26 DE MAIO DE 2015

047ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO, ATILA JACOMUSSI e FERNANDO CAPEZ

Secretário: DELEGADO OLIM

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Registra a presença de alunos do curso de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, convidados do deputado Carlos Giannazi.

2 - DELEGADO OLIM

Dá conhecimento de matéria, do jornal "O Estado de S. Paulo", sobre os índices da criminalidade. Elogia o trabalho do delegado-geral de Polícia, bem como do secretário de Estado da Segurança Pública, Alexandre de Moraes, e o governador Geraldo Alckmin. Lembra a prisão de integrantes de quadrilha que roubava cargas. Pede a valorização do funcionalismo.

3 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Registra de presença do Prof. Vagner Bertoli, delegado de Polícia de Avaré e professor da Faculdade Eduvale.

4 - CARLOS GIANNAZI

Dá conhecimento de reclamações formais, feitas pelo PSOL e pela OAB Federal, junto ao STF, sobre a descumprimento de Adins, no processo de extinção da carteira dos advogados do Ipesp. Lembrou a deliberação de projeto de lei sobre o tema, na gestão do governador José Serra. Cita outras duas entidades que pleitearam o mesmo. Afirma que a soma dos valores dos advogados aposentados chega a 75 milhões de reais. Cita representação, de sua autoria, no Ministério Público Estadual. Fala de inquérito civil para apurar denúncias sobre a má gestão dos recursos da citada carteira.

5 - CORONEL CAMILO

Cumprimenta os estudantes presentes, ao recordar sua passagem pelo Mackenzie. Parabeniza o governador Geraldo Alckmin pela redução dos homicídios. Cita dados da Organização Mundial da Saúde sobre o tema. Solicita que 108 soldados que fizeram curso e prestaram a prova respectiva, sejam promovidos a sargento. Tece considerações sobre o caso. Comunica que a PM solicitou ao governador que mande projeto a esta Casa sobre a categoria. Dá conhecimento de interpretações sobre o assunto.

6 - CARLOS NEDER

Informa reunião, do Colégio de Líderes, sobre o projeto que trata da extinção do Cepam. Lembra o compromisso do presidente Fernando Capez em não votar a matéria, sem que seja realizada audiência pública sobre o tema. Argumenta que os deputados desconhecem a razão de extinção do órgão. Tece considerações sobre a Fundap. Lê e comenta artigo, de autoria de Fernando Montoro, intitulado "Todos vivem no município", publicado na "Folha de S. Paulo", no dia 21/05.

7 - WELSON GASPARINI

"Em nome de Deus", apela aos governantes de todas as esferas, que não cortem recursos da área da Saúde, tendo em vista a crise financeira. Lembra as mortes por falta de atendimento, de remédios ou de leitos. Ressalta que não se pode "matar mais gente neste País". Recorda que abordara o assunto, em reunião da Comissão de Saúde que, na próxima reunião, deve ser elaborar moção à Presidência da República sobre o tema. Enaltece as dificuldades de hospitais filantrópicos e santas casas, com unidades sendo fechadas por falta de verbas. Elogia ações do Poder Judiciário, pelo resgate de milhões de reais, oriundos de casos de corrupção. Pleiteia o mesmo para os vários setores da Saúde.

8 - MILTON VIEIRA

Endossa a manifestação do deputado Welson Gasparini sobre a Saúde. Repudia os casos de improbidade administrativa no setor. Sugere ações conjuntas para reverter o problema. Enfatiza a situação da população que não tem convênios médicos. Apoia a proposta de moção, a ser enviada à Presidência da República. Relata visita, em 25/05, com o secretário de Estado da Segurança Pública, Alexandre de Moraes, de quem elogia o trabalho. Cita reivindicações da população do Vale do Paraíba sobre a Segurança Pública. Pede reforço do quadro da Polícia Civil na região, que congrega 39 municípios, sendo a primeira em índices de violência. Relata visita ao diretor do Deic. Informa que faltam delegados e investigadores em sua região. Pleiteia concursos sobre as respectivas carreiras.

9 - ATILA JACOMUSSI

Alerta para os problemas da Saúde, especialmente, quanto à sobrecarga do Hospital Nardini, de Mauá, que atende os municípios de Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra. Afirma que é inadmissível cortes de verbas na Saúde pública. Repudia propostas de terceirização no setor. Argumenta que a qualidade no atendimento médico caiu. Informa que o Hospital Regional Mário Covas é o único que fornece medicamentos de alto custo na região do Grande ABC. Pede a descentralização desse serviço. Enaltece a dificuldade de locomoção dos moradores e combate o serviço de transporte. Cita providências suas sobre os temas abordados. Cobra ações por parte dos prefeitos.

10 - ED THOMAS

Elogia o trabalho dos policiais militares na redução dos índices de criminalidade. Pede melhorias nos vencimentos da categoria. Considera positiva a inauguração de obras que, entretanto, precisam de servidores que devem ser valorizados para nelas atuar. Repudia os desvios de verbas do SUS. Pleiteia ações corretas no atendimento prioritário à Saúde. Destaca reivindicações de sua região, Presidente Prudente, também, quanto à aquisição de medicamentos, para melhorar a qualidade de vida das pessoas. Cita audiência com o vice-governador Márcio França. Dá conhecimento de temas tratados na ocasião, como a qualificação profissional. Informa que há terreno disponível para a instalação da Fatec de Adamantina.

11 - ATILA JACOMUSSI

Assume a Presidência.

12 - JOOJI HATO

Endossa a fala dos oradores que o antecederam, sobre as verbas para a Saúde. Pede o combate sistemático à violência, que consome recursos da Saúde. Propõe blitze do desarmamento. Pleiteia a instalação de câmeras em pontos estratégicos, bem como ações de "tolerância zero". Elogia campanhas do Ministério Público Estadual, veiculadas em 25/05, sobre crianças desaparecidas. Informou que só 2% dos 50 mil desaparecidos são localizados. Elogia decisão de juiz, de Fernandópolis, sobre o acolhimento de crianças. Cita projeto relativo ao tema, em tramitação nesta Casa. Pede controle sobre as armas brancas. Recorda outras propostas suas visando o combate à violência.

GRANDE EXPEDIENTE

13 - ABELARDO CAMARINHA

Argumenta que os problemas enfrentados por São Paulo são o reflexo de medidas do governo federal, como o corte de verbas da Saúde e da Educação. Menciona reunião com o secretário de Estado da Saúde, David Uip, sobre dívidas do Hospital das Clínicas de Marília. Afirma que a tabela de valores do SUS está desatualizada. Tece críticas ao governo federal, pelas mudanças nos direitos trabalhistas propostas como parte do ajuste fiscal. Propõe a redução do número de cargos comissionados. Cobra maior transparência dos empréstimos realizados pelo BNDES.

14 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

15 - MARCOS DAMASIO

Declara que esta Casa deve abrigar as discussões do interesse da população paulista. Ressalta a necessidade de um debate aprofundado sobre a Saúde pública. Relata que tem visitado hospitais da região do Alto Tietê e testemunhado os problemas que enfrentam, sobre os quais discorre. Menciona reunião do Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê (Condemat) com o secretário de Estado da Saúde, em que foi apresentado documento com itens considerados prioritários para a região. Critica o que vê como obras faraônicas, dando o exemplo dos estádios construídos para a Copa do Mundo.

16 - ABELARDO CAMARINHA

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 17 horas, por acordo de lideranças.

17 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h58min.

18 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h07min.

19 - CAMPOS MACHADO

Para questão de ordem, questiona os projetos de resolução apresentados pelo deputado Carlos Cezar, em nome do "blocão". Afirma que os mesmos não foram elaborados junto com os secretários desta Casa. Pede que os 1º e 2º secretários da Mesa Diretora mostrem seus pareceres e manifestações a respeito dos projetos, que considerou inconstitucionais. Solicita que seja esclarecido quais serão os recursos e o quadro funcional.

20 - CARLOS CEZAR

Para comunicação, esclarece que o projeto não trata de nenhuma despesa, mas sim, de eficiência. Parabeniza o presidente Fernando Capez por colocar este projeto para deliberação.

21 - CAMPOS MACHADO

Para questão de ordem, afirma que o deputado Carlos Cezar não pode falar em nome do "blocão", pois, formalmente, ainda não foi criado e votado.

22 - CARLOS CEZAR

Afirma que o "blocão" foi formado a partir de um requerimento acatado pelo presidente Fernando Capez. Informa que o projeto trata da Mesa Efetiva.

23 - CHICO SARDELLI

Para comunicação, reconhece a competência do deputado Campos Machado. Afirma que os deputados Edmir Chedid e Enio Tatto estão sobrecarregados em suas funções. Destaca a necessidade da criação da 3ª e 4ª Secretarias para amparar o trabalho da Mesa.

24 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, homenageia o pastor Samuel Ferreira, filho do pastor Manoel Ferreira. Diz ser um dos grandes líderes religiosos. Destaca a luta pela liberdade religiosa, defendendo que o homem tenha direito à sua fé e doutrina. Demonstra seu orgulho em ter o pastor como filiado do PTB.

25 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Argumenta ser o pastor Samuel Ferreira um dos maiores líderes religiosos.

26 - CEZINHA DE MADUREIRA

Para comunicação, agradece a manifestação do presidente Fernando Capez e do deputado Campos Machado sobre o líder pastoral da Assembleia de Deus, instituição que completará 104 anos. Afirma ser o pastor Samuel Ferreira uma grande liderança no Brasil. Informa que o censo de 2011 demonstrou que 35% da nação é evangélica.

27 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, saúda os servidores presentes nas galerias, para reivindicar a votação dos PLCs 06 e 56. Demonstra seu apoio aos projetos. Informa que, dia 29, haverá diversas manifestações no Brasil contra o ajuste fiscal da presidente Dilma Rousseff e do governador Geraldo Alckmin. Ressalta que o Brasil vive um momento difícil. Convida todos os deputados a se associarem à luta contra o ajuste fiscal. Posiciona-se contra o PLC 25, que altera a Lei Orgânica da Procuradoria, e cita o que tem como malefícios da iniciativa.

28 - BETH SAHÃO

Pelo art. 82, informa que, ontem, foi o Dia Nacional da Adoção. Lê trecho de carta a respeito do tema. Destaca a importância da aprovação do PLC 06. Dá conhecimento de decisões do Colégio de Líderes. Relata números sobre a violência sexual envolvendo crianças. Pede que as pessoas denunciem esse tipo de violência. Comenta constrangimento sofrido pelo ex-ministro Guido Mantega em restaurante paulista, assim como no Hospital Albert Einstein, onde foi agredido verbalmente. Registra sua indignação com o ato. Diz que o mesmo aconteceu com o ex-ministro Alexandre Padilha em restaurante de São Paulo.

29 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Dá conhecimento de propósitos seus quanto à deliberação de projetos.

30 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, solidariza-se, em nome do PTB, com a deputada Beth Sahão em relação ao tratamento do ex-ministro Guido Mantega.

ORDEM DO DIA

31 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Informa ter em mãos nove requerimentos de alteração da Ordem do Dia. Coloca em votação a consulta ao Plenário, nos termos do artigo 224 do Regimento Interno, e declara rejeitada a admissibilidade de modificação da Ordem do Dia.

32 - RAUL MARCELO

Solicita verificação de votação.

33 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

34 - RAUL MARCELO

Para questão de ordem, questiona o parágrafo 1º do artigo 224 do Regimento Interno, sobre o encaminhamento durante o processo de votação.

35 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Pede que o deputado Raul Marcelo formalize a questão de ordem por escrito, para que possa ser respondida oportunamente.

36 - CAUÊ MACRIS

Questiona o processo de votação do requerimento em tela.

37 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Faz esclarecimentos regimentais.

38 - CAUÊ MACRIS

Apresenta sugestão sobre a votação do requerimento em tela.

39 - CAMPOS MACHADO

Afirma contraditório o pedido do deputado Cauê Macris, uma vez que este apresentara requerimento de alteração da Ordem do Dia.

40 - ATILA JACOMUSSI

Informa obstrução de sua bancada ao processo de votação, em nome do PCdoB.

41 - CORONEL CAMILO

Informa obstrução de sua bancada ao processo de votação, em nome do PSD.

42 - JORGE CARUSO

Informa obstrução de sua bancada ao processo de votação, em nome do PMDB.

43 - LUIZ CARLOS GONDIM

Informa obstrução de sua bancada ao processo de votação, em nome do SD.

44 - ESTEVAM GALVÃO

Informa obstrução de sua bancada ao processo de votação, em nome do DEM.

45 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR

Informa obstrução de sua bancada ao processo de votação, em nome do PRB.

46 - GERALDO CRUZ

Informa obstrução de sua bancada ao processo de votação, em nome do PT.

47 - MARCOS DAMASIO

Informa obstrução de sua bancada ao processo de votação, em nome do PR.

48 - RAUL MARCELO

Informa obstrução de sua bancada ao processo de votação, em nome do PSOL.

49 - MÁRCIO CAMARGO

Informa obstrução de sua bancada ao processo de votação, em nome do PSC.

50 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, sendo confirmada a deliberação simbólica.

51 - CAUÊ MACRIS

Solicita a prorrogação da sessão por 02 horas e 30 minutos.

52 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Anota o pedido para deliberação oportuna. Convoca uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão. Informa que, de acordo com sua proposta durante a campanha para o cargo, não mais nomearia relatores especiais. Diz que, se fosse excedido o prazo de discussão dos projetos, seriam convocadas reuniões extraordinárias. Afirma que o parecer dado pelo relator especial não é submetido à votação. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para amanhã, um minuto após o término da reunião ordinária da mesma comissão.

53 - GERALDO CRUZ

Para comunicação, parabeniza o presidente Fernando Capez por cumprir seu compromisso de campanha. Considera os dois instrumentos explicados pelo presidente como semelhantes. Discorda da explicação dada pelo presidente sobre o fim da nomeação dos relatores especiais.

54 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Explica que o relator especial é um deputado indicado pelo presidente desta Casa, cujo parecer não é submetido a nenhuma votação. Afirma que isto diminui e enfraquece este Legislativo. Ressalta que com a convocação extraordinária de comissão, é possível discutir o projeto.

55 - CAMPOS MACHADO

Para questão de ordem, indaga da possibilidade de apresentar "emenda de plenário" ao projeto para eleição do corregedor do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, a ser apreciado oportunamente.

56 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Diz ser o processo diferente por ser uma indicação. Informa que o nome do corregedor é submetido aos deputados e, em seguida, votado.

57 - CAMPOS MACHADO

Faz questionamento sobre o andamento dos trabalhos.

58 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Faz esclarecimentos regimentais. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para amanhã, um minuto após o término da reunião extraordinária da mesma comissão.

59 - CAMPOS MACHADO

Para questão de ordem, questiona como foi dada ciência aos deputados da eleição do corregedor. Indaga sobre a publicação da proposta no "Diário Oficial".

60 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Informa que a comunicação fora feita na reunião do Colégio de Líderes.

61 - MILTON LEITE FILHO

Para comunicação, indaga sobre o conteúdo do Projeto de lei nº 456, de 2015.

62 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Responde ao parlamentar.

63 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, afirma que a Presidência presumia que os deputados soubessem dos indicados para a corregedoria.

64 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Destaca a importância da discussão e da discordância de suas decisões. Ressalta que isto enriquece o Legislativo. Pede sugestão de melhorias para o fortalecimento desta Casa e da democracia.

65 - MILTON LEITE FILHO

Para comunicação, faz questionamento sobre o processo de votação em comissões.

66 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Responde ao parlamentar. Coloca em discussão o PLC 25/13.

67 - CORONEL CAMILO

Discute o PLC 25/13.

68 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação da sessão por 02 horas e 30 minutos.

69 - CARLOS NEDER

Discute o PLC 25/13.

70 - CAMPOS MACHADO

Discute o PLC 25/13.

71 - TEONILIO BARBA

Discute o PLC 25/13 (aparteado pelos deputados Barros Munhoz e Campos Machado).

72 - RAUL MARCELO

Discute o PLC 25/13.

73 - CORONEL CAMILO

Solicita a suspensão da sessão por dez minutos.

74 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Indefere o pedido.

75 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, critica a colocação do PLC 25/13, para votação. Apela para que este projeto não seja votado.

76 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Explica as razões de colocar a matéria para apreciação. Encerra a discussão do PLC 25/13.

77 - CAUÊ MACRIS

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

78 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 27/05, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, hoje, às 20 horas e 06 minutos. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Delegado Olim para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - DELEGADO OLIM - PP - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência registra a ilustre presença dos alunos do curso de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, a convite do nobre deputado Carlos Giannazi. Sejam bem-vindos a esta Casa de Leis. (Palmas.).

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim.

O SR. DELEGADO OLIM - PP - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, alunos do curso de Direito presentes nas galerias; da mesma forma que viemos aqui para falar quando as coisas estão erradas, temos de vir para falar quando as coisas estão certas.

Hoje saiu uma matéria no jornal “Estado de S.Paulo” dizendo que os índices de homicídios, pequenos roubos e latrocínio estão mais baixos, e que cresceu o de roubos a bancos e cargas. Portanto, quero parabenizar a Polícia Civil e a Polícia Militar de São Paulo.

Estive com o Cel. Gambaroni, dirigente, uma pessoa do bem. É uma satisfação tê-lo como amigo. Gostaria de parabenizá-lo, assim como o Dr. Youssef Abou Chaim, nosso delegado-geral de Polícia, que tem mostrado um belo trabalho à frente da Delegacia Geral de Polícia, com prisões de grandes ladrões de carga. Parabenizo também o secretário de Segurança Pública, Dr. Alexandre, pela forma como trabalha.

Secretário de Segurança Pública precisa estar onde seus policiais estão trabalhando, e ele tem feito isso. O secretário vai às ocorrências e cumprimenta os policiais que estão derrubando várias quadrilhas responsáveis por vários crimes, desde roubos de carros, caixas eletrônicos e ladrões que estão por aí infernizando tanto a vida dos paulistanos.

Gostaria que o Dr. Alexandre soubesse que esta Casa, da mesma forma que cobra, também elogia. Então, deixo aqui os meus parabéns. Acho que o seu trabalho na Secretaria de Segurança Pública está mostrando que o senhor veio para somar com a Polícia Militar e a Polícia Civil. Gostaria que começasse a conversar com o governador.

Aliás, quero também parabenizar o governador por seu trabalho na Segurança Pública, acertando com a cúpula da Polícia: o secretário de Segurança, o delegado geral de Polícia e o comandante da Polícia Militar. Gostaria de parabenizá-lo pelas escolhas e pela forma como elas têm sido feitas.

Visto que a Polícia está trabalhando, peço que o governador valorize mais esses policiais. Que veja que, não só o salário deles - mas também o dos professores e de outros funcionários públicos - está baixo e que um policial com o salário adequado, certamente, irá produzir mais.

Os nossos salários são os mais baixos da Federação e estamos no estado mais rico, com arrecadações sempre elevadas. Se hoje caiu para o governo, imagine como está a situação dos policiais. Dizem na reportagem que o roubo de bancos e cargas aumentou, mas podem ter certeza de que logo essas quadrilhas estarão presas.

Gostaria de parabenizar também o Dr. Emídio Machado Neto, diretor do Deic. A Divisão do Patrimônio tem feito um belo trabalho em todas as prisões de chefes de quadrilhas que roubavam cargas, principalmente de eletroeletrônicos. Estão quase todos presos.

Ontem tive uma conversa com o diretor e, embora não esteja aparecendo na imprensa, as pessoas estão caindo, como logo cairão as quadrilhas de roubos a caixas eletrônicos. Há um titular da 5ª Patrimônio, Dr. Fábio, que é uma pessoa muito correta, muito trabalhadora. Já trabalhou comigo e sabe como investigar e chegar a esses quadrilheiros.

Sr. Secretário, mais uma vez, parabéns. Coronel Gambaroni, da Polícia Militar, parabéns. Dr. Youssef Abou Chaim, parabéns. É esse o trabalho que vamos cobrar e fiscalizar. É esse o trabalho de que a população precisa. Não estamos no melhor da Segurança, mas, pelo menos, já estamos a caminho de melhorar. Que a população possa sair sem ser assaltada, não perca seu telefone, seu automóvel, que possa ficar tranquila e voltar em paz para casa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência gostaria de registrar a presença dos alunos e professores da Faculdade Eduvale. Está presente o professor Vagner Bertoli, delegado de polícia em Avaré. Seja bem-vindo, assim como os alunos da Faculdade Mackenzie. Desejamos uma feliz estada, em nome de todos os deputados.

Esta Presidência solicita uma salva de palmas aos ilustres visitantes.

Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa, gostaria de saudar a honrosa presença dos alunos e professores do curso de direito da Faculdade Mackenzie, que estão acompanhando os trabalhos, hoje, da Assembleia Legislativa, e conhecendo um pouco melhor o funcionamento do Poder Legislativo.

Eu gostaria de dizer que foi protocolada uma reclamação no Supremo Tribunal Federal, no último dia 19, referente ao descumprimento de duas Adins - uma delas foi protocolada por nós do PSOL de São Paulo e, a outra, pela OAB Federal.

