23 DE MARÇO DE 2016

034ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidente: ANALICE FERNANDES

Secretário: ORLANDO BOLÇONE

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CORONEL TELHADA

Menciona que o CSMMM - Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Motomecanização, localizado em Santana, comemora hoje 68 anos. Lista atribuições da entidade, centradas basicamente em logística da Polícia Militar. Lamenta os atentados terroristas ocorridos em Bruxelas, na Bélgica. Salienta que o Brasil deve estar atento a eventual ocorrência similar. Parabeniza o Ministério Público Federal e a Polícia Federal pelo combate à corrupção. Comemora o anúncio de delação premiada, por parte da Odebrecht.

3 - ORLANDO BOLÇONE

Comenta impactos urbanísticos e sociais, esperados a partir de iniciativas da Secretaria da Habitação. Informa que o secretário da Pasta, Rodrigo Garcia, anunciou a recuperação de área urbana que deve levar à extinção da Cracolândia. Valoriza as chamadas PPPs - Parcerias Público Privadas, direcionadas à habitação, que deve movimentar cerca de 3 bilhões de reais, ao longo de 20 anos.

4 - CARLOS GIANNAZI

Anuncia que participou, hoje, nesta Casa, de manifestação em defesa da Educação pública. Argumenta que o Governo do Estado, a seu ver, promove desmonte no setor. Lista dificuldades na administração de escolas estaduais, a promover o seu sucateamento. Aduz que há deficiência no fornecimento de merenda escolar. Critica a Assembleia Legislativa por não instalar CPI para investigar suposto desvio de recursos da merenda escolar.

5 - MARCIA LIA

Repudia o cancelamento de audiência pública que defenderia interesses da Educação. Repercute o momento delicado vivido pela sociedade brasileira, em razão da crise política. Defende a democracia, em detrimento da intolerância. Ressalta a valorização do diálogo. Critica decisões judiciais que, a seu ver, ofendem a Constituição Federal. Lista manifestações ocorridas em universidades, em prol do Estado Democrático de Direito e de suas garantias. Manifesta-se a favor do combate à corrupção, mas segundo obediência ao princípio da legalidade. Clama às autoridades e à imprensa que tenham parcimônia na condução da elucidação dos fatos.

6 - CORONEL CAMILO

Versa sobre editorial do jornal "Folha de S.Paulo", a respeito da Segurança pública e da prática da Polícia Militar. Acrescenta que a Polícia Militar usa o "Método Giraldi", consistente no uso progressivo da força, reconhecido pela ONU, em âmbito mundial. Informa que a primeira iniciativa é a verbalização, tendente a promover a dissuasão do abordado. Alude que sequencialmente busca-se a manutenção da ordem a partir do uso de bomba de efeito moral e de gás lacrimogênio, para dispersão, e o uso de bala de borracha e confronto direto, em última análise. Parabeniza a Polícia Militar pela defesa da população.

7 - MARCOS DAMASIO

Critica o atraso em obra no Fórum de Mogi das Cruzes, iniciada há três anos e ainda não concluída. Informa que há promessa de conclusão do empreendimento em novembro do presente ano. Versa a respeito de audiência com Duarte Nogueira, secretário de Logística e Transportes, a fim de tratar da duplicação de trecho da rodovia Mogi/Dutra. Lamenta a escassez de recursos financeiros e a necessidade, do Governo do Estado, de pugnar por empréstimo junto ao Banco Mundial. Assevera que diretor da Petrobras desviou cerca de 175 milhões da sociedade de economia mista. Questiona a capacidade do governo federal de promover a retomada da estabilidade econômica, no País.

8 - TEONILIO BARBA

Lamenta a conduta do tenente Marinho e do soldado Ricardo, em abordagem no Sindicato dos Metalúrgicos, em Diadema. Comunica que qualquer iniciativa de manifestação é previamente avisada aos órgãos competentes. Considera que há partidarização do comando da Polícia Militar, no estado de São Paulo. Clama por isenção da instituição e prevenção a eventuais conflitos populares, em razão da crise política. Critica os meios de comunicação, o magistrado Sérgio Moro e o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, por, a seu ver, atuarem como ativistas políticos.

9 - CORONEL CAMILO

Para comunicação, discorda do posicionamento do deputado Teonilio Barba. Garante que não há parcialidade na Polícia Militar. Afirma que a instituição age rigorosamente dentro da lei. Acrescenta que é entidade de Estado e não de Governo.

10 - MARCIA LIA

Condena o posicionamento da OAB, quanto à interpretação dada à crise política. Assevera que a instituição deveria ter adotado postura neutra, quanto ao tema. Comenta fala do ministro Marco Aurélio Mello, a respeito da atuação do Poder Judiciário, estritamente amparado em bases legais.

GRANDE EXPEDIENTE

11 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, cita a divulgação, na imprensa, de listas de políticos que teriam recebido doações ilegais da empreiteira Odebrecht. Afirma-se chocado com o número de pessoas envolvidas. Argumenta que o processo político sofre interferência do poder econômico. Defende o financiamento público de campanhas e declara que o PSOL não recebe doações de empresas.

12 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, defende a aprovação dos PLCs 58/15 e 64/15, que tratam da carreira dos servidores do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública. Tece críticas a decreto do Executivo que proíbe a concessão de reajuste aos servidores. Cobra do governo estadual o respeito à data-base estabelecida por lei.

13 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento dos trabalhos, por acordo de lideranças.

14 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 28/03, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra a realização de sessão solene com a finalidade de "Realizar a entrega da Medalha Theodosina Rosário Ribeiro", no mesmo dia, às 10 horas. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Analice Fernandes.

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Orlando Bolçone para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sra. Presidente, deputada Analice Fernandes, Srs. Deputados Orlando Bolçone e Carlos Giannazi, Sra. Deputada Marcia Lia, funcionários desta Casa, policiais militares presentes, telespectadores da TV Alesp, boa tarde. Gostaria de trazer ao conhecimento de nossos prezados colegas deputados que um dos órgãos de apoio importantes da Polícia Militar, o Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Motomecanização, localizado em Santana, está completando hoje 68 anos de existência.

O CSM/MM, como o chamamos, é hoje coordenado pelo tenente-coronel Silas Bordini do Amaral Neto, amigo nosso, e mais tarde estaremos participando da homenagem a essa importante organização da Polícia Militar. Quero publicamente cumprimentar o coronel Bordini e todos os oficiais e praças, homens e mulheres que diariamente têm trabalhado nesse órgão de apoio e manutenção da Polícia.

