11 DE FEVEREIRO DE 2015
001ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PERÍODO
ADICIONAL
Presidente:
CHICO SARDELLI
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE CHICO SARDELLI
Abre a sessão. Encerra a discussão do
PL 01/15. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Barros
Munhoz, de método de votação. Coloca em votação o PL 01/15, salvo emendas e
substitutivo.
2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Encaminha a votação do PL 01/15 salvo
emendas e substitutivo, em nome da Liderança da Minoria.
3 - LECI BRANDÃO
Encaminha a votação do PL 01/15,
salvo emendas e substitutivo, em nome do PCdoB.
4 - JOÃO PAULO RILLO
Encaminha a votação do PL 01/15,
salvo emendas e substitutivo. pelo PT.
5 - PRESIDENTE CHICO SARDELLI
Coloca em votação e declara aprovado
o PL 01/15, salvo emendas e substitutivo, restando prejudicado o substitutivo.
Coloca em votação e declara aprovadas a emenda nº 2 na
forma de subemenda; emenda nº 5 na forma de subemenda, e emendas nº 9 e 10 na
forma da subemenda apresentada, restando prejudicadas as emendas nºs 2, 5, 9 e 10. Coloca em votação e declara rejeitadas as
demais emendas.
6 - JOÃO PAULO RILLO
Declara voto favorável às emendas
apresentadas pelo PT e PCdoB, pelo PT.
7 - LECI BRANDÃO
Declara voto favorável às emendas
apresentadas pelo PT e PCdoB, pelo PCdoB.
8 - PRESIDENTE CHICO SARDELLI
Registra as manifestações. Parabeniza
os líderes desta Casa e o movimento estudantil pela aprovação do PL 01/15.
Convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
para hoje, um minuto após o término desta sessão, para elaborar a redação final
do PL 01/15. Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Chico Sardelli.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV - Sras. Deputadas,
Sras. Deputadas, Proposições em Regime de Urgência.
Discussão e votação - Projeto de lei nº 1, de 2015,
de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder
Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do
ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros,
no âmbito da Secretaria dos Transportes Metropolitanos. Com 1 substitutivo e 11
emendas. Parecer nº 79, de 2015, do Congresso das Comissões de Justiça e
Redação, de Transportes e de Finanças, favorável ao projeto e às emendas de nºs 2, 5, 9 e 10 com subemendas, e contrário ao
substitutivo e às demais emendas.
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Há sobre a mesa o
seguinte requerimento: “Requeiro, nos termos regimentais, que o Projeto de lei
nº 1/2015 se dê na seguinte conformidade:
1 - Projeto de lei nº
1/2015 salvo emendas e substitutivos;
2 - substitutivo;
3 - emenda nº 2 na
forma de subemenda; emenda nº 5 na forma de subemenda, e
emendas nº 9 e 10 na forma da subemenda apresentada;
4
- demais emendas englobadamente.”
Assina o líder do
Governo, deputado Barros Munhoz.
Em votação o roteiro.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como
se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 1 - Projeto de lei
nº 1/2015 salvo emendas e substitutivo.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, peço para encaminhar pela bancada da Minoria.
O
SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV - É
regimental. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino,
para encaminhar pela bancada da Minoria.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
funcionários da Assembleia Legislativa, estudantes
que nos acompanham hoje e aqui também no plenário da Assembleia,
trabalhadores do Sintradete, estaremos debatendo
agora o projeto encaminhado pelo governador a esta Casa, que trata do Passe
Livre no estado de São Paulo.
Nossa bancada já vem
defendendo há muito tempo a necessidade de ampliar políticas públicas que
beneficiem os estudantes do estado de São Paulo. Somos favoráveis ao projeto,
inclusive fizemos diversas emendas para aperfeiçoá-lo.
O projeto não é
extensivo ainda para o Estado todo. Fizemos um debate com os estudantes do
estado de São Paulo, sobre a necessidade de termos um projeto como esse para o
Estado todo. Estamos fazendo um debate na Assembleia
Legislativa não para uma cidade específica, porque aqui é a Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, que tem que fazer leis para o Estado
inteiro. O governador encaminha o projeto para a Assembleia
Legislativa limitando o projeto, sem atender a totalidade dos estudantes do
estado de São Paulo.
