do Evangelho. Assim, o julgamento do tema é feito sob a égide da ética cristã católica.

A terceira etapa, o “agir”, propõe gestos concretos, que passam a crescer e frutificar, tal qual uma semente, permanecendo para sempre nas ações do cristão católico.

Em 2017, o gesto concreto de cada comunidade é efetivado na defesa da vida, através da conservação dos biomas, que são áreas nativas de fauna e flora - daí a questão do turismo -, cursos de água, populações nativas, entre outros. Ora planta-se uma árvore, despolui-se um córrego ou chama-se a atenção para a preservação e para o cuidado que devemos ter com os resquícios dos biomas.

A igreja da nossa região, Noroeste Paulista, entre todas as ações que já desenvolve sobre o tema, priorizou a conservação da floresta do Noroeste Paulista, parte do antigo IPA, Instituto Penal Agrícola, localizada nos municípios de São José do Rio Preto e Mirassol, através de manifestação, via abaixo-assinado, contrária à concessão ou venda das áreas em questão.

Tal posição ocorreu em função de a Secretaria de Estado do Meio Ambiente estar realizando o chamamento público para que entidades públicas, ONGs, ou mesmo empresas privadas, possam manifestar interesse em cuidar da área, dentro dos requisitos exigidos pela legislação ambiental vigente.

No caso específico, trata-se da preservação total e rigorosa da estação ecológica do Noroeste Paulista, que está contida dentro do núcleo florestal.

Todas as lideranças políticas locais, em especial os deputados estaduais, manifestaram-se contra a alienação, o que torna praticamente nula a hipótese de alienação, visto que a mesma deve ser aprovada neste plenário da Assembleia Legislativa.

Assim sendo, mesmo sem esgotar o tema, por sua enorme amplitude, venho sugerindo, em todos os eventos da campanha dos quais participo, que, após passada esta etapa, iniciemos um debate amplo sobre a sustentabilidade ambiental, social e econômica da floresta do Noroeste Paulista.

Isso se faz necessário, creio, para que cuidemos de preservá-la de invasões e de riscos de sinistros e incêndios, como já ocorreu anteriormente. Afinal, fraternidade e sustentabilidade devem caminhar juntas, para que a campanha da fraternidade continue neste ano e para sempre.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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- Assume a Presidência o Sr. Orlando Bolçone.

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O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Márcio Camargo.

O SR. MÁRCIO CAMARGO - PSC - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, servidores desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, quero desejar uma boa tarde a todos.

Hoje vou falar de dois assuntos relevantes. Primeiramente, quero cumprimentar o Governo do Estado pela iluminação da Rodovia dos Tamoios. São 16 quilômetros, que passam pelos municípios de Paraibuna e Caraguatatuba. Quero mandar um abraço aos nossos amigos de Caraguá. Tivemos a instalação de um sistema ao longo de 16 quilômetros, em que foram necessários 621 postes e 16 mil metros de rede elétrica. Para garantir uma luminosidade de primeira qualidade, foram instaladas 592 lâmpadas de LED de alto desempenho. Este deputado parabeniza o Governo do Estado por oferecer mais segurança nas estradas.

Ontem, estivemos no Palácio com o governador Geraldo Alckmin entregando o prêmio da Nota Fiscal Paulista. É um prêmio que alguns conhecem, mas muitos ainda não sabem que pessoas físicas e jurídicas, ao pedirem a nota fiscal com o CPF ou o CNPJ, a cada 100 reais, geram um cupom e, a cada seis meses, são entregues prêmios.

Ontem, foi entregue um prêmio de um milhão de reais para a Nuepo, uma entidade da minha cidade, Cotia. Essa entidade cuida de 200 famílias em situação de pobreza. O Sr. Pieter, presidente da entidade, está com 94 anos e ainda dirige o seu automóvel. É um grande lutador. Outro dia, ele nos contava que estava querendo fechar a entidade por falta de recursos, mas agora veio a Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda, que arrecada e que tem feito um trabalho muito grande com as entidades do estado de São Paulo.

A Nota Fiscal Paulista é a segunda maior premiação para entidades do estado de São Paulo. Então, espero que ela continue e que todos nós, contribuintes, continuemos exigindo a Nota Fiscal Paulista, que traz benefícios para a pessoa física e, principalmente, para as entidades.

Quero parabenizar o governo por essas duas iniciativas: a iluminação do trecho da Tamoios e o prêmio da Nota Fiscal Paulista que foi entregue à entidade de minha cidade, no valor de um milhão de reais. Será construída a futura sede dessa entidade, a Nuepo.

Ontem, foram entregues também um prêmio de 100 mil reais para uma entidade de Santos e dois prêmios de 500 mil reais para pessoas físicas. Pode-se passar um belo carnaval com 500 mil reais.

