17 DE MAIO DE 2016
014ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidentes: FERNANDO CAPEZ e CARLOS BEZERRA JR.
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Abre a sessão. Coloca em discussão
requerimento, do deputado Marcos Zerbini, de urgência ao PR 09/16.
2 - CAMPOS MACHADO
Discute o requerimento de urgência ao
PR 09/16.
3 - CAMPOS MACHADO
Discute o requerimento de urgência ao
PR 09/16.
4 - CARLOS
BEZERRA
JR.
Assume a Presidência.
5 - FERNANDO CAPEZ
Assume a Presidência.
6 - CAMPOS MACHADO
Discute o requerimento de urgência ao
PR 09/16.
7 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Encerra a discussão, coloca em
votação e declara aprovado o requerimento de urgência ao PR 09/16.
8 - CAMPOS MACHADO
Solicita verificação de votação.
9 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido. Suspende a sessão
por três minutos, por conveniência da Ordem, às 21h35min, reabrindo-a às 21h37min. Determina que seja feita a verificação de
votação, pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação anterior. Encerra
a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Fernando Capez.
* * *
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições que independem de parecer, mas dependem de deliberação do plenário.
Item 1 - Discussão e votação - Requerimento de autoria do deputado Marcos Zerbini e outros. Propõe seja dada tramitação em regime de urgência ao Projeto de resolução nº 9, de 2016, de autoria do deputado Estevam Galvão e outros. Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar e investigar o fornecimento de merenda escolar em todas as escolas estaduais nos contratos firmados por Cooperativas de Agricultura Familiar com o Governo do Estado e Municípios Paulistas, além de eventuais ações de agentes públicos, para esclarecer se houve ou não prejuízos ao erário.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, inicialmente quero esclarecer a este plenário que sou francamente favorável à apuração de todos os fatos que dizem respeito à máfia da merenda. Como é que provo isso? Na última sexta-feira, protocolei... Sr. Presidente? Sr. Presidente? Quero que meu tempo seja interrompido, pois o presidente está conversando com o deputado Carlos Giannazi em vez de presidir a sessão, como seria o correto. Não é possível. Será que há essa maquinação toda aqui?
Como eu dizia, sexta-feira protocolei um requerimento junto ao procurador-geral da República e outro, junto ao presidente do Tribunal de Justiça, requerendo agilidade nas investigações. Por que fiz isso? A polícia tem escrivães, investigadores, delegados, agentes policiais, carcereiros, papiloscopistas. Tem toda a estrutura para investigar um fato. Pode grampear telefones. O Ministério Público possui todos os instrumentos necessários para averiguar qualquer fato. Podem escutar uma pessoa a 500 metros. Há 20 promotores públicos apurando esses fatos, além do Judiciário.
Com tudo isso, sabendo que o resultado da CPI vai desaguar no próprio Ministério Público, o que faço eu? Concordo com essa ação política partidária eleitoral? Quem é? Como é que nós vamos ter condição de apurar os fatos com nove deputados, sem nenhum secretário, sem nenhum assessor ou auxiliar na comissão?
Há um delegado de polícia nesta Casa. Há um coronel. Sabem o que eu estou dizendo. É um delegado que chefiou delegacias importantes. Digam para mim quem é que tem condições de fazer uma investigação. Ninguém, a não ser o Ministério Público, o Judiciário e a polícia.
Mas, aí, surgiu o primeiro requerimento de CPI, bancado pela bancada da chamada “oposição”. Em decorrência disso, houve não ocupação, mas invasão, no começo do mês, destruindo a dignidade
da Casa - e alguns invasores dançaram balé na mesa do presidente. Nós fizemos o
quê? Aceitamos pacificamente.
Aí, surge outra CPI, agora já assinada
por deputados que eram contrários, deputados que não queriam falar em CPI,
porque sabiam que era demagógica. Pressionados, resolveram assinar - e
assinaram 91 deputados. O que mudou? A concepção? O conceito? Por que
recuaram? Qual é a motivação do recuo de deputados que eram contrários? Que
ventos são esses, que jogaram a nossa coragem fora? Digam,
Srs. Deputados.
Nós estamos votando a CPI sob pressão, com medo,
envergonhados, desmoralizados. Eu não posso mudar a minha opinião de 20 anos
nesta Casa, só porque, de repente, os ventos penetraram pelos quatro cantos
deste plenário e mudaram as opiniões dos deputados.