Eu me refiro à perversa lei que foi aprovada aqui na Assembleia Legislativa, que colocou em processo de extinção a carteira de advogados do Ipesp - uma carteira centenária, criada pelo próprio estado e que, em 2009, foi colocada em processo de extinção através de um Projeto de lei apresentado pelo ex-governador José Serra. Esse Projeto de lei teve a complacência da Assembleia Legislativa. Logicamente, nós votamos contra e obstruímos, mas a base do governo e a oposição - a Assembleia Legislativa quase como um todo - votaram a favor da lei. Nós só tivemos dois votos contrários: o meu e o do deputado Raul Marcelo.

No entanto, nós acionamos o Supremo Tribunal Federal com uma Adin e, em seguida, a OAB Federal protocolou uma outra. Nós tivemos uma vitória parcial em relação a essa demanda, mas o liquidante da carteira do Ipesp não está cumprindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal. Por isso, duas entidades importantes do estado de São Paulo entraram, com o nosso apoio, com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal: a Fadesp, que é a Federação das Associações do estado de São Paulo, e a ADDPA, que é a Associação de Defesa dos Direitos Previdenciários dos Advogados - uma associação independente que foi formada aqui na Assembleia Legislativa na luta contra a aprovação do Projeto de lei que resultou na famosa e perversa Lei 13.599/2009.

Essa reclamação é importante porque ela obriga o Ipesp a cumprir as decisões que foram determinadas no acórdão do Supremo Tribunal Federal na época em que as Adins foram julgadas, sobretudo, a devolução de mais de 85 milhões de reais - valores retirados indevidamente dos proventos dos aposentados e pensionistas, que foram duramente prejudicados. Esse é um cálculo aproximado do sequestro dos proventos dos advogados aposentados. O Ipesp tem que devolver o dinheiro a esses trabalhadores, que contribuíram a vida toda com a sua carteira previdenciária.

Além disso, a reclamação também exige o cumprimento de uma decisão elementar, que foi uma conquista dessa ação jurídica protocolada no Supremo Tribunal Federal: o reajuste dos proventos feito a partir do aumento do salário mínimo, como determina a decisão do STF.

Mas nada disso foi respeitado. Por isso, tanto a Fadesp como a ADDPA estão entrando com essa reclamação no Supremo Tribunal Federal.

Ao mesmo tempo, nosso mandato recentemente protocolou uma representação no Ministério Público Estadual, que foi acolhida e inclusive já se transformou em um inquérito civil para apurar as sérias e graves denúncias de má gestão dos recursos da carteira. Há denúncias dizendo que o gestor da carteira está investindo o dinheiro dos contribuintes do Ipesp em bancos de quinta categoria. Já há um prejuízo de aproximadamente 70 milhões de reais.

Esta é uma questão gravíssima, e não há transparência sobre o que está acontecendo. Os contribuintes não têm informação sobre a administração dessa carteira. Trata-se de uma gestão antidemocrática, autoritária e sem nenhuma transparência. A carteira pertence aos advogados, e o estado disse que havia lavado as mãos, apesar de continuar controlando as informações.

Portanto, esta reivindicação que estamos fazendo na Assembleia Legislativa é importante. Foi feita uma reclamação para o Supremo Tribunal Federal para que seja cumprida tanto a nossa Adin nº 4291 como a Adin nº 4429 da OAB, pois ambas estão sendo desrespeitadas. A Fadesp, a partir de uma parceria com a ADDPA, protocolou essa reclamação, e nós fomos ao Ministério Público.

Espero que o Ipesp tome providências imediatas, cumprindo a legislação e o acórdão do Supremo Tribunal Federal e dando as informações corretas ao Ministério Público Estadual sobre a má gestão dessa carteira previdenciária dos advogados, que foram duramente golpeados tanto pelo governo tucano do ex-governador Serra quanto pela Assembleia Legislativa. Em 2009, a Assembleia Legislativa foi cúmplice de um verdadeiro crime contra mais de 40 mil advogados, que tiveram sua carteira previdenciária destruída. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, boa tarde. Boa tarde também aos alunos da Universidade Mackenzie, presentes hoje nas galerias desta Casa. Sou formado em Administração de Empresas pela Universidade Mackenzie, que é uma boa universidade, e minha filha está no terceiro ano do curso de Direito nessa universidade também.

Primeiramente quero dar os parabéns ao governador Geraldo Alckmin pela queda dos homicídios no estado de São Paulo. A redução dos homicídios é um índice que sempre devemos perseguir, e tivemos novamente taxas inferiores a dez. Gostaria de lembrar a todos que 10 é um índice considerado não epidêmico pela Organização Mundial de Saúde.

Portanto, parabéns ao nosso governador e também ao Dr. Alexandre de Moraes, secretário de Segurança Pública; ao delegado Youssef, da Polícia Civil; ao Ricardo Gambaroni, nosso comandante-geral; e a toda a equipe dessa Polícia que está fazendo a diferença na vida do cidadão.

Venho hoje a esta tribuna também para chamar a atenção do nosso governo do estado de São Paulo para um caso de uma injustiça que está sendo cometida.

Nós temos 108 cabos da Polícia Militar de São Paulo que prestaram concurso ano passado e fizeram o curso. Ao terminarem o curso, eles não tiveram sua promoção a sargento. Vou explicar por quê.

Na Polícia Militar, havia a Lei nº 892, que estabelecia os critérios para a promoção dos cabos, soldados e sargentos. Em 2013, surgiu a Lei nº 1224, que permitiu que o soldado também pulasse a gradação de cabo e também fizesse o concurso para sargento. Essa mesma lei estabelecia que o soldado com cinco anos de interstício, na graduação, poderia ser promovido a sargento. Os cabos precisavam de um interstício de três anos.

O que aconteceu? Alguns soldados tinham cinco, seis, sete anos, e poderiam prestar o curso para sargento. O que ocorreu é que nesse período eles foram promovidos a cabo, e tinham um ou dois anos de cabo. Ou seja, se eles fossem soldados, eles poderiam prestar o curso para sargento. Como eles tiveram mérito e foram promovidos a cabo, eles não puderam ser promovidos.

Isso foi corrigido em uma lei seguinte, mas os soldados dessa turma, com 108 integrantes, que se formou em março, ainda não foram promovidos a sargento. Isso é uma injustiça, porque eles já fizeram concurso e cursaram o curso inteiro. Imaginem vocês de direito, caso não recebessem o título de bacharel em direito ao chegarem ao final do curso.

É isso que está acontecendo na Polícia Militar, infelizmente. Foi um vácuo da lei. Ela foi revogada, aquele artigo foi revogado, mas essa turma ficou fora, então é necessária uma legislação.

O comandante-geral já apresentou uma lei complementar ao nosso secretário e ao governo, para mandar para esta Casa. Talvez o governador Geraldo Alckmin não tenha conhecimento dessa situação como um todo, mas mande essa lei para cá. Estou colocando a nossa ajuda na Assembleia Legislativa para corrigir essa injustiça.

Essa lei foi proposta. Estão discutindo se isso pode ser feito administrativamente. Precisa ser uma lei? Pode ser um decreto interpretativo do secretário? Pode ser uma interpretação do comando da Polícia Militar? Sabemos que a maneira mais correta, para tirar todas as dúvidas, é mandar um projeto de lei simples, com um artigo, para esta Casa, e nós fazemos a correção por aqui.

Fica uma sugestão para o nosso governador Geraldo Alckmin. Sei que, tomando conhecimento disso, ele vai se inteirar sobre o assunto e realizar essa correção. Mande para cá esse projeto de lei e resolva essa situação de 108 cabos que fizeram o curso de sargentos, terminaram com aprovação e até hoje - desde março, já estamos quase em junho - não foram promovidos a sargento.

Peço para que a cópia de meu pronunciamento seja encaminhada ao governador do estado, ao secretário de Segurança Pública e ao nosso comandante-geral, coronel Ricardo Gambaroni.

Muito obrigado, boa tarde a todos, que Deus os proteja.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, o Colégio de Líderes se reunirá logo em seguida e um dos pontos de pauta é o projeto que propõe a extinção do Cepam.

Houve um compromisso do presidente da Assembleia Legislativa, nobre deputado Fernando Capez, de não votar nenhum desses projetos de extinção sem que haja uma audiência pública, com a participação de representantes do primeiro e segundo escalões do Governo Geraldo Alckmin. Isso porque até agora a Assembleia Legislativa não entende bem qual foi a razão de se propor a extinção do Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam) que vem desenvolvendo projetos muito importantes, como é o caso da elaboração da proposta do plano plurianual (PPA). Recentemente, também, foi instalada na Fundap uma sala de situação sobre projetos de inovação e outros projetos na área de ciência e tecnologia.

Sr. Presidente, passo a ler esse artigo escrito pelo filho do ex-governador Franco Montoro, Sr. Fernando Montoro, com o seguinte título: “Todos Vivem no Município”.

Ressalto que Fernando Montoro é professor da FAAP, doutor em economia pela USP, e foi coordenador de gestão e políticas públicas do Cepam, um dos órgãos que se pretende extinguir, com o seguinte teor:

“ Folha de S.Paulo

Opinião

Fernando Montoro: Todos vivem no Município

21/05/2015

Em 47 anos de convivência com municípios paulistas, o Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam) tem sido um colaborador na sua interlocução com o Estado, adequado linguagens e procedimentos diferenciados de forma a integrar os conteúdos técnicos com realidades locais.

Por conhecer seu público-alvo, o Cepam formulou metodologias especificas nos diversos pareceres, projetos e capacitações desenvolvidos, promovendo a inclusão e o protagonismo dos municípios.

Tendo em vista o projeto de lei que propõe a extinção do Cepam, em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo, teço algumas considerações sobre a importância e atualidade de suas atividades.

A Constituição Federal de 1988 indicou caminhos para descentralizar e fortalecer as instituições locais e instituiu um novo federalismo, de carater cooperativo, no qual União, Estados e municípios são responsáveis por diferentes parcelas da ação governamental.

Além das áreas de educação, saúde e assistência social, é competência comum, entre outras, preservar o meio ambiente, melhorar condições habitacionais e de saneamento e combater causas da pobreza.

O apoio do Cepam nessa cooperação com o Estado tem sido fundamental para o desenvolvimento das políticas públicas de carater federativo. Na área do meio ambiente, por exemplo, a Politica Nacional de Residuos Sólidos determinou que as prefeituras e os Estados elaborassem planos municipais.

A obrigatoriedade de planos municipais trouxe dificuldades, em especial nos municípios de menor porte populacional. O apoio do Cepam à Secretaria do Meio Ambiente foi fundamental para que muitas prefeituras conseguissem elaborá-los.

Pela análise das receitas municipais, observa-se tendênci justamente nas receitas com vinculação determinada.

São aquelas destinadas a setores cuja política pública é implantada de forma colaborativa com os diferentes entes da Federação: passaram de 47%, em 2002, para 52% da receita disponível em 2013 no Estado. Em reais de 2014, corrigidos pelo IPCA médio do ano, passaram de R$ 30 bilhões para R$67 bilhões.

O aumento deste tipo de receita indica a importância na atuaçâo dos municípios em políticas federativas. O trabalho do Cepam é de grande valia para aprimorar a administração pública e poderia ser estendido a municípios de outros Estados

Ela valoriza a ação estadual e não pode ser deixado de lado sob risco de piorar a qualidade dos serviços, especialmente os provisionados pelos governos locais, bem mais próximos da população.

O bom desempenho dessas funções, fundamental para o sucesso das políticas públicas, resgataria a confiança na democracia brasileira e em suas instituições.

Fernando Montoro 59, professor da FAAP, é doutor em economia pela USP Foi coordenador de Gestão e Politicas Públicas do Cepam - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

Peço, Sr. Presidente, que cópias deste documento sejam encaminhadas a todos os líderes partidários.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas: venho a esta tribuna fazer um apelo muito sério e objetivo a nossos governantes. Há poucos instantes participei da reunião da Comissão de Saúde onde, também, fiz esse apelo, aprovado por unanimidade por todos os seus membros. Sr. Presidente, V. Exa. é médico e sabe o quanto isso é importante. Neste momento de dificuldades financeiras, enfrentadas pelo país e pelos poderes públicos, estão sendo feitos cortes de despesas em várias áreas. Em nome de Deus, faço um apelo a nossos governantes municipais, estaduais e federal: não cortem recursos da área da Saúde. É importante a preservação dos recursos da Saúde que já enfrenta grandes dificuldades financeiras; se houver mais cortes, vamos ter um problema gravíssimo neste País.

Já temos muitos casos de pessoas mortas nas portas dos hospitais e dos postos de saúde, porque ficam esperando horas e horas para uma consulta médica ou para uma internação. Os jornais, as emissoras de rádio e a televisão têm denunciado casos de crianças mortas por falta de leitos nos hospitais ou de médicos no momento em que buscavam o atendimento. E o mais grave: denuncias revelam que, em muitos hospitais, sequer há remédios ao lado de outros requisitos fundamentais para tratar os doentes neles internados. Fazer mais economia na Saúde é matar mais gente neste País. Com isso não podemos concordar de jeito nenhum. Sabemos que a presidente da república, os governadores - incluindo o de São Paulo - e os prefeitos municipais estão sofrendo sérias dificuldades. Falta dinheiro para tudo. Mas, pelo amor de Deus, não deixem faltar mais dinheiro para a Saúde!

A Comissão de Saúde, por unanimidade, apreciando esta minha proposta, decidiu: já na próxima reunião será feita uma moção a ser enviada à presidente da República, através também dos ministros; aos governadores de Estado, através dos seus secretários e aos prefeitos municipais, para terem muito cuidado nesses cortes, nesses chamados contingenciamentos.

Não é possível, Sr. Presidente, num país como o nosso, ver crianças e idosos morrerem por falta de assistência médica e hospitalar. As pessoas vão de uma cidade a outra, em desespero, para ver se encontram uma vaga em qualquer hospital, de qualquer cidade. E a resposta é sempre a mesma: não há condições de atendimento.

No estado de São Paulo os chamados hospitais filantrópicos, as Santas Casas, muitos deles estão fechando suas portas por falta de recursos financeiros. É uma emergência, nós reconhecemos.

Na área federal, o ministro da Fazenda, Levy, está providenciando uma série de medidas para ver se conseguimos vencer essa grave crise assolando o nosso país. Esperamos que essas medidas não afetem, ainda mais, a área da Saúde.

E fazemos um apelo ao Poder Judiciário: são bilhões de reais roubados neste país nas 24 horas do dia. Nem sabemos mais quanto de dinheiro está sendo roubado, em muitas áreas. Não estou, aqui, fazendo acusação a um setor ou a outro. É o poder público, a Polícia Federal, dizendo: bilhões de reais são roubados dos poderes públicos, do povo brasileiro. Então, que a Justiça seja mais rápida, mais forte, e faça esse dinheiro voltar, principalmente, aos cofres públicos.

Vimos o mensalão. É verdade, colocaram alguns na cadeia, por um ano. Alguns nem chegaram a ficar um ano. Mas e o dinheiro roubado? Não se ouviu falar do retorno de um só real. Agora, graças a Deus, estamos tendo uma ação mais enérgica da Polícia Federal e do Judiciário, promovendo o retorno de milhões de reais aos cofres públicos.

O general de Gaulle, na França, disse: o Brasil não é um país sério. Não podemos concordar, mas hoje é uma vergonha. Dá a impressão de não ser, realmente, um país sério. Então, vamos fazer funcionar a Justiça no nosso País, e principalmente, este apelo aos nossos governantes: pelo amor de Deus, não cortem as verbas da área da Saúde.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira.

O SR. MILTON VIEIRA - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, amigos na galeria, quero concordar com o deputado Welson Gasparini. Saímos, há pouco, da Comissão de Saúde, mas quero ir um pouco além. Na questão da Saúde do nosso Estado, embora a crise seja nacional, muitos casos são por improbidade. Sugeri na Comissão que, juntos, combatamos essa injustiça que é cometida com as nossas crianças, com o nosso povo, principalmente com aqueles que não têm um convênio médico, que dependem do SUS, dependem de um atendimento numa UBS, numa Santa Casa.

É o problema da corrupção que persiste. Muitos desviam o dinheiro da Saúde. Porque, tudo bem, eu concordo que faltam recursos hoje. O País - os estados e os municípios - vive essa crise hoje.

Sabemos que está difícil. A presidente Dilma, o Governo Federal, anunciou cortes. O Ministério das Cidades e o Ministério da Saúde anunciaram cortes. Quer dizer, o apelo do deputado Welson Gasparini é um apelo justo.

Reforçamos, aqui, o apelo ao nosso governador. Vamos fazer uma moção na Comissão de Saúde para enviar para a presidente Dilma, pedindo que corte nas outras áreas.

Se a situação está difícil, se o orçamento está curto, é necessário enxugar. Mas que a área da Saúde seja preservada ao máximo para que possamos atender nossa população.

Há outra questão sobre a qual quero falar, Sr. Presidente. Ontem, eu estive com o secretário de Segurança Pública, o Dr. Alexandre de Moraes, um homem inteligente e capacitado, no meu entender, que está fazendo um bom trabalho.

Fui falar especificamente sobre a questão da Segurança Pública, atendendo a apelos de vários setores onde temos o nosso reduto eleitoral, especialmente no Vale do Paraíba.

Sou morador de São José dos Campos. Ontem, protocolei um ofício para o secretário reforçar o quadro da Polícia Civil na Região Metropolitana do Vale do Paraíba, que representa 39 municípios.

Deputado Gondim, para minha surpresa, hoje, todos os jornais publicaram notícias dando conta de que a Região Metropolitana do Vale do Paraíba está em número um no índice da violência. É a primeira região do interior no índice de homicídio, de morte violenta, de latrocínio.

Quer dizer, vai de encontro àquilo que estamos buscando. As pessoas falam conosco nas ruas. Parece que, às vezes, nossa voz aqui não ecoa. Parece que ela não chega, parece que ela bate num certo lugar e não chama a atenção.

Eu queria, nesta fala rápida, chamar a atenção do nosso governador, chamar a atenção, mais uma vez, do secretário Alexandre de Moraes que, a meu ver, está fazendo um bom trabalho.

Eu sei que ele começou agora, mas nós precisamos dar uma atenção. Não podemos mais conviver com essa situação de impunidade, com essa situação de as pessoas não se sentirem seguras nem dentro de suas próprias casas.

Sr. Presidente, esses índices alarmantes assustam. Gostaria de fazer esse apelo àqueles deputados da Comissão de Segurança Pública para que, através de uma ação conjunta, esta Casa possa dar uma resposta também nessa área.

Temos a área da Saúde, a área Social, mas a área da Segurança Pública está preocupante, parece que está ao léu. Sabemos que estão fazendo um trabalho. Estive no Deic, ontem, com o Dr. Luiz Carlos do Carmo e com o Dr. Emídio, que é o diretor do Deic.

O Dr. Luiz Carlos do Carmo é o delegado divisionário de roubo a bancos e ele me falava os dados. Quer dizer, eles estão trabalhando. Os delegados e a Polícia Militar estão trabalhando, mas é necessário que algo a mais seja feito.

No Vale do Paraíba, hoje, falta delegado e investigador. O governo alega que é preciso fazer concurso, mas não faz o concurso. Precisamos de uma ação rápida, Sr. Governador, para que diminuamos isso.

Estamos aqui, prontos, para ajudar naquilo que for preciso. Nós vamos dar as mãos. Mas é preciso que o Poder Executivo também dê uma resposta mais eficaz no combate à criminalidade.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Atila Jacomussi.

O SR. ATILA JACOMUSSI - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, colegas de Casa, venho mais uma vez aqui e, hoje, estou ouvindo atentamente a fala de todos os colegas. Hoje, podemos realmente usar esta tribuna e dizer que ela é a tribuna da Saúde. Sabemos das deficiências que a Saúde pública tem nas esferas federal e estadual.

O deputado Marcos Damasio é meu grande amigo e colega. É um dos deputados pelos quais tenho grande apreço. Tenho apreço por todos, mas é um deputado com o qual me identifico muito. Deputado Marcos Damasio, eu comentava com V. Exa., agora, que temos na nossa região um único hospital. O hospital municipal de Mauá, o Hospital Nardini, na verdade atende não só Mauá, mas também Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra. Por essas duas cidades não obterem hospitais públicos, Mauá atende.

Para se ter uma ideia, nos últimos três meses não foi feito um parto na cidade de Ribeirão Pires ou em Rio Grande da Serra. As crianças daquelas duas cidades são mauaenses autênticas. Hoje, a carga toda fica dentro da cidade de Mauá.

Nós sabemos das dificuldades no Orçamento do Estado e no Orçamento do governo federal, mas não podemos admitir que se corte dinheiro da Saúde pública. Não podemos admitir. Pode-se cortar de tudo, menos da Saúde pública. Nós temos, realmente, que combater isso.

