23 DE JUNHO DE 2015

030ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidente: FERNANDO CAPEZ

Secretários: DELEGADO OLIM, MARCOS DAMASIO, GILENO GOMES, RAUL MARCELO e CARLOS NEDER

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Abre a sessão. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Cauê Macris, de inversão da Ordem do Dia.

2 - CAUÊ MACRIS

Requer verificação de presença.

3 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Constata, visualmente, quorum regimental.

4 - GERALDO CRUZ

Indaga à Presidência o trâmite da sessão.

5 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Esclarece que colocara em votação requerimento, do deputado Cauê Macris, de inversão da Ordem do Dia. Coloca em discussão o PLC 22/15.

6 - CAUÊ MACRIS

Discute o PLC 22/15.

7 - CAUÊ MACRIS

Solicita verificação de presença.

8 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Constata, visualmente, quorum regimental.

9 - CAUÊ MACRIS

Solicita verificação de presença.

10 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Constata, visualmente, quorum regimental.

11 - JOÃO PAULO RILLO

Discute o PLC 22/15 (aparteado pelo deputado Raul Marcelo).

12 - CAUÊ MACRIS

Solicita verificação de presença.

13 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Constata, visualmente, quorum regimental.

14 - CAMPOS MACHADO

Discute o PLC 22/15 (aparteado pelos parlamentares Beth Sahão e Cauê Macris).

15 - CAUÊ MACRIS

Solicita verificação de presença.

16 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Constata, visualmente, quorum regimental.

17 - CAUÊ MACRIS

Solicita verificação de votação.

18 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Anota o pedido.

19 - GERALDO CRUZ

Para questão de ordem, afirma que a solicitação do deputado Cauê Macris fora equivocada.

20 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Endossa a fala do deputado Geraldo Cruz, diante de uma interpretação literal. Indefere o pedido de verificação de votação.

21 - CAUÊ MACRIS

Solicita verificação de presença.

22 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Constata, visualmente, quorum regimental.

23 - GERALDO CRUZ

Para reclamação, reitera posicionamento discordante da solicitação, do deputado Cauê Macris, de verificação de votação.

24 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Considera desnecessária a crítica ao líder do Governo.

25 - PROFESSOR AURIEL

Discute o PLC 22/15 (aparteado pelo deputado Alencar Santana Braga).

26 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, critica a conduta de deputados do PT durante a sessão.

27 - JOÃO PAULO RILLO

Para reclamação, critica os deputados Campos Machado e Cauê Macris pelos seus posicionamentos. Acrescenta que não existe hierarquia entre os Poderes Legislativo e Executivo. Defende a votação de projetos em benefício dos servidores da Justiça. Lamenta o que considera subserviência desta Casa à vontade do Governo do Estado.

28 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Afirma que há autonomia desta Casa em relação ao Poder Executivo.

29 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, rebate fala do deputado João Paulo Rillo.

30 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Encerra a discussão do PLC 22/15.

31 - CAUÊ MACRIS

Solicita a publicação da emenda aglutinativa ao PLC 22/15.

32 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Determina a publicação, no "Diário Oficial", da emenda aglutinativa ao PL 22/15, restando adiada a votação.

33 - CAUÊ MACRIS

Para comunicação, faz ponderação sobre o processo legislativo em curso.

34 - CAUÊ MACRIS

Para comunicação, reitera considerações sobre o processo legislativo em trâmite.

35 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Esclarece os motivos do adiamento da votação do PLC 22/15.

36 - CAUÊ MACRIS

Para comunicação, indaga à Presidência quando será realizada a votação do PLC 22/15.

37 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Esclarece dúvidas a respeito da votação, a ser levada a cabo na Ordem do Dia seguinte a presente sessão.

38 - BETH SAHÃO

Para comunicação, indaga à Presidência se fora encerrada a discussão do PLC 22/15.

39 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Informa o encerramento da discussão do PLC 22/15.

40 - CAMPOS MACHADO

Para questão de ordem, indaga à Presidência se o PLC 22/15 não será colocado em votação.

41 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Responde que a votação do PLC 22/15 está adiada. Coloca em discussão o PLC 49/14.

42 - CAUÊ MACRIS

Discute o PLC 49/14 (aparteado pelo deputado Campos Machado).

43 - CAUÊ MACRIS

Solicita verificação de presença.

44 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quorum.

45 - CAUÊ MACRIS

Solicita verificação de presença.

46 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que não alcança quorum para a continuidade dos trabalhos. Levanta a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. Fernando Capez.

* * *

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a Mesa requerimento, nos termos regimentais, solicitando que a disposição da Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:

Que o item nº 3 passe a figurar como nº 1, que o item nº 2 passe a constar como nº 2, que o item nº 5 passe a figurar como nº 3, que o item nº 1 passe a constar como nº 4 e que o nº 4 passe a constar como nº 5.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, porém esta Presidência constata quorum visual em plenário.

Item 1 - Discussão e votação adiada do Projeto de lei Complementar nº 22, de 2015, de autoria do Sr. Procurador-Geral de Justiça. Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, criando a promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica e de Gênero, e dá outras providências. Com 5 emendas. Pareceres nº 404 e 405, de 2015, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda nº 5 e contrários às demais. Emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 465, de 2015, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, contrário à emenda nº 6.

Em discussão.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, qual é esse projeto?

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esse é o projeto que cria a promotoria de combate à violência doméstica.

Inscrito para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Cauê Macris.

Observo que, durante a sessão, não são permitidas manifestações que impeçam o orador na tribuna.

O SR. GERALDO CRUZ - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma questão de ordem sobre o encaminhamento feito por V. Exa. na abertura da sessão.

Vossa Excelência disse: “em votação os itens”. O deputado pediu verificação de quorum. Gostaria de entender o que aconteceu.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência abriu a sessão extraordinária. O deputado Cauê Macris atravessou um requerimento de inversão da ordem dos itens de votação. Eu sou obrigado a colocar em votação essa inversão. Não é opção do presidente.

Coloquei em votação e a inversão foi aprovada. Nenhum deputado pediu a verificação de votação, até porque, se pedisse, correria o risco de cair a sessão. Em seguida, entramos na votação do item 1, que é o projeto de combate e enfrentamento à violência doméstica. O deputado Cauê Macris está inscrito para discutir e assim o fará. Esse é o encaminhamento que está sendo dado.

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, o deputado Cauê Macris pediu verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O deputado Cauê Macris pediu verificação de presença e não de votação. O deputado Enio Tatto, 1º secretário desta Casa, alertou que eu não necessitaria fazer a verificação de presença, uma vez que o quorum era visual.

Seguindo, então, a sugestão do deputado Enio Tatto, verifiquei visualmente que havia número regimental de deputados. Não era necessária a verificação. Assim, dando prosseguimento à sessão, está inscrito para discutir o deputado Cauê Macris. Contudo, continuo aberto a mais dúvidas de Vossas Excelências.

