18 DE ABRIL DE 2016

021ª SESSÃO SOLENE PARA DAR POSSE AO PRESIDENTE E À VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O PERÍODO 2016/2017, DOUTOR JOSÉ CARLOS GOBBIS PAGLIUCA E DOUTORA ADRIANA DE MELO NUNES MARTORELLI.

Presidente: FERNANDO CAPEZ

RESUMO

1 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Abre a sessão. Informa que convocara a presente sessão solene com a finalidade de "Dar posse ao presidente e à vice-presidente do Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo, Dr. José Carlos Gobbis Pagliuca e Dra. Adriana De Melo Nunes Martorelli, para o período 2016/2017". Nomeia as autoridades presentes. Convida o público a ouvir, de pé, o "Hino Nacional Brasileiro". Anuncia a assinatura do Livro de Posse do presidente e vice-presidente do Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo, Dr. José Carlos Gobbis Pagliuca e Dra. Adriana de Melo Nunes Martorelli. Informa homenagem ao Dr. José Carlos Gobbis Pagliuca, com entrega de medalha pelos 50 anos do Centro Universitário da FIG - Unimesp Guarulhos, realizada pela Dra. Ossanna Chememian Tolmajian e pelo Dr. Edvar Boechat Soares, representantes da instituição.

2 - OSSANNA CHEMEMIAN TOLMAJIAN

Representante da FIG-Unimesp Guarulhos, discorre sobre a homenagem.

3 - JOSÉ CARLOS GOBBIS PAGLIUCA

Presidente do Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo, realiza explanação sobre as atividades do Conselho Penitenciário. Afirma que a missão maior da instituição é cumprir a lei. Discorre sobre o período prisional. Homenageia os membros do Conselho, lendo seus nomes. Agradece ao presidente Fernando Capez a homenagem.

4 - ADRIANA DE MELO NUNES MARTORELLI

Vice-presidente Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo, agradece a diversas pessoas que tornaram sua carreira possível.

5 - LOURIVAL GOMES

Secretário de Estado da Administração Penitenciária, discorre sobre o Sistema Prisional do estado de São Paulo. Comenta o crescimento do número de presos no Estado, que abriga atualmente mais de 200 mil presos. Afirma que o crime de tráfico tem aumentado consideravelmente. Cita a missão que, em sua visão, terão os empossados desta noite.

6 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Faz agradecimentos gerais. Encerra a sessão.

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- Abre a sessão o Sr. Fernando Capez.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, minhas senhoras e meus senhores, esta sessão solene foi convocada por este presidente e pelo nosso querido deputado Delegado Olim com a finalidade de dar posse ao presidente e à vice-presidente do Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo.

Comunicamos aos presentes que esta sessão está sendo transmitida ao vivo pela TV Web e será retransmitida pela TV Assembleia neste domingo dia 24, às 21 horas. Quem tem a Net canal 7, pela TV Vivo canal 66 analógico e 185 digital, e pela TV digital aberta no canal 61.2.

Passamos a nominar as autoridades que integram a Mesa dos trabalhos: excelentíssimo senhor secretário de Administração Penitenciária e presidente do Conselho Nacional de Secretários de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária representando o governador Geraldo Alckmin, Sr. Lourival Gomes; querido colega deputado estadual Delegado Olim; presidente do Conselho Penitenciário, meu colega não só de Ministério Público, mas de turma, Professor José Carlos Gobbis Pagliuca; Dra. Adriana de Melo Nunes Martorelli, vice-presidente do Conselho Penitenciário; Fábio Romeu Canton Filho, vice-presidente da OAB, representando nosso queridíssimo e estimado presidente Dr. Marcos da Costa; Umberto Luiz Borges D’Urso, secretário da Coordenação de Estudos do Sistema Carcerário do Conselho Federal da OAB, ex-presidente do Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo; Dr. Arles Gonçalves Junior, presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB; e Dr. Rui, nosso sempre presidente da OAB. Entra presidente, sai presidente, e ele está sempre por ali.

Convido todos os presentes para, em pé, ouvirem o Hino Nacional Brasileiro executado pela banda da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sob a regência do subtenente PM Sérgio Campos.

