03 DE DEZEMBRO DE 2013
072ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidentes: SAMUEL MOREIRA e DILADOR BORGES
Secretários: ULYSSES TASSINARI e WELSON GASPARINI
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Abre a sessão. Coloca em discussão o
PLC 02/12.
2 - CAMPOS MACHADO
Discute o PLC 02/12.
3 - DILADOR BORGES
Assume a Presidência.
4 - FERNANDO CAPEZ
Discute o PLC 02/12.
5 - CARLOS GIANNAZI
Requer verificação de presença.
6 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Assume a Presidência. Defere o
pedido. Determina que seja feita chamada de verificação de presença, que
interrompe ao constatar quórum regimental.
7 - TELMA DE SOUZA
Para comunicação, lamenta o
falecimento do governador de Sergipe, Marcelo Déda.
Enaltece a conduta do político.
8 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Lamenta o falecimento do governador
de Sergipe, Marcelo Déda.
9 - JOÃO PAULO RILLO
Discute o PLC 02/12.
10 - CARLOS NEDER
Discute o PLC 02/12.
11 - ADRIANO
DIOGO
Discute o PLC 02/12 (aparteado pelo
deputado Campos Machado).
12 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Encerra a discussão do PLC 02/12.
13 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação, solidariza-se com o
deputado Adriano Diogo por considerar injustas as condenações penais sofridas
pelo parlamentar.
14 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Demonstra seu apoio ao deputado
Adriano Diogo devido a condenações penais recentes do parlamentar.
15 - CAMPOS MACHADO
Solicita a suspensão dos trabalhos
por 5 minutos, por acordo de lideranças.
16 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido e suspende a sessão
às 20h27min; reabrindo-a às 20h35min. Coloca em
votação o PLC 02/12, salvo mensagem aditiva e emenda.
17 - LUIZ
CLAUDIO
MARCOLINO
Encaminha a votação do PLC 02/12,
salvo mensagem aditiva e emenda, em nome do PT.
18 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Coloca em votação e declara aprovado
o PLC 02/12, salvo mensagem aditiva e emenda. Coloca em votação e declara
aprovada a mensagem aditiva.
19 - LUIZ
CLAUDIO
MARCOLINO
Declara voto contrário à mensagem
aditiva, em nome da Bancada do PT.
20 - BARROS MUNHOZ
Declara voto favorável à mensagem
aditiva, em nome da Liderança do Governo.
21 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Registra as manifestações. Coloca em
votação e declara rejeitada a emenda. Encerra a sessão.
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- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.
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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposição em Regime de Urgência.
Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 2, de 2012, de autoria do Tribunal de Contas. Dispõe sobre criação e extinção de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado. Pareceres nºs 1139, 1140 e 1141, de 2012, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e de Finanças, favoráveis. Com Mensagem Aditiva. Com emenda apresentada nos termos do inciso II ao artigo 175 do Regimento Interno. Pareceres nºs 2150 e 2151, de 2013, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e do Congresso das Comissões de Administração Pública e de Finanças, favoráveis à Mensagem Aditiva e contrários à emenda.
Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado, para discutir a favor.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, deputados da honrada e gloriosa bancada Petista, Srs. Parlamentares da combativa bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa, nobre Líder deputado Luiz Claudio Marcolino da bancada do Partido dos Trabalhadores desta Casa, nobre deputado João Paulo Rillo, vice-líder da bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa, deputada Beth Sahão, membro da bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa, deputado José Zico Prado, ilustre defensor do Fórum de São Mateus, membro da bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa, nobre deputado Gerson Bittencourt, meu amigo, pré-candidato a prefeito de Campinas de 2016, nobre deputado Enio Tatto, 1º Secretário desta Casa, quero deixar claro aqui nesta tarde, dirijo-me agora ao Sr. Presidente, deputado Samuel Moreira, e ao membro da Mesa, deputado Enio Tatto, já passou do limite do tolerável, deputado Geraldo Cruz.
Nós estamos adentrando no terreno do intolerável. Não dá mais para admitir o que acontece defronte a esta Casa. Há quase cinco meses estamos assistindo a um espetáculo deplorável que é esse tal “Ocupa São Paulo”, que já não tem mais respeito a esse poder.
Instalaram as barracas inicialmente sob a bandeira de defender o passe-livre. Hoje eles defendem a liberdade em tudo. A liberalidade em tudo.
Nos finais de semana eles vendem bebidas, mesas nas calçadas, amores às claras, sexo aberto.
As famílias que frequentam o Ibirapuera aos sábados, aos domingos têm vergonha de ver esse espetáculo. As crianças são orientadas pelos pais a atravessar as calçadas. Os taxistas foram expulsos do ponto. E onde trabalham os frequentadores dessas barracas? Quais as atividades deles? Que hora trabalham? Onde dormem? Há total promiscuidade! E a sociedade paulistana e paulista já não aceita mais esse espetáculo cruel para as tradições da cidade e para esse parque.
Aqui é um poder. Não dá mais para conviver com esse estado de coisas. Há necessidade imperiosa que se recorra ao Judiciário. Não há mais bandeira a defender. Não há mais discurso. Não há mais lado. Há ocupação indevida, uma ofensa a este poder.
Daí, Sr. Presidente, deputado Samuel Moreira, só há um caminho: vá ao Judiciário, nada de violência, mostre que esta Casa tem história, tem grandeza. Não há uma família que hoje não proteste, não há uma pessoa que esteja satisfeita com o que acontece. Não há. E o silêncio perdura aqui. Temos medo? Represálias? O que fazemos nós, desta Casa? Portanto solicito ao Sr. Presidente, deputado Samuel Moreira, que já tentou todas as vias amigáveis e administrativas possíveis, que dê um basta! Agora é hora de terminar com essa farra planejada, com essa indecência que existe aí fora, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o que é preciso para ser indicado relator especial nesta Casa? Estou trazendo aqui os dez mandamentos para um deputado desta Casa, que não pertence ao PSDB, ser nomeado relator especial:
1º - Ser amigo do presidente; 2º - Ser aliado do presidente; 3º - Ser amigo do líder do governo; 4º - Ser aliado do líder do governo; 5º - Ser simpático ao PSDB; 6º - Não votar contra o PSDB nas comissões; 7º - Não contestar o Governo; 8º- Ser amigo do chefe da Casa Civil; 9º - Frequentar o Palácio com frequência; 10º - Entre o que pensa e o que pensa o Governo, o último sempre tem razão. Para quem quiser ser nomeado relator especial, eis os dez mandamentos!
