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18 DE DEZEMBRO DE 2013

083ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidentes: SAMUEL MOREIRA, CHICO SARDELLI e LUIZ CARLOS GONDIM

 

RESUMO

 

1 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Abre a sessão.

 

2 - CARLOS GIANNAZI

Pelo Art. 82, denuncia o governador Geraldo Alckmin pela tentativa de desapropriar mais de 400 moradores da região da Água Espraiada e do Campo Belo. Afirma que o mesmo tentou leiloar terrenos e imóveis ocupados há mais de 40 anos nestes locais. Ressalta a falta de preocupação do governo com as famílias, ao disponibilizar estes imóveis para leilões. Informa que os leilões foram suspensos, mas que o governo recorreu, apelando para o presidente do Tribunal de Justiça. Exibe vídeo da TV Globo sobre a matéria. Menciona a presença de comissão de moradores da região nesta Casa.

 

3 - CHICO SARDELLI

Assume a Presidência.

 

ORDEM DO DIA

4 - PRESIDENTE CHICO SARDELLI

Põe em votação o PL 916/13. Coloca em votação requerimento de método de votação ao PL 916/13.

 

5 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Encaminha a votação do requerimento de método, em nome do PT.

 

6 - OLÍMPIO GOMES

Encaminha a votação do requerimento de método, em nome do PDT.

 

7 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência.

 

8 - ENIO TATTO

Encaminha a votação do requerimento de método, em nome da Minoria.

 

9 - LUIZ CARLOS GONDIM

Assume a Presidência.

 

10 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do requerimento de método, em nome do PSOL.

 

11 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência.

 

12 - BARROS MUNHOZ

Encaminha a votação do requerimento de método, em nome do Governo.

 

13 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PL 916/13. Coloca em votação e declara aprovado o PL 916/13, salvo emendas.

 

14 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Declara voto contrário ao projeto, em nome do PT.

 

15 - LUIZ CARLOS GONDIM

Declara voto contrário ao projeto, em nome do SDD.

 

16 - JOOJI HATO

Declara voto contrário ao projeto, em nome do PMDB.

 

17 - OLÍMPIO GOMES

Declara voto contrário ao projeto, em nome do PDT.

 

18 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto contrário ao projeto, em nome do PSOL.

 

19 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra as manifestações. Coloca em votação e declara aprovada a emenda nº 02. Coloca em votação e declara aprovadas as emendas com o parecer do relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas nºs 01 e 03.

 

20 - JOSÉ BITTENCOURT

Declara voto favorável às emendas de nºs 01 e 03, em nome do PSD.

 

21 - CAMPOS MACHADO

Declara voto favorável às emendas de nºs 01 e 03, em nome do PTB.

 

22 - ED THOMAS

Declara voto favorável às emendas de nºs 01 e 03, em nome do PSB.

 

23 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra as manifestações. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PR 19/13, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda. Encerra a discussão do PLC 39/13.

 

24 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Encaminha a votação do PLC 39/13, em nome do PT.

 

25 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação e declara aprovado o PLC 39/13. Dá conhecimento de substitutivo ao PL 450/06, que retorna às Comissões, ficando adiada sua apreciação. Dá conhecimento de substitutivo ao PL 579/13, que retorna às Comissões, ficando adiada sua apreciação. Encerra a discussão do PL 760/13. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, da deputada Rita Passos, de método de votação ao projeto. Coloca em votação e declara aprovado o PL 760/13, salvo partes destacadas. Coloca em votação e declara rejeitados os artigos 4º e 6º. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 938/13.

 

26 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto contrário ao PL 938/13, em nome do PSOL.

 

27 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra a manifestação. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 943/13, salvo emenda.

 

28 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto contrário ao PL 943/13, em nome do PSOL.

 

29 - OLÍMPIO GOMES

Declara voto contrário ao PL 943/13, em nome do PDT.

 

30 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra as manifestações. Coloca em votação e declara rejeitada a emenda ao PL 943/13. Coloca em discussão o PL 587/04; em anexo os PLs 919/05, e 324/07. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Campos Machado, de preferência para apreciação do PL 324/07. Encerra a discussão do PL 324/07. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Campos Machado, de método de votação. Coloca em votação e declara aprovado o PL 324/07, salvo partes destacadas e emenda. Coloca em votação e declara rejeitado o artigo 3º. Coloca em votação e declara rejeitada a emenda nº 01. Informa que restaram prejudicados os PLs 587/04, e 919/05. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 1426/09.

 

31 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, cumprimenta o deputado Rafael Silva pela aprovação do PL 1426/09, de sua autoria.

 

32 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Dá conhecimento de emendas ao PL 1186/11, que retorna às Comissões, ficando adiada sua apreciação. Encerra a discussão do PL 82/13. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Antonio Salim Curiati, de método de votação. Coloca em votação e declara aprovado o PL 82/13, salvo partes destacadas e emenda. Coloca em votação e declara rejeitada a parte destacada, relativa aos artigos 2º e 3º. Coloca em votação e declara rejeitada a emenda da Comissão de Saúde. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se cinco minutos após o término desta sessão. Lembra a realização da segunda sessão extraordinária, às 22 horas e 07 minutos de hoje. Encerra a sessão.

 

* * *

 

- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

* * *

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, para falar pelo Art. 82.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, volto a esta tribuna, na data de hoje, mais uma vez, agora para fazer uma grave denúncia contra o governo estadual, contra o governador Geraldo Alckmin que mais uma vez tenta desapropriar mais de 400 pessoas que moram na região da Avenida Água Espraiada, na região do Brooklin, do Campo Belo.

Recentemente o governo tentou leiloar vários terrenos e imóveis ocupados há mais de 40 anos por famílias que constituíram as suas vidas, com seus filhos estudando nas escolas da região. E do dia para a noite, sem comunicar essas famílias, o governo disponibilizou todos esses imóveis e terrenos para um processo de leilões, ou seja, ele estava vendendo os terrenos sem se preocupar com as famílias que moram nesses imóveis.

Houve uma reação, os moradores se organizaram; nós fizemos intervenções aqui pela Assembleia Legislativa, fizemos reuniões com o secretário de Planejamento e, sobretudo, através da Defensoria Pública, que entrou com uma ação civil pública e os leilões foram suspensos.

Mais recentemente o governo recorreu, não conseguiu imediatamente derrubar a liminar e por isso apelou para o presidente do Tribunal de Justiça, Ivan Sartori, entrando com o pedido de suspensão de segurança, alegando que há um risco econômico para o acordo das PPPs. Ou seja, na verdade, sabemos que o Governo quer é privatizar e beneficiar a especulação imobiliária e as grandes empreiteiras, que estão de olho nesses terrenos e imóveis.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Chico Sardelli.

 

* * *

 

Gostaria de exibir um vídeo de uma matéria veiculada hoje pela “Rede Globo” que ilustra um pouco o que estou falando.