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- É executado o Hino Nacional Brasileiro.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Chamamos para integrar a Mesa dos trabalhos o Dr. Fábio Canton. A OAB tem o seu assento como parte fundamental no tripé da Justiça.

Quando um advogado atua, ele defende muito mais do que o seu cliente, ele defende o direito sagrado de defesa consagrado na Constituição. Defende, portanto, um princípio inerente ao estado democrático de direito.

Estão também presentes o Dr. Matheus Guimarães Cury, presidente incessante do Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo; o Dr. Edson Alves Costa, representando o secretário Dr. Arthur Medeiros, da Procuradoria de Habeas Corpus, que fez um trabalho excepcional na área de proteção ao menor, parabéns ao grande representante do Ministério Público; Dra. Silvia Chakian de Toledo Santos, promotora de Justiça, representante da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, que faz um trabalho maravilhoso na área da proteção da mulher contra a violência, parabéns, Dra. Silvia Chakian; o Dr. Marco Aurélio Martorelli, presidente da Comissão de Parcerias e Convênios Públicos da OAB/São Paulo; o Dr. Luciano Santos, chefe de gabinete, representando aqui o nosso querido deputado Campos Machado, é uma satisfação imensa; o Sr. José Carlos Chibily, representando o deputado Luiz Carlos Gondim; o Sr. Epaminondas Gomes de Farias, representando o deputado Luiz Fernando Teixeira, o querido amigo, colega de Ministério Público; o Sr. Gabriel Bittencourt Perez, representando o Dr. Felipe Locke Cavalcanti, presidente da Associação Paulista do Ministério Público, contemporâneo de São Francisco; o Sr. Carlos Targino da Silva, delegado divisionário da Anti-Sequestro, é uma satisfação revê-lo também.

Nesse momento, passamos à assinatura do livro de posse. Solicito ao cerimonial e peço ao ilustre delegado deputado Antônio Olim, que copreside esta sessão, que conduza as autoridades para a assinatura do livro de posse.

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- É assinado o livro.

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Nesse momento, solicitamos a presença da professora doutora, grande educadora, Ossanna Chememian Tolmajian e do doutor Edvar Boechat Soares, representando a FIG-Unimesp de Guarulhos, que prestarão uma homenagem ao doutor José Carlos Gobbis Pagliuca com a entrega da medalha pelos 50 anos do Centro Universitário.

Com a palavra, professora Ossanna.

A SRA. OSSANNA CHEMEMIAN TOLMAJIAN - Sr. presidente, deputado Fernando Capez, grande amigo.

É uma grande honra estar aqui com os alunos da universidade. O senhor é uma pessoa por quem temos muito apreço. Nesta oportunidade de posse do nosso querido ex-aluno da faculdade, doutor José Carlos, fizemos questão de estar aqui representando o Centro Universitário Metropolitano de São Paulo - FIG-Unimesp, que, este ano, completa 50 anos. Nós elegemos 50 autoridades que, ao longo desse ano e do próximo, serão homenageadas com a entrega de uma medalha.

Aqui, representando o doutor Antonio Darci Pannocchia, que manda um abraço, vamos fazer a entrega da quarta medalha dos 50 anos do Centro Universitário ao nosso querido ex-aluno da faculdade, doutor José Carlos Gobbis Pagliuca.

Vou chamar o pró-reitor, professor Edvar, para fazer a entrega da medalha.

* * *

- É entregue a medalha.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Com a palavra José Carlos Gobbis Pagliuca, presidente do Conselho Penitenciário.