Existe outro problema
na estrutura do projeto em relação à questão da abrangência. A estruturação do
projeto da abrangência limita-se a alunos de escolas públicas.
Sabemos que há, no
estado de São Paulo, diversas cidades. Nosso debate é de transformar para ter
um projeto de âmbito estadual. Pessoas que estudam em escolas particulares,
privadas, também são de baixa renda.
Então, qual é o corte?
Qual é a definição? Quem, de fato, tem acesso e garantia à tarifa?
Quer dizer, nós
tentamos fazer esse debate no colégio de líderes, com os diversos partidos.
Visamos criar um projeto que, de fato, valha para todos os trabalhadores, todos
os estudantes, todos os alunos do estado de São Paulo.
É um debate muito
importante, mas o governo apresenta o projeto a toque de caixa. Apresentou o
projeto, na semana passada, e já correram os cinco dias para a inclusão de
emendas. Não houve audiência pública com as entidades representativas do estado
de São Paulo para fazer o debate, mas já coloca o projeto para ser aprovado.
Por isso, é importante,
nobre deputada Leci Brandão: projetos dessa
envergadura, projetos importantes como esse, precisam ter um ritual de debate,
com a sociedade, de inclusão, de modificação.
Nós temos um projeto
para muitos anos, não um projeto que terá que sofrer alterações e emendas
complementares nos anos subsequentes.
Então, a nossa bancada
apresenta aqui o voto favorável ao projeto, colocando, porém, ressalvas em
relação às emendas apresentadas, que poderiam estar melhorando o projeto, no
dia de hoje.
Outro problema sério,
estrutural, que também existe no projeto, é que ele determina de onde sairão as receitas para garantir que se implemente esse projeto no
estado de São Paulo.
O Art. 3º diz: “As
despesas decorrentes da aplicação da Lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário”.
Nós vemos, nobre
deputado Roberto Felício - líder sindical da Apeoesp, dos professores do estado de São Paulo -,
que ele aponta que as receitas serão decorrentes de receitas próprias ou serão
oriundas de verbas suplementares, das secretarias responsáveis.
Nobre deputado Tito e
nobre deputada Leci Brandão, nós percebemos que, por
conta do Governo do Estado de São Paulo, os trabalhadores de empresas que
prestam serviço de transporte escolar já estão com contrato emergencial.
Além disso, o
governador já sinalizou que vai cortar 40 por cento do transporte escolar no
estado de São Paulo. Ele ainda coloca que isso acontece em virtude da lei do
passe livre, que será aprovada.
Agora, como é que se
cortam 40 por cento do transporte escolar no estado de São Paulo? Nós estamos
brigando para que essa lei seja estadual. Ele não faz essa lei estadual: faz a
lei limitada à cidade de São Paulo e, ao mesmo tempo, já quer reduzir 40 por
cento do transporte escolar no estado de São Paulo. É uma incoerência.
Sinaliza, por um lado,
que vai tirar o recurso do transporte escolar e, ao mesmo tempo, não garante
passe livre para o estado inteiro.
Então, uma parte das
crianças e dos alunos das escolas públicas vai ficar sem transporte escolar.
Porque, em muitos lugares, falta o transporte municipal. Ele vincula o
transporte intermunicipal, vincula o metrô, vincula a CPTM, mas não garante
esse transporte para os ônibus intermunicipais.
Hoje, depois de essa
Lei ser aprovada, cortando recursos do transporte escolar, muitos alunos no
estado de São Paulo ficarão sem transporte.
Uma lei como essa tem
que ser mais debatida pela sociedade. Precisam-se ouvir as entidades representativas,
ouvir as opiniões, para se ter, de fato, uma lei que passe a valer para o
estado como um todo.
Essa reflexão está
colocada. Nossa bancada fez diversas emendas para alterar o projeto, para que o
projeto passasse a valer de forma permanente no estado de São Paulo.
Então, a nossa bancada
vai indicar pela aprovação do projeto. Nós sabemos que é importante, pois muita
gente será beneficiada. Esperamos que as correções possam
ser feitas ainda nos debates e, depois, nos dias complementares, em relação a
emendas complementares.
