28 DE MAIO DE 2014
039ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidentes: SAMUEL MOREIRA E LUCIANO BATISTA
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Abre a sessão. Coloca em votação o
substitutivo ao PL 198/14.
2 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação do PL 198/14, em
nome do PTB.
3 - LUCIANO
BATISTA
Assume a Presidência.
4 - JOOJI HATO
Encaminha a votação do PL 198/14, em
nome do PMDB.
5 - RITA PASSOS
Encaminha a votação do PL 198/14, em
nome do PSD.
6 - RODRIGO
MORAES
Encaminha a votação do PL 198/14, em
nome do PSC.
7 - CARLOS CEZAR
Encaminha a votação do PL 198/14, em
nome do PSB.
8 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Assume a Presidência.
9 - GILMACI SANTOS
Encaminha a votação do PL 198/14, em
nome do PRB.
10 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Coloca em votação e declara aprovado
o substitutivo ao PL 198/14.
11 - CARLOS
CEZAR
Solicita verificação de votação.
12 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido e determina que se
proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
13 - MILTON LEITE FILHO
Informa a obstrução ao processo de
votação, em nome da bancada do DEM.
14 - JOSÉ
BITTENCOURT
Informa a obstrução ao processo de
votação, em nome da bancada do PSD.
15 - GILMACI SANTOS
Informa a obstrução ao processo de
votação, em nome da bancada do PRB.
16 - CARLOS
CEZAR
Informa a obstrução ao processo de
votação, em nome da bancada do PSB.
17 - FELICIANO
FILHO
Informa a obstrução ao processo de
votação, em nome da bancada do PEN.
18 - RODRIGO
MORAES
Informa a obstrução ao processo de
votação, em nome da bancada do PSC.
19 - CARLOS GIANNAZI
Informa a obstrução ao processo de
votação, em nome da bancada do PSOL.
20 - ULYSSES TASSINARI
Informa a obstrução ao processo de
votação, em nome da bancada do PV.
21 - JORGE
CARUSO
Informa a obstrução ao processo de
votação, em nome da bancada do PMDB.
22 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Registra as manifestações.
23 - CAMPOS MACHADO
Tece considerações sobre o processo
de votação.
24 - ORLANDO MORANDO
Indaga se o projeto em tela vale
especificamente para a Copa de 2014.
25 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Responde afirmativamente ao
parlamentar. Anuncia o resultado da verificação de votação, que registra quorum
insuficiente para deliberação. Encerra a discussão, coloca em votação e declara
aprovado requerimento de urgência, do deputado José Bittencourt, ao PL 970/11.
Encerra a discussão e coloca em votação requerimento de urgência, do deputado
Campos Machado, ao PL 762/13.
26 - JOÃO CARAMEZ
Encaminha a votação do requerimento
de urgência ao PL 762/13, em nome do PSDB.
27 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Coloca em votação e declara aprovado o
requerimento de urgência ao PL 762/13. Encerra a discussão, coloca em votação e
declara aprovados os requerimentos de urgência, do
deputado Campos Machado, aos PLs 877/13 e 934/13.
Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com início dez minutos após
o término desta sessão. Convoca reunião extraordinária da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, para hoje, cinco minutos após o término desta
sessão. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado requerimento
de urgência, do deputado Beto Trícoli, ao PL 947/13.
28 - BARROS MUNHOZ
Solicita verificação de votação.
29 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido e determina que se
proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
30 - GILMACI SANTOS
Informa obstrução ao processo de
votação, em nome da bancada do PRB.
31 - JOSÉ
BITTENCOURT
Informa obstrução ao processo de
votação, em nome da bancada do PSD.
32 - MILTON LEITE FILHO
Informa obstrução ao processo de
votação, em nome da bancada do DEM.
33 - JOÃO PAULO RILLO
Informa obstrução ao processo de
votação, em nome da bancada do PT.
34 - SARAH
MUNHOZ
Informa obstrução ao processo de
votação, em nome da bancada do PCdoB.
35 - JORGE
CARUSO
Informa obstrução ao processo de
votação, em nome da bancada do PMDB.
36 - CAUÊ MACRIS
Informa obstrução ao processo de
votação, em nome da bancada do PSDB.
37 - CARLOS
CEZAR
Informa obstrução ao processo de
votação, em nome da bancada do PSB.
38 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Registra as manifestações. Anuncia o
resultado da verificação de votação, que registra quorum insuficiente para
deliberação. Lembra a realização da sessão extraordinária, hoje, com início às
21 horas e 20 minutos. Encerra a sessão.
* *
*
- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.
Votação adiada - Projeto de lei nº 198, de 2014, de autoria do deputado Barros Munhoz e outros. Dispõe sobre medidas relacionadas aos jogos, competições e eventos da Copa do Mundo Fifa 2014. Com emenda. Parecer nº 668, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação, favorável com substitutivo e contrário a emenda. Parecer nº 669, de 2014, de relator especial pela Comissão de Assuntos Desportivos, favorável ao substitutivo e contrário ao projeto e à emenda.
Em votação o item 1 do roteiro já aprovado - substitutivo apresentado no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, destacadamente.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PTB.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PTB, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nobre deputado Rodrigo Moraes, nobre deputado José Bittencourt, nobre deputado Carlos Cezar, nobre deputado Roque Barbiere, há muito aprendi que alegria e tristeza são irmãs gêmeas. Ambas convivem de maneira harmônica. Como posso sentir como é bonita a alegria se não conheço a dor da tristeza? Desta maneira venho a esta tribuna com dois sentimentos nesta noite.
Sou autor do mais radical projeto de bebidas deste estado e deste País. Fui apoiado, por exemplo, pelo senador Aloysio Nunes Ferreira e por grande parte de deputados da bancada federal, por deputados evangélicos. O projeto proíbe o uso, a utilização, o consumo, a venda e a exposição de bebidas alcoólicas em jardins, praças públicas, postos de gasolina, postos de conveniência, calçadas e quiosques.
Entendo que é um ciclo vicioso. Primeiro o álcool, depois do álcool a maconha, depois da maconha a cocaína e depois da cocaína vem o precipício chamado crack. Esse projeto é combatido pelas “Ambevs” da vida.
Certa vez cheguei aqui e olhei para o painel dos deputados. Não vi a deputada Ambev. Não vi nenhuma manifestação, a não ser a manifestação expressa e contrária de dois deputados, do nobre deputado Olímpio Gomes, inclusive.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Luciano Batista.
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Hoje venho até aqui levado pelo descrédito que pode ocorrer em relação ao nosso País. Pela Lei Geral da Copa, o País vai ser penalizado financeira e monetariamente se não cumprir as regras estipuladas pela Fifa. Não se trata de agradar dona Dilma Rousseff ou Geraldo Alckmin. Trata-se, principalmente, de respeitar os contratos. Foram celebrados contratos, com multas pesadíssimas se não forem respeitados, entre o Ministério do Esporte, a Presidência, os estados, a CBF e a Fifa.