O SR. JOSÉ CARLOS GOBBIS PAGLIUCA - Excelentíssimo Sr. Deputado Fernando Capez, presidente desta Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; Exmo. Deputado Delegado Olim, presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários desta Casa; Exmo. Dr. Lourival Gomes, secretário da Administração Penitenciária, aqui representando nosso governador, Dr. Geraldo Alckmin; Dr. Epaminondas Farias, representando o deputado Luiz Fernando; Exmo. Sr. Dr. Fábio Romeu Canton Filho, vice-presidente da OAB/São Paulo; Exma. Sra. Silvia Chakian de Toledo Santos, promotora de Justiça, aqui representando nosso diretor da Escola Superior do Ministério Público, Dr. Antonio Carlos da Ponte; Dr. Gabriel Bittencourt Perez, representando o Dr. Felipe Locke Cavalcanti, presidente da Associação Paulista do Ministério Público; Exmo. Dr. José Carlos Chibily, representando o Exmo. Deputado Luiz Carlos Gondim; Exmo. Dr. Luciano Santos, chefe de gabinete, representando o deputado Campos Machado; Dr. Marco Aurélio Martorelli, presidente da Comissão de Parcerias e Convênios Públicos da OAB/São Paulo; Dr. Arles Gonçalves Junior, conselheiro e presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB/São Paulo; Exmo. Dr. Edson Alves da Costa, promotor de Justiça, representando o secretário da Procuradoria de Justiça de Habeas-Corpus e Mandados de Seguranças Criminais, Dr. Arthur Medeiros; Exmo. Carlos Targino da Silva, delegado divisionário da Divisão Antissequestro; Exmo. Pró-reitor Edvar; Exma. coordenadora do curso de Direito da Faculdade Centro Integrado de Guarulhos, Dra. Ossanna; demais autoridades presentes; meus senhores e minhas senhoras; Srs. Conselheiros; minha vice-presidente, Dra. Adriana; servidores; não irei discursar.

Não irei discursar por vários motivos. Um deles é porque, nos últimos dias, já tivemos discursos de todas as origens, temas, poderes, entes privados, entes públicos, etc. Portanto, irei fazer alguns comentários. Prefiro ter uma conversa. Eu lerei alguns textos preparados, mas não farei um discurso propriamente dito, justamente por este motivo.

Outro motivo é porque eu sou um péssimo orador. Não seria elegante usar este púlpito, em que diariamente desfilam parlamentares com notável capacidade oratória. Assim, como péssimo orador, seria muito deselegante da minha parte ocupar a tribuna dos nobres parlamentares.

O último motivo é porque, embora exigível em certas ocasiões, eu penso que o discurso, às vezes, serve apenas para propagar algo irrealizável sobre o pretexto de um falso perfeccionismo.

Por isso, Sr. Presidente, apesar da solenidade, prefiro, com toda permissão, trazer aos senhores uma explanação transformada em uma espécie de relatório e uma apresentação breve sobre o Conselho Penitenciário, tudo sem nenhuma dramaticidade. Então, vamos lá!

O nosso Conselho Penitenciário, que existe e atua ininterruptamente desde 1928, é um órgão consultivo e fiscalizador da execução penal - de acordo com o Art. 69 da Lei de Execuções Penais, que é a Lei nº 7.210, de 1984 - tendo várias incumbências, das quais se destacam a emissão de pareceres para comutação e indulto de penas. Aqui cabe um parêntese, porque algumas autoridades mal informadas e equivocadas ainda pretendem subtrair-nos esta função.

Além disso, temos como carro-chefe a inspeção de estabelecimentos e serviços penais, bem como a assistência aos egressos. A mesma Lei de Execução Penal prevê que o Conselho Penitenciário seja constituído por profissionais com experiência na área das ciências penais e correlatas, com mandato de quatro anos, sendo a composição e o funcionamento disciplinados por norma federal e estadual.

Seguindo-se a isso, no estado de São Paulo, por força regulamentar, nosso Conselho Penitenciário é composto por 30 conselheiros titulares e suplentes, indicados por órgãos de representatividade, segundo essa mesma regulamentação, e nomeados pelo governador do estado.

Assim, com formação híbrida, mas tendente para o campo jurídico e biopsíquico, nosso Corpo provém de integrantes do Ministério Público Estadual, do Ministério Público Federal, da OAB/São Paulo, do Conselho Regional de Medicina, do Conselho Regional de Psicologia e da Defensoria Pública.

Essa mescla de profissionais empresta ao nosso conselho importante e saudável valia, pois congrega ideias e experiências diversas, tornando nossa atuação assaz exitosa e muito reveladora. Note-se que o Conselho Regional de Psicologia, infelizmente, por problemas internos e políticos que não chegaram totalmente ao nosso conhecimento, não indica membros há mais de um ano. Então, temos uma deficiência de três profissionais do Conselho Regional de Psicologia. Atualmente, temos também um cargo vago pelo Ministério Público Federal, que está em vias de provimento.

