12 DE AGOSTO DE 2014

101ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO, OSVALDO VERGINIO, ORLANDO BOLÇONE, CÉLIA LEÃO e BARROS MUNHOZ

Secretário: ENIO TATTO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - ENIO TATTO

Registra a inauguração do segundo trecho de obra na Av. Belmira Marin, no Grajaú, ocorrida no sábado, na presença do prefeito Fernando Haddad e do secretário de transportes Jilmar Tatto. Informa a satisfação da população beneficiada. Comenta o início da duplicação do terceiro trecho na referida avenida. Noticia outras obras de mobilidade urbana na região.

3 - OSVALDO VERGINIO

Assume a Presidência.

4 - JOOJI HATO

Lamenta assassinato de policial militar, ocorrido no sábado. Acrescenta que a vítima era segurança da primeira-dama do estado de São Paulo. Rende homenagem aos familiares. Indigna-se com o veto ao projeto de lei da "Moto Sem Garupa". Destaca ser essencial a colocação de câmeras de segurança em locais estratégicos. Cita o uso de drogas e bebidas alcoólicas como pilares da violência urbana.

5 - WELSON GASPARINI

Comenta crise do setor sucroalcooleiro. Diz que inúmeras usinas estão em processo de recuperação judicial. Faz menção ao fechamento de postos de trabalho e queda de faturamento. Acrescenta que a produção de energia elétrica a partir do bagaço de cana é o que tem dado sustentação econômica ao setor, haja vista representar 12% do consumo residencial total no País. Clama por política federal a ser adotada em prol da categoria.

6 - JOOJI HATO

Assume a Presidência. Saúda a cidade de Cananeia pela data comemorativa de seu aniversário. Informa o cancelamento de sessão solene, que aconteceria no dia 18/08 em homenagem aos "30 anos do Sindpd, Sindicato dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação e Processamento de Dados do Estado de São Paulo", solicitada pelo deputado Jorge Caruso.

7 - OSVALDO VERGINIO

Demonstra descontentamento com a não transmissão das sessões legislativas, ao vivo, para o interior do estado. Clama pela modernização da TV Assembleia. Alegra-se com a inauguração do Hospital do Câncer, em Osasco. Informa que o mesmo atenderá 14% da Região Oeste.

8 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Faz coro ao discurso do deputado Osvaldo Verginio. Pede revisão na programação da TV Assembleia. Informa o cancelamento de sessão solene, que aconteceria no dia 25/08 em comemoração ao "Centenário da Sociedade Esportiva Palmeiras", a pedido do deputado Chico Sardelli.

9 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Alerta que providências devem ser tomadas em relação ao suposto "propinoduto tucano". Comemora decisão judicial que afastou Robson Marinho do Tribunal de Contas do Estado. Saúda o deputado Antonio Mentor pelo apoio à causa. Comenta projeto de lei, de sua autoria, que visa a garantir transporte público 24 horas, inviabilizado por manobra política de obstrução. Acrescenta que informará, à população, o nome de deputados que votaram contra o projeto.

10 - CARLOS GIANNAZI

Discorre sobre visita ao campus da USP de Pirassununga com o objetivo de apoiar grevistas. Afirma que reajuste que deveria ser realizado na data-base da categoria não foi efetivado. Demonstra perplexidade com a recusa de reitores a comparecer à Casa para promover debate sobre o tema. Cita obras desnecessárias fora do campus da USP. Conclui que, a seu ver, há má gestão e improbidade administrativa. Acrescenta que 540 milhões não foram repassados para as universidades estaduais em 2013.

11 - ORLANDO BOLÇONE

Comenta reunião realizada em São José do Rio Preto, para debater recursos do fundo de participação dos municípios em crise financeira. Clama por maior intercâmbio entre os governos federal, estaduais e municipais. Pede revisão dos incentivos fiscais, pois empresas migram para outros estados em busca de benefícios que posteriormente são tidos como inconstitucionais. Diz que lei interestadual pode favorecer maior previsibilidade econômica.

12 - ED THOMAS

Para comunicação, demonstra apoio ao discurso do deputado Orlando Bolçone. Opina que as alíquotas devem ser uniformes para fomentar a economia. Tece comentários sobre a Zona Especial de Desenvolvimento, projeto de sua autoria.

13 - ORLANDO BOLÇONE

Assume a Presidência.

14 - ANTONIO MENTOR

Critica reportagem noticiada pelo jornal "O Liberal", de Americana, por noticiar que, por critérios da ONG Voto Consciente, 76% dos projetos aprovados têm mínimo impacto social. Considera que projetos que tratam de declaração de utilidade pública e de denominação de logradouros têm repercussão social, haja vista facilitar o acesso a recursos e valorização da história. Lamenta a falta de apoio da base governista a CPIs e a não inclusão, em pauta, de projetos de lei de maior alcance social.

GRANDE EXPEDIENTE

15 - OLÍMPIO GOMES

Pelo Art. 82, comenta caso de abordagem policial, que originou o disparo de arma de fogo pela policial militar Aretuza contra um civil. Pleiteia a absolvição da soldada, por considerar que sua ação foi em prol da segurança da sociedade.

16 - LUIZ CARLOS GONDIM

Pelo Art. 82, destaca a necessidade de reflorestamento de mata ciliar para recuperação do solo próximo a nascentes de rios. Comenta o problema de escassez de água em represas do Alto Tietê. Tece críticas à condenação de pequeno produtor rural que extraíra eucalipto de seu terreno para replantio de mata ciliar.

17 - LUIZ CARLOS GONDIM

Para reclamação, considera injusta a sentença ao produtor rural. Denuncia o despreparo da Polícia Ambiental em relação ao assunto.

18 - JOOJI HATO

Pelo Art. 82, considera-se injustiçado pela política de divulgação dos trabalhos desenvolvidos pelos deputados desta Casa, através da TV Alesp. Cita projeto de lei, de sua autoria, que determina a instalação de câmeras em locais considerados perigosos.

19 - HAMILTON PEREIRA

Pelo Art. 82, rebate o ceticismo da imprensa em relação aos eventos da Copa do Mundo no Brasil. Comenta matéria da "Folha de S. Paulo" que prevê o desenrolar da economia brasileira até o final de 2018. Enaltece o prefeito Fernando Haddad por viabilizar a utilização de área na zona leste de São Paulo para assentamento habitacional.

20 - HAMILTON PEREIRA

Solicita a suspensão da sessão até as 16h30min, por acordo de lideranças.

21 - PRESIDENTE ORLANDO BOLÇONE

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h09min.

ORDEM DO DIA

22 - CÉLIA LEÃO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h34min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado requerimento de Urgência, do deputado Barros Munhoz, ao PL 937/14.

23 - BARROS MUNHOZ

Parabeniza a deputada Célia Leão, por presidir os trabalhos. Solicita a suspensão da sessão por 20 minutos, por acordo de lideranças.

24 - PRESIDENTE CÉLIA LEÃO

Defere o pedido. Convoca, para hoje, às 16 horas e 40 minutos, reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento. Suspende a sessão às 16h36min.

25 - BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h03min.

26 - CARLOS GIANNAZI

Solicita a suspensão da sessão por 15 minutos, por acordo de lideranças.

27 - PRESIDENTE BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Convoca, para hoje, às 17 horas e 05 minutos, reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento. Suspende a sessão às 17h03min.

28 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h14min.

29 - MILTON LEITE FILHO

Solicita o levantamento da sessão, com anuência das lideranças.

