30 DE NOVEMBRO DE 2016
176ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: ANALICE FERNANDES, FERNANDO CAPEZ, PAULO CORREA JR, HÉLIO
NISHIMOTO e ROBERTO MASSAFERA
Secretário: CORONEL TELHADA
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - ANALICE FERNANDES
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - CARLOS GIANNAZI
Discorre sobre a votação da PEC 55,
ontem, no Senado Federal. Tece críticas à medida, elencando algumas de suas
consequências para áreas sociais, como Saúde e Educação. Opina que grande parte
da população será prejudicada, uma vez que, a seu ver, haverá retirada de
direitos sociais, previdenciários e trabalhistas. Nomeia senadores paulistas
que votaram favoravelmente à matéria, os quais chamou de traidores.
3 - CORONEL TELHADA
Comenta assuntos debatidos com
representantes da PM durante visita em seu gabinete. Destaca, entre os temas, o
assassinato de policiais, neste ano, vítimas de marginais portando armamento
pesado. Atribui os crimes à falta de fiscalização ao contrabando. Diz que fez
solicitação ao governo estadual, no sentido de que a Polícia Militar seja
munida de fuzis, visando capacitá-la para combater o crime organizado. Cita
dados da violência.
4 - JOOJI HATO
Fala sobre as enchentes na Capital
paulista e na região do ABC. Defende a instalação de pisos drenantes e de
pedriscos em quintais e em calçadas públicas. Lamenta os prejuízos materiais
sofridos pela população mais carente. Faz reflexão sobre o assunto, para o qual
apresenta algumas outras soluções.
5 - RODRIGO MORAES
Tece comentários sobre o projeto que
cria medidas de combate à corrupção, aprovado ontem, na Câmara Federal.
Responde às críticas do deputado Carlos Giannazi sobre projeto de lei, de sua
autoria, que trata de mudanças na Educação. Defende a valorização de
professores.
6 - CARLOS GIANNAZI
Reitera posição contrária ao projeto
do deputado Rodrigo Moraes, sobre a regulamentação da titulação do notório
saber. Combate teor do PL nº 328/16, do Executivo, que privatiza terrenos
estaduais, com ênfase ao artigo 11 da matéria. Explica possíveis consequências
para o setor educacional, no caso de aprovação da propositura. Repudia isenções
fiscais concedidas a grandes empresas.
7 - RODRIGO MORAES
Discursa sobre o PL nº 839/16, do
qual é autor. Acrescenta que a elaboração do texto é fruto de demandas
recebidas de professores. Discorre sobre o teor da referida matéria.
8 - CARLOS GIANNAZI
Rebate explanação de seu antecessor.
Comenta o que define a Lei de Diretrizes e Bases acerca do notório saber,
previsto, segundo o parlamentar, para o ensino superior. Avalia que o projeto
apresentado pelo deputado Rodrigo Moraes visa desqualificar e rebaixar a
carreira do Magistério. Faz reflexão sobre problemas da Educação.
9 - PAULO CORREA JR
Para comunicação, anuncia a presença
e cumprimenta o vereador eleito de Santos, Bruno Orlandi.
10 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES
Dá as boas-vindas ao visitante.
11 - SEBASTIÃO SANTOS
Dá conhecimento de work shop ocorrido
recentemente em Orindiúva, para debater o desenvolvimento do turismo de pesca
esportiva, do qual é defensor. Cita participantes do evento, que decidiram pela
criação de um circuito de pesca esportiva na região. Lembra estados brasileiros
que proíbem a pesca de alguns tipos de peixes. Sugere a criação de legislação
mais rígida quanto à pesca mínima e máxima, em São Paulo.
12 - CARLOS GIANNAZI
Solicita a suspensão da sessão até as
16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.
13 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES
Defere o pedido e suspende a sessão
às 15h32min.
14 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 16h31min.
15 - JORGE CARUSO
Pelo art. 82, tece críticas ao PL
328/16. Lamenta o teor de artigo que permite a alienação de qualquer imóvel
público de até 5 mil metros quadrados. Clama a seus pares que vetem referido
teor.
ORDEM DO DIA
16 - BETH SAHÃO
Solicita a suspensão da sessão por
dois minutos, por acordo de lideranças.
17 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido e suspende a sessão
às 16h34min, reabrindo-a às 16h38min. Coloca em votação requerimento, do
deputado Cauê Macris, de método de votação ao PL 328/16.
18 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, solicita a leitura
do requerimento de método de votação ao PL 328/16, de sua autoria.
19 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido.
20 - BETH SAHÃO
Para comunicação, questiona à Presidência
qual requerimento de método de votação deve ser levado a efeito.
21 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Adota o "Princípio da
Precedência" como norteador da decisão.
22 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação do requerimento
de método de votação ao PL 328/16, em nome do PTB.
23 - BARROS MUNHOZ
Encaminha a votação do requerimento
de método de votação ao PL 328/16, em nome do PSDB.
24 - ED THOMAS
Para comunicação, reitera seu
posicionamento a favor das Apaes. Agradece o empenho da Presidência em defender
os interesses da entidade.
25 - BETH SAHÃO
Encaminha a votação do requerimento
de método de votação ao PL 328/16, em nome do PT.
26 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do requerimento
de método de votação ao PL 328/16, em nome do PSOL.
27 - PAULO CORREA JR
Assume a Presidência.
28 - JORGE CARUSO
Encaminha a votação do requerimento
de método de votação ao PL 328/16, em nome do PMDB.
29 - CARLOS NEDER
Encaminha a votação do requerimento
de método de votação ao PL 328/16, em nome da Minoria.
30 - HÉLIO NISHIMOTO
Assume a Presidência.
31 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Assume a Presidência, coloca em
votação, e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PL 328/16.
32 - BETH SAHÃO
Solicita verificação de votação.
33 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
34 - ROBERTO MASSAFERA
Assume a Presidência.
35 - CARLOS GIANNAZI
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSOL.
36 - EDSON GIRIBONI
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PV.
37 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Assume a Presidência.
38 - BETH SAHÃO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PT.
39 - CORONEL CAMILO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSD.
40 - JORGE CARUSO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PMDB.
41 - RAFAEL SILVA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PDT.
42 - MÁRCIO CAMARGO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSC.
43 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Anuncia o resultado da verificação de
votação, que confirma a deliberação anterior. Coloca em votação e declara
aprovado o PL 328/16, salvo substitutivo e emendas.
44 - BETH SAHÃO
Solicita verificação de votação.
45 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
46 - CARLOS GIANNAZI
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSOL.
47 - EDSON GIRIBONI
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PV.
48 - JORGE CARUSO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PMDB.
49 - BETH SAHÃO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PT.
50 - ESTEVAM GALVÃO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do DEM.
51 - MÁRCIO CAMARGO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSC.
52 - CORONEL CAMILO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSD.
53 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Anuncia o resultado da verificação de
votação, que confirma a deliberação anterior, restando prejudicado o
substitutivo. Coloca em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa ao PL
328/16.
54 - BETH SAHÃO
Declara voto contrário do PT à
aprovação da emenda aglutinativa.
55 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Coloca em votação e declara
rejeitadas as emendas 1 a 24, englobadamente.
56 - JORGE CARUSO
Declara voto contrário à rejeição das
emendas 1 a 24, englobadamente.
57 - JOÃO PAULO RILLO
Declara voto contrário à rejeição das
emendas 1 a 24, englobadamente.
58 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Convoca reunião extraordinária da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se hoje, um minuto após
o término desta sessão.
59 - RAFAEL SILVA
Declara voto contrário à rejeição das
emendas 1 a 24, englobadamente.
60 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Convoca sessão extraordinária a ser
realizada hoje, às 19 horas. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária
do dia primeiro de dezembro, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão
solene a ser realizada amanhã, às 10 horas, com a finalidade de comemorar os
"125 Anos do Batalhão Tobias de Aguiar". Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Analice Fernandes.
* * *
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Igor Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, acompanhamos ontem a votação da PEC nº 55 no Senado Federal. Não esperávamos outro resultado que não a aprovação da PEC, uma PEC nefasta, que congela os investimentos nas áreas da Educação, da Saúde, da Assistência Social e da Segurança Pública.
Todas as áreas sociais terão uma redução drástica dos investimentos por 20 anos. Não se trata de um projeto qualquer, mas de um projeto que faz uma alteração fiscal que muda uma concepção de Estado.
Esse tipo de mudança só poderia ser feita, segundo nossa opinião e de muitos juristas, por meio de uma nova Constituição, de uma nova Assembleia Nacional Constituinte. Por isso que essa PEC nº 55, que era a PEC nº 241 na Câmara dos Deputados, é considerada uma “desconstituinte”, porque ela está modificando radicalmente uma concepção do Estado, ela está destruindo o nosso já raquítico estado de bem-estar social. Ela desmonta o Sistema Único de Saúde, desmonta a Universidade pública, a escola pública. Enfim, todas as conquistas históricas da população brasileira estão indo por água abaixo por conta da PEC nº 55 que, na verdade, trata-se da transferência de recursos públicos orçamentários para o capital privado, para os rentistas e especuladores da dívida pública. Tudo isso está acontecendo para que seja feito o superávit e que haja mais pagamento, mais lucro ainda para um setor minoritário. Esse setor minoritário é do andar de cima, dos ricos, do poder econômico que não representa nem 0,33% de pessoas que serão beneficiadas. Isso em detrimento da grande população dos brasileiros e das brasileiras que utilizam o Sistema Único de Saúde, a escola pública, que dependem da Assistência Social, da Segurança Pública. A maioria dessa população será prejudicada.
Essa PEC nº 55, na prática, vai representar isso, ou seja, já retirada de direitos sociais, previdenciários e trabalhistas. E nós logicamente que somos contra essa PEC 55. Uma parte da população já está reagindo. Houve muita repressão ontem em Brasília. Foi uma repressão brutal contra movimentos sociais, contra lutadores e lutadoras que estavam ali denunciando esse ataque à cidadania, esse ataque ao orçamento público. E o projeto foi aprovado.
Vou aqui repetir o que disse quando o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados: os deputados que estão votando a favor dessa PEC, tantos os deputados federais quanto os senadores, são traidores do Brasil. Eles devem ser conhecidos pela população em cada Estado. Eles são traidores, pois estão traindo a população. Eles foram eleitos com o voto popular e agora estão esfaqueando o povo brasileiro pelas costas.
Os três senadores de São Paulo votaram a favor da “PEC da morte”, da “PEC da desigualdade social”. Os dois do PSDB, senador Aluizio Nunes, e o suplente José Anibal - se o José Serra estivesse como senador, certamente votaria a favor, porque defende essa proposta - e também a senadora que era do PT e agora é do PMDB, a senadora Marta Suplicy, que também votou a favor da PEC “do fim do mundo”, da PEC “da morte”, da PEC “da desigualdade social”, uma verdadeira traição desses três senadores. É bom que todos saibam que José Anibal, Aloysio Nunes e Marta Suplicy traíram o povo do estado de São Paulo. Eles receberam o voto popular e agora votaram contra o povo de São Paulo, contra o povo brasileiro, aprovando essa perversa e nefasta PEC da desigualdade social que transfere dinheiro da Educação, da Saúde, da Assistência Social e da Segurança Pública para o pagamento de juros e de amortização da dívida pública. Esses recursos vão enriquecer ainda mais esses setores e sobretudo os banqueiros nacionais e internacionais. É um saque que está acontecendo com o apoio logicamente do governo Temer, Meirelles que é o grande representante dos banqueiros, do setor financeiro, que comanda todo esse processo e do Congresso Nacional que está a serviço do poder econômico.
Falta ainda uma votação e nós vamos continuar pressionando, esclarecendo a população que não se trata de uma PEC dos gastos públicos, mas sim de uma PEC de retirada de dinheiro do orçamento público para enriquecer os banqueiros.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sra. Presidente, deputada Analice Fernandes, deputado Jooji Hato, deputado Carlos Giannazi, todos os deputados presentes, funcionários, assessores que se encontram no plenário da Assembleia Legislativa, todos os que nos assistem pela TV Assembleia e policiais militares aqui presentes, ontem eu recebi a visita de alguns policiais militares e nós discutimos alguns assuntos, entre eles o grau de violência que impera no crime da cidade de São Paulo.