Fiquei imaginando: seis jogos? No Brasil inteiro há liberação nos estádios. Seis jogos e nós vamos incentivar o descrédito que hoje graça, em todo o exterior, em relação ao nosso País, principalmente em relação à Copa do Mundo? Será que eu vou perder o discurso que tenho referentemente ao meu projeto de bebidas? Eu sou radical; não aceito nem emendas. Meu amigo, nobre deputado Barros Munhoz, dentro dessa linha de composições que ele sempre faz, me propôs várias formas conciliatórias do projeto. Eu disse ao deputado Barros Munhoz que não há meia gravidez na vida. Mas agora é a palavra do País em jogo.
Sabe, meu amigo, nobre deputado Jooji Hato, estou aqui nesta tribuna com o coração na mão. Mas, deputado Jooji Hato, em certas ocasiões na vida nós não vamos entregar a bandeira, não vamos perder o nosso objetivo, o nosso foco, o nosso horizonte.
Hoje pela manhã me ligava o José Maria Marin, o presidente da CBF, que me dizia: “Campos, você já imaginou o prejuízo que teremos?” Eu não estou falando agora do prejuízo financeiro, deputado Jooji Hato, estou falando do prejuízo moral.
Invoco aqui o testemunho do meu amigo deputado Carlos Cezar, que sempre me procurava e dizia: “Campos Machado, eu estou do seu lado”. Mas eu não via as manifestações de outros parlamentares. E agora, deputada Leci Brandão, quando estamos na iminência da realização de um sonho, quando mais de 150 países gostariam de sediar a Copa do Mundo, verifico essas manifestações imbecis, idiotas de “fora Copa”? “Não vai ter Copa”? Patrocinadas por quem? Pelas mesmas pessoas que patrocinaram essa ocupação estúpida, agressiva e criminosa defronte à Assembleia Legislativa - 60 reais diários para manter uma barraca? E agora, quando os empresários brasileiros estão tendo dificuldades em fazer negociações comerciais e empresariais em todo o mundo, como é que vamos explicar um negócio desses? Nesta noite, estou violentando aqui a minha consciência, mas colocando mais alto o nosso País. Não sou patriota para ficar carregando bandeira, ou andar de camisa da seleção de lá pra cá; não é isso não, deputado Roque Barbiere. O negócio é mais sério; é credibilidade, é respeito aos contratos.
Não devia ter Copa do Mundo aqui no Brasil. Todo mundo aplaudia a Copa. Todo mundo transformou o ex-presidente Lula num grande herói. E agora, nos estertores, aos “45 do segundo tempo”, querem romper as leis da Copa? Desculpem, mas nem Deus vai perdoar isso. Não há discurso; não há discurso.
Deputado Edinho Silva, nesta tribuna desfilei solitário defendendo esse projeto radical de bebidas, e via pelos corredores desta Casa o pessoal da Ambev e todo mundo e ninguém disse nada. Agora vêm todos aqui: “Eu? Eu não posso permitir porque o meu cunhado era um bêbado”. Espera um pouco. Onde estamos? Ou, como dizia o psiquiatra F. William, não importa onde estamos; importa para onde vamos.
Quando o deputado Jooji Hato traz aqui o projeto da carona de moto, eu apoio, porque o objetivo maior é a Segurança. Porém, quando vejo discursos radicais contra um evento que vai ser assistido por mais de cinco bilhões de pessoas, pergunto: qual é a imagem do Brasil para essas pessoas? Digam para mim.
Se alguém me demonstrar que o Brasil não vai perder credibilidade financeira e econômica, eu me posicionarei contra, mas tenho certeza de que os evangélicos e os católicos desta Casa sabem e compreendem exatamente o que estou sentindo nesta noite. Invoco, como testemunha, o deputado Carlos Cezar. Sua Excelência sabe com que dor e com que sacrifício faço este pronunciamento, nesta noite, mas coloco em pauta o nome do País - não o nome do amigo José Maria Marin, mas o nome do País.
Tive que vir a esta tribuna para justificar a minha posição e conclamo os parlamentares a apresentarem razões de outra ordem, para que não apoiemos uma medida pequena, com prazo determinado, com prazo de validade. Há um prazo de validade aqui, neste projeto. É isso o que peço a Vossas Excelências. Às vezes, na vida, é preciso que consultemos outros elementos fora da nossa posição pessoal, para decidir com acerto, com transparência e com dignidade.
O SR. PRESIDENTE - LUCIANO BATISTA - PTB - Em votação.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PMDB.
O SR.
PRESIDENTE - LUCIANO BATISTA - PTB - Para encaminhar a
votação pela liderança do PMDB, tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caríssimo Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores, quero cumprimentar o meu antecessor nesta tribuna, nosso grande líder, deputado Campos Machado, por quem tenho um respeito muito grande.
Sua Excelência é autor de um projeto de lei que está tramitando nesta Casa. Tem total apoio meu, em relação a uma lei que visa à diminuição de pontos de venda de bebida alcoólica nos logradouros públicos, nas praças, nas ruas. Apoio-o, meu caro deputado Campos Machado, até por conta de recomendação da OMS, a Organização Mundial da Saúde, órgão maior de todos os médicos, inclusive dos médicos que ornamentam este Parlamento.
Quero dizer que sou médico e tenho que obedecer a OMS neste instante da minha vida. A OMS recomenda a diminuição de pontos de venda de bebida alcoólica - não importa onde: que seja na praia, no estádio, na igreja ou onde for. Não sei se na igreja vendem bebida alcoólica. Acho que não chegou a esse ponto, mas, se bobearmos, começam até a vender.
Minha vida política soma mais de 32 anos - 28 deles como vereador desta cidade, da maior cidade, que é São Paulo, a capital do hemisfério sul. Estou muito feliz por estar aqui, hoje. Estou orgulhoso de assomar a esta tribuna e lutar por aquilo que é mais importante para o ser humano: a vida.
Estou lutando, aqui, pelos futuros herdeiros. Estou lutando pela vida dos filhos daqueles que vão ao estádio ingerir bebida alcoólica. Estou lutando pelas mães, pelos pais, pelos avós, que choram e sofrem, quando perdem um ente querido que foi ao estádio e, de repente, foi massacrado ou acabou morrendo por conta de um acidente.
E muitos desses casos são exatamente causados pela bebida alcoólica. A polícia faz a blitz, ninguém entra com a arma, que é outro pilar que sustenta a violência. Mas a droga que é a bebida alcoólica é nefasta, arrasa com o ser humano. Falam que é coisa do demônio. O indivíduo ingere bebida alcoólica e se transforma, vira outra pessoa.
A Uefa é diferente da Fifa. Lá na Europa é proibida a venda de bebida alcoólica nos estádios. Por quê? Porque são países de primeiro mundo: Roma, Berlim, Paris, Lisboa. São tantas cidades importantes que têm uma cultura milenar.
A Fifa sabia que aqui existe uma lei, que foi aprovada no dia 27 de dezembro de 1996, de autoria de um ex-presidente da Federação Paulista de Futebol, que foi deputado nesta Casa, Nabi Abi Chedid.