 

* * *

 

- É exibido o vídeo.

 

* * *

 

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estamos recebendo aqui uma comissão de moradores dessa região. Essa comissão veio fazer um apelo e pedir ajuda à Assembleia Legislativa para que possamos fazer uma intervenção em defesa da moradia popular no estado de São Paulo. Esperamos que as famílias possam ser mantidas nessa região e que o Estado recue em relação aos leilões, porque não podemos permitir que esses moradores que moram há 40, 50 anos no local sejam agora despejados e colocados no olho da rua.

Esses espaços, que são públicos, estão cumprindo uma função social de habitação popular, porque temos um déficit enorme no setor de moradia popular no estado de São Paulo. Fazemos esse apelo ao governador Geraldo Alckmin e ao secretário de planejamento para que as famílias permaneçam e os leilões sejam suspensos.

Solicito que cópias do meu pronunciamento sejam encaminhadas ao governador Geraldo Alckmin e ao secretário de Planejamento do Estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV - Proposições em Regime de Urgência.

1 - Votação - Projeto de lei nº 916, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo estadual. Com 3 emendas. Parecer nº 2274, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto e contrário às emendas. Parecer nº 2275, de 2013, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto com emenda e contrário às emendas.

Há sobre a mesa requerimento nos termos regimentais, para que a votação do Projeto de lei 916/13 se dê na seguinte conformidade:

Projeto de lei 916/13 salvo emendas;

Emenda nº 2;

Emenda apresentada no parecer do relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento;

Emendas nº 1 e 3.

Em votação o requerimento.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino, pelo tempo regimental.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa, a bancada do PT já discutiu e tem a posição contrária à proposta do Projeto de lei 916/13, que cria diversas taxas no estado de São Paulo, prejudicando a população.

Quero passar algumas informações. O governo do estado de São Paulo já tem aumentado, só de taxas, entre 2010 e 2013, de 3,3 bilhões de reais para 4,188 bilhões de reais. De taxas pela prestação de serviços foram arrecadados 4,1 bilhões de reais em 2013. Uma das mais importantes taxas é a de serviços de trânsito, que passou de dois bilhões para 2,408 bilhões ao longo dos anos de 2010 e 2013.

Em relação à Lei 8190, de 15 de novembro de 1992, quando uma pessoa presta um concurso público, ele paga uma taxa de inscrição. Muitas vezes o concurso é cancelado ou adiado, e as pessoas passam a ter direito à devolução da taxa. Esse valor, que antes poderia ser ressarcido, caso o projeto seja aprovado, a pessoa perderá esse direito de ressarcimento.

Percebemos, ao longo dos últimos anos, que tem aumentado a insegurança no País. Temos hoje muitos assaltos a bares, hotéis, restaurantes. As pessoas são assaltadas nos semáforos, nos congestionamentos. Muitas pessoas então são obrigadas a adquirir um veículo blindado. Até então não havia taxas em relação a veículos blindados, e o governo passa agora a cobrar taxas.

A licença para queima de fogos ou espetáculos pirotécnicos, a emissão de certificado de registro de carro de passeio blindado, o alvará anual para aplicação de blindagem balística e a liberação de veículo apreendido passam a ser cobrados. Até então não havia cobrança.

São 17 novas taxas que passam a ser cobradas agora pelo Governo do Estado de São Paulo. Repito: este projeto passa a criar 17 novas taxas no estado de São Paulo. Há pouco tempo, debatíamos sobre a necessidade de se melhorar a inspeção dos veículos automotores. Na cidade de São Paulo, muitos estão no Controlar. Várias oficinas estão sendo autorizadas para fazer essa inspeção veicular.

Contudo, vem o Governo do Estado e começa a cobrar das oficinas uma taxa pela inspeção veicular na cidade de São Paulo. Outra taxa a ser criada pelo governo Geraldo Alckmin é em relação às placas de carros.

Atualmente, você pode emplacar o seu carro na concessionária ou no Detran. Contudo, a partir de agora, passará a ser cobrada uma taxa para emplacamento nas concessionárias. Quando você escolhia a placa de sua preferência, não era cobrada taxa, era gratuita a escolha. Agora, ela passará a ser cobrada.

Na habilitação para pilotar motocicletas, há as aulas práticas e as teóricas. Hoje, as aulas práticas não são cobradas, mas passarão a ser. Além da habilitação, você terá de pagar pelas aulas práticas.

Apresento no telão alguns aumentos abusivos. Não incluímos ainda as taxas para as pessoas vinculadas à agricultura. Hoje, há pequenos comércios e pessoas que atuam fortemente na agricultura. Quase 85% de nossos municípios têm uma atuação ainda agrícola no estado.

Agora, passa a criar e ampliar as taxas agropecuárias no estado de São Paulo, aumentando a carga tributária. Esse aumento é de até 133 por cento. Algumas placas ou emplacamentos terão um aumento de 30%, outras, de 84 por cento. Par de placas com tarjetas, por exemplo, terão aumento de 100% e assim por diante. O governo Alckmin passará a cobrar 133% quando você escolhe a placa para o seu automóvel

Queremos deixar registradas mais duas informações. Só com emplacamentos de carros, o governo passará a arrecadar 335 milhões de reais no próximo ano. Com essa mudança, o governo diz não querer aumentar a arrecadação, mas apenas adequar as taxas. Ele está provando que, só com a questão do emplacamento, o governo arrecadará mais 335 milhões. Outro item é a taxa de vigilância sanitária, que passará a ser cobrada.

O governo está fazendo várias PPPs em relação a presídios, hospitais, metrô, CPTM, e também para os pátios. Hoje, muitos carros são apreendidos, vão para os pátios e, às vezes, ficam lá até o quinto dia útil. A pessoa não paga nada pelo veículo no pátio. Pela proposta do governador, a partir do primeiro dia em que o veículo entrar no pátio você já passará a pagar. Quanto ao reboque até o pátio, há também uma cobrança de valor. Essa é uma forma de potencializar os valores para quem vai entrar nas PPPs dos pátios.

O governo fala que é só para adequar as taxas, mas estamos percebendo que, ao longo dos últimos anos, o governo tem arrecadado acima do que estava previsto no orçamento e tem mantido um investimento menor do que o realizado no ano anterior. Não teria necessidade de aumentar as taxas porque o governo já tem tido uma arrecadação maior do que a prevista. Ano após ano, a arrecadação tem aumentado quase 10 por cento.

Outro item preocupante é o escândalo do emplacamento do Detran. De 2011 a 2013, nos contratos firmados com o Detran, a empresa Centersystem já recebeu quase 75 milhões de reais por emplacamentos de carros.

Essa mesma empresa, que passou por um escândalo de 40 milhões de reais, continua operando no Detran no estado de São Paulo. As denúncias foram feitas lá atrás. Agora, com esse novo formato, poderá aumentar ainda mais o escândalo em relação aos emplacamentos de automóveis.