Estamos aqui para trazer notícias boas e isso é importante, pois é dever do parlamentar fazer esse acompanhamento e é isso que estamos fazendo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Tem a palavra o nobre deputado Gil Lancaster. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marco Vinholi.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Orlando Bolçone, brilhante deputado e companheiro de Assembleia Legislativa e de região, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estudantes presentes nas galerias, gostaria de começar meu pronunciamento saudando o jovem vereador Mariel da Rocha, de Fernando Prestes, que tem um futuro brilhante e hoje nos visita na Assembleia Legislativa. Quero cumprimentar o prefeito Joel, de Salto de Pirapora, que nos visita hoje também; o prefeito Fabio, de Novais; e tantos outros prefeitos que passam por esta Casa na busca por recursos importantes para suas cidades.

Hoje é um dia muito especial para todos os imigrantes e descendentes italianos, pois é o Dia Nacional da Imigração Italiana. Há mais de 30 milhões de descendentes italianos em todo o País, assim como eu, o deputado Marcos Zerbini, o deputado Orlando Bolçone e tantos outros descendentes de famílias que vieram trabalhar na agricultura no estado de São Paulo e que fizeram este estado pujante e forte que temos hoje.

Quero ainda cumprimentar os municípios que comemoraram seus 57 de emancipação neste fim de semana: Bady Bassitt, Cândido Rodrigues, Vista Alegre do Alto, Taiaçú e tantos municípios importantes da nossa região que foram emancipados 57 anos atrás e comemoram essa data no último sábado.

Quero cumprimentar também o governador Geraldo Alckmin, que hoje apresentou à Assembleia Legislativa um projeto importante que ajuda aquelas pessoas que querem regularizar o pagamento de impostos. Esse projeto reduz a multa e os juros para os devedores de ICMS, e mais de 10 mil pessoas serão beneficiadas. Com isso, tem início um programa extenso de simplificação do pagamento de impostos no estado de São Paulo, que mais uma vez está na vanguarda tributária do País. O governador Geraldo Alckmin sai na frente com um programa que muito nos orgulha.

Neste fim de semana estive visitando o Hospital Padre Albino, que é orgulho da nossa Catanduva. Além de hospital, é também uma faculdade de medicina conhecida no estado de São Paulo, figurando entre as três melhores faculdades particulares pelo Ministério da Educação. É também a 12ª melhor faculdade de medicina do estado, e tornou-se agora um centro universitário aprovado pelo MEC com nota 4.

O Hospital Padre Albino é referência no tratamento de queimados e em breve, assim como Barretos e Jales, será referência no tratamento de pessoas com câncer. O Hospital de Câncer de Catanduva já está ficando pronto. Estive lá, e esta é uma luta antiga do então deputado Geraldo Vinholi, que conseguiu, através de suas emendas ao longo dos anos, colaborar com esse hospital que hoje se encontra em fase final.

No ano passado, estive com o presidente Amarante e o governador Geraldo Alckmin, que liberou a última parcela de 1,7 milhão de reais para que esse hospital tivesse sua parte física finalizada. Com muita felicidade, na última sexta-feira fomos levar a notícia de uma emenda parlamentar do senador Aloysio Nunes, que encaminhou 200 mil reais para o Hospital Padre Albino finalizar essa parte de infraestrutura.

Nesta fase final, a cidade toda está mobilizada, toda a sociedade civil está colaborando para finalizar esse hospital tão importante para a nossa cidade e a nossa região. Estão faltando ainda dois milhões de reais, e esse pedido foi encaminhado hoje para o governador. Estive na Casa Civil hoje encaminhando esse pedido tão importante da nossa comunidade. Tenho certeza de que o Governo do Estado de São Paulo vai atender a esse pedido assim que for possível, finalizando essa obra tão importante para a nossa região.

Sabemos que o câncer é democrático. Pega tanto o rico quanto o pobre. Então, mobiliza as comunidades de forma única - tanto as AVCCs como as entidades de senhoras e outras pessoas que se organizam no combate ao câncer. É uma causa que move muito a nossa cidade. Talvez seja, hoje, a principal causa de Catanduva e temos certeza de que, com muito empenho, até o final deste mandato, vamos conseguir concluir o hospital.

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Agradecemos e nos solidarizamos com o pronunciamento do deputado Marco Vinholi, estendendo também os nossos cumprimentos à Fipa, à Fundação Padre Albino e à Faculdade de Medicina de Catanduva.

Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia.

A SRA. MARCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, colegas que nos assistem, pessoas que estão nos ouvindo e nos assistindo pela TV Assembleia.