Muitas pessoas não sabem, mas a parte de logística da Polícia, além de ser muito forte, é uma parte muito importante do desenvolvimento do policiamento no estado de São Paulo. Lá as viaturas são recuperadas e distribuídas e, ao longo desses anos, esse centro tem mantido nossa frota em atividade, permitindo que policiais militares diariamente atendam ocorrências diversas em todo o estado de São Paulo. Portanto, envio publicamente meu grande abraço a todos os oficiais e praças do Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Motomecanização da Polícia Militar.

Também gostaria de publicamente falar da nossa tristeza e do nosso protesto em relação aos atentados, aos crimes de terrorismo que têm ocorrido internacionalmente. Ontem, na Bélgica, ocorreu uma desgraça, um atentado no aeroporto e no metrô que resultou em mais de 34 mortos, pessoas inocentes que morrem em nome de religião, de partidos, morrem por interesses individuais, na realidade. As grandes vítimas são os cidadãos inocentes que querem viver sua vida em paz e que, no entanto, se veem no meio dessa guerra de terror ao redor do mundo.

Vale lembrar que no Brasil, apesar de sempre termos tido paz, mesmo com toda essa comoção interna que ocorre hoje, devemos ficar atentos a isso. As Forças Armadas, as forças de segurança devem estar atentas a tudo o que está ocorrendo. Temos visto ameaças na mídia de alguns setores radicais que ameaçam tirar a paz do Brasil em caso de impeachment.

Acho que isso é uma grande besteira, uma grande tolice, pois não podemos tirar a paz do nosso País em razão de problemas político-partidários. A paz deve estar acima de tudo. O interesse da população, que é a paz, o trabalho, o bem-estar social, deve estar acima de tudo. Esse tipo de ameaça deve ser coibido ao extremo; se for o caso, até com a prisão de quem tem feito tais ameaças.

Quero parabenizar mais uma vez o Ministério Público Federal e a Polícia Federal pelo trabalho que vêm desenvolvendo, por meio do qual vêm combatendo fortemente a corrupção no Brasil. Os jornais trazem hoje a informação de que a Odebrecht sofreu uma devassa da Polícia Federal, e ontem essa empresa decidiu contribuir com a Justiça por meio de uma delação premiada.

Soube há pouco que havia uma lista envolvendo vários políticos que haviam recebido uma contribuição da Odebrecht. Que essa contribuição seja esclarecida. Muitas vezes, a pessoa recebe sem saber qual é a origem ou recebe através do partido.

Portanto, precisamos tomar cuidado antes de execrarmos qualquer pessoa. Que isso seja bem estudado e bem analisado para que não cometamos injustiças. Essa delação premiada da Odebrecht é importante para que saibamos o que realmente acontece nos bastidores. Quem deve tem que pagar, quem cometeu crime deve ir para a cadeia. O povo brasileiro merece isso. Abaixo a corrupção! Lugar de bandido é na cadeia.

Sra. Presidente, muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público presente, telespectadores da TV Assembleia, o motivo que me traz a esta tribuna é uma das intervenções mais significativas que está se iniciando em São Paulo. Ela terá impactos de todas as espécies: impactos urbanísticos, sociais e econômicos.

Essa intervenção é realizada pela Secretaria da Habitação, comandada pelo deputado Rodrigo Garcia, que antes ocupou a pasta de Desenvolvimento Econômico e de Desenvolvimento Social. Naquela ocasião, criamos a Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas e iniciamos uma discussão que pudesse levar um alento ou pelo menos mitigar a questão da região da Cracolândia em São Paulo.

Ontem, o deputado Rodrigo Garcia fez um breve relato em um artigo, com o título: “Adeus, Cracolândia”. Ele relata que a experiência internacional mostra que a recuperação de áreas urbanas degradadas, como é o caso da Cracolândia, passa por um conjunto de intervenções, que contemplam, necessariamente, oferta de moradias. Então, a ocupação, com moradias, nessas áreas irá contribuir para a solução do problema ou pelo menos para mitigá-lo.

O governador Geraldo Alckmin decidiu transferir para o projeto de habitação popular a antiga e tradicional rodoviária de São Paulo, aquela da Av. Rio Branco. É uma área de 18 mil metros quadrados que, à época, sediou a antiga rodoviária da capital, na região da luz.

A modalidade encontrada, dada à própria escassez de recursos que vivemos nos dias atuais, é a de PPP - parceria público-privada. Ela irá oferecer habitações para famílias de menor renda - com até seis salários mínimos, o equivalente a seis mil reais - que contarão com subsídios do governo do estado de São Paulo. Haverá também moradias do mercado popular, de até dez salários mínimos paulistas, estas sem os subsídios.

Terão acesso às moradias pessoas e famílias que trabalham no Centro, mas moram nas periferias. Quem trabalha no Centro e mora na periferia perde até quatro horas do seu dia fazendo este deslocamento casa/trabalho. É uma das intervenções mais inteligentes, já realizada em grandes centros, como em Nova Iorque e Tóquio, cidades onde ocorre esse fenômeno. Então, é uma experiência já bem sucedida.

O investimento privado - ou seja, a iniciativa privada - vai colocar na PPP R$ 900 milhões. A contrapartida do governo de São Paulo será de R$ 460 milhões, que serão desembolsados ao longo de 20 anos.

Com isso, possibilitar-se-á, com a segunda etapa, com o segundo edital que será lançado, atingir a marca de sete mil moradias, que também serão construídas ao longo da Radial Leste, em imóveis do Metrô e da CPTM, que estão hoje ociosos.

Somadas, as três PPPs - as do centro e mais essa da radial Leste - irão viabilizar investimento privado superior a R$ 3 bilhões. Ou seja, é uma experiência que tem sustentabilidade econômica.

É visado o desenvolvimento sustentável na área econômica. Por outro lado, é visado também o desenvolvimento sustentável na questão social. Essa intervenção, esse projeto muito bonito, vai possibilitar que as políticas públicas sociais sejam aplicadas naquela região, construindo, por exemplo, uma creche para 200 crianças e mantendo uma estrutura de atendimento social. O projeto não se esquece do social.

Também há o desenvolvimento sustentável em relação à questão ambiental. O desenvolvimento sustentável se faz através do desenvolvimento econômico, do desenvolvimento social e do desenvolvimento ambiental.

Será recuperada uma área que hoje está totalmente degradada, que vai se transformar totalmente em um período de 30 meses. Isso melhorará a qualidade de vida daquelas pessoas e das pessoas que visitam a cidade de São Paulo.