Além dessa questão, vemos, hoje, as áreas da Saúde pública cada vez mais terceirizadas. São ONGs. São institutos. Estamos vendo que a qualidade piora. Nós temos o Projeto nº 4330 para ser votado. Foi votado, infelizmente, com a questão da terceirização das atividades-fim. Agora, estamos vendo os departamentos de Saúde pública do nosso Estado e dos municípios terceirizarem.

Isso traz um prejuízo muito grande à Saúde pública, porque a qualidade está caindo, mas estamos vendo os números aumentando. Temos uma fundação que detém os contratos de quase sete cidades da nossa região do ABC. Estamos vendo que a qualidade não melhora. Aumentam-se os números de repasse, mas o povo continua na fila, esperando por atendimento médico na UPA.

Pior ainda é termos um único local que distribua medicamentos de alto custo. O Hospital Mário Covas é um hospital estadual regional que atende a quase sete cidades. São 44 mil as pessoas que passam pelo Hospital Mário Covas para pegar esses medicamentos.

Estive com o presidente da fundação, Marco Antônio, e com o vice-presidente, que me receberam muito bem. Protocolei um ofício, para descentralizarmos o atendimento nessa questão da distribuição de medicamentos de alto custo. Com exceção de Ribeirão e Rio Grande da Serra, temos AMEs em todas as cidades do ABC. Já que as temos em cinco cidades, por que não descentralizar?

Hoje, o morador de Mauá tem que ir a Santo André para pegar os medicamentos. Em Ribeirão Pires e em São Bernardo, é a mesma coisa. Gasta-se dinheiro com passagem. O transporte público é horrível na nossa região. É uma vergonha o transporte público na região do ABC. Paga-se caro por quilômetro rodado e ainda é necessário se deslocar de cidade em cidade. Quem já está doente, não tem sequer dinheiro para comprar remédios. É por isso que recorre ao medicamento gratuito. Ainda tem que sofrer com o transporte horrível.

Por que não descentralizar para os AMEs da nossa região? Dessa forma, o cidadão, por exemplo, de Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, pode ser atendido, com medicamentos de alto custo, lá em Mauá. Pode-se fazer a mesma coisa em São Bernardo, em Diadema e nas demais cidades.

Temos que fazer uma política eficiente para o cidadão. É para isso que quero chamar a atenção. Devemos cobrar dos prefeitos, mas também dessas fundações e desses institutos que operam as terceirizações. Temos que cobrar, porque é uma vergonha. Já protocolei um ofício, também, junto ao secretário David Uip.

Instituí uma frente, agora, e quero agradecer o apoio de todos os deputados. É a Frente de Combate ao Câncer de Mama e Políticas Públicas para a Mulher. Esta Casa está fazendo a parte dela. Agora, os municípios têm que fazer e nós temos que cobrar. Parlamentares têm que cobrar. Temos que melhorar a qualidade do que é público.

Hoje, fiquei orgulhoso quando V. Exa. disse que o hospital em Mogi vai ter um centro de atendimento para detectar o câncer. Quando olho para a minha cidade de Mauá, a terra que amo, não há um departamento que intitule realmente o combate ao câncer na sua origem.

Portanto, temos que debater isso com o governo do estado, com o governo federal, não transferindo a responsabilidade, mas cobrando de quem tem que ser cobrado.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas.

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Jooji Hato, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, trabalhadores da Assembleia Legislativa, meu muito obrigado, minha gratidão. Telespectadores da TV Alesp, meus cumprimentos.

Quero cumprimentar a Polícia Militar presente em nosso plenário. Os índices diminuídos da violência não se devem, com certeza, aos equipamentos da polícia ou à tecnologia, e sim ao fator humano, ao policial, à policial. Acima de tudo, o meu abraço fraterno de muito carinho e gratidão a vocês, não à viatura, não à arma, mas à inteligência da melhor polícia do País, que é a Polícia Militar do estado de São Paulo. Não podemos falar o mesmo dos proventos, a verdade é essa.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Atila Jacomussi.

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Ouvi atentamente os deputados e a maior discussão é a saúde, e sempre será, porque cuidar da saúde é preservar a vida. Enquanto se constrói o tijolo, o concreto, o telhado, o alicerce, é tudo muito bonito. Por quê? Porque dá para colocar uma placa de inauguração, soltar foguetórios, chamar a imprensa, o prédio é vultoso, mas voltamos novamente ao tema da valorização humana, aqueles que vão trabalhar.

Deputado Marcos Damasio, falamos das OSs; dos médicos mal remunerados; dos planos de saúde, que são uma vergonha; do SUS, um projeto grandioso, mas que é roubado todos os dias. Enfim, a solução não é difícil, de forma alguma: é o investimento no humano e, para sempre, vergonha na cara. É simples assim!

A prioridade é a criança, a prioridade é o idoso, a prioridade é a mulher, é o humano, acima de tudo. Mas o que vemos no País, de forma geral, não é uma administração humana: é uma administração de placas de bronze, concreto, muito viaduto, muito asfalto - e se bate palma para isso, que é necessário, logicamente, mas depois da prioridade humana!

Esse não era o meu assunto, até porque minha região vive dificuldades. O Hospital HR vive dificuldades de equipamentos, de gente. Quase 40 cidades são atendidas nesse hospital. As Santas Casas estão em estado de tragédia e a decisão maior - com certeza, de grande parte do governo e também do governo federal - é: corte onde? Na Saúde. É isso, parar de comprar remédio. Essa é a decisão, também, simples assim.

Se entrarmos na roubalheira e na corrupção, não será mais assunto somente para o Pequeno Expediente: entraremos no Grande Expediente, na Ordem do Dia e vamos pela madrugada. Enfim, acreditamos neste País e fomos eleitos justamente para resolver problemas. Política para melhorar a vida das pessoas, não da pessoa que entrou na política.

Estive com o vice-governador do estado de São Paulo, grande amigo, presidente do PSB, secretário de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia, Sr. Márcio França, como estive em outras reuniões levando prefeitos e vereadores do interior, buscando a educação com tecnologia, tecnologia com educação, a qualificação profissional, enfim vários segmentos.

Na mais recente reunião, tratamos do assunto da Fatec de Adamantina. Então fica aqui meu manifesto de agradecimento ao vice-governador, ao nosso secretário, mas ao mesmo tempo o empenho da Fatec em Adamantina que já tem lugar para se instalar. Há dois anos a criação de um curso vem sendo empurrada. E aí quando se melhora o prédio, o que acontece? Há problema naquela sala; melhora aquela sala, há um problema na outra. Parece que agora vai ou racha, ou arrebenta a tampa da caixa. É assim que pensamos.

Então quero agradecer à Secretaria de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia. Fazer esse apelo à dona Laura, digna e competente, para tenha empenho para que tenhamos vestibular em junho na Fatec de Adamantina, que também é simples assim.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ATILA JACOMUSSI - PCdoB - Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, vi e ouvi atentamente meus pares que me antecederam, falando muito para não se tirar recursos da Saúde.

Preocupado com a Saúde, que está numa situação bem complicada, digo que não se deve tirar recurso, como se deve também combater a violência, essa violência que consome recursos que o governo manda para a Saúde. Quanto não custa um baleado! Agora virou moda esfaquear. As pessoas usam arma branca, punhal, estilete, facas. Estão assassinando pessoas no Rio de Janeiro, e isso também já chegou a São Paulo. Então além de não devermos tirar recursos da Saúde, devemos ajudar muito no setor da Segurança, para que se economizem recursos, principalmente a vida, que é o bem maior.

Podemos fazer isso de forma muito fácil, ou seja, fazendo blitze do desarmamento. Com o que eles matam, assaltam, estupram? Com arma de fogo ou arma branca. Com blitze constantes, isso pode ser evitado. Também colocar câmeras de segurança, como aprovamos aqui na Assembleia Legislativa um projeto meu. Baseado nesse projeto, o governador criou o programa Detecta, muito inteligente, muito importante. A Comissão de Segurança irá visitar o Detecta para ver como está funcionando. Aliado a isso, tem que se colocar detectores de metais para tirar essas armas de numeração raspada, armas que infelicitam, que matam. Não tem segredo. É só fazer a prevenção na área de Segurança - e isso é prevenção, isso é tolerância zero - para economizar recursos para o SUS, para o esporte, que combate a violência, para a cultura, para a geração de emprego.

Mas quero falar sobre outro assunto, também muito importante. O Ministério Público está fazendo uma campanha. Ontem foi o Dia Internacional das Crianças Desaparecidas. Por ano, desaparecem 50 mil crianças e adolescentes no país. É muito! Quantas são encontradas? Apenas 2 % voltam ao convívio do lar. O restante desaparece.

As nossas crianças estão pelas ruas do Estado e do País. O Ministério Público fez dois vídeos e irá colocá-los na CPTM. Por dia, três milhões de pessoas circulam pelos trens da CPTM. Dessa forma, a medida irá ajudar na procura e localização dessas crianças. Quero parabenizar o Ministério Público, que é o outro poder. Ele não é o Poder Legislativo ou Executivo. É o Poder Judiciário.

O Dr. Evandro Pelarin, que era juiz de Direito de Fernandópolis e atualmente é desembargador, fez o Toque de Acolher, tirando crianças e adolescentes de locais promíscuos e suspeitos, nos quais havia, inclusive, exploração sexual infantil. O nobre desembargador, que é do Poder Judiciário, fez um decreto que, infelizmente, foi cassado por liminares. Era um decreto maravilhoso.

Esse projeto está tramitando na Casa, está sendo feito pelo Poder Legislativo. Oxalá! Que Deus nos ajude e possamos aprovar esse projeto o mais rápido possível. Assim, conseguiremos tirar das ruas essas crianças e adolescentes abandonados, que perambulam pela cidade - na Vila Mariana, na Av. Paulista, no Paraíso - e assaltam, usando armas de numeração raspada, facas, punhais, estiletes e armas brancas.

Nós podemos construir uma sociedade com qualidade de vida. Não é muito difícil buscarmos segurança. Embora eu não seja um “expert” em Segurança - sou médico e não policial -, acredito que podemos trazer melhor qualidade de vida, organizando a nossa sociedade.

A Assembleia Legislativa tem esta grande tarefa de aprovar projetos importantes, trazendo para a nossa cidade e o nosso Estado a tolerância zero. Eu fiz a Lei Seca, também conhecida como Lei do Silêncio e Lei Fecha Bar, que evita acidentes de trânsito e a prática da violência doméstica, pois há pessoas que chegam embriagadas às suas casas e espancam as esposas e crianças.

Eu fiz a Lei do Cruzamento. Através dela, diminuímos o trabalho e exploração infantil desses adolescentes que estão nos cruzamentos. Isso é lei, já está aprovado. Tenho a esperança - como deputado, cidadão e médico - de trazer qualidade de vida, preservar a vida e proporcionar segurança a toda população.

O SR. PRESIDENTE - ATILA JACOMUSSI - PCdoB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - ATILA JACOMUSSI - PCdoB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, por permuta, tem a palavra o nobre deputado Abelardo Camarinha.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público que nos acompanha pelas galerias, telespectadores da TV Assembleia, leitores do “Diário Oficial”, esta é uma Assembleia que tem poderes pequenos em vista da Câmara Federal, mas está sempre atenta aos problemas de São Paulo e do Brasil.

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

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Eu escutei o deputado Milton Vieira dizer que falaria dos problemas de São Paulo. Os problemas de São Paulo são consequências do que acontece em Brasília. Todos falaram aqui sobre educação. Alguns que me antecederam falaram de Saúde.

Quero reportar que, no último domingo, tivemos uma reunião no gabinete do secretário David Uip. Estiveram presentes alguns diretores do HC e da Faculdade de Medicina de Marília, que atendem 62 municípios. O prefeito Vinícius Camarinha também esteve presente, assim como a área econômica da Secretaria da Saúde, para cuidar da Famema, que é a faculdade pública de medicina, e da faculdade de enfermagem, de alto padrão, que também é pública.

Sr. Presidente, V. Exa. é médico e entende da área. O secretário David Uip, que esteve ontem na TV Cultura, dizia das dificuldades do Estado e do País. É uma vergonha o que estão fazendo com o SUS. O deputado que tão bem representa Mogi dizia que a Saúde está ruim naquela cidade. Não é só em Mogi que a Saúde está ruim. O governo federal, que arrecada bilhões, trilhões, não manda o dinheiro necessário para Mogi, assim como não manda o dinheiro necessário para Marília.

Então, quem paga a conta é aquele que está lá na ponta. Esse Hospital das Clínicas de Marília atende 62 municípios, mais de um milhão e meio de moradores; realiza mais de um milhão de procedimentos por ano, milhares de grandes, médias e pequenas cirurgias. É a única porta para os pobres, para aqueles que não têm convênio médico, aqueles que não têm para onde correr. Eles vão ao Hospital das Clínicas para cuidar de uma hérnia, de uma bronquite, da pressão alta, de um AVC, de um derrame. O estado de São Paulo tem que passar a parte combinada para aquela instituição. A situação é grave, a situação é difícil, pois o governo federal não repassou dois bilhões para o Governo do Estado.

O secretário está estudando, para esta semana, a possibilidade de viabilizar a resolução dos problemas de Marília. Hoje, na nossa cidade, o diretor Michelone e o diretor Dr. Ivan, do HC, ambos médicos, suspenderam alguns tratamentos. Há pacientes que vão lá dar ponto em um corte, fazer uma pequena cirurgia, tirar um raio X. Alguns atendimentos já foram suspensos, pois estão devendo para os fornecedores, que consequentemente não repõem o material de ressonância magnética.

Agradecemos ao secretário David Uip, que muito bem nos recebeu no domingo pela manhã, em seu gabinete, que fica próximo ao Hospital das Clínicas, ao Incor.

Gostaria de dizer às senhoras e aos senhores que estão assistindo à TV Assembleia que a presidente Dilma cortou 20% da Saúde. Vinte por cento da Saúde! O deputado Welson Gasparini, que foi prefeito de Ribeirão Preto, pediu, pelo amor de Deus, que a presidente não cortasse dinheiro da Saúde. Esse corte está servindo para tapar os buracos do primeiro mandato da presidente Dilma. Ela cortou 20% da Saúde pública! Já não tem dinheiro, e agora vem um facão e corta 20 por cento. Na Educação, houve um corte de mais de 10 por cento.

Eu pergunto ao PT, à presidente Dilma e ao ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante: e os cargos comissionados? São mais de 100 mil. Dezoito mil diretos e mais de 100 mil indiretos, que podem ser cargos de livre provimento. Por que não cortam isso?

Vejamos o “Estadão” de hoje, Sr. Presidente, dia 26 de maio, terça-feira. A notícia: “290 mil é o número de postos de trabalho que o setor da construção perdeu entre outubro de 2014 e abril deste ano”. Duzentos e noventa mil trabalhadores da construção civil foram mandados embora! Aqui, quando o Governo do Estado corta 40, 50 funcionários, só falta derrubar esta Casa agora só um setor da economia - não vamos falar nem na agricultura, na indústria automobilística - o da construção civil, já acumula 290 mil trabalhadores dispensados: são pedreiros, serventes de pedreiro, azulejistas, eletricistas, peão, gente humilde, gente que ganha de dia para comer de noite, gente que ganha segunda para comer na terça. Duzentos e noventa mil trabalhadores foram dispensados pelas medidas da política econômica do governo do PT e da Presidenta Dilma.

Outra questão importante que devemos lembrar: o SUS.

Há nove anos que o SUS não corrige a tabela. Duzentos hospitais foram fechados nos últimos 10 anos, entre Santas Casas e hospitais.

Numa operação de amídala um hospital gasta 400 reais e recebe do SUS 160, ou seja, quanto mais a Santa Casa trabalha, quanto mais o hospital trabalha, mais o déficit aumenta.

Deixo registrado nosso protesto contra o corte de 20% que o governo da Presidenta Dilma fez na Saúde.

Todos veem pela TV as imensas filas nos hospitais, pessoas aguardando atendimento em macas, mulheres dando à luz em maca e a Presidenta Dilma teve coragem de cortar 20% da verba da Saúde, dos pobres, dos cadeirantes, dos aposentados e em sua campanha eleitoral ela disse ‘nem que a vaca tussa mexo nos direitos trabalhistas.’ Hoje a vaca está tossindo. O Levy já tossiu. Ele não foi à coletiva porque estava tossindo. E ontem ele tossiu novamente.

Eles tiraram todos os benefícios do trabalhador: pensão, salário-desemprego, abono salarial. A pensão terá um tempo menor de validade. Quem perder o marido vai perder direitos. Quem perder o emprego, vai perder o salário-desemprego, o abono saúde. É lamentável a política econômica do governo federal, que reflete aqui em São Paulo, em Marília, em Mogi das Cruzes, que leva a população ao desespero.

Sessenta milhões de brasileiros estão com nome sujo no Serasa. De cada 10 pessoas, quatro estão com nome sujo. E estão nas mãos dos bancos agora. Os bancos vão fazer da dívida o que quiserem. Deve 840, vai para 1.500.

A Presidenta Dilma veta fim do sigilo do BNDES.

O Congresso, que representa o povo, aprovou lei que dava direito às autoridades, ao Poder Público, ao Legislativo, para saber dos empréstimos do BNDES à JBS, a Eike Batista, à Odebrecht, mas a Presidenta Dilma vetou. Portanto, ninguém saberá quanto tirou a Odebrecht. Agora, sabemos que a JBS deu 320 milhões para a campanha da Presidenta Dilma, mas não sabemos que tipo de empréstimo foi feito à Cuba, Venezuela, Bolívia, Colômbia, Paraguai. O governo transparente do Partido dos Trabalhadores vetou o acesso do Congresso a esses empréstimos.

Do Fundo de Garantia dos trabalhadores, dinheiro sagrado do trabalhador brasileiro, eles querem 10 bilhões. Ao invés de destinar esse dinheiro para a Saúde, para ser dividido entre os 200 milhões de brasileiros, eles querem mandar mais 10 bilhões para o BNDES. Aqui o “Estadão” publica: “No ano passado, 2014 - deputado Marcos Damasio -, eles gastaram 200 bilhões de empréstimo”. Duzentos bilhões o BNDES emprestou no ano passado e ninguém sabe para quem. Você acha que Eike Batista, que a JBS, o Banco Panamericano, o Banco Safra vão pagar religiosamente? Tenho as minhas dúvidas de que eles vão pagar. É dinheiro saindo do Fundo de Assistência do Trabalhador, dinheiro da Educação, da Segurança, da Saúde, do povo brasileiro, que está nas mãos das cem famílias mais ricas do Brasil.

Fica aqui o meu protesto da presidente Dilma ter cortado 20% do orçamento da Saúde dos brasileiros, dos pobres que são atendidos pelo SUS.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Marcos Damasio por permuta de tempo com a nobre deputada Maria Lúcia Amary.

O SR. MARCOS DAMASIO - PR - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, gostaria de enaltecer a importância desta tribuna na tarde de hoje.

Aqui, realmente, precisa ser um espaço democrático e representativo das grandes discussões, dos grandes temas do interesse da população do estado de São Paulo.

Saúde pública deve ser exaustivamente debatida nesta Casa. Vejo, por exemplo, a garra do deputado Carlos Giannazi quando debate, aqui, temas relacionados à educação. Acredito que os deputados que representam a Segurança Publica nesta Casa também têm debatido exaustivamente a questão da Segurança.

Hoje estamos aqui felizes porque os que me antecederam falaram sobre problemas que afligem a saúde pública não só no nosso país, mas também no estado de São Paulo.

Deputado Jooji Hato, tenho um amigo que milita na política em Brasília há mais de 22 anos e é interessante que esse meu amigo que está lá em Brasília, que tem informações que não temos, no início deste ano, em janeiro, quando fui visitá-lo, disse: “Olha, Marcos, parabéns! Você vai ser deputado do estado de São Paulo, um cargo importante. Você lutou, batalhou, se sacrificou muito para chegar na Assembleia Legislativa. Sabemos o quanto é difícil se chegar na Assembleia Legislativa, mas digo a você, e pode escrever o que vou lhe dizer: Este ano de 2015 e o ano de 2016 serão anos muito difíceis para o povo brasileiro”.

No meu primeiro discurso aqui, na tribuna, eu disse que eu não era médico, nunca trabalhei na área da Saúde, não conheci o dia a dia de um hospital, mas que, como representante do povo, iria tomar a iniciativa de, pessoalmente, visitar os hospitais, principalmente da minha região do Alto Tietê.

Tenho feito isso. Inclusive, hoje, cheguei há pouco, tivemos uma reunião lá na Secretaria da Saúde com o secretário Davi Uip e com dez representantes de todos os municípios, como secretários municipais. A reunião levou quase três horas para discutir a Saúde na minha região, do Alto Tietê.

O nosso consórcio de municípios, o Condemat, que representa dez cidades do Alto Tietê, levou ao secretário Davi Uip uma relação composta de dez itens prioritários para que se estabeleça um pacto pela Saúde na nossa região.