30 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido. Convoca os Srs. deputados para a sessão ordinária de 13/08, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Enio Tatto para, como 1º Secretário proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - ENIO TATTO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra a primeira oradora inscrita, nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e público que nos assiste. Assomo à tribuna para fazer o registro de um fato importante que ocorreu na zona sul da Capital, na região do Grajaú, no sábado retrasado. Com a presença do prefeito Fernando Haddad e do secretário de transportes Jilmar Tatto, foi entregue o segundo trecho da duplicação da Av. Belmira Marin.

Por que faço questão de registrar esse fato de tanta importância para a população daquela região? Faz pelo menos 20 anos que a população cobra, organiza-se, manifesta-se e reivindica a duplicação da Av. Belmira Marin. São mais de 500 mil pessoas que trabalham e moram naquela região e que se deslocam todos os dias para trabalhar na região da Capela do Socorro, Brooklin, centro e outras regiões da cidade de São Paulo.

A população demorava pelo menos uma hora e meia, quase duas horas para chegar até o terminal de ônibus e estação de trem do Grajaú. Era uma hora e meia para ir e uma hora e meia para voltar. As pessoas que moram no residencial Cocaia, Cantinho do Céu, Gaivota e em toda aquela região do Grajaú demoravam três horas por dia para percorrer uma distância de seis a oito quilômetros.

Naquele dia, foi entregue o segundo trecho do alargamento da Av. Belmira Marin, que chega até a garagem da Viação Bola Branca. É tão importante porque, junto com a entrega deste segundo trecho, que chega a seis quilômetros, foi também inaugurada a faixa exclusiva para ônibus.

Sabemos que na cidade de São Paulo pelo menos 80% da população, dos trabalhadores, utilizam o transporte coletivo - ônibus, metrôs e trens. Naquela região não é diferente. Uma grande maioria da população usa o transporte coletivo. Eles perdiam três horas por dia para chegar ao trabalho. Agora, com a duplicação da Av. Belmira Marin e com a implantação da faixa exclusiva de ônibus, demoram no máximo 30 minutos. Ou seja, estão ganhando pelo menos duas horas por dia. Podem chegar mais cedo em casa.

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- Assume a Presidência o Sr. Osvaldo Verginio.

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Ao conversarmos com a população, era possível perceber o tamanho da satisfação que sentiam naquele momento. Por quê? Eles estavam saindo de um sufoco enorme. Hoje eles conseguem se locomover e conseguem ir de uma forma mais decente para o trabalho ou para o lazer.

Não vai ficar por aí. O prefeito Fernando Haddad lançou e vai começar as obras do terceiro trecho da duplicação da Av. Belmira Marin, que vai chegar até o Jardim Eliana. Aí vai ser atendida uma reivindicação histórica de mais de 20 anos dessa população trabalhadora, correta, que perdia muito tempo para se deslocar de sua casa ao trabalho e do trabalho a sua casa.

Naquela região estão sendo feitas melhorias no sistema viário, por exemplo do Jardim Eliana até o Cantinho do Céu e Gaivota, a Rua Pedro Escobar e a Rua Rubens de Oliveira. Foi feita a sinalização, o recapeamento, melhorando bastante o trânsito. Sabemos que o trânsito na cidade de São Paulo é muito ruim, um congestionamento enorme, mas esse tipo de iniciativa corajosa ajuda muito. Prefeitos passaram por São Paulo e nenhum deles teve a coragem de enfrentar e fazer essa duplicação e as melhorias. O prefeito Fernando Haddad deu um grande passo. Tudo isso foi promessa de campanha, que está sendo cumprida.

Está de parabéns a população da região do Grajaú, o Movimento de Transporte, que tanto lutou, tanto cobrou, e de parabéns também o prefeito Fernando Haddad e o secretário Gilmar Tatto, por começarem a resolver esse problema crucial de mobilidade.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, já ontem falamos sobre o assassinato de um PM, do cabo Azevedo, que foi segurança da primeira-dama do Estado, Lu Alckmin, um caso muito triste. Ele tinha 48 anos, deixou filhos, isso porque dois garupas de moto, portanto quatro homens em duas motos, invadiram a Cohab de Taipas, na zona norte, tiraram a vida desse PM, que considero jovem. O que mais nos choca é o fato que ele era o segurança da primeira-dama do Estado mais forte da União. Foi um ato lamentável.

Quero aqui render nossas homenagens aos familiares. Eu poderia ter evitado essa morte se tivesse conseguido fazer com que o Executivo transformasse em lei esse nosso projeto de lei que aprovamos neste plenário. Mas infelizmente não foi assim. Infelizmente muitas pessoas já morreram, e vão continuar morrendo. Essa situação está muito próxima entre nós. Cada um de nós pode ser vítima.

Feriram e mataram o segurança da primeira-dama do governador Geraldo Alckmin. Estão muito perto das autoridades. Isso é o caos. Parece que não há fiscalização. Os garupeiros e toda a polícia sabem disso. Andam armados até os dentes pelas ruas de São Paulo e deste País, assassinando a todo instante.

Fizemos uma lei contra isso e a aprovamos nesta Casa, mas um secretário, nosso colega desta Casa, deputado, foi pedir ao governador que não sancionasse a lei. Um absurdo, mas chegou a esse ponto. Fui à Secretaria pedir para que ele não fizesse isso. Vieram com ameaça, dizendo que invadiriam o meu gabinete, a Assembleia Legislativa, os motoclubes. Disseram que o sindicato era contra, porque as pessoas precisam usar a moto para trabalho - morrem três por dia -, e assim por diante.

Ficamos constrangidos e impotentes diante de um quadro desses. Pessoas que têm responsabilidade, que poderiam ajudar dizendo ao governador que sancionasse a lei para salvar vidas, vão ao seu ouvido dizer a ele para vetá-la, porque a moto serve para trabalhar. Para trabalhar, temos que ir de trem, metrô e melhorar a qualidade de nossos ônibus. O transporte coletivo é seguro. O uso da moto como táxi é inclusive proibido.

A moto não é um transporte coletivo. Não é feita para colocar alguém na garupa e transportar como faz um moto-táxi, por exemplo. Quando há essas gripes, como a nova gripe, que veio da África, como ficam as transmissões virais? O cidadão usa um capacete para dirigir o moto-táxi e depois o passa para outro. Como ficam as doenças transmissíveis, que se propagam principalmente no inverno, por exemplo? É o fim da picada.

Assim é o nosso País, assim são os nossos governantes e as pessoas irresponsáveis. Estou muito triste com a morte desse PM. E ele não será o último, haverá outros. Não quero, mas talvez amanhã eu tenha que assomar a esta tribuna novamente. Cada vez que matarem alguém nesta cidade e neste País, virei a esta tribuna. Há países com índice zero de assassinato. Isso sim é qualidade de vida.

Trago uma boa notícia para encerrar a minha fala. Nas últimas sessões do semestre passado, o nosso projeto das câmeras de segurança, que devem ser colocadas em pontos estratégicos, onde há ocorrências policiais (estupros, assassinatos, roubos, latrocínios, etc.), foi aprovado. Ele é fundamental. E o nosso governador Geraldo Alckmin sancionou o nosso projeto de lei.

Quero agradecer ao governador. Dessa forma, sim, S. Exa. está cumprindo sua tarefa como governante, buscando qualidade de vida e segurança para todos nós. Isso sim é um governador, não um que veta projetos como o “Moto sem Garupa” e outros importantíssimos.

Parabenizo o governador por ter sancionado o meu projeto de lei, aprovado neste plenário, para a colocação de câmeras de segurança em locais como a Av. Paulista e em portas de colégios que já foram assaltados, onde alunos levaram armas e agrediram professores e colegas. Irei mais além. Tenho outro projeto para a colocação de detectores de metal em portas de colégios, em pontos suspeitos e aglomerações. Sou contra a retirada de portas eletrônicas de segurança e detectores de metais em bancos, por exemplo.