Quero deixar um registro muito especial nesta Casa da ação que desenvolvemos aqui juntamente com outros colegas. Hoje a Frente Parlamentar é presidida pelo nobre deputado Jooji Hato, e trabalha no sentido de procurar equacionar, avançar na solução do problema da Cracolândia, que é uma chaga na vida e na cidade de São Paulo.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, acabei de participar de uma manifestação, na frente da Assembleia Legislativa, com alunos, pais de alunos, professores, servidores da Educação e entidades representativas do Magistério.

Foi um ato em defesa da Educação pública gratuita e de qualidade e contra o desmonte da escola pública patrocinado pelo governo Alckmin, pelo PSDB no estado de São Paulo. O governo vem destruindo, sucateando e degradando a escola pública e o Magistério estadual.

Estamos acompanhando esse desmonte. Eu aqui inúmeras vezes já fiz esse tipo de denúncia, e venho fazendo constantemente, em relação ao fechamento de salas e de turnos, à redução das verbas para as escolas comprarem material de limpeza, material pedagógico, para a manutenção das escolas.

Houve redução de verbas até mesmo para o aluguel da impressora. Eu denunciei recentemente aqui que as escolas estavam devolvendo as impressoras. A Secretaria da Educação estava recolhendo as impressoras, porque venceu o aluguel com uma empresa. A licitação foi encerrada com uma empresa que aluga essas impressoras para as escolas estaduais.

Com isso, os professores ficaram praticamente “na mão”, e foram obrigados a ressuscitar o pré-histórico mimeógrafo. Os professores estão rodando textos e atividades para seus alunos por meio do mimeógrafo, que é algo dos anos setenta. Aí está o sucateamento da Educação.

Outra questão importante que está sendo levantada por esse movimento é a situação da merenda escolar: a redução da merenda e a volta da merenda seca, que também é um retrocesso histórico. Voltamos aos anos 80, quando a merenda escolar se resumia a uma bolacha seca e a um suco de caixinha, cheio de açúcar, que faz muito mal para a saúde das crianças. É um veneno, mas o Estado distribui. Então, o Estado voltou a distribuir a merenda dos anos oitenta: uma bolacha e um suco cheio de açúcar.

Além disso, o que mais tem chamado a atenção do movimento e de todos nós é o fato de a Assembleia Legislativa não estar investigando. Ela se recusa a instalar a CPI da máfia da merenda escolar. Temos um verdadeiro escândalo no estado de São Paulo, pois quadrilhas organizadas estão roubando dinheiro do Orçamento da Educação. São quadrilhas articuladas com membros do Poder Executivo, do Poder Legislativo e de vários setores, como a Secretaria da Educação e a Secretaria da Casa Civil.

Acompanhamos as denúncias e estamos cumprindo o nosso papel. Já pedimos a convocação do secretário da Educação e do ex-chefe de gabinete da Secretaria da Educação, Fernando Padula, que também está envolvido. Foi ele quem declarou guerra aos alunos que lutavam contra o fechamento de escolas. Agora, está envolvido na máfia da merenda escolar.

Há deputados e secretários envolvidos e a Assembleia Legislativa não toma uma única atitude. Nossos requerimentos são obstruídos e a CPI só tem 19 assinaturas, que são da oposição e dos deputados Fernando Capez e Luiz Carlos Gondim. A base do governo obstrui e não assina, pois essa CPI, com certeza, faria uma devassa nessa área, dando uma grande contribuição para que pudéssemos acabar com o desvio do dinheiro da Educação e punir os culpados, sobretudo os membros do próprio governo.

Esse escândalo está dentro do governo, no núcleo duro do governo Alckmin; envolve a Casa Civil e a Secretaria Estadual de Educação. Três secretários foram citados nessa máfia e a Assembleia Legislativa se omite e não cumpre o seu papel de fiscalizar. É isso que o movimento está dizendo lá fora, pressionando a Assembleia Legislativa a instalar uma CPI para que haja uma verdadeira devassa nessa máfia, nessa quadrilha que está sugando o dinheiro da merenda escolar. Isso deveria ser considerado um crime hediondo e os culpados deveriam ser punidos com todo o rigor da lei.

Eu participei do ato e fiz um pronunciamento. Outros deputados também participaram. Na verdade, hoje haveria uma audiência pública aqui, mas ela foi cancelada. Não sei como ela pode ter sido cancelada, pois estava marcada e já havia uma mobilização. Mesmo assim, os professores, a Apeoesp e as entidades não desistiram e estão fazendo um ato na frente da Assembleia Legislativa. Depois, haverá uma caminhada até o vão livre do Masp, tudo em defesa da Educação pública.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia.

A SRA. MARCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, caros colegas, assessores, telespectadores da TV Assembleia, primeiramente, gostaria de fazer uma manifestação de repúdio. Havíamos combinado uma audiência pública para discutir as questões da Educação e, sem nenhum aviso, essa audiência pública foi cancelada, infelizmente, sem que as pessoas fossem comunicadas. O deputado Giannazi acabou de falar sobre a situação da Educação e eu proponho que a Comissão de Educação desta Casa converse com o pessoal da Apeoesp. Que a comissão assuma a frente de uma conversa com o nosso secretário estadual de Educação, Dr. Nalini, para orientar e encaminhar essas questões que tanto afligem a comunidade escolar.

Outro assunto fundamental é o momento difícil vivido pela sociedade brasileira. Há uma luta muito acirrada em defesa do estado democrático de direito. Não podemos abrir mão de todas as conquistas e avanços que a sociedade brasileira conquistou desde 1988, quando conseguimos aprovar a Constituição brasileira, a Constituição Cidadã. Para conseguirmos chegar a essa Constituição, tivemos mortes, torturas e muitos crimes foram cometidos. Vivemos momentos muito difíceis na ditadura, muitas mães perderam seus filhos e muita gente perdeu seus entes queridos porque defendia a democracia.

Estamos num momento muito perigoso na sociedade brasileira, de intolerância, de ódio e de disputa de espaço por bandeiras partidárias que, dentro de ilegalidades, está levando o Brasil a uma situação de insegurança jurídica e social. Se não tomarmos cuidado e sem a responsabilidade necessária para conduzir essa situação, não tenho nenhuma dúvida de que a gente esteja caminhando a uma situação caótica porque ambos os lados se encontram numa disputa acirrada.