Isto posto, volto ao primeiro questionamento. Gostaria que a bancada do Partido dos Trabalhadores se manifestasse também; a bancada do PSDB, as bancadas desta Casa. Não adianta eu vir aqui neste começo de noite para defender uma ação positiva em relação às barracas, enquanto os demais deputados se omitem. Será que sou antidemocrático, deputado Giannazi, meu amigo? Queria tanto que V. Exa. fosse hoje o relator do projeto enviado pelo governador, fruto de um projeto meu, votado nesta Casa, vetado pelo governador, tendo o veto derrubado pela Casa e objeto de uma ação de uma Adin. Mas quero indagar ao deputado Fernando Capez, por exemplo, qual a posição de V. Exa., ilustre jurista, a respeito dessas barracas colocadas de fronte, num atentado à moral e à família. Qual sua posição, deputado? Intriga-me sua posição! O que pensa o nobre deputado Pedro Tobias, ilustre médico, grande parlamentar, homem nascido e criado no Líbano, formado em Medicina em Paris? Conheço sua família e sei que foi criado nos alicerces familiares, laços cristãos. Faremos de conta que ninguém enxerga? Passaremos em frente às barracas e viraremos o rosto?
Entrem lá. Imaginem o caos. Estou sendo simpático, estou segurando o que eu tinha que falar. Não estou falando em respeito a esta Casa e aos senhores leitores do “Diário Oficial”. É só entrar. Faça isso, nobre deputado Fernando Capez. Saindo desta Casa, fale: “Irei visitar o Ocupa São Paulo.” Entre e verifique a maneira como estão vivendo os ocupantes, os contestadores do não sei o quê, e depois manifeste a sua opinião, a sua posição.
Estamos a partir de hoje em vigília permanente para que a Mesa, tão bem representada pelo deputado Samuel Moreira, tome as providências mais do que urgentes: indispensáveis e necessárias, para novamente iluminarmos esta Casa com o espírito familiar.
O Natal está aí, está chegando ao horizonte. Daqui a pouco as famílias irão se congratular e comemorar o nascimento de Jesus Cristo. Os filhos se reúnem, os pais abençoam os filhos. É por isso que é importante que meditemos e possamos refletir sobre a responsabilidade que recai sobre esta Casa. Portanto, nobre deputado Fernando Capez, irei aguardar ansiosamente a manifestação de Vossa Excelência, defensor não apenas da liberdade, mas do sentimento familiar.
Nos templos da Igreja Universal que tão bem conheço - já que tenho um carinho especial pelo bispo Edir, de quem tive a honra de ser advogado - sei que se prega amor, família, respeito ao ser humano, moral e se defende os bons costumes. O que acontece defronte a esta Casa não é nada disso.
Os termos com que eu deveria me dirigir às barracas não merecem ser ouvidos em uma Casa que tem 150 anos. Em respeito aos Srs. Deputados, aos funcionários da Casa e aos leitores do “Diário Oficial”, rendo-me à dignidade dessa história. Uma Casa que abrigou Franco Montoro, Jânio Quadros, Americo Marco Antônio, José Dirceu. José Dirceu, sim, que é meu amigo, deputado João Paulo Rillo. Quero afirmar aqui: é meu amigo, sim. Ou os amigos só são amigos nos bons momentos? José Dirceu foi deputado desta Casa e se tornou ministro.
Aloysio Nunes foi deputado desta Casa e líder do Governo. Esta Casa, na década de 90, teve um ministro da Agricultura, o deputado Barros Munhoz. As pessoas não se referem, mas já pensei em me dirigir ao deputado Barros Munhoz como ministro. Sua Excelência não pode perder o cargo. Foi ministro ou não foi?
Em Piracicaba, no último sábado, no encontro do PTB, dirigi-me ao Barjas Negri como ministro. Portanto, meu ministro deputado Barros Munhoz, esse cargo ninguém lhe tira, ainda que as pessoas tenham posições contrárias. Esse cargo V. Exa. conseguiu com o seu trabalho, com a sua luta. Portanto, Sr. Presidente, nós, do PTB, depositamos nas suas mãos a nossa confiança.
A campainha soa, como soa em meu coração a vontade de defender a dignidade desta Assembleia.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez, para discutir a favor.
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- Assume a Presidência o Sr. Dilador Borges.
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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - DILADOR BORGES - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Ulysses Tassinari e Welson Gasparini, para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Ulysses Tassinari e Welson Gasparini.
Continua com a palavra o nobre deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, ouvi atentamente ao decálogo do relator especial, anunciado pelo nobre deputado Campos Machado.
Nesses dez mandamentos, talvez dez requisitos, eu diria que não há condições, evidentemente, de todos se enquadrarem. Por isso, gostaria de saber se o deputado Campos Machado, que diz ter opinião sobre tudo, tem opinião formada sobre a figura do relator especial, cujos critérios ele coloca em dúvida.
A figura do relator especial é, a meu ver, antidemocrática. É uma figura que subtrai o debate das comissões permanentes desta Casa, que possuem assento no Regimento Interno.
Quando aprovado um regime de urgência, é necessário que o parecer seja votado no prazo de dois dias. Muitas vezes, não há nem tempo hábil para a convocação da comissão e o projeto já segue para o relator especial.
Algumas questões podem e devem ser questionadas. Quando se impõe a urgência constitucional? Quando pode ser aprovada a urgência em um projeto? Quais são os requisitos para essa urgência?
Urgência não significa conveniência; ela implica uma situação em que é necessária e premente a colocação de um projeto em votação. Entretanto, o projeto é subtraído da comissão e seus membros perdem o direito de discutir e votá-lo.
O relator especial apresenta um parecer que, ao ser apresentado, já está automaticamente aprovado. Encaminhei uma Questão de Ordem ao presidente desta Casa sobre a retirada do projeto da Lei Orgânica da Procuradoria do Estado da sua comissão originária, a saber, da Comissão de Constituição e Justiça, para que fosse enviado ao relator especial.
Ele foi enviado quando já havia parecer apresentado pelo nobre deputado Cauê Macris, jovem e talentoso colega. Ele já havia apresentado o seu parecer favorável ao projeto e contrário às emendas. Mas o projeto foi subtraído da discussão da comissão, sendo enviado ao relator especial.
Depois que o relator especial, nobre deputado Carlos Cezar, apresentou o seu parecer que, automaticamente, com a sua apresentação, não precisa ser votado e já está aprovado, o projeto foi para a Comissão de Finanças e Orçamento, foi novamente para o relator especial, para o nobre deputado Cauê Macris.
Portanto, a questão não sobre o decálogo do relator especial, mas levarmos esta discussão, quando da mudança do Regimento Interno, para que, em primeiro lugar, não haja essa figura ou que ela seja limitada. Como reclama o nobre deputado Campos Machado, não há critérios para a nomeação do relator especial.
É necessário que possamos disciplinar, no Regimento Interno, a questão da urgência e os casos em que há urgência efetiva para que não haja o abuso desse instituto, retirando-se do Poder Legislativo a sua competência originária de discussão e votação dos projetos.