O que nos motivou a falar, hoje, aqui, neste plenário, é uma demanda muito grande da população brasileira com relação ao programa “Minha Casa Minha Vida”. Nós estamos vivendo um momento em que esse programa social tão importante, que se dispõe a construir moradias para aqueles que não tiveram a mesma sorte que muitos de nós tivemos - e precisam de moradia, porque vivem em favelas, em condições indignas de vida -, está sendo ceifado pelo governo federal.

Então, os movimentos sociais e as entidades sindicais do campo e da cidade apresentaram essa carta endereçada ao ministro das Cidades, Bruno Araújo, em que reivindicam que haja uma discussão mais efetiva, uma proposta unificada, para que seja retomado o programa “Minha Casa Minha Vida” com a inversão da política de subsídio para a Faixa 1.

Exigem o aumento da produção na Faixa 1, para que haja um controle social nesse programa e para que os empreendimentos tenham uma melhor condição de localização. Também pedem a retomada do programa “Minha Casa Minha Vida - Entidades”, que tem por objetivo que em três anos sejam construídas 300 mil unidades.

Várias reivindicações foram feitas, como, por exemplo, para que haja uma retomada das pautas de discussão para a prevenção de conflitos na questão das reivindicações de áreas, quer sejam urbanas, quer sejam rurais.

Assinam esse documento vários movimentos sociais que cuidam da questão da moradia: a Conam, a Contag, a Contraf, o CNS, a CMP, a Conaq, o MCP, o MLB, o MLT, o MAB, o MPA, o MTD, o MST, o MNLM e a UNMP. Todos esses grupos organizados em torno de moradias, quer sejam urbanas, quer sejam rurais, estão solicitando que o programa “Minha Casa Minha Vida” seja retomado na faixa que atende as pessoas que mais precisam, de zero a três salários mínimos.

Quero, também, tratar de outro assunto que está nos preocupando muito. É a questão da privatização pelo prefeito da cidade de São Paulo, o Sr. Doria. Ele fez e postou um vídeo, em que diz que pretende privatizar tudo na cidade de São Paulo, do Anhembi ao sistema do Bilhete Único. Ele fez esse vídeo para vender São Paulo lá fora. Esteve em Dubai. Os terminais de ônibus, o serviço funerário, o Mercado Municipal, o Parque do Ibirapuera, o Sambódromo, o Sistema de Transporte Público: tudo vai ser privatizado. Ele esteve em Dubai, onde pretende vender a cidade de São Paulo, o patrimônio do povo paulista, ao capital. Não podemos aceitar isso.

Outra questão bastante polêmica gerada pelo prefeito João Doria foi a de ele ter cortado o leite das crianças e dos adolescentes, assumindo o risco de fazer com que nossas crianças cresçam sem condições mínimas de saúde, de desenvolvimento ou crescimento. Cortar leite de criança em idade de desenvolvimento é perverso. Pare com isso, prefeito João Doria.

Outra coisa polêmica que precisamos enfrentar é essa guerra que ele fez contra o patrimônio cultural da cidade de São Paulo quando mandou apagar as expressões culturais dos grafiteiros. Não podemos aceitar isso.

Por último, o mais grave, que é a política higienista que ele está trazendo para a cidade de São Paulo. As pessoas que moram em situação de rua não se encontram naquela condição porque querem, mas porque, infelizmente, alguma desgraça aconteceu em suas vidas e elas não têm como pagar o aluguel, estão desempregadas.

Ele está executando uma política higienista, insuportável e inaceitável para nós que entendemos que cada ser humano deve ser respeitado e que o morador de rua também é cidadão, também é gente. Não dá para aceitarmos todas essas políticas que o prefeito João Doria está fazendo na cidade de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Zerbini.

O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, venho a esta tribuna fazer um agradecimento.

Primeiro, quero reiterar meu agradecimento aos deputados Coronel Camilo e Coronel Telhada, por terem proposto o Projeto de lei nº 16.049, de 2015, que procura combater os chamados “pancadões” na cidade e no estado de São Paulo.

Em segundo lugar, gostaria de fazer um cumprimento muito especial ao governador Geraldo Alckmin, que, através do Decreto nº 62.472, de fevereiro de 2017, regulamentou a lei que dá à Polícia Militar do Estado de São Paulo ferramentas para que ela possa, efetivamente, combater o barulho, a perturbação urbana causada pelos “pancadões” na cidade e no estado de São Paulo.

Muitas vezes, como deputado, fui procurado pela população, que pedia socorro para que a Polícia Militar pudesse coibir os “pancadões”, que trazem uma perturbação profunda às pessoas na cidade de São Paulo.