Eu gostaria muito que
fosse feito agora todo o debate e que se tivesse um tempo maior para se
discutir e se garantir um projeto que, de fato, pudesse valer para todo o
estado de São Paulo.
Mais uma vez, o
governador Geraldo Alckmin demonstra que não tem sensibilidade para atender,
realmente, as necessidades dos estudantes e da população do nosso estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A
SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação
pela liderança do PCdoB.
O
SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV
- Para encaminhar a votação pela liderança do PCdoB, tem a palavra a nobre
deputada Leci Brandão.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR
-
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
funcionários desta Casa, público telespectador da TV Assembleia,
eu queria, inicialmente, até me dirigir ao nobre deputado Luiz Claudio Marcolino - pessoa que, dentro desta Casa, colaborou
muitíssimo com o nosso mandato. Foi um parceiro de primeira ordem, de primeira
linha.
É muito oportuna a
observação que V. Exa. fez em relação à questão do corte do transporte, porque as coisas têm que ser feitas de forma
íntegra e completa, para que ninguém fique desassistido. Então, a observação de
V. Exa. é profundamente
eficaz.
Entretanto,
na verdade, eu vim aqui, mais para falar sobre o movimento que os estudantes e
as entidades estudantis fizeram. Estiveram lá, também, no nosso gabinete,
conversando sobre a votação desse projeto, porque, na verdade, a luta do
movimento estudantil existe há mais de vinte anos. Eles já vêm falando nisso há
muito tempo.
Quando
conseguimos, dentro desta Assembleia, ter um dia em que ela não vai ser maltratada pela imprensa -
como normalmente acontece - eu fico com um pouco de esperança. Confesso a V. Exa. que eu fiquei com mais
esperanças, porque houve uma conversa do movimento estudantil com o nosso
mandato.
Acho
que todo mundo sabe da nossa limitação na questão legislativa - que é uma coisa
óbvia, até por causa da nossa história de vida -, mas nunca deixamos de ouvir
aqueles que sabem mais. Eu tenho a maior tranquilidade
em dizer, aqui, que o movimento estudantil, hoje, também nos ensinou muita
coisa e fez com que nós pegássemos as emendas - foram emendas que, inclusive,
eles trouxeram.
Foi
iniciativa deles - e nem todas, infelizmente, foram aceitas. Não foram
acatadas. Conseguimos acatar apenas uma emenda, mas, de qualquer forma, acho
que, quando se consegue realizar parte de um sonho, não se pode perder a
luzinha no final do túnel.
Alguma
coisa tem que acontecer, para que as pessoas possam, pelo menos, ter um pouco
mais de crença no Poder Legislativo do Estado de São Paulo. Aqui é como um
sanduíche. Ficamos no meio da história, mas nunca conseguimos ter projetos
aprovados totalmente, porque, às vezes, é aprovado aqui por unanimidade e,
depois, não é sancionado.
Então,
há frustração. Eu, pelo menos, tenho uma série de frustrações, de coisas que nós tentamos encaminhar aqui e que, depois, tiveram
veto. Então, fica parecendo que não construímos coisa alguma.
De
qualquer forma, quero agradecer ao presidente desta Casa, Chico Sardelli, por ter recebido a comissão estudantil no Colégio
de Líderes. Agradeço a todos os líderes que estavam lá presentes e ouviram a
Carina Vitral, junto com seus colegas, também líderes estudantis, colocar suas
reivindicações. É uma coisa que nos deixa muito felizes.
Dificilmente
peço para alguém visitar o Colégio de Líderes. É muito difícil eu fazer isso,
mas eu conversei com o presidente antes e ele autorizou que a Carina fosse lá
para fazer as suas reivindicações. Ela tinha três minutos. Falou quase dez e
ninguém reclamou.
Então,
o que nós esperamos é que realmente haja uma oportunidade de melhorar esse
projeto. Quanto ao passe livre, ninguém está fazendo absolutamente nada de
mais. Acho que dar transporte para quem quer cultura, para quem quer estudar, é
uma obrigação - até porque na Constituição está escrito que o Governo tem que
dar Educação e Saúde para todo mundo.
Agora, o que esperamos é que esse passe livre também venha para que, se o
estudante quiser ir a um museu, uma biblioteca ou um
cinema - que são complementação de educação -, ele também tenha esse direito.