Mais importante do que ficar discutindo o porquê de alguém ser nomeado relator especial, é estabelecer critérios e controle para que a nomeação do relator especial se dê em casos excepcionais. Aqui, não se trata se é a favor ou contra o governo, se é a favor deste ou daquele partido, mas se colocar institucionalmente na defesa do exercício das funções do Poder Legislativo, que é a discussão e votação de projetos.
Fica aqui o nosso registro de que a nossa posição hoje, na metade do segundo mandato, é contrária à figura do relator especial para que sempre se privilegie a comissão temática. Quando houver abusos, ou seja, se o projeto permanecer indefinidamente na comissão, que se faça a substituição do membro na comissão, mas que se retome a discussão nessa questão.
Outra colocação é com relação às emendas que apresentamos aos projetos encaminhados pelo Poder Executivo. Quero fazer um apelo aos órgãos do governo, às secretarias ou aos órgãos a elas subordinados, para que no momento da elaboração do projeto consultem os deputados desta Casa. Temos 94 deputados e a beleza do Parlamento é a sua heterogeneidade, ou seja, com diferentes formações. Há aqueles com formação jurídica, com formação médica. Quando chega um projeto, eles podem contribuir, podem discutir, podem aperfeiçoar.
Estamos contando, é justo que se diga, com o empenho do deputado Barros Munhoz, que é o líder do Governo, para que possam valer essas emendas, para que tenhamos a oportunidade de discuti-las. Foi encaminhado um projeto de lei pelo Comando da Polícia Militar, a nossa gloriosa, querida e estimada Polícia Militar do estado de São Paulo. Esse projeto extingue o posto de segundo-tenente, de maneira que se atinge o oficialato diretamente como primeiro-tenente. Temos que elogiar isso. É uma ótima iniciativa porque acelera a escala vertical nessa carreira por meio das sucessivas promoções. Excelente! Que bom que agora um cadete, saído da Academia do Barro Branco, possa chegar imediatamente ao posto de primeiro-tenente. Isso é bom; acelera a sua carreira.
Ao mesmo tempo em que o projeto elimina o posto de segundo-tenente para os aspirantes que saem da academia militar e ingressam no oficialato, o projeto faz, a meu ver, uma diferenciação que poderia ser discutida, aperfeiçoada. Por que não vamos colocar as nossas posições, as nossas visões? Depois do requisito de permanecer como praça durante 15 anos, de se submeter a todas as promoções, soldado, cabo, terceiro-sargento, segundo-sargento, primeiro-sargento, subtenente, o praça que quiser ser oficial ainda se submete a um concurso dificílimo. Ao passar nesse concurso, se aprovarmos a lei do jeito que está, vai haver um tratamento discriminatório porque ele entra como segundo-tenente, quando aquele que fez a Academia do Barro Branco vai entrar como primeiro-tenente.
Ora, se ambos ingressavam como segundo-tenente e agora eu extingo o posto de segundo-tenente para quem vem da academia, mas mantenho o posto de segundo-tenente para quem vem dos praças, crio uma desequiparação. Até brincava no Colégio de Líderes que a sociedade de castas é organizada na Índia. Parece-me equivocada essa emenda.
Nesse PL 052/2013, fizemos uma pequena redistribuição de 19 postos. Tiramos alguns postos de tenente e estabelecemos os de major, tenente-coronel e coronel, no que diz respeito aos oficiais dentistas. Recebi agora um email de um tenente-coronel dentista que já vai passar para a reserva e, portanto, não tem nenhum interesse no projeto. Ele disse que um tenente-dentista permanece no posto por, no mínimo, 23 anos, para ter uma chance de se promover a capitão, que é um quadro à parte. Como é possível que os profissionais da Saúde, que atendem a mais de 100 mil policiais militares, fiquem eternamente no mesmo posto, sem perspectiva de promoção? Não estamos fazendo uma redistribuição. Por que isso é inconveniente? Por que a extinção do posto de segundo-tenente, também para aqueles que vêm das praças, é inconveniente? Por que vem um projeto pronto, elaborado, e ninguém discute?
O governo encaminhou também um projeto muito importante, do excelente secretário da Segurança Pública, meu querido amigo Fernando Grella Vieira. Trata-se de um projeto que tem por objetivo combater a receptação e diminuir o roubo de carros, prevendo o esmagamento, como sucata, de determinados veículos. Apresentamos um substitutivo interessante, que tem apoio de setores do governo. Por que esse substitutivo não pode ser discutido? Por que, na comissão temática, não votamos, não discutimos, não aprovamos? Nomeia-se a figura do relator especial e o processo sai de discussão. Então, temos outro relator especial em vez de comissão temática. Entra-se na Ordem do Dia e ocorre a votação. Onde está o Poder Legislativo?
Lembro aos ilustres colegas deputados que o Poder Legislativo é aquele que elabora a Lei Orçamentária com a qual o Executivo vai administrar. Nós votamos e discutimos tal lei. Sem o Legislativo, o Executivo não administra. E administra da maneira como nós votarmos. O Judiciário julga, mas tem de julgar e interpretar nos limites das leis votadas pelo Legislativo, que é o mais democrático dos três poderes e, além disso, o mais importante, a meu ver. Mas ele precisa se dar esse valor, para que possamos prosseguir. Não adianta ficarmos pontualmente criticando o fato de um ou outro ser nomeado relator especial. Vamos discutir a questão institucionalmente.
Finalmente, fui indagado, quanto a essa ocupação da calçada, pelo nobre deputado Campos Machado, eminente jurista e uma das lideranças mais importantes no estado de São Paulo, não apenas no Poder Legislativo. Penso o seguinte: o coletivo, numa sociedade democrática, isto é, o direito de todos, não pode ser aniquilado pelo exercício do direito de alguns. Os espaços são públicos; as calçadas são feitas para que todas as pessoas caminhem por esses espaços, de maneira que é arbitrária e ilegal essa ocupação de algumas pessoas, que se arvoram no direito de ocupar espaços públicos como se fossem privados. Aliás, à noite, colocam cones para que os carros não passem por ali. É uma apropriação indevida, contrária à lei, de um espaço público.
O excelente presidente desta Casa, deputado Samuel Moreira, é um homem competente, dedicado, atento e ponderado. Já lhe sugeri que encomendasse um parecer da Procuradoria desta Casa, esclarecendo se a própria Assembleia já poderia ingressar com uma ação ou se deveria provocar, por meio de um ofício, a ação da prefeitura. Se ela não agisse, nos comunicaríamos a omissão ao Ministério Público. Portanto, me parece importante que fixemos essa posição. Já faz tempo que está havendo a ocupação. A meu ver, por maiores que sejam os argumentos, tudo tem um limite no tempo. Temos de zelar pela cidade, que pertence a todos, e não apenas a alguns.