Onde está a soberania do estado de São Paulo? Ela será ferida. A soberania não importa para a Fifa. Ela vai dar um mau exemplo, diferente da Uefa, que organiza todos os jogos. Infelizmente, aqui são jogadas até bacias de sanitários nos torcedores. Aqui há brigas a todos os instantes. E qual a causa? É exatamente a bebida alcoólica, que nós temos que banir.
Se Nabi Abi Chedid aprovou esta lei em 1996, o estado de São Paulo tem que dar exemplo. Estarão assistindo aos jogos mais de sete bilhões de pessoas. Mais de 160 países estarão lá e nós não perderemos nada, pelo contrário.
Essa luta antialcoólica é fundamental. Nós teremos muito mais lucro. Quanto de prejuízo a bebida alcoólica dá? As pessoas que ingerem bebida em demasia dão trabalho aos médicos, às suas famílias, ocupam leitos em hospitais. Os hospitais têm só filas! O Governo não consegue atender a essa demanda.
A pessoa ingere a bebida alcoólica, sai andando e é atropelado. Bebe, dirige, atropela.
Eu não estou dizendo que a pessoa que bebe uma cervejinha é um alcoólatra, drogado. Um deputado veio aqui dizer que muitos que estão se opondo a essa lei são pessoas que não têm responsabilidade. O nobre deputado José Bittencourt disse que aqui não tem nenhum hipócrita. E esse deputado estava dizendo que ele toma sua cervejinha e toma o seu vinho, mas eu nunca disse a ele que ele é um alcoólatra.
Na Copa do Mundo, na Arena Corinthians, o mundo estará olhando o estado de São Paulo, um estado que tem uma cultura forte, uma educação forte e um governo forte, e que é a locomotiva desse País, vai dizer “não”. Não é porque Pernambuco, Minas Gerais e Rio de Janeiro aprovaram, que nós temos que cometer o mesmo erro. Quero finalizar minha fala, para que possamos votar o mais rápido possível, a pedido do nobre deputado Barros Munhoz, nosso grande líder, que é autor desse projeto de lei. Precisamos fazer uma demonstração de civilidade, de que essa Casa de Leis vai fazer justiça hoje. Se perdermos, fizemos nossa parte. Se não deixarmos vender bebida alcoólica nos estádios de futebol, ficaria muito feliz; seria uma homenagem aos meus 32 anos de vida pública, dedicados à luta antialcoólica, antidroga, antiviolência. O pilar da droga e do álcool é um dos mais fortes pilares da violência, ao lado da arma.
Estamos lutando mais uma vez para que esta Casa demonstre ao nosso País e ao mundo inteiro que vamos fortalecer essa luta antialcoólica. As pessoas bebem - e não é só aqui. Eu estava em Moscou, num frio danado. Perguntei à minha tradutora: “Aquela pessoa está cambaleando; está bêbada. Ela bebeu vodka - isso é permitido? Eu não sabia que no mundo do comunismo as pessoas bebessem tanto pelas ruas”. Minha tradutora respondeu: “Se esse senhor cair bêbado na rua, ele vai para a Sibéria”. Aqui, não: o indivíduo bebe, sai, dirige e mata. Atropela, é atropelado. Volta para casa e espanca a mulher e os filhos. Vai ao estádio e faz a mesma coisa.
Assomei a esta tribuna em nome de todos os filhos que sofrem com um pai alcoólatra. Eu sou médico-cirurgião; recebia essas pessoas no pronto-socorro da Santa Casa. Eu perguntava: “De onde veio essa pessoa?” Do boteco, do estádio, da rua.
Precisamos trazer mais qualidade de vida e um futuro melhor para nossos herdeiros. Ficamos de joelhos diante da Fifa e aceitamos imposição. Onde está a soberania do estado de São Paulo? Temos lei aprovada em 1996 por Nabi Chedid.
Termino minha fala agradecendo a todos os deputados, pedindo que façam a reflexão e votem com muita consciência, porque essa luta é difícil. A droga está acabando com nossa juventude e desagregando as famílias. Muito obrigado.
A SRA. RITA PASSOS - PSD - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PSD.
O SR. PRESIDENTE - LUCIANO BATISTA - PTB - Para encaminhar a votação pela bancada do PSD, tem a palavra a nobre deputada Rita Passos.
A SRA. RITA PASSOS - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste. Para mim, esse projeto de lei que vem autorizar a venda de bebidas alcoólicas nos estádios durante a Copa é um retrocesso. É um ato impensado da Fifa com o Governo. E o estado de São Paulo não precisa apoiar essa medida. No momento de jogo, as torcidas estão com os ânimos quentes, e há possibilidade de termos desavenças, encrencas e brigas. Um olhar torto pode ocasionar um tapa, porque a bebida mexe com a cabeça da pessoa e a deixa desequilibrada.
E esses problemas poderão ocorrer não somente dentro dos estádios, pois temos que pensar também na saída, quando as pessoas forem dirigir. Ou vocês acham que cada pessoa que assistir aos jogos vai levar um motorista que não bebe? É evidente que essas pessoas vão pegar seus carros e vão dirigir, ou para comemorar a vitória no jogo, muitas vezes cantando pneu, agredindo as pessoas, ou com resultado negativo, o que vai deixá-los muito aborrecidos. Podem acontecer acidentes de carro, pancadarias.
Não adianta falar que é preciso ter um número suficiente de policiais para acompanhar isso tudo e dominar a população, para que não ocorram brigas, pois isso é impossível. Se há a lei que proíbe a venda de bebidas, por que agora, no momento da Copa do Mundo, temos que revogar essa lei e voltar atrás? Então nós avançamos para depois recuar? Quais são os interesses envolvidos nisso?
Já estou preocupada porque vejo que há muitas pessoas torcendo contra a Copa do Mundo. Existem manifestantes, existem pessoas que querem que dê tudo errado. Eu torço para que tudo dê certo e vejo que a Copa do Mundo é importante para o Brasil. Não podemos pensar “Não temos escolas suficientes, então não podemos ter Copa”, “Foi gasto muito na realização da Copa, dinheiro que poderia ter sido revertido em outras políticas públicas”.
Temos muito que o que avançar. Entendo que o aquecimento que vai ocorrer no comércio em decorrência da quantidade de turistas que vêm para o Brasil vai superar os gastos feitos. Aliás, também não podemos deixar de pensar que esses turistas poderão voltar para o Brasil em outras oportunidades ou falar para seus parentes e amigos que venham conhecer nosso País.
Por isso quero que dê tudo certo, não quero correr o risco de fazer feio. Queremos passar uma boa imagem do nosso Brasil, o que já não está acontecendo. Sabemos que as pessoas de fora estão com medo de vir ao Brasil, porque o povo é violento, briga, está revoltado, não quer que haja Copa do Mundo. Isso já me deixa muito triste, agora imaginem se colocarmos bebidas alcoólicas dentro dos estádios? A chance de acontecerem coisas horríveis, de haver brigas e encrencas será muito maior. Vamos deixar isso acontecer? Queremos que as pessoas lá fora tenham a ideia de um Brasil de brigas?