Além desses 30 conselheiros, temos, em nossa composição, pela mesma legislação, membros informantes que não possuem direito a voto, provenientes das coordenadorias regionais, da Coordenadoria de Saúde e da Coordenadoria de Reintegração Social da Secretaria de Administração Penitenciária. Também temos um representante do Imesc, um representante da Funap, um delegado de polícia representando a Secretaria de Segurança Pública e um delegado de polícia representando o presídio especial da Polícia Civil.

Nosso conselho não trata do sexo dos anjos ou de outras questões bizantinas. Ao reverso, atua em decorrência de seus relatórios das visitas de inspeção ou mediante informação outra, quer originária dos próprios conselheiros, quer de entidades públicas ou privadas, ou mesmo do público em geral, cabendo lembrar que não temos formação de órgão assistencialista ou, de outra forma, paternalista. Nosso lema, que consta de ato oficial interno, é a frase “sub lege libertas”, que pode ser entendida como “liberdade nos termos da lei”, ou seja, nossa missão é atribuir responsabilização com legalidade.

Então, o que nós temos para o infrator na nossa área, no nosso campo? Não me interessam as outras ciências que tratam da questão da criminalidade e do criminoso. Na mossa matéria, o que temos para o infrator é a lei. Se a legislação que nos é atribuída pelo Congresso Nacional e demais entes legislativos é ruim, péssima ou ótima, não nos importa. Temos que fazê-la e executá-la da melhor forma possível.

Por outra banda, em nossas missões, atuamos como elemento facilitador ou, em certos casos, como verdadeiros despachantes da execução penal, pois, ao nos depararmos com problemas pontuais, possibilitamos que eles possam ser minimizados, enviando propostas de soluções aos entes competentes, seja o próprio juiz da execução penal, o Ministério Público, a Secretaria de Administração Penitenciária e assim por diante.

Essa atuação é muito notada na área médica, um campo vulnerável do sistema penitenciário, pois, nessas visitas, atuamos pontualmente com expedição de receitas, aviamentos, principalmente na questão da área psiquiátrica, sem esquecer também da fiscalização das centenas de liberados em livramento condicional que mensalmente vão à nossa sede para justificar suas atividades, que é outra tarefa do Conselho Penitenciário. Fazemos a fiscalização dos condenados egressos em livramento condicional aqui na capital. Atendemos cerca de 80, 100 pessoas diariamente para a sua fiscalização. As pessoas justificam as suas atividades e aí remetemos à respectiva Vara de Execuções Penais.

Por isso, deputado Olim, falamos sobre a situação carcerária em si, como superpopulação, lotação, construção, etc, porque mesmo para isso temos aqui nosso consagradíssimo secretário Lourival Gomes.

No entanto, como órgão legitimado da execução penal, nossa preocupação colegiada não tem sido tanto com a entrada na prisão. Hoje, apenas para ilustrar o comentário, ingressam cerca de 800 a mil pessoas mensalmente no sistema paulista, e saem por volta de 200 a 300. Ou seja, ingressam ao mês a lotação de um centro de detenção provisória. Dessa forma, como resolver essa população? Teremos que construir presídios verticais? É uma tendência de alguns estados norte-americanos e parte da Europa em áreas estaduais, municipais, federais. E as verbas para isso? Então nem se criarmos uma “Lourivalândia” não teríamos solução. Por isso, além de todo o problema de deslocamento, o quadro funcional para equipar toda essa situação.

Nossa preocupação maior então, senhores, é a permanência e a saída do indivíduo, porque não importa se o infrator ficará 10, 100, mil, dois mil dias encarcerado. Um dia ele vai sair. Sairá certamente. E como será essa saída? Costumo comparar a prisão com um hospital, e como temos médicos no conselho isso é muito pertinente. O infrator pode ser comparado com uma pessoa que está doente e pode ter uma moléstia crônica aguda, ou mesmo circunstancial. Então o que se faz? Vai para o hospital para ser internado. Como queremos sair dessa situação, dessa internação? Logicamente curado, ou mesmo que com sequelas derivadas da doença, mas nunca geradas por um mau procedimento, ou decorrência de falha hospitalar. Assim, de igual modo é na prisão.