Será que nós temos que suportar a grande vergonha que tivemos aqui, como
dizia a deputada Rita Passos, em uma oportunidade: “Deputado Campos Machado, eu
não sei onde enfiar a minha cara.” Hoje, nós estamos aqui: 91 assinaturas,
sendo que quase 70 brotaram do céu, como se fossem chuvas.
De repente, surgiram apoiadores da CPI. Por que não apoiaram o primeiro
requerimento? Como é que nós vamos poder justificar a nossa vergonha? Como é
que vão poder justificar que assinaram depois do pedido? Se isso não for guerra
política, me digam: o que é guerra política?
A oposição apresentou, logo no começo do mês de fevereiro, o pedido de
CPI. Eu, na minha linha, fui contrário - e os deputados eram contrários.
Repentinamente, em um passe de mágica, como nuvens de verão, surgiram os
defensores da CPI.
Aí, vou levantar Questão de Ordem amanhã. O presidente não podia ter assinado a CPI. Então, eu indago: se S. Exa. não podia ter assinado a CPI segundo o Regimento, a CPI é nula? Tem nulidade insanável? Não tem? Quem está afirmando que não tem? Eu não estou dizendo que tem nem que não tem. Vai ter que responder à Questão de Ordem. Desculpem-me, mesmo um leigo sabe que uma peça com uma assinatura que não é delegado de polícia no inquérito não pode prosperar. Evidentemente que o presidente totalmente inocente de todas essas insinuações, vítima de maquinações e orquestrações quer e precisa aprovar a CPI com urgência.
Mas deputado Pedro Tobias, a indagação é jurídica, ele não podia ter assinado a CPI.
Sr. Presidente, se uma peça tem uma nulidade, se o inquérito policial não é assinado por um escrivão, por um delegado, se um laudo pericial assinado por um perito, “Campos Machado está exagerando”, eu não estou exagerando, eu vou levantar a Questão de Ordem. Quem tem que responder não sou eu, mas a Presidência.
A meu modo essa nova CPI está eivada de nulidades, principalmente da assinatura do presidente que não podia trocar. Ele retira. Ele pode retirar, mas a nulidade está constatada. Daí a revoada de deputados que assinaram depois de protocolado o requerimento. Aonde foi? Na sala do presidente? Na Secretaria, na copa, na cozinha, no café, no barbeiro? Aonde assinaram? Aonde é que estavam os deputados que vieram assinar o documento depois? “Ah, mas pode antes da publicação.” Aí há outra questão grave. E a tal da ordem cronológica? Tem um pedido de CPI para ser a sexta, do Detran. Então eu indago: - anterior a essa aí - qual vai ser a explicação da Presidência em não pautar primeiro o requerimento da CPI do Detran para só depois, então, pautar a CPI da Merenda? “Ah, o apelo popular.” Que apelo popular? E mais do que isso, Sr. Presidente, não foi objeto. Participei até agora do acordo que resultou o encerramento da questão. Provocado pelo deputado Alencar Santana Braga, e pelo meu grande amigo que respeito muito, deputado Teonilio Barba, eu tive que me quedar, porque havia o interesse do governo em tentar encerrar a discussão. Mas não. Repentinamente vem V. Exa. e pauta. O que faço eu? Escondo-me? Vou embora? Mudo de lado? Mudo de opinião? Vergo-me?
Eu dizia o seguinte: prefiro perder do lado certo, de que ganhar do lado errado. O meu entendimento é o seguinte: havendo apurações por parte da polícia, do Ministério Público e do Judiciário, é uma brincadeira de mau gosto a aprovação dessa CPI, que só serve para instrumentação política partidária eleitoral. Já tem insinuações de que o Dr. Geraldo Alckmin tem alguma coisa a ver. O que é isso?
Desculpe-me, deputado Teonilio Barba, V. Exa. sabe muito bem que eu sou mesmo amigo do governador Geraldo Alckmin e o defendo em todas as circunstâncias, mas falar que ele tem alguma coisa com isso?