Também pode acontecer de as pessoas, ao saírem dos estádios, encontrarem os manifestantes lá fora. Espero que não haja manifestantes, espero que eles respeitem esse momento único que estamos tendo agora, pois não sabemos quando teremos novamente uma Copa do Mundo no Brasil. Fico com medo de que nossa imagem possa ficar ainda mais suja, pois a imagem que as pessoas de foram têm do Brasil é a de um pessoal revoltado, que não quer a Copa e que, de repente, pode ocasionar inclusive brigas.
A propósito, eu fiz um projeto de lei, que foi aprovado, para o recâmbio de crianças e adolescentes para os seus países de origem, justamente pensando, nesse momento, que podem ocorrer perdas de crianças e de adolescentes aqui.
De repente, as pessoas voltam para suas casas, para seus lares, seus países, e até mesmo esquecem ou perdem ou até mesmo deixam crianças aqui. Não sei o que pode acontecer.
Nós estamos pensando em criar condições de o Governo devolver esta criança ao país de origem. Tem custos também para devolver a criança para seu local de origem.
Nós estamos pensando nas maneiras de poder ajudar. Deixa-me muito triste ver um projeto como este que nos faz voltar para trás. Não queremos revogar uma lei. Se hoje, já, nos estádios não se pode vender bebidas alcoólicas, por que agora nós vamos deixar?
Por que nós vamos deixar, num momento em que as pessoas estão querendo não deixar a Copa acontecer de uma maneira satisfatória? Quero e vou torcer para que a Copa do Mundo no Brasil seja um sucesso.
No que depender de mim, vou poder e vou querer atender e ser gentil com as pessoas que vierem nos visitar.
Para amenizar, para a gente poder ajudar tudo isso a acontecer, nós temos que evitar problemas e a bebida é um problema. Se esta lei for aprovada - eu gostaria que não fosse -, ficarei preocupada com o meu grande amigo, o deputado Barros Munhoz, que é uma pessoa admirável, que sabe que eu tenho grande respeito por ele e que foi incumbido apresentar este projeto. Tenho medo de que dê errado.
Tenho medo de que possam recair sobre as costas dele as consequências de um fracasso por causa da bebida.
Mas, se esta lei for aprovada, eu quero pelo menos poder pensar que eu não apoiei esse projeto. Vou lamentar muito mesmo se acontecer alguma tragédia, alguma encrenca, alguma morte, alguma situação difícil, de repente, aparecendo em todas as televisões de outros países.
Eu gostaria que isso não acontecesse. Vou torcer e orar para que isso não aconteça. Mas se acontecer por causa da bebida, pelo menos vou estar com a minha cabeça tranquila, por não ter apoiado esse projeto da venda de bebidas alcoólicas nos estádios num momento em que o Brasil está com os nervos à flor da pele. Muitos estão contra e muitos estão a favor da Copa. Será lamentável se virmos realmente as tragédias.
Vou torcer para que a Copa seja um sucesso. Vou torcer para que dê tudo certo. Vou torcer para que essa lei não passe também.
A bancada do PSD encaminha então para a não aprovação deste projeto.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. RODRIGO MORAES - PSC - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PSC.
O SR. PRESIDENTE - LUCIANO BATISTA - PTB - Para encaminhar a votação pela bancada do PSC, tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes.
O SR. RODRIGO MORAES - PSC - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, deputado Luciano Batista, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, estamos de volta a esta tribuna depois, deputada Leci Brandão, de uma árdua batalha no dia de ontem.
Era mais de meia-noite e nós estávamos aqui ainda debatendo sobre esse projeto, que é um projeto, na minha visão, nocivo, um projeto que prejudica o nosso estado e prejudica o nosso País.
Nós queremos que a imagem do nosso Brasil aí fora seja transmitida pela imprensa internacional como um país acolhedor, um país que tem suas belezas naturais, que tem muitas questões positivas. Infelizmente, temos visto nos últimos tempos a imprensa internacional e até a do nosso País mostrando notícias ruins, tragédias, desastres, superfaturamento na construção dos estádios, população revoltada com Saúde, com Transporte.
Até temos ouvido, no ramo hoteleiro, donos de hotéis falando que estão sobrando vagas porque as pessoas que vêm de outros países não têm feito reserva para assistir aos jogos da Copa do Mundo. Copa do Mundo à qual eu sou favorável, eu gosto de futebol, gosto de jogar bola, sou um grande torcedor para que esta Copa dê certo, para que o nosso País possa realmente ter outra visão a nível mundial.
Sabemos da luta do nosso líder, deputado Barros Munhoz, a quem eu respeito e admiro e que está incumbido de tocar este projeto. Mas o que o estado de São Paulo vai demonstrar hoje é que não tem Fifa, não tem empresas de bebidas alcoólicas que mandem e apitem no Brasil e neste estado. Somos livres, somos independentes para fazer as nossas escolhas, somos brasileiros e temos o poder, o livre arbítrio de fazer as nossas escolhas. Nada vai mudar a opinião deste deputado.
Mais uma vez eu repito: não se trata de questão religiosa, e sim de questão de saúde pública. Às vezes ouvimos frases que tentam nos deixar desmotivados, convivemos muito com pessoas dependentes de álcool, dependentes de drogas, que partem para o caminho da criminalidade. Nós sabemos muito bem o quanto essas famílias, essas pessoas sofrem e o início se encontra na bebida alcoólica.
Graças a Deus existem as igrejas, as associações, que se mobilizam para tentar ajudar essas pessoas, porque vemos que, muitas vezes, na sociedade, essas pessoas são desprezadas. Nós queremos ajudar essas pessoas, por isso vamos ao encontro delas, evangelizamos, levamos a palavra, levamos Jesus Cristo, porque muitas vezes vemos várias pessoas serem internadas e, quando saem, voltam ao vício da bebida, das drogas.
É por isso que eu sou contra este projeto, trabalho contra ele e peço aos deputados que votem contra. Porque fomos eleitos para fazer projetos de lei que beneficiem a população. E se existe um projeto que foi votado nesta Casa, que votei a favor, impedindo a venda de bebida alcoólica nos estádios de futebol, como irei retroagir a um pensamento, a um ideal que me trouxe a esta Casa?
Aplaudi essa lei. Vibrei quando ela foi aprovada. E agora, por um ato de pressão da Fifa, rapidamente iremos ceder? Vamos esquecer aquilo que fizemos no passado? Vamos esquecer o número de acidentes de trânsito causados pela bebida? O número de confusões, por causa dos bares que funcionam irregularmente, sem alvará, oferecendo bebida alcoólica até para menores, aliciando-os para o vício da bebida? Não. Não podemos ceder. Até porque o mandato é independente. Chegamos aqui e representamos uma grande parcela da população.
No domingo passei na frente do Estádio do Itaquerão. Ficou um belo estádio. Mas aquele estádio e seu entorno cheios não representam o número de pessoas que acreditaram nas propostas deste deputado e me trouxeram a esta Casa. Então, é por isso e por essas pessoas que sou contra esse projeto da venda das bebidas alcoólicas.