É por isso que a bancada do Partido dos Trabalhadores vai se posicionar contrariamente ao aumento de taxas absurdas que o governador Geraldo Alckmin quer criar para a população do estado de São Paulo.

Muito obrigado.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV - Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes, para encaminhar a votação pelo PDT.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, no estado de São Paulo paga-se até para morrer. Infelizmente, é uma realidade triste. Essa situação poderá ser minimizada parcialmente, a partir do posicionamento da própria Assembleia Legislativa.

Esse projeto das taxas - e como já foi demonstrado pelo deputado Marcolino que me antecedeu - gera sim, um aumento de arrecadação, só na área das taxas de emplacamento de veículos, mais de 300 milhões de reais. Porém, eu gostaria de chamar a atenção para um item que gera uma arrecadação menor, mas cuja cobrança é deplorável. Pelo relatório final produzido que vamos votar, pelo menos esse item está sendo suprimido, deixando de haver cobrança de taxas.

Quero dizer que esteve nesta Casa, no dia 18 de novembro, a família de Michel Tanaka. Primeiramente, neste plenário; depois, numa audiência pública com vítimas da violência e da criminalidade, promovida pelo deputado Jooji Hato. Um evento inesquecível, reunindo centenas e centenas de familiares de vítimas da criminalidade. Deputado Jooji Hato, eu o parabenizo pela sensibilidade com as famílias. Mas a família Tanaka, recentemente enlutada naquele momento, esteve neste plenário e entregou uma correspondência a todos os líderes partidários e a todos os deputados com que tiveram contato. Michel Tanaka foi executado com um tiro na cabeça quando comprava fralda. Ele tinha uma filhinha de três anos e outra de um. Esse jovem de 38 anos tomou um tiro na cabeça. No dia 18 de novembro, sua família trouxe esta correspondência aos Srs. Deputados, que passo a ler abreviadamente:

“São Paulo, 18 de novembro de 2013,

Excelentíssimos Srs. Deputados, com grata insatisfação, em nome de uma viúva e de duas filhas órfãs, de três e um ano, dos pais do filho único e de uma família inteira dilacerada pela estúpida e brutal violência, apresento, ao nobre deputado e deputada, os relatos de uma tragédia e fatal omissão do Estado, que tiraram a vida de Michel Tanaka Murata. O tiro que foi dado na testa desse pai de família de 38 anos - que voltava do trabalho em seu veículo pela Avenida Aricanduva, com um pacote de fraldas e o pão de que a filha mais gostava, encontrado no interior do veículo - atingiu-o e matou-o brutalmente. Arruinou-se o prazer de uma filha receber, toda noite, um beijo do pai antes de dormir; de tê-lo presente em suas primeiras conquistas; de comemorar os dias dos pais; de ter o sonho da primeira valsa; e de ser levada até o altar quando se casar. O brado por segurança pública é apartidário e é um dever dos senhores representantes eleitos. Afinal, a violência, que atingiu minha família e atinge tantas outras, deve ser creditada nas contas desse governo, que, além de tirar a vida de um cidadão de bem, é incapaz de solidarizar-se com as famílias vitimadas, cobrando uma taxa de R$42,61 por laudo de necropsia.”

Essa família apresenta, dentre outras sugestões aos parlamentares - tanto no plano federal quanto no estadual -, a sugestão da isenção da taxa do laudo de necropsia para familiares cujos arrimos de família se tornaram vítimas de homicídio ou latrocínio. Algumas taxas estão sendo redimensionadas - algumas, mantidas; outras, elevadas.

Tínhamos, tristemente, essas taxas de Segurança pública para a expedição de um laudo de necropsia, só para confirmar que o parente morreu, para depois seguir com os desembaraços em relação aos traslados de competência do município, os custos funerários e de sepultamento.

Devo dizer que, de forma providencial, a liderança do Governo, através dos deputados Barros Munhoz e Cauê Macris, fez uma audiência técnica para a discussão desse projeto, onde tive a oportunidade de argumentar sobre alguns itens. Inclusive, esse item não é um clamor do deputado Olímpio Gomes. Foi de uma família enlutada, que perdeu seu ente querido no dia 9 de outubro. Ela esteve nesta Casa no dia 18 de novembro, apresentando essa correspondência e a sugestão de isenção dessa taxa macabra a todas as lideranças e parlamentares que encontraram.

A partir da sensibilidade da parte técnica da Fazenda e da mobilização dos próprios deputados da Comissão, do relator, do líder do Governo, de todos os partidos desta Casa, chegamos a este momento. Em função do aumento de taxas que entendo abusivo, principalmente na área de emplacamento, votarei contrariamente a esse projeto.

Não é motivo de satisfação, mas, simplesmente, de reconhecimento à Assembleia Legislativa e ao esforço de todas as bancadas - pois tínhamos deputados de todas as bancadas - e da liderança do Governo, na pessoa do deputado Barros Munhoz, que argumentaram com as áreas da Secretaria de Segurança Pública.

O lamento da família enlutada não é pelo valor de R$ 42,61, mas pelo deboche de mais de 30 anos em recolher-se de milhares de familiares de vítimas uma taxa absurda como essa, para a expedição de um ato, dizendo que a pessoa teve uma morte violenta. Continuamos a debater.

Devo dizer, também, que se cria uma nova taxa - e entendo ser imprópria essa taxa - para quem adquire colete de proteção balística. Porém, também a partir da minha sugestão, houve a mobilização dos técnicos e, mais uma vez, dos deputados da Comissão, do relator e da liderança do Governo, por meio da qual estão suprimindo essa taxa, pelo menos, dos profissionais da Segurança pública - os quais entendo como sendo os guardas municipais, os agentes penitenciários e de escolta, os policiais civis e militares. Particularmente, eles necessitam adquirir os próprios coletes porque só podem utilizar os coletes ostensivos durante o serviço, embora precisem utilizá-los, muitas vezes, no horário de folga, para se proteger da criminalidade que os coloca como alvos, em função das suas atividades. Também estão suprimindo a cobrança de taxa desses profissionais.

Devo dizer, ainda, que, muito embora tenha feito uma mobilização em função disso, reconheço ser ainda pequena a taxa de policiamento que se cobra por ter agregados serviços da Polícia Civil ou da Polícia Militar, para eventos privados. Ainda está muito mais barata a disponibilização de estrutura e de componentes da Segurança Pública do que a prestação de serviços privados de segurança.

Por tudo isso, fiz questão de fazer este encaminhamento e de cumprimentar a Assembleia Legislativa pela sensibilidade em relação aos familiares e aos mortos e pela supressão da taxa de necropsia e de taxas para profissionais da Segurança Pública. Mas ainda quero lamentar o aumento abusivo em relação, principalmente, a emplacamentos.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, indico o deputado Enio Tatto para encaminhar em nome da Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto, para encaminhar pela Minoria.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. O Governo do Geraldo Alckmin, dos tucanos, está dando um belo presente para a população do Estado de São Paulo neste fim de ano.

