11 DE MARÇO DE 2016
026ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidente: CORONEL TELHADA, CARLOS GIANNAZI e
CARLOS NEDER
Secretário: CARLOS
GIANNAZI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - CORONEL TELHADA
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - CARLOS GIANNAZI
Comenta participação em manifestação
dos servidores do Judiciário estadual. Discorre sobre a necessidade de
reposição salarial da categoria. Dá apoio total às reivindicações destes
servidores.
3 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
4 - CORONEL TELHADA
Cita a realização de sessão solene em
homenagem ao "Dia do Motociclista". Comenta o assassinato do capitão
da Polícia Militar, Marcos Henrique da Silva. Defende a necessidade da sociedade reconhecer o trabalho da Polícia Militar.
5 - CARLOS NEDER
Critica a política do governo
estadual em relação aos institutos de pesquisa científica e órgãos de estudos
para inovação administrativa do serviço público. Cita a falta de contratação de
novos funcionários e a extinção do Cepam e da Fundap como exemplos.
6 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI
Convoca sessão solene para 11/04/16,
às 19 horas, para entrega da "XIX Edição do Prêmio Santo Dias de Direitos
Humanos", por solicitação do deputado Carlos Bezerra Jr.
7 - CARLOS NEDER
Critica o novo plano de concessões de
rodovias à iniciativa privada, anunciado pelo Governo Alckmin. Discorre sobre a
necessidade de duplicação e melhorias na rodovia SP-255. Anuncia audiência
pública para se discutir o assunto.
8 - CARLOS NEDER
Comenta a aprovação do Plano Estadual
de Saúde. Discorre sobre a importância deste tema. Cita evento para discutir o
assunto.
9 - CARLOS NEDER
Assume a Presidência.
10 - CARLOS GIANNAZI
Afirma que a carreira de agente
escolar das escolas estaduais de São Paulo está sendo destruída pela política
educacional do Executivo. Discorre sobre os problemas pelos quais passam estes
servidores.
11 - CARLOS GIANNAZI
Solicita o levantamento da sessão,
por acordo de lideranças.
12 - PRESIDENTE CARLOS NEDER
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 14/03, à hora regimental, sem Ordem do
Dia. Lembra a realização de sessão solene, segunda-feira, às 10 horas, para
"Comemoração do Dia da Seicho-No-Ie do Brasil
". Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Léo Oliveira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gil Lancaster. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Coronel Telhada, deputado Carlos Neder, telespectadores da TV Assembleia, acabei de chegar de uma assembleia, de um ato dos servidores do Poder Judiciário, do Tribunal de Justiça, em frente à Praça João Mendes, depois em frente ao próprio Tribunal de Justiça. Os servidores estão reivindicando, mais uma vez, o cumprimento da data-base salarial para o mês de março.
O presidente do Tribunal de Justiça está concedendo apenas 7% de reajuste salarial para os servidores. No entanto, a inflação passou os 11 por cento. Os trabalhadores reivindicam, no mínimo, 11%, porque 7% não repõem as perdas inflacionárias, sem contar que os servidores do Tribunal de Justiça já estão, há muitos anos com seus salários defasados e arrochados. Essa é a grande verdade.
Há muito tempo que nós acompanhamos a luta desses servidores, desde a greve de 2010, que lançou luz sobre a situação não só salarial, mas também sobre as condições de trabalho, sobre as condições funcionais desses trabalhadores. Aquela greve foi muito pedagógica para a Assembleia Legislativa, porque nós conhecemos as contradições internas do Tribunal de Justiça, contradições que persistem até hoje.
Eu ouvi das várias lideranças que estavam presentes a mesma história, de que a Magistratura tem reajustes superiores a dos servidores e de que os juízes e desembargadores recebem salários de 70 a 100 mil reais. O Tribunal paga verbas indenizatórias, dívidas do passado à Magistratura, mas não paga aos seus servidores, o que é um verdadeiro absurdo. Então tem dinheiro para pagar salários altíssimos de 70 a 100 mil reais à Magistratura, mas não tem dinheiro para, pelo menos, cumprir a data-base salarial dos servidores do Judiciário.
A lei é muito clara em relação a esse fato. Tanto o Art. 37 da Constituição Federal como a lei estadual aprovada na Assembleia Legislativa dizem que a reposição tem que ser feita pelo menos no valor da inflação, ou seja, a reposição das perdas inflacionárias, no mínimo. Mas nem esse mínimo o Tribunal de Justiça está cumprindo. Ou seja, o Tribunal de Justiça está afrontando a lei estadual e o Art. 37 da Constituição Federal.
