29 DE NOVEMBRO DE 2013

182ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO e LECI BRANDÃO

Secretário: LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Tece considerações sobre as investigações dos contratos das obras do Metrô e da CPTM em São Paulo. Defende a abertura de CPI nesta Casa para apuração do caso. Informa que a Justiça determinara o arquivamento da Operação Fratelli, que investigava fraudes em licitações, contestando a competência do fórum responsável pelo caso. Teme que a investigação das licitações, envolvendo as empresas Alstom e Siemens, tenha um desfecho semelhante.

3 - LECI BRANDÃO

Informa que em 02/12 será comemorado o Dia Nacional do Samba. Adiciona que, para celebrar o evento, baluartes renomados devem ser homenageados no Teatro Municipal de São Paulo. Parabeniza o secretário municipal de Cultura Juca Ferreira pela iniciativa de valorização da cultura popular. Cita letra com o título "Grêmio recreativo escola de samba".

4 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Parabeniza as cidades de Mirante do Paranapanema e Promissão pelos seus respectivos aniversários.

5 - CARLOS GIANNAZI

Menciona que foi publicado, hoje, o Decreto 59.853/13, que trata da revogação do Decreto 59.273/13, que determinava a desapropriação de imóveis residenciais na região central de São Paulo. Cita movimentos realizados contra a ação. Julga contraditórios os argumentos do Governo para a desapropriação.

6 - LECI BRANDÃO

Assume a Presidência.

7 - JOOJI HATO

Lamenta os índices de violência nas escolas, que atingem alunos e professores. Mostra vídeo jornalístico sobre o assunto. Cita o PL 322/11, que trata de instalação de detectores de metais e câmeras de vigilância no ambiente escolar. Lembra assassinato de rapaz de 25 anos em boate na zona leste de São Paulo. Adiciona que a casa noturna fora fechada por descumprir a lei do silêncio.

8 - JOOJI HATO

Tece considerações sobre ações de maus-tratos a animais. Manifesta expectativa de que o governador Geraldo Alckmin aprove a criação de secretaria para investigar maus-tratos contra animais. Exibe vídeo sobre abandono de animal de estimação em São Paulo. Lamenta a ocorrência de fatos nesse sentido.

9 - LUIZ CARLOS GONDIM

Anuncia que, hoje, foi realizada audiência pública sobre as políticas públicas para o autista. Manifesta preocupação com os familiares cuidadores de parentes nessa condição. Considera que o Governo tem o dever de prestar assistência a essas famílias.

10 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

11 - CARLOS GIANNAZI

Defende a votação de projetos que beneficiam os servidores do Judiciário estadual, ainda este ano. Adiciona que os projetos já tiveram os requerimentos de urgência aprovados.

12 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

13 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido. Informa o apoio da bancada do PMDB quanto à votação dos projetos mencionados pelo deputado Carlos Giannazi. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 02/12, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra a realização das sessões solenes: hoje, às 20 horas, para "Prestar Solidariedade ao Povo Palestino", e dia 02/12, às 10 horas, para "Homenagear a Polícia Militar do Estado de São Paulo pelos seus 182 anos de existência". Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Luiz Claudio Marcolino para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectador da TV Assembleia, público que nos acompanha pelas galerias, temos acompanhado, ao longo dos últimos meses, o debate sobre as investigações relativas à Siemens, Alstom, Metrô e CPTM.

Temos percebido que, a partir das denúncias feitas pela bancada do Partido dos Trabalhadores, ainda em 2008 e 2009, várias linhas de investigações foram realizadas, tanto no Ministério Público Estadual quanto no Ministério Público Federal.

O próprio levantamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apontou, por diversas vezes, contratos que foram julgados irregulares. Vários PDLs discutidos, analisados e votados na Assembleia Legislativa também apresentavam irregularidades e foram encaminhados ao Ministério Público de São Paulo.

Há informações e detalhes do Ministério Público suíço que demonstram a possibilidade de relações entre pessoas ligadas às empresas e ao Governo do Estado, agentes públicos e políticos. Sempre defendemos que deveria acontecer, nesta Casa, a instalação de uma CPI para que todo o processo de investigação pudesse ser feito, concluindo essa etapa.

Com a CPI, haveria a possibilidade de quebra do sigilo bancário, telefônico e fiscal para que, efetivamente, essa novela da Siemens e da Alstom pudesse chegar a um desfecho em que fossem garantidos a suspensão dos contratos irregulares, um novo processo de licitação - que não fosse viciado, como aconteceu nos anos anteriores - e a lisura do processo de licitação e execução das obras.

Percebemos agora uma tentativa de movimento. Ao invés de se fazer uma investigação efetiva que pode ter problemas, criam mais uma cortina de fumaça: o governo tenta instituir um grupo de notáveis para fazer uma reflexão, debate e investigação em relação às operações da Siemens e da Alstom.