O nobre deputado Campos Machado instou-me que me manifestasse contra a figura do relator especial, para que os deputados discutam mais as emendas que são apresentadas e aperfeiçoem os projetos - não apenas discutindo com o Governo, por meio de sua liderança, mas também colocando em discussão e votação, levando essas posições, instaurando o debate.
Espero que possamos votar mais projetos de deputados - embora este ano estejamos conseguindo atingir a marca de pelo menos um projeto por deputado. Agradeço o empenho do deputado líder do Governo, que levou, ainda ontem, vários vetos para serem discutidos com a Casa Civil. Espero que possamos derrubar aqueles vetos.
Já estou encerrando, Sr. Presidente, porque tocou a campainha, democraticamente. Como toca essa campainha para o deputado Campos Machado, também toca para o deputado Fernando Capez, pois V. Exa. se conduz pelo princípio da impessoalidade.
Fiz um projeto para a defesa do consumidor, que é competência indiscutível desta Casa. Se não pudermos legislar sobre isso, vamos legislar sobre o quê? Que fiquem essas reflexões para nossa Casa de Leis.
A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Tenho certeza de que, apesar de não ser líder, falo por todos os meus companheiros, ao lamentar profundamente o falecimento do governador de Sergipe, Marcelo Déda, que tinha 53 anos de idade e foi vítima de um câncer terrível. Ele estava internado no Sírio-Libanês desde maio - portanto, há seis meses.
Eu tive a honra de poder conviver com ele durante oito anos, dos 12 que fiquei em Brasília. Quero afiançar a V. Exa., Sr. Presidente, e a todos aqueles que acompanham os trabalhos da Alesp, que o Brasil perde uma pessoa extremamente importante, dono de uma retórica, de uma capacidade intelectual e de uma cultura invejáveis.
Lamento profundamente não termos podido ir até lá, em função da situação das votações na Alesp, mas quero deixar o voto de condolências da minha bancada e o meu, em particular, a respeito desse falecimento prematuro que vai deixar uma enorme lacuna no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registramos a manifestação da deputada Telma de Souza e lamentamos profundamente a perda do governador Marcelo Déda, uma pessoa expressiva da política nacional e de ótimas referências para todos nós. Independentemente de partidos políticos, é uma grande figura que o Brasil perde.
Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo pelo tempo regimental.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero aproveitar o tempo que tenho para discutir o projeto e, mais uma vez, dar sequência ao que tenho debatido na tribuna da Casa, acerca do funcionamento do Poder Legislativo.
Antes, faço coro às palavras da minha companheira, deputada Telma de Souza, em relação ao Marcelo Déda, um grande companheiro e ser humano. Foi um militante que dignificou o nosso partido e a esquerda brasileira, durante seu tempo de militância.
Aproveito, também, para falar - e não é a primeira vez que falo - sobre os nossos companheiros que estão presos: Delúbio, José Dirceu e José Genoino. É comum, hoje, escutarmos conselhos como este: “Se afaste desse tema. Não discuta isso. Isso é página virada.
É vida que segue. Dê as costas a isso, porque a vida continua acontecendo e de pouco vai valer a sua manifestação, a não ser o desgaste em se solidarizar com quem foi condenado”.
Hoje, o deputado José Genoino pediu renúncia do seu mandato de deputado federal. Longe de ser um gesto de renúncia ou de recuo, o Genuíno não quer mais se submeter ao espetáculo da destruição, ao espetáculo da humilhação pelo qual vem passando desde que foi citado no processo da Ação nº 470, conhecida como mensalão.
Estive com José Genoino há poucos meses, dias depois de ele retornar a casa, após se submeter à cirurgia por um problema muito sério que teve no coração. Acompanhei de perto, vi de perto a situação do deputado José Genoino, militante e companheiro de partido.
Genoino foi condenado à prisão em regime semiaberto - ainda há recurso em relação a outro processo - porque era presidente nacional do PT e assinou um empréstimo como presidente do partido, empréstimo esse que foi declarado e quitado. O deputado José Genoino foi condenado assim como o ex-deputado e ex-ministro José Dirceu.
Este último sem uma vírgula de prova material contra ele, absolutamente nada. José Dirceu foi condenado por uma teoria que nasce no berço do nazismo, chamado teoria do domínio do fato, que atenta contra o grande pilar da defesa no processo penal. Em caso de dúvida, favorece-se o réu, “in dubio pro reo”. Ninguém pode ser condenado sem prova, mas José Dirceu o foi.
Genoino foi condenado sem prova, porque o empréstimo que se alegava ser dinheiro público era um financiamento que o PT fez, declarou e pagou. Mas isso virou detalhe no processo, porque o que valia mesmo era a condenação, era a cabeça na bandeja desses dois líderes da esquerda brasileira.
A história é teimosa e eu tenho fé de que em breve discutiremos esse acontecimento de outra forma. Esses dois cidadãos que na juventude entregaram suas vidas, arriscaram suas vidas em defesa da democracia, em defesa dos direitos humanos, em defesa da liberdade de expressão, hoje retornam à cadeia como condenados, como chefe de quadrilhas, como corruptos.
José Genoino mora na mesma casa, no Butantã, desde quando ele ainda não era deputado federal. Não acumulou uma única agulha de patrimônio que não a casa onde mora, tudo fruto do seu trabalho. José Genoino é reconhecido nacionalmente como um homem sério, um militante de esquerda, que pode ter errado em seus pontos de vista, mas que jamais teve desvio de caráter, desvio de conduta.
José Genoino foi decretado preso em 15 de novembro, num gesto espetaculoso, pelo Sr. Joaquim Barbosa, o grande capitão do mato, o grande traidor da sua raça, traidor das suas origens, traidor do mesmo Estado de Direito e da mesma situação política que lhe proporcionou chegar a ministro do Supremo Tribunal Federal. Joaquim Barbosa jamais seria ministro do Supremo não fosse o Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República, não fosse José Genoino, presidente nacional do PT, não fosse José Dirceu, coordenador da campanha vitoriosa de Luiz Inácio e ministro-chefe da Casa Civil.
Mas a vida é assim, cheia de surpresas, cheia de espinhos, cheia de desafios. Se o Lula teve a sensibilidade de fazer do Supremo Tribunal Federal algo que representasse a pluralidade brasileira, o Supremo Tribunal Federal não fez a mesma coisa ao representar a Justiça brasileira. Condenaram de maneira sumária, desleal e violenta dois grandes militantes da esquerda brasileira.