Os servidores há muito estão lutando pela melhoria salarial, para que os atrasados sejam pagos, porque existe uma dívida imensa, milionária do Tribunal de Justiça com os trabalhadores, de licença-prêmio, de férias e tantos outros itens que não foram pagos até agora. Não foram pagos para os servidores, mas são pagos para a Magistratura. Essa é a grande incoerência, essa é a grande contradição.
O TJ diz que não tem dinheiro. Como não tem dinheiro se paga para a Magistratura? No mínimo, nós temos que ter igualdade de condições no tratamento entre servidores e Magistratura. Nós estávamos apoiando esse movimento e lembramos, logicamente, de todas as lutas dos servidores do Judiciário, principalmente as lutas que foram travadas depois da greve de 2010, a histórica greve de 2010, que foi responsável pelo envio, à Assembleia Legislativa, de projetos importantes que foram aprovados aqui.
Teve o PLC nº 56, que instituiu o nível universitário para os oficiais de Justiça, o PLC nº 06, que tratou da criação de cargos para psicólogos e assistentes sociais. Em 2004, nós aprovamos o PLC nº 12, que transformou os cargos dos agentes administrativos em escreventes. Falta agora incluir nessa lei os agentes operacionais e os agentes de serviços, que foram injustiçados, embora na época da aprovação da lei eu tenha apresentado uma emenda ao projeto do TJ, mas a base do Governo a rejeitou. O Projeto não incluiu também na transformação os agentes operacionais e administrativos. Nós vamos continuar com essa luta pedindo que o TJ faça a inclusão desse setor importante de servidores do Tribunal de Justiça. Os servidores do Judiciário só conseguiram alguma coisa porque lutaram e vão continuar lutando, nesse momento para que pelo menos a data-base salarial seja cumprida, não com 7% de reajuste, mas no mínimo 11% - o que ainda seria pouco - e o pagamento de todas as verbas atrasadas. O que o TJ deve, tem de pagar para os servidores do Judiciário, como faz com a Magistratura. Se paga a Magistratura, tem de pagar também os servidores porque são eles os responsáveis pelo funcionamento real da Justiça no estado de São Paulo.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Geraldo Cruz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa, policiais militares presentes, aqueles que nos assistem pela TV Assembleia, hoje pela manhã tivemos uma sessão solene em homenagem ao Dia do Motociclista. Tivemos a presença de autoridades, da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Rodoviária Federal, do Exército, do Samu, enfim, de vários setores da sociedade, além de vários motoclubes.
Há um certo preconceito contra o pessoal do motoclube por serem barbados, tatuados, sujos, até por causa do uso da moto, as pessoas têm receio de chegar neles porque estão acostumadas a ver o filme americano Hells Angels e ficam assustadas, mas é bem diferente aqui no Brasil.
O pessoal do motoclube é muito, muito ordeiro, faz muitas atividades sociais, tem vários serviços assistencialistas.
Estive com o pessoal do Abutres. Eles fazem uma festa anual, ocasião em que arrecadam milhares de presentes para crianças carentes, alimentação, é um pessoal que merece nosso prestígio, nosso respeito e estamos trabalhando juntos, inclusive estamos abrindo uma Frente Parlamentar em defesa do motociclista para trabalharmos com novas propostas que visem a tranquilidade, a segurança do motociclista, enfim, a segurança de todos no trânsito.
Também estou retornando de uma missão difícil hoje: o funeral do capitão Marcos Henrique da Silva.
Ele trabalhava na Rota, no 1º batalhão de Choque, e no dia 19 ou 20 de fevereiro estava na sua residência, numa festa com amigos - ele morava no Parque dos Príncipes, um homem humilde, trabalhador, casa alugada - quando de repente quatro criminosos invadiram o local e não se sabe se o capitão, achando que eles poderiam descobrir que era policial militar, teria reagido. Mas o fato é que aqueles indivíduos efetuaram dezenas de disparos contra o capitão. Para que vocês tenham uma ideia, o capitão foi atingido com 14 disparos. Chegou ao pronto-socorro ainda com vida. No exame de Raio X constatou-se que tinha 10 balas no corpo. Foi execução. O capitão resistiu 19 dias ainda, mas infelizmente morreu ontem e hoje foi seu funeral. Tivemos o desprazer de ir ao local e dar os pêsames à esposa Carla e aos filhos. Isso nos deixa muito contristados, pois se trata de um pai de família, um trabalhador, um homem que dedicou a vida toda - mais de 20 anos de serviço - à Polícia Militar e morreu de maneira terrível. Um pastor evangélico, um empresário e policial militar honrado e trabalhador.