Eu entrei hoje com ofício no Ministério Público. Quero saber quais são as 22 prefeituras, porque nós temos que também verificar as investigações. Será que essa CPI vai ter condição de investigar cidades, prefeituras? Ou eu estou ficando louco, ou alguém está louco nesta Casa? Não é possível! É muita pretensão. Aí dizem alguns: “O presidente...”. O presidente, ninguém defende mais o presidente do que eu. Injustiçado, injuriado, caluniado, mentiras uma atrás da outra.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Quero pedir licença para concordar com Vossa Excelência. Muito obrigado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Ele foi, logo no começo de fevereiro, levar um pedido ao Ministério Público para o procurador-geral para que investigasse os fatos. Ele foi ao Judiciário e pediu a mesma coisa.
Se eu quero defender realmente o presidente, não posso expô-lo em uma CPI sem fundamento e apenas de ordem política. Vamos convocar as pessoas para fazer o quê? Será que o Ministério Público já não ouviu o tal de Moita? Será que nossa Polícia, a melhor Polícia Civil do mundo, não investigou tudo? O que eles não têm é prova contra o deputado Fernando Capez, a tal ponto que as investigações no Judiciário não estão caminhando.
O que é que a CPI vai fazer? Um jogo político espúrio. Serei bem sincero, presidente Fernando Capez, eu não gostaria de ter amigos com esse porte. “Vamos ajudar o Fernando Capez e fazer uma CPI para lotar a galeria, para discutir, pra colocarem faixas”.
Quem tem que apurar é o Ministério Público. O que querem é transformar a CPI em um grande circo, com atores e canastrões. Há muito canastrão por aí que nunca foi ator, mas vai ter um momento de glória. Que estrutura terá a CPI? Quantas pessoas vão ajudar a CPI? Quantos funcionários haverá na CPI? Nenhum, mas vão levar esse espetáculo até o fim.
O deputado Fernando Capez está sendo linchado moralmente, e a CPI não vai ajudá-lo em nada, pelo contrário. Eu jamais participaria de uma CPI se tivesse que discutir a honestidade comprovada de um homem, a honradez demonstrada pela história desse homem e o caráter que ele construiu em 50 anos de vida. Nunca, nunca.
Não posso ter amigos e companheiros que assinaram a CPI sem ter uma motivação. É por isso, Sr. Presidente, que estou aqui. Estamos brincando com reputações, mas não podemos brincar com coisa séria. E então me surge a seguinte pergunta: qual a diferença entre a primeira CPI e a segunda CPI?
Sr. Presidente, atrevo-me a dizer que estamos entrando em um caminho tortuoso. Invoco novamente o deputado Delegado Olim: “Sabe-se como começa um inquérito policial, mas não se sabe como termina”. Sabe-se como começa uma CPI, mas, embora com fato determinado, nunca se sabe como termina. Seguramente teremos interesses políticos inconfessáveis, ao contrário da Polícia, do Ministério Público, da Justiça.
O que justificou a invasão daqueles estudantes, dos quais metade eram mesmo estudantes, e a outra metade recebia diárias? O que justificou aquela invasão? O que queriam eles? Será que somos tão fracos a ponto de ceder à pressão de 70 pessoas? Será que somos covardes a ponto de renegar a nossa história?
Sr. Presidente, gostaria de solicitar ao meu amigo deputado Roque Barbiere que me ceda seu tempo, para que eu possa me aprofundar em outras questões ainda. Qual o problema, Sr. Presidente? Será que até isso me é cerceado aqui nesta Casa?
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao meu líder, Campos Machado.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado, por mais 15 minutos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - É difícil, é muito difícil. À tarde eu mencionava, deputado Barros Munhoz, Martin Luther King, que dizia: o que me preocupa não é o grito dos intolerantes, é o silêncio dos bons.
Quando os bons silenciam, como acontece nesta Casa, eu não me preocupo com as gritarias, com as ofensas das pessoas, não. Eu me preocupo porque os bons silenciaram. Os bons recuaram, os bons ajoelharam, e os bons contrariaram as suas histórias.
Não é possível que os ventos da mudança sejam tão fortes, ao ponto de alterar posições tão radicais, que eram contrárias à CPI. Repentinamente, todos assinaram a CPI, exceção de V. Exa., deputado Paulo Correa Jr. Os outros, todos contrários, voltaram atrás e assinaram.