Eu sei que, inclusive, existem algumas frentes parlamentares sendo abertas, principalmente com o deputado Cássio, com o deputado Paulo Correa, devido a problemas na Imigrantes, no Litoral, quanto à violência, porque esse é um problema que atinge todo o estado de São Paulo.
Conversando com esses policiais militares, nós falamos sobre alguns colegas que foram assassinados neste último ano e quase todos eles foram mortos a tiros de fuzil, uma arma de guerra, uma arma que não é comprada no comércio, e sim trazida de contrabando. Nós temos não sei quantos mil quilômetros de fronteiras secas e fronteiras com o mar, fronteiras molhadas, onde se pode ingressar com qualquer tipo de ilícito, armamento, entorpecente, qualquer tipo de contrabando, porque a fiscalização é muito pequena, não tem como controlar tudo isso.
Tem entrado muito fuzil para o crime organizado aqui em São Paulo, no Rio de Janeiro vimos todos os dias, e nós continuamos com a hipocrisia da lei do desarmamento, em que o cidadão não pode nem possuir uma arma para se defender, o cidadão que mora em um sítio não pode nem repelir uma agressão nem um animal, o cidadão não pode ter uma arma simples, uma 32, uma 38, uma pistola dentro da sua casa para se defender, mas o crime, ao arrepio da lei, usa fuzil a torto e a direito. Nós temos tido muitos policiais mortos a tiros de fuzil.
Uma coisa que tem me incomodado muito é a falta de armamento de fuzis em viaturas da Polícia Militar. Nós temos fuzis em viaturas da Rota, nós temos fuzis nas viaturas da Força Tática, nós temos fuzis nas viaturas da CFP, que são comandadas por tenente, Comando de Força Patrulha, do CGP, supervisor de Força Patrulha, que é comandada por um sargento, mas as viaturas de Rádio Patrulha, em que temos cabos e soldados, não têm armamentos pesados.
Normalmente, quando uma viatura é chamada para uma ocorrência, a primeira viatura que dá um embate, a primeira viatura que chega ao local em praticamente 99% das vezes é a viatura de Rádio Patrulha, uma viatura pequena, com dois policiais militares ou dois soldados ou dois cabos ou um cabo e um soldado. Esses policiais normalmente estão armados com uma pistola .40 cada um e basta, não tem mais nada.
O que acontece? Ao se deparar com uma ocorrência em que os indivíduos estão com fuzil, só há uma saída para esse policial: correr e correr muito, porque ele vai tomar tiro. Vejam que situação terrível. O policial que está lá para defender a lei, para defender a sociedade e cumprir a lei é obrigado a correr para não morrer. E quando correr, vai tomar tiro nas costas. É o que está acontecendo e nós estamos perdendo muitos policiais militares.
Já fiz dois documentos para o Sr. Governador do estado e quero aqui, publicamente, requisitar ao Sr. Governador do estado e ao Sr. Secretário de Segurança Pública a compra de mais armamentos para a Polícia Militar, em especial fuzis.
Fuzis de ótima qualidade, para que nós possamos combater principalmente o crime organizado e essas quadrilhas de roubo a banco que têm proliferado em todo o estado, principalmente no interior de São Paulo, onde têm ocorrido diariamente esses problemas.
Eu quero que minhas palavras sejam encaminhadas ao Sr. Governador do estado, ao secretário de Segurança Pública e ao Sr. Comandante-geral da Polícia Militar, no sentido de ratificar os documentos que já mandei, solicitando a aquisição, e que sejam colocados fuzis em todas as viaturas da Polícia Militar. Que toda a tropa, do recruta ao coronel mais antigo, seja habilitada no uso do fuzil, para que estejam prontos para o combate.
Muitas vezes eu fui criticado por dizer que o policial vive uma guerra diária. A Rede Globo, hipócrita em geral, veio dizer que eu estava fora de razão. A Rede Globo é dona da verdade, sabe tudo. Entende de futebol a policiamento. Adora falar de tudo, mas só fala besteiras sobre tudo.
Eles disseram que eu estava exagerando quando eu dizia que nós estávamos em uma guerra. Não bastasse falar essa besteira, ainda quiseram insinuar que eu estava dizendo que a polícia estava em guerra contra a população. Olha só a cabecinha desses repórteres. Bando de hipócritas.
Nós estamos em guerra sim, em guerra contra o crime. Basta ver a estatística. Basta ver o número de policiais mortos. O décimo anuário de Segurança Pública, do ano passado, publicou que, em 2015, 58.300 pessoas foram mortas por armas de fogo.
Dessas 58.300 pessoas, 3.300 foram mortas pela polícia. Talvez um ou outro tenha sido um acidente, uma briga, um desentendimento, mas, com certeza, mais de três mil eram bandidos e mereceram morrer, porque estavam armados atirando na polícia. Eu não vou ficar alisando vagabundo.
Agora, se de 58.300 pessoas você tira 3.300, sobram 55.000 pessoas, 55.000 jovens, 55.000 cidadãos brasileiros mortos pelo crime, e ninguém se incomoda com isso. Os direitos humanos sim, se incomodaram com os 3.300 que a polícia matou. Agora, com 55.000 cidadãos, ninguém está preocupado.
Quem cuidará de nós? O Chapolin Colorado? Não, é a polícia. Abaixo de Deus quem cuida da população é a polícia. O Chapolin Colorado não pode fazer nada. Se nós não valorizarmos a polícia, muito mais cidadãos morrerão neste ano. Muito mais pais de família morrerão neste ano, e nós estaremos aqui novamente lamentando.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos
que nos acompanham pelas galerias, venho mais uma vez a esta tribuna sempre
preocupado com um problema já crônico em nossa cidade.
Eu fui vereador por 28 anos. Meu
primeiro pronunciamento como vereador na Câmara Municipal de São Paulo foi em
relação às enchentes, que afligem, prejudicam e matam, através de doenças, como
leptospirose, insuficiência renal, febre tifoide e tantas outras doenças.
Isso acontece sempre, e não se resolve esse problema na Capital e no Grande ABC. Segunda-feira, tivemos uma enchente na região central, que paralisou o trânsito e deu um prejuízo enorme ao Mercado Municipal. O local foi totalmente invadido pelas águas.
Na nossa luta, sempre
procurei dizer que precisamos de pisos drenantes e de despermeabilizar o solo.
Nas nossas calçadas, temos que colocar meio-fio de grama e de pedrisco,
deixando que as águas das chuvas sejam permeáveis. As pessoas também podem
fazer isso em seus quintais. As empresas também podem fazer a mesma coisa.
Eu tive uma fábrica de
plásticos em Diadema. O seu pátio e a sua calçada eram totalmente permeáveis. A
calçada tinha um metro e 20 centímetros. Como não passavam muitos pedestres, eu
consegui fazer metade com grama, mas as pessoas acabam jogando lixo e entulhos
nesse local. No entanto, isso é questão de educação.
Na minha casa, por exemplo,
o meu quintal é totalmente de grama. Se todos fizéssemos isso, teríamos a
absorção das águas pluviais. Essas águas não iriam para as guias, sarjetas,
bueiros, córregos e ribeirões, chegando ao Rio Tietê e Pinheiros, que são rios
condutores, não absorventes. Isso poderia minorar as enchentes em São
Paulo. Essas
inundações causam prejuízo principalmente às pessoas mais humildes, que moram
em regiões pantanais e mais baixas. Elas têm perdas materiais e de saúde.
Em relação às árvores
frutíferas, elas atraem os pássaros, mantendo o equilíbrio ecológico, não dando
oportunidade aos cupins de se proliferarem nessa cadeia ecológica. Se tirar a
árvore, tiram-se os pássaros, e os pássaros são predadores dos cupins. Essa
invasão de cupins acaba aumentando, causando danos nas portas, batentes e
telhados. Eles corroem até concreto de edifícios, como aconteceu na Câmara
Municipal de São Paulo.
Esses cupins também corroem
essas árvores que estão ao redor da Assembleia Legislativa, Paraíso, Vila
Mariana, Jardins e Ibirapuera. Essas árvores caem e desabam sobre redes
elétricas, dando prejuízos, como aconteceu na zona oeste, deixando um grande
número de moradores sem energia elétrica por vários dias.
Na época em que havia a
inundação enorme em São Paulo, nós tínhamos a Usina de Traição e a Barragem Edgard
de Souza. Naquela ocasião, nós precisávamos de bombas hidráulicas, construídas
rapidamente em estruturas metálicas, que poderiam colocar as águas do Rio Tietê
e fazer o esvaziamento. Infelizmente, na época, ainda sofremos por mais alguns
anos até a construção da comporta lateral da Barragem Edgard de Souza no
governo Montoro, no governo do meu partido.
O governador não aceitou a
sugestão para construirmos essas bombas hidráulicas na Barragem Edgard de
Souza, até construir essa comporta lateral. Nós sofremos por pelo menos mais
seis anos até a construção da barragem. São essas lutas, trabalhos e manobras
que procuramos sempre trazer ao governo. Procuramos trazer soluções à
população, mas infelizmente eu ainda não consegui que exista, na plenitude, a
lei que aprovei como vereador. Essa lei existe na cidade de São
Paulo e poderia
servir para qualquer cidade da Grande São Paulo, Campinas, Ribeirão Preto e
do interior.
Nessas cidades, também há
inundações. Gostaria de poder minorar o sofrimento da população, diminuindo as
inundações. Eu sonho sim com a instalação, na plenitude, dessa lei que fizemos.
Os pisos drenantes refrescam e ajudam a absorver as águas pluviais, diminuindo
as incidências e as ocorrências de enchentes e inundações que tanto prejudicam
não só a Capital, mas as cidades vizinhas.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Angelo Perugini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Bezerra Jr. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Márcio Camargo. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Angelo Perugini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes.
O SR. RODRIGO MORAES - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, deputada Analice Fernandes, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectador da TV Assembleia SP, assomamos à tribuna na tarde de hoje para trazer alguns fatos importantes.
Primeiramente, quero cumprimentar a Câmara dos Deputados, que foi madrugada adentro para votar uma pauta importante para o País: as medidas anticorrupção, que, do meu ponto de vista, foram um importante avanço.
Sabemos que há muito ainda a ser feito. O País tem tido um grande desgaste com a crise econômica, mas ficamos felizes ao ver o Congresso se mobilizar, ainda mais cumprindo um artigo importante da Constituição Federal: todos são iguais perante a lei, seja o cidadão comum, sejam os eleitos pelo povo, vereadores deputados, governadores, prefeitos, senadores, presidente da República, como os concursados, aqueles que fazem parte do Ministério Público, do Judiciário. O importante é que todos tenham os mesmos direitos. Agora a matéria segue para o Senado.
Precisamos que a Câmara dos Deputados atue muito mais forte para que os próximos saibam das medidas que agora servirão para inibir e impedir a corrupção, porque o Brasil é um país bom, é de um povo trabalhador, é de um povo que acolhe muito bem todo mundo.
Tenho certeza de que o nosso País vai sair dessa crise, tenho certeza de que teremos governantes com um controle maior e agindo com responsabilidade porque é disso que precisamos. A classe política hoje está desacreditada.
Eu que estou no meu sexto ano de mandato, um dos deputados mais jovens desta Casa, às vezes sinto o peso desse descrédito. Mas estamos aqui para desempenhar o nosso papel, para tentar fazer o melhor para a sociedade, para o nosso estado e com muita seriedade respeito e muita vontade de fazer o bem. Chegar aqui é tão difícil. Tive mais de 153 mil votos. São vários estádios cheios de futebol que acreditaram em mim, votaram e me reconduziram a esta Casa para o segundo mandato. Vamos continuar trabalhando nesse sentido, para vermos as pessoas com uma qualidade de vida melhor. Logicamente, com Deus em primeiro lugar. Nós pedimos sabedoria a Deus para tentar fazer o melhor.
Quero fazer um registro: está aqui nosso companheiro, o deputado Carlos Giannazi, que fez uma manifestação no seu “Facebook” e um pronunciamento aqui na Assembleia Legislativa sobre um projeto de lei que nós apresentamos, o PL 839/16. Fico muito feliz de propormos esse debate, pois acho que é uma matéria importante. Estudei em escola pública. Não faz tanto tempo que saí da escola; faz poucos anos. Na minha época, o professor era respeitado na sala de aula. Sou contra a forma como os alunos, hoje, são aprovados na escola. Na minha época, era necessário tirar nota, ir bem. Quando o professor chamava a sua atenção, você tinha que respeitar. Quando ele falava que iria conversar com seus pais, era pior ainda; você ficava temeroso.