Ressalto que esta Presidência tomou a decisão de pautar esses projetos, sem consultar o líder do Governo e sem fazer acordo com ele. O deputado Cauê Macris exerce com dignidade o seu papel. Devolvo a palavra ao nobre deputado Cauê Macris.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje é um dia importante para a Assembleia Legislativa, porque discutimos, antes de entrar na Ordem do Dia e na sessão extraordinária, um projeto de grande importância para o estado de São Paulo.

A PEC nº 87, aprovada no Congresso Nacional, tirou do estado de São Paulo quatro bilhões de reais em arrecadação. Quando foi aprovada, a tributação do ICMS no comércio eletrônico dava-se, em um primeiro momento, no destino e não na origem. Contudo, essa tributação foi alterada por conta da PEC, passando a vigorar não mais no destino, mas sim na origem da mercadoria.

Isso é uma preocupação muito grande para o estado de São Paulo, porque a maior parte da tributação que temos dá-se de uma maneira diferente da que foi aprovada pela PEC nº 87.

Por conta das ações que foram implementadas pelo Congresso Nacional, o estado de São Paulo, por meio de seus deputados da bancada estadual, de maneira suprapartidária, colocou a problemática que seria a aprovação dessa PEC. Infelizmente, São Paulo foi voto vencido. Do dia para a noite, toda essa arrecadação de quatro bilhões seria tirada do nosso Estado.

Ainda bem que dentro dos dispositivos dessa PEC, estabeleceu-se a possibilidade de um processo de transição para aqueles estados que seriam lesados. Esse processo deveria ser regulado por uma lei estadual. Foi exatamente isso que o governador Geraldo Alckmin fez quando mandou a legislação que discutimos hoje. A discussão foi encerrada e esperamos votar o projeto amanhã.

Esse projeto permite que seja feito um recálculo da referida perda. Esse recálculo não seria feito em um ano, mas ao longo dos quatro anos subsequentes à aprovação dessa legislação. Com isso, já sabemos que o estado perderá esses quatro bilhões de arrecadação. Porém, dentro deste processo, poderá ser feito um planejamento de forma gradativa, conforme a legislação que ficou pré-estabelecida e que estamos discutindo aqui, para que o Estado possa diminuir essa perda ao longo desses quatro anos. Então, trata-se de um projeto de lei extremamente importante, em um momento em que vivemos uma crise conceitual e, principalmente, administrativa em todo o nosso País.

Então, Sr. Presidente, quero aproveitar este momento para fazer algumas colocações em relação ao projeto que estamos discutindo, que trata da criação da promotoria de combate à violência doméstica. É um projeto importante e o Ministério Público tem sido muito firme dentro de suas posições e investigações. A questão da violência doméstica é um problema real em nossa sociedade, é um problema que nos preocupa e nos aflige muito. Ações precisam ser adotadas, principalmente em relação à violência que é cometida contra a mulher, e essa é uma coisa que discutimos com muita tranquilidade. Ao mesmo tempo, este projeto estabelece a criação de 30 novos cargos de promotores de Justiça e essa é a real preocupação em relação a este projeto específico.

Dentro disso, acho importante que façamos um preâmbulo sobre o impacto que será gerado e sobre o que tem acontecido com as finanças de nosso Estado. Acho que essa é uma alegação e temos que ter tranquilidade para debater todos os problemas de frente. Não podemos ter medo ou vergonha de discutir as dificuldades pelas quais temos passado. Quando discutimos as verdades, tenho tentado ser o mais transparente possível com todos aqueles que nos procuram, sejam do Ministério Público, do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça ou de qualquer outro órgão. Tenho muita tranquilidade em dizer que nunca deixei de atender a nenhuma das pessoas que me procuraram, como os próprios psicólogos que estão aqui hoje. Em todas as vezes em que fomos procurados, a ponderação foi a mesma que está sendo feita em todas as colocações, relativa à preocupação com a queda de arrecadação que o estado de São Paulo tem sofrido.

No mês passado, tivemos uma queda de arrecadação de 738 milhões de reais. Não estamos falando em um ou dois milhões, estamos falando em 738 milhões de reais a menos na arrecadação do estado de São Paulo. Este mês, o processo de arrecadação tende a piorar um pouco mais: existe a possibilidade de contarmos com um bilhão de reais a menos na arrecadação do estado de São Paulo. O que isso quer dizer? Quer dizer que não estamos vendo uma luz no fim do túnel. Infelizmente, a crise que está atingindo o nosso País está chegando muito fortemente no estado de São Paulo. Fecharemos este ano com um orçamento estadual com sete bilhões a menos de arrecadação. Isso levou o governo a adotar algumas posturas em relação à Assembleia Legislativa e a alguns projetos que temos discutido.

É importante destacarmos que em momento algum discutimos os méritos e valores de cada um dos projetos em discussão. Essa é uma ponderação que deve ser feita de forma transparente. Nós nunca colocamos qualquer óbice em relação aos méritos. É muito simples criar projetos que aumentam despesas e fazer com que esses projetos que aumentam despesas venham para o Poder Legislativo, mas precisamos discutir como será feito o pagamento da conta destes projetos. Esta é a preocupação e como homens públicos temos de ter a decência de discutir isso de peito aberto. Cada um aqui defende a sua causa, defende a sua bandeira, mas às vezes a defesa da sua bandeira dentro do seu nicho não é suficiente e o governante, que tem a condição de fazer essa discussão de maneira mais ampla olhando todos os setores da sociedade, acaba sendo prejudicado por gastos que possam vir a ser aprovados pela Assembleia Legislativa. Esta ponderação os nobres pares têm de fazer.

Eu, particularmente, nasci dentro desta Casa de Leis, tive um pai que foi sete vezes deputado, já foi presidente desta Casa, já ocupou todos os cargos possíveis. Eu, que estou no meu segundo mandato, que já fui líder do PSDB, a maior bancada na Assembleia Legislativa, hoje na missão de liderar um governo que acredito sério, correto, que tem dado rumo aos caminhos do nosso estado para superar as dificuldades, tenho a tranquilidade de dizer que temos, como homens públicos, de fazer essa reflexão e ter a maturidade para compreender que muitas vezes por querer acenar positivamente à reivindicação ‘a’, ‘b’ ou ‘c’ a gente pode correr o risco de deixar desamparados quem realmente depende desses investimentos. Esta é uma discussão que temos de fazer com muita tranquilidade, de peito aberto, sem nos preocupar com o que cada um está pensando.

Nós somos eleitos com um desafio: o de poder representar a sociedade e acho que não tem poder mais representativo que o Poder Legislativo, um Poder que atua na sociedade como um todo, desde os grandes empresários, que têm uma oportunidade melhor de vida, até aqueles que ganham um salário-mínimo, aqueles que mais precisam. Esta discussão temos de fazer. E no dia de hoje sinto-me muito à vontade para discutir com os nobres pares sobre as votações de hoje.