Estou falando sobre isso hoje porque li ainda há pouco a renúncia do deputado José Genoino. Estive na casa dele, em visita, assim que ele saiu da cirurgia. Sou testemunha de muitos anos. Sou militante do PT desde 1992, desde os meus quinze anos de idade. Na maioria das vezes, o José Genoino estava de um lado e eu de outro no partido. Tivemos grandes divergências políticas internas. Porém, jamais duvidei de seu caráter e de sua honestidade.
Falo hoje e me manifestei por escrito porque acredito que a pior coisa que um ser humano pode receber de outro é a ingratidão e a falta de solidariedade. Para um militante de esquerda, conviver com a ingratidão e com a falta de solidariedade deve ser uma ferida mortal.
Hoje presto minha solidariedade pública, na tribuna, ao militante José Genoino e ao militante José Dirceu. Faço uma dedicação especial de minha fala ao deputado José Genoino, pela situação em que ele se encontra.
Não é que devemos ter piedade do José Genoino, muito pelo contrário. Devemos compreender a dureza, a dor de sua família, a dor de sua esposa, a dor de seu filho e a dor de sua filha, que tem se manifestado - ela virou um gigante na defesa de seu pai, e conhece como ninguém o José Genoino.
Dia 15 de novembro o Joaquim Barbosa decretou a prisão, nobre deputado Campos Machado. Fora todo o processo que eu falei, da condenação sem provas, ocorreu o primeiro ato ilegal. Quem está em regime semiaberto deve cumprir a pena em local próximo à moradia, à família. De maneira desnecessária eles foram levados a Brasília. Eles estavam em regime semiaberto e ficaram três dias em regime fechado.
José Genoino estava de licença por 90 dias. O que ele tem não é brincadeira, é muito sério. Qualquer médico, com um mínimo de isenção, falaria isso sobre a condição dele. No entanto, o Joaquim Barbosa preferiu arriscar e o manteve preso, em uma situação absolutamente desumana.
Nobre deputado Campos Machado, para parte da esquerda e, inclusive, boa parte do PT, é necessário “virar a página”. Eu não “viro a página”, não esqueço e nem perdoo injustiças. Primeiramente, pela situação pessoal e pela solidariedade pessoal que devemos ter com cada um e, em segundo lugar, pela consciência histórica - hoje foram eles, amanhã poderá ser qualquer um de nós vítima desse estado de exceção.
Ives Gandra é um jurista. Se você for posicioná-lo ideologicamente, ele é um jurista de centro-direita. Ele destruiu a tese do Sr. Joaquim Barbosa. Bandeira de Mello não é filiado ao PT, assim como tantos outros juristas. Jornalistas que não são do PT, que conhecem profundamente, se posicionaram, nobre deputado Campos Machado.
Estou me referindo bastante ao nobre deputado Campos Machado, porque temos que reconhecer e ter uma dívida de gratidão por sua solidariedade e por seus posicionamentos em relação a esse caso, específico, da Ação 470. Refiro-me a V. Exa. por isso, com respeito e muita gratidão, pela coragem de ter subido a esta tribuna para se colocar em relação a esse fato.
Então, é com uma tristeza muito grande que falo sobre isso, caros deputados. É um fato histórico, mas a tendência é que ele arrefeça. A tendência é que eles continuem cumprindo suas penas. E a vida que segue. Mas a ferida na alma de quem sabe que é inocente e está cumprindo uma pena é muito grande. Não quero contribuir para que o sofrimento deles, que já é grande devido à injustiça, seja ainda maior, pela falta de solidariedade.
E cá estou, posicionando-me, prestando solidariedade e, mais do que isso, reconhecimento. Como militante, com minhas origens, características e posições ideológicas, eu jamais conseguiria exercer a política como exerço se não fosse o Partido dos Trabalhadores e se não fossem pessoas como o José Genoino e como o José Dirceu, que dedicaram suas vidas à construção de um outro Brasil.
Hoje, diferentemente de terça-feira passada, quando os ânimos estavam muito acirrados, tenho condições de vir aqui, de uma maneira mais calma, para falar sobre isso. Pois naquela discussão um deputado se dirigiu ao microfone de apartes e citou o caso do mensalão, misturando as coisas e nos agredindo. Isso nos fere muito, pela injustiça. Jamais fingirei sentimentos em relação a equívocos políticos que possamos ter cometido, e cometemos muitos. Mas cometemos muitos acertos também.
Mas sabem o que nos fere de morte? Acusações como esta. E todos que têm a dignidade de serem justos sabem do que estou falando, sabem que a condenação de José Genoino e José Dirceu é uma condenação política. Por mais que não queiram reconhecer, e não vão reconhecer, trata-se de uma condenação política, perigosa e que atenta contra o estado de direito.
Neste momento, dou início a uma série de atos que farei de hoje em diante para discutir com profundidade o que aconteceu no Brasil. E é muito sério o que aconteceu no Brasil.
Para terminar, fica aqui a seguinte reflexão, para que pensemos em casa. Vamos soltar bombas e organizar manifestações de apoio ao gesto do STF, mesmo sabendo que esse tribunal condenou dois militantes históricos com base na teoria do domínio do fato? É isso que vamos continuar fazendo e aplaudindo?
É bom que façamos a seguinte reflexão: se José Dirceu foi condenado pela teoria do domínio do fato, ou seja, se ele tinha obrigação de saber tudo o que acontecia, imaginem o grau de condenação que poderia recair sobre Fernando Henrique Cardoso, José Serra, Geraldo Alckmin e tantos outros líderes do PSDB.
Essa é a reflexão que faço, sem acusações pessoais a nenhum membro do PSDB. Acho de extremo mau gosto e muito perigosa a virulência e a violência com as quais líderes do PSDB têm aplaudido este ato, usando-o para fazer disputa política. Isso é muito perigoso, pois a história é teimosa e “o pau que hoje bateu em Chico poderá bater em Francisco amanhã”. Nós não desejamos isso. Não quero ninguém seja condenado no Brasil com fundamento na teoria do domínio do fato, pois essa tese não é uma tese da democracia e da liberdade. É uma tese do nazismo e queremos isso fora do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, votaremos hoje na Assembleia Legislativa o Projeto de lei Complementar nº 2, de 2012, que foi encaminhado a esta Casa, com base em documento produzido em 2011, pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado, Cláudio Ferraz de Alvarenga. Por meio deste projeto de lei complementar temos a criação de 18 cargos e a extinção de um cargo. Ocorre que esses cargos estão sendo criados sem uma justificativa que esclareça às senhoras e aos senhores deputados o que se pretende com a reorganização da Diretoria de Saúde e Assistência Social do Tribunal de Contas do Estado.
Passo a ler a exposição de motivos a partir da qual esse projeto foi encaminhado à Assembleia Legislativa.
“Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso projeto de lei complementar, que cria e extingue cargos no Quadro da Secretaria deste Tribunal.