E hoje temos visto o descaso com os professores. Os salários são baixos. Os professores precisam ser valorizados e bem remunerados, precisam ter o respeito dentro da sala de aula. Os pais devem poder acompanhar a vida cotidiana dos alunos. Meu tempo está encerrado, mas voltarei de novo daqui a pouco para entrar na matéria desse meu projeto de lei.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, depois quero debater com o deputado Rodrigo Moraes o projeto dele, o PL 839/16, que trata da regulamentação e da titulação do notório saber. Nós, professores, somos radicalmente contra. Vamos fazer um debate no plano das ideias. Respeito muito o deputado Rodrigo Moraes, não temos nenhuma divergência pessoal. Mas quanto a esse projeto, temos um antagonismo profundo.
Mas, nesta minha volta à tribuna hoje, gostaria de falar com os telespectadores da TV Alesp que nos assistem na capital, na Grande São Paulo, na Baixada Santista e no interior. Hoje, será votado um projeto aqui, às 16 horas e 30 minutos: o PL 328/16, que privatiza mais de 60 imóveis e terrenos do Estado. É um projeto do governador Geraldo Alckmin, que segue a grande linha ideológica da privatização, terceirização e desmonte do estado de São Paulo, como S. Exa. já vem fazendo há um bom tempo. O governador, recentemente, aprovou um projeto privatizando parques, florestas e até mesmo a Caverna do Diabo. Sua Excelência aprovou dois projetos, aqui, que praticamente extinguem o Cepam e a Fundap. É a lógica privatista e neoliberal do Estado mínimo do PSDB em São Paulo, representada pelo governo Geraldo Alckmin.
Agora, esse Projeto 328 caminha na mesma linha, alienando mais de 300 imóveis, mais de 300 terrenos no estado de São Paulo.
E o projeto de lei tem um artigo extremamente perigoso e inaceitável, o 11, que representa um cheque em branco para que o governo faça a alienação e a venda de outros terrenos que nem constam desse projeto de lei que será encaminhado e votado hoje.
Nós, do PSOL, já registramos nossa posição totalmente contrária. Estamos em obstrução e vamos votar contra esse projeto, mas é importante que a população participe desse processo, que ela faça uma intervenção ainda hoje, ligando para os deputados da base do Governo, mandando emails, entrando nas redes sociais desses deputados e exigindo que eles votem contra o projeto que, como eu disse, é um projeto de desmonte do estado de São Paulo. É o projeto que dá sequência à sanha privatista e neoliberal do PSDB no estado. Privatizar e entregar o patrimônio público para as empresas.
Isso já vem acontecendo há um bom tempo no estado de São Paulo, as privatizações, as vendas, e está se intensificando. Agora esse projeto, o 328, sacrifica áreas importantes, que poderiam ser utilizadas - muitas delas estão sendo utilizadas - para a pesquisa na área da agricultura e da pecuária.
Algumas áreas que serão vendidas pelo projeto 328 poderiam servir como extensão para as Etecs. Existem três áreas que permanecem ainda na emenda aglutinativa e que poderiam servir como extensão da Etec de Jundiaí, da Etec de Presidente Prudente e de outra Etec no município do Espírito Santo do Pinhal. As áreas que pertencem a essas Etecs, ao Centro Paula Souza, serão vendidas, leiloadas pelo governo estadual.
Temos uma necessidade profunda de aumentar o atendimento da demanda na área do ensino técnico, mas, em vez de fazer isso, em nome do ajuste fiscal, o governador vende os nossos terrenos e os nossos imóveis.
O governador justifica dessa maneira, dizendo que o estado precisa de dinheiro, que tem uma crise econômica, mas beneficia, ao mesmo tempo, os setores empresariais com benefícios fiscais e isenções fiscais de ICMS aos grandes frigoríficos, às grandes avícolas, às mineradoras e à Ambev. Essas empresas, por exemplo, são beneficiadas com as isenções fiscais do governo Alckmin e, por sinal, são essas empresas, esses setores, que financiam as campanhas do próprio governador Alckmin e de deputados estaduais.
Não vamos aceitar. É importante que a população faça uma mobilização e impeça que o patrimônio público seja dilapidado, vendido, e que o governo Alckmin dê continuidade ao desmonte do estado.
Então, às 16h30min, é importante que todos estejam aqui na Assembleia Legislativa e que façam pressão por telefone e pelas redes sociais na base governista.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes.
O SR. RODRIGO MORAES - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembleia, estamos de volta a esta tribuna para poder discutir e falar do PL 839, de 2016, que protocolamos aqui na Casa.
Essa não foi uma proposta vinda apenas deste deputado, vários professores nos procuraram para que pudéssemos elaborar esse projeto e trazê-lo a debate. Logicamente tudo que for bom para aperfeiçoá-lo estaremos à disposição para poder discutir e também para poder levar ao conhecimento dos professores, da classe e de todos aqueles que têm acompanhado os trabalhos da Assembleia Legislativa e que têm especialização nessas áreas, principalmente na área da Educação.
Esse projeto veio ao nosso encontro porque muitos professores encontram-se desmotivados, porque muitas vezes o jovem sai de um curso técnico e já começa a dar aula, já passa a ser contratado pelo Governo do Estado. Aquele professor que tem se dedicado, se especializado, feito cursos em sua área, em sua matéria, muitas vezes fica de fora. Isso desmotiva os professores, e por isso muitos deles me procuraram para que nós pudéssemos elaborar esse projeto e colocar uma regra básica, específica e que eu acho muito importante.
Se um professor se graduou e se especializou na área de língua portuguesa, como é que vai dar aula de física, de biologia ou de matemática? No caso inverso, se um professor se especializou em matemática, como vai dar aula de português? Se ele simplesmente fez um curso técnico e começa a dar aula sem ter maturidade na matéria, como ficam os nossos alunos, aqueles que serão o futuro do País e que precisam ter uma base, um conhecimento?
É por isso que temos visto hoje um desgaste tão grande na área da Educação. Vemos jovens que não sabem ler, não sabem escrever, não sabem a gramática. A língua portuguesa é difícil, mas é uma língua muito bonita quando bem pronunciada, por isso precisamos dos nossos professores. Não estamos desrespeitando ninguém. Isso não é uma forma de barrar outras pessoas que também queiram seguir essa carreira, mas precisamos motivar os professores.
Gostaria de fazer um apelo ao governador, mesmo sabendo que vivemos um momento difícil, um momento de crise. Para que possamos mudar a história que o nosso País está vivendo, precisamos começar a fazer um trabalho de base, e esse trabalho se inicia na Educação, na família e na Educação.
Hoje vemos muitos jovens envolvidos em drogas e criminalidade. Tenho o depoimento de um professor que ouviu do aluno o seguinte: “Se você não me aprovar neste fim de ano, fique atento quando estiver andando na rua”. Onde já se viu um professor ter que viver assim? Além do baixo salário, do desrespeito, da falta de comando na sala de aula, ainda tem que passar por essas situações.
Quando o professor tem uma oportunidade de pegar uma aula para desempenhar o seu papel, ela é passada a outra pessoa que muitas vezes não tem especialização, não estudou, não se aperfeiçoou. Nesses casos, muitas vezes, em vez de passar o conteúdo da forma que tem que ser passado, essa pessoa passa de uma maneira equivocada, e o aluno fica com aquela informação. Assim, o estudo não é feito da maneira correta, da maneira coerente.
Por isso trouxemos esse projeto, para que esta Casa possa debater. Vamos trazer também os professores que têm estado ao nosso lado para que possamos fazer esse debate, para que possamos ter na área da Educação professores com dignidade e também com experiência. Eles estudaram, se prepararam e têm que ter direito a poder exercer suas aulas e não ser ultrapassados por outros que muitas vezes não têm a qualificação específica para poder transmitir aos alunos o conhecimento necessário para que eles possam ser, sim, pessoas que venham contribuir para a sociedade, poder ajudar o País, para termos uma sociedade mais justa, mais digna, mas também quando formos ver os níveis de Educação, comparado com o mundo, possamos ver que realmente os nossos índices são verdadeiros. Não como, muitas vezes, estamos mostrando um índice, mas ao conversar com o aluno vemos que ele não sabe aquilo que está falando. Então precisamos, realmente, ter essa seriedade, principalmente na área da Educação.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, deputado Rodrigo Moraes, ouvi atentamente a intervenção de V. Exa. e parece que seu discurso não combina muito com o projeto de lei. Percebi na fala de V. Exa., na verdade, uma concordância com aquilo que nós defendemos.
O que diz a LDB, a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, em relação à formação dos profissionais da Educação, formação do Magistério? Que uma pessoa, para lecionar na Educação Básica, deve ter curso superior em nível de graduação, deve ter licenciatura plena naquela área, naquela disciplina. Sendo aceito, há uma exceção, nas séries iniciais do Ensino Fundamental, do 1º ao 5º ano, e também na Educação Infantil. Daí ainda, pela LDB, pelo Art. 62, é aceita ainda a formação em nível médio. O antigo curso do Magistério ainda tem validade, hoje, no Brasil. É disso que se trata a legislação.
O notório saber, que também consta na LDB, mas consta na área do Ensino Superior, é citado vagamente na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional. O notório saber é importante, sim, para o professor universitário. Tivemos alguns casos no Brasil - são raros os casos - como o grande professor Maurício Tragtenberg, que tinha notório saber, lecionava no curso de mestrado e doutorado da PUC, e não tinha formação nessa área. Mas era um autodidata. Agora, o notório saber colocado no projeto de V. Exa., Projeto de lei nº 839, se afina exatamente com a proposta do Temer, com a Medida Provisória nº 746, que é a antirreforma, é a contrarreforma do Ensino Médio no Brasil. E a titulação do notório saber proposta pelo Projeto de lei nº 839 de V. Exa. é, na verdade, um ataque à formação dos professores, um rebaixamento, uma desqualificação e uma desregulamentação da formação dos professores no Brasil.
Então o professor de matemática, por exemplo, tem que ter graduação, licenciatura plena no curso de Matemática. Temos que evitar, ao máximo, que um professor de matemática dê aula de história, por exemplo. Por isso que existe o concurso público, e no edital do concurso fica bem claro: para quem presta concurso para professor de história, na Rede Estadual ou nas redes municipais, é exigida formação em História, graduação, licenciatura plena, curso superior, que reflete exatamente o que está na LDB, a Lei nº 9394. Fora isso, teremos uma precarização vale-tudo, e a banca que é proposta no projeto de V. Exa., do PL 839, uma banca de três professores da Rede Estadual: um supervisor de ensino, um professor com doutorado em Educação, e outro professor com doutorado na área.
Primeiro, é muito difícil encontrar, em cada escola, um professor com doutorado numa determinada área. E em Educação também, não é fácil encontrar professores com doutorado, na rede pública, principalmente na Rede Estadual.
A Rede Estadual perde, por ano, três mil professores concursados, efetivos, que pedem demissão, exoneração. Os salários são tão baixos, tão deprimentes, na Rede Estadual, e as condições de trabalho também, que três mil professores saem da rede. O professor hoje, na Rede Estadual, entra já pensando em como sair dela. A situação é muito grave na Rede Estadual - abandono, falta de investimento do governo Alckmin, dos governos do PSDB na Educação estadual -, é tão profunda e grave, que há uma destruição da rede, da carreira do Magistério.
Então, dificilmente vamos encontrar professores na Rede Estadual, que defenderam tese de doutorado em Educação, ou em Matemática, História ou Geografia. Vai ser difícil. Não sei como vai ser formada essa banca.