Por isso, nosso esforço é para proporcionar políticas públicas capazes de, se não totalizar a recuperação social, pelo menos reduzir, minimizar os efeitos prisionais para que o indivíduo, ao término da pena e principalmente em fase de cumprimento, dependendo do regime a que está submetido, possa ser adaptado, mesmo que minusculamente, ao convívio pacífico - quer familiar, quer mesmo social, quer com o trabalho ou outra atividade laborterápica. Este é o verdadeiro desafio da administração do sistema penitenciário.

Por isso, Sr. Presidente, o conselho, em face dessa situação, também promove, juntamente com entidades privadas e públicas, e até mesmo com a Secretaria de Administração, convênios, parcerias e termos de cooperação técnica para divulgar e proporcionar meios de trabalho e estudo, o que ocorre mediante palestras, seminários e outros eventos, dentro e fora do sistema. Assim, difundimos isso tanto para o administrador funcional como para o público interno e externo, sem esquecermos também dos funcionários do sistema, que sofrem consequências com toda essa situação, comprometendo suas eficácias profissionais.

Não é incomum, em nossas visitas, verificarmos o quadro funcional de servidores de um determinado estabelecimento e, por exemplo, termos lá os quadros 50, 18, 20 e 22 afastados por doenças profissionais. Então, o mal que atinge a prisão atinge os infratores e, reflexamente, os funcionários do sistema penitenciário. Por isso, o conselho tem uma tarefa constante e tortuosa na qual devemos persistir. Temos que reagir, porque sempre haverá um amanhã. Por isso, o engajamento é permanente. Não é apenas uma questão da administração penitenciária, mas multidisciplinar. Enquanto não tivermos consciência de que o sistema carcerário é a decorrência de uma série de outros fatores da nossa vida social, não teremos a resolução mínima dos problemas de administração penitenciária, embora o estado de São Paulo seja o que tem melhores condições, tanto de direções quanto de estabelecimentos penitenciários.

Assim, nossa atuação não se restringe unicamente à teoria. Queremos trazer ao campo prático o exercício da cidadania e da execução da legislação penal, para possibilitarmos o alcance, mínimo que seja, da integração de qualquer pessoa que esteja acometida do mal que é a infração penal. Por isso, eu gostaria de usar uma frase de Fedro, um antiga poeta, que diz: “não sendo útil o que fazemos, nula é nossa glória”. Se uma mínima parcela de nossa atividade for aperfeiçoada e trouxer um resultado satisfatório, ficaremos imensamente satisfeitos.

Sr. Presidente, peço permissão para fazer uma singela homenagem, lendo o nome dos componentes do nosso conselho.

Adriana de Melo Nunes Martorelli, advogada. Antonio Celso Pares Vita, procurador de Justiça. Breno Montanari Ramos, médico psiquiatra. Eduardo Queiroz Carboni Nogueira, defensor público. Fernanda Teixeira Souza Domingos, procuradora da República. Francisco Bustamante, advogado. João Eduardo Gesualdi Xavier de Freitas, procurador de Justiça. José Eduardo Milori Cosentino, psiquiatra. Leika Garcia Sumi, médica psiquiatra. Karine Keiko Leitão Higa Machado, médica psiquiatra. Lilian Ribeiro Caldas Ratto, médica psiquiatra. Luiz Carlos Aiex Alves, médico psiquiatra. Maria Lúcia Ribas, procuradora de Justiça. Matheus Guimarães Cury, advogado. Paulo Taubemblatt, procurador da República. Patrick Lemos Cacicedo, defensor público. Quirino Cordeiro Júnior, médico psiquiatra. Rosa Aschenbrenner Consales, procuradora de Justiça. Rui Augusto Martins, advogado. Ruy Cid Martins Vianna, procurador de Justiça. Sérgio Paulo Rigonatti, médico psiquiatra. Thiago Pedro Pagliuca dos Santos, defensor público. Umberto Luiz Borges D’Urso, advogado. Vitor Monacelli Fachinetti Júnior, advogado.