Termino minha fala agradecendo o governador por ter sancionado o nosso projeto de lei para a colocação de câmeras em pontos violentos para ajudar a esclarecer os crimes. A impunidade leva a aumentar cada vez mais essa violência tão radical, sem precedência na história.

Deputado Osvaldo Verginio, a violência é sustentada, principalmente, por dois pilares que são a bebida alcoólica, as drogas, por isso que fiz a lei seca, e também por armas que devem ser retiradas das ruas através de blitz do desarmamento. As polícias têm que fazer uma força tarefa e tirar as armas dos marginais; as armas dos cidadãos de bem já tiraram. Só quem tem arma é a Polícia e os marginais - inclusive há menores infratores usando fuzis tipo AR-15 e metralhadoras. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini, pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas: o setor sucroalcooleiro está vivendo a maior crise da sua história; mais de 60 usinas foram fechadas desde 2008 e foram perdidos cerca de 60 mil empregos. E são dezenas as usinas de açúcar que solicitaram a chamada recuperação judicial. Para que se tenha uma ideia da gravidade da crise, o setor sucroalcooleiro registrou uma queda de um terço no número de contratações, segundo dados do Ministério do Trabalho, só nos primeiros seis meses deste ano.

Na indústria de bens de capital, representada por fornecedores de usinas, mais de 50 mil postos de trabalhos foram encerrados e houve, desde 2010, uma queda de faturamento de 50%. Mais de 90% da colheita de cana no estado de São Paulo já é mecanizada. Hoje, 90% dos carros nacionais vendidos são flex e o estoque gira em torno de 77% do total.

A produção de energia elétrica, a partir do bagaço de cana, vem ajudando o setor a aliviar um pouco essa grave crise. A energia vendida à rede respondeu por 12% do consumo residencial do país; nas usinas, já representa entre três e quatro por cento do faturamento bruto. O que se deseja é que o governo federal determine qual política vai adotar para o setor.

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

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É triste falar, mas o setor sucroalcooleiro está vivendo a pior crise da história nacional. Já tivemos uma crise, anteriormente, muito séria. Houve um momento em que quase todos os carros, no país, por estímulo do governo federal, usavam o álcool como combustível. Depois, infelizmente, veio a crise que fez com que o setor sucroalcooleiro enfrentasse graves problemas econômicos e sociais.

E, até então, vivíamos uma etapa de muito sucesso nessa área. No entanto, por falta de uma política bem clara do governo federal para o setor, a crise está se agravando dia a dia. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, exigindo uma definição clara. O mais grave é que, além de não haver uma definição clara para a política a ser desenvolvida pelo setor sucroenergético, há ainda problemas como a queima de cana, algo que não acontece mais oficialmente pelas usinas porque, em primeiro lugar, a lei não permite.

Nos últimos tempos, canaviais que não estavam prontos para a colheita sofreram incêndios criminosos mas quem padeceu, no final, foi o plantador da cana-de-açúcar, recebendo multas severas por ter “provocado” o incêndio do seu canavial. Ora, ele não é louco. Por que colocaria fogo em um canavial se a lei não permite e se não era época de colheita? Se a cana ainda não estava pronta para ser colhida? No entanto, produtores receberam multas pesadas e inclusive foram acusados de criminosos.

É preciso que o setor sucroenérgico seja reconhecido pelo governo federal como de grande importância para a vida nacional; a produção da energia elétrica, a partir do bagaço de cana, tem ajudado o setor a aliviar essa crise, respondendo por 12% do consumo residencial total do País; nas usinas já representa entre 3 e 4% do faturamento bruto.

Fica, portanto, o apelo ao governo federal para tomar conhecimento da gravidade do ocorrido nesse setor. Nesta Casa, faço parte da frente parlamentar de defesa do setor sucroenergético e tenho tomado conhecimento da gravidade da situação. Esperamos por uma definição clara dos nossos governantes para que os empresários, os trabalhadores rurais, os proprietários rurais e as indústrias do setor possam ter segurança quanto ao futuro dessa área econômica e social tão importante para o nosso país. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, em nome de todos os deputados, parabeniza a cidade de Cananeia, que aniversaria hoje. Desejamos aos habitantes dessa cidade muita saúde, felicidade e qualidade de vida. Contem sempre com esta Casa.

Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Feliciano Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Moura. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.)

Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Sara Munhoz. (Pausa.)

Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Jorge Caruso, cancela a Sessão Solene convocada para o dia 18 de agosto de 2014, às 10 horas, com a finalidade de homenagear os 30 anos do Sindipd - Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do estado de São Paulo.

Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio.

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, mais uma vez vou reclamar da TV ao diretor, se ele estiver me ouvindo - porque falando pessoalmente não adianta -, para que seja aberto o canal da TV Assembleia Legislativa para o estado de São Paulo. Nesse momento, todos os canais da Assembleia Legislativa estão fechados. Estão abertos somente para as Câmaras Municipais de todo o estado de São Paulo. Para que existe a TV Assembleia? Os deputados querem falar de seus projetos do interior e não conseguem; falar para Ribeirão Preto não conseguem; falar para São José do Rio Preto não conseguem; falar para Osasco não conseguem. Nesse momento, em Osasco, tem uma mulher falando lá e não tem nada a ver com o que está passando aqui na Assembleia Legislativa.

Essa TV é muito cara para a Assembleia Legislativa. Que transmita, então, para as cidades do interior, para que os deputados possam falar um pouco de seus projetos.

Quase dois milhões por mês e não transmite para o interior, só transmitindo para a Assembleia Legislativa. O presidente desta Casa e o nosso primeiro secretário têm de ver essa questão, porque a Assembleia Legislativa tem de transmitir para o estado de São Paulo inteiro, até para a cidade de Florínea, que fica na divisa com o Paraná. Nós estamos falando só para os nossos deputados, para os nossos funcionários, porque vai falar para quem? Vossa Excelência falou há pouco da tribuna sobre a morte do policial, fato importante, mas certamente ninguém nos ouviu. Quando for onze e meia da noite, meia noite, a TV Assembleia abre para os deputados falarem para mosquitos.

Isso não tem cabimento. É preciso modernizar. A Assembleia Legislativa precisa ser como a Câmara Federal: apertou canal da Câmara Federal, aparecem toda hora os deputados falando de seus projetos. Aqui isso não ocorre. Abrimos o canal lá em Osasco, está o vereador da Câmara de Osasco falando, ou até mesmo o presidente da Associação de Bairros, que tem o direito de falar. Se quiser transmitir para a cidade de Bolçone, em Ribeirão Preto, não é possível. Só consegue após meia noite. Há algo errado. Acho que a corda é curta ou o poço é fundo aqui, mas alguma coisa tem de ser feita. A TV não pode ficar desse jeito. Gostaria tanto de falar isso para a região oeste, para as cidades de Osasco, Cotia, Jandira ou Itapevi, mas não posso porque, infelizmente, é fechado.

Quero falar que ontem, segunda-feira, foi inaugurado o Hospital do Câncer de Osasco. Foi uma grande luta nossa nesta Casa, não somente minha como de outros deputados e amigos. Graças a Deus já deu início as sessões de quimioterapia. Quase 14% da região oeste serão atendidos em Osasco. Os pacientes poderão deixar de ir na Dr. Arnaldo. Eles ficavam em filas e, às vezes, muito debilitados. A radioterapia deve ter início em novembro.

Agradecemos ao povo que nos apoiou. Temos de ter todos os tipos de exames, principalmente para a mulher, como o de mama; para os homens, como o de próstata. É preciso que a doença seja detectada antes, porque câncer é uma doença que mata em silêncio. Quando descobre, muitas vezes, já está com o corpo tomado por metástase.