Muitas vezes, no apartamento onde moro, é impossível dormir, porque a menos de um quilômetro de distância existe um “pancadão” em uma praça pública que faz com que as pessoas passem a noite em branco, sem poder dormir.

Muitas vezes, quando eu falava com o comandante da Polícia Militar da região, ele dizia: “O grande problema é que nós não temos muito o que fazer, porque vamos lá, coibimos o barulho, pedimos para que abaixem o som, dispersamos as pessoas quando não obedecem o pedido da polícia, mas, depois de um tempo, elas voltam e fazem novamente barulho, sem respeitar ninguém, sem respeitar o pai de família que precisa dormir para trabalhar no dia seguinte”.

Com esse decreto, o governador Geraldo Alckmin dá à Polícia Militar ferramentas, primeiro para poder multar quem estiver fazendo barulho demasiado. São mil reais de multa. Na reincidência, dois mil reais. Da segunda reincidência para frente, são quatro mil reais de multa. Mais do que isso, dá à Polícia Militar poder de apreender o som que está causando transtorno à população da cidade e do estado. Se não for possível apreender o equipamento de som, a polícia está autorizada a fazer a apreensão provisória do veículo, levar o veículo que estiver produzindo esse ruído, esse barulho que está incomodando as pessoas.

Eu quero parabenizar o governador do estado de São Paulo pela iniciativa importantíssima, porque eu tenho certeza de que a Polícia Militar tem todo o interesse em manter a ordem, em evitar esse abuso por parte de algumas pessoas, mas ela, muitas vezes, não tem ferramenta para fazer isso. Esse decreto, junto com a lei, dá à Polícia Militar a ferramenta necessária para manter a ordem pública e para fazer com que seja respeitado o sono do trabalhador, do cidadão que quer ter uma noite de sono tranquila. Parabéns ao governador Geraldo Alckmin pela iniciativa.

Ao contrário do que disse a deputada que me antecedeu, eu gostaria de parabenizar o prefeito João Doria pela iniciativa de criminalizar pichação na cidade de São Paulo. Pichação não é expressão cultural, pichação é vandalismo, pichação é destruição de patrimônio público e privado. Ela tem que ser combatida como de fato é, como crime. Não se pode permitir que as pessoas pichem a cidade, seja patrimônio público ou privado, porque a lei tem que ser respeitada.

Quem quiser fazer arte tem possibilidade de fazê-lo. Nós não somos contra, eu não sou contra a manifestação dos grafiteiros, mas não podemos confundir uma coisa com a outra. Grafite é arte, mas pichação é crime e tem que ser combatido como crime. Por isso eu quero parabenizar o prefeito João Doria pela iniciativa e pela firmeza com que está administrando a cidade de São Paulo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Queria dizer ao nobre deputado que me antecedeu, Marcos Zerbini, que, se não me falha a memória, em 2013, eu aprovei, neste plenário, o projeto do “pancadão”, com a ajuda de todos os deputados. Aprovei esse projeto do “pancadão”, da regulamentação dessa sonorização que nos deixa constrangidos, deixa as polícias constrangidas, deixa o cidadão de bem constrangido. Você não pode estar com a esposa, com a filha, porque eles tocam música pornográfica, tocam música de apologia ao crime. Eles constroem a baderna, a bagunça e destroem os bons costumes e a qualidade de vida.

Esse projeto eu aprovei em 2013, mas ele foi vetado pelo governador Geraldo Alckmin.

Há uma diferença. Eu sou médico, e coronel é coronel. O deputado Coronel Camilo conseguiu fazer com que o governador - o mesmo que vetou o meu projeto há quatro anos - aprovasse esse projeto dos pancadões. Portanto, fico muito feliz. Não fui o autor. Eu aprovei antes, a Assembleia Legislativa inteira me apoiou, assim como apoiou o deputado Coronel Camilo. Eu também apoiei o deputado Coronel Camilo. O meu projeto foi vetado pelo governador. Agora, ele reconheceu e acabou sancionando.

Quero parabenizar o governador por esse projeto. Ele irá ajudar que todos nós tenhamos um carnaval mais digno. Vamos ter condições de descansar um pouquinho, principalmente no litoral, nas praças públicas e nas ruas. As ruas devem ser tomadas por cidadãos de bem, e não por malandros, vagabundos e marginais. A polícia, que deve garantir isso, agora tem um instrumento.

Por sete vezes, eu fui fazer um B.O. em Bertioga. Sete vezes. Fui até de pijama. Os caras estavam me perturbando em frente à minha casa. Perturbavam também um vizinho que estava doente; tocavam, alto e bom som, músicas desagradáveis. Eles ferem as condições de justiça e humanidade, ferem o direito de qualquer cidadão. À época, eu era vereador. Eu reclamava, mas era como se eu não tivesse feito nenhum B.O., e a desordem continuava pela madrugada.