É como dizemos, há toda
uma preocupação no estado de São Paulo de se construir presídios e cadeias.
Acho que temos que diminuir os presídios e as cadeias e construir escolas,
porque é a única coisa que vai poder realmente desenvolver este País. São os
dois pilares que vão desenvolver o Brasil, para valer: a Cultura e a Educação.
Quero agradecer aos
líderes por terem concedido a participação dos líderes estudantis no Colégio de
Líderes. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Manifestação
nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV -
Em votação.
O
SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente,
peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PT.
O
SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV -
É regimental. Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo,
para encaminhar a votação pela bancada do PT.
O
SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, líderes
estudantis que ocupam as galerias, representantes do Sindicato de Transportes
Escolares, vamos votar o projeto do Passe Livre hoje, em Regime de Urgência. O
projeto tramitou rapidamente pela Assembleia
Legislativa, mas sabemos que ele não é completo, não atende às históricas
reivindicações dos estudantes, das entidades representativas do movimento
estudantil.
Em
junho de 2013, explodiram manifestações que nasceram especialmente da demanda
por mobilidade urbana. Não significa que a luta pelo passe livre nasceu nesse
período, muito pelo contrário. Eu deixei o movimento estudantil secundarista em
1995, quando passei a ser estudante universitário. Tínhamos dois nortes no
início do movimento estudantil: o direito à meia-entrada e, quase de maneira
concomitante, a luta pelo passe livre.
Vale
lembrar e fazer uma retrospectiva. Primeiro, o governador atende a uma pressão,
assim como o prefeito da capital também atende a uma demanda que explodiu, que
se popularizou, que se tornou uma bandeira de massas
há pouco tempo. Mas existe uma vanguarda de mais de 20 anos acumulando forças e
discutindo, tendo pequenas vitórias pelo Brasil, como é o caso de Fortaleza,
como é o caso de várias cidades do interior, como recentemente aconteceu em
Jundiaí com um prefeito do PCdoB. Houve várias pequenas vitórias pelo estado.
Então,
quero fazer justiça, fazer uma referência e saudar os nossos companheiros,
líderes que estiveram aqui hoje e ajudaram a melhorar o projeto, já que algumas
emendas foram acatadas.
Quero
registrar a presença da Carina Vitral, presidente da UEE; da Ângela, presidente
da União Paulista dos Estudantes Secundaristas; da Bárbara Melo, presidente da Ubes, União Brasileira dos
Estudantes Secundaristas; do Henrique Domingues, do DCE da Fatec; do Mateus
Weber, da UNE; e do Kauê, da Umes de São Paulo. São
entidades, instituições, organizações estudantis que têm um histórico, um foco,
que são responsáveis pela vanguarda do passe livre que se consuma hoje, na
capital de São Paulo e no estado de São Paulo.
Não
foram todas as emendas e demandas apresentadas pelo movimento estudantil que
foram acatadas. Quero saudar o deputado Gerson Bittencourt, que foi o relator,
e o nosso companheiro, Evaristo, que, junto com os estudantes, participaram do
processo de formatação do projeto para ser votado.
O
projeto incorporou, por exemplo, os estudantes do Ensino Técnico que não
estavam representados. O governador tem essa mania de criar cidadãos de
primeira e segunda classe no estado de São Paulo.
É
assim na Segurança Pública; quem mora em bairro de rico, a Polícia tem um
comportamento; quem mora na periferia, recebe outro tipo de atenção da Polícia.
Assim são as regiões metropolitanas. A região metropolitana de São Paulo foi
formatada e aprovada; a de São José do Rio Preto foi vetada. E ele repete essa
lógica agora criando estudantes de primeira classe e de segunda classe. O
estudante da Capital, das regiões metropolitanas será beneficiado pelo
passe-livre. O estudante de Marília, de Araçatuba, de São José do Rio Preto, de
Presidente Prudente, de Bauru, de Araraquara, onde há centros universitários,
não será beneficiado. Aliás, no meu ponto de vista, esse projeto de lei, que
vamos aprovar pela urgência, mas estamos apontando as contradições, pode até
ser questionado depois de aprovado na Justiça, porque, na minha pouca
compreensão jurídica, não é possível se fazer uma lei para o estado inteiro que
beneficie apenas uma parte. É um problema a ser resolvido e não vamos dar trégua
a essa questão. Só não vamos obstruir, porque senão faremos o jogo do governo,
não vamos votar o projeto, vão postergar um pouco mais e vão colocar na conta
do PCdoB, na conta do PT, na conta da UEE, na conta da Umes,
da Ubes e da Upis a não
aprovação do passe-livre, o que é típico do governador, ou seja, repartir as
suas responsabilidades com os outros. (Manifestação nas galerias.) Como por exemplo o problema da água.