Estamos lutando não somente em São Paulo, como também no interior, como em Presidente Prudente: foram liberados oito milhões e 500 mil reais para concluir o Hospital do Câncer de Presidente Prudente. E também será ampliada a Ala B do Hospital do Câncer de Barretos, que é referência do estado de São Paulo.

Gostaríamos que todos lá do interior pudessem ouvir e saber o que os deputados e o Governo do Estado estão fazendo. Estamos aqui um pouco tímido hoje, porque, na realidade, fizemos um teste durante 15 dias em todo o estado de São Paulo e não conseguimos ouvir nenhum deputado desta Casa falar ao vivo para nossa população. Só conseguimos falar ao vivo para a Assembleia Legislativa, para nossos assessores que estão nos assistindo dentro dos gabinetes. Isso nos gabinetes que possuem televisão.

É um absurdo. Sr. Presidente, peço para que leve essa mensagem aos “cabeças” da TV Alesp. É preciso que valha a pena o tempo que passamos na tribuna falando de nossos projetos.

Tenho certeza absoluta de que, assim que esse canal for aberto para todo o estado, passarão 30, 40 deputados por esta tribuna, falando para seus municípios. Hoje eles não vêm porque não há nada para fazer aqui. Vão falar para quem? O nobre deputado Ed Thomas é de Presidente Prudente. Se ele falar aqui hoje, alguém irá ouvi-lo lá?

É preciso abrir o canal para todos os locais. É claro que as câmaras têm direito, mas eles poderiam gravar a TV Câmara para realizar a exibição à noite, e as atividades da Assembleia Legislativa poderiam ser transmitidas ao vivo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Não é a primeira vez que esta Presidência recebe esse tipo de reclamação. A TV Alesp é muito importante, nobre deputado Osvaldo Verginio. Levaremos este assunto ao Colégio de Líderes. Precisamos contatar o responsável pela TV Alesp.

Para vocês terem uma ideia, ontem a Sessão Plenária foi transmitida quase meia noite. Antes da Sessão, foi exibida uma reunião de uma comissão, realizada cinco meses atrás. Qual o sentido? Aqui no plenário são discutidos os projetos e os problemas do estado, é o “pinga-fogo”. Toda a angústia da população deveria ser discutida aqui à exaustão, e isso não é realizado.

Precisamos de uma reunião urgente com a mesa diretora, e sou um dos canais. Vamos reunir o Colégio de Líderes e chamar o responsável pela TV Alesp. Não é possível. Estamos gastando muito dinheiro com a TV Alesp, e não estamos obtendo uma resposta à população. Tomaremos as devidas providências para que isso não aconteça mais.

Esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre deputado Chico Sardelli, cancela a Sessão Solene convocada para o dia 25 de agosto de 2014, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o centenário da Sociedade Esportiva Palmeiras.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, pessoas que nos acompanham pelas galerias, hoje recebemos uma boa notícia, fruto do trabalho da bancada do PT no ano passado e no início deste ano.

Fizemos diversas representações ao Ministério Público do estado de São Paulo.

Fizemos representações ao presidente do Tribunal de Contas do estado de São Paulo, pedindo providências em relação ao “propinoduto” tucano.

Visitamos o Ministério Público Federal em dois momentos, com o presidente do Tribunal de Contas do estado e com o Ministério Público do estado de São Paulo. Cobramos providências em relação ao Robson Marinho, conselheiro do Tribunal de Contas do estado de São Paulo que estava sendo arrolado nas investigações do Ministério Público suíço. Isso demonstrava que havia vestígios de corrupção no Metrô e na CPTM.

Além do Robson Marinho, há pelo menos quatro secretários ligados ao governador Geraldo Alckmin que também estão sendo investigados. Eles foram apontados pela mesma investigação do Ministério Público suíço, como prováveis participantes do processo de corrupção envolvendo a Siemens, a Alstom e outras empresas que também prestam serviço ou que participaram do cartel do Metrô no estado de São Paulo.

Hoje, recebemos a denúncia do afastamento do Robson Marinho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. É muito importante essa decisão. Já tínhamos pedido o afastamento, uma vez que o conselheiro do Tribunal de Contas tem que ser uma pessoa idônea e de caráter ilibado.

É importante lembrar que a investigação pelo Ministério Público suíço continua. Esperamos que os agentes públicos e políticos que estão arrolados no processo do sistema metroferroviário também sejam afastados das suas funções, para que não atrapalhem o processo de investigação, inclusive o acompanhando que está ocorrendo pelo Cade. Quero saudar o nobre deputado Antonio Mentor, que nos acompanhou nesse episódio cobrando o afastamento dos agentes públicos e políticos envolvidos no sistema de corrupção do Metrô e da CPTM.

No final do primeiro semestre desse ano, nós apresentamos na Assembleia Legislativa um projeto de lei que garante à população do estado de São Paulo transporte durante as 24 horas. Esse é um projeto que dialoga com os trabalhadores, com as pessoas que hoje precisam estudar e têm que voltar para a sua residência no final da noite ou no começo da madrugada, com as pessoas que se aproveitam da vida cultural e gastronômica da região metropolitana da grande São Paulo, com os trabalhadores de call center e de TI, com as pessoas que trabalham em bares, hotéis e restaurantes e que precisam se locomover durante a madrugada.

O Metrô e a CPTM não funcionam de madrugada. Assim, nós apresentamos um projeto de lei para garantir à população esses serviços durante as 24 horas. É um projeto de relevância para a população do estado de São Paulo.

Esse projeto foi colocado em votação e a maioria dos deputados da Assembleia Legislativa acabou obstruindo essa sessão. Foram apenas dois votos contrários e 18 votos favoráveis - e um projeto importante acabou sendo inviabilizado porque muitos dos parlamentares que aqui estiveram não têm uma preocupação com a população e acabaram se abstendo.

Quero solicitar à população que nos acompanha neste momento: nós vamos divulgar a lista dos deputados que votaram contrários a esse Projeto de lei. No momento em que há um projeto importante para a população do nosso Estado, os deputados acabam se omitindo e não votam.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Eu acabei de chegar dos campi da USP de Pirassununga. Eu me reuni com professores, alunos e com funcionários em greve. Como todos sabem, as universidades estaduais estão no movimento de greve e de paralisação porque os reitores, através do Cruesp, que é o conselho dos reitores das três universidades, estão se negando a dar o reajuste da data-base salarial, desrespeitando a legislação aprovada aqui na Assembleia Legislativa e desrespeitando também a Constituição Federal, seguindo os passos do governador Geraldo Alckmin que tem tido esse comportamento desde 2006, quando a lei foi aprovada neste plenário.

O que mais nos deixa assombrados é que não há a mínima possibilidade de negociação.

Amanhã, nesta Casa, haverá uma reunião chamada pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, deputado Mauro Bragato, que fez um convite para o Cruesp vir debater com os deputados. Convidou também o Fórum das Seis, que representa as entidades dos professores, do funcionalismo e dos alunos.

Vamos ter a presença do Fórum das Seis, mas o Cruesp não vem. Os três reitores não vão comparecer à reunião. O que nos deixa mais preocupados é que os reitores marcaram uma nova rodada de conversação apenas para o dia três de setembro. É um verdadeiro absurdo.

As universidades do estado de São Paulo não estão em crise por causa dos salários dos funcionários e professores, que continuam arrochados. Os reitores e o Governo tentam vender uma ideia para a opinião pública de que a crise nas universidades estaduais tem a ver com os aumentos salariais, mas não tem.