Eu teria que perguntar: quem mudou? Não posso admitir. Mais do que isso, há deputados transformando esses fatos numa guerra. Ouço na Rádio Estadão: vamos atropelar o Campos Machado. Espere um pouco! Atropelar por quê? Só porque estou defendendo um ponto de vista, uma tese que para mim é correta? Não, temos que atropelar Campos Machado de qualquer jeito. Qual é a vantagem? Qual é a glória? O que é isso, Sr. Presidente? É impossível, eu não consigo admitir, deputado Barba.
E agora entro num terreno de que V. Exa. tanto fala. Vou defender agora, sim, o governador Geraldo Alckmin. Será que o governador Geraldo Alckmin teria alguma coisa a ver com essa coisa tão pequena? Um homem honesto, direito, correto, religioso, de família, de história, humilde, pobre. Quem conhece, quem já foi à casa do Geraldo Alckmin sabe do que estou dizendo.
A mesma casa, medidas as proporções com o deputado João Paulo Rillo. Eu fui visitar o deputado João Paulo Rillo, para conhecer o seu filho, em São José do Rio Preto, há menos de um mês. Mora num conjunto habitacional em Rio Preto. A cozinha se confunde com a sala, e a sala se confunde com o quarto. E lá eu conheci o filho dele, o Iago, nascido há quatro meses. Essa é a casa em que mora o João Paulo Rillo. Fui lá. Fui fazer o encontro do PTB e fui à casa dele visitar o filho, que tinha nascido.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos Bezerra Jr.
* * *
Para um governador de estado, e o deputado Pedro Tobias sabe do que estou dizendo, morar no apartamento em que mora, 14 anos de governador, um homem de humildade franciscana. Pode ser acusado de tudo, de teimoso, de turrão, de tudo, mas não pode ninguém insinuar sobre a sua honestidade e sobre a sua dignidade.
O deputado Alencar dizia, na sua primeira intervenção: “será que há algum interesse da Nova Dutra?”. Vejam a leviandade. Não pude responder, porque sou homem de acordo. Tinha acertado para encerrar a discussão. Vou responder agora. Onde V. Exa. foi buscar essa estapafúrdia? Como pode insinuar que um homem como Geraldo Alckmin possa ter alguma coisa com a Nova Dutra, o que é isso? Leviandade pura e simples, deputado Barros Munhoz.
E é, sim, o posicionamento do deputado Alencar Santana é egoístico. Sob a imagem de defender Guarulhos, ele se esquece da seguinte lição do Nosso Senhor Jesus Cristo: é preciso partilhar o pão. Se os recursos são determinados, como podemos aplicá-los somente em um lugar?
Nós estivemos juntos no sábado, no lançamento da candidatura do Walter Caveanha. Ouvi de V. Exa. sobre a situação caótica em que se encontra a região de Campinas na questão da água.
Será que não é correto, não é uma questão de dignidade se atender as regiões que estão vivendo momentos dificílimos? O deputado Alencar Santana Braga tem que ficar bem com o seu povo. O que ele faz?
Na sessão passada, como um trator, ele foi para cima da memória de Paschoal Thomeu, que não está vivo para responder. Fez declarações hilariantes sobre Paschoal Thomeu, ex-prefeito e ex-deputado desta Casa.
Agora ele vem com esta conversa de que deve haver um acordo com a Nova Dutra para atender a essa questão de emendas. Portanto, não posso aceitar passivamente que o deputado Alencar Santana Braga venha aqui e faça observações levianas em relação ao governador Geraldo Alckmin, uma das pessoas mais sérias que já vi na vida, deixando no ar essa interrogação.
Ele ainda chama ao plenário os deputados Jorge Wilson Xerife do
Consumidor e Gileno Gomes para utilizá-los na defesa
de seus argumentos. Eu entendo V. Exa. e sei que é justo defender a sua cidade, mas não se pode
voltar as costas para o que acontece em outros municípios. O governo é estadual
e não municipal.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.
* * *
O deputado Barros Munhoz fez uma intervenção extraordinária na sessão passada, com tecnicidade, coerência e, mais do que isso, com conhecimento. Dizer que o deputado Barros Munhoz não entende de administração e de questões hídricas é desconhecer a história do deputado Barros Munhoz.
Ele não foi bem entendido; ele foi executivo. Quem foi prefeito sabe o que estou dizendo. Não é possível transformar Itapira em uma Las Vegas e Mogi Mirim na Favela da Rocinha. Não é possível.