Vou assomar à tribuna para discutir todos os projetos, faço questão de fazer essa discussão, não tenho problema algum. Muitos colegas disseram para que eu não me expusesse até porque cada um aqui compreende o papel que irei adotar, hoje tenho um papel a exercer, qual seja, o de discutir de peito aberto os investimentos que estão sendo motivo de análise.

Inscrevi-me para falar a favor do projeto, não contra e vale lembrar uma coisa: temos outros instrumentos de obstrução que são legais também em relação ao Parlamento.

Para cada projeto que se colocar, nós vamos usar desses instrumentos regimentais dentro do processo de obstrução.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência constata número regimental em plenário, pelo que devolve a palavra a Vossa Excelência.

* * *

- Manifestação das galerias.

* * *

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Este é o respeito: gargalhadas. Não é assim que se faz, até porque em nenhum momento tratei dessa forma quem me procurou. Gostaria de ser tratado com o devido respeito em relação à posição que estamos defendendo aqui da tribuna.

Dando continuidade a nossa fala em relação ao projeto colocado, o que trata da violência doméstica, quero dizer de uma preocupação.

Foi levantado, por parte da bancada evangélica da Assembleia Legislativa, a discussão sobre o gênero e sobre a sua redação. Em todo momento, o próprio Delegado Olim discutiu a respeito disso dentro do Colégio de Líderes, e ficou muito clara a aprovação absoluta dos deputados desta Casa. E V. Exa., que tem sido um grande presidente da Assembleia Legislativa, e não estou aqui par ficar enaltecendo a sua atuação, até porque isso não é necessário, em todos os momentos foi muito correto com todos os deputados, inclusive em relação à violência doméstica. Vossa Excelência que, por alguns anos, ocupou o cargo de promotor de Justiça, o que lhe deu uma experiência de vida muito grande, sabe da importância de quando discutimos um tema a fundo. E o tema da violência doméstica, que é recorrente, com certeza merece a nossa atenção.

Fizemos uma emenda para manter a aprovação da criação da Promotoria da Violência Doméstica, mas nesse primeiro momento excluir a criação de cargos. Infelizmente, não foi aprovada pelas comissões temáticas. Quando entramos com essa emenda de plenário em outro momento, tentamos convencer os deputados da situação e da oposição, de que o tema e o mérito mereciam atenção. Mas a preocupação em relação à criação dos cargos se deve a investimentos. Vamos ter outras oportunidades de voltarmos à tribuna com outros temas, dos demais projetos.

Sr. Presidente, regimentalmente solicito mais um pedido de verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Raul Marcelo e Carlos Giannazi para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência constata a presença do número regimental de Srs. deputados.

Tem a palavra, para falar contra, o nobre deputado João Paulo Rillo. (Manifestação nas galerias.)

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores da Justiça presentes nas galerias, serei muito breve. A nossa intenção não era a de nos inscrevermos nesse projeto para que os projetos de interesse dos servidores da Justiça pudessem entrar na pauta. E já aproveito e faço um apelo ao nobre deputado Campos Machado para que pudesse, quem sabe, contribuir para que votemos rapidamente esse projeto para entrar com outros na pauta. Mas não poderia deixar de falar algumas coisas em relação à desastrosa fala do líder do Governo, deputado Cauê Macris, que se contradiz e comete uma heresia quando diz que quer discutir todos os projetos de peito aberto, mas pede verificação, ordena que parte da bancada governista vá embora e se ausenta do plenário. Queria entender que discussão de peito aberto é essa em que se foge e não se enfrenta o debate. (Palmas.)

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço a V. Exa. pelo aparte. Queria fazer a discussão com o deputado Cauê Macris, porque a criação da Promotoria de Combate à Violência Doméstica, pelo o que eu me lembre - e eu li o projeto várias vezes -, não gera gasto nenhum. E se nós tivéssemos gastos, o Ministério Público acabou de aprovar 5% de participação das custas judiciais, são quase 200 milhões de reais. Não tem custo. (Palmas.)

Olhem os dados. Eu vim a esta Casa com o apoio de várias entidades ligadas ao direito das mulheres do estado de São Paulo. Tenho inclusive dois projetos, um para colocar tornozeleira no agressor para que ele não reincida, como já acontece no Rio Grande do Sul e no Espírito Santo, e outro para que as delegacias de mulheres mudem até de nome, sejam de atendimento à mulher, e funcionem 24 horas com delegada e escrivã para atender mulheres que sofreram agressão no estado de São Paulo.

Quero dizer ao deputado Cauê Macris e aos demais deputados que não estão no plenário para discutir esta matéria que eles vão se responsabilizar, porque, no Brasil, por ano, são 4,4 mulheres assassinadas por cem mil habitantes. Somos o sétimo país do mundo em casos de assassinatos de mulheres. De 1980 a 2010, 91 mil mulheres foram assassinadas no Brasil. Na última década, 43 mil. (Palmas.)

Portanto, esse é um projeto de extrema relevância, extrema importância. Não vai garantir muitas coisas, mas vamos ter mais um órgão especializado para contribuir com a redução desses índices, que são vexatórios para o Brasil. Já somos campeões em níveis epidêmicos de homicídios, e na questão da mulher o Brasil está em sétimo lugar. Tem a lei Maria da Penha, que não é cumprida, os agressores estão reincidindo e as mulheres ficam sem esse amparo.

Queria parabenizar V. Exa. por ter feito nesta tribuna uma denúncia importantíssima, responsabilizando o líder do Governo, do governo Geraldo Alckmin, por estar barrando a votação desse importante projeto para que pudéssemos ter mais um órgão para contribuir no sentido de reduzirmos, no estado de São Paulo, os índices de violência contra a mulher. Parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento e muito obrigado pelo aparte. (Palmas.)

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Obrigado, deputado Raul Marcelo. Nós vamos votar a favor desse projeto, embora discordemos da emenda que tira a palavra gênero de seu texto. A nossa expectativa é de que a realidade vai ser muito mais forte que qualquer tentativa do não atendimento a pessoas que se declaram na condição de homossexuais, de lésbicas, de travestis, que são agredidas e têm o direito de serem atendidas nesse novo órgão protetor e fiscalizador. Então nós discordamos, a bancada do PT vai colocar isso na declaração de voto, mas não vai obstruir nem votar contra. Entendemos que é um avanço.

Eu peço que o deputado Cauê Macris não cometa esse tipo de atitude, de obstruir e de fingir que está indo para o debate aberto, porque ele não está. Repito: ele orientou a bancada a esvaziar o plenário e está pedindo verificação.