Por tudo isso, e por outros motivos, somos totalmente contra essa proposta 839, embora nós respeitemos muito a iniciativa do deputado Rodrigo Moraes, que tem legitimidade, tem a prerrogativa de apresentar o projeto que, como diz, representa um grupo de professores. Entendo que esses professores estão equivocados nessa proposta, porque a ampla maioria é contra. Os professores são contra essa proposta. Conversei com vários professores, inclusive professores universitários da Unicamp e da USP, da Faculdade de Educação, que ficaram horrorizados com o projeto 839.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
O SR. PAULO CORREA JR - PEN - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, gostaria de cumprimentar o nobre recém-eleito, futuro vereador da cidade de Santos, que hoje nos visita. Foi secretário-adjunto da Segurança Pública, Bruno Orlandi, que está aqui hoje conosco, veio conhecer a Assembleia Legislativa, saber dos projetos encaminhados, tanto na Comissão de Segurança Pública, como deste parlamentar. Tenho certeza de que contribuirá muito com o seu novo mandato. Desejo sucesso na cidade de Santos, trazendo a renovação. Um jovem com seriedade, como precisamos, de pessoas comprometidas com a política, sempre querendo crescer e aprender a cada dia mais, procurando informações. Tem as portas desta Casa abertas. Seja bem-vindo. É um prazer recebê-lo na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que é a sua Casa.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta deputada também cumprimenta e parabeniza V. Exa. pela vitória na cidade de Santos. Tenha ali um profícuo mandato.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos.
O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, aconteceu na última sexta-feira, na cidade de Orindiúva, o 1º Workshop da Pesca Esportiva.
Debatemos com toda a estrutura da pesca esportiva naquela região, quem detém as áreas, os pescadores, as pessoas que são ligadas às pousadas, toda a equipe da fiscalização, tanto de São Paulo como também de Minas Gerais. Esteve presente ali a Polícia Ambiental dos dois estados. Estivemos, também, com os prefeitos eleitos de Fronteira, Orindiúva, Palestina e outras cidades do entorno. São prefeitos que foram eleitos e estarão assumindo a partir de 1º de janeiro uma responsabilidade para que ali seja criado um circuito de pesca esportiva.
Nós estamos falando de 80 km que vão
desde a Usina de Marimbondo até a Usina Hidrelétrica de Água Vermelha. Essa
região toda tem um grande lago no lado de São Paulo e, com isso, há a condição
de se trazer uma legislação específica para que possamos ter um “pesca e solta”
em toda aquela bacia do Rio Grande.
Hoje, infelizmente, nós temos ali uma
situação complicada, que é justamente a questão da pesca extrativista, mas,
muitas vezes, da pesca feita contra a lei. Nós estamos vendo, infelizmente - e
nos enviam pelo WhatsApp, na nossa rede social -, várias denúncias como a pesca
de arpão por pessoas que estão destruindo o pintado. Vejam só: a pesca de arpão
não tem ainda um regramento no nosso estado, mas ela não pode ser utilizada
para matar os peixes nativos. O pintado, infelizmente, está sendo morto às
centenas.
Então, nós precisamos de um
regramento. Precisamos de fiscalização, mas precisamos, também, de uma ação
conjunta para poder dar condição aos ribeirinhos que moram ali de continuar
pescando. É injusto que se proíba a pesca. Vamos supor que se faça igual a
Goiás, onde temos uma proibição geral. Nesse estado, ninguém mais pesca e leva
para casa. Pesca-se e solta-se, porque se tornou quota zero. Ninguém pode
transportar peixe para lugar nenhum no estado de Goiás. O Mato Grosso fez isso
por alguns anos e voltou à pesca esportiva de uma forma muito importante para o
estado, que está tendo inúmeros visitantes que participam do turismo de pesca.
Nós temos que trazer o que é bom para
São Paulo. São Paulo precisa gerar empregos. A pousada gera, lá, seus dez, 15
ou 20 empregos, mas, se nós tivermos o turista, se nós tivermos uma empresa
como a CVC vendendo pacotes para as pessoas que vão para o Thermas dos
Laranjais, lá em Olímpia, e podem ir, um dia ou dois, ficar em uma pousada com
a sua família, com certeza, nós vamos aumentar muito a questão da pesca,
principalmente a pesca esportiva, e isso vai gerar recursos para todos os
municípios do entorno - não só para Orindiúva, mas todo o entorno, tanto de
Minas como de São Paulo.
Esse workshop contou com a presença de
autoridades. Nós tivemos o prefeito Maurício Bronca, de Orindiúva, o
conselheiro estratégico e o presidente da Anepe - que é a Associação Nacional
de Ecologia e Pesca Esportiva da Fiesp -, respectivamente os Srs. Marcos Glueck
e Antonio Carlos Araujo. Do Ibama, esteve lá o Sr. Renato Felicio. Estivemos
representando a Frente Parlamentar em Prol da Atividade Pesqueira e Aquicultura
desta Casa nesse evento e, também, as polícias ambientais dos dois estados, bem
como os donos de pousada, as pessoas que são piloteiras e os donos de
embarcações. A Marinha esteve presente. Então, houve uma grande discussão sobre
essa questão da pesca esportiva.
Ontem, tivemos a grata satisfação de receber o secretário do Meio Ambiente e pudemos conversar sobre a criação de uma legislação específica para os rios do estado de São Paulo, principalmente para que possamos criar uma legislação mais rígida quanto à pesca, definindo o mínimo que poderá ser capturado, mas também o máximo.
Com isso, conseguiremos criar uma legislação que beneficiará a pesca esportiva, a pesca amadora, a pesca extrativista e todos os envolvidos com a pesca no estado de São Paulo. Vamos criar o turismo, pois, hoje, a legislação fala em turismo de pesca. Criando o turismo de pesca, vamos criar novos empregos, pois vamos fomentar todo o turismo nas regiões, nos alagados e nos rios e, com isso, as pessoas sairão de todos os locais do estado, de outros estados e até de outros países para pescar nos rios do nosso estado.
Quero deixar o agradecimento ao Sr. Nelson, da Pousada do Pintado, e dizer que conte conosco. A pesca esportiva pode contar com o nosso apoio aqui nesta Casa, pode contar com os 24 deputados que fazem parte da Frente Parlamentar em Apoio à Pesca e Aquicultura do nosso estado, para que criemos mais condições para que nosso estado saia desse momento de crise que está afligindo o nosso País, dando condições às pessoas que trabalham com a pesca.
Muito obrigado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Carlos Giannazi e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 32 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.
* * *
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pela liderança do PMDB, pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - Para falar pelo Art. 82, tem a palavra o nobre deputado Jorge
Caruso.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, é mais um desabafo, talvez até uma consulta com V. Exa. que é um exímio jurista, quero aproveitar esse momento para, se os deputados estiverem ouvindo em seus respectivos gabinetes - pedir uma reflexão especial desse projeto que nós vamos votar daqui a pouco que fala sobre alienação de patrimônio. É algo claro, muito triste, nós entendemos as circunstâncias, momento econômico e tudo mais. E ontem nós tivemos a oportunidade de dizer que a alienação do patrimônio talvez seja a última das medidas a serem tomadas antes de um governo tentar quaisquer medidas de forma a recuperar a economia. Mas enfim, o governo optou por essa situação. E o grande questionamento que se faz sobre esse projeto é principalmente com relação ao artigo delicadamente colocado - não sei se a maioria dos deputados leu esse artigo a que me refiro - que faz menção a todos os imóveis, sem exceção, do estado de São Paulo que pertencem ao Governo do Estado, que tenham até 5 mil metros quadrados, sem denominar nenhum, sem dizer qual ou não, enfim, o governo fica autorizado a vender a seu bel prazer, conforme desejar vender, doar, enfim, fazer o que quiser com esses imóveis.
Portanto, trata-se de um projeto muito perigoso, um artigo muito perigoso porque essa Casa está prestes a dar, como foi dito ontem aqui pela deputada Beth Sahão, um cheque em branco para o governo; mais que um cheque em branco; é muito perigoso.
Portanto, nós fazemos um apelo de última hora aos Srs. Deputados para que vetem esse artigo. Não sei como está sendo preparado o roteiro de votação, mas eu pediria um especial destaque a esse artigo, especificamente, porque é totalmente nocivo e prejudicial ao estado de São Paulo. Sr. Presidente, era essa a minha manifestação inicial. Posteriormente eu vou detalhá-la quando do encaminhamento da votação do projeto.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos por dois minutos para que pudéssemos obter o roteiro de votação.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental. Havendo acordo de lideranças, esta Presidência suspende a sessão por dois minutos.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 34 minutos a sessão é reaberta às 16 horas e 38 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.
* * *
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.
Item 1 - Votação adiada do Projeto de lei nº 328, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a alienação dos imóveis que especifica e dá outras providências. Com substitutivo e 24 emendas. Emenda Aglutinativa apresentada nos termos do inciso IV do Art. 175 do Regimento Interno. (Art. 26 da Constituição do Estado).
Em votação.
Há sobre a mesa requerimento de método de votação, do nobre deputado Cauê Macris, que requer, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 328, de 2016, se processe na seguinte conformidade:
1 - Projeto de lei nº 328, de 2016, salvo substitutivo e emendas;
2 - Substitutivo nº 01;
3 - Emenda aglutinativa;
4 - Emendas nºs 1 a 24, englobadamente.
Em votação o requerimento de método de votação.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de saber se tem um segundo requerimento do roteiro.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Existe um método de votação do deputado Cauê Macris e existe um segundo método de votação, do deputado Carlos Giannazi. Aprovado o primeiro requerimento, ficaria prejudicado o segundo requerimento de método de votação, automaticamente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria que V. Exa. lêsse o nosso requerimento só para efeito de registro.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O requerimento do deputado Carlos Giannazi propõe:
1 - Projeto de lei nº 328, de 2016, salvo emendas, substitutivo e partes destacadas;
2 - Destacadamente o artigo 11;
3 - Emenda nº 2;
4 - Emenda aglutinativa nº 25;
5 - Substitutivo nº 1;
6 - Demais emendas, englobadamente.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Qual vai ser o nosso roteiro? Esse é sugestão
do deputado Carlos Giannazi ou o primeiro requerimento que eu recebi de roteiro
de votação?
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Pela precedência, será votado o método de votação:
1 - Projeto de lei nº 328, salvo
substitutivo e emendas;
2 - Substitutivo nº 1, que
ficaria prejudicado, caso aprovado o item nº 1;
3 - Emenda aglutinativa;
4 - Emendas nºs 1 a 24,
englobadamente.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Esse
é o que está valendo?
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Exatamente.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pelo PTB, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre e ilustre deputado Fernando Capez, com quem eu tenho, de quando em quando, alguns desentendimentos. Isso não me impede de reconhecer em V. Exa. um homem íntegro, decente, capaz, honesto, amigo e leal, profundamente injustiçado por questões de fundo de quintal.
Hoje eu comecei a meditar de manhã. Passei a refletir. Será que o governador Geraldo Alckmin toda manhã acorda, vai ao espelho e pergunta: “diga, espelho meu, o que vou fazer hoje para prejudicar o povo de São Paulo?”. Será que todo dia S. Exa. pergunta: “que maldade eu vou fazer hoje ao meu povo, à minha gente, como eu posso encontrar um caminho para prejudicar o povo paulista?”.
É isso que a oposição faz nesta Casa. Aliás, a chamada oposição é aquela que é contrária aqui e é favorável no Morumbi. É fácil aqui eu questionar tudo. É bonito, quando há cerimônia, estarem todos na frente, para mostrar que ali estão no Palácio.
Será que o governador Geraldo Alckmin quer alienar esses imóveis porque quer dilapidar o patrimônio público? Será que S. Exa. tem interesse apenas em vender? Por que será que o governador Geraldo Alckmin apresentou este projeto?
Aproveito para saudar o meu amigo e sempre deputado Luiz Gonzaga, um homem profundamente correto, honesto, sério, e uma grande liderança política em todo o estado de São Paulo. Seja bem vindo, meu amigo e sempre deputado Gonzaga.
Eu falava, deputado Carlos Neder,
na contramão do que V. Exa. defende, até reconheço com muita dor. Deputado Cauê
Macris, explique, V. Exa. que é líder do Governo.
Será que o governador Geraldo
Alckmin acorda pensando em como prejudicar o povo de São Paulo? O que é ser
administrador? Quem é que quer ser prefeito hoje neste Estado? Ninguém quer ser
prefeito, porque o prefeito hoje é candidato a réu.
O Ministério Público não lhe
deixa trabalhar. O Ministério Público não é esse defensor intransigente da
democracia, não. Ele quer fazer com que uma instituição se sobreponha a um
poder.