Quero parabenizar o governador, que reconheceu a importância desse projeto. À época, vetou o meu projeto que havia sido aprovado por todos os deputados, mas agora aprovou. O ex-governador Mário Covas também fez isso quando fiz o projeto da plantação de árvores frutíferas. Queria evitar que a queda de árvores, que prejudica redes elétricas e o trânsito, principalmente em época de chuvas.

As nossas árvores do Ibirapuera e do Paraíso estão todas destruídas por cupins, porque quebrou a cadeia ecológica, tirando os pássaros. Se as árvores frutíferas são retiradas, acabam os pássaros. A cadeia ecológica é quebrada e os cupins se proliferam. Os cupins corroem até concreto, corroendo ainda as nossas árvores, que estão danificadas. Elas caem na época de chuvas.

O ex-governador Mário Covas, então prefeito de São Paulo, vetou o projeto quando fui vereador. Depois, como governador, fez o projeto da plantação das árvores frutíferas em São Paulo, com o “Jornal da Tarde”. Nas marginais, hoje colhemos até amora, como na Avenida Tancredo Neves. Nós colhemos frutos no Cebolão da Bandeirantes com a Imigrantes e Ricardo Jafet. Nas marginais, há árvores frutíferas, como se fosse um pomar. Isso ajuda a termos qualidade de vida, trazendo o equilíbrio tão importante dessa cadeia ecológica. Cito aqui dois governantes. Tenho muito respeito pelo ex-governador Mário Covas, que era do meu partido à época.

Esse projeto dos pancadões agora se torna lei. Quero parabenizar o deputado Coronel Camilo, que teve a iniciativa de colocar esse projeto novamente na pauta da Assembleia Legislativa. Ele conseguiu aprovar o projeto, que foi sancionado pelo governador.

Para finalizar, temos que trazer a ordem pública, porque a violência consome recursos do SUS. Temos que aplicar a tolerância zero. A tolerância zero é o caminho de São Paulo e do nosso país. Não dá para aceitar essa bagunça a todo instante. Isso começa pela proibição das pichações. Ninguém tem o direito de pichar a fachada da minha casa, da sua casa e, muito menos, dos prédios públicos, como fazem essas pichações, que agridem todos nós.

Tolerância zero é fundamental, e espero que o prefeito de São Paulo aja com coragem, para diminuirmos as despesas, os recursos gastos sem necessidade, diminuindo assim a violência e o atendimento médico-hospitalar, que é tão precário. A violência consome vidas, não só recursos, mas também a nossa paciência. Esperamos por dias melhores.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, gostaria de prestar a minha homenagem à CNBB e à Igreja Católica, por mais um tema brilhante e necessário, da Campanha da Fraternidade - “Fraternidade: biomas brasileiros e defesa da vida”.

A CNBB está sempre na vanguarda, de temas importantes, com preocupação com o ecossistema, com o desenvolvimento sustentável. Já teve a terra e a água como temas, e também questões sociais e políticas, de extrema importância.

Essa campanha vai ao encontro de segmentos de ONGs, de organizações de coletivos ambientais, de São José do Rio Preto, que se depararam com o chamamento público do Sr. Governador, Geraldo Alckmin, oferecendo 34 áreas para aqueles que têm interesse em adquiri-las, ou seja, vendendo o patrimônio público estadual, vendendo áreas de preservação ambiental. E área de preservação ambiental não é apenas aquela que já está preservada, e sim também o entorno.

No ano passado, o governador privatizou os parques, com o voto contrário deste deputado, e o voto favorável dos deputados da base. O governador também tentou alienar, vender, quase 80 áreas no estado de São Paulo, com o voto contrário deste deputado e voto favorável dos deputados da base.

No entanto, depois de uma grita do nosso mandato, e também da comunidade de São José do Rio Preto, conseguimos retirar uma área que compõe o complexo do antigo IPA do projeto de alienação, em São José do Rio Preto.

Aqueles que foram contra retirar essa área apenas de São José do Rio Preto, que são os deputados que compõem a base de São José do Rio Preto e região, de maneira contraditória, deram um sinal para sua base eleitoral, mas um péssimo sinal para o estado de São Paulo, porque não se contrapuseram à alienação das outras áreas.

Agora a história se repete. O governador faz um chamamento público e oferece 34 áreas ligadas à Secretaria do Meio Ambiente, e sob o comando e tutela do Instituto Florestal, duas dessas áreas em São José do Rio Preto. A sociedade civil se organizou, chamou uma audiência pública e, de uma maneira muito positiva, enquadrou e constrangeu os seus deputados a se posicionarem.