O projeto visa a criar e dar uma estrutura mínima à Diretoria de Saúde e Assistência Social deste Tribunal, mediante cargos de provimento efetivo.
Cumpre observar que houve previsão do impacto orçamentário econômico-financeiro para o próximo ano e exercícios seguintes.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência, à Liderança do Governo, à Liderança da Minoria, às Lideranças Partidárias e a todos os nobres Parlamentares paulistas, os protestos de elevada estima e distinta consideração.”
Não há nenhuma linha sequer para explicar o porquê da necessidade de mudar a organização da Diretoria ou da Assessoria de Saúde e Assistência Social do Tribunal de Contas do Estado.
Recentemente pedi uma reunião com a conselheira de carreira do Tribunal de Contas do Estado, Cristiana de Castro Moraes, por duas razões. Em primeiro lugar me dirigi a ela para pedir a investigação, pelo Tribunal de Contas do Estado, de uma emenda que eu mesmo apresentei e aprovei na Assembleia Legislativa de São Paulo.
Trata-se de uma emenda ao orçamento. Este deputado quer ter a certeza de que, de fato, os recursos por mim autorizados foram efetivamente utilizados para a finalidade à qual estavam vinculados. Não é comum que façamos isso: o próprio deputado solicitar ao Tribunal de Contas do Estado, que é um órgão de assessoria à Assembleia Legislativa de São Paulo, que se investigue uma emenda autorizada e aprovada pelo próprio deputado. Quero sim saber se o município beneficiário desta emenda por mim aprovada utilizou corretamente os recursos aprovados pelo plenário da Assembleia Legislativa.
Na ocasião conversei sobre outro tema com a conselheira Cristiana de Castro Moraes, para saber de que maneira o Tribunal de Contas do Estado acompanha as contas das Organizações Sociais no estado de São Paulo. Pasmem, pois a resposta que recebi é que não temos na estrutura do Tribunal de Contas do Estado uma organização que implique em uma divisão de trabalho entre os conselheiros, de tal forma que cada conselheiro se responsabilize por certo número de áreas temáticas, como acontece no Tribunal de Contas do Município.
Pedi, então, informações sobre qual é o órgão técnico de apoio aos conselheiros do Tribunal de Contas do estado de São Paulo que faz a análise das contas da área da Saúde e particularmente das Organizações Sociais. Pude constatar que também não há uma série histórica de análise das contas da saúde no estado de São Paulo, na medida em que a cada ano é definido um novo conselheiro para fazer o julgamento das contas do exercício seguinte. A conselheira Cristiana de Castro Moraes é exatamente a pessoa destacada neste exercício para fazer a análise das contas do Governo do Estado.
Estamos diante de uma proposta do presidente do Tribunal de Contas do estado que cria alguns cargos, quais sejam: 1 - diretor técnico da divisão médica da escala de vencimento saúde, cargo esse em comissão. Os demais cargos, em tese a serem providos por concurso público, são: quatro cargos de agente de fiscalização financeira médico, três cargos de agente de fiscalização financeira dentista, três cargos de agente de fiscalização financeira enfermeiro, dois cargos de agente de fiscalização financeira assistente social, dois cargos de agente de fiscalização financeira enfermagem, três cargos de auxiliar de fiscalização financeira odontologia. No total, 18 cargos criados para o Tribunal de Contas do Estado.
Cargos esses que estão sendo criados para uma assessoria de Saúde e Assistência Social do TCE, que deveria acompanhar no estado de São Paulo a implementação de dois programas estratégicos e estruturados em sistemas nacionais: o Sistema Único de Saúde e o Sistema Único de Assistência Social.
Era de se esperar, então, que tivéssemos ao menos um trabalho em andamento no Tribunal de Contas do Estado que permitisse aos deputados e às comissões permanentes da Assembleia uma análise mais detalhada e criteriosa de como os recursos do orçamento do Estado e os repassados por transferências intergovernamentais estão sendo utilizados na área da Saúde e da Assistência Social.
Quando exerci mandato de deputado estadual na Assembleia Legislativa em período anterior a este, introduzi, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a obrigatoriedade da publicação quadrimestral por parte do governo estadual dos gastos feitos com cada uma das Organizações Sociais, discriminando os gastos em investimentos e os gastos em custeio.
Desde 2007 esse dispositivo consta da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, e, desde então, o Poder Executivo vem fazendo as publicações correspondentes. Entretanto, o órgão assessor da Assembleia Legislativa, que é o Tribunal de Contas do Estado, não faz a análise que deveria desses dados, tornados públicos pelo Executivo a partir dos dispositivos da LDO e da Lei Orçamentária Anual.
Assim, tenho o direito de me perguntar se esses 18 cargos que estão sendo criados a partir de um acordo no Colégio de Líderes - tudo indica que não por votação nominal, mas por voto simbólico do plenário - de fato virão no sentido de fortalecer uma estrutura e uma cultura dentro do Tribunal de Contas do Estado, de análise com independência e autonomia das contas do Estado, particularmente das Organizações Sociais que fazem gestão privada dos recursos públicos na área da Saúde, ou se meramente serão mais cargos para beneficiar amigos, correligionários e aqueles que terão acesso diferenciado às informações referentes a possíveis concursos que venham a ser realizados.
Não bastasse isso, em toda minha experiência de atuação parlamentar nunca vi uma emenda como a proposta pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado, que fere o princípio da impessoalidade, ela diz o seguinte: “o presidente Antonio Roque Citadini encaminha uma mensagem adicional através do ofício 281, de 2013, com o seguinte teor: alteração ao Projeto de lei Complementar nº 02, de 2002, acrescente-se ao projeto o Art. 7º, com a redação que segue, renumerando-se para 8º e 9º os atuais 7º e 8º”.
Artigo 7º com a nova redação: “Fica transferido para o cargo de servidores do Tribunal de Contas do Estado o cargo de oficial administrativo da escala de classes e vencimentos do SQC3, referência 1, do quadro de servidores da Secretaria da Educação, ocupado em caráter efetivo por José Mandia Júnior, RG nº 8.415712”.
Nunca vi uma coisa dessas! O artigo vai transferir um cargo para o Tribunal de Contas do Estado, já informa que a pessoa beneficiada se chama José Mandia Júnior, dá o RG do cidadão e nós votaremos a transferência de um cargo da Secretaria da Educação para o Tribunal de Contas do Estado para beneficiar o Sr. José Mandia Júnior, sabe-se lá por que, talvez pelos excelentes e brilhantes serviços prestados ao Tribunal de Contas do Estado. Nem em um caso, nem em outro há sequer uma justificativa nas mensagens do presidente do Tribunal de Contas do Estado que esclareça aos vereadores, aos deputados e à sociedade civil o porquê dessas modificações.