Nós acompanhamos toda a luta dos servidores em defesa de melhores salários, mas não houve melhoria salarial nos últimos anos. Trata-se de uma questão política, de prioridades. O Governo não está priorizando o investimento no fator humano das universidades. Tivemos o caso da Universidade de São Paulo, em que o reitor colocou em curso várias obras desnecessárias, fora da universidade, comprando terrenos, salas comerciais e construindo prédios milionários fora da universidade. Endividando e queimando as reservas da USP.

A má gestão e a improbidade administrativa são as responsáveis por levar a universidade a esse caos. A falta da gestão democrática e da participação também ajudou. Por isso defendemos uma eleição direta, sem lista tríplice, para o cargo de reitor das nossas três universidades: USP, Unicamp e Unesp.

Isso sem falar na sonegação. O governo estadual sonega recursos para as três universidades. Só em 2013 o Governo sonegou mais de 540 milhões de reais para as universidades estaduais. De 2008 a 2013, quase dois bilhões de reais não foram repassados porque o Governo se utiliza de uma manobra contábil, não repassando também os valores da sua cota parte do ICMS, da habitação, da nota fiscal paulista, ou seja, há uma manobra contábil que, na prática, retira ainda mais dinheiro das universidades estaduais.

Assim, tentamos, mas não conseguimos, aprovar uma emenda à LDO, aumentando o percentual, de 9,57, para 11,6, que é a reivindicação que o Fórum das Seis tem feito em todas as suas lutas. Desde 1995 o percentual é o mesmo: 9,57, não mudou. Houve ampliação das universidades, das vagas, houve a contratação de novos funcionários, de novos professores, mas o percentual é o mesmo. Não tivemos um aumento dos recursos desde 1995.

Então, logicamente, falta dinheiro ao ensino superior público no Brasil. Para nós é inconcebível que os reitores não participem de uma reunião aqui para tentar achar uma solução. Vamos ter uma grande manifestação no Palácio dos Bandeirantes na quinta-feira, às 14 horas, com a participação das três universidades, com alunos, funcionários e professores, para pressionar o governo Alckmin a abrir negociação e fazer uma suplementação orçamentária.

Devolver o dinheiro que ele tirou das três universidades. São, no mínimo, dois bilhões de reais que o estado deve devolver. Pelo menos, seria suficiente para fazer o reajuste de 9,75% do salário dos professores e servidores. Não seria a solução, mas certamente haveria o fim da paralisação. As negociações continuariam, mas sem a paralisação. Mas me parece que nem isso o governador quer fazer, motivo pelo qual haverá um grande ato na quinta-feira, às 14 horas, no Palácio dos Bandeirantes.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste no auditório e na TV Alesp. No último fim de semana, houve, em São José do Rio Preto, uma reunião de cinco organizações municipais comandadas pela Associação dos Municípios de Araraquarense. Discutiu-se a preocupação sobre os recursos, em especial do Fundo de Participação dos Municípios. Os municípios enfrentam, neste momento, uma situação financeira difícil. Hoje o secretário Andrea Calabi visitou a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de que eu participo. Ele apontou alguns desafios para o próximo governo federal, para o próximo presidente - trabalhamos com o contexto de que seja o governador Eduardo Campos. Essa situação dos municípios deve ser debatida, pois existem questões estruturais nas relações financeiras entre governo federal e governo estadual; e entre as diversas esferas estaduais e os municípios.

O secretário Andrea Calabri sugere que se discuta uma revisão dos incentivos fiscais considerados inconstitucionais. Nós que vivemos em fronteiras - caso de Presidente Prudente e das regiões de São José do Rio Preto e de Paranapanema -, vemos que as empresas acabam migrando para outros estados em busca de incentivos fiscais. Tais incentivos, que depois se mostram inconstitucionais, desorganizam a economia do estado que recebe a empresa e, em especial, a economia da chamada “franja” do estado de São Paulo. Outro aspecto é a questão da unanimidade do Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária -, que é extremamente importante para São Paulo.

Quando houver mudanças que incorram em benefício, é necessário haver unanimidade entre os diversos estados, visto que às vezes um incentivo ao Amazonas pode impactar a economia de São Paulo. Outra questão é a de se fixar definitivamente uma alíquota interestadual, para que se tenha previsibilidade econômica, em especial no que diz respeito à economia do setor público e das empresas. Espera-se que o próximo presidente faça isso.

E um aspecto também importante é que o comércio eletrônico passou a ter um impacto enorme, uma participação enorme na arrecadação do ICMS dos estados, e o estado de São Paulo perde esses recursos para outros estados, como Santa Catarina e Paraná, através de artifícios de importação de equipamentos de comércio eletrônico.

O aspecto importante, que aflige tanto os estados quanto os municípios, é a questão do Fundo de Participação dos Municípios. E quando se concedem isenções de tributos e impostos federais, eles vão impactar o Fundo de Participação dos Municípios e o Fundo de Participação dos Estados, de forma que eles não tenham depois disponibilidade de recurso para tocar a sua vida.

A grande maioria desses municípios, em especial dessa franja do estado de São Paulo, é de municípios menores, com menos de dez mil habitantes, e que dependem de forma absoluta das transferências dos Fundos de Participação dos Municípios.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. ED THOMAS - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero parabenizar o pronunciamento do nobre deputado Orlando Bolçone, uma pessoa muito especial para o PSB e para esta Casa, digno, transparente e trabalhador. Estar ao seu lado é um aprendizado diário, principalmente quando se trata de números, que são coisa fria.

Seu pronunciamento é muito verdadeiro, para uma situação que o estado de São Paulo está vivendo, em especial a região do oeste paulista, fronteiriça com o Mato Grosso e com o Paraná. Ou seja, a perda de empresas é de uma voracidade que prefeitos do estado do Paraná e do Mato Grosso vão até uma cidade maior, na fronteira, Presidente Prudente, a 80 quilômetros de Presidente Epitácio, do Mato Grosso, e 60 do estado do Paraná, e levam as empresas embora.

Temos uma alíquota de 18% dentro do Estado. Eles chegam a oferecer 3%, muitas vezes dez, oito, enfim, acabam levando embora. Nada contra os outros estados. Eles estão fazendo uma política de geração de renda, de emprego, convertendo em benefícios para a sua população.

Mas nós, do estado de São Paulo, temos que tomar uma providência. E não é apenas discurso. Apresentamos aqui na Assembleia Legislativa um projeto, de minha autoria, chamado ZED - Zona Especial de Desenvolvimento - que pegaria de Rosana, cidade ao extremo, cidades da barranca do Rio Paraná, para algo especial, para uma Zona Especial de Desenvolvimento. Portanto, é necessário esse olhar.

Mas estamos num país onde o IPVA no estado de São Paulo é um preço; no Paraná é outro. É a mesma marca de veículo, são os mesmos impostos de estradas, não tanto quanto o estado de São Paulo, e nada é feito.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Orlando Bolçone.

* * *

Pedimos a solução ao Confaz e ao Senado. É preciso ver com urgência essa guerra fiscal, uma guerra dentro do próprio País, tirando riquezas, produzindo pobrezas do outro lado. Enfim, nós temos o poder político, através das leis, de melhorar essas leis. E é fora da lei oferecer esses incentivos: lá na frente se dá como inconstitucional esse oferecimento a essas empresas, e geramos outros processos.

Parabéns ao deputado Bolçone pelo pronunciamento. Sua preocupação é também a nossa. Queremos a riqueza do estado de São Paulo e sofremos da mesma forma, com Minas Gerais. E é necessário realmente resolver, para termos um equilíbrio de alíquota, ou uma unificação para que os estados possam se desenvolver, com certeza, em igualdade.