Imagino que se fosse um Governo do PT a grande maioria da imprensa publicaria hoje como manchete esses aumentos de taxas, faria chamadas na televisão e as redes sociais estariam “bombando”. E não vemos isso hoje.

É só verificarmos o que aconteceu com o IPTU, na cidade de São Paulo. Houve um bombardeio, uma enxurrada de ações contra o prefeito Fernando Haddad. Ninguém esclarece que a grande maioria da população do município de São Paulo vai pagar menos IPTU ano que vem do que pagou neste ano. Ninguém fala da quantidade de estabelecimentos que vai ser isentado.

Simplesmente divulgam os 30%, 40% dos mais aquinhoados, das regiões mais ricas, dos grandes empreendimentos que realmente precisam pagar mais. Pergunto se a região do deputado Zico Prado, Sapopemba, São Mateus, fundão da zona leste, teve aumento de IPTU. Tenho certeza de que não. Em muitos lugares diminuiu. Na minha região, região do Grajaú, Capela do Socorro, Parelheiros, Santo Amaro, M’Boi Mirim, Campo Limpo, Capão Redondo o IPTU diminuiu.

O que vale é a opinião e a propaganda das regiões mais ricas do município de São Paulo, dos Jardins, do Morumbi, do Brooklin, da Vila Mariana. Aí passam a mentira à sociedade de que o IPTU aumentou 20 por cento ou 30 por cento. Não passam adiante a verdade, de que nas regiões em que vive a grande maioria da população o imposto diminuiu, não aumentou ou, se aumentou, está abaixo da inflação.

Não ouvimos falar nada sobre o que vai acontecer esta noite no Estado de São Paulo. É um absurdo, não vemos a imprensa falando no aumento enorme de arrecadação. Em 2014 será arrecadado mais ainda. Percebemos que não há manchete, ninguém fala nada disso. Não tem debate, não vemos nenhum comentarista ou analista político ou econômico na televisão falando sobre o que vai acontecer no Estado de São Paulo neste fim de ano.

E o que estamos detectando? A criação de novas taxas. Quem vai pagar mais, quem vai ser punido? O coitado do motoqueiro. Não aquele que usa a moto para passear, mas os 500 mil motoqueiros que trabalham no Estado de São Paulo, entregando pizzas e encomendas. Esses coitados serão taxados e pagarão caro na hora do licenciamento.

É um aumento absurdo. Vivemos em plena insegurança no Estado de São Paulo. A cada mês são feitas as estatísticas da criminalidade, e ela está sempre aumentando. Para se proteger, o cidadão deverá pagar altas taxas, sendo que ele não pagava nada. Esse é o governo do Geraldo Alckmin.

Não vemos ninguém falando nada na imprensa. É uma vergonha o que será aprovado nesta noite pelos tucanos e pela base governista. Esse é o tipo de projeto que irá penalizar a grande maioria da população do Estado de São Paulo.

Um exemplo é o alvará anual para realização de shows. Se vier para cá um show dos Rolling Stones, deverão ser pagos R$ 406,14 de taxa de alvará, mas trata-se de um show enorme, que arrecada muito. Se o coitado vai fazer um show no Grajaú, em Sapopemba ou na Cidade Tiradentes, uma brincadeira, ele irá pagar o mesmo preço.

O que acontece? Essas atividades ocorrem todas as semanas e a população mais pobre não tem dinheiro para pagar. Eles irão fazer sem o alvará, e aí é que ocorrem os problemas. O Estado empurra essas pessoas para a ilegalidade.

O alvará anual para locação de carros de passeio é uma taxa nova, seu valor é R$ 809,66. Sabemos a quantidade de locadoras que existem e que irão pagar uma taxa nova. O mesmo ocorre com diversas outras taxas.

Chama muito a atenção a questão dos motoboys, pois eles são muitos. O que eles irão fazer? A maioria não terá dinheiro para pagar e irá trabalhar de forma incorreta.

 Há também a questão do reboque dos carros para os pátios, muito bem colocada pelo nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. Quem tem o carro guinchado? É aquele que tem um carro bom, novo? Trata-se de mais uma penalidade para os mais pobres, mais fracos. O Governo tucano não gosta dos pobres mesmo. Não gosta da maioria da população.

O sujeito que tem o carro guinchado é aquele que deixa o carro na rua, porque não tem seguro para guinchar o próprio veículo. Ele vai procurar um guincho ou um amigo, muitas vezes no dia seguinte. Esse é o sujeito que terá o carro guinchado. Então o sujeito não consegue tirar o carro. Vários dias se passam e ele precisa deixar o carro ali, porque não pode pagar para retirá-lo.

Não estou falando de raras exceções, é o que acontece. Mais uma vez, a população mais pobre é penalizada.

Acho que é uma vergonha aprovar este projeto nesta noite, pois tudo indica que ele será aprovado. O nobre deputado Luiz Claudio Marcolino, nosso líder, já encaminhou, dizendo que irá votar contra. Acho que poderíamos derrubá-lo.

A população do Estado de São Paulo não pode ter mais essas taxas. E o que chama a atenção, mais uma vez, é que não vemos nos jornais sequer uma nota a respeito dessa aberração, desse aumento de taxas, desse custo para a população do Estado, que afeta principalmente os mais carente. A população mais pobre realmente não tem como pagar essas taxas que serão aprovadas esta noite pelo governo Geraldo Alckmin - o projeto é dele - e pela base governista. Faço um apelo aos deputados desta Casa para que não aprovem este projeto. Derrotemos este projeto em plenário, para que a população não tenha mais este peso nas costas.

Muito obrigado.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Luiz Carlos Gondim.

 

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - Para encaminhar a votação pela liderança do PSOL, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, venho a esta tribuna, mais uma vez, para encaminhar contrariamente à aprovação do Projeto de lei nº 916, que, na prática, dispõe sobre a criação de várias taxas para a população do estado de São Paulo. Já manifesto o voto contrário da bancada do PSOL.

Trata-se de um presente de grego para a população do estado. Fico imaginando como os deputados da base do Governo - que provavelmente votarão a favor do projeto - explicarão para seus eleitores, em suas regiões, que, no final do ano, no apagar das luzes do ano legislativo, tiveram a coragem de votar um projeto que cria dezenas de taxas, penalizando ainda mais a população. Eu admiro os deputados que têm coragem de votar contra a população, contra seus próprios eleitores. Não sei qual é a explicação que esses deputados vão dar.