Sr. Presidente, é por isso que estou aqui. Fui condenado por alguns e recriminado por outros, que acham que eu não deveria defender o que acredito. No dia em que eu não defender aquilo em que acredito, estará na hora de eu deixar esta Casa e a política.
A política é feita de gente de coragem. Na política não cabe gente que tem medo, não cabem covardes. Na política, há que se pensar no alto, há que se olhar para as estrelas. Na política, há que se conversar com as estrelas, como dizia Olavo Bilac.
Como se dizia em Roma, nós nos quedamos diante de uma pressão infantil. Setenta estudantes ou não estudantes invadiram, aos gritos, este sagrado plenário. Aqui é a Casa do Povo, mas o plenário é dos representantes do povo. Não teve esta diferenciação. Invadiram o plenário e quebraram os computadores. Segundo o presidente, alguns foram surpreendidos levando computadores. Atos libidinosos. Pernoitaram aqui e injuriaram, xingaram os deputados. Disseram: “se não houver CPI, nós não vamos sair daqui”. Esperem um pouco. Quem é que manda nesta Casa? São os invasores?
Então diz a minha colega Beth Sahão: “não é invasão, é ocupação”. Espere um pouco. Daqui a pouco eu vou dizer para o nobre deputado Alencar Santana Braga a diferenciação entre invasão, ocupação e o que é crime.
Vossa Excelência insiste em dizer que a invasão que ocorreu aqui no começo de maio não é crime. Ora, diz o Código Penal que é. Diz a Constituição Federal que é. Vossa Excelência diz que não é. Eu fico indagando: eu vou ouvir quem, o código penal, a Carta Magna ou o nobre deputado Alencar Santana Braga?
“Não foi invasão, foi ocupação pacífica, ocupação é pacífica”. Subiram na Presidência apenas para praticar alguns passos de balé, de dança. Depois, jogaram a cadeira para baixo sem querer. Colocaram as cadeiras lá em forma de barricada, tudo sem querer, tudo sem maldade.
Tudo de maneira elegante, com permissão nossa. Essa é a ocupação. A invasão é quando eu penetro em uma casa pública, uma empresa, sem a ordem expressa do dono. Isso é invasão.
Onde estava V. Exa. quando eu vi aquele tropel atrás de mim? Eram os “ocupadores”, para não dizer “invasores”. Sabe o vai acontecer, nobre deputado Barros Munhoz? Daqui a alguns dias virão aqui os sem teto e os sem terra.
O que vão fazer os sem terra? Vão invadir de novo aqui, e nós teremos que fazer a CPI deles de novo. Aí vêm os sem terra e depois os sem teto. Vai chegar o dia dos “sem carro” entrarem aqui também.
Nós abrimos a porta da dignidade desta Casa. Alguns queriam ser agredidos pelos policiais militares, para se transformarem em vítimas. “Bate em mim, bate em mim”. Para depois dizer que a polícia é violenta.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é evidente que
eu vou verificar a votação. Não há hipótese de eu não verificar. Não estou
preocupado com o que pensa o presidente ou qualquer parlamentar.
Eu respondo pelo PTB, do qual sou
presidente no estado e secretário-geral da executiva nacional. Espero que os 91
deputados que assinaram tenham 48 aqui. Não há problema. Eu não acho ruim ser
derrotado. Não há nenhum problema. Só não posso voltar para minha casa sem
lutar até o fim por aquilo em que acredito.
Não tenho pretensão de ser
messias, e nem salvador da pátria, mas não posso jogar fora a minha
consciência, porque meia dúzia de invasores adentram a
Casa e fazem tudo o que fizeram, humilham e descaracterizam a Assembleia
Legislativa, e os deputados os aplaudem como se fossem grandes atores da
Broadway.
Se a galeria estiver cheia, para mim é indiferente. Eu não vou recuar. Pode vaiar, pode xingar. O que não vai acontecer é a minha mudança de opinião, como muita gente mudou aqui. Esse é o problema, mudar de opinião, mudar de lado. Papini, o poeta, dizia que o homem tem que ser como a lua - ou lua cheia, nova ou minguante, com uma cara só.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Milton Leite Filho.