Sr. Presidente. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor.

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, após esse período de suspensão dos nossos trabalhos, das sessões ordinárias e das comissões permanentes, gostaria de cumprimentar todos.

Estamos voltando às atividades de plenário e gostaria de mencionar uma reportagem que foi veiculada no jornal “O Liberal”, da cidade de Americana, que relata que 76% dos projetos apresentados pelos Srs. Deputados desta Casa têm mínimo impacto social.

Essa reportagem, na qual foi entrevistado um representante da ONG “Voto Consciente”, diz que a grande maioria dos projetos aprovados pelos deputados se refere à denominação e declaração de utilidade pública. Por essa razão, não têm grande interesse social.

Com todo o respeito, gostaria de dialogar com os representantes dessa ONG, divergindo das opiniões que foram manifestadas na referida matéria. Em primeiro lugar, quando se trabalha para que uma entidade social seja declarada de utilidade pública, estamos fazendo duas coisas socialmente importantes: lutamos pelo reconhecimento do trabalho que essa organização executa em substituição a obrigações que são do Estado, cuidando de idosos, crianças, portadores de necessidades especiais e pessoas que têm carências.

Quando a Assembleia Legislativa declara uma entidade de utilidade pública, estamos dizendo que o trabalho executado por ela é de grande valia social. Em segundo lugar, estamos facilitando as relações dessa entidade com o aparelho estatal, seja no Município, no Estado ou na União. Afinal, a declaração de utilidade pública facilita o acesso a projetos, programas e recursos que essas entidades buscam para colaborar com sua atividade.

Os projetos de denominação não são para homenagear esse ou aquele cidadão, fazendo elitismo. Pelo contrário, são projetos que têm importante alcance social. Isso porque eternizam a história, a memória e a raiz de um município ou de uma comunidade, registrando nessas denominações dos próprios públicos parte da história daquela comunidade, com a ação e a atividade que foi executada por aquele cidadão ou cidadã que teve relevância e que faz parte da História, da Cultura daquele município.

Nada é mais importante, numa sociedade, do que garantir a sua Memória, a sua História, os episódios que marcaram a sua atividade.

Por essa razão, quero aqui pedir à organização não governamental Voto Consciente que possa estar atenta também para esse ponto de vista que nós estamos manifestando aqui.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, ainda na mesma direção, quero dizer que uma das tarefas importantes deste parlamento é fiscalizar as ações do Governo do estado de São Paulo: seus contratos, aplicação de recursos e a execução orçamentária.

Muitas vezes, propostas de requerimentos de informação - e até mesmo requerimentos pedindo a instalação de comissão processante, Comissão Parlamentar de Inquérito, nesta Casa - não podem ser viabilizados por conta da maioria governista que impede que se consiga atingir o número mínimo de assinaturas, que é 32 assinaturas.

Daí porque, muitas vezes, ações de deputadas e deputados daqui da Casa acabam sendo bloqueadas e impedidas de se viabilizarem por conta desta ação da base governista que obstaculariza, que impede, que dificulta, a implantação dessas Comissões Parlamentares de Inquérito, que têm como finalidade investigar e fiscalizar as ações do Governo do Estado.

Sr. Presidente, além das questões de projetos de utilidade pública, denominação e requerimentos de instalação de CPI, há também uma grande bateria de projetos de alto alcance social, de grande interesse público, que lamentavelmente não são pautados a voto, lamentavelmente não são trazidos a este plenário para que se faça o debate, para que se possam externar aqui posições contrárias ou favoráveis. Não importa.

Mas, na verdade, depois de tramitarem, hoje nós temos, deputado Olímpio Gomes, aproximadamente 400 projetos de autoria de deputadas e deputados aguardando na fila a oportunidade de serem votados.

E projetos, como eu já disse, de amplo alcance social. Então, mais este alerta ainda para a organização não governamental Voto Consciente, que faz um belíssimo trabalho de acompanhamento das nossas ações aqui na Assembleia Legislativa, para que, além dos projetos de utilidade pública, além dos projetos de denominação, além dos requerimentos de CPI, atentem também para projetos de autoria dos deputados e deputadas que não foram votados, mas que se encontram na fila de espera aguardando o momento de votação, e que têm uma relevância enorme, que são importantes, e de grande interesse social.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPO GOMES - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PDT.

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes pelo Art. 82, pela liderança do PDT.

O SR. OLÍMPO GOMES - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, tivemos, no domingo, uma ocorrência de que a Polícia Militar participou, na Zona Leste de São Paulo, em que os policiais militares, para efetuarem uma abordagem e, até, porque era necessário, a condução de pessoas, acabaram sendo cercados e até agredidos no momento em que a soldado Aretuza efetuou tecnicamente dois disparos para cima. Não fica visível nas imagens, mas os depoimentos, não só dela, mas também dos companheiros, dizem que, até que ela abaixasse sua arma, ao puxarem o seu braço, houve um terceiro disparo e um cidadão foi ferido.

Venho a esta tribuna, Sr. Presidente, porque as próprias imagens gravadas mostram a realidade do cenário. Os policiais estavam acuados e, necessariamente, a policial sacou sua arma e fez disparos para cima, na tentativa de rechaçar as agressões que ela e os companheiros sofriam. Acabou sendo autuada por lesão corporal grave. Lamento que o cidadão tenha tomado um tiro no pescoço; ele está sob cuidados médicos. Mas as condutas que se ensejaram ali não eram amistosas à força policial, de maneira nenhuma. O que não podemos suportar mais é tanta hipocrisia.

A policial ainda está presa. Espero que a juíza, até o final do dia, faça justiça e a coloque em liberdade, pois as próprias imagens irão absolvê-la. As circunstâncias e as imagens, tecnicamente, mostram que bastaria simplesmente a instauração de um inquérito para apurar as circunstâncias, e não um auto de prisão em flagrante, que poderia ser, à primeira vista, palatável para as organizações de Direitos Humanos. Tecnicamente, porém, não era o correto a ser feito.

Trata-se de uma policial exemplar, segundo seus próprios comandantes. Ainda está recolhida, presa no Presídio Militar Romão Gomes, aguardando a manifestação da Justiça. Conversei com a Dra. Luzia. Ela e o Dr. Salatiel estão acompanhando o caso desde o registro da ocorrência e do impróprio auto de prisão em flagrante, no domingo, até que ela seja colocada em liberdade. E tem que ser, sim. Não vamos usar demagogia barata. Temos que parar e ver a veracidade dos casos.

De repente, parece que todo mundo virou bonzinho: “é só um ‘pichadorzinho’”; “ele só deu um ‘tapinha’ no rosto do policial”; “só foi um ‘tirinho’ contra o policial”. Tivemos também uma circunstância com um policial aposentado, veterano da Polícia Militar. As imagens mostram um posto de gasolina sendo assaltado. Todas as pessoas estavam sendo assaltadas. No momento em que houve a oportunidade, houve a tentativa de fazer a detenção do marginal e fica clara a reação dele. E também temos mecanismos de imprensa - ou “pseudocomentaristas”, ou “especialistas em segurança” - condenando a atitude do policial, que protegeu, sim, a sociedade.

Fica aqui minha manifestação e minha torcida para que, até o final do dia, a soldado Aretuza possa estar com seus familiares, em sua casa. Esperamos que ela possa voltar às suas atividades e que ela possa se defender, pois as próprias imagens e circunstâncias mostram a sua ação legítima. Lamentamos o resultado, em função do cidadão ferido, mas, ao analisar as circunstâncias do fato, fica claro e inequívoco que não houve a menor intenção da policial - ou dos policiais - de exacerbar o uso da força.