Fomos muito bem recebidos não só pelo secretário, como pelo secretário adjunto e por toda equipe da Secretaria de Saúde. Tivemos uma pré-reunião com o secretário, quatro deputados, eu, o deputado Gondim, deputado André do Prado e o deputado Estevam Galvão. Conversamos antes da reunião principal, que se iniciou às onze horas. Às dez e meia já estávamos reunidos com o secretário Davi Uip falando sobre a importância da reunião. Nunca antes, na Secretaria de Saúde, pelo menos na minha região, houve uma reunião tão importante, com tantas pessoas. A imprensa da região estava em peso para cobrir o evento e foi um dia histórico em que a saúde pública da minha região foi debatida. Isso nos dá a esperança de que esse pacto pela Saúde, das secretarias municipais com a secretaria do Estado, seja positivo e produtivo, com melhorias no atendimento médico para a população. Mas isso é algo muito difícil.

Citei, aqui, três hospitais que visitei. Fui ao Hospital Santa Marcelina, em Itaquaquecetuba. Quando você chega lá, vê aquele monte de macas pelo corredor, com muita gente sendo atendida no corredor, de forma improvisada. É uma triste realidade, não só da cidade de Itaquaquecetuba, mas de hospitais públicos de todo o Brasil. As pessoas são tratadas como se fossem bichos. Os direitos humanos deveriam estar presentes nos hospitais porque o que está sendo feito com a população mais carente, que depende do SUS, é desumano. Eu presenciei isso no hospital de Itaquaquecetuba.

Conversando com a direção do Hospital Regional de Ferraz de Vasconcelos, outro município próximo de São Paulo, fiquei sabendo que está faltando funcionários. Foi feito um concurso público, mas os aprovados não foram chamados até agora. Acredito que seja por falta de dinheiro, porque essa é a desculpa para tudo. O País, pelo que a gente ouve, quebrou, faliu, porque não tem dinheiro para nada. O hospital está lá precisando de enfermeiros, de técnicos, com carência de mais de 100 funcionários que não foram chamados no último concurso. Ficamos sabendo que outros concursos foram realizados em várias regiões da Capital e os funcionários não foram também chamados.

Falarei agora do hospital da minha cidade, um grande hospital referência em saúde e de grande complexidade, que é o Hospital das Clínicas Luzia de Pinho Melo. Ele atende uma região com quase três milhões de habitantes. Tomei a iniciativa de visitá-lo porque quero ajudar o hospital.

Quando cheguei a esta Casa disse que não vim aqui para criticar o hospital, para falar mal da Saúde, e que vim para colaborar. Quero saber, por exemplo, quem é o culpado de o hospital não funcionar bem. São os repasses do governo federal que não chegam? É um absurdo, como disse V. Exa., cortar 20% da Saúde. Isso é um crime de lesa-pátria contra os brasileiros. Não sei se o governo federal que não passa os recursos, ou a culpa é da administração do hospital.

Conversando com as pessoas que comandam o hospital a que me refiro, eles falaram das suas dificuldades. Não é fácil administrar um hospital. O grande problema desse hospital é o Pronto-Socorro, que vive lotado todos os dias. A direção do hospital me disse que a metade das pessoas que estão no Pronto-Socorro não era para estar lá porque o hospital é de alta complexidade. Lá não é para quem está com dor de barriga, com dor de cabeça ou para quem está atrás de atestado médico. A direção do hospital alega que esses casos lotam o hospital e as pessoas que precisam ser atendidas não são atendidas.

Hoje discutimos, na Secretaria de Estado da Saúde, como desafogar o Pronto-Socorro do Hospital Luzia de Pinho Melo, em Mogi das Cruzes. Teve a participação dos municípios, dos secretários de Saúde dos municípios. Os prefeitos estão pagando um preço caríssimo. Seu filho, Camarinha, é prefeito em Marília e deve ser muito cobrado na área da Saúde, porque a bomba estoura na mão do prefeito. O governo federal não manda o dinheiro, o governo do Estado também tem suas dificuldades financeiras, então sobra para o prefeito. As pessoas acabam cobrando e batendo na porta do prefeito.

Hoje eu fiquei sabendo, realmente, que a maioria dos prefeitos gasta de 30 a 35% com Saúde, porque se não fizerem isso, os hospitais irão fechar. Os prefeitos estão pagando um ônus muito pesado pela irresponsabilidade de quem realmente tinha que assumir a questão da Saúde pública.

Mas se eu fosse falar aqui de todas as coisas que vi em hospitais... Eu visitei o hospital e encontrei um cidadão de 38 anos de idade sentado na cama falando de futebol, conversando normalmente. Perguntei a ele há quantos dias estava internado, e ele disse que há 40 dias. Perguntei a ele o que estava fazendo ali, pois estava bem, sentado, conversando sobre futebol, forte, com 38 anos. Ele disse que estava há 40 dias na cama de um hospital esperando para fazer um cateterismo.

Como um cidadão de 38 anos de idade fica na cama de um hospital, ocupando um leito por 40 dias, esperando para fazer um exame de cateterismo? Perguntei por que ele não fazia lá mesmo. Ele disse que o equipamento do hospital tinha quebrado há seis meses e para realizar esse exame ele deveria ir para a capital.

Pedi então a minha assessoria que ajudasse o rapaz, pois fiquei penalizado com a situação dele. Ele falou para mim que precisava trabalhar, pois era novo e tinha saúde. Então, minha assessoria conseguiu resolver o problema dele em três, quatro dias. Quer dizer que se eu, como deputado, não tivesse ido lá, ele talvez estivesse lá até hoje, ficaria não sei quantos dias esperando para fazer um cateterismo.

Realmente, a situação da Saúde é assustadora. E não é só a da Saúde, mas também a da Segurança, a da Educação. Eu acho, Camarinha, que realmente estamos vivendo um novo momento em nosso País em que ou o governo, os governantes, assumem um compromisso com o povo - porque o povo quer Saúde, Educação, Segurança, emprego. O povo não está mais preocupado com Transamazônica, com obra faraônica que faz a festa das empreiteiras.

Estamos vendo quantos problemas nós tivemos com essas grandes obras que foram feitas, obras caríssimas, como os estádios de futebol que foram construídos no Brasil por conta da Copa do Mundo. Estádios milionários que hoje estão em Cuiabá, que não tem time, na Amazônia, onde não há nem campeonato. Quanto dinheiro se gasta neste País com concreto e cimento para fazer a festa das empreiteiras?

Agora está todo mundo perdendo, a população, o povo. Quem não perde nunca no Brasil e ganha esse jogo toda hora são os banqueiros, os grandes empresários, as empreiteiras. Esses não perdem nunca. Sempre há dinheiro para eles, só não há dinheiro para atender os anseios e necessidades do povo brasileiro.

Iremos discutir muito, deputado Camarinha. Vamos transformar esse pequeno expediente em um grande expediente de debates sobre aquilo que realmente interessa ao povo de São Paulo.

Muito obrigado.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Abelardo Camarinha e suspende a sessão até as 17 horas.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 15 horas e 58 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 07 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

* * *

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Vossa Excelência, em data de hoje, fez publicar um comunicado. Há que se ver o que Sérgio Buarque de Holanda entende por comunicado. No comunicado, V. Exa. analisa de maneira superficial os projetos de resolução apresentados pelo nobre deputado Carlos Cezar, em nome do chamado “blocão”.

Não consta um parecer que tenha sido elaborado em conjunto com o primeiro secretário da Casa, nobre deputado Enio Tatto e com o segundo secretário da Casa, nobre deputado Edmir Chedid.

Não houve, propriamente, uma manifestação precisa, incisiva da Presidência. Houve um comunicado de maneira genérica. Inicialmente quero requerer a V. Exa., dentro da Questão de Ordem, que oficie ao deputado Enio Tatto, 1º secretário, e deputado Edmir Chedid, 2º secretário, que informe a esta Presidência, onde estão os seus pareceres, onde estão as suas manifestações a respeito desses projetos de resolução, que para mim são flagrantemente inconstitucionais?

E há que se indagar, também, se a aprovação do projeto de resolução que trata da questão da 3ª e 4ª secretarias, não implica em despesas. Como é que vão funcionar a 3ª e 4ª secretaria sem cargos remunerados? Nós, simples deputados da planície, temos o direito de saber quem vai arcar com o ônus da implantação da 2ª e 3ª secretarias como membros da mesa executiva? A quanto monta, quais são os recursos e qual vai ser o quadro funcional?

Desta maneira, acho profundamente temerário que hoje se paute esses dois projetos de resolução.

Tendo em vista que o Sr. Presidente se encontrava conversando com o deputado Enio Tatto, eu preciso retomar e peço licença para que o meu tempo seja devolvido.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está devolvido o tempo de Vossa Excelência.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Aproveito para cumprimentar a senhora sua mãe.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Dona Soraia, minha mãe, veio nos fazer uma visita.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Dona Soraia é uma extraordinária mulher. Não apenas porque teve, e tem, filhos maravilhosos como o Dr. Rodrigo, que se encontra em Brasília, assessorando o meu amigo, ministro Dias Toffoli. Dr. Rodrigo é uma das melhores cabeças do Judiciário deste País, e seu filho, deputado Fernando Capez, que há pouco eu tomei conhecimento que era descendente de libanês. Amantes da poesia libanesa de Kalil Gibran, que discorria com muito carinho e amor, deputado Carlos Giannazi, sobre as brancas areias do Líbano e as oliveiras. Parabéns, Dona Soraia, pelos filhos que tem. E que Deus proteja sua saúde.

Mas retomando o que dizia, Sr. Presidente, eu indago se não seria temerário que havendo questões de ordem a serem resolvidas e respondidas, e havendo falhas jurídicas no comunicado, não seria temerário manter a possível convocação, ou pauta na Ordem do Dia desse projeto de resolução. Essa é a Questão de Ordem que deixo a V. Exa. nesta tarde.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência recebe a Questão de Ordem e a responderá de maneira fundamentada oportunamente.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para cumprir o regimento, como foi formulada uma Questão de Ordem pelo nobre parlamentar, deputado Campos Machado, de um projeto - como o colega bem colocou - de nossa autoria, em nome do bloco parlamentar e cumprindo alguns diálogos que aqui foram tratados.

No Regimento Interno, Art. 260, fala sobre a Questão de Ordem “que toda a dúvida sobre a interpretação ao regimento, na sua prática relacionada com a Constituição, considera-se uma Questão de Ordem”. O § 4º fala que “suscitada uma Questão de Ordem, sobre ela só poderá falar o parlamentar que contra-argumente as razões evocadas pelo autor”. Como foi feita a Questão de Ordem, eu só quero aqui dizer que esse projeto não trata de nenhuma despesa. Muito pelo contrário, ele apenas dá um pouco mais de eficiência. Esse é um dos critérios efetivos da propositura. Não querendo dizer com isso que a Mesa atual não seja eficiente. Mas visa colaborar ainda mais. Quero aqui parabenizar V. Exa., que, de maneira firme, pauta esse projeto na sessão extraordinária de hoje, como foi decidido no Colégio de Líderes. Nesse sentido, quero lembrar ainda o Art. 262 do Regimento Interno, pelo qual: “Caberá ao Presidente resolver soberanamente, no prazo de 60 dias, as questões de ordem, ou delegar ao Plenário sua decisão, não sendo lícito a qualquer deputada ou deputado opor-se ou criticar a deliberação na sessão em que for adotada.” Apenas para deixar registrado, Sr. Presidente, que esse projeto visa aumentar a eficiência.Tenho certeza de que V. Exa., que tem conduzido esta Casa de forma bastante séria e célere, saberá conduzir esse processo de forma que o Parlamento consiga produzir seus efeitos, atendendo as expectativas sobretudo daqueles que o levaram à Presidência e que têm visto em V. Exa. essa determinação de aprovar matérias importantes para o estado de São Paulo.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Paradoxalmente, o deputado Carlos Cezar incorre num grande equívoco. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, se o deputado apresenta um projeto de resolução criando o bloco, como pode falar em nome do bloco ainda não criado e não votado? Se existe um projeto de resolução para se criar formalmente um bloco, V. Exa. não poderia jamais, deputado Carlos Cezar, falar em nome de algo existente. Infelizmente, não queria fazer esta questão de ordem, em atenção ao carinho que tenho pelo deputado Carlos Cezar. Não posso falar aqui em nome da ONU, do Vaticano ou da família Capez no Líbano. Não tenho essa procuração nem essa autoridade. Se eu estiver equivocado, me rendo totalmente às ponderações do deputado Carlos Cezar. Mas se for como está explícito nesse requerimento, até a votação desse projeto, não há condição legal e regimental para falar em nome do bloco.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, apenas quero esclarecer que não estamos falando em nenhum projeto de criação de bloco, até porque o bloco já foi formado a partir de um requerimento sobre o qual V. Exa. deliberou. Portanto, regimentalmente funciona. Hoje, o líder do bloco, que fala por ele, é o deputado Chico Sardelli. Estamos falando de um projeto de resolução que trata da Mesa efetiva. É apenas nesse sentido que foram as minhas colocações.

O SR. CHICO SARDELLI - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Eu gostaria de fazer algumas considerações a respeito dessa questão levantada pelo deputado Campos Machado, cuja competência reconheço. Gostaria de fazer menção a toda a parte legal citada com muita propriedade pelo deputado Carlos Cezar. Mas quero dizer que, no período em que fiquei na Presidência desta Casa, juntamente com os deputados Edmir Chedid e Enio Tatto, percebi o quanto estavam sobrecarregados em suas funções os dois nobres parlamentares, meus amigos pessoais. Então, quanto à questão da 3^a e 4^a secretarias, tenho certeza de que elas vêm para efetivamente amparar V. Exa. no trabalho da Mesa, juntamente com o deputado Enio Tatto, que é o 1º secretário, o deputado Edmir Chedid, que é o 2º, e a 3ª e 4ª Secretarias poderiam contemplar, e muito bem, trabalhar uma função mais amena, tranquila, em harmonia. Seria muito bom para a Casa, não tenho dúvida nenhuma.

Por isso, em primeiro, parabenizar. Em segundo, que avancemos. O deputado Campos Machado coloca com propriedade as suas questões, o seu contraditório, que é legítimo no Parlamento. Mas é legítimo discutirmos e votarmos também.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, em nome da bancada do PTB.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre deputado, meu amigo, Fernando Capez, que hoje recebeu aqui a sua extraordinária mãe, dona Soraia, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, enquanto um grupo se reúne à frente, solicito que o relógio pare de avançar.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputados Igor Soares, Carlos Giannazi, Carlos Cezar e Raul Marcelo, solicito que deem atenção ao deputado Campos Machado, que quer falar, para que V. Exas. possam ouvi-lo. Está restituído o tempo de V. Exa., na integralidade.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Quero dizer ao meu amigo deputado Chico Sardelli e ao deputado Carlos Cezar que é impossível a criação da 3ª e da 4ª Secretaria. Para fazer o quê? A não ser que criemos um grande altar, onde possamos orar pelo fortalecimento da Assembleia Legislativa. E os líderes evangélicos puxarão o coro de Vivas! Ao Poder Legislativo, cantado em prosa e verso, por Ibrahim Nobre.

Mas venho por outra razão. Vim para fazer referência a um grande líder religioso, meu amigo, pastor Samuel Ferreira. Vim aqui para homenagear um homem de bem. Vim aqui para homenagear um plantador de sementes de sonhos, um homem que aprendi a admirar, e filho de um dos maiores líderes evangélicos que este País já conheceu, o pastor Manoel Ferreira.

Em 2000 e 2008, quando candidato a vice de Geraldo Alckmin, sabe V. Exa. quem foi comigo a várias igrejas, na ausência do candidato Geraldo Alckmin? Pastor Manoel Ferreira. Já alquebrado, com problema nas pernas, andando com dificuldades, o bispo Manoel Ferreira me acompanhava igreja após igreja, reunião após reunião.

Hoje o comando da igreja se encontra nas mãos de seu filho, Samuel Ferreira, legítimo líder religioso, um homem de caráter. Costumo dizer que o caráter de um homem é o seu destino. Um homem que sabe o que diz, que sabe o que fala.

Ontem à noite, aqui, no dia da Luta pela Liberdade Religiosa, presidente de honra que sou da Associação Brasileira de Liberdade Religiosa, eu me referi aos grandes líderes religiosos, que sabem que é muito grande a luta para fazer que o homem tenha direito a sua crença, a sua fé, a seu Deus e a sua religião.

É muito simples. Dirija-se a uma empresa, vá conversar com o gerente de relações públicas, e faça ali a sua ficha de inscrição. Coloque a sua religião. Se não for aquela que é a do dono da empresa, ou do diretor, ele é discriminado. E a luta não é só nossa. A luta é em todo o mundo.

Ontem estava aqui o líder da América Latina John Craz. Eu dizia, traduzindo para ele: “Este é um combate”. Como dizia Gonçalves Dias, “a vida é um combate que aos fracos abate e aos fortes e bravos só faz exaltar”.

A luta pela liberdade religiosa é uma luta de valentes, de guerreiros que defendem que o homem tenha direito à sua crença, deputado Camilo, que tenha direito à sua fé, que possa escolher livremente o seu deus, a sua doutrina.

É por isso, deputado Cezinha, que eu apresentei um requerimento de homenagem de aniversário ao pastor presidente Samuel Ferreira, que é meu amigo e meu irmão. Tenho profundo carinho ao pastor Samuel Ferreira.

Quero que V. Exa. leve a ele não apenas minha mensagem pessoal, mas também do meu partido, que tem o orgulho e a honra de tê-lo, ainda, como filiado. Nunca o pastor Samuel Ferreira deixou o partido, como o pastor José Wellington, da Assembleia do Belém, que também é filiado ao PTB e nunca deixou o partido.

Não importa os caminhos que esses condutores religiosos tenham, mas sim o respeito que eles têm ao partido, e o respeito que o partido tem por eles é imenso, é grande como o universo. Leve ao pastor Samuel Ferreira o meu carinho, o meu apreço, o meu afeto e o meu amor, pastor Cezinha.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Faço minhas as palavras do deputado Campos Machado a esse que é um dos maiores líderes religiosos do País, o pastor Samuel Ferreira, em cujo aniversário estavam o governador, o presidente da Câmara dos Deputados, prefeito, ministros, secretários de estado, a Assembleia Legislativa. Parabéns.

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigado por suas palavras, Sr. Presidente. Quero aqui usar deste microfone para aproveitar sua presença e agradecer ao senhor. Já fiz aqui esse agradecimento quando o senhor estava em viagem. Agradeço sua presença, ali.

Agradeço também ao deputado Campos Machado quando se refere ao líder religioso pastor Samuel Ferreira. Digo ao senhor, deputado Campos, e ao senhor, deputado Fernando Capez, presidente desta Casa, que a igreja Assembleia de Deus está chegando a seus 104 anos.

É muito bom saber, ver e ouvir pessoas da envergadura como a do senhor e a do deputado Campos Machado usarem de um momento tão especial como este, tão importante como este, para parabenizar um líder que prega a paz, que prega o melhor deste País, que faz o maior social que já pôde existir em toda a Nação, que é a igreja evangélica.

Muito obrigado aos senhores que fazem referência, em suas palavras, ao nosso líder, o pastor Samuel Ferreira, líder da Assembleia de Deus Madureira, no estado de São Paulo. Como disse o deputado Campos Machado, uma grande liderança, nossa grande liderança no Brasil.

Muito obrigado por suas palavras. Com certeza continuaremos juntos com nosso líder fazendo um trabalho social para termos uma Educação melhor, para termos uma Saúde melhor, uma cidade melhor, um estado melhor e um Brasil muito melhor.

A Bíblia diz que feliz é a nação cujo Deus é o Senhor.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É o salmo 33?

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - Sim, senhor. Hoje, temos o último censo, de 2011, que diz que nós somos a média, deputado Campos Machado, de 35% da Nação. Eu acho que nós já somos mais de 40 por cento.

Tenho certeza de que vamos continuar crescendo. A liberdade religiosa vai sempre existir.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela vice-liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela vice-liderança do PSOL.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, primeiramente, quero, mais uma vez, saudar os nossos colegas servidores do Judiciário.

Vejo aqui os assistentes sociais, psicólogos, oficiais de Justiça do TJ, os nossos servidores combativos, reivindicando aqui, mais uma vez, a aprovação imediata dos PLCs nºs 6 e 56. Queremos manifestar nosso total apoio e dizer que aqui existem alguns deputados fazendo gestões, fazendo uma movimentação para que os dois projetos sejam aprovados imediatamente e em caráter de urgência.

Além de fazer esse registro, gostaria de dizer que participaremos de várias manifestações que serão realizadas em todo o Brasil na próxima sexta-feira, dia 29, contra o ajuste fiscal - tanto o ajuste da presidente Dilma, contra os trabalhadores, como também o ajuste fiscal do Alckmin em São Paulo.

São dois ajustes: um em Brasília e outro aqui, em São Paulo. Ambos prejudicam a população. Retiram direitos trabalhistas, sociais. Cortam orçamentos estratégicos nas áreas da Saúde, da Educação, da Segurança pública. Estamos vivendo um momento muito difícil da história política deste País. Não vamos pagar por esta crise. Os trabalhadores continuam produzindo. Continuam trabalhando muito. Não foram os trabalhadores que produziram esta crise econômica.

