29 DE NOVEMBRO DE 2016

048ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidentes: MARIA LÚCIA AMARY e FERNANDO CAPEZ

Secretários: WELLINGTON MOURA, HÉLIO NISHIMOTO, CAUÊ MACRIS, ED THOMAS, DAVI ZAIA, JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR e CORONEL CAMILO

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - MARIA LÚCIA AMARY

Assume a Presidência e abre a sessão. Coloca em discussão o PL 328/16.

2 - CAMPOS MACHADO

Solicita verificação de presença.

3 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, interrompida com a constatação de quórum.

4 - CARLÃO PIGNATARI

Discute o PL 328/16 (aparteado pelo deputado Davi Zaia).

5 - TEONILIO BARBA

Discute o PL 328/16.

6 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 328/16 (aparteado pelos deputados Jorge Caruso e Barros Munhoz).

7 - BETH SAHÃO

Discute o PL 328/16 (aparteada pelo deputado Carlão Pignatari).

8 - BETH SAHÃO

Solicita verificação de presença.

9 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, interrompida com a constatação de quórum.

10 - JORGE CARUSO

Discute o PL 328/16 (aparteado pelos deputados Teonílio Barba e Campos Machado).

11 - CORONEL CAMILO

Para comunicação, faz coro ao discurso do deputado Jorge Caruso. Lamenta a criação da Frente Parlamentar contra a truculência da Polícia Militar. Afirma que a PM é a primeira defensora das garantias individuais dos cidadãos. Ressalta que não pode haver a transgressão da ordem. Critica o desvio do foco da frente parlamentar criada. Menciona seu pedido de exoneração do ouvidor das polícias Júlio César Neves, que, de acordo com o deputado, não está exercendo o seu papel corretamente. Esclarece que a PM estará sempre à disposição do povo de São Paulo.

12 - WELLINGTON MOURA

Para comunicação, diz ter assinado a abertura da frente parlamentar, mas que após a não concordância com o caminho seguido pela mesma, retirou sua assinatura. Diz ser totalmente a favor da Polícia Militar e o seu trabalho no estado de São Paulo. Ressalta a dificuldade da vida do policial militar. Apoia a Polícia Militar, a Polícia Civil, entre outras. Informa que todos os deputados do PRB retiraram seus nomes da frente parlamentar criada.

13 - TEONILIO BARBA

Para comunicação, cita a manifestação de mais de três mil pessoas da APAE cobrando recursos e investimentos. Informa que o presidente desta Casa pediu que fossem lacradas diversas entradas. Afirma que o boletim citado pelos deputados que o antecederam foi elaborado após este incidente e não representa o conteúdo da frente parlamentar.

14 - JORGE CARUSO

Para comunicação, afirma que o panfleto foi elaborado pela frente parlamentar criada pelo deputado José Zico Prado.

15 - MARCOS MARTINS

Discute o PL 328/16 (aparteado pelo deputado Cauê Macris).

16 - TEONILIO BARBA

Discute o PL 328/16 (aparteado pelo deputado Campos Machado).

17 - TEONILIO BARBA

Solicita verificação de presença.

18 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, interrompida com a constatação de quórum.

19 - RAUL MARCELO

Discute o PL 328/16 (aparteado pelo deputado Barros Munhoz).

20 - TEONILIO BARBA

Para comunicação, parabeniza os metalúrgicos de São Paulo, São José dos Campos e ABC, pelas manifestações, esta semana, em frente ao BNDES.

21 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência.

22 - CARLOS NEDER

Discute o PL 328/16.

23 - TEONILIO BARBA

Solicita uma verificação de presença.

24 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, interrompida com o encerramento da sessão. Lembra a realização da segunda sessão extraordinária, às 21 horas e 40 minutos. Encerra a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Maria Lúcia Amary.

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A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposição em Regime de Urgência.

Discussão e votação - Projeto de lei nº 328, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a alienação dos imóveis que especifica e dá outras providências. Com substitutivo e 24 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Wellington Moura e Hélio Nishimoto para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É iniciada a chamada.

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A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - A Presidência constata número regimental em plenário pelo que interrompe a verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Wellington Moura e Hélio Nishimoto.

Dando continuidade aos nossos trabalhos, tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. Ausente S. Exa., tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. Ausente S. Exa., tem a palavra o nobre deputado Carlão Pignatari.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos discutir a alienação de alguns terrenos de São Paulo, terrenos escolhidos pela Secretaria da Agricultura e outros por provas de cada uma das Secretarias. O próprio líder do Governo disse que quando se vai alienar um terreno, não necessariamente precisamos vender algum terreno. Podemos fazer cessão às prefeituras. Alguns terrenos estão atrapalhando o desenvolvimento das cidades. E por um acordo feito com os deputados que tinham alguns terrenos que estavam com problemas... Acordo esse feito junto à liderança do Governo, para que pudesse ser retirado de pauta. Com todas as dificuldades econômicas pelas quais o Brasil e o governo de São Paulo vêm passando, é necessário cumprir os compromissos em dia. Assim, se porventura for vendido algum desses terrenos, poderemos investir nas áreas de Educação, Saúde e Infraestrutura do próprio estado de São Paulo.

O Estado tem hoje uma dificuldade financeira enorme, pelo desaquecimento da atividade econômica no País. Há um desemprego de quase 12 milhões de pessoas; e temos 11 milhões de subempregos no estado de São Paulo. Tudo isso faz com que o Estado passe a arrecadar cada vez menos. Se não há emprego, não há consumo. Se não há consumo, há o desemprego no comércio, na indústria. O governador de São Paulo, que está cumprindo à risca a Lei de Responsabilidade Fiscal, com seus funcionários e com os fornecedores do estado de São Paulo, tem feito uma diferença enorme para que este País melhore e ande cada dia mais.

O estado de São Paulo está rigorosamente em dia com suas propostas, sendo uma responsabilidade do governador Geraldo Alckmin fazer com que o Orçamento do Estado seja cumprido à risca, mesmo que tenhamos hoje quase oito bilhões de perda de arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços do estado de São Paulo. São11 meses; está findando o décimo primeiro mês. Isso é preocupante. O Estado precisa fazer caixa, para que possa efetivamente cumprir todos os seus compromissos. No Orçamento deste ano, o estado de São Paulo paga um bilhão e 300 milhões de reais de dívidas da década de 90, e mais quase um milhão e 600 mil reais de dívida previdenciária. Quando chega o fim do ano, isso é quase 15% da arrecadação bruta do governo de São Paulo.

Todos nós devemos ter responsabilidade num período de crise, em que às vezes se sacrificam funcionários, que ficam sem ter aumentos. Para V. Exa. ter uma ideia, deputado Carlos Neder, se o governo der zero de aumento para toda a classe de funcionalismo público do estado de São Paulo, a folha vegetativa do nosso Estado aumenta de 5% a 7 por cento. E também os benefícios de anos anteriores, de quinquênios que vão sendo adquiridos. E hoje estamos tendo uma discussão enorme sobre isso, sobre a responsabilidade de cada um dos nossos governos, de cada um dos nossos amigos, para que possamos continuar fazendo com que as pessoas tenham metrô, infraestrutura, saúde, educação; e para que possamos sempre juntos fazer deste Estado um estado cada vez melhor.

Estamos vendo a situação de penúria em que se encontram os estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e muitos outros, que não têm dinheiro para abastecer os carros de bombeiro, a Polícia Militar, as obras de saúde. Graças a Deus, aqui em São Paulo, isso não acontece, em grande parte pela responsabilidade com que o governador Geraldo Alckmin vem cuidando, com pulso firme e muita segurança, das finanças do governo de São Paulo. Esperamos que num futuro muito próximo tenhamos desenvolvimento econômico, para que tenhamos uma geração de emprego, uma geração de renda.

Percebemos que hoje várias atividades produtivas do País estão parando. Temos, hoje, na produção de caminhões do estado de São Paulo, 48% de queda da venda de novos caminhões.

Temos, hoje, deputada Maria Lúcia Amary, e isso são números da Fenabrave, 186 mil veículos no estado de São Paulo contemplados em consórcios que os empresários e as pessoas físicas não retiram, porque, se retirarem, têm que gastar com pneu, têm que fazer licenciamento, colocar carroceria e não têm mercadoria para transportar.

Então, nas indústrias da nossa região, de onde são os deputados Bolçone, João Paulo Rillo, Vaz de Lima, tivemos a demissão de quase três mil funcionários nos últimos 18 meses. Isso é muito triste. Essas pessoas, perdendo seus empregos, vão para o Sistema Único de Saúde, para a escola pública, porque perderam seu plano de saúde.

Temos que ter mais recursos para investimento na área fim, na ponta, para atender melhor os nossos cidadãos. Acho que, hoje, o Governo de São Paulo, com muita responsabilidade, com muito pulso firme, garante que nossas finanças estejam em dia. Os outros estados não estão.

Temos uma dificuldade enorme em fazer com que o Brasil volte a crescer. Hoje o deputado Ramalho da Construção, da bancada do PSDB, teve uma audiência aqui no sindicato com o ministro do trabalho, para vermos se conseguimos fazer algum incremento à atividade de construção civil, que gera, rapidamente, novos empregos e mais renda para nosso trabalhador.

Vemos o setor automotivo, que o deputado Teonilio Barba conhece muito melhor do que eu, também com dificuldades econômicas, também diminuindo vendas. O setor produtivo de caminhões semipesados e pesados, no Brasil, produz 180 mil veículos, temos, hoje, 189 mil veículos contemplados em consórcio que não são retirados. Ou seja, temos um ano de produção na carteira, recheando o cofre dos consórcios e das seguradoras.

O SR. DAVI ZAIA - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Um aparte, deputado?

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Parabéns por assumir a presidência nacional do PPS. Antes era o nosso presidente estadual e agora é o presidente nacional do PPS. Parabéns, deputado Davi Zaia.

O SR. DAVI ZAIA - PPS - Ainda vamos ter uma reunião do diretório para confirmar no próximo final de semana, mas muito obrigado.

Na linha do que V. Exa. está explanando, de fato, hoje, o grande desafio do Brasil e de todos nós que temos responsabilidade política, é somar forças para encontrar o caminho da retomada do desenvolvimento.

Isso exige, de um lado, confiança, porque a economia, em grande parte, depende disso. Do outro lado, depende de medidas concretas, que possam apontar para os investidores, que possam apontar que teremos um equilíbrio das contas e, com isso, ter a possibilidade de que os investimentos venham para cá.

Vi muita gente dizendo, quando o Trump ganhou a eleição americana, que isso poderia atrapalhar o Brasil. É verdade que, talvez, se a Hillary tivesse ganhado, seria muito melhor para o mundo e para o Brasil, mas eu observava que nosso maior problema, hoje, é nosso. Dependemos de uma credibilidade para podermos retomar o crescimento, e credibilidade se faz, principalmente, com ações do Governo.

Aqui em São Paulo, temos essa vantagem, um governador sempre preocupado. Como podem provar projetos concretos que mostram que, de um lado, o estado está equilibrado e pagando as suas contas, os funcionários recebendo em dia - só isso faz uma diferença enorme, imaginem se os funcionários do estado de São Paulo não estivessem recebendo salários, o que isso significaria na economia de cada uma das nossas cidades que têm uma quantidade de funcionários que movimentam a economia - e, de outro lado, a confiança que isso passa.

Portanto, tanto esse projeto como outros vêm nesse sentido, de olhar o interesse do Estado mas também, com isso, alavancar ainda mais a economia. Acho que essa é a importância desse debate que temos que fazer neste momento.

Portanto, estou plenamente de acordo com o que V. Exa. vem manifestando e acho que o desafio de todos nós é justamente encontrar propostas concretas, ter a coragem de aprová-las, fazer as mudanças necessárias para que tenhamos crescimento. O crescimento vai resolver grande parte dessas outras questões que temos debatido, pois a falta de emprego e a falta de geração de receita para o governo têm gerado todas essas consequências.

Hoje mesmo tivemos uma série de manifestações de servidores que não conseguiram, ainda, ter seu reajuste, mas isso só será possível se tivermos um crescimento econômico, senão ficaremos discutindo de quem nós tiramos para dar para quem, se é que dá para tirar de alguém ainda.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É verdade, deputado Davi Zaia, parabéns por seu aparte. Nós sabemos que o governador tem controlado com pulso muito firme o gráfico analítico das receitas e das despesas do estado de São Paulo. Isso é positivo, mas é negativo quando vemos o funcionalismo querendo aumento, como é o caso da Polícia Civil e da Polícia Militar.