Vou rebater na hora certa o debate econômico sobre o Estado, a questão da saúde financeira do Estado. No momento eu não vou fazer, porque vocês estão esperando até agora, há tanto tempo. Então, eu vou encerrar. Peço para que o deputado Campos Machado faça o seu pronunciamento, mas contribua para votarmos o projeto e avançarmos. Termino para que seja dinamizada a votação desse projeto. (Palmas.)

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Gostaria de lembrar que todos são deputados e todos conhecem de política. Todos, no lugar do nobre deputado Cauê Macris, se fossem líderes do Governo, estariam fazendo exatamente a mesma coisa. Convido os nobres deputados Marcos Damásio e Delegado Olim para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Marcos Damasio e Delegado Olim.

Para falar a favor, tem a palavra o nobre deputo Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Fernando Capez, venho à tribuna por três razões. Primeiramente, porque não sou covarde e quero fazer justiça ao deputado Cauê Macris.

Será que as pessoas acham que ele é contra o projeto do Judiciário? Ele não é contra o projeto. Acontece que ele é líder do governo na Casa. Ele é obrigado a seguir a orientação do governo. Eu não posso, nesta oportunidade, vangloriar-me e dizer que estou aqui, sem atentar para a posição do deputado Cauê Macris. Sua Excelência foi escolhido pelo governador para fazer exatamente o papel que ele está fazendo. Ele não está fazendo isso por vontade própria. (Manifestação nas galerias.)

O deputado está se desgastando, expondo-se, mas cumpre a sua obrigação, da mesma forma que a chamada oposição, pelos seus líderes, às vezes, vem a esta tribuna e se coloca contra projetos que interessam ao governo, à população, mas eles têm posição política. Ou acaso os senhores e as senhoras acreditam que a deputada Beth Sahão e o deputado Teonilio Barba estão andando em conformidade com a opinião pública, com a vontade popular? Não. Eles têm posição política. Se é ideológica ou não...

Diz a deputada Beth Sahão: “Campos Machado está conversando com o deputado Luiz Fernando, que é de esquerda”. Deputada Beth Sahão, isso é coisa da Revolução Francesa, de duzentos anos atrás. Isso é coisa de Vanderlei Luxemburgo, de Dunga: extrema-direita, extrema-isso, meia-esquerda. Por favor, deputada Beth Sahão, Felipão Scolari perdeu a Copa do Mundo exatamente porque estava com esse negócio de esquerda.

Deputada, V. Exa. sabe como nasceu essa história de centro, direita e esquerda? Na Revolução Francesa houve um grande encontro, um grande debate, com muitos participantes. As pessoas que sentavam à direita, que se acomodaram logo de início, coincidentemente eram contra as mudanças. As pessoas que sentaram à esquerda eram favoráveis às mudanças. E os que estavam no centro não estavam ouvindo direito, eram meio cegos, meio surdos. Nisso se estabeleceu centro, direita e esquerda. Duzentos anos depois, vem a deputada Beth Sahão e fala que eu estou conversando com o meu amigo - por quem tenho um carinho especial, por sua família, tradicional na política - e que estou sentado na esquerda?

Deixando a esquerda de lado, deputado Cauê Macris, quero reconhecer o seu papel. Vossa Excelência está cumprindo a sua obrigação. Se o deputado não tivesse responsabilidade, teria que entregar o cargo de líder do governo, como eu teria que entregar o cargo de liderança do PTB no estado, no País, se eu não tivesse condições de exercê-lo. Portanto, deputado Cauê Macris, aceite a minha solidariedade em relação à sua oposição, ao enfrentamento a este parlamentar, porque sou favorável a todos os projetos.

Estou contra o deputado Cauê Macris. E não me venham dizer que sou contra o governo. Eu não tenho muita simpatia pelo PSDB, não tenho quase nenhuma. Mas sou obrigado a reconhecer que o governador Geraldo Alckmin é uma pessoa com quem tenho ligações de família. Fui seu vice duas vezes. Não posso chegar aqui e dizer que não é meu amigo.

Deputada Beth Sahão, não sou muito dado a permitir apartes. Mas como V. Exa. é minha amiga, vou conceder-lhe.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Muito obrigado, deputado Campos Machado. Vossa Excelência é sempre muito gentil.

Primeiramente, gostaria de destacar a importância deste projeto. Tudo o que se coloca para combater a violência contra a mulher ainda é pouco diante dos números tão altos de casos, como bem apresentou o deputado Raul Marcelo.

Mas além de cumprimentar os deputados do PT e do PSOL que estão aqui, também gostaria de saudar a presença de alguns deputados da base do governo, em especial o deputado Caio França, que é filho do vice-governador e que está ajudando a dar quorum na sessão.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado Raul Marcelo, eu quero aproveitar os dados de Vossa Excelência para dizer que este projeto é eminentemente justo. O Ministério Público apresentou o projeto porque a violência doméstica é muito maior do que as estatísticas dizem. Basta a deputada Rita Passos verificar quantas agressões não são registradas nas delegacias, porque as vítimas têm receio, vergonha e medo de denunciar. Elas não querem se expor à vizinhança, à família, e deixam de registrar as queixas. Daí, a falta de um registro claro e preciso.

Desculpe-me, deputado Cauê Macris, mas trinta vagas para a promotoria diante de uma situação tão grave como essa... Como podemos admitir que nossas irmãs possam, um dia, ser vítimas dessas agressões? Isso é inerente a qualquer casal, qualquer residência.

Hoje, é facultado ao homem agredir as mulheres, de maneira que não há nenhuma punição. Um país machista como o nosso, de índole latina.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Geraldo Cruz e Caio França para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

Está sendo feita a verificação pelo procedimento manual - o mais rudimentar, mas eficiente. Esta Presidência constata o quórum visual.

Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Presidente deputado Fernando Capez, se tem uma coisa que eu prezo é a atenção do presidente. Eu me sinto constrangido quando o presidente não me dá a atenção que eu imagino que pudesse ter.

Deputado Fernando Capez, eu quero cumprimentar o procurador-geral da Justiça, Dr. Márcio. Um homem extremamente simples, humilde e competente, que teve a sensibilidade de patrocinar o envio desse projeto para esta Casa. O presidente Fernando Capez - oriundo do Ministério Público, onde foi um grande procurador -, abraçou o projeto, e tive a honra de requerer a urgência.

Esse projeto é muito maior do que imaginamos. Eu poderia ficar sentado aqui e deixar o barco andar, ou, como diz um amigo meu, poeta, “correr atrás do vento”, mas ninguém corre atrás do vento. Esse projeto é muito bom, é muito importante e é atualíssimo.

Vivemos hoje uma situação de falso respeito nos lares, em que um marido pensa que pode agredir sua mulher da mesma forma que pode tomar um copo d’água. É isso que acontece, e nós fingimos que não vemos. Esse projeto é fundamental. Ou a família não tem importância? Qual é a célula mater de uma sociedade? É a família, nobre deputado Padre Afonso Lobato.