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

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Digo constrangimento porque, se não existisse essa grita, se não houvesse essa contestação, muito provavelmente os deputados da nossa região, que compõem a base do governo, votariam com o governador, sem nenhuma posição crítica.

E agora fico muito feliz, que com a entrada da Diocese de São José do Rio Preto, fortalecida pela Campanha da Fraternidade, posicionando-se contra a entrega, a venda dessas áreas que compõem um complexo de preservação ambiental muito importante para a nossa cidade e região. Os deputados, pelo que tenho acompanhado, também são contra a entrega dessas duas áreas.

Mas, se eles se manifestaram contra, é porque concordam com as razões dos militantes ambientais da cidade e da diocese. E os argumentos são de preservação ambiental. Então, peço que eles sejam coerentes por inteiro. Não basta preservarmos apenas nossa região. Não vivemos numa ilha isolada. Nossa região compõe o estado de São Paulo, compõe o Brasil e o continente. Portanto, ser contra a venda de uma área de preservação é importante; ser contra a entrega de todas as áreas do estado de São Paulo é muito mais importante.

Quero saudar os deputados que foram convencidos por esses militantes e pela diocese de Rio Preto a se posicionarem contra a entrega da área. Mas faço um apelo, porque aqueles ambientalistas não são bairristas. Eles têm a alma grande e uma preocupação universal com o ecossistema e com a preservação ambiental. E também são contra a entrega de outras áreas. Peço coerência aos deputados. Vamos ter uma luta conjunta, regionalizada, mas também vamos ter coerência ambiental e nos posicionar contra a entrega de qualquer área que esteja cumprindo essa função tão importante de preservação ambiental e de garantir a melhoria da qualidade de vida do povo paulista. Tenho dito, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim pelo Art. 82.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - PELO ART. 82 - Primeiramente, quero agradecer ao nobre deputado Carlos Giannazi por ter me cedido o tempo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estivemos hoje na EDP Bandeirante de Energia, junto com o representante do Incra em São Paulo, Dr. Edson, e fizemos uma reunião com os chacareiros: o assentamento de Mogi das Cruzes chamado Chácara dos Baianos, que está lá há mais de 50 anos.

Eu gostaria de exibir fotos no telão. Deputado Jooji Hato, esse é o assentamento que V. Exa. conhece tanto. Lá, eles já têm essas plantações de hortaliças, mas não têm energia. E a energia para eles funcionava no sistema de “gato”. Fomos ao Incra e fizemos uma reunião, pedindo que esses produtores recebessem energia diretamente da EDP Bandeirante. Hoje, a EDP fez a reunião conosco, e o superintendente da EDP na região do Alto Tietê liberou o estudo total, a contagem dos assentados, para que se tenha luz para todos.

É uma grande vitória num assentamento onde essa população não tinha direito a um bem fundamental, que é a energia. O número de “gatos” supera 400. São pessoas que ligam da fiação diretamente para suas casas. E quem está lá na ponta tinha seus maquinários queimados. Nos preocupamos com esse assentamento. Quero parabenizar o Ivo; o presidente da Aprojur, Almiro; e o Márcio, que acompanhou todo esse levantamento. São 500 famílias que agora vão receber energia para o uso nas suas casas.

Estou usando a tribuna, hoje, justamente para agradecer a essa costura que começou em setembro, outubro, novembro, numa reunião, e agradecer ao Alexandre Pereira, que foi deputado conosco, e dizer que a equipe está funcionando em relação aos assentamentos. Ficamos muito contentes. Realmente o Incra tem que dar atenção a essas pessoas menos favorecidas. Há pessoas que moram nessas terras há mais de 50 anos e não tinham direito a essa terra. Essa terra pertence a uma empresa chamada Itaquareia, que comprou da Santa Casa de São Paulo. Essa Itaquareia desejava retirar todo esse plantio para fazer extração de areia, um pecado muito grande, algo que só deve ser aceito no Brasil, porque as pessoas têm direito a lavras. É um grande absurdo que temos aqui no nosso país, no nosso Estado.

Queria agradecer a todos os que se preocuparam com essas 500 famílias. Agora elas vão ter energia, muito necessária para o dia a dia e para fazer irrigação. Parabenizo por esse trabalho encabeçado pela Assembleia Legislativa, como deputado, porém é um trabalho feito pelo assentamento, pela Aprojur, pelo Incra. Vamos ver se conseguimos outras melhorias para esse assentamento, como estrada, ruas, escolas, UPA, o que for necessário, porque moram nessa região aproximadamente 2800 famílias, sendo 500 agricultores.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de utilizar a tribuna pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, acabamos de ser informados, hoje, que o Instituto Pensarte, que fazia a gestão da Banda Sinfônica do Estado de São Paulo, um patrimônio cultural e histórico do Estado, que existe há mais de 27 anos, demitiu também o maestro Marcos Sadao, o único sobrevivente da banda, porque na semana passada todos os músicos, mais de 60, haviam sido demitidos. A única memória da banda sinfônica era o maestro. É um verdadeiro absurdo esse desmonte da banda. E mais: foram demitidos também integrantes, músicos da Jazz Sinfônica e da Orquestra do Theatro São Pedro.