Nós não somos contra nada disso, o que precisamos ter é uma atividade econômica forte para que possamos gerar mais emprego e mais renda e para que possamos contemplar também o funcionalismo. Eu acredito que, quando se tem um governo sério, correto e decente como é o governo Geraldo Alckmin, é muito fácil fazer qualquer tipo de manifestação.

Hoje tivemos nesta Casa os médicos residentes, e minha filha terminou sua residência no fim do ano passado. Eles estavam pleiteando R$ 300,00 a mais em sua bolsa, para que possam atender, principalmente, o mais pobre, o Sistema Único de Saúde. Ninguém é contra isso, e o deputado disse muito claramente: de onde vamos tirar o dinheiro para passar para outra categoria? É isso que nós temos que ver.

No ano passado, tivemos uma expectativa de 129 bilhões de ICMS para ser arrecadado este ano, mas o número não deverá chegar a 120 bilhões. Somente aí, perdemos mais de 8 bilhões. Somando 30 bilhões de dívida a esses 8 bilhões, são 38 bilhões.

Começamos a ver que grande parte do recurso do Tesouro de São Paulo é para pagar o funcionalismo, o que é justo, é correto, mas efetivamente temos que ter um futuro bem melhor. É por isso que precisamos da ajuda de todos os deputados, para que possamos, com a alienação desses terrenos, disponibilizar mais uma ferramenta para o Governo do Estado de São Paulo, para que ele possa gerenciar cada vez melhor a vida do nosso povo paulista.

Todos nós sabemos que é necessário melhorar a economia e a arrecadação, mas temos que diminuir as despesas meio no governo de São Paulo e ficar com recursos investidos no fim, para atender o cidadão na sua base, na sua cidade. Assim poderemos continuar sendo referência em seriedade, compromisso e honestidade para todo o povo brasileiro.

Todos nós temos uma grande responsabilidade. Ninguém gosta de vender patrimônio, ninguém gosta de alienar patrimônio, mas há momentos em que isso é necessário, e é evidente. A expectativa passada hoje pelo governo é de que podemos ter 1,2 bilhão de arrecadação com a alienação desses novos terrenos. Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Para falar contra, tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, nobre deputado Maria Lúcia Amary, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, em primeiro lugar, quero deixar aqui minha solidariedade, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, à família de todas as pessoas envolvidas no acidente aéreo, nesta madrugada. Às famílias chapecoenses e catarinenses nosso pesar e nossa solidariedade.

Queria também parabenizar o deputado Davi Zaia, eleito presidente nacional do PPS. Como defendo as instituições partidárias, e não pessoas, respeito os partidos. Posso divergir de um deputado ou outro, dentro do debate político, mas defendo a estrutura partidária para construir a democracia no País. Não se faz democracia com pessoas; se faz democracia com estrutura partidária. Nenhum cidadão ganha uma eleição sozinho no País. Ganha através de um partido, ou de uma coligação partidária.

Quero dizer que a base governista do PSDB, no estado de São Paulo - o DEM, o PPS, o PMDB e outros -, está pregando uma visão muito otimista em relação ao Brasil. Vossas Excelências não estão dizendo a verdade para o povo brasileiro. Vou mencionar os indicadores econômicos que estão melhorando: ano passado a inflação foi de 10.7%, e neste ano será algo em torno de 7.3 por cento. É razoável isso, porque ela teve uma sobrecarga, em 2015, que no mundo dos economistas - não sou economista - é chamada de inflação corretiva em função dos preços do setor energético, gasolina, água, luz, não terem sido reajustados por dois anos, 2013 e 2014. Outro setor que não teve reajuste foi a cesta básica, porque o governo retirou o PIS e o Confins. A presidente Dilma, na época, chamou o pessoal do setor, falou que estava retirando, que iria cair de 9%, e que eles teriam que retirar isso. E aí, quando veio o repasse, em 2015, chamada inflação corretiva, o aumento veio acima da medida, e o setor empresarial estava nervoso.

Houve outra medida tomada pela presidente Dilma, quando ela pegou a Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil e reduziu o spread bancário. Era 8.7 ao mês e foi para 4.21 por cento. E o setor privado teve que acompanhar. A partir daí, o setor privado financeiro do País decretou que ela não poderia ser reeleita, e que se fosse, teria que ter um golpe.

Temos alguns indicadores melhorando neste ano. A taxa Selic foi de 14.25 para 14 por cento. Deverá cair amanhã, na reunião do Copom. A inflação vai ter uma queda para 7.5%, muito melhor que os 10.7% do ano passado; os indicadores do capital estão melhorando na Bolsa de Valores, estavam abaixo de 50 mil e passaram a 58 mil pontos, podendo chegar a sessenta.

Não se muda a economia sem mudar antes a expectativa da economia, falando de maneira positiva. Isso é importante. É preciso depois pesquisar com os empresários. Existem institutos que fazem isso, para ver qual a expectativa deles, se está melhorando, ou não, a expectativa da economia.

Esses três indicadores vão melhorando. Deputado Davi Zaia, temos concordância, por exemplo, sobre as cooperativas de crédito, o sistema cooperativista. Existe um indicador social econômico muito importante, que não mudará nos próximos dois anos. Esse indicador é o principal, o chamado “emprego”, que melhora a expectativa de tudo. Não adianta melhorar todos os indicadores da economia, se as famílias não se sentirem empregadas.

Trabalhei 25 anos na Ford e cinco na Volkswagen. A ocupação ociosa da Ford, hoje, está em torno de 40%, considerando de segunda a sexta. O que é a ocupação ociosa? Você tem uma fábrica que produz sapatos. Ela produz um mil pares de sapatos. Se ela passa a produzir 100 pares, são 900 pares de sapatos a menos, de segunda a sexta.

Na fábrica de carros, a Ford tem capacidade de produzir 130 mil carros no ano, mais 38 mil caminhões, considerando o trabalho de segunda a sexta. Digo isso porque estudei, negociei essa produção com a Ford. O ano de produção, nas empresas, tem 237 dias, sem contarmos os sábados e as horas extras, trabalhando de segunda a sexta. Neste ano, a Ford terá 100 dias de produção, considerando de segunda a sexta. São 137 dias a menos.

Para ela voltar, tem que contratar alguém, Para melhorar o indicador econômico, ela tem que voltar a produzir os 237 dias. Isso não é só a Ford. É a Ford, a Volkswagen, a Scania, a Mercedez e quase todas as indústrias brasileiras.

Depois que ela voltar a produzir de segunda a sexta, ela vai precisar aumentar um pouco mais a produção, dar um “up” na produção. Ela tem mais, no mínimo, quatro sábados e hora extra, para contratar. E se ela quiser, ela tem mais quatro domingos para contratar.

Para recuperar tudo isso na indústria, para voltar a gerar emprego, vai demorar muito tempo. Deputado Carlão, seu discurso positivista é importante. Não acho que temos que fazer discurso negativista, não. Estou fazendo é constatação. Isso é fato real. Quem é dono de frigorífico, ou parceiro de dono de frigorífico, sabe disso, o único setor que permaneceu positivo neste País.

O País tem um tripé da economia, que é o agronegócio, a indústria da transformação e a indústria da construção civil, que emprega quase sete milhões de trabalhadores, e teve queda significativa. Portanto, não há perspectiva de recuperação de emprego. E quando não recupera emprego, não criamos expectativa positiva nas famílias. E se não criamos expectativa positiva nas famílias, as famílias só consomem o essencial, que é o que fornece o agronegócio. São os produtos da cesta básica e a exportação.

Estamos, neste momento, num debate no Senado, da Medida 241, que no Senado é o PL 55, e que V. Exas. da base governista vão se envergonhar de, um dia, ter apoiado. Trata-se da limitação dos gastos públicos, criando um teto para eles.

Há uma ONG que fez a conta de 2015, quando os investimentos do governo brasileiro somaram oito bilhões e 800 milhões de reais - isso, para continuar mantendo a geração de emprego, renda e investimentos, como vinha sendo feito.

Estão propondo congelamento dos gastos na Saúde e na Educação. Depois, a situação virá dizer - e tem todo o direito de dizer - que nem o governo Lula nem o governo Dilma fizeram. Há outras áreas, mas no setor mais importante, que mais consome o dinheiro público do País, não está sendo feita nenhuma contenção. É o sistema financeiro nacional e internacional.

É da prática desse governo, que está lá, ser golpista, mas, agora, está em um grande condomínio formado com o PSDB, com o DEM, com o PPS e parte do PMDB - e eu tenho que respeitar muito o Roberto Requião, que apresentou proposta alternativa -, montando o projeto de entrega do patrimônio brasileiro para o capital financeiro nacional e internacional.

Dizem que, com a aprovação desse projeto de lei - que deixou de ser uma PEC -, hoje, vamos começar a caminhar para o crescimento econômico. Vamos começar a caminhar para pagar o pato que a Fiesp nos cobrou e o PSDB - juntamente com o DEM, o PPS, a grande mídia, liderada pelas Organizações Globo, parte do Poder Judiciário, parte da Polícia Federal e o Ministério Público - atendeu.

Nós vamos entregar o patrimônio público, botando para pagar a conta o povo mais pobre e os trabalhadores do País. Nós, não. O PSDB, o DEM e o PPS, juntamente com o PMDB - parte do PMDB, tenho que ressaltar aqui -, mais o Ministério Público Federal, parte do Poder Judiciário Federal e a Polícia Federal, vão entregá-lo. Vão entregá-lo com uma simples frase, dizendo o seguinte: “Nós precisamos criar uma condição de cortar os gastos.” Porém, cortam-se os gastos em cima dos trabalhadores, das trabalhadoras, daqueles que precisam de serviços públicos básicos, como Saúde, Segurança Pública, Educação, mobilidade urbana e Habitação.

Prestem atenção vocês que estão em casa, nos acompanhando: o governo Temer vai fechar agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. Para dizer o quê? Que, com isso, eu não posso financiar a Agricultura familiar, que é responsável por 70% dos alimentos que chegam à nossa mesa. Para dizer o quê? Que eu não posso mais continuar melhorando os recursos do programa “Minha Casa, Minha Vida”, que eu tenho que ir reduzindo, para atender o capital financeiro nacional e internacional. É esse o debate que nós estamos fazendo.

Vem o Governo do Estado e diz: “Eu estou com um problema de caixa. Eu preciso fazer um projeto.” Manda para cá o Projeto nº 328, de 2016, para dizer que eu preciso alienar os bens públicos para poder fazer caixa e começar a honrar os meus compromissos.

Vocês se lembram, no ano passado, nesta época, sobre o que nós começamos a debater? Nesta mesma época, até chegar 17 de dezembro do ano passado, sabem qual foi o grande debate que nós fizemos? O reajuste do ICMS na cerveja e no tabaco. Eu debati, nesta tribuna, durante 130 minutos. A bancada do Partido dos Trabalhadores me proporcionou que eu pudesse debater, porque eu estava discutindo o Orçamento.

Vossas Excelências têm que subir aqui e falar, descaradamente. Vossas Excelências têm que parar de mentir. Vossas Excelências têm que dizer quem V. Exas. defendem. Vossas Excelências, do PSDB, do PPS, do DEM, têm que subir aqui e dizer quem V. Exas. defendem. Os outros partidos do Bloco, que está aliado, prestem atenção ao que V. Exas. estão fazendo.

Estão aprovando emenda em Brasília, que é de 20 anos. Vai-se rever em dez. Imaginem que hoje fosse de oito bilhões o Orçamento da Saúde pública. Daqui a 20 anos, serão oito bilhões. Imaginem daqui a 20 anos. Imaginem se hoje fosse 2017 e fosse oito bilhões, o dinheiro da Educação. Em 2027, seria oito bilhões. Só então começaríamos a rever, só corrigido pela inflação. Poderia ser mais de oito, pois seria corrigido pela inflação.

Então, vocês precisam subir à tribuna e começar a dizer a verdade. Não dá para ficar mentindo para o povo brasileiro com o apoio da grande mídia, que está tentando construir um consenso de que existe um positivismo.