Teremos uma guerra civil nesse País se não tivermos a volta do diálogo e de entendimento daqueles que estão no comando. A situação é muito grave, perigosa e seriíssima porque princípios constitucionais, aquilo que é pétreo e fundamental para que a democracia continue sendo conduzida nesse País, tem sido desrespeitado. O ministro do Supremo, Teori Zavascki, decidiu que aquelas interceptações telefônicas são inconstitucionais. As prisões temporárias têm se arrastado ao longo do tempo e se transformam em prisões ilegais, e a forma como as pessoas têm sido torturadas, de certa maneira, para que sejam forçadas a delações premiadas.

Delação premiada sem documento e sem prova é palavra de A contra a palavra de B, e isso tem levado a sociedade brasileira a uma situação de total irresponsabilidade e de desrespeito a tudo aquilo que conquistamos ao longo dos anos.

Temos visto, nos últimos dias, atos da comunidade jurídica. Tivemos atos na PUC e na USP, e hoje está tendo na Mackenzie, na Unicamp, nas Universidades Federais do Rio de Janeiro, do Paraná, da Bahia e de Pernambuco. Tivemos ontem um grande ato na Universidade de Piracicaba em defesa da democracia e de tudo aquilo que nós acreditamos que devam ser conquistas a serem preservadas pelo estado democrático de direito.

O momento então é de muita dificuldade. O juiz Sérgio Moro, juntamente com a imprensa e outros órgãos, tem conduzido de uma forma muito ilegal. Ninguém é a favor de corrupção. Queremos que a corrupção seja sim investigada, mas dentro da legalidade. Queremos que as pessoas que cometeram crimes sejam sim investigadas e que sejam, ao final, submetidas às penas que a lei determina. Não podemos aceitar que a ilegalidade permeie os processos judiciais. Não podemos permitir que o Estado Democrático de Direito, a Constituição e as nossas leis sejam desrespeitadas.

Fazemos um apelo ao Ministério Público, ao Supremo Tribunal Federal e à imprensa para que tomem muito cuidado na condução desse processo. Se não tomarmos cuidado e não tivermos a responsabilidade necessária, levaremos o nosso País a uma situação muito grave, de enfrentamento de grupos opostos. Isso não vai ser bom para o Brasil, não vai ser bom para a nossa economia e não vai ser bom para os próximos anos.

Muito obrigado, Sra. Presidenta.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Márcio Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi . (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, quero falar um pouco sobre ordem. O jornal “Folha de S. Paulo” traz hoje um editorial chamado “Incidentes Perigosos”, que trata a respeito dos últimos fatos, das manifestações, mas principalmente sobre o fato ocorrido na PUC envolvendo dois grupos antagônicos.

Por que é tão difícil entendermos que o papel da Segurança pública, que o papel da Polícia Militar é proteger - e ela faz isso sempre? A nobre deputada Marcia Lia acabou de falar de várias manifestações que acontecem pela cidade e pelo Brasil. Aqui em São Paulo acontecem de três a cinco manifestações por dia na Capital. Algumas são nas ruas, algumas dentro de faculdades ou dentro de sindicatos. A Polícia é sempre chamada para manter a ordem.

Concordo com o artigo do jornal “Folha de S. Paulo” quando diz que a Polícia e os manifestantes têm a responsabilidade incontornável de manter o clima pacífico. Parabéns à “Folha de S. Paulo”. Também ela acerta quando diz que todos são responsáveis por agirem dentro da lei. Por outro lado, ainda com relação a esse acontecimento na PUC, a própria “Folha” disse que a Polícia está despreparada, que a Polícia não tinha que intervir, que a Polícia não pode agir com gás pimenta ou com bomba de gás lacrimogêneo.

Vou deixar bem claro para você que nos assiste. Como a Polícia age? A Polícia usa progressivamente a força. A Polícia criou um método em São Paulo chamado de Método Giraldi. Nesse método faz-se o uso progressivo da força. Esse método não só é reconhecido internamente, no Brasil, como também é reconhecido pela ONU. É reconhecido internacionalmente como um método utilizável por aqueles países onde há confrontos. Não se precisa desse método na Suíça ou no Canadá, onde a possibilidade de confronto é muito pequena, mas aqui temos diariamente confrontos com policiais militares pelo Brasil inteiro. Policiais morrem, infelizmente, e pessoas da sociedade, infratores e outros acabam morrendo também, porque somos um País em que, infelizmente, tem confronto.

Como funciona o uso gradativo da força? A primeira coisa que o policial vai fazer se chama verbalização. Ele vai conversar com o infrator da lei, ele vai conversar com os manifestantes, ele vai ao local conversar com a equipe que vai promover uma manifestação, promover uma reunião.

Erra de novo a “Folha de S.Paulo” quando fala que houve uma intervenção bizarra da Polícia Militar em Santo André, se eu não me engano. O que aconteceu? Não teve intervenção nenhuma. Faço um registro para os nossos amigos da “Folha de S.Paulo” de que não houve intervenção nenhuma. Foram dois policiais só, um tenente com uma viatura para saber onde seria a manifestação, porque avisaram que ia ter e para poder proteger, para sentar junto e falar: “Onde vocês vão andar? Na rua? Onde vamos protegê-los?”.

Esse policial foi convidado a entrar pelo próprio pessoal do sindicato. Foi convidado a entrar. “Vem aqui, não fala com a gente, vá falar com o tal de Claudinei, se eu não me engano, que ele sabe como é”. O policial foi sozinho lá dentro. O policial estava armado? Estava armado, policial anda armado, sempre vai andar armado. Sozinho. Lá dentro ele passou a ser hostilizado pelo pessoal do sindicato. Cercaram-no, levaram-no a uma sala. Aí ele falou: “Não, só vim para saber onde será a reunião”. Aí ele teve que chamar reforço para sair de lá, nada mais do que isso. Então, não foi uma intervenção bizarra, viu pessoal da “Folha de S.Paulo”? Foi uma ação policial tentando proteger uma futura manifestação.

O que aconteceu na PUC? Houve manifestação contra, a favor, não importa. Para a polícia, não importa se é a favor ou se é contra, ela está lá para proteger. Em determinado momento, estava um grupo se manifestando quando chegou outro grupo querendo intervir. A polícia ficou no meio, inclusive fazendo um cordão com o próprio corpo, fazendo um cordão de isolamento entre os dois grupos. O que aconteceu? Começaram a jogar papéis, começaram a jogar coisas não só nos outros manifestantes, dos grupos antagônicos, mas na Polícia Militar. Aí voltamos ao uso progressivo da força.

