11 DE SETEMBRO DE 2015

099ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: CARLOS GIANNAZI e CORONEL TELHADA

Secretário: CORONEL TELHADA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CORONEL TELHADA

Informa sua presença em evento de comemoração dos 51 anos do 7º Batalhão da PM. Lamenta o assassinato do soldado Bispo, da Força Tática, na manhã de hoje. Afirma que existe a possibilidade de o caso ser retaliação do crime organizado. Solicita providências enérgicas da Secretaria de Segurança Pública. Justifica o uso da força letal pela polícia, quando necessário.

3 - JOOJI HATO

Apoia a criação de leis preventivas, que considera mais eficazes, na área da Segurança. Propõe a realização de blitze do desarmamento e o maior patrulhamento das fronteiras, de forma a coibir o tráfico de armas. Comenta diversas leis relativas ao assunto. Defende a colocação de portões em ruas sem saída.

4 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência. Anuncia a visita do deputado estadual Wanderley Dallas, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.

5 - CARLOS GIANNAZI

Cobra do governo estadual o respeito à lei que institui a data-base salarial dos servidores públicos de São Paulo. Argumenta que os salários estão defasados. Lembra que a reposição das perdas inflacionárias é uma obrigação constitucional do Poder Público. Menciona a greve dos professores, que teve lugar no primeiro semestre deste ano. Discorre sobre a situação dos professores categoria "O". Afirma que há um êxodo de professores efetivos da rede estadual, devido, a seu ver, às más condições de trabalho.

6 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

7 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 14/09, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão solene, hoje, às 20 horas, com a finalidade de "Homenagear o Sr. Marcelo Cotrim, fundador da Associação Espiritualista 'O Caminho dos Essênios' e apresentador do Programa 'Entrevistas' da Rádio Mundial". Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Abelardo Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa, telespectadores da TV Assembleia, hoje cedo estivemos na Academia de Polícia Militar do Barro Branco, cumprimentando seu comandante, o coronel Celso, e demais alunos oficiais e praças daquela unidade. Estivemos também com o inspetor Gilson Menezes, comandante da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, e demais inspetores. Foi uma manhã de visitas e de trabalhos.

Posteriormente, Sr. Presidente, fui ao evento dos 51 anos da fundação do 7º Batalhão de Polícia Militar, que comandei anos atrás, de 2007 a 2009, e que hoje está sob o comando do coronel Cangerana, a quem envio um abraço, e a todos os oficiais e praças desse batalhão.

Infelizmente tivemos um caso muito grave nesta manhã. O soldado Bispo é policial militar da Força Tática do 22º Batalhão, na zona sul de São Paulo. Ele saiu do serviço ontem, e não se sabe ainda ao certo o que aconteceu. Ele sofreu um ataque de criminosos, num ato de selvageria. Selvageria é o termo exato, porque nenhum animal faz isso com outro animal. Esses criminosos quebraram os braços e as pernas desse policial militar e o mataram a tiros, colocando-o no porta-malas do veículo. Em seguida incendiaram o veículo.

É uma coisa gravíssima, Sr. Presidente, que mostra, infelizmente, a capacidade do ser humano em ser violento com seu semelhante. O soldado Bispo há muitos anos prestava serviço na Zona Sul e hoje, infelizmente, passou por essa fatalidade. Tenho até uma foto dele aqui e quero mostrá-la a todos, pois foi mais um pai de família, mais um policial militar que perdeu sua vida de uma maneira até esdrúxula.

Ele foi atacado saindo do serviço. Estão dizendo que a morte do soldado Bispo foi uma retaliação do crime da Zona Sul, pois dias atrás houve uma ocorrência com a Força Tática daquela região e foram mortos dois criminosos, dois “torres” do PCC, como são chamados os criminosos que estariam na direção do PCC. A morte do soldado Bispo seria uma retaliação.

Então, publicamente quero solicitar ao Sr. Secretário de Segurança Pública providências enérgicas para a localização e prisão desses criminosos que barbaramente roubaram a vida do soldado Bispo. Isso nos traz uma insegurança total, pois, se um policial militar passa por isso, o que podemos dizer do cidadão, que está totalmente à mercê do crime?

Sr. Presidente, assim como V. Exa. tem brigado diariamente pela Educação, eu venho diariamente brigar pela Segurança e dizer que esta área está deixando muito a desejar. Infelizmente, o comando da Segurança em São Paulo não está sendo o que eu gostaria que fosse: um comando enérgico no combate ao crime, um comando que colocasse o crime no seu devido lugar, que é a cadeia.