Então, vamos, no dia 29, fazer grandes manifestações em todo o Brasil. Aqui em São Paulo, estaremos juntos, com os professores da rede estadual, no vão livre do Masp. Estaremos, também, juntos, com os professores da rede municipal de São Paulo, em frente ao gabinete do prefeito Haddad. Participaremos de várias marchas que ocorrerão aqui, porque a população tem que se organizar contra a retirada de direitos.

Estamos assistindo à aprovação das Medidas Provisórias nºs 664 e 665. Estamos assistindo à aprovação do PL nº 4330, o projeto das terceirizações, um projeto que ataca direitos trabalhistas e a CLT. É um verdadeiro retrocesso, do ponto de vista das conquistas históricas dos trabalhadores no Brasil. É um projeto que nos remete a uma situação pré-CLT.

Aqui em São Paulo, o governador Alckmin está cortando verbas da Educação, da Cultura, da Segurança pública, arrochando os salários dos servidores, das várias secretarias, negando e cortando recursos, inclusive, do Tribunal de Justiça. O governador, agora, na aprovação do Orçamento do ano passado, fez um corte de três bilhões de reais no orçamento do Tribunal de Justiça. É um verdadeiro absurdo.

Por isso, nós marcharemos e nos manifestaremos no dia 29, aqui em São Paulo, tanto no vão livre do Masp, como também no Viaduto do Chá. Convido todos os deputados a fazer o mesmo e se associarem a esta grande luta contra o ajuste fiscal.

Vejo como um verdadeiro absurdo algumas coisas. A primeira delas é a tentativa de se pautar o PLC nº 25, considerado por nós o PLC da corrupção, que propicia o aumento da corrupção no estado de São Paulo e tenta mudar a Lei Orgânica da Procuradoria. Esse projeto é um retrocesso. Já foi amplamente discutido aqui. Potencializa a corrupção e o superfaturamento de obras no estado de São Paulo. É um verdadeiro retrocesso. Se esse projeto for discutido ou votado aqui, a Assembleia Legislativa estará dando uma grande contribuição para que haja mais corrupção no estado de São Paulo, mais do que já tem. Se estamos com o “trensalão”, com denúncias de corrupção na FDE e em várias secretarias, fico imaginando se esse PLC nº 25 for aprovado. Vamos ter muito mais corrupção.

Portanto, faço um alerta aos deputados, principalmente aos deputados novos que chegaram: o PLC nº 25 é muito perverso; não podemos aprovar esse projeto, nem discuti-lo, de tão perverso que é.

Quero também dizer da tentativa de colocar na frente do PLC nº 06 o PLC nº 47. Assumimos compromissos com assistentes sociais e psicólogos que estão aqui. Como colocam um projeto do TJ na frente do PLC nº 06? Vamos obstruir. (Manifestação nas galerias.) Tenho certeza que o PT também; a oposição vai obstruir. Queremos votar primeiro o PLC nº 06, depois o 56 e depois o 47, nessa ordem. E jamais votar o Projeto 25.

Muito obrigado.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão pelo Art. 82.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alesp, público presente nas galerias, aliás, um pessoal que tem vindo de forma sistemática às terças-feiras - às vezes, até às quartas-feiras -, na luta pela aprovação dos seus projetos.

Inclusive, eles acabaram de me passar um texto. Ontem, foi o Dia Nacional da Adoção. Quero ler um trecho pequeno que me entregaram a respeito disso:

“Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, em todo o Brasil há mais de cinco mil crianças e adolescentes prontos para a adoção, os quais gostariam de ser adotados e passar a contar com os cuidados e o carinho de uma família, como expressou uma criança atendida por um assistente social certa vez: ‘Tia, arranje outra mãe para mim.’

Na outra ponta, existem muitos casais e indivíduos querendo acolher crianças e até adolescentes em sua família por meio da adoção. Para que isso seja possível, é imprescindível a avaliação e o acompanhamento de assistentes sociais e psicólogos, tanto ao lado das crianças como ao lado dos adultos adotantes, uma das razões pelas quais defendemos” - e aqui eu me incluo - “a aprovação do PLC nº 06/2013, por meio do qual muitas adoções poderiam ser viabilizadas e melhor trabalhadas em nosso estado. Só no estado de São Paulo, há mais de 1.300 crianças e adolescentes em condições de serem adotados. Pense nisso.” (Manifestação nas galerias.)

Acho que esse é um texto muito importante. Temos que pedir para que todos os deputados desta Casa, inclusive o líder do governo, e o governo do estado entendam a importância de aprovarmos esse projeto.

Disse ao presidente, deputado Fernando Capez, que eu iria usar esta tribuna e iria dizer o que combinamos no Colégio de Líderes, no dia de hoje: que após a votação do PLC nº 49, o presidente se comprometeu a colocar em votação o PLC nº 06. É uma garantia dele, que estamos aqui reproduzindo. Espero que, de fato, isso seja atendido na próxima semana. (Manifestação nas galerias.)

Sr. Presidente, V. Exa. sabe, assim como os demais deputados desta Casa sabem, que esse concurso vai expirar em agosto. Precisamos dar agilidade para que esses profissionais possam imediatamente ocupar os cargos que estão vagos e exercer o bom trabalho, que, tenho certeza, todos estão ávidos para iniciar. Mais uma vez, contem conosco. (Manifestação nas galerias.)

Eu queria também aqui, Sr. Presidente, trazer uma informação divulgada, mais uma vez afetando as nossas crianças. Só nos três primeiros meses deste ano de 2015, tivemos denúncias de 4.480 casos de violência sexual envolvendo crianças e adolescentes. Isso representa 21% do total de denúncias do Disque 100. É um número muito alto, sobretudo quando sabemos que essa violência ocorre principalmente dentro da própria família.

Sr. Presidente, não podemos nos calar em relação a esses assuntos, a esses temas. Não podemos esquecê-los, deixá-los no silêncio, porque sempre digo que o silêncio é o cúmplice dessa violência. O silêncio é cúmplice desses abusos às crianças, que muitas vezes não têm voz, não têm como expressar seu sofrimento, a pressão recebida, porque temem aqueles que deveriam protegê-las, que na verdade são seus algozes. Então, é sempre muito importante acompanharmos as estatísticas e observarmos que, infelizmente, ainda temos um número muito grande que envergonha a toda nossa sociedade. Por isso é importante que as pessoas acompanhem e sobretudo que denunciem os casos de violência e de abuso sexuais contra a criança e o adolescente.

Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de fazer uma colocação sobre algo que me incomodou muito esta semana, que acompanhei pela imprensa. O ex-ministro Mantega estava num restaurante italiano da cidade de São Paulo - ele e sua esposa. Numa demonstração de intolerância de uma parcela da elite paulista, acabaram sendo submetidos a um grande constrangimento. Já não é a primeira vez que isso acontece. O ministro Mantega, recentemente, no Hospital Albert Einstein, levando sua mulher, que está com câncer, para fazer tratamento, também foi ali agredido verbalmente. E nesse final de semana isso também ocorreu num restaurante mais chique da capital. O que falta a essa elite é sobretudo educação. O que falta a essa elite, é sobretudo bons modos, e infelizmente sobra a essa elite muito ódio no coração. Não é dessa forma que se faz oposição. Não é dessa forma que se mostra descontentamento. Para mostrar nosso descontentamento, há modos democráticos, e não através de agressão contra aquele que sai com sua família para um momento legítimo de lazer.

Então, quero aqui registrar nossa indignação em relação a esse tipo de ato. Recentemente outro ex-ministro nosso, Alexandre Padilha, também foi igualmente agredido pelo fato de haver implantado um dos melhores projetos para levar médicos para atender a população que mais precisa, o Programa Mais Médicos. Também numa manifestação de intolerância de médicos que estavam num restaurante, ele acabou também sendo agredido. Não podemos nos calar em relação a isso. É preciso trazer o fato a esta Casa para mostrarmos que atitudes como essas não contribuem de maneira alguma para o aprimoramento do nosso processo democrático.

Muito obrigada, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputada Beth Sahão, apenas para justificar. O presidente assumiu o compromisso público, e o que falo dentro do Colégio de Líderes falo em público, de votar o Projeto de lei Complementar nº 6. O compromisso que o presidente assumiu, com as responsabilidades inerentes ao cargo, é de votar e aprovar o Projeto de lei nº 49 e em seguida votar e aprovar o PLC nº 6, com a redução proporcional dos cargos já comunicada.

Quem obstruir o Projeto de lei nº 49, automaticamente obstrui e atrapalha o PLC nº 6. É isso.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Apenas para referendar o que V. Exa. acaba de dizer e fez questão de manifestar expressamente no Colégio de Líderes.

Vossa Excelência, embora com pressão de todo lado, assegurou que, pela ordem, iremos tratar do Projeto nº 49, o nº 06 e o nº 56. (Manifestação nas galerias.) Em nenhum momento V. Exa. recuou. Quero ser testemunha desse fato. Sr. Presidente, gostaria de apresentar a minha solidariedade à deputada Beth Sahão.

Não é possível - e estou me referindo a adversários políticos - que o ministro Guido Mantega, nosso adversário político, que foi a um hospital para tratar de um câncer, seja insultado e ofendido em um momento sagrado da família.

Deputada Beth Sahão, aceite a solidariedade não apenas deste deputado. O meu partido, o PTB, em âmbito nacional, manifesta a sua solidariedade. Já falo como secretário-geral nacional do partido. Isso não se faz. A política é travada dentro dos limites do respeito às pessoas humanas.

Se eu não gosto de determinado vereador ou deputado, eu disputo a eleição com ele. O que eu não posso é ficar criticando em botecos e vielas públicas. O Dr. Guido Mantega é um homem de grande competência, que não tem culpa quando os ventos da economia mudam.

Nós vivemos ao sabor dos ventos e eles são mentirosos e inconstantes. Leve ao Dr. Guido Mantega - e eu não o conheço pessoalmente - a minha solidariedade. Não é assim que se trata um ser humano, principalmente quando ele deixou o governo e está em um hospital para cuidar de uma doença tão grave como o câncer.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a Mesa nove requerimentos de preferência. Nos termos do Art. 224 da XIV Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência consulta o plenário sobre a admissibilidade e modificação da Ordem do Dia.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários à modificação da Ordem do Dia permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitados.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários, deverão registrar o seu voto como “não”.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, tenho uma preocupação que pode até ser semântica em relação ao nosso Art. 224. Diz o Artigo: “Quando os requerimentos de preferência excederem de 5, poderá o Presidente da Assembleia, se entender que isso tumultua a ordem dos trabalhos, consultar o Plenário sobre se admite modificação na Ordem do Dia.”

Foi o que V. Exa. fez e nós pedimos a verificação de votação. A minha dúvida é em relação ao encaminhamento dos requerimentos, porque se tivéssemos menos de cinco, nós teríamos encaminhamento na tribuna, correto?

Como temos mais, o direito de encaminhamento fica suprimido? Essa é a minha dúvida em relação ao § 1º do Art. 224 do nosso Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado Raul Marcelo, a consulta é um sucedâneo do encaminhamento. É um regimento mal feito, mas é assim que ele determina. Neste caso, não há encaminhamento, existe consulta. Contraditório, como V. Exa. coloca, mas o Art. 133 do Regimento Interno determina:

“As proposições consistirão em:

I - toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, a saber:

a) propostas de emenda à Constituição;

b) projetos de lei complementar;

c) projetos de lei ordinária;

d) projetos de decreto legislativo;

e) projetos de resolução;

f) moções;

g) requerimentos;

h) substitutivos, emendas e subemendas;

II - indicações;

III - requerimentos de informação.”

Portanto, a consulta não é uma proposição, ela é feita justamente para evitar o tumulto dos trabalhos. Não tem encaminhamento porque não se encontra entre esses modelos citados.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - A discussão está explícita, mas a questão é o encaminhamento.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Excedendo seis requerimentos, é feita a consulta. Não excedendo, nem consultaríamos, já procederíamos à inversão sem consulta e sem votação.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Mas se tivéssemos menos de cinco requerimentos, eu não poderia fazer o encaminhamento da tribuna? Contrário à inversão, por exemplo?

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência fará uma resposta por escrito para Vossa Excelência. O secretário-geral parlamentar assim o fará oportunamente. Já foi tomada a decisão.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Se podemos encaminhar com menos, porque com mais não poderíamos?

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É uma questão bem colocada. Esta Presidência solicita que V. Exa. a apresente por escrito, como Questão de Ordem, e ela será respondida por escrito a Vossa Excelência, de maneira fundamentada.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Obrigado.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito apenas uma orientação em relação à votação que se procederá em breve: se nós votarmos “não”, ficam rejeitados todos os requerimentos de inversão e é mantida a pauta da Sessão Ordinária, que se inicia com o Projeto de lei Complementar nº 25?

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Conforme o juiz-presidente, que explica na sala secreta a votação aos jurados, que devem dizer “sim” para a acusação e “não” para a defesa, esclareço que aqueles que pretendem rejeitar os requerimentos de inversão, na forma solicitada pelo líder do Governo, deverão votar “não”; aqueles que quiserem acolher os requerimentos, contrariamente ao líder do Governo, deverão votar “sim”. Aqueles que concordam com o líder do Governo votam “não”; os que são contrários ao líder do Governo votam “sim”. Explicação clara, objetiva e didática.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Obrigado pela explicação, Sr. Presidente. É muito bom termos um professor como presidente da Assembleia Legislativa. Tudo fica muito mais fácil.

Eu gostaria de pedir aos deputados que votem “não”, para podermos rejeitar os requerimentos de inversão e, consequentemente, continuar a discussão do projeto a que se refere o item 1 da Ordem do Dia.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, assalta-me uma grande dúvida, uma grande preocupação. Se não me engano, o autor dos requerimentos teria sido o deputado Cauê Macris. Se o deputado Cauê Macris fez os requerimentos, como é que ele vai votar “não”? Eu, como sou coerente, recomendo aos meus parceiros do “bloquinho”, que são sonhadores como eu, que, por coerência, votem “sim”, em apoio ao deputado Cauê Macris. Foi ele que apresentou os requerimentos, pleiteando o “sim”; como é que ele quer que votem “não”? Temos que votar “sim”, Sr. Presidente.

Nós somos leais e vamos votar “sim”, em atenção à primeira solicitação do nobre deputado Cauê Macris e recomendo aos meus companheiros de sonhos, um pequeno bloco, não tão grande quanto o blocão, mas que não recua, não abaixa a cabeça e não rasteja feito réptil, votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Mas o líder do Governo recomenda que se vote “não”.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Mas nós estamos solicitando a esse pequeno exército que acredita em sonhos que vote “sim” em homenagem ao primeiro pedido do deputado Cauê Macris.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, como líder do PSDB, um aliado e não alienado do governo, vou votar “não” e recomendo à minha bancada que vote “não” ao requerimento do líder do Governo.

O SR. ÁTILA JACOMUSSI - PCdoB - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PCdoB.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PCdoB.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PSD.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PSD.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PMDB.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PMDB.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução do Solidariedade.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do Solidariedade.

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do DEM.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do DEM.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - PRB - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PRB.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PRB.

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PT.

O SR. MARCOS DAMASIO - PR - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PR.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, quero registrar a bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PSOL.

O SR. MÁRCIO CAMARGO - PSC - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução do PSC.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução do PSC.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 64 Srs. Deputados: 44 votaram “não” e 19 votaram “sim”, quorum suficiente para rejeitar os requerimentos de inversão da Ordem.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, quero pedir a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Vamos colocar oportunamente em votação a prorrogação dos nossos trabalhos.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

1. Projeto de lei Complementar nº 49, de 2014, de autoria do Tribunal de Justiça, que altera a denominação dos Foros Distritais do Interior e a entrância de Unidades Judiciárias do Estado.

2. Projeto de Resolução nº 3, de 2015, de autoria do deputado Carlos Cezar, que altera o Art. 10, “caput”, da Resolução 576, de 1970, com as respectivas alterações na forma consolidada.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, este presidente, na sua posse, assumiu o compromisso de, tão logo fossem constituídas as comissões temáticas, não nomear mais relator especial, figura antidemocrática que substitui na figura unipessoal de um deputado, escolhido discricionariamente pela Presidência o trabalho de toda uma comissão. Este presidente, como cumpre sua palavra em todos os temas, itens e momentos, cumprirá a palavra não nomeando um relator especial. Por essa razão, toda vez que, em um regime de urgência, for excedido o prazo para discussão sem que haja manifestação da comissão, esta Presidência, em vez de nomear relator especial, convocará reuniões extraordinárias da comissão temática, para que ela se debruce sobre o projeto.

Entendo ser muito mais democrático convocar a comissão extraordinariamente e colocá-la para discutir o projeto do que simplesmente nomear um relator especial que, proferindo seu parecer, ele sequer será submetido à votação. É um parecer com característica de decisão, porque o parecer apresentado é automaticamente aprovado. Substituímos o debate, a discussão e a votação de um projeto pela comissão temática, pela manifestação de um deputado escolhido discricionariamente pela Presidência.

Por essa razão, vamos fazer uma convocação, nos termos que o Regimento Interno faculta a este presidente. Esclarecendo o telespectador que nos assiste e as pessoas: quando estoura o prazo de uma comissão, sem que essa comissão se manifeste sobre o projeto, esse decurso de prazo sem manifestação não deve ser imputado à comissão. Os prazos estabelecidos pelo Regimento Interno são de exiguidade enorme para projetos que tenham regime de urgência. Quando o projeto em regime de urgência chega à comissão e a Sra. Presidente faz a distribuição, já esgotou o prazo. E antes que ele seja sequer discutido, sequer distribuído, ele já sai de uma comissão na qual ele não entrou. Por isso, quando a Presidência convocar reuniões extraordinárias das comissões, não se trata de censura à comissão, mas de uma forma de contornarmos dispositivos do Regimento Interno vetustos, anacrônicos e antidemocráticos.

Esta Presidência, nos termos do artigo 18, inciso III, alínea “d” do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação após o término da reunião ordinária da CCJR, às 14 horas e 30 minutos, amanhã, para apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de lei nº 529/15 de autoria do Sr. Governador.

O SR. GERALDO CRUZ - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de obter um esclarecimento. A ideia do relator especial, sobre a qual V. Exa. acabou de falar, está expressa no Regimento. Essa proposta de convocação extraordinária do Congresso de Comissão também está no Regimento.

Primeiramente, gostaria de parabenizá-lo por cumprir uma promessa de campanha sua, mas penso que o relator especial e a convocação da extraordinária são instrumentos muito parecidos. Infelizmente, os dois estão no Regimento. Acho que os dois atropelam o processo de debate interno das comissões, porque me parece que no Congresso de Comissão não há os mesmos instrumentos da comissão, como o pedido de vista, como dar um parecer separado ou trazer pessoas para o debate. Penso que esse ponto está em desacordo com a coerência que é peculiar em seu discurso.

Na verdade, nenhum dos dois expedientes seria legítimo. O que seria legítimo, se assim V. Exa. o fizesse? Se fosse de interesse público, de urgência para a sociedade, se viesse a beneficiar a população prontamente, como outros projetos que tramitam na Casa e não têm o mesmo tratamento: projetos que trazem benefícios a funcionários públicos, que ordenam outros assuntos da administração pública etc. Aí, então, parece-me que haveria uma justificativa mais plausível.

Perdoe-me por discordar de V. Exa., mas julgo que os dois instrumentos são antidemocráticos. Deveria ver se o Congresso de Comissões teria outras finalidades e não a de dar o parecer sem que as comissões se expressem. É uma manifestação de discordância com relação a isso.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Antes de dar a palavra ao deputado Campos Machado, vou responder ao deputado Geraldo Cruz, líder do Partido dos Trabalhadores.

O relator especial é a nomeação, pela Presidência, de um único deputado. Este único deputado, escolhido pela Presidência, normalmente com a concordância do líder do governo, profere um parecer. Este parecer do deputado estadual nomeado ad hoc, para este fim exclusivo, não é submetido à votação ou discussão; ele simplesmente é aprovado.

Esta figura é contrária, no meu entender, à própria Constituição Federal. No Congresso Nacional, não existe relator especial, mas aqui existe. Nós entendemos que isso diminui o papel do Poder Legislativo.

O que nós estamos propondo é algo totalmente diferente: o presidente convoca extraordinariamente a comissão e todos os deputados da comissão convocados recebem uma extensão do prazo que já tinha vencido para a discussão desse projeto. Eles vão discutir o projeto; é possível pedir vistas do projeto; é possível esgotar a discussão desse projeto e depois votá-lo, nos termos do Regimento Interno.

Portanto, o que estamos fazendo é simplesmente convocar a comissão porque não haveria outra coisa a se fazer: ou nomeia-se o relator especial ou convoca-se, novamente, a comissão porque, com o decurso do prazo, ela perdeu o poder de se manifestar sobre aquele projeto. Daí porque, sem a convocação extraordinária, não se devolveria a discussão à Comissão de Justiça.

Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM -Gostaria de cumprimentar Vossa Excelência. O deputado Geraldo Cruz não entendeu direito e queria as explicações que V. Exa. deu. O que V. Exa. fez foi apenas cumprir o compromisso que havia feito de extinguir a figura do relator especial.

O direito de convocar extraordinárias é inerente à Presidência. Vossa Excelência apenas cumpre obrigações e nenhum membro da Comissão de Justiça será excluído.

Portanto, V. Exa., neste ponto, está correto.

Ultimamente, eu venho sendo assaltado por dúvidas - algumas surgem dos céus, outras nascem com as nuvens. Se V. Exa. convocar, na extraordinária, a eleição para a Corregedoria, eu não sei se trata-se de um projeto de resolução ou uma propositura... Eu indago a V. Exa. se caberia, por exemplo, a apresentação de uma emenda de plenário em se tratando de uma dúvida compatível com aquilo que eu entendo ser razoável.

Tendo em vista esta disparidade de entendimentos, cabe a apresentação de emenda de plenário neste projeto? Embora eu queira afirmar, desde já, que nós vamos votar, para corregedor, no deputado Chico Sardelli, e, para vice-corregedor, no deputado Jorge Caruso. A questão é a maneira, o caminho, ou a forma.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Muito bem colocado pelo deputado Campos Machado que, aliás, chegou a esta Casa depois de ter-se consagrado como um grande advogado. Com o seu conhecimento jurídico, aliado à sua experiência como parlamentar, valoriza o debate nesta Casa. O meu respeito por V. Exa. é enorme.

O projeto do corregedor é diferente dos demais projetos que são votados porque se trata de uma eleição. Portanto, apenas se coloca o projeto, submete-se o nome do corregedor e do seu vice e procede-se à votação.

Se houver mais de uma inscrição, os deputados deverão votar “não” para que fique rejeitada a indicação e que se possa, posteriormente, apresentar outro projeto. É a colocação do projeto com a votação “sim” ou “não”.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, seria então uma propositura? A denominação dessa medida que será pautada é fundamental para dirimir dúvidas. Que denominação será dada a essa medida que V. Exa. pautará na sessão extraordinária? Propositura? Projeto de resolução? Projeto? Como isso será denominado?

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Excelente pergunta, nobre deputado Campos Machado. Trata-se de uma indicação de nomes para a Corregedoria, para os cargos de corregedor e vice-corregedor. Não se trata de proposição ou propositura, mas de indicação.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, essa indicação terá um número, ou será apresentada apenas como “indicação”, sem numeração? Vossa Excelência entende aonde quero chegar. Com sua vasta cultura jurídica, V. Exa. sabe o caminho que estou tomando para poder formular a Questão de Ordem que apresentarei futuramente.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para que se estabeleça um paralelo e seja compreensível a todos, o processo de votação do corregedor segue o mesmo processo de votação do presidente da Assembleia Legislativa. Portanto, é uma eleição em que os deputados votarão “sim” ou “não”.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, faço agora uma segunda convocação. Esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso 3, da alínea “d” do Regimento Interno, convoca uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça para amanhã, um minuto após o término da reunião ordinária da CCJR, às 14 horas e 30 minutos, para discutir o Projeto de lei nº 456/15, de autoria do Sr. Governador, que, por ter vindo em Regime de Urgência, excedeu o prazo de apreciação pela comissão antes mesmo de chegar até ela.

Houve inclusive uma Questão de Ordem muito pertinente levantada pelo então deputado do PT, Simão Pedro. O Requerimento de Urgência é um requerimento diferente, porque automaticamente se dá por aprovado. Esse deputado sempre entendeu que, quando é formulado o Requerimento de Urgência, a palavra “requerimento” é derivada do verbo “requerer”. Quem requer solicita, pede e, portanto, demanda uma manifestação de acolhimento ou não.

A Casa deveria votar pelo acolhimento ou não, mas, após estudar muito esse assunto, de fato o texto constitucional autoriza que o Requerimento de Urgência seja feito ao mesmo tempo como requerimento e como uma decisão sobre ele. A maneira mais democrática encontrada por este presidente para enfrentar essa questão é a convocação extraordinária, mas a Presidência é um canal democrático e está aberta para qualquer deputado que tenha sugestões que porventura sejam melhores do que esta.

Esta Presidência é apenas um canal de ressonância da vontade dos deputados. O papel do presidente é apenas o de espelhar e retratar a vontade do Plenário, independentemente de cor de camisa e bandeira de partido. O presidente da Assembleia Legislativa é o presidente de todos os deputados.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, dentro deste mar de dúvidas em que ultimamente estou navegando, surgiu-me outra: o Regimento Interno não é expresso ao determinar se é preciso publicar no Diário Oficial o dia da eleição do corregedor e do seu vice. Vossa Excelência poderia convocar essa reunião até em um sábado, de maneira extraordinária. Como é dada a ciência desse ato, que é um ato público? Ao que me consta, não foi feita a publicação desse ato.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta é mais uma excelente pergunta feita pelo brilhante deputado Campos Machado, que tem se destacado como um dos mais importantes deputados desta Casa.

A publicação é o ato de quem publica. Publicar significa tornar público, dar conhecimento. No caso do Judiciário, por exemplo - temos aqui vários representantes postulando por projetos do Judiciário -, quando uma sentença é publicada, é o momento em que o juiz exara a sentença, prolata a sentença, assina a sentença e a coloca em cartório.

Nesse momento, ela se tornou pública. Qualquer um que tenha interesse em conhecê-la poderá ter acesso indo ao cartório. Portanto, publicação não significa necessariamente publicar o ato pela imprensa, mas dar-lhe conhecimento.

Essa publicação foi feita por diversas vezes no Colégio de Líderes e este presidente, no último Colégio de Líderes, claramente - até houve certo tumulto - divulgou que iria colocar em votação a escolha do corregedor.

Esta legislatura começou no dia 15 de março. Estamos entrando no mês de junho, e terminando o primeiro semestre da legislatura e a Casa não tem um corregedor. Portanto, não podemos mais protelar esse momento, dado - de acordo com a interpretação do presidente - que foi dada a necessária publicidade, o seu conhecimento aos deputados por meio das lideranças. Entendemos ter esgotado o procedimento e o projeto estar pronto para a apreciação.

Evidente que, como o nobre deputado Campos Machado disse, nem sempre a interpretação do presidente pode coincidir com a de todos os deputados, e nem sempre o presidente pode estar certo. Porém, certo ou errado, é a firme convicção deste presidente, que quer fazer tudo de acordo com sua consciência, com o interesse público, da melhor maneira possível.

O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Tenho duas questões. A primeira é: qual seria o Projeto nº 456, a ser discutido?

A segunda pergunta é: não havendo o quorum mínimo regimental para as comissões convocadas, qual será o procedimento?

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Não havendo quorum para as comissões, não se instala a comissão e a Presidência deverá fazer uma nova convocação extraordinária. Dessa maneira, o pressuposto lógico e regimental para que uma comissão possa se manifestar é que haja um número mínimo de deputados.

O Projeto de lei nº 456, de 2015, de autoria do governador, dispõe sobre a fiscalização, arrecadação, lançamento e cobrança das compensações financeiras e das participações governamentais devidas ao estado de São Paulo decorrentes da exploração e da produção de petróleo e gás natural, por concessão, permissão, cessão e outras modalidades administrativas, na forma que especifica.

Portanto, é um projeto que vai determinar qual a participação de nosso Estado, que, apesar de arrecadar tantos tributos, pelo esforço e dedicação dos paulistas, é obrigado a enviar grande parte de sua arrecadação para o governo federal.

O projeto trata de qual será a parte do estado de São Paulo em todas as receitas decorrentes da exploração do petróleo e do gás natural.

O segundo projeto de lei a ser discutido é o Projeto de lei nº 529, de 2015, que autoriza a Cesp - Companhia Energética de São Paulo a constituir subsidiárias, participar do bloco de controle ou do capital de outras empresas e formar consórcios.

Claro que, sem uma análise mais profunda, pareceu ao presidente serem projetos fundamentais para o orçamento, receita e para nosso produto interno bruto, nosso GDP, “gross domestic product”.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu vou embora para minha Casa hoje insatisfeito comigo mesmo. Como é possível? E não falo aos que têm formação jurídica, não. A alegação do Sr. Presidente, quando o nobre deputado Fernando Capez diz que no Colégio de Líderes ele falou sobre a eleição de corregedores, baseia-se na presunção.

O presidente presume que todos os deputados desta Casa tenham tomado conhecimento através dos seus líderes. Ninguém legisla, ninguém decide por presunção. E presunção sempre favorece a parte favorecida. No meu caso, a minha.

Sr. Presidente, me desculpe verbo requerer é claríssimo, o convocar é claríssimo, o verbo publicar também é claríssimo. Agora, argumentar, Srs.Deputados, de que teoricamente todos os deputados devem ter conhecimento por presunção? Eu vou argumentar “Ah, mas o deputado Campos Machado está perdendo tempo com pequenas coisas.” Não, é nas pequenas pedras que têm os grandes desastres, E estou falando em presunção. Não dá para admitir que por presunção todos os parlamentares da Casa saibam que hoje vai ser pautada a matéria que trata da eleição de corregedor. Por presunção! Palavras do presidente.

Mas sou obrigado a reconhecer que ele é o presidente, portanto, a decisão dele não comporta discussões. E eu, como seu amigo, vou parar por aqui a discussão por ser amigo, mas não que concorde. Vossa Excelência tem toda a razão. Vamos proceder à votação da questão da Corregedoria e eu faço em respeito a Vossa Excelência. Mas, quando V. Exa. estiver, à noite, com a cabeça descansando ao travesseiro, abraçado com as suas filhas, que V. Exa. tantas saudades sentiu durante a viagem ao Líbano, onde foi rever os seus familiares, pense um pouco, raciocine, V. Exa. que sabe 100 vezes mais do que eu que presunção não pode ser admitida em casos como hoje trago ao conhecimento do plenário.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Primeiramente quero dizer que esta Presidência hoje, em vários momentos, se encontra feliz com o que está acontecendo nesta Casa. Nós temos que debater, temos que discutir, temos que discordar, temos que votar, temos que obstruir, temos que fazer política, manter esta Casa viva. Os professores vieram aqui e são muito bem vindos. Foram muito bem recebidos. Que os servidores aqui compareçam, que protestem, que lutem, que pleiteiem, que os deputados discutam, que defendam seus pontos de vista. Esta Casa está viva, ela está pulsante e isto é muito importante.

Deputado Campos Machado, um debate como esse é enriquecedor. Aquele que nos assiste fica empolgado por assistir as sessões da Assembleia Legislativa, que não se tornem sessões modorrentas, de mero chancelamento de questões pré-discutidas. É importante que vejam esse debate. E o único ponto de discordância que tem relação, deputado Campos Machado, é quando ele, pelo respeito e pelo carinho que tem por este presidente, disse que eu sou presidente e ponto final e as minhas decisões não são discutidas. Pelo contrário, eu quero que as minhas decisões sejam discutidas, sim, enfrentadas, polemizadas. Quando houver sugestão, este presidente quer receber a sugestão. E quando este presidente verificar que pela sugestão pode caminhar de maneira melhor ele volta atrás, ainda que em público, porque o que ele quer é acertar, fazer o melhor para este Poder Legislativo e fortalecer os deputados. E quando se fortalece quem tem mandato popular, se fortalece a democracia. Jamais decisões tomadas por quem não tem mandato popular em gabinetes fechados poderão suportar a decisão soberana do povo de São Paulo, manifestada por meio dos seus legítimos representantes nesta Casa. Obrigado, de qualquer maneira, deputado Campos Machado, pelo gesto de confiança neste presidente.

O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Há algum tempo tivemos uma discussão, se não me engano foi na eleição para presidente da Comissão de Educação, onde somente os membros efetivos poderiam votar.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Perfeito.

O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Para essa convocação também vale essa mesma regra?

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Não vale essa regra. Valeria para a eleição de corregedor, caso em que não poderia haver a presença de suplentes; isso nem seria possível, porque é o Plenário inteiro que decide. No caso da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, não se tem uma comissão para eleição da presidente - no caso, a deputada Célia Leão -, mas uma convocação para a discussão de um tema, de maneira que a ausência dos membros titulares da comissão pode perfeitamente ser suprida pela presença dos suplentes.

O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Onde isso está dito regimentalmente? Isso é válido a partir do momento em que se tenha um presidente. Quando não há...

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Veja bem. Na convocação extraordinária, presume-se que a presidente, deputada Célia Leão, comparecerá. Caso contrário, virá um substituto da presidente, a fim de abrir a sessão extraordinária. Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação se farão presentes. Aqueles que estiverem ausentes poderão ser substituídos pelos suplentes, como, aliás, acontecerá um minuto antes na comissão ordinária. Todo membro titular que faltar para discussão e votação de projetos pode ser substituído pelo seu suplente. Se não vierem nem o titular nem o suplente, e o número for insuficiente, não haverá quórum e não se instalará a sessão. Portanto, tudo igual. A palavra “extraordinária” significa apenas que ela é feita fora da rotina ordinária da comissão. Não há mais nada de extraordinário em seu funcionamento.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposição em Regime de Urgência.

Item 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 25, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado. Com 793 emendas. Retiradas as emendas de nºs 10, 15, 19, 28, 44, 48, 57, 341, 402, 510, 549, 553, 555, 557, 560. Parecer nº 2166, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto com as emendas "A","B" e "C", às emendas de nºs 2, 3, 5, 461 e 496 e às emendas de nºs 24, 52, 139, 195, 30, 59, 155, 308, 312, 345, 35, 64, 186, 206, 37, 63, 207, 571, 85, 489, 226, 665, 589, 91, 229, 465, 593, 95, 236, 356, 499, 600, 656, 123, 292, 322, 423, 633, 761, 133, 278, 427, 394, 647, 143, 284, 317, 721, 770, 649, 559 e 623, na forma das subemendas de nºs 1 a 11, e contrário às demais emendas. Parecer nº 2167, de 2013, de relator especial pela Comissão de Administração Pública, favorável ao projeto com a emenda "D", às emendas de nºs 2, 3, 5, 461 e 496, às emendas "A", "B" e "C", às emendas de nºs 24, 52, 139, 195, 30, 59, 155, 308, 312, 345, 35, 64, 186, 206, 37, 63, 207, 571, 85, 489, 226, 665, 589, 91, 229, 465, 593, 95, 236, 356, 499, 600, 656, 123, 292, 322, 423, 633, 761, 133, 278, 427, 394, 647, 649, 143, 284, 317, 721, 770, 559 e 623, na forma das subemendas de nºs 1 a 11 do Relator Especial da Comissão de Constituição e Justiça e Redação e às emendas de nºs. 103, 244, 364, 525, 608 e 720 na forma da subemenda de nº 12, e contrário às demais emendas. Parecer nº 2168, de 2013, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto , às emendas de nºs 2, 3, 5, 461 e 496, às emendas "A", "B", "C" e "D", às emendas de nºs 24, 52, 139, 195, 30, 59, 155, 308, 312, 345, 35, 64, 186, 206, 37, 63, 207, 571, 85, 489, 226, 665, 589, 91, 229, 465, 593, 95, 236, 356, 499, 600, 656, 123, 292, 322, 423, 633, 761, 133, 278, 427, 394, 647, 143, 284, 317, 721, 770, 649, 559, 623, 103, 244, 364, 525, 608 e 720, na forma das subemendas de nºs. 1 a 12, e contrário às demais emendas. Com 2 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Pareceres nºs 1060 e 1061, de 2014, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Administração Pública, contrários às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Observo que este deputado, à época, entrou com um mandado de segurança para travar a tramitação do projeto. Mesmo sendo membro da base aliada e do partido do governo, não concordava com a nomeação de relator especial.

Este é um projeto do ano de 2013 e, pela leitura do seu conteúdo, da ementa, já se pode ver como é polêmico nesta Casa.

Para discutir a favor do projeto, tem a palavra o eminente deputado estadual, ex-comandante-geral da Polícia Militar, Coronel Álvaro Batista Camilo.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, já que o projeto é polêmico, vamos colocar um pouco mais de sal nessa comida. O projeto trata de uma reestruturação da Procuradoria Geral. Venho fazer aqui um pedido a Vossas Excelências. Vou colocar uma emenda de plenário ao projeto.

Quando uma ação é praticada por um funcionário público, a Procuradoria do Estado pode trabalhar só no pólo passivo, só pode ajudar a condenar esse funcionário. A Defensoria só trabalha nos projetos onde há uma série de critérios para poder fazer a defesa do funcionário.

Venho colocar aqui especificamente a situação do profissional de Segurança no estado de São Paulo. Para todos que nos assistem, e para os nossos deputados, nós estamos deixando desprotegidos aqueles profissionais que à noite e nas madrugadas nos protegem. Estão aí, estão trocando tiros, estão ficando sem o amparo do Estado.

Vamos exemplificar. Fui comandante-geral por três anos. Escalo um policial para ir trabalhar numa viatura de rádio patrulha. Ele atende uma ligação, um despacho de viatura da ocorrência pelo Copom. Vai até uma residência, defendendo o cidadão. Acaba trocando tiros porque foi agredido, revidou, coisa desse tipo. Ele foi lá por dever de ofício. Ele esteve lá presente por uma determinação legal. Ele muitas vezes causou uma lesão no infrator da lei, defendendo o cidadão ou a si próprio, defendendo nossa sociedade.

E o que acontece com esse policial? Ele é processado, vai responder ao Inquérito Policial Militar, que depois vai para a Justiça comum. E, por incrível que pareça, ele tem que contratar um advogado particular, pagar do seu bolso, para se defender. Isso é um absurdo.

Já que estamos mexendo no estatuto, não há hora melhor de criar, já estamos criando, alguns cargos nesse estatuto da Procuradoria Geral do Estado. Nada melhor do que criarmos uma Procuradoria, então, especial, de defesa dos policiais militares, dos policiais civis e dos policiais científicos. É um absurdo não podermos defender esse homem, essa mulher, que morrem pelo cidadão de São Paulo.

Isto não é retórica. Infelizmente, já falei isto outras vezes, e repito. Uma vez o repórter perguntou qual o momento mais difícil para o comandante-geral da Polícia Militar de São Paulo. É entregar a bandeira para uma mãe, para um pai, que entregou o seu jovem para defender o cidadão, e eu o devolvo num caixão para a família.

Portanto, nada mais justo do que o Estado defender esse policial. Temos aqui outros deputados que conhecem a área da Segurança: Gil Lancaster, soldado da Rota por mais de 10 anos.

Precisamos proteger esse profissional de Segurança. Ou seja, temos que criar estatutos que o protejam. E outra: se o policial não for à ocorrência, ele responde disciplinarmente, vai ser punido e quiçá até coisas mais severas podem acontecer em razão de não ir. Então ele vai.

Uma coisa eu falo para todos os senhores e as senhoras que nos ouvem aqui no plenário e que nos assistem pela TV: não existe organização tão séria, de tanto comprometimento, de tanta dedicação, como são os profissionais de Segurança de São Paulo, em particular, da Polícia Militar de São Paulo.

Eles realmente morrem pelo cidadão de São Paulo. Este ano 27 morreram. Ano passado, 85. Um número que impressiona, mas nem sempre está nos jornais: 500 feridos por ano, 300 em serviço.

É a única instituição que tem um centro de reabilitação próprio para tratar dos seus profissionais, que tomam tiros em ocorrências policiais. É o Centro de Reabilitação da Polícia Militar.

É a única instituição que tem dentro das suas instalações para proteger e para dar assistência ao seu policial um mausoléu para enterrar os seus heróis. Então nada mais justo que criarmos, dentro de um órgão que trabalha para defender o Estado, que é a Procuradoria-Geral do Estado, uma procuradoria especial, ou qualquer outra forma que queiram dar, para que a Procuradoria possa defender esse profissional de Segurança, esse jovem, esse homem ou essa mulher, que um dia decidiu entrar na Polícia Militar de São Paulo, ou na Polícia Civil, e trabalhar em prol do cidadão, colocando sua vida em risco.

É o mínimo que nós podemos fazer. Peço desde já o apoio dos nossos parlamentares, dos nossos deputados estaduais, para esta emenda de plenário que vou apresentar a esse estatuto da Procuradoria-Geral do Estado.

Vamos aproveitar e fazer justiça aos profissionais de Segurança de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência vai colocar em votação o pedido de prorrogação dos trabalhos.

As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva pelo tempo regimental. (Ausente.) Para discutir contra, tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão pelo tempo regimental. (Ausente.) Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder pelo tempo regimental.

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, esse Projeto de Lei Complementar nº 25 é de 2013 e foi encaminhado à Assembleia com 208 artigos, em regime de urgência.

Sua Excelência, o presidente Fernando Capez, coerente inclusive com aquilo que defendeu quando da sua campanha para ser eleito presidente desta Casa, posicionou-se contra a utilização do expediente da relatoria especial.

No resumo aqui trazido pelo deputado Fernando Capez, foram citados relatores especiais. Eu gostaria de perguntar ao deputado Fernando Capez, que está com o processo em mãos, quais foram os relatores especiais destacados nas comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Orçamento e Finanças.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Entreguem o projeto ao deputado para que ele mesmo, na sua manifestação, dê notícia ao plenário.