É uma pena vermos isso nos dias atuais. Falamos tanto em queda de homicídio, em índices; realmente, o Estado tem trabalhado forte, e não posso deixar de cumprimentar todos os setores da Segurança, que têm se esforçado para baixar o índice criminal. Mas sabemos que falta muito ainda. Quando um cidadão perde a vida, é irreparável. Nós, como deputados, temos a obrigação de estarmos atentos a isso, acompanhando e prestigiando nossas polícias e nossas autoridades, em todos os sentidos; e prestigiando a lei. Cada vez que um policial é atingido, cada vez que a lei é quebrada, todos os cidadãos pagam. Sempre falo que hoje estamos trancados dentro de casa. Duvido que algum dos presentes aqui no plenário - desde o deputado mais antigo até o funcionário mais recente - não more numa casa que é um banker, uma fortaleza. Duvido que não haja grades na porta, que a pessoa não vá conferir à noite se as portas estão trancadas. Alguns têm carros blindados, têm mais condições. Estamos todos no mesmo barco; a situação está muito ruim.
Às vezes, até me indisponho quando falo sobre Segurança, porque vejo algumas pessoas insistirem em defender os criminosos. Eu sou um praticante da lei. Temos que usar da legalidade, e o que é justo é justo. Mas vemos pessoas defenderem criminosos, facínoras, estupradores. Vêm com um discurso já vencido, dizendo que o criminoso é vítima da sociedade. Creio que a maioria dos senhores, como eu, vem de uma família humilde, e todos têm amigos criminosos ou um parente que partiu para o mundo do crime. Sempre digo: crime é opção, não imposição da vida. Ajudem-nos nessa luta, no combate à criminalidade; vamos tornar São Paulo e o Brasil mais seguros. Precisamos nos unir para lutar contra o crime, porque nessa guerra o crime está ganhando. Não respeitam nada nem ninguém.
Sr. Presidente, se V. Exa. me permite, quero me solidarizar, em nome dos deputados, com a família do capitão Marcos Henrique da Silva: a esposa Carla e os filhos. Mandar um grande abraço àquela família e nossos sinceros sentimentos. Vamos parar com essa violência. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Márcio Camargo. (Pausa.)
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, fico me perguntando qual é o problema do governador Geraldo Alckmin e de seus secretários com os pesquisadores científicos e o pessoal de apoio técnico e administrativo, trabalhadores que atuam nos institutos públicos de pesquisa, nas fundações públicas e em diversas secretarias de estado em São Paulo.
Vejam que há uma legislação vinculada a um plano de carreiras, cargos e salários, que permite a ascensão funcional na carreira dos pesquisadores científicos. E o Governo do Estado, em 2015, fez os pesquisadores acreditarem que homologaria o processo especial de avaliação para acesso e entrega de relatórios da série de classes de pesquisador científico.
Por que digo isso? No dia 17 de junho de 2015 houve o deferimento do processo de acesso publicado no “Diário Oficial” do Estado, depois liberado pela Secretaria de Planejamento e Gestão em 17 de dezembro de 2015 - tudo isso relacionado à Lei Complementar nº 335, de 22 de dezembro de 1983.
Ora, é sabido - e há parecer jurídico a esse respeito - que a ascensão na carreira não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e está provisionada no próprio Orçamento estadual aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo. Passo a ler o parecer:
“Evolução Funcional em Face da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Trata-se de consulta formulada a presente assessoria jurídica Goldman e Mesquita Advogados, da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo-APqC sobre a possibilidade ou não da Lei de Responsabilidade Fiscal impedir o acesso na série de classes de Pesquisador Científico, como defende a Coordenadoria de Orçamento da Secretaria de Planejamento e Gestão.
Inicialmente, antes de responder a tal consulta, devemos entender o que é o acesso na carreira de Pesquisador Científico, quando deve ser realizado, e se constitui abertura de novo concurso público.
A Lei Complementar 125, de 18 de novembro de 1975, alterada pela Lei Complementar n. 335, de 22 de dezembro de 1983, que disciplina a carreira de pesquisador científico, dispõe em seu artigo 8°:
‘Para os integrantes da série de classes de Pesquisador Científico, acesso é a elevação do cargo de Pesquisador Científico à classe de nível imediatamente superior, dentro do respectivo Quadro, mediante processo especial de avaliação de trabalhos, de provas e títulos...’