Lembro que, em um evento em São Miguel Arcanjo, fiz um pronunciamento que achei brilhante. As pessoas ficaram de pé, balançando as mãos, estavam todos empolgados. Saí de lá pensando “acho que sou realmente um grande tribuno”. Logo depois, entrou meu amigo padre Afonso Lobato, e não fez discurso, fez uma oração. E o povo, de pé, o aplaudiu delirantemente. Meu discurso, de quase meia hora, caiu diante da oração que todos conhecem, que é o “Pai Nosso”.

Não me esqueci disso, deputado Afonso Lobato. Coloquei tanto empenho naquele pronunciamento, andava no palco feito um artista, e V. Exa., com apenas uma oração, me colocou no meu devido lugar. Mas não estamos aqui para fazer tempo, estou aqui para apoiar um projeto que desde o início eu apoiei.

Dirijo-me agora aos meus amigos do Projeto nº 56. O presidente acabou de me dizer que, quando for elaborar a emenda aglutinativa, partiremos do princípio de janeiro de 2017. Isso significa que a Casa vai atender a demanda extrema dos oficiais de Justiça. Iremos elaborar essa emenda aglutinativa que, como todos sabem, é impossível que seja votada hoje, pois é preciso que seja publicada.

O importante é o avanço, o importante é sabermos que há um caminho a ser seguido, e o mesmo vai acontecer em relação ao Projeto nº 06 e ao Projeto nº 49. Emendas aglutinativas serão apresentadas a esses projetos e, depois, serão pautadas nos seus devidos tempos, respeitando as posições dos membros do Judiciário.

Contudo, nobre deputado Cauê Macris, não posso deixar de reverenciar uma vez mais a sua posição no cumprimento de seu papel. É como se eu estivesse no comando-geral da Polícia Militar e determinasse ao grande militar Coronel Telhada que cumprisse determinado papel. Ele não pode se recusar a cumprir o papel que eu, comandante da Polícia Militar, lhe atribuo.

Conheço o Coronel Telhada há muito tempo, o primo dele é meu grande amigo. Quantas vezes ele arriscou sua vida e a da sua família não porque queria, mas porque cumpria obrigações de seus superiores? Como ocorreram suas promoções, deputado Coronel Telhada, como V. Exa. conseguiu receber tantas homenagens na vida? Foi porque V. Exa. aprendeu que hierarquia é hierarquia, V. Exa. nunca recusou uma missão.

O deputado Cauê Macris também tem uma missão, e temos que respeitar sua missão. Ele está nesta Casa para cumprir aquilo que o governador Geraldo Alckmin lhe disse. Vossa Excelência, deputado Cauê Macris, é o líder do governo, me defenda. Se exponha a vaias, mas se defenda.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Primeiro, quero agradecer a V. Exa., que em todos os momentos, sejam eles quais forem, sempre se coloca ao lado do Parlamento.

O Parlamento é isso, são debates, são as opiniões e ideias, é você poder expressar as suas colocações. Mais do que isso, é você ter posição nos momentos em que é necessário. Não ter preocupação em relação àquilo que está sendo discutido e colocar sua posição de uma maneira bastante firme.

No dia de hoje, eu, exercendo a função de líder do governo, tenho a obrigação de colocar as dificuldades que o governo está enfrentando, do ponto de vista financeiro. Essas dificuldades são reais, todos os deputados aqui sabem.

Nós conversamos com cada um dos deputados, até porque cada um aqui tem muito valor. O fato de um deputado comparecer ou não em determinada votação não faz com que ele perca o seu valor. Todos eles aqui têm muito valor.

Tem muito deputado que se preocupa com a situação que o estado está vivendo. Acho que no dia de hoje a minha posição aqui está sendo muito transparente e muito clara, como sempre deixei em todos os momentos. No Colégio de Líderes, quando converso com cada um dos segmentos que estão representados e que têm interesses diretos na votação desses projetos.

Vossa Excelência foi muito feliz ao colocar que existem outros instrumentos regimentais em relação à não votação desses projetos. Todos os projetos receberão emendas, sejam elas de plenário ou aglutinativas, e esses projetos não serão, de qualquer maneira, votados no dia de hoje.

Quero agradecer a V. Exa. por sua fala em relação à minha pessoa. Quero dizer que temos condição de atuar e poder trabalhar pelo Parlamento. Afinal, a minha função aqui como líder do governo é defender o governo neste Parlamento, mas, desde o momento em que assumi, sempre deixei muito claro que dentro do governo a minha defesa é do Parlamento.

Então aqui eu defendo o governo e lá eu defendo cada um dos deputados em relação aos pleitos e às demandas, e vamos continuar nessa luta.

Aproveitando, e agradecendo a deferência de V. Exa., quero pedir uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Foi solicitada a verificação de presença, uma vez que a verificação de votação seria impossível. Ele pediu verificação de votação, mas eu interpreto que seja verificação de presença.

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, o pedido dele está equivocado. Não estamos em votação. Em relação à presença, há mais de 24 deputados em plenário. Vossa Excelência nem precisa chamar. Então, quem pediu, pediu errado. O pedido deve ser refeito.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Irei atender à ponderação dos líderes do PT e do PSOL e dar uma interpretação literal, interpretação que não tenho dado ao Regimento Interno.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, todo mundo sabia que se tratava de uma verificação de presença. Não havia necessidade. Mas fico aqui e refaço o pedido de verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Existe quorum, não há necessidade de proceder a chamada. Peço aos colegas para que, na medida do possível, respeitem o papel que cada um desempenha nesta Casa, uma vez que justamente essa diversidade de papeis permite a existência do Parlamento.

Se não respeitarmos a posição política do líder do governo, estamos desrespeitando a própria sistemática da Casa. Não é só na Assembleia Legislativa de São Paulo que existe um líder do governo, em todos os parlamentos existe a figura do líder do governo.

O SR. GERALDO CRUZ - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, me desculpe. Vossa Excelência tem conduzido com muita capacidade a sessão, mas V. Exa. está sendo infeliz. Não estamos atrapalhando ninguém, só que o líder do governo, que nós respeitamos, fez um pedido equivocado.

A verificação de votação deve ser realizada durante o processo de votação, não é isso? É regimental pedir presença. Ele veio, corrigiu e V. Exa. verificou que temos o quorum. Nós estávamos corretos.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É a opinião de Vossa Excelência. A minha opinião é que o líder foi exposto desnecessariamente.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu queria poder ter condições de encerrar a minha fala, porque essa demanda se é votação ou presença levou três minutos. Essa delonga de V. Exa. prejudicou o pessoal que está lá fora. Com votação, presença... por que não pergunta se o leite é branco ou o café é preto?