Sabemos
que na sexta-feira vai haver uma reunião em que o governador vai reunir os
prefeitos e vai anunciar, na véspera de Carnaval, alguma medida indesejável
para a população. Mas vai fazer isso com os prefeitos, vai repartir a culpa,
que é dele, só dele, da Sabesp pela falta de água em São Paulo com os
prefeitos. Então por isso que não criamos resistência para aperfeiçoar o
projeto; existe uma urgência, o estudante já está na sala de aula e ele não vai
ter condição de se beneficiar.
Não
foram atendidos também, Sr. Presidente, estudantes
bolsistas do ensino médio e fundamental. Não sabemos por que essa
discriminação. O projeto beneficia grande parte dos estudantes? Sim, mas é
incompleto, não é o desejável. Depois da aprovação vamos continuar na
trincheira de lutas para aperfeiçoar e melhorar o passe-livre.
Sr.
Presidente, encerro minha fala parabenizando e saudando os nossos companheiros
estudantes responsáveis pelo acúmulo de forças, pela luta de vanguarda para que
chegássemos a uma conquista. O governador não traz este projeto para a Assembleia por convicção, como parte do seu programa. Ele é
obrigado a ceder a uma reivindicação histórica e antiga dos estudantes, que
garante o direito de o estudante ir à escola.
Sr.
Presidente, sabemos que não se educa um povo apenas na sala de aula. O
estudante deveria ter o direito de acessar toda a cidade, os parques, os
teatros, shows em praça pública, a Assembleia
Legislativa, a Câmara Municipal. E o estudante está proibido de usar o
benefício do passe-livre para esses passeios. A lei é imperfeita e não garante
isso; garante apenas o deslocamento de casa para a escola, para a universidade.
Ou seja, fez o mínimo possível. É um passe-livre relativo, um passe-livre
limitado. A nossa luta continua, mas ainda assim esse benefício, que não é
completo, não é do governador, nem do PSDB, é fruto da
luta de vocês, líderes estudantis, vanguardistas responsáveis pela manutenção
das nossas bandeiras e dos nossos sonhos.
Tenho dito, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV -
Em votação o item 1, Projeto de lei nº 1, de 2015, salvo emendas e
substitutivo.
Em votação. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado. Fica prejudicado o substitutivo.
Item 3, emenda nº 2, na
forma da subemenda, emenda nº 5 na forma da subemenda e emendas de nº 9 e 10,
na forma da subemenda apresentada.
Em votação. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado. Ficam prejudicadas as emendas de nº 2, 5, 9 e 10.
Item nº 04, demais
emendas englobadamente.
Em votação. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O
SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Gostaria de antecipar a declaração
de voto, que a bancada do PT entregará formalmente, e declarar voto favorável a
todas as emendas do PT e do PCdoB. Passo a ler a declaração de voto:
Bancada do Partido dos
Trabalhadores
Declaração de Voto
O governo do Estado de
São Paulo seguindo os passos da Prefeitura Municipal de São Paulo, mandou à Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo o PL nº 1 de 2015 que:
Autoriza o Poder
Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do
ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros,
no âmbito da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, na forma que
especifica.
No conjunto, a Bancada
apresentou 9 emendas, sendo 5 (cinco) do Deputado João Paulo Rillo e 4 (quatro) do Deputado Gerson Bittencourt, que foi
relator especial da matéria.
A primeira emenda do
Deputado João Paulo Rillo, numerada como número 2
pelo sistema da casa trata da extensão do benefício a alunos de outros sistemas
de ensino, como o técnico, como segue:
Emenda nº 2
Para incluir o inciso
IV no artigo 2° com a seguinte redação:
IV- dos
cursos públicos e privados técnicos e tecnológicos, profissionalizantes e de
pré-vestibular;
Essa emenda foi ACATADA pelo
governo, ressaltando, através de submenda, que os
beneficiários sejam de baixa renda.