Desse modo, podemos observar que o pesquisador científico é titular de apenas um cargo efetivo, adquirido após a aprovação em concurso público para ingresso na série de classes de pesquisador científico, e após auferidos seu desempenho de atividade de investigação científica, o aperfeiçoamento de sua capacitação profissional e mediante processo especial de avaliação, seu cargo é elevado à classe de nível imediatamente superior (lei complementar 335/83, art. 8°). O mesmo cargo, frise-se, com a devida vênia, o mesmo cargo em que o pesquisador ingressara no nível I.
Por essa razão, ao ficar vago o cargo de pesquisador científico, este retorna para o nível I, para ser provido novamente mediante concurso público de provas e títulos (art. 11 lei complementar n. 335, de 22 de dezembro de 1983).
Esse ponto é importante para ficar claro que não se trata de concurso público e sim de acesso para membros da carreira, sendo uma evolução natural da carreira de pesquisador científico, assim, as despesas em questão já são programadas, não infringindo nenhum dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal tem sua interpretação no Decreto n. 61.132, de 25 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, o qual esclarece expressamente em seu artigo 2º que estão excetuadas de suas restrições as vantagens decorrentes da evolução funcional:
‘Artigo 2° - No exercício de 2015, fica suspensa a possibilidade de ajuste de percentual, valor, índice ou quantidade, que altere o valor de vantagens pecuniárias de qualquer natureza e resulte em aumento de despesas com pessoal e encargos sociais, exceto daquelas decorrentes de vantagens por tempo de serviço ou evolução funcional.’
Ainda, segundo o parágrafo 1° do citado artigo 8°, dispõe que ‘O processo especial de avaliação de que trata este artigo será realizado anualmente pela CPRTI.’
Logo, por expressa determinação legal, a CPRTI deve realizar anualmente o processo especial de avaliação de trabalhos, provas e títulos.
Essa imposição legal somente pode ser revogada por uma nova lei e não por entendimento de qualquer órgão administrativo.
Em suma, pode-se concluir que a elevação do cargo de pesquisador científico a classe de nível imediatamente superior determina a evolução funcional de seu ocupante, de acordo com o Decreto n. 61.132/2015, o qual dispõe taxativamente que as vantagens decorrentes da evolução funcional são respeitadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo-se ponderar aqui que este decreto é um diploma interpretativo que esclarece o que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no cenário jurídico da Administração Pública.
São Paulo, 05 de outubro de 2015.
Helena Goldman
OAB/SP n. 307.103”
Entretanto, após esses atos oficiais do Poder Executivo, adveio um decreto que, em nome do ajuste fiscal, tirou dos trabalhadores a possibilidade de recuperação de perdas salariais, de ganhos efetivos e até mesmo impediu as secretarias e órgãos da administração indireta de repor o seu quadro de pessoal, fazendo a nomeação daqueles que estavam já devidamente autorizados em concursos homologados. A questão aqui trazida diz respeito ao interesse de 19 institutos públicos de pesquisa.
Recentemente, a Assembleia Legislativa de São Paulo autorizou a extinção do Cepam e, mais adiante, a extinção da Fundap, coisa que se concretizou nessa última semana, infelizmente, depois de vencer a resistência do Conselho Curador que é formado por representantes da USP, da Unesp, da Unicamp e, também, da Fundação Getúlio Vargas. Denunciamos, na ocasião, que esse processo chegaria aos institutos de pesquisa.
Ora, se o Governo do Estado de São Paulo criou a expectativa de que haveria o processo de homologação mediante publicação em “Diário Oficial” para que os pesquisadores científicos se beneficiassem desta medida, que está prevista na Lei Complementar nº 335, causa espécie o silêncio dos secretários das pastas e, da mesma forma, dos assessores mais diretos do governador Geraldo Alckmin.
Foi exatamente por essa razão que perguntei, no início deste pronunciamento, se o governador Geraldo Alckmin tem algum problema de fundo com a ação desses órgãos voltados à Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação, com os pesquisadores científicos e, também, com o pessoal de apoio técnico e administrativo - que vêm sendo sistematicamente abandonados, desrespeitados nos seus direitos e substituídos pela compra de consultorias no mercado, sendo que, inclusive, o custo dessas consultorias fica muito acima daquele praticado, por exemplo, pelos institutos públicos de pesquisas, fundações públicas e secretarias.