Quando falar não resolve, a polícia tem que garantir a ordem. Você, cidadão que está nos assistindo, quer que a polícia mantenha a ordem, você quer uma polícia que respeite os direitos humanos, mas você quer uma polícia firme, que intervenha quando necessário.

Primeira forma é a verbalização, conversar, tentar dissuadir. Segunda forma é fazer com que as pessoas se dispersem para que não tenha confronto. Então vai usar o quê? Bomba de efeito moral e bomba de lacrimogêneo. Vai usar bomba? Vai usar bomba sim, é para dispersar esses grupos, para não deixar que esses grupos se confrontem, porque aí vai sair gente machucada.

Depois disso, ainda não sendo atendida, vai usar bala de borracha. Usar bala de borracha é muito melhor que usar qualquer outro tipo de armamento. Não deu certo ainda? Aí vai tentar separar no braço. Lembram-se da tropa do braço? Porque aí já vai usar o cassetete. Normalmente não se chega nessa etapa, pois com a bomba de efeito moral, com a bala de borracha as coisas acabam se resolvendo.

Foi isso o que aconteceu na PUC. Quero deixar o nosso registro. “Folha de S. Paulo”, conheça um pouco mais o que acontece, conheça um pouco mais o que a Polícia Militar faz. Eu os convido, inclusive, a conhecer esses métodos usados pela Polícia Militar. Não só a “Folha”, como todos os deputados desta Casa que quiserem.

A polícia vai sempre garantir a ordem. Nós, cidadãos de São Paulo, queremos que a polícia mantenha a ordem. Ela vai manter a ordem na cidade, no estado, e nós vamos conseguir garantir o Estado de Direito que tanto almejamos, tanto defendemos. A polícia é a primeira defensora da nossa sociedade, é quem está na linha de fogo.

Por fim, parabéns Polícia Militar de São Paulo; parabéns, coronel Ricardo Gambaroni; parabéns, policiais militares, que estão nas ruas nos defendendo. Contem sempre conosco.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Damasio.

O SR. MARCOS DAMASIO - PR - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de expressar, nesta tarde, duas situações que, em minha opinião, retratam bem a realidade econômica que vive o nosso País e o estado de São Paulo.

Há alguns dias tive a oportunidade de estar com o secretário de Justiça do estado de São Paulo para falar de uma obra que está sendo realizada na minha cidade de Mogi das Cruzes, a construção de um novo fórum. Essa obra foi iniciada há mais de três anos, já deveria ter sido concluída e entregue há cerca de três anos e, até hoje, este benefício para os advogados e para o mundo jurídico da cidade de Mogi das Cruzes não foi conquistado.

Estive, ano passado, logo no início da minha participação na Assembleia, conversando com o secretário, e ele me disse naquela ocasião, em janeiro do ano passado, que o governador Geraldo Alckmin tinha o desejo de entregar o fórum de Mogi das Cruzes no mês de novembro de 2015.

Até hoje esse fórum não foi concluído, a empresa que estava construindo abandonou a obra por falta de pagamento, foi contratada uma nova empresa, essa nova empresa também trabalhou quatro, cinco meses na obra, não recebeu, abandonou a obra e agora estamos nessa situação. Um fórum que estava orçado em sete milhões de reais, o Governo do Estado já pagou a metade, agora faltam três milhões e meio para a conclusão das obras.

Estivemos por lá esses dias, conversando com o secretário, que nos prometeu e assumiu o compromisso de que essa obra, o fórum, será entregue no mês de novembro deste ano. Ou seja, com mais um ano de atraso.

Também tive a oportunidade, dias atrás, de estar com o deputado Gondim em uma audiência com o secretário de transportes e logística do estado de São Paulo, Duarte Nogueira, para tratarmos da duplicação de um trecho da Mogi-Dutra, uma estrada importante na região de Mogi das Cruzes, do Alto Tietê, um trecho da Rodovia dos Trabalhadores, na Ayrton Senna, até a Dutra, na cidade de Arujá.

Também é uma obra que está planejada há mais de três anos, que já foi licitada, a licitação foi cancelada e agora a obra, que custava 90 milhões, está orçada, segundo o secretário, em 165 milhões. O Estado está providenciando toda uma documentação para buscar um empréstimo junto ao Banco Mundial para concluir essa obra tão importante, essa duplicação tão importante para nossa região.

A situação é essa. Não temos recursos para concluir um fórum que custa sete milhões. Não temos recurso para duplicar o trecho de uma estrada que custa 165 milhões, teremos que recorrer a um empréstimo no Banco Mundial para poder executar uma obra importante.

Isso nos preocupa, porque o estado mais rico do País, o estado de São Paulo, hoje não tem caixa, não tem recursos para realizar obras importantes, benefícios importantes para regiões e para a população do estado de São Paulo. Muitas dessas obras estão sendo possíveis através de empréstimos.

Lógico que para as grandes obras do Estado, como a expansão das linhas do Metrô, essa Casa mesmo já aprovou empréstimos internacionais em dólares. Sabemos que isso sempre foi uma prática do Governo, mas o que me assusta é que para obras de pequeno e médio porte, que não são tão caras, o estado de São Paulo também não tem recurso próprio, não tem orçamento próprio, e precisa, muitas vezes, socorrer-se de empréstimos bancários para poder executar obras importantes.

A situação, realmente, é preocupante. A crise econômica atinge em cheio a todos os estados e municípios. Estamos vendo o que acontece no País e o que mais nos entristece é que um diretor da Petrobras desviou mais de 170 milhões. Estou falando de duas obras importantes que custam, juntas, em torno de 175 milhões. Só um diretor da Petrobras desviou mais de 175 milhões.

Vejam que a corrupção deste País conseguiu atingir esses níveis que são intoleráveis, em que um diretor de uma estatal é capaz de desviar o curso de uma duplicação de uma estrada, da construção de uma obra importante que irá beneficiar uma região. Então, estamos muito preocupados.

Agora está havendo uma discussão se iremos ou não ter golpe. É lógico que nós, que somos democratas, respeitamos o resultado das urnas. O resultado das urnas precisa realmente ser respeitado na democracia. Mas eu farei uma pergunta. Não é questão de golpe, de respeitar ou não o resultado das urnas. Com o País paralisado, com a economia paralisada, com o desemprego crescendo a cada dia - estamos vendo as estatísticas que são terríveis para o Brasil - farei esta pergunta: Será, deputada Marcia Lia, que o governo de hoje tem condição de tocar este País por mais dois anos e meio?