Citei aqui três dados econômicos importantes, indicadores econômicos. Citei a queda da inflação, indicador econômico importante; citei a queda da taxa Selic, que remunera todo o sistema financeiro nacional e internacional; e citei o aumento dos pontos na Bolsa de Valores. Tudo isso é importante, mas o indicador econômico social mais importante é o aumento do emprego.

Assistam: hoje é 29 de novembro. Vai demorar de três a quatro anos para começarmos a recuperar os empregos neste país. Esse é o grande problema. Sem emprego, não há consumo. Sem emprego, não há confiança. O desemprego degrada a família.

E alguém vai vir aqui apresentar os números de desemprego do governo Dilma e vou querer me inscrever de novo, se algum companheiro do PT me permitir. Vou discutir os números de empregos que os governos Lula e Dilma geraram, para tentar desmascarar essa mídia, o PSDB, o DEM e o PPS, esse consórcio montado com essa estrutura brasileira, a nossa política.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Minha querida, doce e meiga presidente Maria Lúcia Amary - uma mulher de valor, uma mulher de respeito, uma plantadora de sementes e sonhos -, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, inicialmente, quero cumprimentar um político que foi um grande guerreiro nas eleições passadas.

Foi nosso adversário. Fui à sua cidade para criticá-lo ferozmente, dentro das linhas políticas, sem entrar para o lado pessoal. Mas reconheço que ele fez uma grande campanha. Não teve medo. Enfrentou forças - reconheço - poderosas. Não tenho vínculo político ou ideológico com ele, apenas o respeito.

Quero saudá-lo, deputado Raul Marcelo, pelo seu posicionamento firme nas eleições da sua querida Sorocaba. Fui duro, muito duro, mas sem o mínimo interesse ou desejo de atingi-lo naquilo que é mais sagrado: a sua honra e o futuro político de V. Exa., de seu partido e de sua cidade.

Fomos adversários, mas não somos inimigos. Aqui, somos parceiros de sonhos e ideais, amigos dentro de nossas possibilidades físicas. Mas reconheço publicamente que V. Exa. foi um grande adversário que nos deu muito trabalho em Sorocaba, muito mais trabalho do que V. Exa. pode imaginar que tenha dado. Saúdo, portanto, o deputado Raul Marcelo. Independentemente de questões políticas e ideológicas, volto a repetir que tenho muito apreço e respeito por suas posições.

Eu não entendi bem o que o deputado Barba quis dizer. Sabe, deputado Olim, quando não entendemos o que os oradores falam? O que é que o deputado Barba quis dizer?

Eu não me atrevo a discutir assuntos porque eu não sou futurólogo. A situação estava péssima. Pior do que estava não pode ficar. Temos que dar um crédito ao presidente Michel Temer. Um crédito. Pelo menos, um crédito.

E por falar em Michel Temer, eu quero falar em Geraldo Alckmin. Temos que respeitar muito o governador. Ele está conseguindo administrar São Paulo. Teve a coragem de fazer com que a linha da receita e a linha da despesa estejam no mesmo patamar.

Estão chegando cortes aqui não porque ele quer, mas porque se precisam fazer. Oitenta por cento dos estados podem não pagar o 13º salário, e ele vai pagar. Não tem salário atrasado. É por isso que nesta noite não tenho nada a dizer contrário a esse projeto. O que eu tenho a fazer aqui é relembrar as lideranças efetivas da Casa que fizemos um acordo no Colégio de Líderes. Refiro-me, também, ao chamado blocão, representado hoje aqui pelo deputado Carlos Cezar.

Acordamos que não votaríamos projetos enquanto não fosse pautado o projeto impositivo. Não vi a bancada do PT falar alguma coisa sobre projeto impositivo. Não tive essa felicidade de ouvir. O deputado Barba vai lá, conta a vida dele de sindicalista, ao mesmo tempo em que ele cumprimenta o deputado Davi Zaia, ele fala mal do partido do deputado Davi Zaia.

Mas, eu não ouvi de V. Exa., nem da bancada do PT, aquela posição aguerrida, determinada, de defender o projeto do Orçamento Impositivo. Não vi nem a líder da Minoria, deputada Ana do Carmo, minha grande e querida amiga, nem a deputada Beth Sahão. Não vi ninguém falar ainda.

Será que vou ter a oportunidade de ouvir alguma manifestação do Partido dos Trabalhadores referentemente ao Orçamento Impositivo? Hoje, cobrou-me o deputado Carlos Neder. Eu disse a ele: “O deputado Fernando Capez? É mais fácil o Brasil chegar a Marte do que ele pautar o Orçamento Impositivo”.

Mas, eu queria ouvir a voz petista. É importante que eu ouça a voz petista, deputado Olim, a voz da oposição. O que eu falei? Oposição? A voz da chamada oposição falar isso, deputado Marcos Martins. O deputado Barba foi para São Bernardo, Santo André, Brasília, Florianópolis, Porto Alegre e nada. É um grande viajante nas palavras, mas não disse o que deveria ser dito. Não ouvi V. Exa. se referir ao que está acontecendo em nosso estado, onde o Ministério Público está interferindo em prefeituras, em Câmaras Municipais.

Tudo, agora, depende da instituição do Ministério Público, e ninguém diz nada. Sabe, deputado Barros Munhoz, tenho mais medo de me arrepender de ter falado do que de ter me calado.

Eu ouço aqui, pelos corredores: “Campos, você está certo”. Aí, eu não vejo ninguém falar mais nada, está tudo bem. E o Ministério Público querendo saber o que é que os funcionários dos deputados almoçam e jantam. Já acabaram com o auxílio-moradia da Casa, mas trouxeram para eles. É vale-refeição, é vale-transporte, e descobri agora que tem o vale-creche.

Esses penduricalhos se somam ao salário aí nós temos os chamados supersalários. Nós estamos defendendo aqui uma PEC de um subteto. E como é difícil aprovar essa emenda do subteto. Enquanto isso os salários da instituição crescem, aumentam. Até o grande defensor da Justiça, o juiz Moro recebeu R$120.000,00 por mês - segundo dizem - de salário. Eu quero ver qualquer holerite do Ministério Público que tenha menos do que 30 mil reais. “Ah, mas auxílio-moradia não pode ser somado...” Mas como? É verba indenizatória, portanto tem que fazer parte do salário, deputado Delegado Olim. Mas não.

Dizia um grande advogado criminalista chamado Dante Delmanto, falecido, quem não foi processado, o político que ainda não foi processado, aguarde sua vez na fila. E é verdade. E o que faz aqueles que foram? Silenciam. Não vi ainda um deputado, a não ser o deputado Delegado Olim, ele queria assinar e eu disse a ele o seguinte: “Não, deputado Delegado Olim, eu vou assinar sozinho, vou assinar todas as solicitações sozinho.” E onde estão aqueles que já foram prejudicados pelo Ministério Público? Onde estão aqueles que serão prejudicados? Mas esse prejuízo não é nenhum. O pior prejuízo que tem, é o que eu dizia à tarde, a Constituição Federal é baseada na teoria de Kant que fala só em dignidade e é o que nós não temos! Não se assina nem a PEC do Subteto por nós termos medo! Medo do quê? Medo do quê? Aí nós estamos caminhando para uma ditadura. A pior ditadura que existe é a ditadura do Judiciário e hoje junto os procuradores.

Eu dizia à tarde, deputado Ricardo Madalena, o ministro Gilmar Mendes, não foi o deputado Campos Machado que falou, mas o ministro Gilmar Mendes. O que é que ele disse? Os procuradores não estão acima da lei. Eles têm que aprender a respeitar as pessoas. Eles sim têm que ser responsáveis pelos seus atos. É o ministro Gilmar Mendes, não é o deputado Campos Machado, presidente do PTB e secretário-geral, não é não. E nós fazemos o quê? Está sendo votado o projeto de abuso de autoridade. Esta Casa tomou alguma posição? Não. Vai tomar? Não. Está com medo? Está. Do quê? Não sei. Daí aparece um espanhol e diz: “Hay brujas.” É lógico que tem bruxas. Aqui na Casa está cheio de bruxas.

Deputada Beth Sahão, eu queria que V. Exa. que está tão alegre, tão festiva, assinasse então. Vossa Excelência deveria ser a primeira pessoa a participar da luta contra os supersalários, da luta contra o fato de estarmos aqui de cabeça baixa, rastejando e assistindo os poderosos a interferir aqui em questões pequenas. Ajude-me deputada Beth Sahão. Não fique apenas com esse sorriso sarcástico sem participar. É isso. Eu não preciso de apoio implícito, o apoio tem que ser explícito.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero fazer das suas as minhas palavras, especialmente a discussão de V. Exa. sobre o Orçamento Impositivo.

Seja na questão do Judiciário, do Ministério Público ou do Orçamento Impositivo, a culpa é toda nossa. Ano passado já alertávamos, no final do ano, que, ou esta Casa se unia em prol de resgatar as prerrogativas dos deputados, entre as quais apresentar emendas que versam sobre as mais diversas matérias, para vários municípios, ou ficava difícil estabelecermos uma relação de respeito entre esta Casa e o Poder Executivo. Esta Casa foi se calando ao longo dos anos, se calou no final do ano passado e vamos ficar reféns. Eu digo que nós somos um conselho consultivo, infelizmente. Nós estamos prestes a referenciar, mais uma vez, essa posição.

Se observarmos a pauta que está colocada pelo governador nesta Casa, só há um projeto de interesse do Governo neste momento, que é a venda de patrimônio, desses imóveis todos. Após o Governo votar isso, esta Casa pode fechar, vai parar. Acho que o Governo não está nem preocupado com a questão orçamentária, então trabalharemos com doze avos no próximo ano.

Observamos isso pelo seguinte: há meses vários deputados, das mais diversas bancadas, têm lutado para reajustarmos o salário de algumas categorias. Vossa Excelência mesmo, deputado Campos Machado, é um defensor dos funcionários da Defensoria, nós vimos brigando para que isso seja votado.

Hoje, nós tivemos uma manifestação importante, dos médicos residentes. Não houve nenhuma sinalização do Governo no sentido de ajudá-los, médicos esses que, de fato, tocam os postos de saúde, os hospitais do estado de São Paulo. Em contrapartida, por parte do Governo, um único posicionamento: vender o patrimônio.

Em que pese cada deputado aqui ter problemas nas suas regiões com imóvel, um ou outro, ou esta Casa resgata o sentimento de unidade, a valorização do seu mandato, a valorização e o respeito a quem o elegeu, e passamos, de fato, a brigar de forma coletiva por tudo aquilo que é do nosso mandato, ou vai ficar difícil resgatarmos o nosso respeito perante a população.

O PMDB vai se posicionar totalmente contrário à venda do patrimônio nesse momento, em que pese respeitarmos o posicionamento do governador Geraldo Alckmin. Nós entendemos que há ajustes, de várias categorias, para que este Estado funcione, a serem feitas antes de vendermos patrimônio para cobrir a dívida.

Muito obrigado, deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Quero agradecer o aparte do deputado, meu amigo, meu irmão, Caruso.

Eu ainda não terminei a questão do Ministério Público. Eles acham que vão acabar com o Estado Islâmico trocando a denominação de agente de segurança por motorista. Olhem a importância que se está dando a essa questão crucial da Assembleia. Agente de segurança tem que ser chamado agora de motorista.

Sra. Presidente, humilhado eu deixo a tribuna. Não vejo a reação dos Srs. Parlamentares, vejo apenas uma submissão clara e cristalina.

À deputada Beth Sahão, deixo um desafio. Venha à tribuna, mostre a sua indignação, porque coragem V. Exa. tem de sobra.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu me associo inteiramente à sua posição corajosa e correta sobre a necessidade urgente de responsabilização de juízes e promotores no nosso País. “Ninguém está acima da lei” não é apenas um slogan, deve ser uma prática no nosso País. Parabéns, deputado Campos.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Obrigado, deputado Barros.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão, pelo tempo regimental.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sra. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Cauê Macris e Ed Thomas para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - A Presidência constata número regimental em plenário pelo que interrompe a verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Cauê Macris e Ed Thomas.