Sr. Presidente, solicito que cópias deste pronunciamento sejam encaminhadas ao governador Geraldo Alckmin, ao secretário de Planejamento e Gestão, ao secretário de Governo, ao secretário da Saúde, ao secretário de Agricultura e Abastecimento e à Secretaria de Meio Ambiente, para que não continuem se omitindo e lançando mão de argumentos falsos, como é o caso de que o respeito à legislação citada incidiria na Lei de Responsabilidade Fiscal, razão pela qual as medidas anunciadas não estariam sendo efetivadas.
Obrigado!
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre deputado Carlos Bezerra Jr., presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, convoca V. Exas., nos termos do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 11 de abril de 2016, às 19 horas, com a finalidade da entrega da 19ª Edição do Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos.
Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, durante a campanha eleitoral de 2014, o governador Geraldo Alckmin, então candidato pela reeleição, percorreu diversas regiões do estado de São Paulo, publicando e assumindo compromissos de que promoveria melhorias e modernização e até mesmo a duplicação de rodovias de responsabilidade do governo estadual por meio da Secretaria de Logística e Transporte do Departamento de Estrada de Rodagem.
Menos de dois anos depois, o que é que nós observamos? Que o governador
anunciou que pretende fazer a concessão onerosa de 42 rodovias mediante a
instalação de postos de pedágio para que a população tenha os benefícios
anunciados, seja na forma de modernização, terceiras
vias, obras de arte, acesso aos municípios e até mesmo a duplicação, porém por
meio de concessionárias e a instalação de postos de pedágio.
Ressalto que esse não foi o discurso feito à época da campanha eleitoral que levou o governador ser eleito sem a necessidade do segundo turno.
Eu coordeno, já desde a legislatura anterior, uma Frente Parlamentar pela Duplicação da Rodovia SP-255, rodovia essa que faz a ligação do estado do Paraná com o estado de São Paulo, passando por Taquarituba, Itaí, Avaré, São Manoel, Barra Bonita, Jaú chegando a Américo Brasiliense e até próximo de Ribeirão Preto, também conhecida como rodovia da morte. Nela já faleceram crianças, adultos, policiais rodoviários federais, pessoas que transitam em ambulâncias, em ônibus escolares, cidadãos e mesmo trabalhadores que circulam em veículos de grande porte para o transporte de insumos e também para o escoamento de produtos daquela região.
No próximo sábado, dia 18 de março, faremos uma nova reunião da Câmara Municipal de Itaí. Será numa sexta-feira, às 19 horas, atendendo a um convite da presidente da Câmara Municipal de Itaí. Estamos chamando para esta reunião deputados federais, deputados estaduais, prefeitos e vereadores que foram eleitos naquela região, ou que tenham papel relevante em sua representação, para que possam conosco discutir ao lado de lideranças da sociedade civil se a população da região de Itaí quer essas melhorias para a rodovia SP-255 mediante concessão onerosa, mediante a instalação de postos de pedágio, conforme vem acenando o governador Geraldo Alckmin, negando compromissos assumidos em sua campanha eleitoral.
Então, faço um convite a todas as senhoras e senhores deputados para que participem dessa audiência pública. Teremos a presença da mídia regional que atua no entorno da cidade de Itaí, para discutirmos se o preço a ser pago pela população - na forma de pedágios caríssimos e nem sempre com retorno adequado por parte das concessionárias - é aquele que a população estaria disposta a assumir para que tenha melhorias que deveriam estar sendo assumidas pelo Governo do Estado mediante os impostos e contribuições sócias que todos nós pagamos para viabilizar o orçamento da Secretaria de Logística e Transporte e do Departamento de Estradas de Rodagem.
Já, durante o debate do Orçamento na Assembleia Legislativa, nós mostramos que o governo do estado de São Paulo vem abrindo mão de recursos próprios do Tesouro estadual para o Departamento de Estrada de Rodagem, fazendo com que os recursos sejam provenientes da União, mediante operações de crédito oriundas de bancos públicos, ou mesmo acenando com possibilidade de recursos vindos do exterior.
Sr. Presidente, reitero o convite a todas as senhoras e senhores deputados para que participemos desta audiência pública. E já anuncio que a próxima audiência pública será realizada na Câmara Municipal de Barra Bonita. Seguiremos o trajeto da rodovia SP-255 que, infelizmente, continua justificando - pelo índice de acidentes e pela gravidade dos mesmos - a triste denominação da “Rodovia da Morte”.