Estou ansioso. Espero que as medidas sejam tomadas. O que não dá é para parar o País para ficar nesse embate se terá golpe ou não. Acho que precisamos voltar ao ritmo normal das coisas. O País precisa retomar o crescimento. Não podemos ficar nessa paralisia, nessa disputa infeliz que estamos vendo nas ruas, de brasileiros se confrontando com outros brasileiros.

Espero que Deus realmente esteja conosco, que a sociedade brasileira saiba exercer a democracia pela qual lutamos tanto. Mas precisamos tomar atitudes para retomar o crescimento econômico, porque com essa paralisia econômica, com a falta de dinheiro que estamos vendo hoje é difícil se tocar um País. Deixo registrado aqui que são duas obras importantes que estão paralisadas há mais de três anos por falta de recurso do estado mais rico do País que é o estado de São Paulo.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ainda na lista suplementar, tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Angelo Perugini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, eu estava agora conversando com o Coronel Camilo para esclarecê-lo sobre um acontecimento na sexta-feira da semana retrasada, na sede regional do Sindicato dos Metalúrgicos de Diadema.

Cheguei ao sindicato às sete horas. Além de mim, estavam presentes o deputado Luiz Turco e o deputado federal Vicentinho. Realizamos uma reunião com cerca de 700 pessoas no segundo andar do sindicato. É uma construção antiga, sem elevador, apenas escadas. De repente, fomos surpreendidos pela chegada de um tenente, que, coincidentemente, possui o mesmo nome da cidade. Era o Tenente Marinho, que chegava junto com o soldado Ricardo.

Eles disseram que haviam recebido uma comunicação dizendo que naquele local haveria uma manifestação de rua. Primeiramente, quando fazemos manifestações de rua, nós comunicamos a todos os órgãos competentes: a guarda municipal, a Secretaria de Segurança Pública e o Comando Regional da Polícia Militar. Inclusive, na Polícia Militar, falamos com o Comandante Cortês, com quem temos amizade. Em São Bernardo, com o Comandante Faro. Em Diadema, não estou lembrando. Mas fomos surpreendidos por eles.

Poderia ter acontecido uma tragédia, porque os ânimos políticos no Brasil estão acirrados. Não em função da Polícia, mas em função da disputa política que existe no País. Consideramos que exista uma tentativa de golpe no País por parte da oposição, aliada com parte da mídia e com parte do Poder Judiciário.

Voltando ao fato da Regional de Diadema, perguntaram ao guarda - aliás, não é guarda, é porteiro, pois não anda armado - se havia manifestação na rua. O porteiro disse que não, que havia apenas uma reunião dentro do sindicato. Ele pediu para falar com o responsável. Quando o porteiro subiu, ele foi chamar o Claudionor, que é um dos responsáveis pela regional de Diadema. Mas, infelizmente, o tenente Marinho e o soldado Ricardo subiram armados para a plenária. Nós conseguimos interceptá-los no caminho, com o clima quente que estava lá dentro.

Era um ato de desagravo, um ato de solidariedade ao presidente Lula e ao José de Felipe Júnior, que foi prefeito da cidade e que também havia sido conduzido coercitivamente no dia quatro de março. Então, poderia ter acontecido uma tragédia lá dentro porque um soldado sobe com uma metralhadora na mão e com o dedo no gatilho. A orientação é para não colocar o dedo no gatilho, mas ele estava. O tenente também subiu com uma arma na mão. Nós conseguimos interceptá-los e, quando o pessoal viu, desceu atrás querendo saber o que estava acontecendo e dizendo que era um estado de exceção. Nós, então, os colocamos dentro da sala do coordenador da regional e conversamos. Para piorar, eles chamaram a força tática para tirá-los de lá.

Então, eu, o Luiz Turco e o Adi dos Santos Lima, que é o ex-presidente da CUT estadual, fomos com o soldado Ricardo e o tenente Marinho até as viaturas e, de lá, eles foram embora. Tinha algo em torno de 15 a 20 viaturas e todos com armas na mão: metralhadoras, calibre 12, armas automáticas... Era um estado muito ruim.

Mas, saindo dessa parte, eu acho que nós temos que tomar alguns cuidados. Por exemplo, está havendo a partidarização do comando da Polícia Militar no estado de São Paulo. Nós pegamos duas fotos da Paulista: uma no dia 13 de março e outra no dia 18 de março. Ambas tinham sido feitas pela Folha de S. Paulo e eram do mesmo tamanho. O comando da Polícia Militar no ato pró-impeachment diz que tem um milhão e quinhentos. No nosso ato, que estão os 11 quarteirões da Paulista ocupados, a Polícia Militar diz que tem 80 mil.

Nós temos essa reclamação, inclusive, para o Alexandre de Moraes: vocês estão partidarizando isso e não é bom para a instituição. Ele diz: nós não somos policiais, nós somos soldados. Quem está fazendo isso é o comando da Polícia Militar.

Então, você que já foi do comando, acho que era bom levar uma mensagem: isso não é bom. O papel da polícia é garantir a segurança de quem está fazendo o ato, garantir a isenção e garantir que o conflito não aconteça - e nós estamos à beira de um conflito de rua. Se tiver um conflito de rua, vão ter responsáveis nesse País. Os responsáveis não são quem é a favor e nem quem é contra a Dilma. Os responsáveis são, em parte, os meios de comunicação, que têm incitado muito o acirramento político, e parte são o Sr. Sérgio Moro e o Sr. Gilmar Mendes. Eles estão agindo como ativistas políticos e escolhendo o lado nesse País.

Tem que ter responsabilidade. Nós tivemos responsabilidade no dia 13 e orientamos ao nosso pessoal não ir. Todos são testemunhas que não teve ninguém nosso na rua no dia 13 para não criar conflito com quem era pró-impeachment. Orientamos ao nosso pessoal que ocupasse no dia dezoito.

Eu estou muito preocupado porque estou vendo o momento em que teremos uma batalha campal na rua. Os ânimos estão acirrados e a animosidade está muito grande. Quando você abre as news, por exemplo, vem a Globo e coloca 10 pessoas comentando sobre a roubalheira do PT, ou isso ou aquilo, e com deboche: Merval Pereira, Cristina Lôbo, Renata Lo Prete, Gerson Camarotti, Alexandre Garcia, Arnaldo Jabor. Tem uma turma que incita, mas que não está na rua como a gente fazendo manifestação e, a qualquer momento, pode dar uma tragédia.