O SR. CARLOS NEDER - PT - De qualquer forma, antes que eu possa ter essas informações, quero aqui destacar este aspecto: que esse Projeto de lei Complementar nº 25/2013 esteve com a tramitação suspensa por medidas liminares concedidas cautelarmente e mandados de segurança impetrados por parlamentares, membros da Comissão de Constituição e Justiça e Redação, em face de atos do presidente da Casa naquele momento, em 2013, que designaram relatores especiais em substituição à Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Finanças e Orçamento, bem como à Comissão de Administração Pública, para exarar pareceres sobre o projeto. Como recentemente o órgão especial do Tribunal de Justiça julgou o mérito da ação, denegou a segurança e cassou as liminares concedidas, que obstavam à continuidade do processo legislativo ele volta a tramitar.

Vejam, portanto, que nós estamos buscando, agora, uma maneira de contornar uma situação criada, qual seja: projetos de lei encaminhados em regime de urgência, sem que haja tempo hábil para que as comissões se pronunciem, e a utilização “ad nauseam” de indicação de relatores especiais, passando por cima do funcionamento regular das comissões permanentes desta Casa. Por essa razão, em situações similares, está sendo proposta a convocação de congresso de comissões, para contornar o fato de termos prazos a serem observados e a inviabilidade de haver uma reunião normal, separadamente, de cada uma das comissões.

Eu gostaria de pedir a V. Exa., presidente Fernando Capez, que nós façamos um levantamento exaustivo de quantos e quais são os projetos de lei que, encaminhados pelo Executivo em regime de urgência, constam hoje da pauta - na medida em que já passaram, de uma forma ou de outra, pela Comissão de Constituição e Justiça e aguardam o pronunciamento deste Plenário -, para nós sabermos qual é a magnitude desse problema que decorre do uso do expediente do envio do projeto em regime de urgência, que é uma prerrogativa do Poder Executivo, mas atropela o processo legislativo. Muitas vezes, vamos observar que esses projetos ingressam, no prazo de 45 dias, na pauta e, entretanto, não são apreciados de forma condizente com a expectativa de quem encaminhou um projeto de lei em regime de urgência.

Na ocasião, a bancada do Partido dos Trabalhadores fez uma análise desse projeto e insistiu quanto à importância da realização de audiências públicas. Essa é uma característica nova que se observa na Assembleia Legislativa, sob a gestão de V. Exa., deputado Fernando Capez, uma vez que assumiu não só o compromisso de não lançar mão do expediente de relatoria especial, mas também de proporcionar a realização de audiências públicas, para que o Governo aqui compareça e explique de forma respeitosa para o conjunto dos deputados, independentemente de bancadas parlamentares, as razões que justificaram o envio do projeto de lei e a escolha do regime de urgência.

Naquele momento em que tramitava este projeto, o Projeto de lei Complementar nº 25, realizou-se uma audiência pública. O procurador-geral do Estado esteve na Assembleia Legislativa de São Paulo e se mostrou totalmente insensível aos argumentos trazidos pelos procuradores, pelos órgãos representativos de classe e mesmo pelos deputados. Observamos que centenas de emendas foram apresentadas e, por essa razão, sequer foram levadas em consideração pela direção da PGE.

Vossa Excelência fez, agora, uma leitura dinâmica, de difícil acompanhamento por parte daqueles que nos assistem pela TV Assembleia, mostrando que algumas dezenas - quiçá centenas - de emendas não estão sendo contempladas, na forma como se pretende fazer a votação desse projeto de lei. Entretanto, outras emendas foram citadas e, em tese, seriam aceitas na redação final, na forma como foi proposto o roteiro de votação, se entendi bem.

Ora, se V. Exa. quer valorizar o Parlamento Estadual, se V. Exa. quer proporcionar um debate de conteúdo, o respeito à participação das instituições, entidades e setores interessados e, particularmente, uma participação de maior qualidade

das diferentes bancadas e deputados, peço a V. Exa. que tenhamos mais tempo para entender quais são as emendas que, de fato, estão sendo contempladas e as que estão sendo liminarmente rejeitadas, se observado o roteiro de votação proposto.

Nesse sentido, Sr. Presidente, não entendo o porquê de retomarmos esse debate nesse momento, a não ser que seja pelo simples fato de que não foi possível fazer a inversão pretendida. Como se trata do primeiro item da pauta, naturalmente, temos que adentrar a esse debate.

O deputado Coronel Camilo, disse da importância de criarmos alguns cargos para atender, por exemplo, às expectativas daqueles que atuam na área da Segurança Pública. Quero informar as senhoras e os senhores que esse projeto de lei está criando 170 cargos de procuradores do estado segundo estudo da assessoria da bancada do PT. Ora, diante de um projeto como esse - pouco discutido, pouco amadurecido, em que pese uma tramitação precária durante dois anos -, não é possível que não tenhamos condição de rever o seu escopo de maneira a contemplar o que me parece uma justa reivindicação, embora não saiba qual é a opinião da bancada do Partido dos Trabalhadores a esse respeito.

Da mesma maneira que, naquele momento em que se fez o debate, ficou claramente constatado que o projeto de lei encaminhado pelo procurador-geral do estado tirava prerrogativas, autonomia e liberdade de atuação do conjunto de procuradores do estado e concentrava indevidamente, nas mãos do procurador-geral, atribuições que hoje são do conjunto da categoria de procuradores.

Portanto, não se trata apenas de um projeto de lei que cria 170 cargos ou mais, mas que concentra indevidamente, na figura do procurador-geral do estado, atribuições que eram próprias do exercício da função de cada um dos procuradores na estrutura então existente na Procuradoria Geral do Estado.

Além disso, sabemos que a indicação do procurador-geral do estado é um ato do governador. Entretanto, inúmeras são as instituições que vêm sendo democratizadas, ainda que parcialmente, lançando mão, por exemplo, de mecanismos de participação dos trabalhadores de carreira dos vários segmentos interessados, escolhendo listas tríplices, de tal forma que o governador, mantida a sua prerrogativa de indicação do mandatário daquele órgão, o faça tendo pelo menos uma sinalização vinda dos componentes daquele órgão na escolha de três nomes para que, dentre eles, o governador escolha quem seria, por exemplo, o procurador-geral do estado.

Vivemos um momento na democracia do País em que ela vai se consolidando pós-regime ditatorial, em que crescem as expectativas de todos os setores de modernizarmos o Estado brasileiro, criando instrumentos de participação de trabalhadores, pesquisadores, agentes públicos concursados ou não para que o exercício de governar, o exercício do poder, não se limite a uma única pessoa, por mais representativa que possa ser.

Assim, dependemos de um debate a ser feito novamente na Assembleia Legislativa. Alguns poderiam dizer que se já foi realizada uma audiência pública por que fazê-la novamente? Estamos num novo momento na Assembleia Legislativa de São Paulo. Sem nenhum demérito para quem já exerceu o cargo de presidente desta Casa e que o exercia em 2013, o fato é que, nesses dois anos, houve mudanças e novas demandas e expectativas que vieram ao conhecimento público.

Nada mais justo que - seguindo a orientação que V. Exa. pretende introduzir, caracterizando de modo inovador a sua gestão à frente da Mesa Diretora no período em que exercerá a função de presidente da Casa -, antes de qualquer nova tentativa de votação desse projeto, façamos uma audiência pública, trazendo aqui representantes do Poder Executivo, trazendo aqui novamente o procurador-geral do Estado, que, me parece, é o mesmo que exercia o cargo naquele momento, em 2013, mas inovando na medida em que, como nova composição na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Cerca de 40% dos deputados não estavam aqui na Legislatura anterior, podem agora participar de uma audiência pública com a presença de procuradores do Estado, contemplando um debate sobre qual a estrutura mais adequada para que a Procuradoria-Geral do Estado possa cumprir suas atribuições constitucionais dentro de um novo perfil e de novas exigências colocadas no processo de democratização e de produção de políticas públicas, bem como para a defesa de interesses dos cidadãos e dos agentes públicos, em particular daqueles que atuam em diversas áreas estratégicas, como é o caso inclusive da área de Segurança Pública aqui citada.

Assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a bancada do Partido dos Trabalhadores não se opõe à modernização da Procuradoria Geral do Estado. A bancada do Partido dos Trabalhadores não se opõe à criação de cargos de provimento por concurso público ou que gere emprego público mediante contratos pela CLT. A bancada do Partido dos Trabalhadores se opõe, sim, à realização de um processo de votação por um Parlamento que teve cerca de 40% dos seus membros renovados, sem que tenhamos sequer a oportunidade da realização de uma audiência pública, com a participação dos maiores interessados, que são os procuradores, as suas associações e os cidadãos, usuários das políticas públicas, que estão sendo prejudicados, na medida em que não têm a certeza de que a nova organização proposta para esse órgão estratégico no estado de São Paulo seja consentânea, que esteja à altura dos desafios colocados, hoje, para a gestão do governador Geraldo Alckmin, bem como para o papel que todos nós queremos desempenhar na Assembleia Legislativa, exercendo na plenitude as nossas prerrogativas.

Sr. Presidente, elogio, da mesma forma que aqueles deputados que me antecederam nessa tribuna, a decisão de Vossa Excelência de não lançar mão da indicação de relatores especiais. Acho que há razão, pelo menos em parte da argumentação do líder da bancada do PT, Deputado Geraldo Cruz, que mesmo procurando contornar essa situação - chamando reuniões extraordinárias de congresso de comissões ou de comissões reunidas - a decisão de Vossa Excelência é apenas uma tentativa de amenizar o problema.

E quero aqui me solidarizar com o deputado Campos Machado, na medida em que em situações de relevância, como à trazida ao debate no que diz respeito, por exemplo, à questão da Corregedoria, não é cabível que tenhamos a informação sendo levada ao conjunto dos deputados por uma reunião do Colégio de Líderes. Temos aqui a Intranet, temos mecanismos ágeis de comunicação para o conjunto dos 94 deputados. Portanto peço que V. Exa. considere essa possibilidade de termos mecanismos mais abrangentes de comunicação que não se restrinjam a uma reunião limitada, parcial, composta de representantes das lideranças de partidos.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre deputado Fernando Capez, que acaba de voltar de uma curta viagem ao Líbano. Dito isso, dá a impressão que ele foi fazer uma viagem de férias. Não foi não. Foi convidado oficialmente pelo governo libanês para que fizesse palestras no Líbano. Ao lado de outros parlamentares federais de outros estados, a sua presença foi destacada e o deputado Capez, que preside a maior Assembleia Legislativa da América Latina, foi prestigiado na sua viagem e nessa palestra. Visitou lugares onde a guerra está plantada. O mais importante é que ele deixou lá a mensagem dos paulistas e, hoje, a sua mãe, D. Soraia, está visivelmente emocionada e feliz com o filho, que foi ao Líbano para apreciar também os encantos da poesia de Kahlil Gibran.

Kahlil Gibran foi um maravilhoso poeta. Ele descrevia a beleza das flores e a força da água e das estrelas. Contudo, não vim aqui para falar de Kahlil Gibran. Vim para tratar do Projeto de lei Complementar nº 25, de 2013. Começo dizendo que há três coisas na vida que não deixam rastros: a cobra na pedra, o navio no mar e a águia no ar.

Essas três coisas não deixam rastros. Esse projeto começa a chamar a minha atenção. Estou começando a ter outra interpretação desse projeto. Deputado Antonio Salim Curiati, eu fui o autor da PEC nº 01, de 2013, que restringia a ação de membros do Ministério Público, entregando ao procurador-geral a responsabilidade de tratar das questões de honra.

Hoje, ser candidato a prefeito é ser candidato a réu. Irei repetir: ser candidato a prefeito hoje é ser candidato a réu, porque alguns membros do Ministério Público, sem sequer analisar as provas e os indícios, vão primeiro à imprensa, denigrem a pessoa, arrastando-a, quebrando a sua honra e só depois verificam se é verdade.

É como se pegássemos uma folha de sulfite em branco, subíssemos ao mais alto andar de um prédio em São Paulo, cortássemos essa folha em pedacinhos e os jogássemos ao vento. Se conseguirmos recompor a folha, nós recompomos a honra atingida.

É com isso que as pessoas não se preocupam. Lembro-me que, em relação a essa PEC nº 01, todos os parlamentares eram favoráveis. Contudo, eis que surgiram os ventos das manifestações. Derrubaram a PEC nº 37, que tratava dos delegados da Polícia Federal. O medo instalou-se nesta Casa e os deputados começaram a retirar as assinaturas.

Eu tive que passar noites nesta tribuna para evitar que a PEC fosse votada. Lembro-me do líder do PT na oportunidade. Ele foi comigo a uma reunião de prefeitos. Ergueu as mãos comigo, bradou “viva a PEC”. Depois, suas mãos foram abaixando, abaixando...

Aos poucos, onde estava a bancada do Partido dos Trabalhadores? Sumiu, desapareceu. A bancada do Partido dos Trabalhadores queria votar contra essa PEC, que lutava contra a destruição da honra, de homens honrados e honestos.

Começo a ficar preocupado com esse Projeto nº 25. Hoje, é lei complementar. A Defensoria Pública já conseguiu ser o Ministério Público 2. Não se sabe mais o que é competência do Ministério Público ou da Defensoria Pública. Eles avançam e querem ter as prerrogativas do Ministério Público.

Tenho dúvidas se parcelas desse projeto defendido por muita gente não são uma repetição da Defensoria Pública, o Ministério Público 2; se não quer ser Ministério Público 3.

Irei analisá-lo profundamente para que eu tenha um raciocínio melhor. É inadmissível, se for o que estou pensando, que a Procuradoria-Geral do Estado seja um órgão independente em relação ao Governo do Estado, que queira indicação em lista tríplice e que tenha funções concorrentes ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Não tenho ainda plena convicção. Estou trazendo aqui as minhas dúvidas.

O deputado Coronel Camilo trouxe aqui um tema interessante: que os policiais militares, quando processados em decorrência de suas atividades policiais, sejam defendidos pelos procuradores do Estado. O problema é um só: não se pode e não se deve cobrar honorários. É inadmissível que os procuradores do Estado, que têm um salário alto, tenham que receber para defender policiais. Os policiais precisam ser defendidos, necessitam ser defendidos, mas não se pode fixar honorários. Também não sei se isso corresponde à realidade.

Há um projeto na Casa, que tramita há anos, que diz que diretores de entidades podem contratar advogados para serem ressarcidos pelo estado. Onde estamos? É inadmissível. Não posso concordar com que se utilize dinheiro público para pagamento de honorários.

Que seja criado um órgão na Procuradoria para atender a demanda de policiais militares, que ganham pouco, que saem de casa, abraçam e beijam seus filhos e não sabem se voltam. É justíssimo e é correto. O incorreto é que o próprio estado cobre desses policiais, ou cobre do próprio estado. Como é que podemos receber hora-extra por cada projeto que apresentamos? Acho que temos que atentar a esse detalhe, e não de maneira superficial, ou no bojo deste projeto. É preciso verificar atentamente, senão o trem passa e nós perdemos o trem da história.

É preciso que os funcionários mais simples e humildes, principalmente os policiais, tenham resguardo. Eles já não ganham muito e não podem contratar advogados particulares. E a diferença é muito grande entre contratar um advogado de renome, como Antônio Carlos Kakay, por exemplo, e um advogado recém-formado, que às vezes desconhece as leis orgânicas. O estado tem obrigação de defender os policiais militares por meio de seu órgão específico, que é a Procuradoria-Geral do Estado.

Criem dez, 20 ou 30 cargos. Minha discussão é mais ampla. Cito a Defensoria Pública, por exemplo. Temos um milhão e 400 mil casos que precisam de assistência jurídica e não temos mil defensores públicos; não atendem 200 mil pessoas. Como é que ficam essas pessoas? Como é que fica esse exército de pessoas que não têm justiça, que não têm defesa? Não querem fazer convênio com a OAB, pois acham que é privilégio deles, mas se esquecem de que, na Lei Orgânica da Defensoria Pública, a cada dez quilômetros andados, recebem mil reais. Como é que se explica isso?

Deputado Gil Lancaster, V. Exa., que já foi da polícia, sabe o que estou dizendo. É muito fácil criticar a Polícia, difícil é ser Polícia para saber como é dura a vida de um policial, como sofre um policial.

Conversava dia desses com agentes de escolta. Como podem andar desarmados, como podem ir para suas casas na periferia desarmados!

É admissível que um policial militar tenha de esconder sua farda numa maleta para ir para casa? E quando reage é processado e quando processado não tem defesa.

Esta não é uma questão apenas dos ex-integrantes honrados como V. Exa. e o deputado Gil Lancaster. É desta Casa. Esta Casa é que tem de se debruçar nisso porque quando tem tumulto na Casa, tem de aumentar o efetivo. Eu não tenho obrigação alguma de nada. Quem tem é a Polícia Militar. Eu não saio da minha sala. Você não é bravo, Campos? Depende. Não é minha função, deputado Curiati. Quem tem obrigação é a Polícia Militar. E recebe para isso quanto? E quando reage a um assalto, é processado e se processado, quem o defende? Deus? Os céus? Não!

Não podemos fazer de conta que esta questão não existe. Ela existe e só nos lembramos de quando em quando. Isso não é correto. Temos de nos lembrar cotidianamente dessa injustiça e é por isso, presidente Fernando Capez, que este projeto tem de ser analisado sob outra ótica.

Mais um Ministério Público? Já não chega o de Contas. Vai para o quarto?!

Campos não fala isso.

Se eu não disser isso eu não tenho coragem de ir para minha casa, coronel Camilo.

Tenho dúvidas. Vou dirimir as minhas dúvidas.

Eu não posso concordar que poderemos criar, com esse emaranhado de emendas, um outro Ministério Público.

Sr. Presidente, ao encerrar quero lhe fazer justiça uma vez mais. Posso até ter divergências - e tenho - com V. Exa., mas eu o considero um amigo, um irmão e um grande presidente, que hoje foi pressionado por pessoas de alto gabarito a recuar no encaminhamento dos Projetos 49, 06 e 56 e não recuou.

Vossa Excelência sabe que ações como esta certamente terão consequências, mas quero dizer que sou aliado e não alienado. Conte com o meu apoio e a minha solidariedade.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, trabalhadores desta Casa, psicólogas e assistentes sociais, boa noite. Cumprimento também os que estão nos acompanhando em casa pela TV Assembleia.

Sr. Presidente, quero dizer que fiquei preocupado quando o deputado Coronel Camilo propôs aqui o debate do projeto. Eu não tenho problema com a emenda que ele apresentou. Mas sou contra o projeto, porque, na verdade, quando olhei o parecer com a assessoria técnica e conversando com os trabalhadores, com os procuradores do estado de São Paulo, para tentar entender o grau desse projeto, parece que ele é desenhado pelo próprio procurador-geral do Estado hoje e o pedido de urgência vem do Governo do Estado, Sr. Geraldo Alckmin. O projeto não passou por algumas comissões ou, se passou, não teve parecer, não teve relato.

A minha preocupação com esse projeto é que ele coloca nas mãos de uma única pessoa, que é o procurador-geral do estado de São Paulo, o total poder de decidir sobre a Procuradoria Geral sem consultar o restante dos procuradores.

Quero parabenizar o Derli, presidente do Sindicato dos Procuradores do Estado de São Paulo, o Caio, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, que estão presentes aqui e que já fizeram duas audiências públicas nas suas respectivas sedes para debater o tema desse projeto. A categoria não aprova porque, da maneira que o projeto está sendo trabalhado, é para ampliar o poder do procurador-geral do Estado e não ampliar o poder da Procuradoria Geral do Estado, que seria o poder de todos os procuradores, a autonomia dos procuradores.

Esse projeto, da maneira como está sendo criado, tornam os 970 procuradores que existem no estado de São Paulo na ativa, mais 600 inativos em procuradores orgânicos à figura do procurador-geral do Estado, à figura do adjunto. O procurador não tem a liberdade de fazer o próprio parecer e vai ter que fazer aquilo que a Procuradoria Geral mandar.

Sr. Presidente, como V. Exa. disse que entrou com um mandado de segurança contra esse projeto, acho que tem razão porque está criando a figura de um supersecretário. Isso é um problema porque uma coisa é ter 900 procuradores atuando no estado de São Paulo, cada um atuando conforme necessidades de suas regiões nas suas procuradorias debatendo quais os pareceres que tem de fazer. Da maneira que está sendo proposto, esse procurador pode abrir mão de pedir que outro procurador não precise fazer o parecer.

Pelo menos o balanço que tenho aqui, feito até agora pela assessoria da minha bancada, é um problema grave. Temos que tomar cuidado quando votamos um projeto. Não dá para debater e votar um projeto sem ele ser debatido nas comissões, nas audiências públicas, com a sociedade qual o papel real da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

Esse é o grande debate que temos de fazer. A maneira como está sendo colocado não é por conta da criação de cargos porque eu, como sindicalista, dirijo-me a todos os trabalhadores e trabalhadoras de qualquer setor para dizer que sou sempre defensor da ampliação de emprego, de trabalho, de renda, mas não posso aceitar, por estar embutida a criação de 170 cargos neste projeto de reorganização da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Só por conta disso.