A bancada do PSDB tem obrigação de votar a favor, pois o governador é deste partido. Mas fico imaginando a situação das bancadas aliadas. Como diz o deputado Campos Machado, essas bancadas aliadas talvez não sejam alienadas. São aliadas, mas não são alienadas. Fico imaginando, por exemplo, a bancada do PV. Como os deputados do PV vão explicar, em suas regiões, em suas cidades, para seus eleitores, a votação favorável a este projeto, que cria taxas para a população? E a bancada do PTB, como seus deputados vão explicar isso? E os deputados do PSB, do PPS, do PSD, do PSC, do PRB, do PP, do PEN, do PDT - com exceção logicamente do deputado Major Olímpio, que votará contra -, do DEM, do PR? Todos esses partidos que formam a base do Governo terão que explicar para seus eleitores por que votaram a favor de um projeto de lei que cria taxas para a população, para os 41 milhões de habitantes do estado de São Paulo.

O fato é que, com exceção do PSOL, do PCdoB, do PT e do deputado Major Olímpio, os deputados dos outros partidos votarão a favor desse nefasto e perverso projeto. Esse é o primeiro ponto que eu gostaria de levantar nesta intervenção, justificando nossa contrariedade e nosso voto contrário à aprovação do Projeto de lei nº 916.

Ao mesmo tempo, gostaria de registrar minha indignação. Por que estamos colocando este projeto em votação, quando temos outras prioridades? Temos projetos muito mais importantes para serem votados; esses, sim, benéficos para a população e para os servidores do estado. Por que não estamos votando, por exemplo, o PLC nº 56, que institui o nível universitário para os oficiais de Justiça?

Aproveito também para registrar nossa indignação com esse ofício que o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ivan Sartori, enviou ao presidente da Assembleia. Ele enviou o ofício, na verdade, para livrar a cara de alguns deputados que não querem votar o PLC 56/13, que é o projeto dos oficiais de Justiça. Esse documento é um absurdo porque o presidente entra em contradição. Ele enviou um projeto de lei, o PLC 56/13, dizendo que havia dotação orçamentária. Está aqui o projeto de lei. Seu Art. 3º é muito claro, pois diz que há dotação orçamentária para a aplicação do projeto.

Fico imaginando que um chefe de Poder não seria irresponsável de encaminhar um projeto para a Assembleia Legislativa sem antes fazer uma previsão do orçamento, sem antes reservar uma dotação orçamentária. Seria de uma irresponsabilidade sem precedentes. Ele encaminhou o projeto e agora encaminhou um ofício.

Quero registrar que na semana passada eu conversei por telefone com o desembargador e ele me disse que havia dotação orçamentária. Bastava a Assembleia Legislativa votar. Agora recebemos esse ofício dizendo que não há dotação orçamentária. Com isso, os servidores do Judiciário que já são prejudicados pelo arrocho salarial serão mais prejudicados ainda, já que não terão acesso ao nível universitário se a Assembleia Legislativa não tomar uma atitude de coragem.

Continuo fazendo um apelo aos deputados e deputadas, dizendo que podemos sim votar o PLC 56/13 amanhã, que é o último dia de funcionamento de nossos trabalhos. Temos a prerrogativa não só de votar o projeto, mas também de já reservar uma dotação orçamentária na votação do Orçamento para 2014.

Vamos votar amanhã o Orçamento para 2014. A Assembleia Legislativa tem que ter autonomia, independência e exercer sua prerrogativa, votando o PLC 56/13 amanhã e reservando uma dotação orçamentária. Podemos fazer isso. Há condições objetivas, técnicas e jurídicas para que possamos apresentar uma emenda aglutinativa na votação do Orçamento. É simples, todos sabemos disso. Desta forma, poderemos resolver essa questão, aprovando o PLC 56/13. Quero fazer esse registro. Da parte do PSOL, continuamos insistindo na votação do PLC 56/13.

Apelamos a todos os deputados e deputadas para que possamos amanhã aprovar o PLC 60/13, que dispõe sobre a reclassificação dos salários dos servidores da SPPrev, dos técnicos e analistas. O projeto já está em urgência. Que possamos votar esse projeto amanhã, até porque a estrutura da SPPrev é extremamente precarizada. Ela é responsável pelos processos de aposentadoria e pelo pagamento de pensões de nossos servidores. Nossos servidores são extremamente prejudicados por conta da precariedade do funcionamento da SPPrev. Não por conta de seus servidores, mas por conta da falta de servidores e da falta de infraestrutura de trabalho.

É muito importante que o PLC 60/13 seja aprovado amanhã. Faço ainda um apelo para que possamos votar amanhã o PLC 06/13, também do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a reposição dos cargos de assistente social e de psicólogo. Há um déficit enorme. É um projeto que nem cria despesa, não há necessidade de dotação orçamentária.

Apelamos à Assembleia Legislativa para que esses três projetos sejam votados amanhã, o PLC nº 56, dos oficiais de Justiça, o PLC nº 60, dos técnicos e analistas da SPPrev e, por fim, o PLC nº 06. São projetos importantes, que deveriam estar na pauta de urgência de votação em vez desse projeto nefasto e perverso que é o PLC nº 56, que cria taxas e onera ainda mais a população do estado de São Paulo, que já paga altíssimos impostos e não tem o retorno na área da prestação de serviços públicos.

Estamos com a Educação pública estraçalhada, com a Saúde pública abandonada, com a Segurança pública em frangalhos e a população que paga impostos não tem retorno dos serviços sociais. É um absurdo e, por isso, nós do PSOL vamos votar contra o PL nº 916, que cria taxas para a população.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do Governo, tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, senhores servidores, quero, muito rapidamente, dizer que esse projeto é fundamentalmente de atualização, de consolidação, que a lei obriga que se faça periodicamente e que foi feito com muita cautela, com muito cuidado, com muita competência pela equipe da Secretaria da Fazenda e demais setores do governo.

O que quero é ressaltar o que nosso companheiro Olímpio Gomes já ressaltou, a contribuição da Assembleia para o aprimoramento do projeto. Estamos absolutamente tranquilos, esse projeto não faz nenhum tipo de exagero e não comete nenhum tipo de absurdo.

Quando ele chegou à Assembleia, nós fizemos uma reunião, convidamos deputados que são reconhecidamente entendidos nessa matéria, como os deputados Orlando Bolçone, Vitor Sapienza, Orlando Morando, enfim. Outros deputados também compareceram a essa reunião com os técnicos da Secretaria da Fazenda.

Depois dessa fizemos outra, vieram os técnicos novamente, desta feita com o coordenador da arrecadação tributária do estado de São Paulo, Dr. Clóvis Cabrera e com o Dr. Kondo. Ela ocorreu no plenário José Bonifácio, com a presença dos deputados Olímpio Gomes, Luiz Carlos Gondim, Cauê Macris e outros que peço desculpas por não me lembrar do nome.