Os membros informantes nossos. Maria Rita de Toledo, Maria Rita Moraes de Toledo, pela Funap. Maria Angélica Gonçalves, pela Secretaria de Segurança Pública. Tocantins Luiz Coelho Júnior, pelo presídio especial da Polícia Civil. Luiz Carlos Pileggi Forte, pelo Imesc. Antonio José de Almeida, pela Coordenadoria da Região Metropolitana de São Paulo. Nestor Pereira Colete Júnior, Coordenadoria do Vale do Paraíba e Litoral. Jean Ulisses Campos Carlucci, coordenador da Região Central. Roberto Medina, coordenador da Região Oeste. Carlos Alberto Ferreira de Souza, coordenador da Região Noroeste. Solange Aparecida Pongelupi, coordenadora de Saúde. Mauro Rogério Bitencourt, Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania.

Eu quero terminar, Sr. Presidente, agradecendo a V. Exa. na Presidência desta Casa, nobre deputado Fernando Capez, pela gentileza em realizar esta Sessão Solene, que também é uma Sessão Solene do Conselho Penitenciário.

Por nosso Regimento Interno, determinei substituir a Sessão Plenária Ordinária de amanhã pela sessão de hoje. Então, todos nós participamos de uma dupla sessão. Sessão Solene desta Casa legislativa e Sessão Solene externa do nosso Conselho Penitenciário.

Quero agradecer também pela cessão e abertura deste espaço para o Conselho, o que nos faz muito honrados. Também enalteço ainda o caráter público e cordial de V. Exa., o que estendo a todos os membros parlamentares. Da mesma forma, ao nobre deputado Delegado Olim. Quero agradecer à vice-presidente do Conselho, Dra. Adriana Martorelli, aos senhores conselheiros e membros informantes pela confiança e gestão depositadas.

Aos senhores dignitários presentes, à assistência policial civil e militar desta Casa, aos senhores servidores do Conselho, aos servidores da Assembleia Legislativa, aos meus familiares, à minha esposa e ao público presente. Estamos sempre à disposição. Nosso endereço é Rua Libero Badaró, 600/12º andar. Agradeço a todos, boa noite e felicidades. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Quebrando o protocolo, Dra. Adriana Martorelli quer fazer um rápido agradecimento de dois minutos.

A SRA. ADRIANA DE MELO NUNES MARTORELLI - Senhoras e senhores, lamento por ter insistido na quebra desse protocolo. Sr. Presidente, agradeço muito pela hospitalidade. Esta Casa me traz boas recordações. Passei a gestação do meu filho que está aqui, no Fórum do Século XXI, acompanhando o trabalho do meu marido, que não era marido, Marco Aurelio Martorelli.

Na verdade, peço a palavra por duas razões. Uma, para agradecer a dois amigos queridos. Um deles é o meu querido amigo e parceiro, Dr. Pagliuca, que tem sido essencial. Ele tem sido um grande companheiro nos projetos que implementamos nas unidades femininas. Dr. Lourival também tem se mostrado um grande parceiro. Quero agradecer publicamente pela abertura eterna, pelo senhor tolerar o meu modo às vezes um pouco arrojado de ser, mas a nossa ideia é a humanização do sistema, é o nosso papel a integração social.

Agradeço ao meu amigo irmão Umberto D'urso, sem o qual eu não estaria sequer exercendo a vice-presidência, porque não foi algo que pleiteei nesses anos, desde 1999 atuando no Conselho Penitenciário; desde a assistência, como ouvidora da Fundação, ou mesmo como assistente da Dra. Sylvia Steiner.

Esse é o segundo e último motivo por eu ter pedido a palavra, porque quando a avisei que assumiria a vice-presidência, ela ficou especialmente emocionada e lembrou que foi a primeira e única vice-presidente do Conselho Penitenciário. Ela foi conselheira por quase 15 anos, é a nossa juíza no Tribunal Penal Internacional, é uma grande mulher. Eu não poderia sair desta Assembleia Legislativa sem solicitar a palavra e mencionar isso.