Se esses criminosos vierem armados, eles receberão o que merecem, pois a polícia é treinada para revidar essa injusta agressão. Outro dia, eu disse em uma rede jornalística de televisão, a BBC Brasil, que, infelizmente, matar faz parte do serviço policial. Todo mundo ficou abismado e assustado com isso. Não quero dizer que é bom matar, mas que, infelizmente, faz parte do trabalho do policial em serviço matar um criminoso.

E isso aparece claramente na ocorrência de hoje. O crime é violento. A opção de morrer ou ser preso é do criminoso. Nenhum policial sai de casa, pela manhã, e diz que vai matar alguém. O policial vai trabalhar. A opção de morrer ou não é do criminoso, é do bandido, pois quando ele se entrega, ele vai preso. Mas quando ele está armado e atira contra o policial, quando ele saca a arma para o policial, ele vai ter o que merece. É o peso da lei, é a força da lei. Infelizmente, precisamos parar com hipocrisia quando falamos sobre Segurança. A Segurança pública tem que ser uma coisa enérgica, legal, rígida e forte no combate ao crime. Uma mão frouxa não consegue acabar com a criminalidade, nem evitá-la. É preciso uma mão enérgica, uma mão forte, uma mão legal. Não podemos prescindir da legalidade, mas é preciso que essa mão seja forte.

Sr. Presidente, solicito que essas palavras sejam encaminhadas ao Sr. Secretário de Segurança Pública. É uma solicitação desta Casa, da Assembleia Legislativa, no sentido de localizar e combater duramente não apenas esses criminosos, mas todo o crime organizado que tem atuado no estado de São Paulo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - É regimental. Esta Presidência providenciará o encaminhamento do pronunciamento de V. Exa. ao secretário estadual de Segurança Pública.

Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores, após a fala do nobre deputado Coronel Telhada, nosso comandante, quero dizer que concordo com as palavras dele.

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- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.

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Quero acrescentar que, para evitar mortes, para evitar esses choques entre a polícia e os bandidos e marginais, a melhor saída que vejo é fazer leis que possam trazer mais segurança. Leis preventivas, que são as mais eficazes na área da Segurança. Nós podemos fazer isso através da Assembleia, das Câmaras. Eu fiz várias leis nesse sentido. Proponho sempre que, antes de o marginal sacar a arma e atirar num policial, o indivíduo teria que estar desarmado. O cidadão de bem já foi desarmado. Quem tem de andar com a arma são as polícias. Mas os marginais estão armados até os dentes. Por que estamos de braços cruzados? Deveríamos colocar força-tarefa nas fronteiras, evitando que entrem armas, cujo calibre não sei se é 5.0, Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Depende: há fuzil 556, 762, pistola 0.40, 0.45. 0.380...

O SR. JOOJI HATO - PMDB - De uso militar...

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Sim, uso restrito.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - Mas os marginais estão armados até os dentes, circulando por São Paulo e outras cidades. Essas armas têm o poder destrutivo de perfurar carros blindados, chapas de aços, derrubar helicóptero, derrubar boeing, detonar um trem... É necessário fazer blitz do desarmamento e fazer prevalecer sempre os projetos de deputados e vereadores que possam ajudar na prevenção contra a violência. Cito a lei que fiz como vereador, chamada “lei fecha bar”, “lei seca”, “lei do silêncio”, dentre outros nomes. Fiz a lei do cruzamento, para tirar crianças que poderiam adentrar no caminho do mal, que no futuro leva ao presídio se a polícia não matar antes. Outra lei que fiz é a que diz respeito à proibição de venda de produtos contrabandeados nocivos à saúde, como sucos contaminados. Essa lei prevalece, embora infelizmente não haja fiscalização.

Fiz o projeto de lei da moto sem garupa, que não é lei ainda, mas que ajudaria muito a todos nós. Evitaríamos 62% dos assaltos em saída de banco. Os marginais usam garupa de moto para assaltar e constranger as pessoas não só na saída de banco, como nos cruzamentos, nas entradas e saídas de casas e outros locais. Fiz a lei das câmeras de segurança, que é preventiva; e o governador, com sua sensibilidade, sancionou-a. Trata-se do projeto Detecta, que, quando estiver em atividade, vai nos ajudar a buscar segurança e qualidade de vida. Mais adiante, o que completaria seriam as câmeras de segurança em locais públicos estratégicos e o detector de metais. Um projeto complementaria o outro, que está tramitando nesta Casa.