Continua com a palavra a nobre deputada Beth Sahão.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Quero fazer uma observação em relação ao ritmo da chamada dos Srs. Deputados feita pelo deputado Cauê Macris: nem tanto ao céu, nem tanto à terra; nem na velocidade de uma tartaruga, nem na velocidade de Formula 1. Vamos estabelecer um ritmo mediano para as chamadas das Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

Primeiramente, quero dizer ao deputado Campos Machado que a bancada do Partido dos Trabalhadores já de há muito tempo vem falando do Orçamento Impositivo, inclusive porque o deputado Enio Tatto, salvo engano, tem um projeto com este conteúdo que antecede, se não me falha a memória, a apresentação do projeto do deputado Campos Machado. Portanto, a nossa bancada de há muito tempo vem cobrando desta Casa a aprovação do Orçamento Impositivo e sabem por quê? Porque essa relação que temos com o Governo do Estado, deputado Jorge Caruso, ela é vergonhosa. Temos emendas que não foram pagas desde 2013 e não está pagando para mim, não está pagando para vocês, não está pagando para o deputado “a”, “b” ou “c”. O governo está deixando de socorrer segmentos importantíssimos seja de entidades, seja de hospitais, seja de prefeituras, para compra de equipamentos, para compra de veículos, para obras importantes de infraestrutura. O governo Alckmin não dá a mínima para as nossas emendas. Nós temos de ficar de pires na mão, temos de implorar para que as nossas emendas sejam pagas, aquilo que é direito de cada parlamentar desta Assembleia. Esta é a nossa realidade. O governo não tem de ficar barganhando emenda com nada! O governo tem de pagar porque é obrigação dele. Portanto, Orçamento Impositivo não é um benemérito do deputado Campos Machado. O Orçamento Impositivo está nesta Casa já há muito tempo. Não nos importa se a autoria é do deputado “a”, “b” ou “c”. O que importa para a bancada do Partido dos Trabalhadores é que o Orçamento Impositivo seja aprovado e sabem por quê? Porque seria mais uma forma para estabelecermos uma relação mínima de respeito com o Palácio dos Bandeirantes porque hoje isso não existe, porque hoje temos de cobrar do governo todos os dias para que cumpra aquilo com que se comprometeu em vários momentos dos relacionamentos que tivemos nesta Casa na liberação de emendas, porque se a crise é grande, ela afeta também os locais para onde destinamos esses recursos e esses recursos seriam extremamente bem-vindos para essas entidades, para prefeituras, para os hospitais, para as Apaes. Na semana passada tivemos na Casa milhares de funcionários das Apaes reclamando que o governo não está fazendo o devido repasse. Portanto, todos estão vivendo dificuldades. Tenho certeza de que muitos deputados colocam emendas para as Apaes e não venham me dizer que não está sendo pago porque falta recurso. Esta é uma prática antiga do governo do PSDB.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre deputada, V. Exa. falou que o governo não está cumprindo com as Apaes. O Governo de São Paulo está apenas cumprindo uma lei federal que faz exigências para que possam receber o dinheiro. Lógico que falta dinheiro como falta para todos, mas o Governo de São Paulo está cumprindo uma lei votada em Brasília no ano passado e está em vigor até hoje, que é a Lei das Entidades.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Mas o governo de São Paulo está atrasado no repasse das Apaes; do contrário, não teríamos a movimentação que houve aqui semana passada. E V. Exa. sabe que essa movimentação foi muito grande, porque foi uma cobrança direta a esta Casa para que pressionássemos o governo estadual a liberar aquilo que é de direito dessas e de tantas outras entidades do estado. Aliás, quantas entidades subordinadas à Secretaria de Assistência Social acabam ficando à mercê da vontade de secretários de liberar algum recurso que possa ajudar em situações extremas dessas entidades...

Eu estava vendo esse projeto da venda de patrimônio público. Temos uma luta antiga, aqui nesta Casa, para aumentar pelo menos o percentual destinado à Secretaria da Agricultura, que hoje tem meio por cento do Orçamento. Com meio por cento, é difícil trabalhar, é impossível incentivar a pesquisa agropecuária e prover os institutos de pesquisa com os recursos humanos e materiais de que eles precisam para bem desenvolver seus trabalhos, tarefas e funções. Não se consegue isso; a agricultura, neste estado, está praticamente abandonada há muito tempo. Com meio por cento do Orçamento, não dá para fazer quase nada. O que o governo faz agora? Coloca dezenas de imóveis para serem vendidos, o que é uma prática comum: “a coisa apertou; vamos vender”. E vão vendendo.

Esse projeto é um cheque em branco, e a população de São Paulo precisa saber disso. Ele não especifica as áreas com menos de cinco mil metros quadrados. Estamos aqui votando um cheque em branco do governo, que não teve a capacidade de fazer as audiências públicas necessárias, que estão especificadas em projetos de lei. Quando se trata de alienação de imóveis, teriam que ser feitas audiências públicas. E não foram realizadas o suficiente para que se pudesse debater. Há uma emenda do deputado Carlos Neder que coloca exatamente que esse debate deveria ser o mais amplo possível, com os atores que têm interesse direto nessas questões: os prefeitos das cidades onde esses institutos estão, os vereadores e os trabalhadores dos institutos, que não sabem o que vai ser das suas vidas e têm de viver nessa angústia. Eles sabem que serão afetados de uma forma muito cruel, porque esse é o DNA dos tucanos no estado de São Paulo, o DNA privatista.

E não é só o DNA deles, haja vista o que estamos observando agora com o Banco do Brasil, um banco rentável e lucrativo que está enxugando totalmente sua estrutura. Um banco que é comparado aos principais bancos privados do País na sua lucratividade. No entanto, agora mais de 18% de suas agências serão fechadas, e os funcionários terão de aderir ao PDV. O banco vai deixar de cumprir seu principal objetivo, que é o fortalecimento do pequeno produtor e do pequeno empreendedor; ou a abertura de crédito na área do pequeno produtor, da agricultura familiar, dos assentamentos. Tudo isso o Banco do Brasil pode perder. Vai passar a ser um banco lucrativo como qualquer outro; um banco essencialmente dos grandes negócios, do agronegócio.

Aqui no estado de São Paulo não é diferente. E não venham me dizer que, por conta da crise e das dificuldades econômicas, o governo vende o nosso patrimônio por um preço que não sabemos qual será. Não sabemos se vai ser vendido a preço de banana, como muito do patrimônio público, que acabou sendo vendido por um preço muito abaixo, muito aquém do mercado. É isso que acontece. Eles enxugam a estrutura para, depois, privatizarem. Esse é o caminho, nunca foi diferente. Agora é a mesma coisa.

Portanto, queremos dizer que vamos, enquanto houver esperança, tentar obstruir e votar contra a aprovação desse projeto, porque por trás dele poderão vir muitos outros e nós vamos ficar. A população paulista precisa entender isso. Ela está perdendo seu patrimônio, como já perdeu tantos outros. É uma pena.

E o resultado disso nós nem sabemos para onde vai. O deputado Neder apresentou uma emenda para que, caso esse projeto passe, ao menos esses recursos sejam destinados a áreas que são importantíssimas para a população, sobretudo para a população que mais precisa das políticas públicas, que mais precisa dos serviços públicos.

Vossa Excelência coloca que o montante arrecadado deverá ser destinado à Saúde, à Educação, à Habitação Popular, mas nem isso sabemos se vai acontecer, porque não há clareza, porque falta transparência. O que estamos fazendo aqui é obscuro. A Assembleia vai votar pela aprovação desse projeto, porque o Governo tem a maioria nesta Casa e, depois, não sabemos mais o que será feito, porque não conseguimos nem acompanhar para onde vai esse dinheiro ao serem vendidos esses patrimônios.

É uma pena perdermos, além disso - porque não é só a venda do patrimônio físico, não estamos fazendo debate apenas sobre o patrimônio físico -, as cabeças tão importantes que ali estão nesses institutos de pesquisa e que trabalham arduamente e defendem suas tarefas, fazendo-o com extrema competência. Muitas delas, inclusive, são de vanguarda para a agricultura paulista. Elas agregam um valor enorme, particularmente para aqueles que não podem contratar grandes empresas para assessorá-los em seu dia a dia no campo e em sua propriedade, seja na área da pecuária, seja em qualquer cultura agrícola.

Esses profissionais, que já estão comprometidos pela condição inadequada dos trabalhos que lhes são oferecidas pelo governo estadual através da Secretaria de Agricultura, ficarão ainda mais comprometidos, porque seu futuro será incerto. Totalmente incerto. Para onde eles vão? Resta saber o que vai acontecer com esses trabalhadores extremamente qualificados. Grande parte deles é graduado, muitos têm titulação de mestrado, de doutorado, de pós-doutorado, com cursos no Brasil e no exterior.

Esse pessoal está, hoje, sendo abandonado. Sendo seguros por uma bancada briosa de oposição da Casa, que não quer que isso ocorra. E não quer porque não queremos o mal da sociedade paulista, muito pelo contrário, estamos lutando porque queremos, exatamente, o benefício dessa população. Temos a convicção de que, ao vender esse patrimônio, o resultado será nefasto para a população paulista, sobretudo nas áreas em que esses institutos atendem e que, apesar das dificuldades, o fazem da melhor forma possível.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Jorge Caruso.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, serei bastante breve. Quero aqui, em relação ao projeto que ora se discute, da alienação de patrimônio, levantar algumas considerações.

Primeiramente, quero apoiar a ideia de que estamos dando um cheque em branco para o governo, principalmente segundo um artigo do projeto no qual consta que, para qualquer área de até 5 mil metros quadrados, o Estado fica autorizado a alienar sem qualquer justificativa. Isso é muito ruim para a sociedade.

O que chama a atenção é que o projeto inteiro não faz menção à destinação do produto dessas alienações. Ao mesmo tempo, temos várias categorias mendigando a atualização de seus vencimentos, como é o caso do sofrimento dos funcionários da Defensoria Pública, que ganham muito pouco. Temos um problema muito grave, que é a greve dos médicos residentes do estado de São Paulo. A União decretou um aumento de cerca de R$ 300,00. Os médicos residentes que recebem da União estão recebendo esse aumento, assim como os que recebem do município. Apenas o Estado não está pagando.

É claro que nós, deputados, não somos irresponsáveis e temos que entender as contas e as finanças do Estado, mas não houve nesta Casa, por parte do governo, uma posição para justificar a alienação desse patrimônio. Se tivesse sido dito que o patrimônio será vendido para salvar a Saúde no estado de São Paulo, prestigiando os médicos residentes, ou para salvar algumas categorias que estão ganhando muito pouco, isso justificaria a alienação desse patrimônio. Se tivesse havido uma conversa nesse sentido, talvez fosse mais fácil entendermos que, em determinados momentos, não há alternativa senão alienar parte dos bens, mas isso não foi feito.

Paralelamente, chamo a atenção para como esse projeto tem sido colocado nas sessões extraordinárias. O projeto dessas equiparações, desses reajustes salariais, não está sendo pautado para que votemos o que é justo; tão somente o projeto de alienação de bens está sendo pautado. Isso nos leva à crença de que, votado esse projeto, haverá uma satisfação muito grande do Executivo, que fará um esforço para que esta Casa feche as portas o mais rápido possível e nós não votemos aumento ou reajuste para quaisquer servidores.

Temos também o problema das emendas, que tanto já foi discutido. É claro que o governo tem programas e está tentando ajudar os municípios. Sempre falamos que o governo não está muito interessado no que pensa cada um dos deputados, embora eles vivenciem os problemas nas suas cidades e tragam, por meio de propostas de emendas, resultados para os respectivos municípios, seja na área social, seja na área da Saúde.

O governo parece que não está muito preocupado com isso e adotou uma tática, principalmente ao longo destes últimos quatro anos, de menosprezar o que nós falamos, em especial sobre o Orçamento. Aquilo que é colocado no Orçamento não é respeitado, e por isso há uma briga incessante no sentido de votarmos o Orçamento Impositivo. Por isso lutamos perante os colegas da Casa para que travemos a pauta até encontrar uma solução que resolva em definitivo essa relação não muito justa e bem desigual entre Assembleia Legislativa e Governo do Estado de São Paulo.

Saltam aos olhos também duas menções que foram feitas no Colégio de Líderes hoje para dois projetos muito interessantes. Um deles é o do Porto de São Sebastião, projeto que veio do Executivo para que o governador seja autorizado a fazer um remanejamento de alguns milhões de reais para suprir um déficit em Docas. Ora, se a conta está negativa lá, duas coisas podem ter acontecido: ou o governo errou no orçamento do ano passado e agora está tendo que suplementar, ou a gestão que é feita em Docas foi um desastre, gastaram mais do que existia e agora o governo está tendo que suplementar.