Menciono também a minha querida amiga, Dra. Maria Elizabeth Schrepel, que foi a primeira e única presidente do Conselho Penitenciário e, em um momento histórico, em que foi inaugurada a implementação do sistema de informática no Conselho. Para os mais jovens pode parecer um pouco “démodé”, mas na época para nós foi muito importante.

Agradeço aos meus amigos, ao meu filho querido que me apoia e entende as minhas ausências e a minha eterna angústia, lidando com as questões do Sistema Prisional. Os meus amigos do cotidiano, da minha praça, queridos parceiros da Comissão de Política, da Ordem dos Advogados do Brasil, e ao meu amigo e irmão, a quem não podia deixar de agradecer, o Canton, o vice-presidente, que vem aqui mais como amigo, até, do que como representante da minha casa, a Ordem dos Advogados do Brasil. À minha querida sócia Vivian, um beijo.

Obrigada. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Com a palavra o Dr. Lourival Gomes, secretário de Estado da Administração Penitenciária.

O SR. LOURIVAL GOMES - Excelentíssimo Sr. Deputado Fernando Capez, nosso amigo, presidente da Assembleia Legislativa, caro amigo e deputado estadual Delegado Olim, em nome de ambos eu saúdo todas as autoridades aqui presentes.

Meu caro Dr. José Carlos Gobbis Pagliuca, assim como há a “Lourivalândia”, haverá a “Pagliucolândia” a partir de agora. Cumprimento a Dra. Adriana de Melo Nunes Martorelli, em nome de quem saúdo todos os valorosos integrantes do Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo.

Senhoras e senhores, eu gostaria que os números trazidos aqui pelo Dr. Pagliuca fossem os números reais. Estaria muito feliz. São Paulo teria menos presos do que tem hoje. O Brasil, como todos sabem, ocupa a quarta colocação no ranking mundial, em termos de quantidade de presos. São Paulo é o líder máximo no território brasileiro. São Paulo tem, hoje, 232.502 presos.

De onde vêm essas pessoas todas que estão no sistema prisional de São Paulo e no sistema prisional brasileiro? São pessoas que praticaram delito quando possuíam mais de 18 anos de idade. Portanto, muitas coisas falharam. Falharam a educação de casa, do pai, da mãe, a educação escolar, a educação social. Tudo falhou. Todos os mecanismos falharam. Um dia essa pessoa pratica um delito e vem para o sistema penitenciário.

Hoje, quantos deles - ou quantas delas - não são filhos da droga, do álcool e da prostituição?

Temos que atacar hoje o problema social que há na comunidade, caso contrário o sistema prisional, amanhã ou depois, terá o dobro da população carcerária.

Dr. Pagliuca, por mês, recebemos mais de nove mil presos, mais de nove mil pessoas. Pena que são jovens que estão perdendo a oportunidade de estudar, de ingressar no mercado de trabalho, de ter uma vida diferente da vida de prisão.

É bem verdade que o número de pessoas presas que saem, que obtêm a liberdade é bem menor. O que acontece? Peguei os números de 1º de janeiro de 2011 e os números de abril de 2016. Em janeiro de 2011, São Paulo tinha 170 mil presos. Hoje, como disse, 232.500 pessoas presas. Vamos fazer uma espécie de contabilidade primária, simples. Saldo, entrada, saída e saldo atual. O que sobra para nós, todos os meses, em média, são 960 pessoas a mais no sistema prisional.

Se pensarmos que cada prisão tem capacidade para 800 pessoas, indago: quantas prisões teríamos que construir, por ano? Será que construir prisão é a solução? Será que combater a superlotação é a solução? Esses questionamentos que faço são para que todos os senhores e todas as senhoras meditem.

Quantos homens temos no sistema prisional? Quantas mulheres temos no sistema prisional? Hoje, no estado de São Paulo, temos 13.384 mulheres e 219.118 homens: 94,25% da população carcerária é composta por homens; 5,75%, por mulheres. Dessas mulheres, quantas estão presas por prática do crime de tráfico de drogas? Pasmem: 72 por cento! Quase três quartos da população carcerária feminina está presa ou condenada por prática de tráfico de substância entorpecente. No caso dos homens, é em torno de 38%, 37 por cento.