Que tipo de trabalho se pretende fazer agora com a Assessoria de Saúde e Assistência Social que não vem sendo feito até o momento por falta desses 18 cargos? Por que não se faz a análise da atuação das Organizações Sociais a partir dos dados publicados, por determinação da Assembleia Legislativa, quadrimestralmente no Diário Oficial do Estado? Qual é a análise que se tem do custo benefício da opção primordial pelas Organizações Sociais como modalidade de gestão das políticas de Saúde e Cultura no estado de São Paulo? E por que razão é tão importante que o Sr. José Mandia Júnior obtenha seu nome e cargo publicados em Diário Oficial, ferindo o princípio da impessoalidade, para ser transferido por decisão desta Casa de Leis para o Tribunal de Contas do Estado?
Portanto, com contrariedade, venho a esta tribuna que mais uma vez acato uma decisão polêmica do Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa, que vem sendo bastante questionado quanto às suas atribuições e à forma como vem funcionando. Acho que deveríamos valorizar mais o plenário da Assembleia Legislativa e estabelecer um debate mais qualificado dos projetos envolvendo o conjunto dos deputados.
Recuso-me a votar um projeto com esse teor, a não ser por determinação da minha bancada. Não pedirei verificação de presença, não pedirei votação nominal, mas não colocarei minha assinatura e meu voto nesse projeto, uma vez que os deputados e a Assembleia Legislativa não sabem o motivo da criação desses cargos e não sabem que tipo de avaliação se faz das informações que obrigatoriamente são publicadas em Diário Oficial a partir de determinação legal da Assembleia Legislativa, como é o caso das Organizações Sociais.
Esse projeto implica ainda em uma medida casuística, de transferir um cargo para beneficiar o Sr. José Mandia Júnior, cujo currículo pesquisarei no Diário Oficial e na internet para saber que trabalho tão exemplar ele desenvolve a ponto de merecer um projeto e uma alteração da lei em benefício próprio, ferindo o princípio da impessoalidade dos atos públicos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, V. Exa. foi subprefeito de São Miguel logo no início do governo Serra, e o deputado Barros Munhoz foi subprefeito de Santo Amaro. Por isso V. Exas. ficam muito indignados quando a bancada do PT vem à tribuna fazer denúncias sobre supostos esquemas de corrupção.
Hoje estamos discutindo um projeto de lei que cria cargos para o Tribunal de Contas. A pedido do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, fui condenado, semana passada, por improbidade. O Sr. Presidente Samuel Moreira foi subprefeito e sabe que havia uma cava de pedreira totalmente abandonada lá em Guaianazes, que provocava rio abaixo a inundação, até o rio Tietê, de um milhão de pessoas.
Não sendo possível desapropriar o terreno, na condição de Secretário do Meio Ambiente, fiz a locação da cava de pedreira e o desvio do rio para dentro da cava. E, pasmem, a prefeitura, passados 12 anos, continua usando a cava de pedreira, e eu fui o único condenado.
A minha condenação foi uma encomenda. Conseguiram um parecer do Tribunal de Contas do Município, e a Secretaria de Negócios Jurídicos ajuizou no Ministério Público, porque havia uma fronteira muito tênue entre a Secretaria e o Ministério Público, à época do prefeito Serra. E estou na minha segunda condenação por improbidade. A primeira foi ambiental, no Parque de Ibirapuera. Essa foi por Fazenda Pública, que é uma condenação gravíssima. É raro. O deputado Campos Machado sabe tudo a respeito desse processo, da cava de pedreira abandonada e que foi transformada num piscinão. Deputado Barros Munhoz, que tenho uma convivência fraterna, eu o comunico das minhas condenações. E sabe quantas ações já tenho ajuizadas? Mais cinco, além dessas duas.
Poderei me tornar inelegível a qualquer momento, porque ficha suja não é condenada em segunda instância. Basta você ter uma suspeição ou ajuizamento, e duas condenações em primeira instância, seguramente, no período eleitoral, vai aparecer na internet. Só não estou me defendendo e dando explicações à imprensa porque não foi publicado. Porque a hora que for vou ter de me defender de um crime que eu cometi.
Quem preparou todo arrazoado do processo foi o douto Tribunal de Contas do Município de São Paulo, e o porquê, então, de eu falar com muito respeito. Não vou dizer o nome do conselheiro porque pode evidenciar uma acusação de perseguição política. Jamais faria isso.
Hoje estamos votando o Projeto do Tribunal de Contas do Estado. Quantos companheiros nossos, prefeitos e vereadores, estão inelegíveis a partir de pareceres dos Tribunais de Contas? Quantas pessoas? Eu ainda não estou inelegível. Lógico, não tenho uma quantidade imensa de dinheiro para contratar advogados fantásticos, caríssimos. Resigno-me com a possibilidade das minhas posses.
Concedo uma parte ao nobre deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu já tive longos debates com o deputado Adriano Diogo nesta Casa. Alguns contundentes, outros mais fortes, mas quero registrar aqui, deputado Adriano Diogo, que eu conheço os autos desse processo contra Vossa Excelência. Se pudesse reafirmar aqui, com a ótica de quem já foi considerado um grande advogado, coisa que não fui, V. Exa. foi injustiçado. Foi uma condenação de ordem política que nasceu de um ex-secretário, que ocupou a mesma pasta de V. Exa., por questões eminentemente políticas. Por isso que, no sentido mais baixo, tem essa denúncia estúpida com Vossa Excelência. E V. Exa. é hoje um homem sério e honrado, e é obrigado a vir à tribuna para se defender de uma acusação absurda.
Bem disse Vossa Excelência. Essas questões só vão surgir quando V. Exa. estiver disputando as eleições. Isso é prática de pessoas levianas, delinquentes morais e bandoleiros da política.
Quero, aqui, hipotecar, desde já, a minha solidariedade pessoal - porque eu conheço o processo inteiro - à bancada do PT nacional, porque V. Exa. está sendo injustiçado. Totalmente injustiçado. Eu me coloco aqui, deputado Adriano Diogo, ao seu lado para lutar contra essa injustiça, seja onde for.
Como dizia Montesquieu, “uma injustiça praticada contra uma pessoa, é uma ameaça contra todos nós”.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Eu agradeço as suas palavras.
Esse é o critério de avaliação da chamada Justiça brasileira. É uma justiça eminentemente politizada, uma justiça de classes sociais e uma justiça que tem lado, infelizmente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB – PARA COMUNICAÇÃO - Eu gostaria de transmitir o meu abraço ao deputado Adriano Diogo. Infelizmente, como ele disse, muita gente está passando sem, absolutamente, qualquer tipo de justiça ou correção nesse procedimento.