Sr. Presidente, V. Exa. não me deixa terminar. Eu tenho culpa se todo mundo está discutindo aqui o sexo dos anjos?

Em sinal de protesto eu não vou terminar.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel, pelo tempo regimental.

O SR. PROFESSOR AURIEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu estou há três meses nesta Casa, venho de um Parlamento menor do que esse, de Guarulhos, um pouco menos complexo, mas vejo até que existem alguns projetos como esse que está sendo votado, que é de grande importância para a população do estado de São Paulo. Vejo também, há muito tempo, o sofrimento das pessoas que estão aqui querendo votar o projeto. Acho que não necessidade de fazer essas pessoas sofrerem tanto. Tantos apelos já foram feitos. As pessoas já vieram aqui dezenas de vezes, em quase todas as sessões, na esperança de resolver essa questão - e suas questões pessoais também. A aprovação desse projeto vai ajudar o governo estadual.

Infelizmente, temos que dizer a vocês o seguinte: nós somos a favor do projeto de vocês, somos favoráveis a esse projeto, mas infelizmente não vai ter quorum, deputado Alencar Santana Braga. Lembrando que não é só o quorum dos 24 deputados, mas de 48 deputados para ser aprovado o projeto.

Vocês estão aí, mas esse projeto não vai ser aprovado hoje. Está tendo uma desmobilização para que não seja aprovado esse projeto.

Eu fico bastante entristecido, deputado Coronel Telhada, porque são trabalhadores, são pessoas sérias. Tem esse outro projeto que fala da questão da violência contra as mulheres, que também estamos discutindo aqui, mas acho que nós deveríamos buscar o entendimento para não deixar as pessoas passar pelo que estão passando aqui nesta Casa. A população não merece esse desrespeito, nobre deputado Alencar Santana Braga.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero aqui também parabenizar a todos os servidores aqui presentes pela luta constante e longa, estando toda a semana aqui na Assembleia Legislativa. Um dos projetos é de 2013, deputado Professor Auriel.

É importante alertarmos a todos que, após a votação da LDO, que o governo pode querer votar na próxima semana, e esta Casa entrará em recesso. Portanto, se não votarmos esse projeto nesta semana, ou no máximo na semana que vem, esses servidores terão um prejuízo ainda maior, de um tempo mais longo de espera, de um tempo mais longo de luta. Por isso faço coro, também, a V. Exa. e aos demais deputados que se manifestaram favoravelmente, devido à urgência - agora do tempo - à necessidade e importância desse projeto.

Vários governos estão se readequando do ponto de vista financeiro. O presidente do Tribunal, a todo o momento, manifesta-se favorável ao projeto. Então, não somos nós que temos que dizer que somos contrários. Pelo contrário, vai ser importante para a prestação de serviços para a população e também para os servidores. E se o presidente desta Casa for contrário, daí sim ele se manifesta. Mas pelo que sabemos, até então, ele é favorável. Portanto, votemos os projetos a favor dos servidores.

O SR. PROFESSOR AURIEL - PT - Eu sou favorável a esse projeto.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Vossa Excelência me concede aparte?

O SR. PROFESSOR AURIEL - PT - Agora não, nobre deputado. Vou concluir minha fala, deputado João Paulo Rillo.

Quero dizer que até em respeito às pessoas que aqui estão, sou favorável ao vosso projeto, não usarei todo o tempo regimental de que disponho para que vocês possam ter vosso pedido atendido - a votação do projeto. Eu vou pedir aos deputados para votarem no projeto, que é de grande importância para os servidores, para o Estado e para esta Casa. Muito obrigado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Que democracia, hein... Ainda bem que não dou aparte para ninguém do PT. Com todo o respeito que tenho pela colônia lusitana, acho que a bancada do PT está andando por Lisboa. Eles ficam discutindo entre eles: cada um fala um pouquinho e toma o tempo da plateia. Agora vai falar o deputado João Paulo Rillo. O deputado Professor Auriel falou, falou, e não entendi o que ele quis dizer. Vocês pedem premência, o tempo vai passando, e ninguém vê nada. É a tática lusitana da bancada petista.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Os deputados Campos Machado e Cauê Macris deveriam silenciar hoje, porque é uma contradição atrás da outra. O deputado Campos Machado falou sobre a posição constrangedora de subserviência do deputado Cauê Macris, que tem de acatar as ordens de seus superiores. (Manifestação nas galerias.) Eu pensei, deputado Campos Machado, que não havia hierarquia entre os Poderes Executivo e Legislativo. (Manifestação nas galerias.) Mas o deputado Campos Machado foi pedagógico, porque aquilo que nós da oposição denunciamos foi consolidado em sua fala: de fato, a Assembleia cumpre ordens do governador.

O deputado Cauê Macris disse que, aqui, ele representa o interesse do governo, mas no governo ele representa o interesse dos deputados. Eu gostaria de dizer a ele que o interesse deste deputado e de todos aqui perto é o de que seja votado o projeto dos servidores da Justiça. (Manifestação nas galerias.) Vossa Excelência poderia representar nossos interesses. Não sei quais são os interesses que V. Exa. representa perante o governo. Vossas Excelências têm de tomar cuidado com suas falas, porque é muito perigoso e sério assumir a subserviência, numa hierarquização que não deveria haver. E mais que isso: troca-se aqui posição política por favores de deputados do governo. Isso é muito sério. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado João Paulo Rillo, da parte da Presidência, se houvesse subserviência, os projetos não estariam sendo pautados. (Manifestação nas galerias.)

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, meu amigo deputado João Paulo Rillo comete uma heresia nesta noite.

Deputado Afonso Lobato, V. Exa. é muito bom para rezar uma missa, mas para falar aí atrás não.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Solicito aos deputados presentes que não façam comentários desairosos enquanto o orador se pronuncia no microfone.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado Afonso Lobato, venha aqui falar no microfone de apartes, não fale por trás. Não fique sussurrando; isso é coisa de costureira. Você pensa que aqui é igreja? Vossa Excelência está brincando com coisa séria? Pensei que V. Exa. fosse diferente. Demagogia barata não serve aqui.

Com demagogos de plantão, quero dizer ao deputado João Paulo Rillo: não confunda Jesus com Genésio. O deputado Cauê Macris está cumprindo sua missão de líder do governo. Por que eu o estou defendendo se sou favorável aos projetos? É que sou contra injustiça. É fácil vir aqui falar. Ser oposição é a melhor coisa do mundo.