Pela primeira vez na história do sistema prisional em São Paulo há o empate técnico entre o crime de tráfico e o crime de roubo. Aqueles que militam na área policial, como o deputado Delegado Olim, sabe que o roubo sempre era o campeão, sempre era o número um em delito cometido. Hoje há o empate técnico com a droga.

Agora eu falo como pai, se nós não conversarmos um pouco mais em casa, se nós não educarmos um pouco mais em casa a droga vai acabar com as famílias.

Dr. José Carlos Gobbis Pagliuca, nós esperamos a parceria do Conselho Penitenciário para nos ajudar a administrar. Precisamos abrir frentes, abrir programas, nós precisamos fechar a porta de entrada e abrir a porta de saída. E como fazer? A porta de entrada estamos abrindo com duas ferramentas. Uma chama-se audiência e custódia. O que é audiência de custódia? Audiência de custódia nada mais é do que conduzir aquela pessoa presa em flagrante até a presença do juiz onde haverá lá um promotor e um defensor público. Essa pessoa pode ser conduzida para a prisão como pode ser libertada.

Eu acho que é um bom caminho. Pelo menos se dá à pessoa uma grande oportunidade de responder o processo em liberdade.

Hoje, os dados que eu tenho de 2016 mostram que 47,1% dos homens apresentados perante o judiciário obtiveram a oportunidade de responder o processo em liberdade, 52,9% desse contingente foi para a prisão. Nas mulheres, 70,3 % passam a responder o processo em liberdade, e 29,7% vão para a prisão. Lembre-se de que eu falei que as mulheres são 72% tráfico de drogas, e aqui 70,3% foram libertadas.

Temos que diferenciar também o que é o traficante. Temos que diferenciar também o que é o tráfico para consumo. O traficante é difícil de prender. O deputado Delegado Olim sabe disso. Quando se houve falar que um caminhão foi preso pela Polícia Rodoviária de São Paulo com cinco mil quilos de maconha; que coisa linda. Prendeu-se o traficante? Não, prendeu-se o motorista.

Vejam senhoras e senhores, a que ponto nós chegamos: a droga dizimando a, é a droga enchendo as prisões e os jovens.

Outra coisa que fazemos diz respeito a uma ferramenta que temos e estimulamos com o passar dos anos. Temos no estado de São Paulo 69 centrais de penas e medidas alternativas. Estão no programa 14 mil pessoas que prestam serviços à comunidade. São delitos de menor potencial ofensivo para pessoas primárias, delitos cujas penas sejam inferiores a quatro anos e que não tenham vinculação com o crime organizado.

Essas são as duas ferramentas de contenção de entrada. E as de saída, quais são? É uma só. A de saída é julgar e libertar aquele que tem direito à liberdade ou julgar e mostrar para aquele que foi julgado que seu pedido não pode ser acolhido porque ainda não chegou a hora. Deferindo ou indeferindo o benefício, é um grande ganho para nós da Secretaria da Administração Penitenciária. Aquele que pode sair, sai; aquele que não saiu, sabe o motivo pelo qual não foi libertado e passa a ser um preso menos agressivo.

Dr. Pagliuca e Dra. Adriana, esse é o desafio que vos espera e que eu espero. Espero que a parceria continue, que nós continuemos a construir um futuro melhor para essas pessoas que tiveram algumas circunstâncias negativas no curso de vida. Espero e tenho certeza que vocês terão êxito. Não estamos lidando com objetos; estamos lidando com seres humanos. Portanto, para a Secretaria da Administração Penitenciária, a sua parceira, a parceria da Adriana e dos demais integrantes do conselho penitenciário será algo bastante valioso.

Sucesso a vocês todos. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sendo esta uma sessão solene, numa posse solene, seguimos rigidamente o cronograma.

Assim, esgotado o objeto da presente sessão, a Presidência agradece às autoridades, à minha equipe, aos funcionários dos Serviços de Som, Taquigrafia, Atas, Cerimonial, da Secretaria Geral Parlamentar, da Imprensa da Casa, da TV Legislativa e das Assessorias Policiais Civil e Militar, bem como a todos que, com as suas presenças, cooperaram para o êxito desta sessão.

Boa noite a todos. Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 15 minutos.

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