Trabalharam legitimamente e estavam sendo vítimas, acuados em uma circunstância. Iriam fazer a condução - ou a detenção - de pessoas que já tinham comportamento suspeito naquele momento e que reagiram a essa ação legítima dos policiais.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do Solidariedade.

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim pelo Art. 82, pela liderança do Solidariedade.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos discutido muito sobre a antiga lei de proteção dos mananciais.

Sempre estivemos a favor do plantio de árvores nativas de matas ciliares, para que possamos ter, novamente, uma recuperação do solo, principalmente daquele próximo a nascentes.

Ou nós fazemos isso, ou vamos ter sempre essas estiagens e secas, como estamos tendo, agora, no estado de São Paulo. Isso nos preocupa muito. Um dos grandes problemas que temos hoje é justamente o do Alto Tietê, que está com as barragens totalmente vazias. Estão aparecendo as antigas pontes e as terras.

Não se fez, realmente, um programa justo, correto, contemplando-se esse plantio de matas ciliares, esse plantio de árvores nativas, de forma que pudéssemos evitar erosões ou a própria modificação do clima. Temos tido uma conduta muito séria. Temos que tomar uma atitude o mais rápido possível, visando o reflorestamento no estado de São Paulo.

Fizemos aquele projeto em 2003, aprovado em 2006, que dispunha sobre a regulação total do gasto excessivo de água, educando a população e até multando os que lavavam carros e calçadas, para que obedecessem as regras de economia de água. E isso não foi feito. O projeto foi vetado, ainda pelo governador Serra, e hoje estamos com esse problema sério de seca.

Agora, algo me chamou a atenção durante toda essa polêmica de hoje. Eu fui até o presidente da Cetesb, o Dr. Okano, com um senhor que cortou um eucalipto para plantar árvore nativa. Na nossa região, o cambuci também é considerado árvore nativa.

Nós temos aqui um bairro com o nome de Cambuci. Temos o plantio de cambuci. Temos, hoje, vários alimentos feitos com cambuci. O cambuci é uma árvore nativa.

Foi feita uma lei em Salesópolis para o reflorestamento com plantas e árvores nativas, frutíferas ou não. Esse senhor respondeu a um processo e chegou a ser preso porque tirou um pé de eucalipto e plantou um cambuci. Vejam o despreparo da Polícia Ambiental!

Quero agradecer ao Dr. Okano e sua assessoria, que ouviu esse homem aos prantos perguntar qual o pecado que cometeu ao fazer parte de um programa de plantio de árvores nativas. Indo na contramão do programa, a polícia ambiental lavra uma multa e leva o processo à Cetesb e depois à Secretaria de Meio Ambiente. Esse homem é processado e praticamente sai algemado do seu sítio por causa do plantio do cambuci. O meu agradecimento ao Dr. Okano pela atenção que dispensou a esse homem. Tanta gente comete crimes e um homem que simplesmente tirou alguns pés de eucalipto, que não precisa de licença ambiental, para o plantio de árvores nativas será processado por isso.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - PARA RECLAMAÇÃO - Onde estamos? O que estamos fazendo? Uma polícia ambiental despreparada processando um pequeno agricultor simplesmente por ter arrancado alguns pés de angico e eucalipto. Isso nos chamou a atenção.

Pedimos ao secretário de Meio Ambiente para preparar melhor a polícia ambiental. Uma pessoa recebe uma herança e constrói a sua casa num local em que havia só plantação de eucalipto. Não tem nenhum riacho por perto. É multado. Pior: no processo diz que ele terá de derrubar a casa por ter sido construída sem a licença ambiental.” Essa situação ocorre com frequência na região do Alto Tietê: Suzano, Mogi das Cruzes, Biritiba, Salesópolis e quem têm de prender, não prendem; quem têm de processar, não processam.

Induzido a erro, a juíza e o promotor condenam um homem por ter tirado um pé de eucalipto e plantado um pé de cambuci. O fato é tido como crime e a pessoa responde pelo ato pagando multas. Condenado, paga com cesta básica. A pessoa teve de deixar suas digitais como se fosse um criminoso.

A Assembleia Legislativa tem de fazer alguma coisa junto à Secretaria de Meio Ambiente para que problemas como este não ocorram mais entre a polícia ambiental e o pequeno agricultor.

Hoje, o desespero é pela construção de um poço. Todo mundo quer ter um poço por conta da seca que vivemos. A polícia vai e lavra um processo em cima dessa pessoa. Isto está acontecendo dentro de São Paulo e tem de ser visto também. Não é só amenizar o problema da falta de água. A Secretaria de Meio Ambiente e a polícia ambiental não podem processar pessoas porque abriram um poço buscando água, que, aliás, ao invés de dar com um metro e meio está dando com três metros hoje.

Desculpe este desabafo. Isso aconteceu hoje e gostaria de agradecer novamente o presidente da Cetesb, Okano, por ele ter ouvido aquelas pessoas simples que não têm como buscar. Eu dizia assim: uma pessoa que quer construir um prédio vem aqui, briga por causa da Cetesb e todos dão atenção. O presidente, no entanto, ouviu aquele pequeno agricultor que tirou um pé de eucalipto para fazer replantio de mata ciliar, de mata nativa. É obrigação dele ouvir, mas a maneira como ele agiu nos deixou bastante contentes com a Cetesb hoje.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de falar pelo Art. 82 pela liderança do PMDB.

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato para falar pelo Art. 82, pela liderança do PMDB.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e telespectadores, ouvi uma reclamação do deputado Osvaldo Verginio dizendo que nós não somos ouvidos nem cheirados.

Nós falamos aqui para os funcionários da Assembleia Legislativa, com todo respeito, para os deputados e para aqueles que se encontram nesta Casa e daqui não sai mais nada. As regiões que deveriam estar ouvindo as discussões, o pinga fogo, os projetos que interessam a determinadas regiões não ouvem.

Vejo, por exemplo, o deputado Hamilton Pereira, que é da região de Sorocaba. Ele fala na tribuna, mas o pessoal de Sorocaba não ouve nem sabe o que está acontecendo. Da mesma forma o deputado Orlando Bolçone, que é de Rio Preto, fala sobre os interesses da região, mas não é ouvido. Infelizmente a TV Alesp não chega lá.

Em cada cidade transmitem os problemas locais e quando tem um problema geral não é visto nem comentado. Esta sessão, por exemplo, passa à meia-noite, uma hora, quando todos estão dormindo. Aí passa a sessão de uma comissão gravada há cinco meses como aconteceu neste fim de semana. O presidente da comissão diz: “Aqueles que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. Aprovado.” e a população nem sabe o que está acontecendo. A qualidade da TV deixa muito a desejar, e investimos muito dinheiro na TV Alesp.

Vou dizer ao presidente, à Mesa Diretora e ao Colégio de Líderes, porque não pode mais continuar assim. Precisa reprogramar, está muito ruim. O telespectador ouve o presidente em uma comissão dizendo toda hora “Aqueles que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. Aprovado.” e não sabe nem o que está aprovando ou desaprovando.

É preciso melhorar a qualidade do programa da TV Alesp. Não sei se é por causa da direção, porque é obrigada a fazer isso, se alguém está por trás, mas precisamos consertar isso.

Gravei um programa na TV Alesp sobre o projeto de minha autoria de instalação de câmeras em locais perigosos e não sei quantas vezes foi transmitido. As pessoas nem sabem o que está acontecendo em Rio Preto, em Sorocaba, que tem pontos de violência e deveriam colocar câmeras, de acordo com esse projeto. A TV Alesp não divulga o trabalho de um deputado. Quando divulga, ocorre à meia-noite, duas horas ou três horas da madrugada, quando todos estão dormindo.