Só para deixar claro, o tenente Marinho e o soldado Ricardo foram conduzidos até a viatura. Nós saímos de lá tranquilos, não houve agressão nenhuma aos policiais. Poderia ter dado uma tragédia. Nem todo mundo teria a condição que teve aquele comandante que, no ato na Paulista, para mostrar que não pegou na arma, ele tirou a arma e ficou com ela para cima sendo agredido até que o pessoal tirou ele de lá.

Nem todo mundo tem essa cabeça quando está com a arma na mão. Um policial acuado pode matar alguém, pode ferir alguém. Ou, na hora da raiva, alguém pode tomar-lhe a arma e matar. Poderia ter ocorrido uma tragédia. Só para fazer esse esclarecimento, deputado Coronel Camilo.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, gostaria de deixar claro para todos que estão nos assistindo, que ouviram o meu depoimento e o do deputado Barba. Como é difícil o serviço da Polícia Militar de São Paulo. Sempre vai ter gente a favor, sempre vai ter gente contra, mas há uma coisa que garanto e assino embaixo: não há parcialidade na Polícia Militar.

Os números da Av. Paulista são técnicos, a polícia mede. E não foi somente a Polícia Militar que deu essa diferença de números. Mas não quero entrar nessa questão. Quero deixar bem claro, principalmente para todos que estão nos assistindo, que a Polícia Militar age rigorosamente dentro da lei, é legalista. Infelizmente, ela só vai aonde tem conflito. Alguns vão gostar; outros, não. Sempre tem duas partes, e uma delas provavelmente não vai se sentir tão bem com a ação da polícia.

Quero, portanto, deixar bem claro para você, cidadão de São Paulo: não há parcialidade. A polícia está lá para defender o cidadão; é uma polícia de estado, não é uma polícia de governo. Mais ainda, é uma polícia do cidadão. A razão de ser da Polícia Militar do estado de São Paulo é o cidadão de São Paulo.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia.

A SRA. MARCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, solicitei mais alguns minutos do tempo do Pequeno Expediente porque entendo que algumas questões ainda não foram abordadas na minha fala, e são de extrema importância. Uma delas, a que mais me aflige neste momento, é a posição extremamente difícil tomada neste momento pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uma posição que não representa o conjunto dos advogados que são, de certa forma, obrigados a se inscreverem na ordem para poderem exercer a missão de ser advogado neste País.

Tenho dialogado com muitos advogados, seja por WhatsApp, telefone, conversas. Nós, advogados, estamos extremamente insatisfeitos com a postura da OAB. Tem até um grupo de advogados pensando em criar uma nova OAB. Chegou num ponto, tamanha a discordância, tamanha a irresponsabilidade - chego a dizer - da OAB, que se não há uma decisão que respeite todos os que militam na OAB, ela deveria, pelo menos, ter se colocado neutra e não ter tomado partido da forma como fez.

Há um grupo de advogados militantes - advogados que, no dia a dia, representam de fato as trincheiras dos fóruns por este País afora - que estão insatisfeitos com a posição da OAB, que não nos representa. A mim não representa, enquanto advogada.

Quero fazer algumas considerações, porque entendo que são extremamente importantes, acerca do que tem sido debatido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Vou ler uma manifestação, que chegou a mim, do que está se desenhando no STF em relação a essa situação conflitante que vive hoje o nosso Brasil. Trata-se de uma manifestação muito oportuna do ministro Marco Aurélio Mello, que foi inclusive amplamente divulgada pela imprensa nos dias 4 e 20 de março, quando o ministro diz o seguinte: “A situação chegou a um patamar inimaginável. Eu penso que nós precisamos deixar as instituições funcionarem segundo o figurino legal, porque fora da lei não há salvação.”

Como se não bastasse, o ministro Marco Aurélio disse ainda: “A atuação do Judiciário brasileiro é vinculada ao direito positivo, que é o direito aprovado pela casa legislativa ou pelas casas legislativas. Não cabe atuar à margem da lei. À margem da lei não há salvação. Se for assim, vinga que critério? Não o critério normativo, da norma a qual estamos submetidos pelo princípio da legalidade. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Se o que vale é o critério subjetivo do julgador...” - ele se referia ao julgamento do juiz Sérgio Moro - “...isso gera uma insegurança muito grande.”

E mais.

Com o desassombro que lhe é peculiar, o eminente ministro Marco Aurélio Mello disse do juiz Sérgio Moro: “Ele não é o único juiz do País e deve atuar como todo juiz. Agora, houve essa divulgação por terceiros de sigilo telefônico. Isso é crime, está na lei. Ele simplesmente deixou de lado a lei. Isso está escancarado e foi objeto, inclusive, de reportagem no exterior.”

Permito-me acrescentar que isto já é objeto de várias reportagens no exterior.

Não me furto a citar mais algumas palavras de S. Exa.: “Não se avança culturalmente atropelando a ordem jurídica, principalmente a constitucional. O avanço pressupõe a observância irrestrita do que está escrito na lei de regência da matéria. Dizer que interessa ao público em geral conhecer o teor de gravações sigilosas não se sustenta. O público também está submetido à legislação.”

Nós estamos extremamente chocadas com a posição da Ordem dos Advogados do Brasil, mas entendemos que ainda temos juízes no Supremo Tribunal Federal que têm discernimento e a responsabilidade para tocar o que é necessário neste País, ou seja, a ordem social e constitucional.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Encerrado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sra. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem V. Exa. a palavra para falar pelo Art. 82.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectador da TV Assembleia, estamos acompanhando no dia de hoje as matérias que estão sendo publicadas nos sites, nos blogs, apresentando as listas que foram apreendidas na operação contra a Odebrecht de financiamento de campanhas. São várias listas, não tivemos acesso a todas, mas o que percebemos até agora é que realmente se trata de um verdadeiro processo de privatização da política brasileira, de privatização dos partidos políticos. Vários partidos receberam doações através de caixa 1, caixa 2, caixa 3 só dessa empresa que está sendo investigada na Operação Lava Jato. Não temos as listas de outras empresas, de outras empreiteiras, de empresas do agronegócio, de empresas ligadas à indústria das armas, dos convênios médicos, das faculdades e universidades particulares. Estamos chocados com o número de pessoas envolvidas: deputados, vereadores, candidatos a prefeito, deputados federais, senadores, de vários partidos.

É algo monstruoso. Sabemos que isso existe, vemos a lista de pessoas envolvidas. Isso realmente deixa a população brasileira mais desencantada ainda com o processo político.

Fica muito claro para nós - e isso só confirma o que estamos denunciando já há muitos anos - que o processo político foi sequestrado pelo poder econômico.