Dia desses, um deputado marcou uma audiência com o procurador-geral da Justiça. Já demora para marcar e, quando marca, senta-se educadamente na sala de espera e, depois de algum tempo, é atendido pelo “sub” do “sub” do subprocurador”.
Dizem alguns: “não deu para
atender, tinha coisa mais importante para fazer.” Não é em relação ao deputado
que foi, mas em relação ao descaso que se tem com esta Casa. O Ministério
Público não respeita esta Casa. Não há mais respeito algum ao Poder
Legislativo. Como disse o ministro Gilmar Mendes, eles pairam acima da lei.
Ainda bem que a Câmara Federal introduziu hoje o abuso de autoridade de
procuradores e magistrados.
Quero voltar ao tema inicial
da minha vinda a esta tribuna. O que é que qualquer deputado da oposição iria
fazer se estivesse governando um Estado como o de São
Paulo nesta
situação? É fácil falar. A palavra vai sempre à frente dos nossos pensamentos.
É fácil falar. O que terá que ser feito para pagar o 13º dos funcionários e os
salários em dia?
A arrecadação caiu em todos
os estados e despencou no estado de São Paulo. Quero ouvir
aqui de deputado da chamada oposição qual é a saída para a crise financeira.
Qual é a saída para cumprir compromissos com funcionários e investimentos na
Educação, Saúde e Segurança? Qual é a saída?
“Mas
o governador Geraldo Alckmin não deveria vender imóveis.” Por acaso, S. Exa.
tem uma torneira que abra e saia dinheiro? Ele é fabricante de reais? Mas
precisamos criticar apenas porque o verbo é fácil. Temos que deixar de ser
demagogos. Aqui o discurso é político e eleitoral. O PT quer se refazer dessa
brutal queda que teve. Até reconheço que eles estão certos. Eles têm que
procurar um culpado, e o culpado só pode ser o governador Geraldo Alckmin.
Mais
de 70% dos estados estão com dificuldades financeiras. O Rio de Janeiro está
parcelando os salários dos funcionários em até 60 dias. O que o Rio já fez? Já
vendeu o que tinha que vender. O que está posto à venda em nada irá afetar a
nossa sociedade. Tenho ouvido diariamente: “deputado Campos Machado, de novo o
senhor irá tentar andar na contramão?”. Não é contramão. Quando eu falo em
Ministério Público, não é contramão. É demonstrar o óbvio. É como o defensor
público que não quer trabalhar aos sábados e domingos sem gratificação. Como
isso é possível?
A
cadeia fecha aos sábados e domingos? E se eu preciso da ajuda de um defensor
público? Se for sábado, estou perdido. Se for domingo, estou perdido. Por que
os delegados, que ganham três vezes menos, são obrigados a fazer plantões aos
sábados e domingos?
Eu
me lembro da nossa PEC para igualar salário dos delegados ao dos defensores. Quem é que
pode ser contra essa PEC? Será que é justo um delegado de Polícia - e o pai do
meu amigo meu irmão deputado Mentor foi delegado de Polícia - ganhar um terço
do que ganha um defensor público? Indago ao presidente deputado Fernando Capez.
Qual a posição de V. Exa. em relação a esta PEC, que, por questão de justiça e
equidade, iguala o salário de delegado de Polícia ao de defensor público? Esta
a questão que deixo a V. Exa. para reflexão.
Voltarei quando do encaminhamento de votação para obter de V. Exa. esta resposta que é imperiosa para a digna classe dos delegados de Polícia, representados nesta Casa pelo meu amigo deputado Delegado Olim.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em votação o roteiro.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz, para encaminhar a votação pelo PSDB.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, queridos colaboradores da Assembleia, senhores e senhoras que nos honram com suas presenças, telespectador da TV Assembleia SP, minhas senhoras e meus senhores, eu entendo que estamos vivendo um momento extremamente importante da história não apenas do Brasil, mas do mundo, da humanidade. Os sinais são evidentes. A política está ficando superada pelos fatos, os políticos já não representam mais os anseios da população. Digo isso porque nós nos apequenamos frequentemente em uma discussãozinha caseira disso, daquilo e nos perdemos porque não cuidamos das coisas maiores, que são aquelas que mais interessam realmente ao povo, à maioria da população.
Com todo respeito, vou fazer uma afirmativa difícil de ser feita, presidente: felizmente a TV Assembleia SP tem pouca audiência e poucos vêm acompanhar os nossos trabalhos. Acabou aquela época em que “O Estadão” tinha setorista aqui, a “Folha” também, o “Correio Paulistano” também. A Bandeirantes tinha o Clovis Rossi aqui, que conhecia mais do que 90% dos deputados o Regimento e a Constituição. Digo isto porque a nossa produtividade é irrisoriamente ínfima.
O que fazemos de realmente importante para a população é bem pouco. Havia uma interligação maior entre o Legislativo e o Executivo. Nós participávamos, como deputados, dos planos de governo. Agora, choramos por emendas. Até estou achando que a melhor coisa que poderia acontecer para o Legislativo é acabar com esse negócio de emenda.
Aquilo de que precisamos, por exemplo, é tratar de um assunto que foi abordado hoje na CPI da Merenda. Essa CPI está dando certo; com todas as dificuldades, está caminhando. Nosso querido relator, deputado Estevam Galvão, vai fazer um belíssimo trabalho, apontando bandidos na Secretaria da Educação e nessa Coaf, que nunca foi cooperativa de coisa alguma. Vai apontar os lobistas da corrupção e todos aqueles que precisam ser apontados, coisa que nem o Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal, a Polícia Civil ou a própria Justiça fizeram. Estamos indo bem nesse particular.
Mas lá foi dito um problema que é sério. Ficamos discutindo se foi servido um peixe estragado ou não... Falando de 13 milhões de reais em quatro anos. Não é que o valor pequeno não signifique crime. O problema é que isso não se corrige com uma CPI; isso é dar tiro de canhão para matar mosquito. Não é esse o nosso papel; não somos investigadores de polícia, minha gente. Estamos aí buscando o que fazer. Aliás, eu mesmo vou confessar aqui: está suprindo minha decepção com a política, com o mundo. Até o Trump foi eleito - vocês querem imaginar desgraça maior do que essa? Para quem faz da política uma crença, uma vocação, um sacerdócio de servir - o mais gratificante que pode existir na vida -, imaginem assistir a essa destruição dos valores, à transformação da política num campeonato de golpes e rasteiras, num jogo de interesses pessoais pequenos e mesquinhos, que não são os da população.
Fui secretário da Agricultura e Abastecimento do estado de São Paulo e tenho orgulho disso, caríssimo deputado Carlos Neder, a quem dedico muito respeito e admiração. Os funcionários da Secretaria e os beneficiários de seu trabalho podem atestar: procurei ser um bom secretário, valorizando a Secretaria e tornando-a útil para fazer por nossa agricultura o que ela fez por São Paulo e pelo Brasil, a fim de que ela possa fazer mais ainda. Nós nos esquecemos de que a mola que move o progresso e o desenvolvimento... Ontem, fiquei chateado com o deputado Carlos Neder: ele disse que há três prioridades, e não citou a agricultura. A agricultura é a base de tudo.
Vejo o combate a esse projeto: “estamos dilapidando o patrimônio, vendendo o patrimônio, isso é desperdício”. Minha gente, estamos em 2016. Essas fazendas da Secretaria... Pena que o Fleury, à época, não teve coragem de fazer o que o governador Geraldo Alckmin está fazendo. Vou falar do exemplo da estação de café de Mococa. O interesse que está se defendendo é de alguns pesquisadores que moram nessas áreas, que arrendam essas áreas. A de Mococa está arrendada há mais de 40 anos, para fazer o quê? Pesquisa de café? Há mais de 40 anos que não se faz. E a prefeitura está precisando de área para industrializar, gerar empregos, gerar receita para o município. Itapira e Mococa têm o mesmo tamanho e o mesmo número de habitantes. O ICMS de Itapira é duas vezes e meio o de Mococa. É a injustiça da distribuição que prejudica os municípios agrícolas que não são industrializados, porque o ICMS é distribuído aos municípios com base sobretudo no seu faturamento.
Posso citar o caso de Mogi Guaçu. A fazenda Campininha tem 800 alqueires. Não está fazendo nada lá. É mato! É criador de Aedes aegypti! E assim por diante.
“Não, porque vendeu tal coisa, vendeu tal coisa, vendeu tal coisa”. A finalidade do estado não é ter empresa mesmo, a finalidade do estado não pode ser ficar apegado àquilo que foi bom há 40, 50 anos, a não ser que ainda seja bom hoje. É garantir Educação, Saúde, Segurança.
Não tem mais como morar no interior. Quem é do interior sabe disso, está impossível. A violência e as drogas tomaram conta da nossa juventude. A polícia não dá mais conta. O Ministério Público não combate o tráfico, não dá ibope. Uma das razões do aumento da criminalidade é essa. A distância do Ministério Público do combate ao crime. Vocês já viram na televisão alguma prisão de traficante famoso nos últimos cinco anos? Não vê.
Então, minha gente, vamos fazer as coisas como elas são. Precisamos nos modernizar em todos os aspectos, em dez minutos não dá para falar isso. Esse projeto vai tornar esses espaços mais úteis. Eu falei das áreas da Secretaria de Agricultura, que é brilhantemente comandada por um secretário comprometido com a pesquisa.
Ninguém quer acabar com pesquisa nenhuma. Aliás, vou me permitir dar um bom exemplo de melhor aproveitamento de área. Pinhal, a escola agrícola - como se falava no passado, hoje é Etec - tinha 156 alqueires de terra. O dirigente da escola, o Nunes, é um grande petista, até hoje convicto. Sempre fomos adversários e sempre nos respeitamos.
Perguntei ao Nunes de que adiantava ele ficar com 156 alqueires abandonados, sem uma entrada na escola, sem nada. Propus um acordo, permitir que o estado doasse uma parte para que a prefeitura usasse melhor. Industrializar, fazer habitação popular, áreas de lazer.
Com a intervenção do deputado Simão Pedro, do PT, fizemos um entendimento com a Laura Laganá. O Centro Paula Souza vai melhorar o que existe e é bem administrado por um diretor valoroso e o município vai ficar com as áreas que não estão sendo aproveitadas há 50 anos.
É isso que precisamos fazer, minha gente. Não dá para se falar que precisamos doar terras para quem não tem, para cultivar. A Secretaria de Agricultura, no meu tempo, tinha mais de dez mil alqueires de terra ociosos. É um verdadeiro escândalo. É um desperdício, é ficarmos comendo lagosta e camarão na frente de gente que não tem o que comer para sobreviver.
Vamos ser realistas. Parabéns, governador Geraldo Alckmin. Temos coragem de nos modernizar, de fazer o que o povo quer: Educação, Saúde, Segurança, Habitação e Lazer. Isso é fundamental, o resto é política barata e pequena que precisamos parar de fazer antes que o povo nos enxote dos parlamentos.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PT, tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão.
Antes, porém, tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas, para uma comunicação.
O SR. ED THOMAS - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, gostaria de lhe agradecer e de agradecer à presidente da Federação das Apaes, Dra. Cristiany, que encaminhou um pedido das nossas Apaes. Vossa Excelência viu a movimentação na semana passada. Tivemos pais, alunos, professores e V. Exa. está ciente dessa situação.
Por isso venho agradecer o seu empenho. Sei que esse empenho também ocorrerá no Orçamento, para que possamos melhorar a renda das Apaes, a qualidade de vida de todos esses 22 mil alunos em todo o estado. Por isso eu tinha que ser portador deste agradecimento da Dra. Cristiany, presidente da Federação, e também dos pais, dos alunos e da minha pessoa. Muito obrigado, Sr. Presidente. A sua ajuda será com certeza de grande valia para que esse projeto se consolide.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Muito obrigado e parabéns pelo trabalho de Vossa Excelência. Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, público presente nas galerias, telespectadores da TV Alesp, fiquei pensando nas palavras do deputado Barros Munhoz. Elas dão a impressão de que essa dilapidação do patrimônio público vai, de fato, resolver todos os problemas que o estado de São Paulo tem.