Emenda nº 3
Para alterar o inciso I
do artigo 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I - dos ensinos fundamental e médio regularmente matriculados nas
instituições de ensino públicas e nas instituições de ensino privadas, desde
que comprovem baixa renda na última hipótese;
Essa emenda visava dar
principalmente aos alunos da rede privada do ensino básico a gratuidade, mas
foi REJEITADA pelo governo.
Para alterar a alínea d
do inciso III do artigo 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Emenda nº 4
d) atendidos por programas
governamentais de cotas sociais ofertados pelo Governo Federal, Governo do
Estado ou Governos dos Municípios integrantes das Regiões Metropolitanas do
Estado de São Paulo, que compreendem os serviços de transportes especificados
no caput do art. 1º desta lei.
O objetivo dessa emenda
era estender o benefício aos cidadãos que participam de programas
governamentais sociais. Foi REJEITADA pelo governo.
Emenda nº 5
Para incluir o
parágrafo único no artigo 2° com a seguinte redação:
Parágrafo Único - Para
efeitos desta Lei enquadra-se no conceito de “baixa renda” o estudante cuja
renda familiar per capita não ultrapasse o valor equivalente a 1,5 (um e meio) salário mínimo, tendo como base o Piso
Salarial Regional do Estado de São Paulo;
O
objetivo dessa emenda é estabelecer um padrão para os que receberão o
benefício. Foi APROVADA pelo governo como subemenda que troca o piso
referencial paulista para o nacional.
Emenda nº 6
Para alterar o artigo
1°, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º - Fica o
Poder Executivo autorizado a conceder isenção integral do
pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos
transportes públicos de passageiros operados pela Companhia do
Metropolitano de São Paulo - Metrô, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos -
CPTM, nos serviços gerenciados pela Empresa Metropolitana de Transportes
Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP, nas Regiões Metropolitanas do Estado de São
Paulo, e no sistema de transporte intermunicipal na modalidade suburbana, gerido
pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado
de São Paulo - Artesp, na forma a ser regulamentada
por decreto.
Justificativa
Para que a iniciativa de isentar
os estudantes do pagamento dos custos do transporte alcance com igualdade todos
os cidadãos do estado é indispensável a adequação
sugerida pela presente emenda, com a inclusão do sistema gerido pela Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo -
Artesp.
Cabe à referida agência a
regulação dos transportes nas demais regiões do estado, inclusive o
intermunicipal, na modalidade suburbana, utilizado com frequência
para o deslocamento de estudantes para os municípios vizinhos de suas
residências, onde estão localizada suas instituições
de ensino.
Sem a adequação, os benefícios
propostos pelo presente projeto vão recair exclusivamente sobre uma parcela de
estudantes do estado, enquanto a outra é excluída desse importante incentivo à
formação educacional. A presente proposta busca evitar a desigualdade, a
exclusão injusta de estudantes do benefício da isenção do pagamento dos custos
do transporte por não residirem na Capital ou região metropolitana de São
Paulo.
Essa
emenda é de suma importância e foi REJEITADA pelo governo estadual, criando
duas categorias de cidadãos no Estado de São Paulo, uma que mora nas regiões
metropolitanas e terá direito ao benefício da gratuidade e outra que mora nas
regiões não metropolitanas e não terá o benefício, pois o sistema
intermunicipal de ônibus urbano é gerido pela Artesp que utiliza o nome modalidade suburbana para
diferenciar os sistemas, que é o ônibus com duas portas em que os passageiros
entram pela frente e saem por trás, como é o sistema operado pela EMTU.
Dessa forma todo o interior do Estado de São Paulo foi PREJUDICADO pela fato do governo do Estado de São Paulo ter rejeitado
essa emenda.