Não podemos ser a favor, isso não é possível. Sou a favor de qualquer organização da sociedade civil organizada, de qualquer instância do Estado, de qualquer ente do Estado que ajude a ampliar cada vez mais o debate democrático e descentralize o poder. A proposta que o projeto está apresentando é exatamente a concentração do poder. De certa maneira, se algum procurador de qualquer região não concordar com o procurador-geral, poderá estar fora desse quadro e ser afastado do setor ainda ativo. O nosso parecer é esse. Conversei muito com os meus companheiros.

Concedo um aparte ao nobre deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Eu sou admirador das suas falas, nobre deputado, porque são todas muito bem formuladas, encaminhadas e embasadas. Mas dessa feita, V. Exa. me permite, está redondamente enganado. Vou ter oportunidade - não agora - para não obstruir o encerramento da discussão, mas oportunamente farei isso. Eu demonstrarei que não é nada disso, terei oportunidade de fazer isso. Jamais o governador Geraldo Alckmin encaminharia um projeto para esta Casa nesse sentido, e jamais o procurador-geral hoje, Dr. Elival, faria isso.

Apenas quero me antecipar dizendo que terei a oportunidade de ocupar a tribuna com mais propriedade, com mais objetividade, mas não podia deixar em branco, e, agradecendo pelo aparte, queria fazer esse alerta. Obrigado, nobre deputado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Permita-me um aparte, nobre deputado Barba?

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Nobre deputado Campos Machado, por favor.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado Barba, V. Exa., sob minha ótica, é um político que nasceu no sindicalismo. Correto, sério, honrado, de caráter, e entendeu perfeitamente quando defendi a PEC 01. Tenho muita preocupação quando a gente abre o leque de atribuições, quando a gente deixa um promotor público, com todo respeito, lá no Paranapanema, o direito de tratar da honra das pessoas; quando ele fica preso a uma questão paroquial.

O que é que me preocupa nesse projeto atualmente? A transformação desse órgão, que pertence ao Governo do Estado, cuja independência não vai refletir os anseios da população. Tenho muito receio de que a boa intenção de alguns, grande parte dos procuradores, tenha como consequência a criação de outros Ministérios Públicos. Essa é a minha preocupação. Eu sei que V. Exa., como todo político, sabe o que são espinhos e o que são flores. Tenho a certeza absoluta de que V. Exa. não vai terminar a sua vida política sem sofrer as injustiças de pessoas que estão longe da realidade, mas se acham donas da verdade, que fazem da ética numa tribuna na qual eles não acreditam. É hora de meditar e de refletir o que eu vou fazer sobre esse projeto.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Agradeço aos nobres deputados Barros Munhoz e Campos Machado. Lógico que terei a oportunidade, deputado Barros, de V. Exa. ajudar a me convencer. Deputado Barros Munhoz, antes da Constituição de 1988. Sou daqueles que ajudaram a defender a criação do Ministério Público, porque acredito que é extremamente importante criar órgãos que ajudem a sustentar o Estado Democrático de Direito.

Minha preocupação é em como estão fazendo para ampliar os poderes concentrados nas mãos do procurador-geral do estado de São Paulo. Se fosse para ampliar os direitos da Procuradoria-Geral como um todo, de todos os procuradores, haveria acordo na proposta. Porém, fizemos um balanço técnico do texto do projeto e não foi isso que a nossa bancada identificou.

Sou a favor de levar a atuação da Procuradoria Geral para os rincões deste estado. O poder salaciano é um poder muito perigoso. O poder da caneta é um poder muito perigoso. O poder dos engenheiros - nada contra os engenheiros - que sentam e desenham no computador e definem em uma planilha como será a vida do cidadão que está lá na Alta Paulista, panorama citado aqui pelo deputado Campos Machado, é muito perigoso. Não só um engenheiro, mas um profissional de qualquer área, qualquer técnico. Tenho medo disso.

Campos Machado, V. Exa. chamou de paroquiano, prefiro chamar de poder salaciano. Como poderia me trancar no meu gabinete da Assembleia ou no meu escritório em São Bernardo e não ir para a rua, para a realidade, conhecer a vida, ver pelo que o povo está passando? Precisamos de uma Procuradoria que faça isso. Precisamos de um órgão da sociedade civil organizada que faça isso. A OAB do estado de São Paulo precisa fazer isso. É necessário montar barracas para atender o povo na rua, para dar orientações básicas ao cidadão que não sabe o que é uma Defensoria Pública.

Então, depois da nossa análise, concluímos que um projeto como esse, com o poder que ele está dando e com as mais de 700 emendas apresentadas, não pode ser discutido em regime de urgência e votado desta maneira, no afogadilho. Solicito que estabeleçamos um prazo de debate para esse projeto. Vamos debatê-lo em seis meses, com audiência pública, trazendo os procuradores públicos do estado de São Paulo. Vamos trazê-los aqui para defender o que eles acham certo para o projeto, o que é possível, o que pode ser feito para democratizar, para ajudar o estado e o cidadão a terem uma boa sustentação. Esse é o debate que temos que começar a fazer na sociedade.

Qualquer debate isolado, qualquer projeto isolado em um gabinete, por melhor intenção que se tenha, por maior magnitude que o projeto tenha, há o risco de haver erro, porque o projeto tem que ser discutido não só com quem é a âncora, que é o procurador-geral do Estado, mas com a base, que são os procuradores e procuradoras espalhados no estado de São Paulo.

Por isso, deputado Barros Munhoz, estou fazendo uma proposta. Não sei se é regimental ou não, mas proponho que, devido ao seu peso, estabeleçamos um tempo de debate para o projeto. Que façamos audiências públicas. Que eu possa ter a oportunidade de ser convencido pelo nobre companheiro Barros Munhoz, que respeito muito.

Não vamos congelar o projeto, não vamos colocá-lo na geladeira, mas na prateleira. Isso faz parte da nossa vida. Criamos um calendário de debates sobre esse projeto para discutirmos, fazemos audiências públicas, trazemos os procuradores aqui. Podemos trazer, inclusive, o procurador-geral do Estado, para que eu não cometa injustiças, para que ele possa expor sua opinião. Dessa forma, poderíamos fazer um bom debate, respeitando todos os fóruns, como tem sido feito aqui nesta tribuna. Quero agradecer o aparte do Barros Munhoz, como o do Campos Machado. É salutar essa divergência. Mas o projeto como está não tem o apoio da bancada do PT.

Agradeço a todos os companheiros, deputados e deputadas.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Não havendo oradores inscritos para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo para discutir contra o projeto.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Cumprimento os batalhadores da luta pela aprovação do Projeto de lei nº 06, que estão aqui na Assembleia Legislativa, pelo menos, desde o dia 15 de março. Esses brilhantes lutadores aqui estão para defender que nós tenhamos psicólogos e assistentes sociais nas varas da família para atender a demanda que existe hoje no estado de São Paulo.

A posição da bancada do PSOL é muito clara: a aprovação do Projeto de lei nº 49 só tem sentido se nós aprovarmos também o Projeto de lei nº 06. Os dois projetos são importantes para o Judiciário: um trata das altas carreiras e o outro trata da base, que é fundamental. Uma coisa não funciona sem a outra.

Eu fiz questão de fazer uso da palavra porque esse projeto é de extrema importância para o estado de São Paulo. Acho, inclusive, que esse projeto tem uma conotação nacional. Muitos projetos de lei começam em São Paulo e, depois, irradiam-se para todos os estados do País.

Posso citar o projeto aprovado por esta Casa em 96, que criou a figura das organizações sociais. Hoje, várias prefeituras do Brasil inteiro e vários estados do País não fazem mais concurso público para servidor da área da Saúde: contratam entidades e ONGs para prestar serviço de assistência à saúde. Inclusive, o Tribunal de Contas tem um parecer técnico dizendo que é impossível investigar essas entidades pela dificuldade técnica de investigar esse tipo de contratação - com muitos desvios e prejuízo à população.

Portanto, não é um pequeno projeto que estamos analisando, mas sim um grande projeto que pode, infelizmente, ser seguido por outros estados do País.

Hoje, nós temos a carreira de procurador do Estado, que é o advogado que trabalha no estado. Ele é responsável por dar parecer, sobretudo nas licitações. Como toda carreira jurídica, o procurador tem uma independência para dar o seu parecer. Ele pode discordar, inclusive, de orientações do procurador-chefe.

Esse projeto - Projeto de lei Complementar nº 25 - acaba com essa autonomia funcional. O projeto vai transformar o procurador em um robô, em uma máquina de parecer alinhada ao procurador-geral; vai acabar com o que é fundamental na administração pública: o compromisso público que o servidor tem de acreditar no projeto que está sendo implementado; e vai criar uma relação de subserviência, hierarquizada e verticalizada, inclusive com assédio moral. Está no corpo desse projeto, Sr. Presidente, a possibilidade inclusive de retirar o procurador de determinado local e enviá-lo para outro, criando até uma insegurança familiar e profissional. Portanto, aquele procurador que questionou eventualmente um processo licitatório não poderá mais ter essa autonomia funcional se esse projeto for aprovado.

Vejam vocês: apenas no Metrô sumiram 500 milhões de reais, e o Ministério Público está pedindo esse dinheiro. No cartel da Siemens, que está sendo investigado na Suíça e gerou uma das mais altas multas da história da Alemanha, reformar o vagão do trem era mais caro do que comprar um trem novo. Esta é a origem da corrupção: tirar a autonomia do procurador, que é aquele que exerce o controle da licitação, para ver se de fato tem ali uma licitação dirigida, que vai beneficiar A, B ou C.

Teremos a repetição diuturna no estado de São Paulo de escândalos mais complicados que o escândalo do Metrô, porque não teremos sequer o controle de legalidade que hoje é feito - com muita dificuldade - pelos procuradores. Como se isso não bastasse, esse projeto é mais grave, porque cria uma fissura na burocracia do Estado, a qual é fundamental para que se formate um projeto de desenvolvimento.

O deputado Barros Munhoz sabe do que estou falando, pois foi ministro da Agricultura. O Brasil só deixou de ser fazenda, em 1930, porque a burocracia do Estado se comprometeu com a industrialização do nosso País. Foram altos servidores públicos que contribuíram para formatar um projeto de desenvolvimento nacional para o Brasil.

A burocracia de Estado é fundamental para tocar qualquer projeto. Não haverá procuradoria, pois, dos 900 procuradores ativos, 800 assinaram um manifesto contrário a esse projeto. Quero discutir isso com o líder do Governo, Cauê Macris, pois o Governo precisa se preocupar com isso. Como a Procuradoria irá funcionar? Como se pretende fazer uma nova lei orgânica da Procuradoria se quase todos os procuradores são contrários a essa nova legislação?

Esse projeto não goza do apoio de ninguém exceto daqueles que orbitam o gabinete do procurador-geral, ganhando algumas benesses, algumas viagens internacionais, convites para tomar chá, aquelas coisas... Esses estão apoiando, mas são uma minoria. De 900 procuradores na ativa, 800 são contrários.

Não há projeto que seja levado à frente enfiado goela abaixo. Para o Governo criar uma nova lei orgânica para os servidores, ele precisa ter o apoio dos servidores para aprová-la, porque a questão da lei, do ponto de vista filosófico, não é uma questão de apenas impor. O Governo vai fazer uso da força? Vai ficar abrindo processo administrativo contra procurador? Vai ficar fazendo assédio moral, com ameaça de demissão? Vai baixar um regime de terror dentro da Procuradoria-Geral, para poder enfiar goela abaixo de 800 servidores uma nova lei orgânica?

Está profundamente equivocado o atual procurador-geral, que inclusive está fazendo lobby nas galerias da Assembleia Legislativa há muitos dias. Ele tem que exercer seu poder de convencimento, elaborar uma proposta construída a quatro mãos, com participação. Não estamos mais no absolutismo, Sr. procurador-geral. Vossa Excelência tem uma visão de democracia completamente torpe, equivocada, rebaixada. Deveria trabalhar no governo do Geisel, em um governo autoritário, mas não no Estado Democrático de Direito.

No Estado Democrático de Direito, chefe de Governo e secretário precisam saber ouvir, dialogar, compor, negociar, e não enfiar goela abaixo. Os procuradores não aceitarão, a situação ficará impossível. E quem vai perder se a Procuradoria não funcionar em São Paulo? A sociedade, e nossos irmãos do Norte baterão palma, pois, quando o Estado Brasileiro não anda, nós voltamos a ser fazenda.

Basta olhar as páginas dos jornais. O estado de São Paulo está se desindustrializando há trinta anos. Desde o Collor o estado de São Paulo perde indústrias.

A Fiesp hoje é tocada não por industriais, mas por maquinadores, ex-empresários que hoje vendem importados em São Paulo. São fábricas, na verdade, que montam produtos, com peças que em grande parte vêm da China.

Na medida em que o País não tem projeto de crescimento, andamos para trás. O câmbio valorizado fez crescer o número de hipermercados. Em Sorocaba há vários. Tem um francês, o Carrefour, que está se entupindo às turras de ganhar dinheiro. A moeda está valorizada, o Brasil não exporta para ninguém.

Hoje a base de nossa exportação é a mesma de antes da Revolução de 30, antes de fazermos a revolução industrial no Brasil. É uma base de matéria-prima. Estamos com o câmbio valorizado, o que é bom, porque as pessoas têm um poder aquisitivo fictício e acaba entrando esse monte de multinacional para explorar o nosso mercado consumidor.

O emprego na área industrial, que é fundamental, está se perdendo, e o País está se desindustrializando. Para combater isso nós precisamos de uma burocracia comprometida com o projeto de desenvolvimento. Para combater a desindustrialização de São Paulo nós precisamos de uma burocracia comprometida.

Aqui abro parênteses. De fato, estamos vivendo tempos de sinais trocados. O professor Vladimir Safatle, que é um dos maiores filósofos em atividade hoje no Brasil, escreveu recentemente que a República Nova, fundada com a Constituição de 1988, tinha acabado no Brasil, tinha falido. Eu quero concordar com ele em alguns termos.

Em 2013, tivemos um grande movimento no Brasil pelo aprofundamento da democracia. Milhões de brasileiros saíram às ruas para questionar os gastos com a Copa e para reivindicar mais democracia. Esperava-se que, depois do processo eleitoral, teríamos os parlamentos do Brasil discutindo o quê? Discutindo o aprofundamento da nossa democracia. Mais transparência, mais participação popular, mais referendo, mais plebiscito.

Aconteceram as posses em janeiro - aqui em São Paulo, no dia 15 de março - e o que estamos vendo? Está sendo votado hoje no Congresso Nacional um sistema eleitoral que só existe no Afeganistão. É o que está sendo proposto pelo ex-assessor do Paulo César Farias, deputado Eduardo Cunha. O “distritão” só existe no Afeganistão, e corre o risco de ser aprovado.

Depois que milhões foram às ruas para pedir transparência e combate à corrupção, ou seja, mais controle na licitação - o que em São Paulo é caso inclusive de repercussão internacional, porque a Alemanha e a Suíça estão investigando o cartel da Siemens, que desviou mais de 500 milhões, é o que o Ministério Público está pedindo -, o que veio à Assembleia Legislativa? Um projeto para acabar com a autonomia de quem controla a licitação, que é o procurador.

Tempos e sinais trocados. Às vezes é difícil, mas concordar com o maior economista do Brasil, um dos maiores do mundo, Celso Furtado, é duro. Ele escreveu em 92 um livrinho de 100 páginas dizendo que o Brasil estava com sua construção interrompida - aliás, recomendo a todos aqui.

No diagnóstico que ele coloca ele diz que a nossa burocracia pública deixou de pensar o País, os nossos desafios, e hoje sonha rasteiro, pensa rasteiro. A verdade é essa. O governador Geraldo Alckmin raciocina no limite do subterrâneo. Não tem sonho nenhum para São Paulo, não pensa grande. Só pensa pequeno.

Não vem um projeto grande para esta Casa, um projeto para alavancar São Paulo, para alavancar a Educação, para atrair investimentos de infraestrutura, nada. Eu vi hoje no jornal que o Metrô cresce dois quilômetros por ano, menos do que na época da ditadura militar. O Metrô de São Paulo é quase que “arranque de balsa”, não sai do lugar.

Essa é a nossa crise atual. Nós devíamos estar discutindo mais autonomia para os procuradores, para que o procurador contribua no controle de legalidade das nossas licitações. E aqui em São Paulo são muitas. Nós visitamos escolas - V. Exa. também visita - e o diretor falou assim: “olha, deputado Raul, nós fizemos aqui uma festinha na APM, Associação de Pais e Mestres, e fizemos um orçamento para ampliar a biblioteca da escola. O orçamento ficou em 5 mil reais. Daí, então, pleiteamos isso junto ao FDE. Sabe quanto que custou? Custou 50 mil reais.

A FDE é fonte de desvio de recursos. Seria preciso que tivéssemos procuradores ali em cima de cada licitação, cada pregão, cada carta convite, para fiscalizar. Quem tem medo de fiscalização? Esse projeto aqui vai criar vários problemas. Um deles é que o procurador vai deixar de ter autonomia para investigar. O procurador geral, nas matérias que interessem ao Governo, ele vai dizer o seguinte: “Aqui vai fazer o parecer da licitação aquele que é do meu círculo de amizade, aquele que frequenta o meu café da manhã, aquele que frequenta os jantares e entra nos salões de tapete azul.”

Sr. Presidente, esse é um projeto muito nocivo para o desenvolvimento do nosso Estado, porque vai criar uma fratura. São 900 procuradores da ativa, com uma expertise acumulada de 20, 30 anos de atuação. Nós vamos colocar todos eles contra a administração pública de São Paulo e isso não é bom para São Paulo, não é bom para o futuro do nosso Estado. Isso vai dificultar ainda mais o andamento das coisas em São Paulo.

Portanto, é necessário que esse projeto não seja apreciado no dia de hoje, que seja retirado da pauta, que façamos aqui seminários, audiências públicas.

Quero terminar minha fala fazendo um apelo ao líder do Governo. Eu já fui deputado em outras legislaturas e nunca vi um projeto receber mais de setecentas emendas como esse recebeu, excluindo o Orçamento, a LDO e o Plano Plurianual; nunca vi. Portanto, é um projeto que está suscitando uma grande controvérsia e precisa de uma discussão mais ampliada. Muito obrigado pela tolerância com este deputado, Sr. Presidente.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, até para nós conversarmos aqui, peço a suspensão por dez minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, só para fazer um apelo aqui aos deputados e deputadas. Esse projeto que já foi amplamente debatido em plenário, em audiências públicas que nós realizamos, é um projeto que não tem o apoio dos procuradores, é um projeto que, como já disse aqui, propicia, fortalece a corrupção, a improbidade administrativa, a malversação do dinheiro público, enfim, é uma pauta extremamente negativa. A Assembleia Legislativa colocar esse projeto para ser votado agora, reproduzindo o que o Congresso Nacional está fazendo hoje. O Congresso Nacional está fazendo um debate em torno de pautas conservadoras, principalmente contra os trabalhadores, aprovando medidas provisórias, a 664 a 665 contra os trabalhadores. O PL 4330/2004, das terceirizações contra os trabalhadores. Agora, a Assembleia Legislativa, nesse exato momento, colocar esse PLC nº 25 para ser discutido, um projeto que não tem o apoio dos procuradores, não tem o apoio da sociedade, um projeto que só tem o apoio do procurador-geral.

Portanto, fazemos um apelo para que esse projeto não seja votado. Esse projeto tem que ser retirado da pauta, pois é um retrocesso. A própria discussão desse projeto é um absurdo! Nós não temos muitos deputados para debater, para aprofundar o debate. Então, estamos aqui perplexos com a entrada agora desse projeto no processo de discussão, posto ser um projeto extremamente perigoso e danoso para o estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado Carlos Giannazi, V. Exa. não deveria estar perplexo, porque V. Exa. tem conhecimento de que este é o item. O presidente não tem como ingressar na Ordem do Dia sem colocar esse projeto em discussão e votação. Foi dada entrada a esse projeto aqui na Casa em novembro de 2013. Vossa Excelência tem conhecimento de que este deputado, à época, impetrou mandado de segurança para parar a tramitação do projeto. Porém, em 2014, quando era outro o Presidente, esse projeto foi colocado como item 1 da Ordem do Dia. Enquanto o governo tinha interesse em votar outros projetos, pedia inversão da Ordem do Dia e colocava outros projetos na frente. Quando o governo já não tinha mais interesse, esse projeto ficou como item 1. O Presidente não pode ingressar na Ordem do Dia sem colocar esse projeto em votação, ainda que assim queira.

Indefiro o pedido de suspensão da sessão, porque não há acordo de lideranças.

Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Lembra V. Exas., ainda, da sessão extraordinária a realizar-se hoje 10 minutos após o término desta sessão.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 56 minutos.

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