Sou um lutador pelo isolamento das ruas sem saída. Os vereadores de São Paulo estão discutindo e votando essa questão. A ideia é deixar as ruas fechadas, controladas das 22 horas até as seis da manhã. Mas deveriam ser controladas por moradores o tempo todo, através de um guarda. Isso ajudaria a gerar emprego, num País de desempregados. Nos ajudaria a buscar qualidade de vida e segurança. Uma rua sem saída é como se fosse um condomínio. Quando se entra num condomínio, o segurança pede identificação, e não entra estranho. Numa rua sem saída, deveria ser a mesma coisa. Por que só entre as 22 horas e seis da manhã? O que um indivíduo estranho vai fazer numa rua sem saída? É molestar, assaltar, é fazer até desovas de carros roubados.

Deveriam sim permitir a colocação de portão e guarita, além de fazer com que os moradores controlem, se ajudando. Agora, do jeito que está, essas ruas servem para esconder, para tráfico de drogas, para consumo de drogas e assaltos também, porque a rua fica isolada.

Temos que lutar pela segurança sim, porque estaremos lutando pela vida, que é o bem maior. Temos a obrigação de preservar aquilo que é mais importante, a vida. Acredito que nós, junto com as polícias, podemos nos organizar e fazer com que os órgãos competentes entendam e comecem a aplicar as leis, a fazer a prevenção na área da segurança e comecem a fazer as blitze do desarmamento, além das blitze realizadas com bafômetros.

Quando o indivíduo bebe demais, sai dirigindo, matando, atropelando, assaltando. Através da lei seca, que conseguimos aprovar com muita dificuldade, esses casos têm diminuído.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, anuncio a presença nesta Mesa do nobre deputado estadual Wanderley Dallas, do PMDB do estado do Amazonas, que nos visita hoje. Peço uma salva de palmas para o deputado (Palmas.) Muito obrigado pela presença, seja bem vindo. Um abraço de todos os deputados a todo o povo do Amazonas.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, tenho vindo semanalmente a esta tribuna da Assembleia Legislativa para cobrar do governador Geraldo Alckmin o cumprimento da Lei nº 12.391, de 2006, que trata da data base salarial de todos os servidores públicos do estado de São Paulo. É uma lei que é constantemente agredida, violada, afrontada pelo governo Alckmin, do PSDB.

Os servidores estão esperando o cumprimento da data base, que já venceu em março. A data base dos servidores do estado de São Paulo venceu no dia primeiro de março. Passo a ler a lei, para o telespectador entender como funciona nossa data base e como o governador viola, transgride e não respeita a legislação, o ordenamento jurídico do estado de São Paulo.

“Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006;

Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado.

Artigo 1º - É fixada em 1° de março de cada ano a data para fins de revisão da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado, bem como dos Militares do Estado, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.”

O segundo parágrafo desse artigo estende esse benefício, esse ajuste, aos aposentados, com o seguinte texto:

“§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se aos inativos e pensionistas.”

Esse é o teor da Lei nº 12.391, de 2006. No entanto, o governo não tem respeitado essa legislação, e não é de hoje. Em anos anteriores também a legislação foi pouco respeitada, e nós estamos vivendo um momento difícil, no qual os salários dos nossos servidores estão há muito tempo arrochados, defasados.

Isso sem contar que neste ano, com a crise econômica, temos uma inflação extremamente alta, temos o aumento do custo de vida, o aumento da cesta básica, o aumento da conta de água e de luz e o aumento do desemprego. Com isso, os salários dos servidores ficaram ainda mais defasados, com esta realidade econômica. O Governo não reajustou. Não fez o reajuste das categorias profissionais que estão sob a vigência dessa lei. Os professores, os profissionais da Educação, da Saúde e da Segurança pública, os policiais militares, os policiais civis, os servidores do sistema prisional e da Fundação Casa estão todos alijados. Não foram contemplados com, pelo menos, a reposição das perdas inflacionárias.

O Governo não dá nenhuma justificativa para os professores, que fizeram uma greve histórica de 92 dias. O Governo se comprometeu a enviar um projeto de lei em julho. Disse que o projeto seria enviado em julho para a Assembleia Legislativa, fazendo um reajuste salarial em quatro anos. Haveria o parcelamento de um possível reajuste em quatro anos. O projeto não chegou até agora.