Além dessa dilapidação, há ainda o prejuízo aos técnicos e pesquisadores desses institutos, bem como o prejuízo à própria população, principalmente à população que tem relação direta com esses institutos, uma vez que os resultados das pesquisas feitas por eles são importantes e agregam valor às ações desenvolvidas sobretudo na área da Agricultura.
Depois que nós saímos desta Casa ontem, quase às onze horas da noite, fui para casa pensando nisso, e só tenho o que lamentar. Nobre deputado Antonio Salim Curiati, que acabou de aplaudir o deputado Barros Munhoz, eu fui para casa ontem pensando nisso. Eu pensei: “Meu Deus, por que os deputados votarão um projeto que, no meu entendimento e no entendimento da bancada do Partido dos Trabalhadores, agrega muito pouco a este governo?”.
Seria muito melhor se o governo pudesse manter esses institutos com o mínimo de dignidade, com condições físicas adequadas, com recursos materiais adequados, com recursos humanos cada vez mais adequados, com capacitação e formação continuada. Como disse ontem, há muitas pessoas ali com títulos de mestrado, de doutorado, de pós-doutorado, alguns inclusive com especialização no exterior, que poderiam agregar esses conhecimentos a uma área que é tão cara e tão importante para a população paulista.
Contudo, vamos agora simplesmente, como tem sido feito já há bastante tempo pelo Governo do Estado em várias áreas, vender o patrimônio público. Na maioria das vezes em que isso ocorreu, além de ser uma atitude prejudicial à população, que perde seu patrimônio, esse patrimônio é vendido com valores muito aquém do mercado.
Outro problema que precisa ser levantado aqui é o fato de que os recursos dessas vendas poderiam, ao menos, para amenizar esses prejuízos, ser investidos em áreas importantes como Saúde, Educação e Habitação, ou na própria pesquisa e no desenvolvimento de infraestrutura, mas isso não acontece. A própria Agricultura, uma área tão importante do ponto de vista da economia, tem um orçamento vergonhoso, com 0,5% do Orçamento, recebendo quase que uma esmola do Governo do Estado de São Paulo para poder desenvolver suas atividades.
O mesmo partido que hoje coloca esse patrimônio para ser dilapidado votou ontem, em Brasília, a PEC nº 55, que vai retirar recursos de áreas que são vitais para a manutenção da qualidade de vida da população brasileira, para a manutenção do mínimo de dignidade do povo brasileiro: a Saúde, a Educação, a Habitação e os programas sociais.
Ontem, infelizmente, essa PEC foi aprovada em primeiro turno. Apenas poucos senadores votaram contra, entre eles senadores do PT, do PSOL e do PCdoB. Portanto, Sr. Presidente, nós teremos 20 anos de retrocesso, em que as conquistas obtidas pela população brasileira, ao longo sobretudo desses últimos 13 anos, correm sério risco de se perder na próxima década, atingindo exatamente a população que mais precisa das políticas públicas, que é a população mais pobre, mais carente.
Não tenho visto, por parte das ações aqui do Governo do Estado, uma atitude voltada para poder melhorar a qualidade de vida da população mais pobre. E os recursos da venda desses institutos de pesquisa, tenho quase certeza de que não serão destinados para dar uma qualidade de vida melhor à população que mais precisa. Tanto aqui, quanto lá, o PSDB demonstra ser um partido que não tem essa sensibilidade para com aquelas pessoas, aquele segmento habitacional da população que precisa mais do que nunca desses investimentos maciços nessas áreas, para que possa ter uma vida minimamente digna.
Portanto, nós temos que aqui nos colocar frontalmente contra, como partido, como bancada, como a bancada do PT ontem também se colocou frontalmente contra essa PEC do fim do mundo, essa PEC que será um desastre para o nosso País, que irá representar um grande retrocesso, um grande atraso para o Brasil. Mas infelizmente foi aprovada em 1º turno, e eu estou aqui torcendo e implorando a Deus para que essa PEC não passe no 2º turno. Com muito pessimismo, acho que vai passar, mas acho que vai ser muito ruim. E essa responsabilidade histórica será cobrada daqueles que hoje estão votando contra os interesses da maioria da população brasileira. A História é implacável. Muito embora ela seja contada, muitas vezes, com os olhos daqueles que têm mais dinheiro, infelizmente, em alguns momentos a História é contada sob a ótica da verdade. E se ela for contada sob a ótica da verdade, da ética, da moralidade, da transparência, teremos isso resgatado daqui a alguns anos. E essas pessoas que hoje votam de forma a prejudicar a população, vão ser cobradas, ainda que não estejam mais nas suas respectivas atividades parlamentares. Mas isso ficará marcado indelevelmente nas suas trajetórias políticas.
Então, Sr. Presidente, quero aqui fazer a leitura da relação das cidades que terão seus institutos vendidos. É bom saberem que, quando a cidade é citada mais de uma vez, significa que tem mais áreas que serão disponibilizadas para essa dilapidação do patrimônio público. São elas: Cubatão, Itapetininga, Itapeva, Mongaguá, Santa Maria da Serra, São Paulo, Araçatuba, Itapetininga, Jundiaí, Nova Odessa, Pindamonhangaba - nem a cidade do governador foi poupada -, Presidente Prudente, Santos, São Paulo, São Paulo, Itapeva, Campinas, Tatuí, Jacareí, Jundiaí, Presidente Prudente, Espírito Santo do Pinhal, São José do Rio Preto, Adamantina, Alto Alegre, Amparo, Bauru, Borborema, Cafelândia, Cafelândia, Campinas, Campos do Jordão, Guaratinguetá, Guarulhos, Itapetininga, Itaporanga, Itaquaquecetuba, Itu, Itu, Jundiaí, Martinópolis, Mirassol, Mogi Mirim, Mogi Mirim, Pederneiras, Penápolis, Penápolis, Presidente Venceslau, Ribeirão Preto, Rinópolis, Santa Rita do Passa Quatro, São Bernardo do Campo, São Bernardo do Campo, São Bernardo do Campo, São José do Rio Pardo, São José dos Campos, São Paulo, e por aí afora. Quer dizer, vários municípios paulistas sendo prejudicados, mais uma vez, por mais uma ação, por mais uma privatização, por mais uma destruição do patrimônio público paulista.
É uma pena que isso aconteça. E por isso quero dizer que nossa bancada vai se posicionar contrária à aprovação desse projeto, e eu conclamo aqueles deputados que possam ter o mínimo de sensibilidade, de responsabilidade para com a agricultura paulista, para com a pesquisa agropecuária, para que também se coloquem contrários a essa aprovação.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em votação.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar pela liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, para encaminhar pelo PSOL.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, antes de entrar no encaminhamento, logicamente contrário à aprovação do PL 328/16, que representa um verdadeiro atentado ao patrimônio público do nosso Estado, que representa a continuidade da privataria tucana, gostaria de registrar a nossa indignação em relação à aprovação, ontem, da PEC 55, no Senado Federal, em 1ª votação, e anunciar aqui o nome dos traidores do povo brasileiro, os três senadores do estado de São Paulo, que foram eleitos com o voto popular, e que traíram o estado de São Paulo, votando a favor da PEC da morte, da PEC da desigualdade social, da PEC do fim do mundo, que vai congelar os investimentos sociais por 20 anos, sobretudo na Educação, na Assistência Social, na Saúde, na Segurança Pública, em todas as áreas.
Haverá um congelamento criminoso. O projeto é tão absurdo, que se trata de uma desconstituinte. Ele está atacando, está modificando a Constituição Federal, aprovada em 88, um absurdo total. Nenhum país do mundo fez isso. Nem a Grécia, quando entrou em crise, tomou uma medida tão drástica e criminosa como essa.
Portanto, quero registrar o nome dos traidores. Do PSDB, os dois senadores, o senador Aloysio Nunes e o senador José Aníbal, que é o suplente do José Serra, que, se estivesse, logicamente votaria também a favor, porque é um traidor do povo brasileiro, entreguista. E, pelo PMDB, a ex-filiada do PT, a Marta Suplicy, que votou também a favor da PEC 55.
Esses são os traidores. Temos também os dos outros Estados. Cada Estado está fazendo essa denúncia. Vamos cobrar. Há tempo ainda para reverter a aprovação dessa PEC, porque falta mais uma votação.
Entro agora no assunto que me traz à tribuna, que é encaminhar contrariamente ao PL 328, que dá continuidade ao desmonte do Estado, praticado pelo PSDB, pelos tucanos, há mais de 20 anos. Foi assim com Mario Covas, foi assim com o primeiro governo do Alckmin, foi assim com José Serra. E isso continua, com muita força, no governo Alckmin.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Paulo Correa Jr.
* * *
Lembro que, recentemente, foram aprovados projetos na Assembleia Legislativa, nessa linha de desmonte do Estado. Registro aqui o mais recente, o projeto que praticamente privatiza 25 parques estaduais e áreas, reservas florestais do Estado. Até mesmo a Caverna do Diabo foi privatizada nessa última aprovação, com a complacência da base governista. Nós votamos contra, encaminhamos contrariamente, acionamos já o Ministério Público contra essa lei, que foi sancionada pelo governador. Estamos tomando providências jurídicas contra essa lei.
Recentemente também foram votados outros dois projetos, um extinguindo o Cepam, e o outro extinguindo a Fundap, dois institutos importantes de pesquisa, de assessoria, de alta credibilidade não só em São Paulo, mas em todo o Brasil. Eles foram extintos nessa lógica, nessa sanha privatista, neoliberal, de Estado mínimo, de entrega do patrimônio público para o setor privado.
Agora, veio o Projeto nº 328. Talvez, seja o pior de todos, porque ele autoriza o Estado a alienar - na prática, vender - mais de 60 áreas. Mesmo com a emenda aglutinativa, nós temos, aqui, uma situação gravíssima.
Primeiramente, esse Art. 11, que
não foi alterado pela emenda
aglutinativa, é um cheque em branco para que
o governo estadual faça a alienação de outros imóveis, de outros terrenos, de
outras partes do patrimônio público, sem que
haja a necessidade de aprovação nenhuma ou
de autorização pela Assembleia Legislativa. É um absurdo esse Art. 11. Ele tem
que ser retirado. Ele não pode ser votado dessa maneira. Nós somos contra o
projeto inteiro, mas só esse artigo já deveria ser suficiente para que a base
do Governo não cometesse esse gravíssimo erro de autorizar a aprovação e votar
favoravelmente a esse projeto.
Nós acertamos - principalmente, quando
nós dizemos que, em muitos momentos a Assembleia Legislativa vota projetos
inconstitucionais, como aconteceu com aquele projeto do Serra, que colocou em
processo de extinção a carteira dos advogados, a carteira previdenciária do
Ipesp, dos advogados. Depois, outra lei foi aprovada em 2010 - e nós até
discutimos, rapidamente, agora, no Colégio de Líderes. É a carteira dos
serventuários da Justiça, também, que foi golpeada, aqui, duas vezes, pelo
governo estadual e pela Assembleia Legislativa.
A nossa Adin foi julgada, agora,
favoravelmente. O Supremo reconheceu que a lei aprovada pela base do Governo é
uma lei inconstitucional em alguns dos seus artigos. Está dizendo que esse
projeto também tem aspectos duvidosos do ponto de vista constitucional.
Então, eu gostaria de ressaltar o Art.
11 como algo altamente contraditório. É um cheque em branco que a Assembleia
Legislativa vai dar para o governador vender várias outras áreas. É um absurdo
total. As outras áreas que serão vendidas têm uma importância fundamental na
pesquisa, na área agrícola, na área da pecuária.
Também, eu não poderia deixar de
registrar aqui a minha preocupação - e dos profissionais da Educação, das
pessoas que militam na área da Educação. Algumas áreas, aqui, serão
praticamente vendidas. São áreas pertencentes ao Centro Paula Souza, que
poderiam estar sendo utilizadas para a expansão do atendimento das nossas
Etecs. As de Jundiaí e Presidente Prudente, por exemplo, têm áreas que serão
vendidas pelo Estado. São áreas anexas às Etecs e Fatecs do estado de São
Paulo. Nós precisamos expandir o atendimento do ensino técnico e tecnológico do
Estado e essas áreas serão sacrificadas.