Começarei a fazer um trabalho maciço e quero contar com os nobres pares para que possamos também inibir o comércio irregular. Já que sabemos que temos deputados aqui que têm provas de pessoas que vendem bebidas irregularmente, perto dos estádios, iremos fazer aqui uma frente para proibir esse tipo de atitude. Isso é contra a lei. Se existem leis, temos que respeitá-las.
A lei é votada, aprovada e sancionada para que a respeitem. Temos uma lei que proíbe isso. E não há Fifa que faça este deputado ceder e mudar sua posição, seu ideal, porque só quem tem um familiar que sofre com problema de desequilíbrio e se torna um alcoólatra sabe o quanto é difícil lidar com uma pessoa como essa.
Muitos aqui falam que bebem socialmente, mas cada um tem a sua consciência. Mas muitos não a têm. Bebem demais e acabam machucando pessoas que não têm nada a ver com o seu ato. Deputado Carlos Cezar, V. Exa., que também é contra esse projeto e irá subir nesta tribuna para defender a sua posição, está de parabéns. Precisamos, sim, ter coragem neste momento e votar contra esse projeto de bebidas alcoólicas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSB.
O SR. PRESIDENTE - LUCIANO BATISTA - PTB - Para encaminhar a votação pela liderança do PSB, tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar.
O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ontem tivemos um longo debate a
respeito deste projeto. A discussão se estendeu até mais de meia-noite, quando votamos e expressamos nosso posicionamento
contrário.
O que me chama a atenção é
que, na democracia, aprendemos a conviver com as diferenças. Temos aqui
parlamentares que vieram das mais diversas matrizes políticas.
Cada um representa e deve
satisfação aos que o conduziram a esta Casa, devendo todo respeito a eles.
Como já foi dito aqui pelo
deputado Rodrigo Moraes, eleito com mais de 100 mil votos, devemos nosso
posicionamento aos eleitores que confiaram e acreditaram em nós. Cheguei a esta
Casa através do voto popular, foram quase 70 mil pessoas que me conduziram a este
parlamento. Com muita honra quero fazer o meu melhor e prestar satisfação a
eles.
Na democracia, ainda que não
concordemos com os posicionamentos dos outros, devemos garantir o direito de
cada um expor os seus. Mas isso desde que debatam ideias,
princípios, posicionamentos, e não menosprezando quem tem um posicionamento
diferente, não agredindo verbalmente, de forma a faltar com o decoro, com
palavras que não condizem com um parlamento sério.
Deixo registrado aqui que
isso não facilita em nada nossos posicionamentos, pelo contrário. Respeitamos
os posicionamentos de cada um e de maneira alguma ofendemos alguém quando
divergimos de algum deputado. Não ofendemos ninguém.
Aqui não está em pauta falar
que estamos liberando as drogas “ad aeternum”, mas
está em discussão esse projeto que vai liberar, ainda que apenas por seis
jogos, por um acordo firmado pela Fifa,
o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios. Será que a Fifa tem poder de ingerir no estado de São Paulo? Em
nossos posicionamentos? Se esse é um acordo que o ex-presidente Lula firmou lá
atrás, por que o Congresso Nacional não se debruçou e votou isso em vez de
deixar os estados decidirem? Se deixou para os
estados, é porque temos o direito de dizer sim ou não.
No caso da bancada do PSB,
vamos dizer não. Temos nitidamente que a lei que impediu que houvesse bebidas
alcoólicas nos estádios de futebol aqui no estado de São Paulo foi uma lei
exitosa. É uma lei que comprovadamente diminuiu a violência nos estádios,
diminuiu significativamente. Mais do que a violência nos estádios, ela diminuiu
a violência no trânsito, porque, como bem colocou a deputada Rita Passos,
ninguém vai ao estádio com motorista particular.
Já é provado que 65% dos
acidentes de trânsito têm participação da bebida alcoólica. Em 70% das mortes
violentas registradas há participação da bebida alcoólica, assim como em 40%
das pessoas que se suicidam há participação da bebida alcoólica. A lei que esse
estado aprovou, que é exitosa, já mostrou que a
violência nos estádios de futebol de São Paulo diminuiu dez vezes.
Em Minas Gerais, houve uma
pesquisa do próprio Ministério Público, segundo a qual a violência diminuiu em
70% e o público aumentou em 50%, então estamos com a consciência tranquila de que vamos cumprir nosso papel. Lamentamos que uma
organização internacional como a Fifa venha querer ingerir em nosso posicionamento. Vamos sempre
ser contra, não admitimos essa ingerência da Fifa. Repito, mais uma vez, que o Congresso Nacional
deveria ter se posicionado. Se deixaram que o estado
de São Paulo se debruçasse sobre isso é porque a decisão é nossa.
Também quero falar sobre o número de jogos. Será que seis são poucos? Iremos quantificar a importância de uma vida e de um evento? São somente seis? E se fossem 16, 26 ou 60? Quando iremos chegar a um número que determine a relevância da vida ou de um acontecimento?
O fato é que ele vai ter relevância se isso
nos atingir. Ainda que sejam milhares de pessoas, isso pode causar em nós
apenas um sentimento de dor ou de compaixão com essas pessoas. Porém, quando
acontece com uma pessoa que possui uma ligação conosco, isso irá doer na alma,
irá doer o peso de um mundo inteiro.
Portanto, talvez sejamos
ingênuos e não consigamos entender que vamos perder essa batalha. Mas não será com
o nosso voto. Haverá gente que venderá bebidas clandestinamente. Podem até
vender, mas não com o meu voto.
Ouvi o pronunciamento do
deputado Campos Machado. Apoiei o projeto de Vossa Excelência. Como V. Exa. bem coloca: “palavra dada é
flecha lançada”. Existem algumas coisas que não voltam,
como a palavra que sai da nossa boca e a água que passa por debaixo da ponte.
Há coisas que nunca voltarão. A nossa palavra tem de ser uma só. Sou favorável
ao projeto de V. Exa., assim como defendo o do deputado Orlando Morando, que é
um belo projeto que proíbe a publicidade da bebida alcoólica.
Queremos deixar evidenciado
o posicionamento da bancada do PSB, que é contrária a este projeto. É um
posicionamento muito lúcido, que respeita todos, ainda que muitos digam: “são
apenas seis jogos, se você multiplicar por 90 minutos cada jogo, serão apenas algumas horas”.
Mesmo assim, este projeto
não terá o nosso voto e o nosso apoio. Iremos sempre nos posicionar
contrariamente a isso, porque é uma brecha que se abre para a bebida alcoólica.
A minha convicção é clara no sentido de que a bebida alcoólica, apesar de
lícita, é droga que prejudica a saúde das pessoas.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.
* * *
O estado de São Paulo já foi
inovador quando aprovou a lei que proíbe o cigarro. O governador José Serra foi
brilhante quando proibiu o uso do cigarro. O consumo de cigarro tem diminuído.
O cigarro é a maior causa de morte na sociedade. O estado de São Paulo inovou.