É preciso melhorar um pouquinho essa programação, tem que divulgar os trabalhos dos deputados. Está certo que a maioria dos nossos projetos é vetada pelo governador, pelo Executivo. Os projetos que são aprovados pelo governador têm que ser enaltecidos, têm que ser mostrados, até para fazer com que a população cobre o Executivo. Esse projeto das câmeras de segurança em pontos perigosos e em locais violentos tem que ser divulgado, até para que o prefeito lá na ponta saiba que precisa instalar câmeras. A câmera é barata, vai fazer a prevenção e vai ajudar a elucidar crimes. É isso que precisamos.

Aprovamos aqui a lei que cria a delegacia por maus tratos aos animais. Aprovamos a lei, mas isso não foi divulgado, ou foi muito pouco divulgado. O governador vetou, mas depois de 30 dias ele decretou, graças a Deus. Foi uma vitória nossa. Aprovamos no plenário. Os deputados me ajudaram na aprovação da lei que cria a delegacia especializada em maus tratos aos animais. O governador decretou um mês após ter vetado. O decreto é mais frágil que uma lei. A lei aprovada na Assembleia Legislativa, por todos os deputados, tem muito mais força que um decreto, mas o decreto já ajuda. Ele vetou, mas decretou. Está bom.

Quero dizer a todos os telespectadores que esta Casa trabalha. Esta casa constrói projetos importantes, mas isso não é divulgado. Nosso instrumento, que é a TV Alesp, infelizmente não divulga os trabalhos dos deputados. Ela coloca no ar, em pleno horário nobre, a gravação de uma sessão de alguma comissão que aconteceu há quatro ou cinco meses. Quando é para divulgar o “pinga fogo”, quando estamos discutindo os projetos de interesse da população, não há divulgação. Ninguém vem aqui. Este plenário fica vazio. Ninguém tem interesse. Qual deputado tem interesse em ficar falando para as paredes? Ninguém é ouvido, ninguém é escutado.

Espero que essa política de divulgação dos trabalhos dos deputados mude um pouco. Recebemos as reivindicações quando vamos às ruas. Trazemos as revindicações, transformamos em projetos, aprovamos e não damos nenhuma satisfação à população.

Depois dizem que os políticos não fazem nada, que não trabalham para a população. Nós pagamos e comemos o pão que o diabo amassou. Sofremos nas ruas. Nós trabalhamos, mas infelizmente somos injustiçados.

Nobres deputados Orlando Bolçone e Hamilton Pereira, levem a Rio Preto e a Sorocaba que isso vai mudar. O povo de Sorocaba e de Rio Preto, assim como o povo da minha região no interior, vai ouvir falar que o deputado representante lá da Alta Paulista fez alguma coisa por aquela região - brigou pelas ferrovias, brigou pela duplicação da rodovia da região, onde ocorrem muitos acidentes. Quantas vezes eu assomei a esta tribuna reivindicando, por exemplo, a duplicação daquela rodovia.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores, colaboradores desta Casa, amigos e amigas que trabalham nesta Casa, ilustres visitantes, é espantoso como parte substancial da grande mídia conservadora trabalha para fabricar mentiras e notícias que visam causar pânico nas pessoas, que visam causar o máximo de elementos negativos para impressionar o povo brasileiro. São órgãos televisivos, grandes emissoras de rádio e grandes jornais conservadores. É muito interessante observar como todos esses órgãos de imprensa trabalharam contra a realização da Copa no Brasil.

Diziam eles que a Copa no Brasil ia ser inviabilizada pela violência, pela falta de transportes, pelo não funcionamento adequado dos nossos metrôs, pelo não funcionamento dos aeroportos, e que os turistas seriam acossados pela criminalidade, pela falta de infraestrutura, que seria um fiasco a Copa.

Entretanto, para a tristeza desses órgãos que trabalham com elementos negativos, produzindo falsas notícias, falsas impressões para o senso comum, para o azar deles fizemos a Copa das Copas: 83% de todos os estrangeiros consultados numa pesquisa disseram que a Copa no Brasil foi efetivamente um sucesso, na medida em que foram bem recebidos, o povo brasileiro foi muito hospitaleiro com todas as delegações, funcionaram os transportes terrestres, os aéreos, os metrôs, os ônibus, os aeroportos e todos saíram felizes da vida da forma como foram tratados no Brasil.

Mas essa imprensa não cansa de produzir notícias negativas, tentando incutir isso no espírito das pessoas. E mais um exemplo: um desses jornais conservadores tenta todo dia adivinhar quanto vai ser a inflação, dizer que a inflação está retornando, que o Brasil está caminhando a passos largos para um caos econômico. E para azar dele, a nossa economia está estável, não temos inflação, os empregos continuam sendo gerados. Aliás, nesses últimos 12 anos, nos governos Lula e Dilma foram gerados 21 milhões de novos empregos com carteira assinada no Brasil.

Um desses jornalões conservadores, hoje, traz aqui uma notícia no mínimo curiosa: tenta adivinhar quanto vai ser a inflação daqui até 2018. Coloca uma chamada de primeira página dizendo que analistas - não diz quem são esses analistas - preveem um mercado em que o PIB vai ser fraco e a inflação vai ser alta até o final de 2018. Mas eles não acertam uma, até porque mentem, fabricam informações negativas para tentar açodar o espírito das pessoas. Caem em descrédito cada vez mais por não citarem fontes, não citarem essas pessoas que preveem PIB baixo, inflação alta até 2018. Claro que tudo isso é porque estamos diante de um processo eleitoral.

Por outro lado, Sr. Presidente, gostaria aqui de enaltecer o nosso prefeito de São Paulo, que está legalizando uma área ocupada, próxima ao Itaquerão. São sem tetos, pobres, carentes que ocuparam essa área por não terem alternativa. Nosso prefeito, ao invés de colocar Tropa de Choque, polícia para bater em trabalhador, para bater em pessoas humildes, está legalizando a área e transformando-a num grande assentamento habitacional. Que bom que ainda temos governantes sensíveis, humanos e que entendem o drama das pessoas, que entraram na política para servir ao próximo, sobretudo para promover justiça social. Parabéns, Fernando Haddad, prefeito da cidade de São Paulo!

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Hamilton Pereira e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 16 horas e 09 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 34 minutos, sob a Presidência da Sra. Célia Leão.

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A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Há sobre a mesa o seguinte requerimento, assinado pelo líder do Governo, com o número regimental de assinaturas:

“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 317, de 2014, de iniciativa do Sr. governador do estado, que cria cargos no quadro da secretaria da administração penitenciária.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Eu gostaria de congratular-me com V. Exa. por estar na Presidência desta Casa, o que é sempre motivo de muita honra para todos nós.

Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Barros Munhoz.

Antes, porém, convoca V. Exas., nos termos do disposto no Art. 18, III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, para a reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje às 16 horas e 40 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei 937/2014 de autoria do Sr. Governador, que cria cargos no quadro da Administração Penitenciária.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 16 horas e 36 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 03 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está reaberta a sessão. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Carlos Giannazi e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Antes de suspender a sessão, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco Reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Redação, Administração Pública e Relações de Trabalho e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 17 horas e cinco minutos, com a finalidade de apreciar o PL 937/14, de autoria do Sr. Governador, criando cargos no quadro da administração penitenciária do Estado.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 17 horas e 03 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 14 minutos, sob a Presidência do Sr. Jooji Hato.

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O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, adita a Ordem do Dia com o Projeto de lei nº 937, de 2014, que tramita com regime de urgência. Convoca, ainda, V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje e o aditamento ora anunciado.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 15 minutos.

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