Parlamentares, prefeitos e governadores não passam, muitas vezes, de meros funcionários dessas empresas. Não estão ali a serviço da população que votou, que elegeu, mas sim dessas empresas.

É isso que está acontecendo: parlamentares no Brasil inteiro são financiados por empresas da especulação imobiliária, daqueles que exploram a Saúde, a Educação. São várias as empresas do setor privado que têm financiado.

Esta lista da Odebrecht, que foi apresentada agora na Operação Lava Jato, é só uma amostra grátis. A realidade é muito pior do que isso. É por isso que a população está revoltada hoje, que não acredita mais nos partidos políticos, em deputados, há uma grande crise de representatividade. Nesse sentido, estamos vivendo um verdadeiro caos.

Já está no nosso estatuto, o estatuto do PSOL: o PSOL não recebe doação de empresa. É uma questão de princípio. Para uma pessoa se filiar ao PSOL, ela tem que saber que ela não vai receber um centavo de empresa privada. Sempre foi assim. É por isso que o PSOL não aparece aqui nesta lista: porque nós somos totalmente contra.

Não há essa mudança na legislação eleitoral, nós não combatemos aqui o financiamento privado de campanha. Tivemos já um avanço em relação a esse tópico agora com o Supremo Tribunal Federal tomando uma decisão, proibindo o financiamento privado. Espero que funcione já para essa próxima eleição e que o financiamento privado não se dê por debaixo dos panos, por meio de caixa dois e de caixa três.

Tememos que isso aconteça. É um avanço. Temos que fiscalizar. O Tribunal Eleitoral tem que ter uma logística de fiscalização porque o poder econômico vai tentar ainda financiar os seus candidatos e os partidos que continuam dando sustentação a essa acumulação capitalista.

O vazamento da lista é importante e ela é pedagógica para o Brasil. A população vai entender agora, vai saber quem foi financiado, quem recebeu propina, quem não recebeu.

É importante porque isso significa que nós estamos tendo pelo menos mais transparência. Temos em São Paulo muitas pessoas envolvidas. Tenho dito que tínhamos que ter a Operação Lava Jato em São Paulo para investigar a máfia da merenda escolar, para investigar o Trensalão, as graves denúncias de corrupção no Metrô, na CPTM, na Sabesp: em várias estatais do estado de São Paulo.

A Assembleia Legislativa é omissa e não fiscaliza. Não há fiscalização em São Paulo. Há uma blindagem aqui do governo Alckmin, do governo do PSDB. Então, também precisamos de uma Operação Lava Jato no estado de São Paulo para combater e revelar todos esses casos de corrupção.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela vice-liderança da Minoria.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela vice-liderança da Minoria.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, mais uma vez faço um apelo às deputadas e aos deputados, para que aprovemos os dois projetos de lei que tratam tanto dos servidores da Defensoria Pública quanto dos servidores do Ministério Público.

Esses dois projetos estão prontos para serem votados. Nós já temos o apoio de praticamente todos os líderes partidários. Refiro-me ao Projeto de lei nº 64, de 2015, que trata da questão do plano de carreira dos servidores do Ministério Público Estadual. Não falo dos promotores e procuradores, mas dos servidores do quadro de apoio e do setor administrativo; trabalhadores que dão sustentação ao trabalho dos promotores e procuradores. Sem eles, não haveria o funcionamento do MP.

E também quero falar do PLC 58, que trata do reajuste salarial. Na verdade, nem seria reajuste, mas reposição das perdas inflacionárias dos servidores da Defensoria Pública, que estão com os salários extremamente arrochados. Participei ontem da reunião de líderes e fiz esse apelo para que os projetos entrassem em votação. A liderança do governo foi a única a se opor a essa reivindicação, argumentando que nem a Defensoria nem o Ministério Público têm recursos para fazer esse pagamento. Estranhamos essa posição. Se não têm dinheiro, o governo estadual pode suplementar as verbas desses órgãos. A reposição das perdas inflacionárias tem que ser uma prioridade para o governo, até porque existe lei estadual e federal obrigando o estado a fazer a reposição. O estado não pode ficar eternamente fora da lei, descumprindo a legislação estadual que aprovamos aqui em 2006. Trata-se de uma lei que institui a data-base salarial dos servidores do estado de São Paulo, que é o dia primeiro de março. E o Art. 37, parágrafo 5^o, da Constituição Federal, obriga todos os entes federativos - União, Estados e Municípios - a reporem as perdas inflacionárias. Mas o estado não respeita nem a Constituição nem a lei estadual. É um absurdo o que vem acontecendo.

Para piorar a situação, o governo Geraldo Alckmin ainda baixou um decreto, no ano passado, dificultando reajustes de várias categorias profissionais. Estou me referindo aqui à Defensoria e ao MP; mas também denunciamos que os professores não receberam reajuste, nem bônus, nem nada. Os servidores da Educação estão com os salários extremamente arrochados. Não receberam um centavo de reposição das perdas inflacionárias. E também os servidores da Segurança pública e do sistema prisional. Estão em luta também os servidores do Tribunal de Justiça, que só vão receber 7%, sendo que a inflação foi de 11 por cento. Estão lutando para que o TJ ao menos faça uma reposição de 11 por cento. Ou seja, é um verdadeiro arrocho nos salários dos servidores.

O governo estadual está fazendo ajuste fiscal e confiscando. Não reajustar os salários é confisco salarial. Geraldo Alckmin, assim como a Dilma, está confiscando, jogando a conta do ajuste fiscal para os trabalhadores. Eles se igualam, querem fazer reajuste fiscal contra os servidores. A mesma crítica que fazemos ao Geraldo Alckmin, fazemos à presidente Dilma, que quer fazer reforma da Previdência contra os trabalhadores e cortou 10 bilhões de reais do orçamento da Educação em 2015. Não vi nenhuma manifestação pública contra isso. Nós denunciamos. Aqui em São Paulo, Geraldo Alckmin também cortou o orçamento da Educação, fechou mais de 1.300 salas só neste ano, cortou verbas para as escolas comprarem produtos de limpeza e material pedagógico. Dilma cortou no governo federal; Alckmin cortou aqui também. É um absurdo como os governos se igualam. É por isso que a população fica cada vez mais desencantada com os partidos e os governos. Muito obrigado, Sra. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, dia 28 de março, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão solene a realizar-se na segunda-feira às 10 horas, com a finalidade de realizar a entrega da Medalha Theodosina Rosário Ribeiro.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 45 minutos.

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