Isso se repete na Codasp. O projeto da Codasp é um pouquinho diferente, suplementação também para pagar funcionários e também para pagar dívidas do Programa Melhor Caminho. Volto a insistir: ou o governo errou na peça orçamentária, ou talvez até nós tenhamos errado em não perceber esse erro do governo, ou a gestão que ali está foi um desastre e faz com que o governo se socorra nesse momento.

Então, esse conjunto de projetos que vemos na Casa nos leva à crença, a cada segundo, de que nunca devemos votar esse projeto de alienação do patrimônio porque acima de tudo não sabemos para onde vai. Não sabemos por que o projeto veio, e vamos dar um cheque em branco, como definiu a deputada Beth Sahão aqui, em grande parte do patrimônio do estado de São Paulo, o que mais uma vez vai ser bom para o governo, para o Poder Executivo e vai, cada vez mais, acentuar essa diferença que existe entre os poderes, retirando de cada um dos Srs. Deputados o poder de análise, a cada dia mais acentuado.

Peço que os deputados olhem com muito carinho, fora sem falar cada problema pontual em cada área que temos aqui, que é um absurdo se levarmos ao pé da letra.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado, há dois projetos de lei nesta Casa falando de Docas de São Sebastião e da Codasp, que são estatais independentes. Têm que ter dotação orçamentária própria e o Governo do Estado pode fazer uma proposta que possa ir para Docas de São Sebastião ou para a Codasp, mas que seja para investimento e não para manutenção. Para manutenção não pode, tem que sobreviver de gestão, dotação orçamentária própria. Há dois projetos de lei na Casa falando sobre isso, que logo, logo deverão entrar em debate nesta Casa, exatamente com problema de gestão, quando o Governo do Estado pode fazer, pode mandar renda suplementar, complementar, mas desde que seja para investimento. Investimento é para ampliar o parque produtivo, para inovação tecnológica. Veja bem a contradição. Não fez o reajuste dos médicos residentes, problemas com a Apae e outras entidades, que têm convênios, mas há na Casa um projeto para mandar dinheiro para Docas de São Sebastião.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Caruso, eu não poderia deixar o plenário sem cumprimentá-lo pela sua posição corajosa, determinada de colocar como prioridade máxima desta Casa o Orçamento Impositivo. Vossa Excelência teve a coragem de vir a este microfone para manifestar a sua posição. Não é um projeto de deputados, como dizia a deputada Beth Sahão. É um projeto do Conselho de Prerrogativas, em que, inclusive, o líder do Governo, deputado, meu amigo, Carlão Pignatari, assinou e depois teve que retirar. Mas ele concorda. O deputado Barros Munhoz também concorda, só que o governo, evidentemente, não sei por que razão, não quer votar o Orçamento Impositivo. Mas o líder do Governo e o ex-líder do governo da Assembleia, deputado Barros Munhoz, são favoráveis ao projeto.

Quero cumprimentá-lo, Excelência, que publicamente vem aqui, coloca essa posição de apoio ao Orçamento Impositivo, e mais do que isso, V. Exa. não quer mais que este poder, amordaçado como está, tenha como único sonho ser poder. Infelizmente não é e nunca vai ser.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Muito obrigado pelas palavras, deputados Campos Machado e Teonilio Barba.

Vamos ser justos. Não votamos o Orçamento Impositivo porque nós perdemos o respeito. É essa a conclusão que eu tenho. O governo se vale disso. É muito mais fácil governar sozinho do que ouvir 94 parlamentares. Ele ouve alguns secretários. Não dá nem para fazer crítica ao governador Geraldo Alckmin, um bom governador. Mas se S. Exa. puder fazer tudo da cabeça dele, é obvio que vai preferir, a ouvir os deputados. Isso é muito triste, porque, na verdade, somos nós que convivemos com os problemas de cada município. Para mim está muito claro esse cenário. Não fazemos nada para mudar isso. O governo está certíssimo. Não tenho uma crítica em relação a essa postura do governo. O problema somos nós. Está na hora de mudarmos. Passaram-se dois anos desenvolvendo, e é curioso que quando chegam deputados novos na Casa, nós falamos, nós alertamos: é complicado. O pessoal está sentindo na pele essa relação delicada entre Poder Executivo e Legislativo.

Volto a insistir. Acho que a falha é nossa, e nós ainda temos tempo para corrigir. E começa por esse projeto de alienação de patrimônio, que é uma vergonha. Não digo que é justo ou injusto, é difícil até dizer isso. Não posso acusar o governador que está vendendo sem motivo, ou com motivo, porque não se apresenta justificativa. Não vem um secretário aqui para justificar nada. Não vem um chefe da Casa Civil para justificar nada. Não veio provar, com números, que essa alienação é necessária.

Esse menosprezo pela nossa capacidade pensante, talvez achando que nós não tenhamos interesse algum, é que irrita muito. O que queremos, acima de tudo, é um diálogo. E, infelizmente, o diálogo não está havendo.

Quero aproveitar os meus três minutos finais para me manifestar sobre um tema um pouco diferente. Não vejo o meu colega Zico Prado, e vou ter que citá-lo aqui, porque envolve sua pessoa diretamente. Vou procurar me colocar de uma forma respeitosa. Envolve muito a Polícia Militar, em especial os policiais militares desta Casa. Tive um diálogo com eles.

Fui um dos parlamentares que assinaram a Frente Parlamentar em Defesa do Direito de Expressão e Manifestação. Acho que é muito justo, é um direito de todos. E nós, do PMDB, defendemos que todos têm o direito de se manifestar.

Mas, curiosamente, fui surpreendido por um material efetuado, presumo, não sei se pela Comissão de Representação, pelo deputado José Zico Prado, que é o líder da bancada do PT, que diz o seguinte: “A repressão e a truculência com que a Polícia Militar tem atacado manifestantes nas atividades promovidas no âmbito do estado de São Paulo ferem a democracia e o Estado de Direito. O objetivo da Frente é ser um espaço de articulação e canal de diálogo permanente entre o Parlamento paulista e a sociedade civil.” - perfeito, esse é o objetivo de todos -, “com a finalidade de articular medidas e ações que garantam, no estado de São Paulo, o direito de expressão e manifestação, atualmente ameaçados pela violência policial”.

Quando assinamos a Frente Parlamentar, não existia essa exposição de motivos. Então, começam aqui as divergências entre apoiarmos uma Frente Parlamentar e a motivação específica com que ela está sendo dirigida.

E diz mais: “A Frente Parlamentar pretende somar-se às outras iniciativas, para provocar o debate - Poder Executivo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos correlatos - a responsabilidade com a segurança de toda a população paulista, coibindo e punindo ações arbitrárias, e fazer cumprir os preceitos constitucionais.”

Vou colocar aqui a minha posição e a posição do PMDB. Nós defendemos a livre expressão, a livre manifestação. Mas, para isso, existem regras. E aqui fala ainda: “cumprir os preceitos constitucionais”.

Parece-me claro no processo, independente se em alguns casos houve abuso ou não da Polícia Militar, parece-me claro que na maior parte das confusões que ocorreram, quem feriu os preceitos constitucionais foi um grupo de manifestantes que exacerbaram, saíram fora das linhas dos percursos, acharam-se no direito de quebrar coisas.

Foi preocupante porque, na verdade, o que defendemos é o direito de quem se manifesta, é o direito de quem não quer se manifestar, é o direito do policial que está lá fazendo a nossa segurança, e quanto ao mérito, é o primeiro que, muitas vezes, queria estar lá, também, na manifestação, mas é obrigado a defender aqueles que estão lá, aqueles que estão fora, o patrimônio público, o patrimônio privado.

Só que, geralmente, via de regra, são essas pessoas infiltradas em manifestações que provocam e arrumam confusão. O que quero dizer é que se saiu da lei, tem que haver repressão. Mas é muito complicado. Como a polícia vai reagir, é algo complexo, é uma discussão complexa. O que não é possível é o policial ficar omisso, quando esse mesmo cidadão que vem aqui brigar, dizendo que a polícia bateu em alguém, foi o primeiro a sair do percurso, a atirar uma pedra, a ficar ofendendo os policiais, provocando uma situação de revide, para sair no jornal, de alguma forma.

Então, o PMDB não colabora e não pode aceitar esse tipo de justificativa. Peço desculpas ao deputado José Zico Prado, mas eu, especialmente, vou retirar o meu nome dessa frente parlamentar, porque não há como apoiar uma frente que, no meu modo de ver, aqui, é especificamente para bater na polícia do estado de São Paulo.

Ao contrário, acho que todos nós, deputados, deveríamos criar uma frente de respeito aos policiais que estão sofrendo lá, nessas manifestações, arriscando as vidas, entendendo, até, que eles mesmos queriam poder se manifestar, mas, ao contrário, têm que se colocar naquela situação, porque, ou são omissos por não fazer nada, ou são tidos como opressores por agredir a população.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Talvez V. Exa. não retire, deputado Jorge Caruso. Provavelmente, é em função do que aconteceu aqui na quarta-feira da semana passada. O deputado José Zico Prado estava com a frente parlamentar que V. Exa. apoiou e pela qual assinou. Estava marcada para se lançar. Seria no plenário Juscelino Kubitschek. Em função da manifestação e da sessão solene da Apae, que houve aqui, além deste corredor, preocupados com a possível ocupação do plenário da Câmara dos Deputados, também fecharam a frente do plenário. Tivemos que correr atrás para ver como resolver o problema do lançamento da frente parlamentar. Provavelmente, com relação à manifestação, acredito que seja isso.

Então, eu acho que antes de V. Exa. se retirar, deve conversar pessoalmente com o deputado José Zico Prado. Acredito que foi em função disso. Eu sei, porque eu passei no corredor e havia policial à primeira porta do plenário Juscelino Kubitschek, aqui no salão dos espelhos, aqui na frente. Todas as portas estavam com acesso só para os deputados, em função de que houve aqui uma grande manifestação das Apaes do estado de São Paulo. Então, talvez a Mesa ou o presidente, preocupados com isso, tenham tomado as devidas medidas que acharam cabíveis. Acredito que seja isso, para que V. Exa. não cometa uma injustiça com o deputado José Zico Prado.

Obrigado, Sra. Presidenta.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Eu vou conversar e vou ouvir as justificativas. Perfeito! É muito justo.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, eu gostaria de lamentar o fato do lançamento - não do lançamento da frente, mas quero fazer coro com o nosso deputado Jorge Caruso, a quem agradeço pela postura em defesa dos policiais militares.

Os policiais militares estão aqui para garantir a ordem e as manifestações de quem quer que seja. Cria-se uma frente parlamentar e depois já se começa - até nos dizeres que eu estava acompanhando, pela fala do nosso deputado Jorge Caruso - criticando, dizendo que se é contra a truculência da Polícia Militar de São Paulo. Deixo isto bem claro para todos os que nos acompanham, principalmente pela TV Assembleia: a Polícia Militar é a primeira defensora das garantias individuais das pessoas, dentre elas a garantia de manifestação, de liberdade de expressão.

O que nós não podemos ter é um policial inerte com a transgressão da ordem. Quando isso acontecer, a Polícia Militar vai intervir, sim. Vai usar os meios necessários para restabelecer a ordem.

É uma pena. Lamento que tenha se desviado do foco a frente criada pelo nosso deputado José Zico Prado. Infelizmente, ela se desviou do foco. Teve a presença do seu ouvidor, Julio Cesar Neves. Já pedi ao nosso governador do Estado exoneração da pessoa desse ouvidor, porque ele não está nos representando adequadamente. Em segundo lugar, ele incitou as pessoas nessa frente. Eu, infelizmente, não estava presente naquele auditório, por causa das outras manifestações da Casa. Estávamos aqui e isso estava acontecendo em outro lugar.

Lamento a postura dessa frente parlamentar. Agradeço as palavras do nosso deputado Jorge Caruso e volto a afirmar: a Polícia Militar está à disposição de todo o povo de São Paulo, aqueles que estão dentro e fora da Assembleia, os deputados e os não deputados. Mantenham a ordem e a polícia será a primeira a garantir o direito de todo mundo, mas será a primeira a intervir quando a ordem for quebrada.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de informar que o meu nome estava incluso. Eu assinei, mas, devido a tudo o que aconteceu na quarta-feira, eu, assim como todos os deputados do PRB, retirei o meu nome, pois nós somos a favor da Polícia Militar.