Solicito que cópia desse pronunciamento seja encaminhada ao governador Geraldo Alckmin.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE
- CARLOS GIANNAZI - PSOL - Esta Presidência atende ao pedido
de V. Exa. e fará todos os
encaminhamentos feitos por Vossa Excelência, tanto no primeiro pronunciamento,
quanto nesse segundo. Vossa Excelência dispõe de mais tempo.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Quero inicialmente agradecer a Vossa Excelência a possibilidade dessa terceira intervenção no pequeno expediente de hoje.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, informo que fui procurado pelos membros do Conselho
Estadual de Saúde de São Paulo para tomar providências no exercício do mandato
parlamentar. Queriam nos alertar que a Secretaria de Estado da Saúde fez
aprovar, depois de um processo de debate no âmbito do Conselho Estadual de Saúde, o Plano Estadual
de Saúde para o período de 2016 a 2019.
Esta Casa analisará nesta
legislatura - provavelmente neste ano - os planos estaduais de Educação e de
Cultura. Entretanto, o plano estadual de Saúde foi aprovado no Conselho
Estadual de Saúde e a ele não foi dada a devida publicidade.
Por essa razão, os membros do
Conselho Estadual de Saúde solicitaram que nós apresentássemos um requerimento
na Comissão de Saúde para a realização de uma audiência pública.
Quero aqui elogiar a participação
de todos os membros da Comissão que, de modo unânime, aprovaram a realização
dessa audiência pública para ser realizada no dia 12 de abril, próximo ao dia
sete de abril, que é o Dia Mundial da Saúde.
Nessa ocasião teremos a presença
de representantes da Secretaria de Estado da Saúde e das
diversas entidades, movimentos e setores que compõem o Conselho Estadual de
Saúde para conhecermos as metas contidas nesse Plano Estadual de Saúde, bem
como para verificar se ele atende ou não ao que foi discutido e votado na VII
Conferência Estadual de Saúde, realizada no ano de 2015.
Foram convidados, e esperamos que
realmente prestigiem o Parlamento Estadual, as seguintes autoridades e
lideranças: David Uip, secretário de estado da Saúde;
Belfari Garcia Guiral,
secretário executivo do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo; Ana Lúcia de
Mattos Flores, representante dos trabalhadores da Saúde no Conselho Estadual de
Saúde; Sheila Ventura Pereira, que representa os usuários portadores de
patologias no Conselho; Lázaro César da Silva, representante dos usuários das
centrais sindicais; Gervásio Foganholi,
presidente do Sindsaúde, e que representa o conjunto
dos trabalhadores estaduais da Saúde no estado de São Paulo e Stênio José Correia Miranda, secretário municipal de Saúde
de Ribeirão Preto e hoje presidente do Conselho de secretários municipais de
Saúde do estado de São Paulo.
Este evento, reitero, será
realizado no dia 12 de abril, uma terça-feira, no período da manhã. Nós teremos
a participação de grande número de representantes de trabalhadores, usuários,
profissionais de Saúde e representantes do Poder Público em âmbito municipal,
estadual e federal.
Será uma excelente oportunidade
para a Assembleia Legislativa de São Paulo efetuar um debate sério e
qualificado sobre o plano estadual de Saúde e as diretrizes da VII Conferência
Estadual de Saúde, em um momento em que, infelizmente, o tema da Saúde é um dos
que mais preocupa a população paulista. Temos sérios problemas, do ponto de
vista de doenças infectocontagiosas e do mau funcionamento das unidades
estaduais de Saúde, além das dificuldades na relação por ela estabelecida com
os municípios, inclusive no que diz respeito à participação solidária do
Governo do Estado no financiamento do sistema de Saúde em âmbito estadual.
Nesse sentido, quero informar que
recebi um documento, de autoria do presidente do Conselho de Secretários
Municipais de Saúde, mostrando a preocupação sua e do conjunto de secretários
municipais de Saúde com o impressionante aumento dos casos de dengue no estado
de São Paulo. Trata-se de uma carta, denominada “carta de Ribeirão Preto e
região”, datada de janeiro de 2016 e dirigida ao presidente da Assembleia
Legislativa, nobre deputado Fernando Capez.
A carta mostra
a gravidade do número de casos de dengue e também de outras arboviroses
transmitidas pelo aedes aegypti,
fazendo referência à falta de um debate mais qualificado sobre o pacto
federativo e a responsabilidade que recai sobre os municípios sem que haja uma
ação solidária de outros níveis de governo.