Portanto, Sr. Presidente, quero dizer a V. Exa. que não concordo com a fala do deputado João Paulo Rillo. Não se trata de subserviência. Trata-se de o deputado Cauê Macris cumprir o dever dele. O meu dever é lutar para aprovar os projetos do Judiciário. O dever dele é defender o governo por ele ser o líder do Governo.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, existe uma emenda que foi protocolada por V. Exa., e eu queria, após a leitura da tal emenda, que ela, por favor, fosse publicada antes do processo de votação.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Há sobre a mesa uma emenda aglutinativa, com número regimental de assinaturas dos Srs. Líderes, em gênero, número e grau. Esta Presidência, nos termos do Art. 175, § 1º, do Regimento Interno, em razão de a emenda aglutinativa de gênero, número e grau, e em razão do requerimento feito pelo líder do Governo, adiará a votação da matéria por um dia, já declarando encerrada a votação, para fazer publicar e distribuir em avulsos o tempo resultante da fusão.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, na verdade, não houve processo de votação. Nós estamos falando que fica encerrada a discussão, e a emenda precisa ser publicada para que possa ser feito o processo de votação na próxima sessão ordinária, e fica aditado esse item para a Ordem do Dia,

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Perdão, eu não estava prestando atenção. Novamente, com a palavra, o deputado Cauê Macris.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Ao que me consta, Sr. Presidente, claro que V. Exa. está presidindo os trabalhos, essa emenda, a partir do momento em que ela entra, nós estávamos com a discussão do projeto encerrada. Não chegamos a entrar na votação, porque foi apresentada uma emenda aglutinativa, e estou fazendo o requerimento de publicação dessa emenda aglutinativa, o que inviabiliza a votação do projeto no dia de hoje, ficando ele com a discussão encerrada, para a Ordem do Dia de amanhã.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está perfeito. Por isso que, nos termos do Art. 175, § 1º, foi adiada a votação da matéria. Eu anunciei aqui o adiamento da votação da matéria. Foi adiada a votação da matéria. Se foi adiada a votação, não chegou nem a ir a votação. Entrou na votação, mas foi adiada.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - São duas coisas separadas, a meu ver. Se houver uma votação adiada, isso caracteriza na Ordem do Dia de amanhã, esse projeto configurando como item primeiro.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Exato.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Se houver uma discussão encerrada, como esse item é mais novo que o outro projeto que temos na Ordem do Dia, este item passa a figurar como item dois da Ordem do Dia. Então, existe uma diferença nesse processo. Vossa Excelência é nosso presidente, mas acho que o correto nesse processo é discussão adiada para publicação da emenda.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A votação da matéria foi adiada por um dia e este projeto não está na Ordem do Dia. Este projeto será pautado pela Presidência amanhã, na segunda extra, juntamente com os vetos, o projeto de combate à violência no futebol e projetos de deputados, que será feito amanhã.

Em razão do que ocorreu hoje, apenas para ordenar a pauta de amanhã, nós faremos um rápido Colégio de Líderes às 15 horas, apenas para eliminar eventuais dúvidas. Vossa Excelência tem razão: esse projeto não está na Ordem do Dia amanhã.

O deputado Cauê Macris parece que ainda tem dúvidas. Foi adiada a votação. O projeto não está na Ordem do Dia, mas será colocado em votação amanhã.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Para uma melhor compreensão, Sr. Presidente, é importante esclarecer. O fato de ter a discussão desse projeto encerrada, ele não entra e não é aditado automaticamente na Ordem do Dia? Perfeito, então está correta a posição de V. Exa.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Exatamente. Nós vamos pautá-lo para a extra, mas não estará na Ordem do Dia. Não houve aditamento.

Deputado Campos Machado, observei a deputada Beth Sahão solicitando antes a palavra, salvo engano.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Era só para verificar que a discussão desse projeto está encerrada.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Na extra, se houver intuito de obstruir, poderemos fazer encaminhamento. Se não houver esse intuito, já votamos o projeto e depois votamos vetos e outras questões. Por isso que é importante mais um Colégio de Líderes amanhã, às 15 horas.

Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado Fernando Capez, presidente desta Casa, assalta-me uma imensa dúvida. Vossa Excelência não chegou a colocar em votação, nesta noite, o projeto da violência doméstica. Não? Não.

Como é que fica quando V. Exa. não coloca em votação? Que termo V. Exa. utiliza para jogar esse projeto para amanhã, já que não entrou em votação?

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Votação adiada.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Mas nós não entramos em votação.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Por isso que ela foi adiada.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, olha a minha perplexidade: se não entrou em votação, como é que nós vamos adiar alguma coisa que não existe? Como é que nós vamos adiar a votação se ela não foi colocada em pauta?

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Adia-se o início da votação. Se a votação começa, ela teria que ser interrompida.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Vossa Excelência concorda comigo com o seguinte: como é que eu vou adiar alguma coisa que ainda não existe em concreto? Vossa Excelência diz: “estou adiando a votação” e eu já fico preocupado. Adiou o quê?

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Vamos imaginar que a semifinal da Copa América seja adiada. Ela foi adiada porque ainda não foi realizada.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, em atenção à nossa amizade, eu vou fazer de conta que concordo com Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nossa amizade está cada vez mais forte, Excelência.

Uma vez que foi votada a inversão do item 6 com o PLC da violência doméstica e os deputados não quiseram solicitar verificação de votação porque derrubariam a sessão, então todos estão realizando corretamente os seus papéis.

Tendo em vista que o combate à violência doméstica vai esperar mais um dia, passemos, então, ao item 2.

Item 2 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 49, de 2014, de autoria do Tribunal de Justiça. Altera a denominação dos Foros Distritais do Interior a entrância de Unidades Judiciárias do Estado. Com 11 emendas. Parecer nº 272, de 2015, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas. Emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Pareceres nºs 424 e 425, de 2015, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favoráveis à emenda nº 13 e contrários à emenda nº 12.

Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando Machado. (Ausente.) Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Cauê Macris.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, antes de começar a falar especificamente a respeito desse projeto nº 49, de 2014, eu gostaria de fazer algumas referências em relação ao que foi mencionado aqui por alguns colegas sobre posturas.

Eu, apesar de ter 32 anos de idade, já tenho alguns anos de política - já estou no meu quarto mandato, sendo que dois deles foram como vereador, na cidade de Americana. Já fui presidente da Câmara. Estou no meu segundo mandato como deputado estadual. Uma coisa que sempre tive foi coerência política. Acho que a coerência é o que nos move e o que faz com que acreditemos que a política pode ser um instrumento para mudar a realidade das pessoas.

Na verdade, quando assumimos um mandato eletivo, assumimos com um propósito e esse propósito sempre tem que ser pautado, pensando naqueles que mais precisam. Essa foi a minha luta. Antes de ser deputado, tive a oportunidade de militar no movimento estudantil. O movimento estudantil me ensinou muitas coisas. Uma delas é ter coerência e palavra naquilo que se faz e que se fala.