O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Sr. Presidente, gostaria de ceder o meu tempo para o nobre deputado Campos Machado.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Estou com um artigo do meu amigo Coronel Camilo. Com a sua experiência de ex-comandante-geral da Polícia Militar, de um homem austero, sério e leal, ele diz que constitui crime a invasão ao plenário. Diz ele que foi um ato contra a democracia. O título do seu artigo é “Democracia ameaçada”. É um artigo digno de se ler porque ele coloca a sua posição de maneira clara e límpida. Não sei o que o levou a assinar a nova CPI, mas a sua opinião, para mim respeitável, é no sentido de que cabe à Polícia, ao Ministério Público e ao Judiciário a responsabilidade de apurar fatos.
Quero me dirigir agora ao deputado Alencar Santana Braga. O artigo 150 do Código Penal diz que entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade, em qualquer ambiente público ou privado, pode caracterizar violação de domicílio. Diz o parágrafo quarto do mesmo artigo: “a expressão casa compreende: III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade”. Não sou eu quem falo, é o Código Penal. Veja agora o que diz outro penalista: “crime que consiste na entrada, sem autorização, em estabelecimento de trabalho com objetivo de prejudicar as atividades normais ou danificar o próprio estabelecimento”.
Há uma coisa interessante. Por que nunca se invadiu uma escola federal em São Paulo? Os jornais estão dizendo que a merenda é seca e nunca invadiram uma escola federal. Por que escolheram só as escolas estaduais? De tantas escolas federais de São Paulo, não invadiram nenhuma.
Fico preocupado quando vejo aquela foto de invasores dançando na mesa do presidente. Todos viram, todos assistiram, mas ninguém reagiu.
Sabe, deputado Alencar Santana, a Constituição assegura as garantias de um domicílio estabelecido no substantivo casa. Não sou eu que digo, é a Constituição Federal. Não sou eu que digo; simplesmente é o Código Penal. Se alguém vier aqui e falar que não é crime, mude o Código Penal, Art. 151. Mude a Constituição Federal. Nenhum problema, mas enquanto estiver lá, é crime. Não tem como. Está escrito. Agora, se é crime, onde está a investigação a respeito da invasão da Assembleia? Quem foi que requereu a abertura de um inquérito policial sobre a invasão da Assembleia e os danos causados? Quem foi? Ninguém. Quem vai pagar pelos danos? Quem vai recuperar os computadores quebrados? Até a bancada da assessoria está danificada. Eles vão ficar impunes.
Aí disseram que havia muitos menores. Veio aqui uma comissão de juízes tutelares. O presidente pediu que verificassem a idade, se havia menores. O presidente da comissão disse que não iria perguntar a idade deles. Veio fazer o que aqui então? Se não pode perguntar a idade de quem está aqui, para que veio o Conselho Tutelar aqui então?
Estamos na contramão da dignidade, da História. Estamos nos sujeitando ao inconformismo. Estamos rompendo a História desta Casa. Não estamos fazendo jus a 150 anos de tradição. Estamos admitindo, em nome de uma falsa democracia, a falta de respeito. Leviano afirmar que eu não quero que apure os fatos, está aqui. Quem mais do que eu foi ao Ministério Público e protocolou um pedido de agilidade e mencionando por quê? Fui com uma comissão de líderes lá no Tribunal de Justiça conversar com o presidente, Dr. Paulo, para pedir a ele, em nome do presidente Fernando Capez, que agilizasse as investigações. O Dr. Paulo Dimas fez questão absoluta de demonstrar a sua confiança na história do presidente Capez. Seis líderes foram lá comigo, e pelo PT foi a deputada Marcia Lia. Será que se eu não tivesse interesse eu iria lá? O que fizeram os outros deputados? Assinaram o requerimento. E alguns depois da hora! Não se sabe se foi à tarde, se foi de madrugada, à noite, mas assinaram. Eu não soube de nenhum deputado que houvesse ido à Delegacia Geral para saber o andamento das investigações, que tivesse ido ao Ministério Público perguntar para o então procurador, Dr. Márcio, como estavam as investigações. Não soube de ninguém que tenha ido ao Judiciário perguntar ao presidente, Dr. Paulo Dimas, desembargador, como estavam as investigações. Não, limitaram-se apenas a assinar esse requerimento, para mim, da família do Frankenstein, deformado, nascido na casa de horrores.