O que quero dizer é simples. Tudo o que podia estar errado, mal entendido ou duvidoso foi extirpado do projeto. Então, esse projeto mantém o mesmo valor de 410 taxas. Muda nome, aglutina, unifica, mas mantém o valor. Ele aumenta o valor de nove taxas, alguns deputados acharam até que o valor de algumas aumentou pouco, e diminui o valor de 17 taxas.

Ou seja, não é nada de escabroso, escandaloso ou absurdo, muito pelo contrário, é um projeto de unificação, consolidação, aperfeiçoamento, até para o contribuinte entender melhor.

O que gostaria de ressaltar é que tenho em mãos uma compilação que fizemos, e que foi distribuída a todos os deputados, na qual vemos 33 taxas que foram reduzidas ou que voltaram ao valor original por solicitação da Assembleia Legislativa. Não lerei essas 33 taxas que foram diminuídas, pois disse que encaminharia rapidamente e pretendo fazê-lo. Quero ressaltar que agora mesmo, na votação do projeto, estamos decididos a apoiar mais uma emenda, apresentada pelo deputado Campos Machado, que suprime uma taxa.

Os erros e exageros que poderiam existir foram corrigidos pela participação da Assembleia Legislativa. Afinal, legislar não consiste apenas em propor projetos, também se legisla aprimorando projetos. Este é mais um exemplo de projeto aprimorado, e quero cumprimentar os deputados que deram sua contribuição para que isso acontecesse. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o requerimento de método de votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Em votação o Projeto de lei nº 916, de 2013, salvo emendas. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar o voto contrário da bancada do PT em relação ao Projeto de lei nº 916, de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo estadual.

Apresento uma declaração de voto por escrito com todos os motivos pelos quais nossa bancada é contrária a esse projeto, a qual passo a ler:

Declaração de Voto Contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao Projeto de lei nº 916, de 2013- Dispõe sobre o Tratamento Tributário Relativo às Taxas no Âmbito do Poder Executivo Estadual

O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, através da Mensagem no 215/2013, apresentou o Projeto de Lei nº 916, de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

No período em que esteve em pauta à proposição foi alvo de três emendas, sendo que duas delas, de deputados da base governista, criticam o aumento abusivo das taxas para emplacamento de veículos.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores declara seu voto Contrário ao PL 916/13. A iniciativa do governo pretende “uniformizar o tratamento tributário das taxas” e, nesse contexto, o Poder Executivo, na sua justificativa, confirma esta análise, visto que:

“Decorridos mais de vinte anos da instituição da Lei nº 7.645/1991, verificou-se que parte significativa de seus dispositivos e hipóteses de incidência eram inadequadas e estava desatualizada. Novas atividades comerciais, industriais e de serviços foram criadas; alguns serviços públicos foram extintos ou modificados pelo avanço tecnológico; outros serviços públicos foram transferidos para a esfera federal; os valores de algumas hipóteses estavam distorcidos, entre outros problemas”.

O projeto de 1991 estabelecia o valor em Ufesp e este é reajustado anualmente pelo IPC-Fipe. Em 2014, o reajuste será de aproximadamente 4%.

A receita de taxas cresceu 29%, de 2010 até 2013, alcançando o valor de R$ 4,3 bilhões. As taxas abrangidas por este projeto representam R$ 2,7 bilhões e a maior parte se refere aos serviços do Detran- tabela C num total de R$ 2,5 bilhões neste ano.

O Projeto de Lei 916/2013 prevê a revogação da Lei n. 8.190, de 15 de Dezembro de 1992 que determina que “o Poder Executivo devolverá o valor cobrado (em Ufesp), a título de taxa, dos candidatos inscritos em concursos públicos não realizados, na data de sua respectiva validade”.

 

Na segurança pública, estão sendo criadas 10 taxas novas, sendo várias para shows pirotécnicos e sobre carros blindados. Devido ao crescimento do crime e da violência, a blindagem de veículos cresce 35% em 2013. Segundo matéria do jornal Folha de São Paulo, foram blindados, no Brasil, 10 mil carros, sendo que 72% da frota se encontram no Estado de São Paulo. Desse modo, se calcula que o governo deve arrecadar por ano a quantia de R$ 18 milhões de reais a mais. Além do mais, a taxa para policiamento para espetáculos artísticos e culturais subiu quase 10%. Abaixo tabela das novas taxas para serviços de segurança pública;

O governo paulista criou 17 novas taxas no Detran, para funcionamento de estabelecimento que realize vistoria de identificação veicular ou inspeção de segurança veicular, o que demonstra que pretende pode aumentar os serviços que são obrigatórios na capital e que custará R$ 1356,00. Além disto, cria taxa para desmanche com valor de R$ 3874,00 e taxa para estabelecimento que comercializa peças usadas de veículos automotores, com valor previsto de R$ 575,00. O governo ainda cria taxa para preparação de leilão, por veículo ou bem, que custará R$ 97. Este quadro está detalhado na tabela abaixo:

O governo pretende aumentar uma série de serviços, especialmente para emplacamentos no Detran e nas concessionárias. O emplacamento no Detran subirá de 8% a 46%, já nas concessionárias o valor cresce de 84% a 133%. Em 2012 foram emplacados pelo Detran um pouco mais de três milhões de veículos, conforme consta no site desta autarquia. Desse modo, se arrecadará a mais, em 2014, a quantia de R$ 336 milhões, sendo que carros e caminhões contribuíram com R$ 283 milhões e as motos, aproximadamente 49%. Estes dados estão na tabela abaixo

O Projeto de Lei 916/2013 prevê de modo genérico a cobrança de taxa para expedição de alvará de funcionamento de diversas empresas e prestação de serviço de saúde, buscando melhor definir e subdividir esses setores econômicos, reduzindo as brechas da lei e buscando arrecadar mais. A proposta do governo prevê a criação de laudo técnico de avaliação que custará de R$ 213 a R$ 639 e certificado de cadastro, emitido por quase R$ 194.

O projeto em questão aumenta as taxas cobradas por serviços do Detran, para viabilizar a PPP dos pátios. A ata da reunião do programa estadual de parcerias público-privadas, realizada 7/11/2013, e publicada no último sábado no DOE mostra bem a relação entre o projeto das taxas e a PPP Pátio Veicular Integra, visto que as taxas são garantia para o concessionário privado, como mostra esta passagem: "Como garantia por parte do Setor Público ao concessionário, o Detran propôs utilizar os recursos provenientes das taxas de estadia e de remoção."

Outra relação indireta é de que esse aumento abusivo no valor das taxas será para bancar o que o governo terá de pagar ao setor privado, e também a elevação das taxas fará com que o governo pague mais de contraprestação às empresas que prestarão estes serviços. Veja neste trecho:

"Com respeito ao aspecto econômico-financeiro, os fluxos foram projetados para uma demanda estimada de 30 (trinta) mil veículos/mês e resultaram numa contraprestação máxima anual de R$ 387 (trezentos e oitenta e sete) milhões, adotando-se os valores de taxas praticados hoje pelo DER.".