O
Deputado Gerson Bittencourt fez 4 emendas, apresentadas em uma só e foram
REJEITADAS. As emendas do Deputado Gerson Bittercount,
principalmente a de número 4, visava impedir que o governo repasse
para os usuários o custo das gratuidades
Emenda n° 7,
Acrescenta-se ao artigo
2° do Projeto de Lei n° 01, de 2015 o seguinte parágrafo único:
"Parágrafo
único. Os estudantes incluídos nas condições previstas neste artigo não poderão
ser beneficiário concomitante de programas de transporte escolar gratuito ou
outras modalidades no transporte, tais como as destinadas aos idosos ou pessoas
com deficiência."
Acrescenta-se ao
Projeto de Lei n° 01, de 2015 o seguinte artigo 3°, renumerando-se os demais:
"Art. 3°. 0 cartão
do bilhete Único de que trata esta Portaria é de uso pessoal do estudante
titular dos direitos à gratuidade, sendo intransferível."
Acrescenta-se ao
Projeto de Lei n° 01, de 2015 o seguinte artigo 4°, renumerando-se os demais:
"art. 4°. As
gratuidades concedidas não poderão recair em aumento adicional para aqueles
usuários que pagam diariamente suas passagens."
Por solicitação do Sindicato
dos Instrutores e Trabalhadores em Auto Escolas, Despachantes,
Empresas de Transporte Escolar no Município de Guarulhos e Região apresentamos
uma emenda ao Colégio de Líderes que ressalta a preocupação desses
trabalhadores com a possibilidade do governo estadual por conta do
remanejamento de verbas extinguir o chamado Transporte Escolar Gratuito que
atende estudantes entre 2 e 14 anos e que deve ser mantido por estudantes serem
muito jovens para tomarem ônibus, trem ou metrô.
Conclusão
Dessa
forma o Partido dos Trabalhadores é parcialmente a favor da aprovação do PL nº1
de 2015, ressaltando que o Partido vai lutar para que as regiões não
contempladas com a gratuidade sejam atendidas. Entendemos que o projeto
apresentado pelo governo estadual é EXCLUDENTE ao beneficiar apenas as regiões
metropolitanas paulistas. Estudantes da região de São José do Rio Preto,
Araraquara, Piracicaba, Araçatuba, Presidente Prudente, Bauru, Jundiaí, Jales,
entre outras não terão o benefício do bilhete único. Aprovamos o Projeto Lei
para que os alunos atendidos não sejam mais prejudicados, pois a Prefeitura
Municipal de São Paulo, desde o dia 2 de fevereiro já está beneficiando os
alunos da cidade de São Paulo, enquanto que no Estado ainda dependerá de uma
regulamentação que esperamos seja rápida para que seja concedido o benefício. A Bancada do Partido dos Trabalhadores se compromete com as regiões
não metropolitanas a cobrar do governo de São Paulo que essa injustiça seja
corrigida e que envie à Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo um Projeto Lei que corrija essa distorção, estabelecendo a
gratuidade para os alunos das regiões não metropolitanas, beneficiando o Estado
como um todo e não parcialmente. Afinal, perante a lei não existem
cidadãos de primeira e segunda categorias, todos são
iguais.
São
Paulo, 11 de fevereiro de 2015
Deputado
João Paulo Rillo
O
SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV -
Registrada a manifestação de Vossa Excelência. (Palmas.)
A
SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Gostaria de declarar voto
favorável às emendas do PCdoB e do PT.
O
SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV -
Registrada a manifestação de Vossa Excelência. (Palmas.)
Gostaria, neste
momento, de destacar minha felicidade e de parabenizar os líderes e as
lideranças que aqui estão representadas na pessoa da Carina. Este parlamento
deu sua contribuição ao estado de São Paulo e ao Passe Livre.
Também destaco a
satisfação de que este tenha sido o projeto nº 1 de 2015, o primeiro projeto
aprovado do governador Geraldo Alckmin. Em nome da Presidência e de todos os
parlamentares agradeço aos líderes e àqueles que trabalharam para que este
momento chegasse. Foi muito importante. (Manifestação nas galerias.)
Esta
Presidência nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art.
68, ambos do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se hoje, um minuto após o término
da presente sessão, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1, de
2015, redação final.
Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, esgotado
o objeto da presente sessão, esta Presidência vai encerrá-la. Está encerrada a
presente sessão.
Está
encerrada a sessão.
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Encerra-se a sessão às 19 horas e 38 minutos.
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