É duro. Não há nada que fira mais que a injustiça; não há nada que doa mais que a injustiça. Mas Deus é grande e haverá de ajudá-lo e abençoá-lo. Com a confiança dos amigos, da família e de quem o conhece, V. Exa. vai superar isso e vai continuar sendo o brilhante político que é, independente de divergirmos política, ideológica e partidariamente, mas sempre o respeitando muito.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Fazemos das palavras do deputado Barros Munhoz as nossas palavras com relação ao deputado Adriano Diogo. V. Exa. tem toda a nossa solidariedade e apoio.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Campos Machado e suspende a sessão por cinco minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 20 horas e 27 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 35 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.
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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Há sobre a mesa requerimento de método de votação de autoria do deputado Luiz Claudio Marcolino.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, informo que houve a retirada do requerimento.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação, portanto, o projeto salvo mensagem aditiva e emenda.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PT, tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa, está em debate um projeto do Tribunal de Contas do estado de São Paulo.
A bancada do Partido dos Trabalhadores se posiciona favoravelmente ao projeto apresentado que cria uma estrutura para o Tribunal de Contas do estado de São Paulo na área da Saúde. Há criação de cargos para agente de fiscalização financeira - médico; agente de fiscalização financeira - dentista; agente de fiscalização financeira - enfermeiro; agente de fiscalização financeira - assistente social, auxiliar de fiscalização financeira - enfermagem e auxiliar de fiscalização financeira - odontologia.
As importantes atribuições desses servidores do Tribunal de Contas do estado de São Paulo, que passarão por concurso público, não estão bem apresentadas no projeto. É importante que a Assembleia Legislativa se posicione sobre o detalhamento das atribuições de cada um desses servidores.
Mas tem um problema, Sr. Presidente, na mensagem aditiva do presidente do Tribunal de Contas no que diz respeito ao Art. 7º: “Fica transferido para o quadro de servidores do Tribunal de Contas do Estado o cargo de Oficial Administrativo da Escala de Classes e Vencimentos do SQC referência 1 do quadro de servidores da Secretaria de Educação, ocupado em caráter efetivo por José Mandia Júnior, RG 8.415.712.
O problema é a transferência de um servidor da Secretaria de Educação, que hoje está como Oficial Administrativo e passaria para o Tribunal de Contas do estado de São Paulo sem um concurso público. Seria uma transferência do funcionário da Secretaria da Educação, que é do Poder Executivo, para o Tribunal de Contas do estado de São Paulo, que é do Poder Legislativo. Hoje, o Tribunal de Contas é acessório. O Tribunal de Contas tem, hoje, por finalidade ser acessório da Assembleia Legislativa. Então, faz parte do Poder Legislativo do Estado de São Paulo. Você transfere um servidor da Secretaria da Educação para o Tribunal de Contas do Estado ferindo o princípio do concurso público.
Então, esse ponto que o Tribunal de Contas passa por mensagem à Assembleia Legislativa não dá para que, independente de encaminhamento favorável ao projeto, esse item, especificamente, a bancada do Partido dos Trabalhadores vai se posicionar contrariamente, pois, como já dissemos, dessa forma você fere o princípio do concurso público do estado de São Paulo.
Nós tínhamos, inclusive, sugerido ao Presidente da Assembleia Legislativa dialogar com o presidente do Tribunal de Contas, para que esse item pudesse ser suprimido do projeto de lei. Mas como isso não foi possível, em relação ao item 7 da Mensagem Aditiva do Tribunal de Contas, a bancada do Partido dos Trabalhadores votará contrariamente à referida propositura, ou seja, ao item 7 da Mensagem Aditiva.
Outro ponto que quero fazer referência, nobre deputado Edinho Silva, presidente do nosso partido, nós debatemos durante todo o ano passado e o retrasado a necessidade da criação das regiões metropolitanas no estado de São Paulo. E nós criamos a Região Metropolitana no Vale do Paraíba, nobre deputado Marco Aurélio, que é daquela região, criamos a Região Metropolitana da Grande São Paulo, indiscutivelmente importante essa recriação. Fizemos também o debate da criação ou de potencializar a Região Metropolitana da Baixada Santista.
No princípio, não só debater o Orçamento do estado de São Paulo, sobre todas suas peculiaridades.
E hoje somos pegos de surpresa porque foi apresentado um projeto de lei que o Governo do Estado de São Paulo extingue a Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano e dá providências correlatas.
Trata-se de um projeto de lei encaminhado a esta Casa no dia 16 de setembro de 2013.
Até o Governo ter uma decisão de extinguir a referida Secretaria, que hoje cuida das regiões metropolitanas, pode-se demonstrar que o Governo não tem mais esse interesse de pensar o Estado de forma descentralizada, de forma regionalizada para potencializar o desenvolvimento do nosso Estado.
Porém, o que nos espanta, é que no dia de hoje, com projeto de lei apresentado à Assembleia Legislativa para que pudéssemos fazer um debate para ver se as regiões metropolitanas são ou não importantes para o estado de São Paulo, o Governador apresenta um Decreto de Lei nº 59.866, através do qual S. Exa. desativa a Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano e dá outras providências.
Então, um debate tão importante quanto esse sobre as regiões metropolitanas no estado de São Paulo, com projeto de lei que na Assembleia Legislativa, ao qual nós elaboramos um substitutivo, onde nós defendemos a estruturação das regiões metropolitanas, hoje o Governo apresenta um decreto desativando a Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano e dá outras providências.
Sr. Presidente, nobre deputado Edinho Silva, também um dos defensores do debate sobre as regiões metropolitanas, nobre deputado Enio Tatto, deixo registrado aqui que tinha um projeto de lei, tem um substituto dessa propositura objetivando a fortalecer a região metropolitana e, simplesmente por decreto, o Governo extingue e desativa a Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano, que seria tão importante para o desenvolvimento do nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o projeto salvo mensagem aditiva e emenda. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queriam conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação mensagem aditiva com pareceres favoráveis. As Sras. e Srs. Deputados que forem favoráveis queriam conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Para declarar o voto contrário da bancada do Partido dos Trabalhadores ao art. 7º que transfere um servidor da Educação para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ferindo aqui o princípio do concurso público.
Queria deixar aqui registrado voto contrário da bancada do Partido dos Trabalhadores ao Art. 7º da Mensagem Aditiva do Tribunal de Contas.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de voto da bancada do Partido dos Trabalhadores, contrária à Mensagem Aditiva.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Gostaria de manifestar voto favorável da liderança do Governo a essa Mensagem.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de voto da liderança do Governo, favorável à Mensagem Aditiva.
Está aprovada então a Mensagem Aditiva, com pareceres favoráveis.
Em votação a Emenda com pareceres contrários. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, estão encerrados os nossos trabalhos.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 20 horas e 46 minutos.
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