A PPP dos pátios busca superar uma situação de total falta de padronização e irregularidades flagrantes no atual sistema. O governo afirma que:

“Atualmente, muitos pátios operam de forma ineficiente, com dificuldades na obtenção de informações referentes ao registro e à localização dos veículos; também não há integração com os demais entes do governo e o serviço ao usuário é deficitário”.

Agora, a preparação para o leilão será uma nova taxa e está prevista como serviço da PPP, além de outros serviços já existentes. A PPP prevê a instalação de 73 pátios até o fim do contrato, atingindo um total de 192.776 vagas; os serviços compreendem a remoção e a pré-vistoria de veículos, cobrindo todos os Municípios, a avaliação, a guarda, o depósito e a liberação de veículos, a descontaminação, a gestão de sistemas de registro de veículo e de atendimento ao cidadão, e a preparação para leilão.

O Jornal O Estado de São Paulo publicou, no final de 2009, uma matéria intitulada “Esquema desvia R$ 40 milhões do Detran de SP”. A fraude principal seria o superfaturamento de até 200% da medição dos serviços contratados para emplacamentos de veículos. Reproduzo parte da matéria jornalística que aponta o nome das empresas:

“O esquema começou a desmoronar quando o presidente da Associação dos Fabricantes de Placas de Automóveis, Hélio Rabello Passos Junior, denunciou o caso à Secretaria da Segurança Pública em três de julho. O titular da pasta, Antônio Ferreira Pinto, determinou a apuração. Passos Junior afirmava a existência de irregularidades no cumprimento dos dez contratos do Detran com as empresas Cordeiro Lopes e Center system - elas negaram as acusações. As empresas assinaram em 2006 os contratos com o Detran depois de vencerem licitação oferecendo o menor preço”.

“Deveriam fornecer a placa comum por R$ 2,2 em São Paulo (Centersystem) e R$ 4,5 no restante do Estado (Cordeiro Lopes). E aí é que começavam os problemas. Os valores são, segundo Passos Junior, inexequíveis, pois abaixo do preço de custo fixado por laudo da Universidade de São Paulo (USP). Como as empresas conseguiam fornecer placas por esse preço? Segundo Passos Junior, por meio de uma série de fraudes. Ao depor na Corregedoria da Polícia Civil, ele enumerou 14 tipos delas que, somadas, teriam causado prejuízo em R$ 40 milhões - a Centersystem recebeu R$ 9 milhões pelos serviços de janeiro de 2008 a julho deste ano e a Cordeiro, R$ 64,8 milhões.”

A empresa Centersystem Industria e Comercio LTDA ainda trabalha para o Detran e, atualmente, faz o emplacamento de veículos. Essa empresa, de 2011 até 2013, recebeu a quantia de R$ 75 milhões. Como se observa, o aumento das taxas, infelizmente, aumentará os recursos pagos a empresa suspeita de superfaturamento de serviços.

O governo paulista vem aumentando a carga tributária frente ao PIB paulista. Em 2005, a carga tributária representava 7,85% do PIB paulista e, em 2012, chegou a 8,3%. O PIB paulista alcança mais de R$ 1,3 trilhões e essa elevação representa, em valores, quase R$ 6 bilhões de reais.Os investimentos, estranhamente, caem nos últimos anos e ficaram abaixo de 1%. Boa parte dessa elevação se deve à substituição tributária e, com a elevação das taxas, como foi demonstrado, a carga tributária paulista crescerá ainda mais.

Essa elevação de, pelo menos, R$ 354 milhões por ano, penaliza o cidadão paulista e se mostra abusiva, visto que as taxas já são atualizadas anualmente pelo IPC da Fipe e tiveram crescimento expressivo, chegando, em alguns casos, a 133%. Desse modo, a Bancada do PT se coloca frontalmente contra frontalmente o mérito do referido projeto e declara seu voto contrário ao Projeto de Lei 916/13.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Está registrada a declaração de voto da bancada do PT, que será recebida também por escrito.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - Sr. Presidente, gostaria de declarar o voto contrário da bancada do Partido Solidariedade.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a declaração de voto da bancada do Solidariedade.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de declarar o voto contrário da bancada do PMDB.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a declaração de voto da bancada do PMDB.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, gostaria de declarar o voto contrário da bancada do PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a declaração de voto da bancada do PDT.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de declarar o voto contrário da bancada do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a declaração de voto da bancada do PSOL.

Item 2 - Em votação a emenda de nº 2. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 3 - Em votação a emenda apresentada no parecer do relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 4 - Em votação as emendas de nº 1 e 3. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, gostaria de declarar o voto favorável da bancada do PSD em relação às emendas rejeitadas de nº 1 e 3.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a declaração de voto da bancada do PSD.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, gostaria de declarar o voto favorável da bancada do PTB em relação às emendas rejeitadas de nº 1 e 3.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a declaração de voto da bancada do PTB.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - Sr. Presidente, gostaria de declarar meu voto favorável em relação às emendas rejeitadas de nº 1 e 3.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a declaração de voto do deputado Ed Thomas.

Item 2 - Discussão e votação do Projeto de Resolução nº 19, de 2013, de autoria da Mesa.

Em discussão o projeto. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda apresentada pelo congresso de comissões. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 39, de 2013, de autoria do Tribunal de Justiça. Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 1.120, de 2010, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Justiça Militar do Estado. Pareceres nºs 2276 e 2277, de 2013, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a nossa bancada do Partido dos Trabalhadores, em relação aos casos Alstom e Siemens, ao longo dos últimos meses, vem apresentando diversos requerimentos de informação, e cobrando do Ministério Público do Estado, o mesmo em relação à Polícia Federal, um rigor maior na investigação. Fizemos no final do mês de novembro uma representação ao Ministério Público Estadual, pedindo que o contrato da Façon fosse investigado. Nós já tínhamos detectado, na Linha Verde do Metrô, o cartel - Siemens, Alston.

Foi publicado no jornal “Globo”: “Caso Alstom: empresa seria usada para camuflar propina.” Temos percebido, ao longo dos últimos dias, que têm aparecido diversas empresas que podem ter participado do esquema de pagamento de propina, para o Metrô e para a CPTM. A partir dessa representação encaminhada pela nossa bancada, no dia de hoje o Metrô exonerou o gerente ligado à Façon - ele trabalhou nessa empresa -, e que agora estava exercendo o trabalho no Metrô. No mínimo, é uma relação suspeita. O pessoal checou a fachada dessa empresa: é uma empresa de contabilidade, distribuidora de peixe. É o que funciona hoje no antigo endereço da Façon.

A partir dessas investigações, o governo, talvez nos próximos dias, mais uma pessoa envolvida nesse esquema, agora ligada à CPTM, deverá ser exonerada.