Amanhã, volto a reiterar, vou levantar essa Questão de Ordem. O presidente que me informe se há ou não nulidade. Se ele falar que não há e eu entender que deva ir ao Judiciário, é um problema meu. Se eu aceitar, o que pode ser que sim, pode ser que não, porque eu gostaria que o deputado Barba estivesse aqui, mas ele não está, então não posso responder na ausência dele, quero reafirmar uma vez mais, caio de pé, não vou morrer de joelhos.
Se votar o projeto, eu vou discutir, vou verificar. Se instalar a CPI, não poderei participar daquilo que eu considero uma farsa político-eleitoral. Não há hipótese de não ser verificada, tanto nesta sessão como na votação do projeto, a votação dos Srs. Deputados. Vai ser massacrante para mim, deputado Giriboni, são 90 e poucos deputados contra três. Nenhum problema.
O que vai acontecer se o deputado Milton Leite Filho vai ficar em paz com a consciência dele? Deputado Paulo Correa Jr, o que vai acontecer comigo se eu mantiver o entendimento de 20 anos em que estou na Casa? O ridículo seria voltar atrás, como muitos voltaram.
O deputado Jorge Caruso não está aqui. Eu ia contar a história do deputado Caruso, meu amigo, a maneira como ele foi traído na Casa quando da indicação do nome dele para o Tribunal de Contas do Estado. Eu até criei o PDR, o “Partido dos Retirantes”, daqueles que retiram a assinatura. “Deputado Caruso, pode contar comigo”. Milagrosamente, o ex-chefe da Casa Civil resolveu convocar os deputados e disse, um a um: “Você vai ter uma emenda, mas vai ter que retirar a assinatura”. Qual o resultado? Não tivemos número suficiente para manter o nome do deputado Caruso.
Eu sempre digo a ele: “Você, meu amigo, está andando ao lado das pessoas que o traíram no passado”. Anda e caminha ao lado das pessoas que retiraram as assinaturas a troco de emendas que nem receberam. Por isso, deputado Gasparini, que eu não entendo determinadas posições. O deputado Caruso, meu amigo, era contra a CPI e agora está assinando-a e andando ao lado de muitos deles que, volto a repetir, o traíram quando ele mais precisava, quando era uma indicação desta Casa, era um direito constitucional da Casa indicar o conselheiro do Tribunal de Contas. Duas vezes nós deixamos que o Executivo indicasse o que era nosso. Quando se abre mão dos próprios direitos, como reclamar dos direitos em relação aos outros?
Como eu posso vir à tribuna se amanhã eu votar “sim” para a CPI? Como que eu posso voltar aqui de novo? Com que condição eu vou defender a instalação da CPI? Eu já passei por momentos difíceis nesta Casa, mas nunca recorri.
Um dia desses, eu recebi uma carta da deputada Célia Leão. Eu teria que pegar essa carta, pôr em um quadro e não voltar mais aqui. A maior homenagem que um político pode receber é uma carta da deputada Célia Leão.
Hoje eu venho à Assembleia, nesta tribuna, envergonhado sim, profundamente envergonhado ao sentir que assinamos a segunda CPI sob pressão.
Pressão de quem? De invasores? Pressão de quem? Vossa Excelência sabe a linha que estou conduzindo, V. Exa. talvez não tenha sido líder estudantil e estou dizendo: não há pressão que possa pressionar a consciência de um homem. Nós nos sentimos desonrados, envergonhados com o que aconteceu aqui em princípios de maio.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência determina a suspensão dos trabalhos, por conveniência da Ordem, por três minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 21 horas e 35 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 37 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.
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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
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- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Apenas para entender: se não houver votos suficientes, qual é o procedimento regimental?
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Cai a votação, e o projeto não entra automaticamente em primeiro lugar na Ordem do Dia, mas pode ser pautado com a votação encerrada.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Pode ser pautado ou é obrigatório que seja pautado?
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Pode ser pautado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, quero reiterar, uma vez mais, a minha posição. Perco em pé, mas de cabeça erguida. Reitero: nós votamos, nesta noite, sob pressão de meia dúzia de invasores desta Casa e não respeitamos a nossa história.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, 49 Srs. Deputados votaram “sim”, mais este deputado na Presidência, quorum suficiente para aprovar o Requerimento de Urgência e dar seguimento à tramitação, para que seja possível a instalação simultânea da sexta CPI.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência a dá por encerrada.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 58 minutos.
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