Estamos assistindo a um verdadeiro desmonte, um verdadeiro extermínio, aqui em São Paulo, da cultura, do ensino e, sobretudo, da pesquisa. Vários projetos já foram aprovados aqui atacando a pesquisa do estado de São Paulo. A Cepam, a Fundap foram extintas. Tivemos aqui várias áreas destinadas à pesquisa que foram praticamente vendidas através da aprovação de um projeto de lei do governador Alckmin. Então o governador está destruindo a cultura, as universidades, não repassando recursos para as nossas três universidades: a USP, a Unicamp e a Unesp. Hoje há uma matéria na “Folha de S.Paulo” dando conta disso, o reitor dizendo que vai congelar os salários, as contratações da USP. Porque, na verdade, o reitor Zago é o exterminador da USP. Além disso, a USP não recebe os recursos que deveria receber do governo do estado. Porque há uma maquiagem contábil na transferência de recursos do ICMS.

A nossa luta é para que haja um aumento do percentual de 9,57% para pelo menos 11%, para as nossas três universidades e para o Centro Paula Souza, que congrega as nossas Etecs e Fatecs.

Mas, voltando ao caso da Banda Sinfônica, Sr. Presidente, é um absurdo o que está acontecendo. Primeiramente, nós fizemos, no final do ano passado, um grande movimento na Assembleia Legislativa. No último dia de funcionamento, na aprovação do Orçamento para 2017, nós aprovamos uma emenda consensual, com todos os 94 deputados, para que a Banda Sinfônica do Estado de São Paulo não fosse extinta. Nós aprovamos uma emenda para salvar a banda, para que os músicos não fossem demitidos.

Isso, com a anuência do governo. O líder do Governo participou da negociação, da reunião. O deputado Fernando Capez, presidente da Alesp, a oposição, a situação, todos participaram e nós aprovamos.

Fomos surpreendidos e golpeados em janeiro com o congelamento da verba. Mas, os músicos foram todos demitidos, Sr. Presidente. E, agora, por último, até mesmo o maestro foi demitido no dia de ontem. Um grande maestro, um grande músico brasileiro, foi demitido ontem. Inclusive, amanhã ele vai para os Estados Unidos, onde vai fazer uma apresentação numa universidade. Ou seja, uma pessoa que tem prestígio internacional está sendo descartada pelo Governo do Estado e pelo Instituto Pensarte.

Nós, os membros da Comissão de Educação, fizemos um debate. Eu apresentei um requerimento, que foi endossado por todos os membros da Comissão de Educação e Cultura da situação e da oposição, exigindo a presença do diretor do Instituto Pensarte, como também do secretário de Cultura, para que eles venham aqui explicar esse desmonte da Cultura do estado de São Paulo: corte de verbas, enxugamento dos corpos artísticos, o fechamento de várias oficinas culturais em todo o estado de São Paulo e a redução drástica de verbas na área da Cultura.

Mas, sobretudo, nós queremos conhecer melhor a gestão do Instituto Pensarte, dessa OS que faz a gestão da Banda Sinfônica. Temos denúncias de que os diretores do Instituto Pensarte têm salários superiores ao do governador do estado de São Paulo. Isso seria um absurdo.

Queremos fazer uma devassa na gestão e nas contas do Instituto Pensarte, porque eu não vi nenhuma mobilização durante todo esse processo, esse debate. Não vi nenhum tipo de gestão ou de iniciativa do Instituto Pensarte em defesa da Banda Sinfônica do Estado de São Paulo, que não fez nenhum pronunciamento, não veio à Assembleia Legislativa, não teve nenhuma movimentação, não foi atrás de recursos.

O Instituto recebe dinheiro público, dinheiro dos nossos impostos, e paga salários milionários para os seus diretores, organiza eventos para poucas pessoas por meio da Orquestra do Theatro São Pedro.

Recebemos uma denúncia de que um dos conselheiros do Instituto Pensarte recebeu de presente do Instituto uma homenagem para a mãe dele, uma apresentação que foi feita no Theatro São Pedro pela orquestra que lá existe.