Alguém irá dizer: “mas todos os estados fizeram, porque São Paulo não faz? Por
que você não apoia que São Paulo faça?”.
Porque eu acredito que São
Paulo possa sair na frente, fazendo diferente. São Paulo pode dar o exemplo,
mostrando que não vai a reboque e que existem pessoas comprometidas que irão se
posicionar. “E agora? Como fica o contrato celebrado?”
É problema de quem celebrou
e não conversou conosco. Ele não pode ter a certeza de que vai chegar aqui e
ter o nosso sim. Com todo o respeito aos posicionamentos contrários e a todos
aqueles que irão votar favoravelmente a esta matéria, nós deixamos claro o
posicionamento da bancada do PSB, encaminhando contrariamente a este projeto
que libera a venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol na Copa do
Mundo.
O SR. GILMACI SANTOS - PRB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PRB.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA -
PSDB - O
pedido de V. Exa. é
regimental. Tem a palavra o nobre deputado Gilmaci
Santos, para encaminhar a votação, pela liderança do PRB.
O SR. GILMACI SANTOS - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, farei o encaminhamento do microfone de
aparte porque não irei usar todo o tempo. Gostaria apenas de ratificar o que
debatemos ontem. Fizemos a obstrução e discutimos sobre este projeto. Já nos
manifestamos totalmente contrários a este projeto por entender que ele não vai
fazer bem à população do estado de São Paulo.
Como todos lembraram, já
existe uma legislação no estado que proíbe a venda de bebida alcoólica dentro
dos estádios de futebol. Fomos pegos de surpresa por um novo projeto para que
revoguemos a lei, ainda que por pouco tempo.
Entendemos que esse projeto
está chegando aqui numa hora errada, de maneira equivocada. Por isso, nós, do
PRB, somos totalmente contrários ao projeto, e vamos votar contrariamente.
Repito, até para que fique claro, que não se trata de uma questão religiosa,
mas tão somente de convicção. É algo de conceito, é algo de princípio que
existe dentro de nós. Vamos votar com essa consciência, sabendo que talvez não
consigamos fazer com que o projeto seja derrotado, mas estaremos com a
consciência tranquila, pois lutamos e fizemos o
melhor.
Entendemos que, realmente, o
álcool não vem trazer bem à sociedade. Ontem, o nosso líder, deputado Barros
Munhoz, disse que gostaria de ver a nossa Seleção ganhando, o povo nas ruas
comemorando. Queremos isso também, deputado. Queremos que a nossa Seleção ganhe, que a Taça do Mundo fique em nosso País e que as
pessoas saiam às ruas para comemorar muito, mas sóbrias.
Estivemos na inauguração
oficial da Arena Corinthians. Infelizmente, houve uma tragédia e o Corinthians
acabou perdendo para o Figueirense. Ao saírem do estádio, numa caminhada de
cerca de um quilômetro até pegar o metrô, o trem, que as pessoas possam
comemorar a vitória, mas sóbrias, sem álcool. Sabemos que é difícil, até porque
na inauguração da Arena Corinthians estava proibida a
venda de bebida alcoólica, só se vendia cerveja sem álcool dentro do estádio.
Mas o que havia de gente embriagada...
Mas não é por isso que vamos
concordar. Assim, a bancada do PRB vai encaminhar contra e votará contra esse
projeto. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA -
PSDB - Em
votação o substitutivo apresentado no parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, destacadamente. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA -
PSDB - O
pedido de V. Exa. é
regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema
eletrônico. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão
registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o
seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Sr. Presidente, gostaria de
declarar que o Democratas está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA -
PSDB -
Registrada a declaração de obstrução da bancada do DEM.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr.
Presidente, gostaria de declarar que o PSD está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA -
PSDB -
Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSD.
O SR. GILMACI SANTOS - PRB - Sr.
Presidente, gostaria de declarar que o PRB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PRB.
O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PSB.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSB.
O SR. FELICIANO FILHO - PEN - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PEN.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PEN.
O SR. RODRIGO MORAES - PSC - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PSC.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSC.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSOL.
O SR. ULYSSES TASSINARI - PV - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PV.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PV.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PMDB.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PMDB.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, a secretária da minha sala acaba de me informar que não ouviu o barulho da campainha convocando os Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A informação confirmada por nossos assessores é de que a campainha está funcionando em todos os corredores e gabinetes de deputados.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, tendo em vista que V. Exa. afirma de maneira tão peremptória que a campainha soou em todos os corredores, eu voto sim. Seguindo a bancada do PT, voto “sim com restrição” e vou encaminhar o meu voto favorável posteriormente.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A Presidência recebe a declaração de voto favorável do deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, as bancadas que se declararam em obstrução podem a qualquer momento votar ou elas têm de votar antes que V. Exa. dê por encerrado o processo?
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Elas têm de votar enquanto estivermos colhendo os votos. A partir do momento que encerrarmos o processo de declaração do voto, passaremos ao processo de alteração do voto, quando não poderá mais haver alteração de voto.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, nós estamos votando as emendas ou o projeto?
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O substitutivo.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Tem emenda destacada?
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - No segundo item: destacadamente a expressão ‘devendo produzir efeitos até dia 31 de dezembro’.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Foi pedida a supressão?
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nós vamos votar ainda.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Em votando as emendas estaremos fazendo a supressão do que se iria prorrogar até o dia 31 de dezembro do corrente ano.
Mais um detalhe, Sr. Presidente, porque é importante um esclarecimento. Esta lei que será votada vale especificamente para esta Copa ou já fica “ad referendum” para outros grandes eventos esportivos? Está claro no texto da lei que é só para 2014?
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Acredito que a pergunta procede. É para este ano de 2014, para o evento da Fifa.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - É exclusivamente para 2014? Em nenhum momento são citados outros tipos de grandes eventos internacionais? Tivemos a Copa das Confederações há pouco tempo, por exemplo.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Não. É específico para esse evento da Fifa.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, em São Paulo, no passado, dentro dos estádios de futebol se comercializavam exclusivamente cervejas e refrigerantes. Alguns deputados podem ainda votar e podem ter dúvidas. É uma dúvida referente ao processo.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nobre deputado Orlando Morando, estamos no meio de um processo de votação. A dúvida de V. Exa. diz respeito à discussão, que já foi encerrada.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, o plenário está muito tumultuado.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Vossa Excelência vai ou não formular a Questão de Ordem?
O SR.
CAMPOS MACHADO - PTB - Vou formular com muita calma, com silêncio...
O SR.
PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nobre deputado Campos Machado, dessa
forma V. Exa. está
obstruindo o processo de votação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, eu não posso continuar com esse barulho. Deputado José Bittencourt, eu não posso continuar com esse barulho, não é verdade? Não é possível. Eu não posso coordenar o meu encadeamento de ideias.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nobre deputado Campos Machado, nós estamos esperando há cinco minutos V. Exa. formular essa Questão de Ordem.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Mas com esse barulho não consigo formular a minha Questão de Ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente, nós temos 47 votos... Veja, Sr. Presidente, eu não consigo...