Eu faço um apelo à bancada do Governo,
que vai votar favoravelmente a esse crime, a esse atentado contra a população e
contra o patrimônio público. É mais um projeto de privatização, como eu disse,
seguindo a lógica da privataria tucana, porque o Governo do PSDB só pensa
nisso, em privatizar, em enxugar o Estado, Estado mínimo, neoliberalismo. O
tempo todo, tudo o que encontra pela frente ele terceiriza ou privatiza. Ele é
especialista nesse processo de entrega, de dilapidação do patrimônio público.
Isso está no DNA. Faz parte da filosofia, do núcleo central da ideologia
neoliberal do PSDB no Brasil. Esse projeto reflete isso.
Agora, o governador diz que está
vendendo porque não tem dinheiro e ele precisa fazer caixa. Nós estamos
denunciando, já há um bom tempo, as isenções fiscais e os benefícios fiscais
para os grandes grupos econômicos. Os grandes frigoríficos tiveram um benefício
de mais de um bilhão de reais, porque não pagam o ICMS. As grandes avícolas, as
mineradoras e a Ambev são beneficiadas. Então, há muita isenção fiscal, muito
benefício fiscal, aqui, para grupos econômicos e empresariais, que, inclusive,
financiam a campanha do governador Alckmin e de alguns setores da própria
Assembleia Legislativa. Há outros setores, também.
Então, quero fazer esse debate. Nós
podemos, sim, fazer uma arrecadação que venha do andar de cima da
sociedade. Queremos taxar grandes fortunas, taxar lucros e dividendos de
acionistas de empresas, queremos fazer uma auditoria da dívida pública, que
precisa ser feita e que tem garantia constitucional. Mas dilapidar e entregar o
patrimônio do povo do estado de São Paulo é um absurdo.
Então, cada deputado que votar a favor desse projeto estará cometendo um atentado contra a população e traindo os seus eleitores, pois o povo de São Paulo não autoriza a entrega de seu patrimônio.
Por isso, faço um apelo à base do governo: deputados e deputadas, votem contrariamente ao Projeto nº 328, em defesa do patrimônio público, em defesa da cidadania, em defesa dos 42 milhões de habitantes de nosso Estado.
Muito obrigado.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PMDB.
O SR. PRESIDENTE - PAULO CORREA JR - PEN - Para encaminhar a votação pela liderança do PMDB, tem a palavra o nobre deputado Jorge Caruso.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, em nome da bancada do PMDB, venho encaminhar a votação do projeto da venda de parte do patrimônio do Estado, e o faço de forma muito triste. Na verdade, o que sentimos em função do projeto, na Casa, é que a situação não deve estar nada boa. Aliás, deve estar bem ruim e falo isso não só com base neste projeto, mas com base no histórico das últimas três semanas do Colégio de Líderes.
Olhem o que temos para votar hoje, Srs. Deputados: a venda do patrimônio. Tem um artigo em especial, sobre o qual já me manifestei, que acho que os deputados não leram na íntegra. Não estamos autorizando a venda só de algumas áreas que vieram especificadas no projeto. Esses imóveis pontuais, cada deputado, em sua região, discutiu se eram necessários ou não. Mas o principal artigo desse projeto é um em que a Assembleia Legislativa autoriza que todos os imóveis do estado de São Paulo - todos, sem exceção - de até cinco mil metros quadrados estão autorizados para serem doados, vendidos, enfim...
Então, em um projeto só, estamos nos livrando de todos os imóveis de até cinco mil metros quadrados do estado de São Paulo. Eu fico pensando na razão disso, pois o governador Geraldo Alckmin não é de fazer isso. Ele exerceu, ao longo dos anos, uma política preocupada em não aumentar impostos. No entanto, se fizermos uma reflexão, no ano passado os problemas já surgiam, quando S. Exa. enviou para esta Casa um projeto para aumentar o ICMS da cerveja e do cigarro, coisa que não era de sua natureza.
Na prática, o aumento do imposto do cigarro não deu resultado nenhum. Ao contrário, os contrabandistas do Estado certamente agradeceram muito àquele projeto, pois aumentou o contrabando no estado de São Paulo. Então, passou-se a vender mais cigarros paraguaios no estado de São Paulo, ao invés de uma política diferente dessa, do aumento de impostos.
Não tenho ainda os números do aumento da cerveja. Ficaram de encaminhar, mas não mandaram, e o governo também não trouxe esses números, se deu resultado, se aumentou a arrecadação, se as empresas perderam.
Quero fazer uma menção às palavras ditas há pouco pelo deputado Barros Munhoz, de que o estado precisa se modernizar. É verdade, eu até entendo essa questão de nos desfazermos, algumas vezes, do patrimônio público, para modernização.
Ele citou também algo interessante: disse que talvez fosse necessário acabar até com a questão das emendas. É uma preocupação que não tenho na prática, pois as emendas já acabaram. Os Srs. Deputados não opinam em mais nada, elas não são pagas. Pouco importa o que colocamos no Orçamento, pois o Orçamento não é respeitado. Então, podemos apenas formalizar isso no papel, mas, na prática, isso já existe.
O deputado Barros Munhoz, com muita propriedade e conhecimento, ressalvou a importância do diálogo, da discussão dos temas e é justamente nisso em que esbarra esse projeto atual.
Recebemos um projeto para vender todo o patrimônio do estado e não sabe para onde vai o dinheiro. Num paralelo: temos três projetos interessantíssimos na Casa. Um dos projetos pede remanejamento de verba para a questão do Porto de São Sebastião, porque está faltando dinheiro lá para pagar os funcionários.
Outro dos projetos pede para remanejar dinheiro para pagar os funcionários da Codasp - está faltando dinheiro lá - e do Programa Melhor Caminho.
E um terceiro projeto pede dinheiro para pagar alguma coisa do Detran, que eu nem sei o que é. O Detran é um órgão complicado, cheio de problemas, mas que está aí. Porém, os deputados, hoje, felizmente, se recusaram a discutir, a iniciar qualquer discussão em função da sigla Detran, que todos veem com certo pé atrás, e talvez esta Assembleia tenha muito que discutir o Detran.
Mas, o que mostra isso? O orçamento foi feito no ano passado, o orçamento da Codasp, o orçamento do Porto de São Sebastião, e faltou dinheiro. Faltou dinheiro por que? O orçamento foi incorreto? Houve má gestão? Não vieram aqui explicar.
Aumentamos imposto da cerveja, aumentamos imposto do cigarro. Vamos vender todo o patrimônio do estado. E cadê alguém do governo que veio aqui explicar: “Olha, vai ser vendido por isso, por isso, vai para isso, para aquilo”.
Temos dois projetos complicados. Temos um projeto tão simples de resolver, e tão justo, que a reposição - reposição - dos salários dos defensores públicos do estado não quer resolver, e esta Casa não pauta. Mas, pauta a venda do patrimônio público.
Temos greve no estado de São Paulo com relação aos médicos residentes. A União paga os R$ 300,00 de aumento. O município de São Paulo paga os R$ 300,00 de aumento. E o estado de São Paulo, o maior estado deste País, não paga os médicos residentes.
Então, talvez viesse alguém do governo aqui com alguma luz dizer o seguinte: “Olha, vamos vender o patrimônio, mas precisamos reajustar”.
Temos aqui outro problema: dos servidores do Ministério Público, que é muito justo. Vamos reajustar isso, vamos reajustar aquilo, e vamos adequar, vamos fazer justiça, vamos resolver o problema dos médicos residentes. Ou seja, dar alguma satisfação para aquilo que vão fazer com a venda do patrimônio público.
Mas, não houve satisfação alguma. Para se ter uma ideia, a situação deve estar tão ruim, mas tão ruim, para o governo - o qual eu procurei ajudar ao longo dos anos - que semana passada - falei no Colégio de Líderes hoje - o governador Geraldo Alckmin aumentou em 100% - cem por cento - o imposto pago pelas revendas de carros usados no estado de São Paulo.
O decreto foi do dia primeiro de novembro agora, e vale a partir do dia 31 de janeiro. Para se ter uma ideia, é o Decreto nº 62.246, de 2016, que duplica a tributação de ICMS sobre revendas de veículos usados.
Por exemplo, um lojista que trabalha corretamente, trabalha de forma digna, sem sonegar imposto, sem fazer mutreta - ele não é particular, ele é empresa jurídica, ele tem que pagar imposto -, se ele vende um veículo de R$ 50.000,00, a base de cálculo do ICMS é calculada em 5% sobre o valor do veículo. Então, um veículo de R$ 50.000,00 faz com que o lojista pague R$ 450,00 de imposto ao governo. Está ótimo.
O que diz o decreto? É inteligentíssimo isso. Porque o pessoal: “Ah, aumentou imposto”. Não. Ele não aumentou o imposto. Ele aumentou a base de cálculo. Então, o ICMS, que é pago hoje sobre 5% do valor do veículo, passa, no dia 31 de janeiro, a ser aplicado sobre 10% do veículo.
Então, aquele mesmo revendedor de carros que paga R$ 450,00 para vender um carro de R$ 50.000,00 vai passar a pagar R$ 900,00. Temos, portanto, um exemplo vergonhoso de aumento de imposto disfarçado.
Sei que o governador Geraldo Alckmin não é disso. Então, só posso concluir que a situação está muito ruim, para ele aumentar em 100% o imposto.
Fica aqui um apelo. Eu falei com o líder do Governo Cauê Macris. É um pedido. Não dá para as revendas de carros suportarem 100% de aumento. Estamos pedindo para adiar por um ano a situação. A economia do País não vai bem e a do Estado também. Vai ter que penalizar quem? Escolheram agora. Escolheram o cigarro, escolheram a bebida e agora escolheram em 100% os revendedores de carros usados.
O que vai acontecer na prática, deputado Cauê Macris? O pessoal vai para a informalidade, vai sonegar imposto. Então eu não estou entendendo a política atual do governo de estado, um governo que eu participei e que participo.
Portanto, peço uma reflexão nesse sentido. Acho que não é o momento de vender patrimônio. Claro, nós temos divergências até mesmo dentro da bancada do PMDB. Nós fazemos um apelo aos demais deputados. Nós precisamos, primeiramente, saber para onde vai esse dinheiro, precisamos saber se nós vamos resolver o problema dos médicos residentes, os funcionários da Defensoria, servidores do Ministério Público, para depois pensar, com muito respeito, na alienação talvez de parte dos imóveis. Mas não esse cheque em branco, essa alienação que nós não sabemos para onde vai sem qualquer justificativa.
O que o deputado Barros Munhoz defende é o diálogo. E defende com muita sabedoria. Porém, o diálogo nesta Casa com o Governo acabou há muito tempo, não existe mais. Então, fica difícil, porque não existe emenda, não existe diálogo, enfim, não existe coisa alguma. Eu não sei para onde é que vai, mas com certeza a situação é muito ruim. E vai ficar muito pior se vendermos todo o patrimônio do estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. ANA DO CARMO - PT - Sr.
Presidente, para encaminhar pela liderança da Minoria, eu cedo o meu tempo ao
nobre deputado Carlos Neder, deputado da nossa bancada, que é o responsável
pelo acompanhamento de todas essas questões dos pesquisadores, como também das
entidades que vieram aqui na Assembleia Legislativa denunciar e reclamar a
venda do patrimônio público do estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - PAULO CORREA JR
- PEN - É regimental. Tem a palavra o deputado Carlos Neder
por cessão de tempo da Deputada Ana do Carmo, para encaminhar pela liderança da
Minoria, pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, inicialmente quero cumprimentar o presidente da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo, Joaquim Adelino, que está presente acompanhando esta sessão. Esta é uma Associação que reúne os pesquisadores em diferentes regiões administrativas do Estado, dialogando com vários institutos de pesquisas e as secretarias às quais são vinculados. É muito importante a presença do presidente da APqC na medida em que esta Associação, reunindo os pesquisadores e dialogando com o pessoal de apoio às pesquisas, elaborou inúmeros estudos, mostrando, área por área, as consequências das vendas que se pretende levar adiante com autorização legislativa.