Queremos aprofundar e conhecer a gestão e as contas do Instituto Pensarte. Ao mesmo tempo, queremos acabar com esse jogo de empurra. Porque nós conversamos com o secretário de Cultura e ele disse que o Instituto Pensarte tem que resolver isso.

Nós repassamos o dinheiro para o Instituto. O Instituto diz que não recebe dinheiro da Secretaria da Cultura. Eu conversei várias vezes com o secretário da Casa Civil Samuel Moreira, que foi deputado aqui, presidente da Alesp. Ele lava as mãos, diz para falar com o secretário da Cultura.

É um absurdo o que eles estão fazendo. Na verdade, a intenção desse governo é desmontar, mesmo, a Cultura, o ensino e a pesquisa. As nossas escolas estaduais, então, estão todas detonadas, estão todas superlotadas. O Alckmin demitiu milhares de professores no início do ano, professores coordenadores, professores mediadores, vice-diretores e agentes de organização escolar. Houve uma redução drástica do número de salas e de turnos em toda rede estadual.

Eles estão fazendo ajuste fiscal em áreas estratégicas e a Banda Sinfônica sofre com isso. Estamos perdendo um grande patrimônio cultural e histórico de São Paulo, enfraquecendo a Jazz Sinfônica também. As pessoas pensam que isso é pouco, mas não é porque a Banda Sinfônica do Estado de São Paulo é uma referência a várias bandas de fanfarra de todo o estado, principalmente das nossas escolas públicas e privadas. É referência hoje para 15 mil alunos que estudam no Projeto Guri da própria Secretaria da Cultura. É também referência para os estudantes da Unesp, da Unicamp e da USP-ECA.

Eu participei de um ato na Paulista, no domingo, promovido também pelos estudantes. Estavam lá os estudantes da ECA e da Unesp. Várias orquestras foram apoiar a Banda Sinfônica, que é muito mais que uma banda com 70 pessoas. Ela tem um valor simbólico muito grande para o nosso estado, a todas essas pessoas, grupos e segmentos que citei aqui.

Já acionei o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas, e agora a Comissão de Educação. Espero que eles venham aqui depor imediatamente, e vamos agora fazer pressão para que Alckmin descongele os recursos que nós aprovamos aqui. A Assembleia Legislativa deu a sua contribuição para que houvesse a reversão dessa situação.

Queremos a imediata readmissão de todos os músicos da Banda Sinfônica, sobretudo a readmissão também do seu maestro, Marcos Sadao, que foi demitido ontem porque se posicionava criticamente e contra a extinção da banda, logicamente. Ele ficou do lado não do governo, do Instituto Pensarte, mas dos músicos e da banda, que é um patrimônio nosso. A Banda Sinfônica não é do Alckmin, do PSDB, do governo estadual, mas de todo o estado de São Paulo. Nós financiamos essa banda com os nossos impostos, e queremos que ela volte a tocar, que faça muitos concertos e continue sendo a grande referência do estado de São Paulo.

Queremos a presença imediata tanto do diretor do Instituto Pensarte, como também do secretário de Cultura aqui na Assembleia Legislativa.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Carlos Giannazi e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 15 horas e 48 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 35 minutos, sob a Presidência do Sr. Pedro Kaká.

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O SR. PRESIDENTE - PEDRO KAKÁ - PTN - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - PEDRO KAKÁ - PTN - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 923, de 2013.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 6, de 2015.

Há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 538, de 2015.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 263, de 2016.

Há sobre a mesa requerimento de nº 145, de 2017.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre deputado Wellington Moura, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar da reunião de trabalho da Comissão Especial de Reforma da Previdência, em Brasília, nos dias 6 e 7 de março de 2017.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre deputado Welson Gasparini, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar do Congresso de Municípios da Mogiana, em Ribeirão Preto, entre os dias 6 e 8 de março de 2017.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, parágrafo 5º, ambos do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se hoje, às 16 horas e 40 minutos, com a finalidade de apreciar a redação final das seguintes proposituras: PL nº 923/13, PL nº 6/15, PL nº 538/15 e PL nº 263/16.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados para reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 16 horas e 41 minutos, no Salão Nobre, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 714, de 2010, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos de escrevente técnico judiciário para o quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados para reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 16 horas e 42 minutos, no Salão Nobre, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 24, de 2016, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação do cargo de juiz de direito auxiliar para o quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O SR. DAVI ZAIA - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

O SR. PRESIDENTE - PEDRO KAKÁ - PTN - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Davi Zaia e suspende a sessão por 20 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 16 horas e 41 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 05 minutos, sob a Presidência do Sr. André Soares.

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O SR. DAVI ZAIA - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ SOARES - DEM - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 05 minutos.

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