Nós vimos que esse panfleto, esse material que foi feito... Essa frente parlamentar, como disse o deputado Coronel Camilo, não seguiu o caminho que deveria ter seguido. Nós, então, retiramos o nosso nome. Quero deixar registrado nos anais da Casa que retirei o meu nome, pois sou totalmente a favor da Polícia Militar e do trabalho que ela faz dentro do estado de São Paulo. Sabemos como é difícil a vida de um policial militar e vimos, infelizmente, o que aconteceu na quarta-feira, nessa frente parlamentar.

Eu estava na Frente Parlamentar em Defesa das Apaes e infelizmente não pude acompanhar, senão eu teria retirado o meu nome ali mesmo, naquele momento. Quero deixar registrado que nós apoiamos a Polícia Militar, a Polícia Civil e a Polícia Federal. Sabemos do trabalho que cada órgão tem executado dentro do nosso estado de São Paulo. Deixo registrado que não apenas eu, mas todos os deputados do PRB retiraram seus nomes dessa frente.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidenta, apenas para deixar claro para quem nos assiste: consultei o deputado Jorge Caruso, não consultei o deputado Wellington Moura, mas o que eles estão lendo no boletim não é o conteúdo que está na criação da frente parlamentar.

O que houve aqui... Por exemplo: eu apoio a Apae, mas não tenho relação com o pessoal da Apae. O que houve aqui foi uma manifestação, na quarta-feira, em que havia mais de três mil pessoas da Apae cobrando a renovação do convênio, um reajuste, providências, e o presidente da Casa pediu que lacrassem as várias entradas da Assembleia e também do Plenário Juscelino Kubitschek, onde iria ocorrer o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa das Manifestações.

Temos que deixar isso claro, pois senão parece que a fala do boletim é o conteúdo da frente parlamentar. O boletim que as pessoas soltaram depois, contestando o que acontecera aqui, não é o conteúdo da frente parlamentar lançada pelo deputado José Zico Prado, meu líder. Eu, como vice-líder, quero fazer esse esclarecimento, não apenas para a presidenta e para os deputados, mas também para quem nos acompanha de casa.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, apenas para esclarecer: o panfleto que está aqui parece ter sido feito pela frente parlamentar. Essa é a impressão que tenho. É um material que foi feito pela frente. Não é um material de fora.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Deputado, estamos em processo de discussão. Vamos prosseguir. Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados, estamos assumindo este debate das vendas de patrimônio público, de bens públicos, de imóveis. Fala-se em 79 imóveis, mas sabemos que são 90 e pode ser mais. Não sabemos quantos imóveis estão à venda. É uma quantidade grande e nós estamos preocupados, pois já venderam tantas coisas aqui em São Paulo e no País. Até o Banespa já foi. No Banco do Brasil, várias agências estão sendo fechadas.

Gostaria de falar também do apoio às emendas impositivas. Vejo aqui o deputado João Caramez. Vossa Excelência esteve no Palácio dos Bandeirantes e iria ajudar a questão das nossas emendas, mas não conseguiu também. Nossas emendas continuam atrasadas. Por isso, sou favorável aos impositivos. Não é possível, estão atrasadas.

Estive falando com o presidente Paulo Dimas do Tribunal de Justiça do estado pedindo apoio para que o fórum de Osasco seja construído. Há mais de 20 anos estamos nessa luta.

Enviamos uma emenda agora para ver se o Fórum de Osasco, depois de mais de 20 anos, é terminado. Ele continua lá. Sai e para, sai e para. O Fórum de Osasco continua parado. Não é possível. Até quando? A prefeitura de Osasco doou, cedeu terreno. Eu era vereador na época, quando aprovamos o projeto concedendo o terreno para a construção do fórum.

O diretor do fórum à época - porque agora já é outro -, o Dr. Samuel, foi lá e pediu que votássemos a cessão, pois havia recursos para construir o fórum. Até agora não se construiu. Há mais de 20 anos.

É por isso que eu sou favorável às emendas impositivas. Um monte de outras coisas também estão atrasadas. Os médicos residentes vieram aqui hoje. Seus recursos estão atrasados. É por isso que somos favoráveis à emenda impositiva: porque o governador do estado não paga. Está tudo atrasado.

Para aprovar uma emenda da Festa das Nações foi um transtorno, porque o estado não queria pagar nem a Festa das Nações, que era uma miséria, cem mil. Nem isso pagou. Deu uns oitenta, depois de muito custo. Que transtorno houve para sair aquilo, a emenda. Saiu, mas foi um transtorno.

A emenda saiu incompleta, mas V. Exa. ajudou. Eu estou aqui levantando que V. Exa. ajudou a sair, mas se depender da vontade de um e de outro, as emendas, só na vontade, não saem. É por isso que precisa haver o impositivo.

Fala-se de venda de imóveis. Por isso, vou passar o resto do meu tempo para o deputado Barba. Lembro que há pouco tempo estavam acontecendo, em Brasília, manifestações. A polícia estava arriando o cacete, batendo com o cassetete, jogando pimenta nos olhos, gás lacrimogêneo, e a população, na figura dos manifestantes, contra a privatização dos direitos dos trabalhadores, que está correndo solta lá.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Vamos prosseguir. Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, deputado Marcos Martins, primeiro dirijo-me ao meu nobre companheiro, amigo, Campos Machado, que me chamou de viajante durante o meu discurso.

Eu entendi. Mas, talvez, quem esteja em casa não entenda. Eu realmente viajei por uma parte deste País, por alguns estados. Com certeza, o senhor também viajou. O senhor viajou para defender interesses do PTB, como eu viajei para defender interesses dos trabalhadores e das trabalhadoras, do movimento sindical, da economia solidária, e também do meu partido. Tarefa é tarefa, é assim que nós fazemos, e quando nós tivermos que viajar, nós vamos viajar.

Mas, eu não viajei no meu discurso, deputado Campos Machado. E admiro V. Exa. porque V. Exa. diz que V. Exa. não é do PSDB, que V. Exa. é amigo do governador Geraldo Alckmin. Vossa Excelência é o líder número um do governador Geraldo Alckmin neste plenário. Vossa Excelência é o líder número um do governador Geraldo Alckmin aqui neste plenário, V. Exa. é o número um da bancada do PSDB e da bancada aliada. E V. Exa. sabe do respeito que tenho por sua pessoa. Nós fazemos discurso com eloquência porque gostamos de debater. No final das contas o que nos resta nesta Casa é debater política, fazer discurso nesta tribuna.

Em março do ano que vem eu vou completar dois anos de mandato, eu não recebi um milhão de reais de emenda que eles disseram que era de direito do primeiro ano de mandato. Estou no segundo ano de mandato, disseram que eram dois milhões de reais de emenda e eu não recebi um real até agora; e não é para mim, essa verba é para as cidades que eu indico, como V. Exa. também indica, ou para entidade, ou para qualquer lugar. Vossa Excelência disse que eu não quis debater o orçamento impositivo. Nós temos, aqui neste plenário, obstruído o tempo todo por conta do orçamento impositivo. E se fizer a conta e for mais ou menos quatro milhões e meio de reais por deputado, comparado ao Orçamento do Estado, isso é um número minúsculo. Com relação à PEC que V. Exa. trata aqui do Ministério Público, deputado Campos Machado, eu não sei quando V. Exa. debateu isso com o PT, mas nós não podemos dar de barato ao Poder Judiciário, para o Ministério Público, para os procuradores, que eles são os representantes dos direitos difusos da sociedade, que é esse o papel que eles querem cumprir e nós não representamos mais nada. Eles são intocáveis. Não se pode discutir em Brasília o abuso de poder. Eles não podem ser criminalizados. É esse o lobby que eles estão fazendo lá: Procuradoria Geral da República, Ministério Público Federal, Ministérios Públicos estaduais.

Deputado Campos Machado eu já pedi para V. Exa. para ver o conteúdo da sua PEC, que ainda não tive oportunidade de ver ainda. Se eu concordar com ela, independente da bancada do PT, eu vou pedir liberdade para subscrevê-la, porque não existe nenhum Poder intocável; nem o Poder Executivo, nem o Legislativo, nem o Judiciário. Os três Poderes têm que trabalhar com independência e com harmonia, cada qual respeitando os seus espaços. Mas não é o que tem acontecido no Brasil e meu partido é vítima disso. Vossa Excelência acompanha e sabe disso. O PT é a maior vítima desse Poder. E não estou dizendo isso por causa do PT. Antes de defender qualquer deputado, eu defendo a instituição partidária. Não existe construção de democracia se não for através de partidos, que é como nos organizamos. Nós representamos um interesse de força, uma correlação de força.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - ASSENTIMENTO DO ORADOR - Não é muito costume meu, não, mas eu quero cumprimentar Vossa Excelência. Primeiro, por defender de maneira intransigente, como V. Exa. mesmo diz, a questão do orçamento impositivo, que é fatal para a independência e autonomia deste Poder. A Assembleia Legislativa não é uma instituição com a Santa Casa, Ministério Público, Rotary, não, muito menos puxadinho de quem quer que seja. E segundo, V. Exa. coloca um ponto importante: o Ministério Público é instituição, como o Lions é, a Polícia é, o Rotary é, não é um Poder. Mas, nele existe uma vontade de destruir esta Casa, de amordaçar o Poder Legislativo. Quero dizer a V. Exa. que faço questão absoluta que esteja ao meu lado. Pessoas que se acham acima da lei e que não concordam em ser punidos quando praticam abuso de autoridade; ninguém está acima da lei. E hoje, deputado Teonilio Barba, não há mais a presunção de inocência, há a presunção da culpa. Eu hoje digo: “você praticou um delito”. Eu não tenho que provar mais nada. Vossa Excelência é que tem que provar que não fez. E esta Casa silencia. E eu sempre digo: silenciar, quando antes deveriam protestar, transforma os homens em covardes. Nós não podemos ter medo. Esta Casa não é lugar para covardes, é lugar para quem tem coragem.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Agradeço a V. Exa. pelo aparte, deputado Campos Machado. A semana retrasada, quando V. Exa. abriu o debate recorrendo a Miguel de Cervantes, disse que um homem, quando perde um bem, perde coisas, quando perde um amigo, perde muito mais, mas, quando perde a coragem, perde tudo. Nós não podemos perder isso.

Nem o Ministério Público, nem o Poder Judiciário podem ser superiores ao Poder Legislativo. Se qualquer um de nós for denunciado que cometeu um erro, no mínimo, enquanto existir - e eu não entendo nada do mundo do Direito - a predominância da dúvida, a pessoa é inocente até que provem o contrário. Hoje, eu é que tenho que provar que não sou culpado. É o que está acontecendo em função da judicialização deste País.

Eu retomo ao debate anterior, quando V. Exa. disse que eu fiquei viajando na minha fala. Eu não fiquei viajando, eu disse que tem um condomínio a serviço de uma parte deste País para aprovar coisas que estão discutindo no Senado - não sei se a PEC 55 foi aprovada ou não. Eu disse que havia um condomínio entre o PSDB, o DEM, o PPS, parte da grande mídia, parte do Poder Judiciário e parte da Polícia Federal. É isso o que está acontecendo hoje, o que existe hoje são vazamentos seletivos nas delações premiadas e, de vez em quando, para não falar que denuncia só o PT, coloca um do PTB, se tiver que colocar, coloca um do PSDB e some com a notícia, coloca um do DEM e some com a notícia.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sra. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Davi Zaia e Hélio Nishimoto para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Hélio Nishimoto e Davi Zaia.

Continua com a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Muito obrigado, Sra. Presidenta. Eu preciso fazer isso, e nós vamos fazer mais vezes, porque este debate é extremamente importante. Debater como vamos alienar os bens do estado. Vamos debater outras coisas que estão acontecendo neste País.

Eu tenho uma preocupação muito grande. Em Brasília está sendo votado o congelamento por 20 anos. Vão verificar em dez. Daqui a dez anos eles vão verificar, para manter por 20, coisas que atacam os trabalhadores e trabalhadoras mais pobres neste País.