Quando eu, aqui, sou questionado em relação à coerência, quero deixar uma coisa muito clara: primeiramente, eu acredito no Governo que defendo. Talvez isso não aconteça com todos, mas eu acredito. Tenho plena consciência de que ações que têm sido adotadas pelo governador Geraldo Alckmin são ações importantíssimas para se conseguir, principalmente, diminuir a desigualdade social. Essa tem sido a nossa ação.

Quando venho aqui, não venho simplesmente com ordem do governador para apertar o botão. Quando aceitei o convite feito pelo governador para ser o seu líder do Governo, aceitei, pensando que teria condições, principalmente, de estabelecer os debates que norteiam a sociedade. São os debates que fazem com que esta Casa de Leis fique grande. São os debates que atingem aqueles que mais precisam. Esse tem sido o debate, mas sempre com coerência.

De nada adianta vir aqui - como eu vi, infelizmente, poucos colegas fazendo - e prometer mundos e fundos, inclusive, para pessoas que estão aqui, presentes. Falaram para as pessoas que íamos votar o projeto hoje. Tenho plena convicção de que nenhum desses projetos hoje será votado. Não é porque nenhum deputado quer. É porque a Casa tem o seu Regimento e os seus trâmites regimentais adotados. São regras que precisam ser cumpridas.

Então, recriminamos qualquer pessoa que venha aqui e queira vender um sonho para alguém, de uma maneira demagógica. Com isso não concordamos. É esse tipo de atitude que faz com que a sociedade cada vez menos acredite na classe política. Essa é uma realidade. Temos que acreditar, porque a única maneira de defender aqueles que precisam é por meio da classe política.

Infelizmente, está se desvirtuando uma parcela dela, ao não se preocupar com aqueles que precisam. Muitos deles estão trabalhando em benefício próprio, mas, se não acreditarmos que estas pessoas que estão aqui são de bem e preocupam-se realmente com as bases e as ações políticas, pensando naqueles que mais precisam, não vamos conseguir avanço nenhum. Acho que esse avanço se deve principalmente a esses parlamentares. Tenho sido testemunha de que muitos deputados se preocupam.

Alguns são deputados temáticos, que se preocupam com um segmento e têm a sua posição muito firme - como é o caso do deputado Coronel Telhada, da bancada do PSDB, brilhante. Tem feito um trabalho brilhante na Assembleia Legislativa desde que chegou. Ontem mesmo, deputado Coronel Telhada, jantava com um casal de amigos e falava de sua postura e de sua atuação dentro da Assembleia Legislativa, de um ponto temático.

Há aqueles deputados que defendem regiões - aqueles deputados que não defendem um tema, especificamente, mas defendem aquelas cidades em que acreditam. Acho isso fundamental, também, na busca por conseguir melhorar a vida das pessoas.

Vejo que o quorum está esvaziado no plenário e, antes de dar continuidade, gostaria de pedir uma verificação de presença e que V. Exa. não conte a mim porque vou deixar o plenário, para que possa ser feita essa verificação.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Gileno Gomes e Delegado Olim para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida, sendo absolutamente regimental que quem solicita a verificação não permaneça no plenário.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Gileno Gomes e Delegado Olim.

Continua com a palavra o nobre deputado Cauê Macris.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, falava em relação aos políticos, em relação à palavra, em relação a diversas ações que são importantes e que norteiam a classe política.

Inclusive, ontem, jantei com alguns amigos. Conversava a respeito do deputado Coronel Telhada, da posição firme que ele tem em relação à temática da polícia, de cada um dos deputados que defendem os seus segmentos, que é justamente o alvo principal da discussão do Projeto de lei 49, que foi enviado pelo Tribunal de Justiça...

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Cauê Macris, sou testemunha de que V. Exa. é favorável à aprovação dos Projetos 49, 56, 106 e do Projeto da violência doméstica. Sou testemunha. Só não posso aceitar passivamente que a posição que V. Exa. defende, que a missão que V. Exa. tem seja mal interpretada. Não posso. Estamos em campos opostos. Eu defendo a aprovação dos projetos, estou falando por aparte do tempo de V. Exa., não estou tomando tempo da sessão. Mas é impossível que as pessoas não entendam a sua posição de líder do Governo. Isso não quer dizer subserviência; isso quer dizer compromisso assumido e compromisso cumprido. É isso que tem que ser bem ressaltado nesta Casa.

Quando o deputado João Paulo Rillo, meu amigo, foi líder da oposição, foi um líder duríssimo. Quantas vezes chamei a atenção, falei: “Deputado Rillo, está muito duro!” Mas ele cumpriu a obrigação dele. Quando o deputado Geraldo Cruz fica em sua posição, inflexível, cumpre a obrigação de líder. O deputado Alencar, sempre foi assim. O deputado Giannazi, o deputado Raul Marcelo são intransigentes quando defendem o ponto de vista deles! Se eles estão certos ou errados, é uma maneira de encarar as coisas, deputado Macris, mas V. Exa. não está aqui interpretando sentimentos de deputados. Vossa Excelência está aqui defendendo aquilo que V. Exa. assumiu com o Governo do Estado. Em todos os lugares há líder de Governo. O deputado Arlindo Chinaglia foi líder da bancada do Partido dos Trabalhadores, líder do Governo; o deputado Vaccarezza também. Eles defendem o governo. Como posso admitir que o deputado Guimarães seja contra o governo? Como é possível? Como meu amigo Delcídio Amaral, senador, meu amigo particular, pode ser contra a presidente Dilma? Como é que pode? O deputado Delcídio até mudou de comportamento. Está mais duro. O deputado José Américo, quando era amigo da ex-prefeita Marta Suplicy, defendia a prefeita. Eu acho correto! Agora ele já não é mais amigo da deputada Marta Suplicy, mas quando foi amigo foi decisivo, foi operante.

Portanto, deputado Cauê Macris, V. Exa., enquanto estiver agindo, cumprindo o seu dever - e está cumprindo -, V. Exa. tem que ser respeitado pelas posições divergentes que tem. Não corresponde àquilo que penso, mas corresponde ao seu dever, à obrigação e ao compromisso que V. Exa. assumiu.

Por isso quero parabenizá-lo por estar cumprindo o seu dever e a sua obrigação.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Agradeço ao nobre deputado Campos Machado. É mais ou menos nesse sentido, até porque esse Projeto 49, que trata dos foros e comarcas, entrâncias e uma série de outras questões, atinge inclusive cidades que pertencem ao meu reduto eleitoral. Mas eu seria incoerente, o governo também, se tivesse qualquer posição diferente em relação a projetos que aumentem custo, gerem qualquer tipo de despesa.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Raul Marcelo e Carlos Neder para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É feita a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, responderam a esta chamada 22 deputados, número insuficiente para a continuidade dos trabalhos. Esta Presidência agradece a colaboração dos nobres deputados Raul Marcelo e Carlos Neder.

Está levantada a sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 22 horas e 22 minutos.

* * *