O SR. GILSON DE SOUZA - DEM - Sr. Presidente, um dos mais importantes instrumentos que existem é o Parlamento. É muito importante o deputado ter a sua decisão; ele tem que decidir. Não tem jeito que num projeto o deputado não tenha a sensibilidade de decidir: é “sim” ou “não”. O que não pode é você, às vezes, como deputado, não manifestar o seu voto. Sr. Presidente, o meu voto é “sim”.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, Sras Deputadas, participaram do processo de votação 47 Srs. Deputados: 29 votaram “sim”, 16 votaram “não”, uma abstenção e este deputado na Presidência, quórum insuficiente para a aprovação do projeto, mas suficiente para a continuidade dos nossos trabalhos nesta sessão extraordinária.
Proposição em Regime de Tramitação Ordinária:
- Discussão e votação - Requerimento de Urgência - Projeto de lei nº 970, de 2011, de autoria do deputado José Bittencourt, que classifica como Estância Turística Histórica o município de Cubatão. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o requerimento de urgência. As Sras. e Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a urgência.
Item 2 - Discussão e votação - Requerimento de Urgência - Projeto de lei nº 762, de 2013, de autoria do deputado Campos Machado e outros. Transforma em Estância Turística o município de Brotas. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o requerimento de urgência.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, para indicar o deputado João Caramez para encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Para encaminhar a votação, tem a palavra o nobre deputado João Caramez.
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores que nos acompanham pela TV Assembleia, solicitei ao meu líder que me indicasse para fazer este encaminhamento, porque considero de suma importância esses temas e esses requerimentos que vamos discutir, referentes ao Regime de Urgência aos projetos de lei enviados pelo nosso Governador, que possibilitam a criação novas estâncias.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos tratar agora de um assunto importante para o estado de São Paulo, que é o desenvolvimento. Não que o assunto anterior não tenha sido importante, muito pelo contrário. Só que, lamentavelmente, vimos aqui oradores trazendo suas opiniões, parecendo que nós iríamos para o inferno. Iríamos para a forca, como foi dito por um dos oradores.
Mas a Assembleia Legislativa tem sido muito importante para o desenvolvimento do estado de São Paulo, com os debates e as votações que aqui ocorrem, como os projetos de lei que estes requerimentos visam dar urgência. Um deles irá transformar Brotas, com toda justiça e todos os méritos, em uma estância turística. Assim também, por meio de votação, serão transformados os municípios de Guaratinguetá e Olímpia. São três municípios que, sem sombra de dúvida, merecem ser alçados à condição de estâncias, pelo trabalho que já foi feito e pelo fluxo consolidado de turistas que neles existe.
Estou aqui, nesta tribuna, fazendo este encaminhamento, pois, afinal de contas, em 2012, através de um ato da Mesa, o então presidente Barros Munhoz criou uma comissão, integrada por 11 deputados de vários partidos, que sob a coordenação deste deputado, foi incumbida de estudar e propor uma nova legislação sobre o assunto.
E por que foi criada essa comissão? Porque há muitos anos existe o represamento de inúmeros projetos de lei que visam transformar municípios em estâncias turísticas.
Como todos sabem, esta casa não aprova nenhum novo projeto de lei de classificação de estância desde 2003. De lá para cá, já foram apresentados mais de 600 projetos do gênero, mas que sequer receberam o parecer do Dade, o Departamento de Apoio e Desenvolvimento das Estâncias, órgão da Secretaria de Turismo incumbido de se manifestar sobre tais propostas
Por que isso ocorreu? Ocorreu porque o estado de São Paulo é o único estado da Federação que tem uma política de transferência de recursos para cidades turísticas, o que significa dizer que a cada estância criada o governo tem que injetar recursos do tesouro no Fundo de Melhoria das Estâncias, conforme previsto na Constituição do Estado.
É sabido que o turismo é a maior fonte geradora de emprego e renda. E o
maior exemplo de que o turismo realmente transforma as cidades e as pessoas que
nelas moram é a cidade de Brotas. Por quê?
Porque, há 20 anos, não passava de uma cidade pacata que vivia da laranja e da
cana. Mas a partir do momento em que o então prefeito, Du Barreto - hoje
novamente prefeito, resolveu encampar e enfrentar o desafio de transformar o
perfil da cidade, em uma cidade turística, Brotas teve um grande impulso na sua
economia que hoje vive essencialmente do turismo. É mundialmente conhecida pelo
seu “rafting”, pelas suas cachoeiras, pelo turismo de
aventura. Situação semelhante se passou com Olímpia, com o seu folclore e águas
termais, e Guaratinguetá, com seu turismo religioso, que atraem milhares de
turistas.
Precisávamos tomar uma atitude, e por
isso esta comissão, bem como a Fremitur, Frente
Parlamentar pelo Desenvolvimento dos Municípios Turísticos, trabalhou para que
essas e outras cidades pudessem ter o seu devido reconhecimento. E isso só será
possível com a alteração da legislação atualmente em vigor, uma norma arcaica,
baseada ainda na já revogada Lei Orgânica dos Municípios.
Não podemos banalizar a criação de estâncias, a ponto de perder esse programa tão importante que o estado de São Paulo possui. É uma questão de salvar o programa e fazer justiça àqueles municípios que merecem ter o título de estância e àqueles que tem potencial turístico para ser desenvolvido. Além de 70 cidades estâncias, nós podemos ainda ter a criação de 140 municípios de interesse turístico, que são aqueles municípios menores, que ainda não têm um fluxo consolidado, mas que tem significativos atrativos turísticos. Não é justo que esses pequenos municípios não possam ter acesso aos recursos do fundo para que possam melhor se estruturar e fomentar o seu turismo.
Então, eu faço um apelo aos deputados: para que além de votarem favoravelmente a esses requerimentos de urgência, que aí estão para transformar essas 3 cidades em estâncias, aprovemos também uma nova legislação, que além de mudar os paradigmas desta Casa, certamente será um exemplo a ser seguido por outros estados.
Estou falando das propostas que alteram a legislação de estâncias: a proposta de emenda constitucional nº 11, de 2013 de autoria do senhor governador, e do projeto de lei complementar 32/ 2012, de autoria dessa comissão de deputados, aprimorada pelas comissões por onde tramitou.
Vale ressaltar que a PEC governamental abre a possibilidade de destinação de recursos do fundo, que passará a ser de melhoria dos municípios turísticos, não só para as estâncias mas também para os municípios de interesse turístico.
E isso vai ser possível sem comprometer os recursos destinados às estâncias, já que o bolo aumentará com o acréscimo do percentual de recursos destinados pelo estado em 11% da totalidade da arrecadação dos impostos municipais das estâncias no exercício imediatamente anterior.
Desse montante, 80% serão destinados para as estâncias e 20% para os municípios de interesse turístico. Isso representa uma importância de 400 a 500 mil reais por ano para que essas pequenas cidades possam iniciar o seu fomento ao turismo.
Com relação ao PLC 32/2012, quero ressaltar que ele complementa a PEC 11, disciplinando a criação dos municípios turísticos, assim considerados as estâncias e municípios de interesse turístico.