Não sei se os 94 deputados tiveram a preocupação de ler os documentos trazidos à Assembleia Legislativa pela Associação dos Pesquisadores Científicos. Foram pesquisadores que se reuniram em cada uma das áreas para elaborar documentos consistentes e mostram pesquisas em andamento, as consequências que haverá se ocorrer a venda desse patrimônio e a interrupção de pesquisas que são diretamente vinculadas ao território. Portanto, que não é cabível pensar a transferência de determinada pesquisa para outra área na medida em que ela já se encontra em andamento e está condicionada pelas características da área em que vem sendo desenvolvida.
Aqui foi dito que os institutos de pesquisa estão em petição de miséria. Mas nós nos perguntamos: quem governa o estado de São Paulo há tantos anos? Por quais razões não foram realizados concursos públicos? Por que não há remuneração condigna para os pesquisadores e pessoal de apoio? Por que não há a reposição dos cargos vagos? Por que não houve investimento na aquisição de equipamentos, na garantia de condições adequadas de pesquisas para que a comunidade pudesse compreender melhor o papel desses institutos de pesquisa? E se hoje eles estão aquém da expectativa que temos do ponto de vista do desenvolvimento do estado de São Paulo é exatamente porque o governo do PSDB não investiu na modernização desses institutos, não acreditou no seu corpo técnico, não valorizou pesquisadores e profissionais com pós-graduação, com enorme capacidade de diálogo com as universidades públicas estaduais e federais existentes no estado de São Paulo.
Entretanto, usando o argumento de que eles estão defasados, obsoletos, sem pessoal, sem recurso financeiro, dialogando pouco com a comunidade, produzindo pesquisas que não têm impacto do ponto de vista do desenvolvimento econômico que o atual governo propõe para São Paulo, não fazem autocrítica e não reconhecem que tudo isso decorre de uma ação deliberada do governo de Geraldo Alckmin, dos governos do PSDB que o antecederam e dos partidos que dão sustentação política a esses governos.
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- Assume a Presidência o Sr. Hélio Nishimoto.
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Inclusive, utilizam as secretarias, como é o caso da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para fazer política partidária em torno de projetos de candidaturas e, é preciso dizer, ao longo desses anos todos favorecendo o agronegócio, em detrimento da agricultura familiar, da educação ambiental e da produção de políticas para produção que levem em conta a experiência e venham em benefício de pequenos e médios agricultores.
Vejam que interessante. Nós dissemos que tão importante quanto saber quais seriam os imóveis que seriam mantidos no projeto de lei seria entendermos o porquê da supressão de alguns. Eu perguntei então ao líder do Governo se, de fato, essa era a intenção do Governo, ao retirar de três áreas mencionadas em Jundiaí apenas uma. Nessa área o que temos? Temos a Cetesb e o Corpo de Bombeiros. Entretanto, poderiam ter suprimido outra área, onde está, por exemplo, instalado o CEA, em uma área extremamente importante do ponto de vista do desenvolvimento de tecnologias e de pesquisas que podem favorecer a educação ambiental para a sustentabilidade, a produção de políticas voltadas à preservação do meio ambiente e ao incentivo à agricultura familiar.
Qual foi, então, o critério para suprimir uma área, provavelmente a pedido de algum deputado que tem base eleitoral ou que tem vínculo com essas duas unidades, que são a Cetesb e o Corpo de Bombeiros, e manter como passível de venda uma área tão importante como a citada? Não se diga que nós não fomos alertados a esse respeito. Em documento trazido à Assembleia Legislativa pela APqC e também pelo pesquisador científico Marco Antônio Teixeira Zullo no início desse ano, nós já éramos alertados de que o Centro de Engenharia e Automação, localizado em uma área nobre de Jundiaí é altamente produtivo e está instalado em uma área urbana objeto de fortes interesses econômicos relacionados à especulação imobiliária.
O nosso colega deputado Luis Fernando Machado, recém-eleito prefeito de Jundiaí, assumiu compromissos com os pesquisadores, de que esse tipo de área não seria objeto de venda, de alienação. Onde se encontra o nosso colega, deputado do PSDB eleito prefeito de Jundiaí? Segundo fui informado, está nos Estados Unidos da América. Era momento de ele estar aqui conosco, dialogando e explicando porque, ao invés de honrar compromissos assumidos durante a campanha eleitoral, está abrindo mão de um equipamento tão importante como o CEA, Centro de Engenharia e Automação, para, em troca disso, permitir a manutenção, sob responsabilidade do Poder Público, de uma área muito menos importante pensando em termos de desenvolvimento de pesquisas, como é o caso da área onde se encontra a Cetesb e um órgão vinculado à Polícia Militar.
São questões desse tipo que deverão ser acompanhadas pela APqC. Eu faço um apelo ao presidente da Associação dos Pesquisadores Científicos, faço um apelo à sua diretoria, faço um apelo a todos os pesquisadores científicos para que acompanhem em cada região administrativa, município por município, quais serão os grupos econômicos que se beneficiarão da venda desse patrimônio que deverá obrigatoriamente ser precedida de audiência pública no momento da alienação de cada um desses bens.
É preciso que a Assembleia Legislativa de São Paulo explique para a opinião pública por que não aceitou o roteiro de votação proposto pelo partido irmão, que é o PSOL. O deputado Carlos Giannazi, líder da bancada do PSOL, propôs um roteiro de votação que obrigava a uma votação em separado do Artigo nº 11, exatamente o artigo em que a Assembleia Legislativa dá um cheque em branco para o Poder Executivo, de tal forma a ele poder alienar, vender, patrimônios abaixo de cinco mil metros quadrados sem que haja a necessidade do envio de novos projetos de lei.
É necessário alertar que, da mesma maneira que o governador resolveu encaminhar todas essas áreas para alienação dentro de um único projeto de lei, ele agora vem solicitando a retirada de projetos de lei na Assembleia Legislativa, pedindo para que a bancada de oposição não faça verificação de votação de cada um desses projetos.
Entretanto, o que acontece? Segundo a nossa norma interna, que rege o funcionamento da Assembleia Legislativa, cada projeto a ser retirado pelo governador deve ser objeto de discussão e de decisão do parlamento estadual.
Por que razão devemos abrir mão de mais essa prerrogativa do parlamento, aceitando a retirada de dezenas e dezenas de pedidos de alienação de bens, feitos individualmente pelos governos anteriores do PSDB, sem sequer discutir a sua motivação, porque foram encaminhados anteriormente. Por que não fazermos a verificação de votação dos pedidos de retirada de projetos de alienação de bens, como tem acontecido mais recentemente?
Assim, da mesma forma que estamos exercendo nosso direito de oposição, de modo a alertar a população de São Paulo em relação aos interesses envolvidos na venda desse patrimônio, que é do povo paulista, e não dos partidos que ocupam hoje o governo do estado de São Paulo, devemos discutir também o que está por trás da retirada de algumas dessas áreas e por que o pleito da Associação dos Pesquisadores Científicos não foi observada quando da elaboração dessa proposta de emenda aglutinativa.
Em especial, quero perguntar para os deputados que vão votar a favor deste projeto por que não incluíram em sua proposta a retirada de áreas estratégicas, tais como as de Jundiaí, Nova Odessa, Pindamonhangaba, Itapetininga e Itapeva, apenas para citar essas, que foram muito bem fundamentadas em documentos técnicos.
Sr. Presidente, aqui estão documentos trazidos pela Associação dos Pesquisadores Científicos. São documentos técnicos, científicos, que merecem constar nos Anais desta Casa.
Eu peço a V. Exa. - seja como parte deste pronunciamento ou posteriormente, encaminhando mediante ofício - que toda esta documentação seja anexada aos autos do projeto, de maneira que amanhã não se diga que nós não fomos previamente alertados dos riscos e dos interesses, daquilo que será identificado mais tarde pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Contas e pela imprensa no estado de São Paulo.
Muito obrigado.
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- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.
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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em votação o método de votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
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- Assume a Presidência o Sr. Roberto Massafera.
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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PV.
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- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.
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A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSD está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSD.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PDT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PDT.
O SR. MÁRCIO CAMARGO - PSC - Sr. Presidente, quero declarar a obstrução do PSC.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução do PSC.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 62 Srs. Deputados: 50 votaram “sim”, e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o requerimento de votação.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Só para registrar aos deputados presentes no plenário que estamos aceitando requerimento do roteiro de votação. E no roteiro de votação temos mais três itens. Claro que haverá o encaminhamento de todos os três itens, e todos serão votados. Então, só quero avisar aos deputados que teremos mais três votações.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em votação o Item 1 do Roteiro de Método de Votação, Projeto de lei no 328, de 2016, salvo substitutivo e emendas.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
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- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PV.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.
O SR. MÁRCIO CAMARGO - PSC - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSC está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSC.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSD está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSD.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 62 Srs. Deputados: 49 votaram “sim”, mais este deputado na Presidência, quórum suficiente para aprovar a votação. Está encerrada a votação. Fica prejudicado o Substitutivo nº 01.
Em votação o item 3 do Roteiro de Método de votação, Emenda Aglutinativa. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, gostaria de registrar voto contrário da bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está registrada a declaração de voto da bancada do PT.
Em votação o item 4 do Roteiro de Método de Votação, Emendas de nº 1 a 24, englobadamente. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de registrar voto contrário da bancada do PMDB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está registrada a declaração de voto da bancada do PMDB.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, gostaria de registrar voto contrário da bancada do PT. Passo a ler a declaração de voto de nossa bancada:
Partido dos Trabalhadores
Projeto de lei nº 328/2016
Declaração de Voto
A Bancada do Partido dos Trabalhadores declara seu voto Contrário ao Projeto de Lei nº 328, de 15 de abril de 2016, que autoriza a alienação dos imóveis que especifica e dá outras providências, pelas razões que passa a expor.
Novamente o Governador encaminhou Projeto de Lei, em regime de urgência, para alienar imóveis a fim de arrecadar recursos financeiros, estimados vagamente em R$ 1,43 bilhão. Desta vez, justificou-se culpando a grave crise econômica e fiscal que o país atravessa.
O Projeto de Lei apresenta em seus quatro anexos longa lista com 79 imóveis, além de abrir a possibilidade de inclusão de outros que se enquadrem abaixo de 5 mil metros quadrados ou que sejam destinados a entes públicos. Desta forma, o PL especifica uma lista ao mesmo tempo que solicita uma autorização legislativa para poder alienar ou conceder uma quantidade indefinida de imóveis: um verdadeiro “Cheque em Branco”.
Não existe no PL ou em sua justificativa uma apresentação da forma de cálculo do valor dos imóveis e sua descrição simplesmente ignora a presença de benfeitorias em diversos deles, tais como prédios e floresta exótica.
Se não bastasse essa falta de transparência, o PL afeta outras Leis similares, facilitando que o poder executivo venda ou conceda áreas do Estado sem que a Assembleia e a sociedade paulista possam acompanhar, conhecer ou fiscalizar.
Dos 79 imóveis listados, 13 são de institutos de pesquisa da Secretaria da Agricultura e Abastecimento e 5 são de ETCs/Fatecs. Não há uma explicação, mesmo que sucinta, do histórico dessas áreas.
Após o encerramento da discussão, foi apresentada uma Emenda Aglutinativa em 30 de novembro de 2016 que retirou 10 imóveis da lista, mas que não alterou o escopo do PL 328, especialmente o Artigo 11 que concede autorização de alienação sem especificar os imóveis atingidos.
Isto posto, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, declara seu voto contrário ao Projeto de Lei nº 328 de 2016.
Deputado José Zico Prado – Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está registrada a declaração de voto da bancada do PT.
Esta Presidência convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para um minuto após o término desta sessão, com a seguinte finalidade: redação final do PL nº 238/16.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, gostaria de registrar voto contrário da bancada do PDT.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está registrada a declaração de voto da bancada do PDT.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Item 1 - Projeto de lei nº nº 803, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no Orçamento Fiscal, para o fim que especifica. Parecer nº 1325, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação, favorável. Parecer nº 1326, de 2016, da Comissão de Finanças, favorável com emenda. Item 2 - Requerimento de autoria do deputado Carlos Giannazi. Propõe que seja dada tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei Complementar nº 24, de 2015, que altera artigos da Lei Complementar n° 1093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com Ordem do Dia; lembrando-os, ainda, da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas; e da sessão solene a realizar-se amanhã, às 10 horas, com a finalidade de comemorar os “125 Anos do Batalhão Tobias de Aguiar”.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 14 minutos.
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