A senadora Gleisi Hoffmann, por exemplo, propôs o fim do plano médico vitalício dos senadores, propôs redução de 30% no salário dos senadores, e ninguém quer discutir isso lá. Por quê? Porque é fácil discutir em relação à massa da classe trabalhadora.

Eu imagino se esse debate descer para o estado. Nós vamos ter coragem de dizer: “nós, deputados aqui na Assembleia Legislativa, vamos ter que contribuir na redução dos gastos da casa e vamos reduzir o salário dos deputados em dez, 20 ou 30 por cento”.

É fácil discutir para votar, mas esse é o pato. Esse é o pato da Fiesp, que o governo do PMDB, liderado pelo Michel Temer - parte do PMDB, vou ressalvar novamente -, junto com o PSDB, o PPS e o DEM, está pagando a conta.

A conta foi a conta do golpe. É a conta da CNI, dos 500 milhões, da Fiesp, que ajudou a gastar os 500 milhões, de entregar os direitos trabalhistas na reforma trabalhista, de entregar a reforma da Previdência, de entregar a PEC dos gastos depois do fechamento de algumas agências públicas do sistema financeiro, que lida com o “Minha Casa, Minha Vida”, que lida com agricultura familiar, que lida com os programas sociais.

Então, temos que registrar para quem nos acompanha em casa. Muito obrigado, Sra. Presidenta.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Luiz Turco, pelo tempo regimental. Ausente (Pausa.)

Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo, pelo tempo regimental.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, eu quero inicialmente dizer que não vou usar todo o meu tempo.

Vou ceder uma parte dele para o deputado Carlos Neder, até por um reconhecimento a V. Exa., que vem conduzindo várias audiências públicas na Assembleia Legislativa com as fundações e entidades, sobretudo as entidades que cuidam da pesquisa em nosso estado, que são detentoras de muitas dessas áreas desses terrenos e desses bens públicos.

Vossa Excelência tem feito um encaminhamento importante nesse sentido. Tem se colocado e postulado de forma correta, em defesa do patrimônio do nosso estado. Vou ceder uma parcela de meu tempo para que V. Exa. tenha bastante para explicar para o nosso povo quais serão os impactos da aprovação desse Projeto de lei nº 328, de 2016, enviado para esta Casa pelo governador Geraldo Alckmin.

O que diz esse projeto? Ele trata de alienação de bens. Quem, como nós, nasceu e cresceu no estado de São Paulo, sabe que essa não é uma matéria muito nova, sobretudo para o governo do PSDB, que já está há duas décadas à frente de nosso estado.

Vender patrimônio público é uma “expertise” do PSDB, dos tucanos, no nosso estado. É uma inteligência. Eles desenvolveram como ninguém essa inteligência: como entregar patrimônio do seu município, do seu estado e do seu país. Aliás, acho que daqui a alguns anos o governo norte-americano vai abrir uma cátedra nas suas universidades e levar os eminentes líderes do PSDB para ensinarem como queimar o patrimônio de um país, de um povo. Eles são experts em fazer isso. Tentaram mudar até o nome da Petrobras. Venderam metade das ações da Petrobras.

A conversa é a seguinte: nós estamos na era da pós-verdade. Então você vai dizendo uma mentira e mais uma e mais uma. Miriam Leitão diz no telejornal, a Globo diz, o “Estadão” diz, o PSDB diz, o Alckmin diz e uma parcela do nosso povo incauto acredita que ao vender patrimônio público vamos chegar no final do arco-íris e encontrar um pote de ouro lindo, que tudo vai se resolver, que a vida vai ficar linda e maravilhosa. Foi assim que eles venderam a Elektro aqui em São Paulo, depois a Fepasa, que foi federalizada e hoje virou foco de dengue no estado inteiro, federalizaram o Ceagesp, venderam metade das ações da Sabesp, venderam a CPFL, venderam a Eletropaulo, venderam a Comgás, venderam a Cesp Paranapanema, que era um patrimônio dos pioneiros, aqueles que sabiam que para industrializar o estado teria de ter energia elétrica, venderam o Banespa e venderam todas as rodovias. Hoje, o cidadão para sair de Sorocaba para trabalhar em São Paulo tem de passar pelo famigerado pedágio, e são vários. Uma rodovia pronta, acostamento pronto, uma beleza de rodovia. Hoje ficam dois funcionários capinando na lateral na rodovia e a empresa ganhando milhões. É a maior lucratividade do estado, ganha até do setor financeiro. Ser concessionário hoje e ter praça de pedágio é melhor do que ser banqueiro no estado de São Paulo. A lucratividade é alta.

Eles venderam tudo e sempre com a mesma promessa: “Vamos vender. Vender é difícil, é complicado, ninguém quer vender, mas nós vamos vender, no entanto, daqui a dois, três anos vamos chegar ao pote de ouro e a Educação vai melhorar, a Saúde vai melhorar, São Paulo vai crescer, e vai ser e vai acontecer”. E nunca aconteceu, pelo contrário. Saiu uma pesquisa agora da Fiesp e Ciesp: neste ano o setor industrial de São Paulo vai recuar nove por cento. Nós, que já fomos 50% da economia do Brasil, só nos últimos quatro anos recuamos mais 1% e agora somos 32% da economia do País; ou seja, o estado de São Paulo, que já foi o grande detentor das plantas industriais, a cada ano que passa vem perdendo indústrias, a cada ao que passa são setores inteiros que deixam o nosso estado e vão para o Paraguai, Uruguai ou outros estados da Federação. Isto não sou eu que estou dizendo. É o relatório da Fiesp e Ciesp que acabou de sair. Eles não querem pagar o pato, mas o trabalhador está pagando o pato, porque, como todo mundo sabe, o Sr. Paulo Skaf empresta dinheiro para o governo também, não representa mais a indústria. Infelizmente, no nosso País, hoje, é difícil saber quem é industrial e quem é banqueiro. As grandes empresas estão nas mãos do setor financeiro. O industrial não defende taxa de juros baixa. É um absurdo. Eu fico pensando: o capitalismo tem mais de 100 anos. Todo mundo sabe mais ou menos como funciona o sistema capitalista e quem não sabe deveria saber, porque é um sistema que tem mais de 100 anos. Quando há crise, o que tem de fazer? O que os países fazem quando estão em crise? O básico: liberam os bancos públicos, os fundos de fomento e investem na infraestrutura, sobretudo nas principais cadeias produtivas, que no nosso País são três: a cadeia de petróleo e gás, a cadeia da construção civil e a cadeia do setor automobilístico. Tem de investir aí para gerar emprego.

Ah, mas o governo é como uma família: não pode gastar mais do que arrecada.

Mas nenhuma família tem máquina de fazer dinheiro em casa. É outra mentira pós-verdade que se conta. Meu Deus do céu, como contam mentira para o nosso povo!

Não, mas não pode.

O município, o estado até tem de ter certa preocupação, mas o governo federal vender essa cantilena, meu Deus do céu! Cada rodovia que se faz, gera empregos. Gerou emprego, arrecada-se para a Previdência, estimula o comércio local, movimenta a economia, você aumenta a arrecadação de impostos a longo prazo. Básico.

Roosevelt mandava fazer buraco para contratar trabalhador para tapar os buracos. Simples assim. Está faltando personalidade política com estatura no País: está faltando Getúlio Vargas, está faltando Roosevelt. É a “Marcha da Insensatez”, livro da Barbara Tuchman. Todo mundo está vendo que isso vai nos levar ao fundo do poço e, no entanto, continuamos cavando o poço a cada dia que passa.

Agora estão votando a PEC; eu estava vendo aqui pelo celular... Quase não lemos mais jornal escrito. Recebi no celular a mensagem de que estão discutindo a PEC no Senado. E não vai haver mais aumento de investimento e infraestrutura. Num país em que 50% das casas não têm esgoto, saneamento básico nem descarga na privada, com o riozinho na porta, não se vai investir mais em infraestrutura por 20 anos. Porque agora virou uma emenda constitucional. Não vamos poder ampliar mais, vamos ter que respeitar o ritmo da inflação. Vamos ter que combinar com o mosquito da dengue: “mosquito, este ano você não pica, porque foi aprovada uma PEC pela qual não vamos poder aumentar o investimento em Saúde acima da inflação; então, respeite a inflação”. Minha cidade foi assolada por uma epidemia de dengue; sete cidadãos morreram, sobretudo pessoas idosas. Agora, vamos ter que avisar o mosquito sobre essa PEC, que barra o investimento em Saúde e Educação.

Aqui em São Paulo há mais de um milhão de analfabetos, e vamos bloquear os investimentos em Educação. Neste país, fazer universidade é privilégio. Na Europa, 80% do povo está fazendo universidade; aqui, ainda há regiões com apenas 10% ou 7%. Nas regiões melhorzinhas, é 15%. E há universidades que na verdade são como ensino médio, sobretudo faculdades de Direito, em que o sujeito depois não consegue fazer a redação para tirar a carteirinha e entrar na advocacia. Vejam a situação. E vamos bloquear os investimentos em Educação por 20 anos. É a marcha da insensatez. A esperança é que o povo não deixe isso acontecer. O problema é que daqui até 2018 há muita coisa para acontecer ainda.

A crise está aí há alguns anos. Existia, em 2013, um ensaio de estratégia para enfrentar a crise, quando a Dilma reduziu a taxa de juros para 7% e desvalorizou o câmbio, o que é correto, para podermos exportar. Ela estimulou os bancos públicos a liberar crédito barato, e muita gente achou que teríamos uma estratégia para enfrentar tempos difíceis, que não estão ocorrendo só no Brasil, mas no mundo inteiro. No entanto, em meses, ela jogou tudo no buraco, chamou o Levy, e o Brasil tornou a ser o campeão mundial de taxa de juros, voltando a fazer o “austericídio”, com corte de investimentos em infraestrutura. O País foi jogado numa bruta crise, com retomada do desemprego.

Veio o impeachment da Dilma, e tiveram ilusão com relação ao Temer, que nem para deputado federal foi eleito. Temer se tornou presidente da República sem um plano, com a turma do Geddel Vieira, homem que faz tráfico de influência por causa de um apartamento no nordeste, na praia. Ele teve a cara de pau de ligar para o presidente e mobilizar forças para resolver um problema com o patrimônio cultural e histórico do apartamento. Um homem que usa o mandato de ministro para fazer esse tipo de tráfico de influência iria nos levar a alguma lugar? Meu Deus do céu.

Vamos viver tempos difíceis no Brasil. Algumas certezas que eu tenho: a primeira delas é que vender o patrimônio não vai nos levar ao pote de ouro do arco-íris. Portanto, é mais um engodo esse projeto. Se Geraldo Alckmin está preocupado em desenvolver o estado de São Paulo, ele deveria estar brigando lá em Brasília para reduzir a taxa de juros, para renegociar a dívida de São Paulo; brigando para ter mais componente nacional no setor de petróleo e gás. E não só navio; deveria haveria mais coisa. Minha cidade mesmo tem muitas indústrias ligadas à cadeia de petróleo e gás. Vou citar uma das maiores aqui: a Bardella, que acabou de demitir mais de 900 funcionários. O setor de petróleo e gás está na bancarrota no Brasil, porque a Petrobras não está pagando os fornecedores.

Se o governador está preocupado em desenvolver o estado, ele deveria levantar barreira alfandegária, que é o que os Estados Unidos vão fazer agora. Não deveria deixar entrar aqui sapato de tudo quanto é lugar, quebrando a região de Franca, como está acontecendo; não deveria deixar entrar brinquedo da China a um ou dois reais. Deveria estar preocupado em proteger a indústria de São Paulo, em investir em Educação e Saúde a fim de desonerar o orçamento das famílias trabalhadoras, para que elas possam ir ao comércio local, comprar e estimular a geração de empregos e renda. Essa deveria ser a preocupação, não vender terreno. Vai vender quantos? Aqui são mais de 100, depois tem mais uns 900 que são os ocultos, os terrenos do Art. 11, que vai dar um cheque em branco ao governador.

Vender o patrimônio não vai nos levar a dias melhores aqui em São Paulo. Talvez ajude um caraminguazinho aqui em uma secretaria ali, um caraminguazinho aqui em uma secretaria acolá, mas não vai melhorar.

E é uma pena que esse seja o grande projeto de final de ano na Assembleia. O grande projeto desse final de ano na Assembleia é vender patrimônio público, não é um projeto para enfrentar a crise de fato, que seria gerar emprego e renda.