Da mesma forma, o Governo se comprometeu a encaminhar outros projetos de lei, tratando da questão dos professores da categoria “O”. Quero falar sobre isso também, mas volto à questão do reajuste salarial, que é uma questão muito séria, hoje. Tem afetado todos os servidores do estado de São Paulo.

É inconcebível que o Governo não se preocupe, não se manifeste e não apresente um índice de reposição. Então, é um Governo que viola a lei, que agride a legislação, que afronta a lei da data-base salarial. Afronta, também, a Constituição Federal, no seu Art. 37, que faz essa imposição. O Art. 37 da Constituição Federal, no seu inciso X, diz o seguinte: que a União, os estados e os municípios são obrigados a repor as perdas inflacionárias a cada ano. No entanto, o Governo do Estado, além de afrontar a lei estadual, afronta, também, a Carta Magna, a Constituição Federal aprovada em 1988.

Então, esse governo Alckmin é especialista em afrontar a legislação. Ele afronta a lei da data-base salarial. Afronta a lei da jornada do piso dos professores. A jornada não é respeitada. Nós temos uma lei federal aprovada em Brasília, confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, que é afrontada, também, pelo governador. O governador não respeita a LDB, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Não respeita o Plano Nacional de Educação, em sua Meta 17.

O Governo tem desrespeitado a legislação, principalmente a da área da Educação. Por isso, nós, professores, fizemos uma greve de 92 dias, denunciando o sucateamento, a degradação da Educação pública, a falta de investimento no ensino, a destruição da carreira do Magistério por parte do Governo, a Lei nº 1.093.

Quero falar da situação dos professores da categoria “O”. São quase 40 mil professores contratados precariamente pelo Governo do Estado. A situação continua a mesma. Esses professores não têm direito à assistência médica do Iamspe, do Hospital do Servidor Público. Não têm direito a vários benefícios da legislação. Eles têm a redução dos seus direitos previdenciários e trabalhistas.

Esses professores cumprem uma função importante no Magistério e nas nossas escolas - que também só estão funcionando por conta deles. Citamos, durante a semana, que há uma evasão. Muitos professores efetivos estão pedindo exoneração. Não estão aguentando. Estão indo embora, para outras áreas ou mesmo para outras prefeituras e para a rede particular.

Os professores que podem estão saindo da rede estadual porque as condições de trabalho são extremamente precárias. Os salários são aviltantes. A jornada é estafante. Há a violência e a superlotação de salas nas escolas. Então, ninguém fica. Os professores estão indo embora da rede estadual.

Contamos com os professores da categoria “O” para entrar no lugar desses professores, que, com razão, estão saindo. O próprio Governo parece fazer questão de expulsar os professores da rede estadual. Toda a política educacional é de expulsão, para que o professor saia de alguma forma. Se ele não sai por conta própria, ele sai adoecido. Tem que tirar licença médica e o professor da categoria “O” é quem vai substituir. Esses professores da categoria “O” são expostos à duzentena, a contratos de 1 ano, enfim, a tudo o que já foi denunciado por nós neste plenário.

O governo se comprometeu, durante a greve, a encaminhar projetos de lei diminuindo a duzentena, aumentando o tempo de contratação de um para três anos e incluindo os professores da categoria “O” no Iamspe, para que possam utilizar o Hospital do Servidor Público, mas não cumpriu sua palavra. O governo mentiu para a Assembleia Legislativa, para a opinião pública, para a imprensa e, sobretudo, para os professores.

Finalizo minha intervenção de hoje dizendo que quem perde com isso é a população, os nossos cinco milhões de alunos matriculados na Rede Estadual de Ensino. Sem uma Educação pública gratuita e de qualidade, teremos com certeza cada vez mais o aumento da criminalidade, pois sem Educação aumenta a violência, o desemprego, a delinquência e a crise em todas as outras áreas.

A Educação é um instrumento importante de desenvolvimento humano, social, econômico, político, cultural, tecnológico e ambiental. Se melhorarmos a Educação, melhoramos todas as outras áreas. Infelizmente, não é assim que pensa o governador Geraldo Alckmin e o PSDB. Muito obrigado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de homenagear o Sr. Marcello Cotrim, fundador da Associação Espiritualista O Caminho dos Essênios e apresentador do programa “Entrevidas” na Rádio Mundial FM.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 02 minutos.

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