Nós cobramos pela nossa bancada não só o afastamento de alguns dirigentes políticos e públicos ligados ao PSDB, como solicitamos também alguns contratos que fossem suspeitos, muitos contratos da Siemens e da Alstom continuam ainda em operação no estado de São Paulo. A cada dia que passa, vamos percebendo que essa peça do quebra-cabeça, em relação aos contratos da Siemens e da Alstom, continua aparecendo.

Queremos reforçar o nosso entendimento, de que os secretários e os agentes políticos envolvidos, ou que pelo menos estão sendo denunciados nesse processo, possam pelo menos ser afastados pelo governador Geraldo Alckmin para que não atrapalhe o processo de investigação. Muitos que foram pelo menos denunciados começam a aparecer agora, em envolvimento de algumas ações. E a matéria de hoje demonstra que mais uma de algumas pessoas que nós tínhamos indicado a nossa representação, foi hoje exonerado com uma ligação direta com o pagamento de propina em relação ao Metrô e à CPTM.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o projeto. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 450, de 2006, de autoria do deputado Aldo Demarchi. Cria o Sistema de Transporte de Órgãos e Tecidos Humanos destinados ao transplante. Pareceres nºs 2875, 2876 e 2877, de 2007, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Saúde e de Finanças, favoráveis.

Há sobre a mesa substitutivo de plenário, razão pela qual o projeto retorna para as comissões.

Item 5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 579, de 2013, de autoria do deputado Enio Tatto. Obriga os hipermercados e supermercados a reservarem espaços exclusivos para a exposição de produtos orgânicos. Pareceres nºs 2058 e 2059, de 2013, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa, favoráveis.

Há sobre a mesa substitutivo de plenário, razão pela qual o projeto retorna para as comissões.

Item 6 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 760, de 2013, de autoria do deputado José Bittencourt. Institui a "Política de Mobilidade Sustentável e Incentivo ao Uso da Bicicleta". Parecer nº 2278, de 2013, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Transportes e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Há sobre a mesa requerimento assinado pela líder do PSD, deputada Rita Passos, que requer que a votação se dê nos seguintes termos:

1 - Projeto de lei nº 760/2013, salvo partes destacadas;

2 - Destacadamente os Arts. 4º e 6º.

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item nº 1 do requerimento - Projeto de Lei nº 760/2013, salvo partes destacadas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item nº 2 - Destacadamente os Arts. 4º e 6º. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Item 7 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 938, de 2013, de autoria da Mesa. Fixa o subsídio dos deputados estaduais para o exercício de 2014. Parecer nº 2281, de 2013, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Eu gostaria de manifestar o voto contrário do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de voto contrário do PSOL.

Item 8 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 943, de 2013, de autoria da Mesa. Prorroga para o exercício financeiro de 2014 os efeitos da Lei nº 14.924, de 2012, que dispõe sobre o subsídio do governador, do vice-governador e dos secretários de Estado. Com emenda. Parecer nº 2282, de 2013, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favorável ao projeto e contrário à emenda. Parecer nº 2283, de 2013, da Mesa, contrário à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Eu gostaria de manifestar o voto contrário do PSOL ao projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de voto contrário do PSOL.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Eu gostaria de manifestar o voto contrário, principalmente pela não correção do teto do funcionalismo do estado de São Paulo que, mais uma vez, de forma demagógica, é deixado no segundo plano em função do teto do governador.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de voto da bancada do PDT.

Em votação a emenda com parecer contrário. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

Proposições em Regime de Tramitação Ordinária.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0587, de 2004, de autoria do deputado Vitor Sapienza. Obriga a colocação de placa de advertência em academias de ginástica, "sport centers", clubes esportivos e similares, sobre o uso inadequado de anabolizantes. Parecer nº 3116, de 2005, da Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº 3117, de 2005, da Comissão de Saúde, favorável, com emenda. Em anexo os Projetos de lei de nºs 919, de 2005 e 324, de 2007.

Há sobre a mesa requerimento assinado pelo deputado Campos Machado solicitando preferência para a votação do Projeto de lei 324/07 anexado ao Projeto de lei 587/04.

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em discussão o Projeto de lei nº 324/07 conforme preferência aprovada. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.

Há sobre a mesa requerimento de método de votação assinado pelo deputado Campos Machado que requer que a votação se dê na seguinte conformidade:

Projeto de lei nº 324/07 salvo partes destacadas e emendas;

Destacadamente o Art. 3º,

Emenda de nº 1.

Em votação o requerimento de método de votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 Em votação o item 1 do requerimento - Projeto de lei 324/07 salvo partes destacadas e emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item 2 do requerimento - Destacadamente o Art. 3º. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Em votação o item 3 do requerimento - Emenda de nº 1. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada, prejudicados os PLs 587/04 e 919/05.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1426, de 2009, de autoria do deputado Rafael Silva. Torna obrigatória a realização de exame de acuidade visual e auditiva nos alunos das escolas públicas estaduais. Pareceres nºs 1909 e 1910, de 2010, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Educação, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero cumprimentar o deputado Major Olímpio, líder do PDT, e o deputado Rafael Silva pela sensibilidade que norteou S. Exa. a apresentar este projeto que mereceu o apoio da totalidade das bancadas desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1186, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra Jr. Dispõe sobre as penalidades impostas àqueles que praticam a exploração do trabalho infantil no Estado. Pareceres nºs 1274, 1275 e 1276, de 2012, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa e de Finanças, favoráveis.

Há sobre a mesa emenda de plenário, razão pela qual o projeto retorna às comissões.

Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 82, de 2013, de autoria do deputado Antonio Salim Curiati. Institui a carteira estadual de saúde, documento individual exclusivo das pessoas de 50 anos de idade ou mais. Parecer nº 1686, de 2013, das Comissões de Justiça e Redação, favorável. Parecer nº 1687, de 2013, da Comissão de Saúde, favorável ao projeto com emenda. Parecer nº 1688, de 2013, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto e à emenda.

Há sobre a mesa requerimento de método de votação assinado pelo deputado Antonio Salim Curiati nos seguintes termos: “Sr. Presidente, requeiro que a votação do projeto se dê na seguinte conformidade:

Projeto de lei nº 82/13 salvo partes destacadas;

Destacadamente os Arts. 2º e 3º;

Item 3 - Emenda apresentada no parecer da Comissão de Saúde. “

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de método de votação.

Em votação o Item 1 do roteiro - Projeto de lei nº 82, de 2013, salvo partes destacadas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o Item 2 do roteiro - Destacadamente os Arts. 2º e 3º. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitados.

Em votação o Item 3 do roteiro - Emenda apresentada na Comissão de Saúde. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d” do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para cinco minutos após o término desta sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte matéria em Regime de Urgência: Projeto de lei nº 916/ 13 e Projeto de Resolução nº 19/13 para redação final.

Esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da sessão extraordinária que ocorrerá dez minutos após o término da presente sessão.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 57 minutos.

 

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