E dele destaco 3 importantes inovações: estabelece critérios objetivos para criação de até 70 estâncias e adota o conceito moderno de estância turística; possibilita a classificação de até 140 municípios de interesse turístico e introduz a apresentação, pelo poder executivo, do projeto de lei revisional dos municípios turísticos para avaliar, a cada 3 anos, a situação em que todos se encontram. Isso possibilitará não só um reconhecimento do Estado para com os municípios que efetivamente estejam desenvolvendo o turismo local mas também uma alternância entre as estâncias e os municípios de interesse turístico melhor posicionados.
Além do grande apoio que essas propostas tem dos municípios e de associações municipalistas, como a Aprecesp, a Amitur e a Uvesp, além do Conselho Estadual de Turismo e de entidades do trade turístico, outros estados, através de seus convention bureau, já demonstraram grande interesse por adotá-las.
Volto a dizer aos senhores a importância da aprovação desses três projetos - Brotas, Olímpia e Guaratinguetá. Apesar do regime de urgência remeter aos projetos de autoria do Governador, quero destacar que há projetos mais antigos de autoria parlamentar, tendo Brotas como autor o deputado Campos Machado; Olímpia, o deputado Itamar Borges e Guaratinguetá, o deputado Marco Aurélio. Temos que fazer justiça e o devido reconhecimento aos nobres colegas.
O fato do nosso Governador Geraldo Alckmin ter enviado esses projetos e mais a PEC 11, sinaliza a sua vontade de investir no turismo. \
Nós tivemos vários projetos aprovados que serviram de paradigma para outros estados. A lei antifumo foi seguida por outros estados e, mais recentemente, a lei do roubo de carga e a lei dos desmanches tiveram uma grande repercussão no Brasil.
Eu tenho certeza de que o Projeto de lei Complementar 32 e a PEC 11/13 servirão de motivação para que outros estados também possam implantar uma política de transferência de recursos para o fomento do turismo que hoje é um dos grandes fatores de desenvolvimento, de geração de renda e emprego.
Eu tenho certeza de que, através do turismo, nós iremos transformar cidades e estados e, acima de tudo, transformaremos vidas de pessoas que realmente desejam uma qualidade de vida cada vez melhor.
Sr. Presidente, senhores lideres, senhores deputados e senhoras deputadas. Não há mais o que esperar. Não podemos deixar passar esse momento unico, em que esta Casa poderá ser a protagonista de uma nova era para o desenvolvimento do turismo e do Estado de São Paulo.
Não podemos frustrar a expectativa inúmeros municípios e milhares de cidadãos. Vamos votar pela justiça aos municípios paulistas e aprovar os requerimentos de urgência, os projetos de classificação de estância dos municípios de Brotas, Olímpia e Guaratinguetá, bem como a PEC 11/2013 e o PLC 32/2012.
Eu quero agradecer a atenção de todos os deputados, nesse momento muito importante, em que estamos também discutindo o projeto da lei da Copa. A meu ver, existe um equívoco muito grande. É necessário que haja essa abertura para que o Brasil possa cumprir os seus acordos junto à Fifa, quer queira, quer não. Independente de a Fifa ser mal vista ou não, nós estamos tendo um evento de uma magnitude impressionante, jamais vista no nosso país.
Sou contra as manifestações que ocorrem hoje contra a Copa, porque deveriam ter ocorrido anos atrás, quando o Brasil se credenciou para sediar esse grande evento ou quando ainda era possível reverter essa situação. Não hoje, quando está tudo pronto. Bem ou mal, com tanto dinheiro investido, só nos resta agora fazer desse limão uma limonada, e evitar que haja mais estragos. Já que o Brasil foi escolhido para sediar a Copa, nós, como brasileiros, temos que, mais do que nunca, contribuir para que esse evento reverta em prol do país e torcer para que ele seja campeão, não só nos campos mas na gestão pública. Se o Brasil for campeão, os brasileiros serão campeões também. Tenho dito.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 3 - Discussão e votação - Requerimento Urgência - Projeto de lei nº 877, de 2013, de autoria do deputado Campos Machado e outros. Transforma em Estância Turística o Município de Olímpia.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 4 - Discussão e votação - Requerimento Urgência - Projeto de lei nº 934, de 2013, de autoria do deputado Campos Machado e outros. Transforma em Estância Turística o Município de Guaratinguetá.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 258, de 2014, de autoria do deputado Alencar Santana Braga. Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes pré-existentes. Parecer nº 835, de 2014, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa, favorável ao projeto.
Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 563, de 2014, de autoria do deputado Milton Leite Filho. Dispõe sobre a instituição de programa e criação de unidade itinerante para atendimento veterinário. Parecer nº 834, de 2014, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, favorável.
Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 371, de 2014, de autoria da deputada Sarah Munhoz. Institui na rede hospitalar pública do Estado metas internacionais de segurança do paciente. Parecer nº 832, de 2014, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, favorável com substitutivo.
Item 4 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 578, de 2009, de autoria do deputado Ed Thomas. Autoriza o Poder Executivo a realizar convênio com as clínicas que realizam tratamento de Oxigenoterapia Hiperbárica (OHB) ou Hiperoxigenação Hiperbárica. Pareceres nºs 993, 994 e 995, de 2010, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Saúde e de Finanças, favoráveis. Emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 833, de 2014, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, favorável à emenda.
Item 5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 573, de 2012, de autoria do deputado André do Prado. Institui o "Programa Diagnóstico Amigo da Criança". Pareceres nºs 1419, 1420 e 1421, de 2013, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, favoráveis.
Item 6 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 41, de 2006, de autoria do deputado Carlos Neder. Institui a "Política Pública de Acolhimento aos Cidadãos", na rede de saúde do Estado. Pareceres nºs 1624 e 1625, de 2006, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Saúde, favoráveis.
Item 7 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 746, de 2013, de autoria do deputado Edinho Silva. Dispõe sobre a presença de auxiliares de vida escolar nos estabelecimentos de ensino do Estado. Parecer nº 460, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação, favorável com emenda. Pareceres nºs 461 e 462, de 2014, respectivamente das Comissões de Educação e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda da Comissão de Justiça e Redação.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d” da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se hoje, cinco minutos após o término desta sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte matéria em regime de urgência: PLC 62/13, para redação final.
Item 5 - Discussão e votação - Requerimento de Urgência - Projeto de lei nº 947, de 2013, de autoria do deputado Beto Trícoli, que institui a Política Estadual de Inclusão das Comunidades Isoladas no planejamento das ações de saneamento em todo o estado de São Paulo.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. GILMACI SANTOS - PRB - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PRB.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PRB.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PSD.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSD.
O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do DEM.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.
A SRA. SARAH MUNHOZ - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PCdoB.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PMDB.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSDB.
O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PSB.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSB.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 28 Srs. Deputados: 24 votaram “sim”, três votaram “não” e este deputado na Presidência, quórum insuficiente para aprovação do requerimento que solicita tramitação de urgência.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da Sessão Extraordinária a ter início dez minutos após o término desta sessão.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 10 minutos.
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