Sr. Presidente, peço que cópia desse pronunciamento, incluindo a carta de Ribeirão Preto, seja encaminhada ao secretário de estado da Saúde, David Uip.
Passo a ler a carta:
“Carta de Ribeirão Preto e Região.
Janeiro 2016.
Excelentíssimo Sr. Presidente da Assembleia Fernando Capez,
Reunidos na data de hoje, vinte e oito prefeitos da região de Ribeirão Preto, com população de mais de um milhão e meio de pessoas, manifestam publicamente suas preocupações a respeito do grave desafio à integridade coletiva representado pelo aumento do número de casos de dengue em nossas cidades, e também da ocorrência da zikavirose, que já se apresenta em dimensões epidêmicas. São duas doenças para as quais não há tratamento específico, nem vacinas disponíveis, e que apenas podem ser prevenidas com o controle do mosquito Aedes aegipty, hoje presente em todos os nossos municípios.
Sabemos das responsabilidades das gestões municipais para as ações de controle, e as exercemos em plenitude, sendo inúmeras as iniciativas adotadas em cada município da região com a finalidade de impedir a ameaça que ora nos assombra.
Enfatizamos, no entanto, que o sucesso do controle do Aedes aegiptys em nossas cidades depende essencialmente de uma formidável aliança que arregimente todas as instituições, organizações e pessoas que tenham consciência da gravidade da situação a ser enfrentada, e que se disponham a colaborar ativamente com a proteção de toda a coletividade. É fundamental que a esse esforço se juntem também o Governo Estadual e o Governo Federal, que são instâncias inseparáveis das forças regionais ora mobilizadas.
A ameaça à saúde coletiva é ainda mais temível se considerarmos a condição de vulnerabilidade em que estão os municípios, fragilizados pela inusitada crise fiscal que nos atinge. Com receitas cada vez menores e despesas fixas elevadas e que devem ser honradas, quase todos os municípios estão hoje impossibilitados de ampliar seus gastos. A maioria dos municípios de nossa região despende com saúde valores que superam muito o mínimo constitucional de 15% das receitas líquidas. Gastamos hoje, com ações e serviços de saúde, em média, perto de 30% de nossas receitas. Muitos já atingiram os 35 ou 36 por cento! Tal patamar de despesas inviabiliza as condições orçamentárias e financeiras dos municípios e prejudica as demais políticas públicas, também elas sob nossa responsabilidade.
Responsáveis pela execução das principais políticas públicas, que representam o esteio do Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição de 1988, entre elas a da saúde, da educação, da mobilidade urbana, do saneamento básico, os municípios são, em deletéria contrapartida, o elo federativo com menor poder arrecadatório. Dependemos, para cumprir nossa missão constitucional, da transferência, pelo estado e pela União, de tributos produzidos e arrecadados em nossos territórios, e que nos retornam em proporções insuficientes. E agora, além de exíguas, submetidas também a atrasos das cronologias de repasses!
É necessário reformular o pacto interfederativo e estabelecer o necessário equilíbrio entre o exercício das responsabilidades executivas e o aporte financeiro a elas correspondente.
E por que não começar pela Saúde? Já não é mais possível aceitar o estado de coisas em que os municípios ultrapassam em muito a exigência constitucional mínima, enquanto a União e o estado quando muito a ela se restringem.
Nosso país passa por momento de perplexidade histórica, em que impasses de grandes dimensões paralisam os grandes centros de decisão nacional. Enquanto isso, no mundo real, que são as cidades brasileiras, os impasses são de natureza concreta: garantir os direitos de nossas populações, protegê-las contra ameaças como as doenças epidêmicas e honrar os compromissos decorrentes.
É hora de ações de grande envergadura que nos permitam superar tantos impasses e tantas indefinições. É hora de repactuar compromissos e responsabiliclades, tendo como objetivos o fortalecimento da democracia, o presente e o futuro de nosso povo.”
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Esta Presidência atende a solicitação de V. Exa. e fará o encaminhamento.
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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Neder.
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O SR. PRESIDENTE - CARLOS NEDER - PT - Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, volto a esta tribuna e gostaria de dizer que já realizamos algumas tentativas - realizamos, inclusive, uma audiência pública aqui na Assembleia Legislativa - para chamar a atenção do governo Alckmin e da Secretaria da Educação para que haja, de fato, a valorização dos servidores da Educação, não só dos professores e gestores, mas, sobretudo, do pessoal do quadro de apoio, dos agentes de organização.