E não precisa ir muito longe. O Sebrae tem um plano de estímulo à micro e pequena empresa, que são os grandes geradores de emprego no Brasil e os grandes contribuintes e arrecadadores de impostos. Tem um plano. Esse plano é, basicamente, os arranjos institucionais locais.

O estado de São Paulo tem desde agricultura até indústria pesada. Era para estarmos debatendo isso aqui na Assembleia. Financiamento, banco público para estimular tudo isso, mas não, vamos mais uma vez queimar patrimônio público.

Então, quem já vendeu a Fepasa, a Ceagesp, a Sabesp, a CPFL, a Eletropaulo, a Comgás, a Cesp, o Banespa e todas as rodovias, agora também vai vender os terrenos públicos e nossos institutos de pesquisa.

Para quem acredita que há um pote de ouro no fim do arco-íris, muito bem. Tem que seguir firme nessa linha, mas eu quero me dar ao direito, depois de 20 anos acompanhando o Governo do Estado de São Paulo, de não acreditar mais nesse pote de ouro no final do arco-íris.

Isso é mais um engodo, na verdade. Se o governador está preocupado em tirar o estado de São Paulo do buraco, ele deveria estar brigando em Brasília para ter, de fato, redução na taxa de juros - porque as empresas de São Paulo não têm mais de onde tomar dinheiro - e levantamento de barreiras comerciais para proteger a indústria de São Paulo. E que o Temer faça investimento em infraestrutura. É um absurdo cortar investimento em infraestrutura.

É uma tristeza. O senador Aloysio Nunes está votando, neste exato momento, no Senado, na PEC 55, que vai inviabilizar investimentos em infraestrutura por 20 anos.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Vossa Excelência é brilhante. Eu gostaria de fazer uma homenagem ao grande líder Fidel Castro. Tive a felicidade de fazer o primeiro voo da Vasp a Cuba. Conheci o país, tivemos a oportunidade de ficar, 23 deputados, conversando por mais de quatro horas com ele, uma figura encantadora. Foi um grande líder e inspirou, em quase todos nós, o ideal da revolução e do socialismo.

Vossa Excelência me faz lembrar muito dele quando ele era jovem com esse seu discurso maravilhoso e lindo. Eu só queria fazer um reparo, nunca imaginei o deputado Raul Marcelo aliado do Trump.

Vossa Excelência defende que o governador de São Paulo faça barreiras. Quer muro também? Vamos fazer um muro para nos dividir de Minas? Um muro para dividir do Paraná.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Barros Munhoz, V. Exa. foi ministro. Liberalismo econômico só serve para manter os países ricos mais ricos. Vossa Excelência sabe disso. Já resolveu alguma coisa? A Inglaterra, para subir, teve que fazer uma luta, a Alemanha...

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - E V. Exa. quer o quê? A Venezuela?

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Tem que defender a indústria nacional, deputado.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Mas V. Exa. quer o quê? A Venezuela?

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - É por isso que o Brasil está nesse buraco.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Onde suas teorias vigoraram no mundo?

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Um homem que foi ministro de Estado achar que liberalismo econômico vai desenvolver o nosso País.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Ninguém defende liberalismo econômico aqui.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - V. Exa. acabou de dizer aqui que é contra levantar barreiras. Vai deixar entrar brinquedo da China aqui? Fecha todas as empresas.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - É óbvio que tem que entrar.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - O carro da China por cinco mil reais. A Toyota está em Sorocaba, V. Exa. é desinformado.

A Toyota está em Sorocaba vendendo... (Falas sobrepostas.)

Se entrar um carro da China aqui a cinco mil reais não teria nenhum trabalhador na minha cidade. Vossa Excelência tem que se informar sobre economia.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Vossa Excelência quer que não entre nada no Brasil e nem no mundo? É isso que V. Exa. quer.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - País rico é país que tem indústria, temos que proteger a indústria brasileira. Ou tudo bem, vamos voltar ao tempo do café. Vossa Excelência é da área da agricultura, vamos voltar ao tempo das vantagens comparativas.

Sabe o que vamos fazer nas vantagens comparativas?

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Isso é o que V. Exa. defende, empobrecer o País.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Imagina. Vantagens comparativas vão transformar o Brasil em grande exportador sabe do quê? De frango, de soja e de petróleo. É isso. Isso não deixa um país rico. É só ir lá na África e V. Exa. vai ver que lá tem muito país com muito recurso e sem indústria.

Esse é o curioso do nosso País, temos uma elite política, um setor que é esclarecido, mas que não é nacionalista, que não ama o País e não ama seu povo, que está pouco se lixando que vai vir uma empresa de fora, que não liga para as cadeias produtivas. Este é o drama do nosso País, mas esses tempos vão passar, e nós vamos continuar nessa luta, porque sonhamos com um Brasil grande, um país industrializado, que tenha indústria e tenha bons empregos para gerar renda para os brasileiros, e não consumir aqui e gerar empregos na China.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Com a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Primeiramente, quero parabenizar os metalúrgicos da cidade de São Paulo, os metalúrgicos do ABC, os metalúrgicos de São José dos Campos e parte da classe trabalhadora no Brasil, que fizeram atos em frente a diversas agências do BNDES. O BNDES do governo Temer está tendo a seguinte atuação: ele libera dinheiro para investimento sem nenhuma contrapartida.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.

* * *

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado Teonilio Barba, V. Exa. está fazendo uma comunicação?

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Nós estamos em uma luta nacional, presidente Fernando Capez, defendendo uma proposta de conteúdo. Eu estou comunicando na tribuna da Assembleia Legislativa que houve um ato de trabalhadores e trabalhadoras, a não ser que esta Casa não queira representar o povo. Não posso fazer um comunicado nesta Casa em nome do povo? Se eu não puder, cassem a minha palavra.

Minha comunicação é para parabenizar as centrais sindicais que fizeram essa luta em defesa do conteúdo nacional, para produzir no Brasil, em vez de fazer como o PSDB fazia, como o presidente Fernando Henrique Cardoso fazia, que era comprar as plataformas petrolíferas em Singapura. Produzir no Brasil gera empregos no Brasil, e não lá fora. Esta é uma luta do movimento sindical, e esta Casa, como o segundo maior parlamento da América Latina, tinha que apresentar uma proposta de defesa do conteúdo local, pois esta é uma tarefa dos deputados. Esta é minha comunicação, Sr. Presidente, e ela é regimental.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder, pelo tempo restante da sessão.

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos debatendo desde abril deste ano um tema da maior importância para a comunidade científica de São Paulo e para o povo paulista.

Houve uma controvérsia sobre se era necessário ou não realizar audiências públicas por parte do Executivo antecedendo alienação de bens. A decisão do Judiciário, modificada após uma primeira liminar concedida, foi de que obrigatoriamente as audiências devem ocorrer antes da alienação dos bens, mas não necessariamente antes da votação desta Assembleia. Nosso entendimento é que isso empobrece o debate.

Chamamos a atenção, em momentos anteriores, para o fato de o governo optar por apresentar, em único projeto de lei, quase 80 imóveis a serem alienados, sem contar aqueles que estão contemplados no Art. 11, os quais a Assembleia permite que sejam vendidos sem que haja nova autorização legislativa. Quando o secretário adjunto de Agricultura e Abastecimento veio à Assembleia Legislativa, convidado pelo líder do Governo, deputado Cauê Macris, ele nos disse que esses 79 imóveis são apenas o início de algo muito maior, que a Secretaria de Agricultura e Abastecimento tem cerca de 900 imóveis a serem alienados. E eu pergunto a V. Exas. quantos desses 900 imóveis estão contemplados no Art. 11, por meio do qual o Parlamento estadual autoriza a venda de imóveis abaixo de 5.000 metros quadrados.

Eu quero aqui contar uma pequena história. No momento em que a imprensa anunciava que o governador Geraldo Alckmin pretendia extinguir a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, perguntei ao deputado federal licenciado e secretário Arnaldo Jardim, num evento que tivemos de inauguração da sede da Apruc, Associação dos Produtores Rurais de Conchas, se procedia aquela informação. A resposta de S. Exa., o secretário, foi a seguinte: “Neder, houve um acordo dentro do governo. De fato o governador queria extinguir essa Secretaria. Nós, do PPS, fizemos um acordo nos seguintes termos: nós não vamos onerar o Orçamento do estado de São Paulo. Cabe a nós encontrar outras fontes de receita para que essa Secretaria não seja extinta”.

Vejam que essa Secretaria, entregue inicialmente ao PPS, que durante a recente campanha eleitoral, no município de São Paulo foi almejada pelo PP, que por sua acabou agraciado com a Secretaria de Meio Ambiente. Agora se sabe que, com os resultados do governo Temer e a ascensão do PPS, ocupando ministérios importantes, há expectativa de que o PPS vá para a pasta de Transportes, deixando a Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Ora, esse projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa tem a única função de propiciar a transformação de patrimônio imobilizado em ativos financeiros, cumprindo exatamente aquilo que foi dito, buscando novas fontes de receita para uma Secretaria que sempre foi desprestigiada. E nós, na Assembleia Legislativa, aceitamos como algo natural que um único projeto de lei traga quase 100 imóveis, sem contar aqueles que são invisíveis, na medida em que estamos dando um cheque em branco para a venda de terrenos abaixo de 5.000 metros quadrados. Mais do que isso: não temos sequer a garantia de que não haja interesses do mercado imobiliário na aquisição desses terrenos.

Em todo esse período de sete meses, fizemos inúmeras reuniões na frente parlamentar e também na Assembleia Legislativa, de tal forma que sugestões fossem apresentadas pela Associação dos Pesquisadores Científicos, pela Associação de Classes de Apoio.

Passo a ler Moção de Apoio:

Governo do Estado de São Paulo Secretaria de Estado da Saúde

Gabinete do Secretário Conselho Estadual De Saúde

Moção De Apoio

Considerando entender importante apoiar a Associação dos Médicos Residentes do Estado de São Paulo (Ameresp) pelo reajuste no valor da bolsa-auxilio dos médicos residentes que estão sob tutela da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo (SES/SP).

Considerando que o reajuste de 11,91% na bolsa-auxilio de Residência Médica deveria incidir a partir do pagamento realizado em abril/2016, relativo à carga horária de março/2016 incidisse o reajuste perfazendo o total de R$ 3.330,43 (três mil, trezentos e trinta reais e quarenta e três centavos) conforme descrito na Portaria Interministerial n^º 3 de 16 de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2016.

Considerando que o referido reajuste é uma conquista a partir de ações nacionais do Movimento de Valorização da Residência Médica, organizado pela Associação Nacional de Médicos Residentes (ANMR) em 2015.

Considerando que a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo manifesta ter dificuldades em reajustar a bolsa de residência médica sob a alegação de falta de recursos orçamentários.

Considerando que a Lei Orçamentaria Anual é analisada e discutida pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e que poderá refletir sobre a inclusão deste reajuste na Lei Orçamentaria Anual de 2017.

Considerando o profundo respeito do Conselho Estadual de Saúde-SP aos Médicos Residentes, profissional que, em busca de aprimoramento, muitas vezes se vê obrigado a assumir demandas de atendimento que deveriam ser supridas por médicos do quadro de profissionais do SUS.

Considerando justa a causa, por reivindicar direito adquirido via Portaria Interministerial dos Ministérios da Saúde e da Educação, como imperativa, a rápida resolução do impasse a fim de eliminar distorções provocadas pelo não cumprimento da referida portaria,

Considerando que, dentre todas as fontes pagadoras de bolsas-auxilio para residência médica, tanto públicas quanto privadas, apenas a SES/SP ainda não se adaptou aos valores atualizados,

Considerando que na 258^a Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde do Estado de São Paulo, ocorrida em 25 de novembro de 2016, deliberou pelo mérito na seguinte forma:

O Conselho Estadual de Saúde de São Paulo reconhece por meio desta moção de apoio o reajuste de valor previsto na Portaria Interministerial n^º 3 de 16 de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2016.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, como este debate é extremamente importante para a base governista, quero pedir uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O tempo do deputado Carlos Neder está suspenso.

Vamos então iniciar a verificação de presença. Peço aos deputados Jorge Wilson Xerife do Consumidor e Coronel Camilo que auxiliem na verificação de presença.

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- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da sessão extraordinária a realizar-se daqui a 10 minutos.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 30 minutos.

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