No ano passado, realizamos aqui uma grande audiência pública com mais de 500 servidores e tivemos acesso a gravíssimas denúncias de destruição da carreira. Essa carreira de agente de organização escolar está sendo destruída pelo governo estadual: primeiramente, pelas péssimas e monstruosas condições de trabalho desses profissionais; em segundo lugar, pelas graves dificuldades funcionais e, sobretudo, salariais.
Esses servidores são fundamentais, hoje, no processo educacional, na Educação do nosso Estado, nas escolas públicas. Refiro-me aos inspetores, ao pessoal de secretaria. São setores importantes para o funcionamento da escola. Sem os agentes de organização, a escola não funciona, não abre, não fecha, não tem merenda, limpeza ou segurança. Esses servidores são extremamente marginalizados pelo governo estadual.
A pauta com as reivindicações já foi entregue pelo sindicato da categoria - Afuse - à Secretaria da Educação. Várias gestões já foram feitas para que a secretaria atenda minimamente às reivindicações e dê o mínimo de dignidade para essa categoria tão massacrada e destruída pelo próprio governo.
Do ponto de vista salarial, um agente de organização escolar, hoje, tem uma média salarial de 900 reais. Esse é o salário, hoje. É um salário praticamente inferior ao salário mínimo nacional e mais ainda ao salário mínimo regional, que foi aprovado aqui na Assembleia Legislativa. É uma vergonha, uma afronta à dignidade humana desses servidores.
Além disso, há casos de desvio de função, perseguições, assédio e violência contra esses servidores. Há a violência que parte da administração e até mesmo violência social. É por isso que estamos aqui, mais uma vez, chamando a atenção do governo para que, primeiramente, conceda um reajuste salarial, faça uma atualização salarial desses cargos de agente de organização escolar, pois estamos perdendo funcionários. A cada dia nós temos a saída de vários servidores desses cargos porque eles não aguentam mais não só as péssimas condições de trabalho, mas, sobretudo, os baixíssimos e aviltantes salários. Como eu disse, a média salarial hoje de um funcionário de escola, de um servidor do quadro de apoio é de apenas 900 reais. Então eles não ficam, temos a saída de muitos deles.
Aqueles que permanecem trabalham muito e acabam trabalhando pelos que saíram, pelos que não são contratados, porque há um déficit enorme. As escolas, no geral - eu diria que 90% das escolas estaduais -, não têm seu quadro de apoio completo. Aliás, está faltando 50 a 60% do quadro de apoio.
Nós não temos funcionários, tanto é que, recentemente, a própria Secretaria da Educação deu esse atestado, quando nós denunciamos aqui que o Estado estava distribuindo a merenda seca para os alunos, que houve uma redução da merenda. O Governo admitiu que não tinha merendeiras para entregar a comida aos alunos, para dar almoço, para dar uma alimentação digna.
O próprio Governo reconhece que não tem funcionários. Não tem funcionários porque não oferece condições mínimas e humanas de trabalho para esses servidores. Como eu disse, nós estamos perdendo servidores do quadro de apoio. Isso é muito grave, porque a escola, sem os agentes de organização escolar, não funciona.
Esses servidores são importantes e foram já, inclusive, reconhecidos pela própria LDB, Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, como profissionais da Educação. Eles também são educadores e devem ser prestigiados com a valorização salarial, com a melhoria das condições de trabalho, com a valorização funcional. Que eles tenham o mínimo de dignidade enquanto trabalhadores e trabalhadoras da Educação do estado de São Paulo.
Fica aqui a nossa exigência para que o Governo Alckmin reajuste e atualize os salários e melhore as condições de trabalho de todos os agentes de organização, de secretários de escola, todo o pessoal do quadro de apoio que sustenta, que é responsável justamente pelo funcionamento das nossas escolas, pela abertura, pelo fechamento, pela segurança, pela merenda. Há até mesmo muitos que ajudam os professores, ajudam o Magistério. Faço, mais uma vez, essa exigência ao novo secretário da Educação, José Renato Nalini, e ao governador Geraldo Alckmin.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS NEDER - PT - Sras. Deputadas e
Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta
Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas.
para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora
regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os, ainda, da Sessão Solene a
realizar-se segunda-feira, dez horas, com a finalidade de comemorar o “Dia da Seicho-no-ie do Brasil”.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 18 minutos.
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