O mais estranho é ter visto, nas duas últimas semanas, de forma direcionada, inclusive, que dois veículos de comunicação - uma rede de televisão e um jornal - divulgaram algumas informações referentes à Operação Fratelli, em que as pessoas que tenham foro privilegiado deveriam ser investigadas ou pelo Tribunal de Justiça ou pelo Ministério Público Federal. Ontem, a Justiça determinou o arquivamento dessa operação, sobre a qual se tinha denúncia desde 2008 ou 2009, a qual dizia respeito à “máfia do asfalto” no estado de São Paulo. Ontem, toda a operação foi arquivada, sob a alegação de que não fora investigada no foro competente.

Em relação à Siemens e à Alstom, percebemos que estão tentando construir o mesmo procedimento, de modo que o Cade não apresente as informações passadas pela Siemens e essa investigação fique sem conclusão. Com isso, pairará a impunidade. Vossas Excelências, deputados Carlos Giannazi e Leci Brandão, assinaram a CPI para que essa investigação pudesse ser feita na Assembleia. Acho que tal questão continua na ordem do dia. Se os instrumentos competentes para a investigação não investigarem, depois o questionamento vai ser o de que não foi feita uma averiguação no foro competente. É isso que fizeram com a Operação Fratelli; e deve ocorrer o mesmo no caso da Siemens e da Alstom. Percebemos que querem criar mais uma cortina de fumaça para a não conclusão dessa investigação. Nesses quatro meses, estamos trabalhando para abrir a CPI. A semana que vem será definitiva. Não podemos deixar acontecer com esse caso o que a Justiça fez ontem em relação à “máfia do asfalto”. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Ana Perugini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Aldo Demarchi (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. Na Presidência. Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Leandro KLB. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.)

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia. Quero que Deus projeta, abençoe e ilumine a todos. A próxima segunda-feira, dia 02 de dezembro, será o Dia Nacional do Samba. Para celebrar essa data, a Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo vai realizar um grande evento no Teatro Municipal. Nosso mandato tem parceria com esse evento. Serão homenageados cinco baluartes cujas histórias de vida se confundem com a história do samba e da cultura de nosso estado. Estou falando de Seu Carlão, da Peruche; Dona Ina, da escola de samba Estrela d’Alva, de Campinas; Tia Nair, de Jundiaí; Dona Danga, da Nenê de Vila Matilde; e o historiador e jornalista J. Muniz Jr., cujo trabalho é dedicado ao samba.

Por esse motivo, estamos aqui para parabenizar o secretário municipal de Cultura, Juca Ferreira. Baiano apaixonado pela cidade de São Paulo, ele tem feito uma série de eventos e iniciativas para que a cultura, principalmente a popular, seja valorizada cada vez mais. Ele tem sido muito receptivo também a todas as questões relacionadas ao samba e às comunidades da cidade de São Paulo.

Compreender a cultura a partir de uma dimensão ampla e diversa tem sido a marca desse secretário que já esteve em diversos eventos, audiências e conferências realizadas pela Comissão de Educação e Cultura para tratar das questões relacionadas à cultura do nosso povo.

O “dia nacional do samba” é uma justíssima homenagem aos verdadeiros protagonistas desse segmento. Que homenagens como essa se multipliquem em todo País e que a data possa ter a devida importância no cenário da cultura do Brasil.

Vou citar uma letra que foi feita em 1975, cujo título é “Grêmio recreativo escola de samba”:

“Vou fundar uma escola de samba

De pouca riqueza e muita verdade

De gente valente cheia de vontade

Será muito mais que simples diversão

Vou fundar uma escola de samba

Que faça um desfile, mas sem passarela

Pra que a gente nobre e o povo da favela

No meu carnaval façam a sua união

E o destaque da escola de samba

Eu vou exigir que seja um sambista

Pra ver sua foto em capa de revista

Por direito e por tudo que ele sempre fez

Pois é, vou fundar uma escola de samba

Sem serviço de somas com muita harmonia

Pois quando o samba é bom não falha

A bateria

E pastora cantando não erra uma vez.

Vou fundar uma escola de samba

Sem medo

Sem segredo e com enredo

Cheio de sensatez”.

É importante que a gente fale da questão cultural e dessas datas porque o povo precisa de um pouco de felicidade e lazer e o samba de São Paulo precisa também ser reconhecido, afinal de contas esse estado e essa cidade têm uma história de samba extremamente significativa.

Quero concluir dizendo que quando o deputado Luiz Claudio Marcolino vem permanentemente a esta tribuna falar de todos esses problemas que acontecem no estado de São Paulo não é algo excessivo. Acho que os parlamentares têm a obrigação de estar aqui não só para defender todas as reivindicações do povo, como também para fiscalizar o que ocorre no Governo de forma geral.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, em nome de todos os deputados, parabeniza duas cidades que comemoram aniversário hoje, 29 de novembro: Paranapanema e Promissão. Desejamos a todos os cidadãos dessas cidades muito sucesso, desenvolvimento e qualidade de vida. Comemorem o aniversário de seus municípios com muito entusiasmo, paz e harmonia.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, tem a palavra pela Lista Suplementar o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente e telespectador da TV Alesp, hoje foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, caderno do Poder Executivo, o Decreto nº 59.853, de 2013, que trata da revogação de um outro decreto, o Decreto nº 59.273, de 2013.

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- Assume a Presidência a Sra. Leci Brandão.

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O decreto revogado é de 07 de junho deste ano e desapropriava mais de 800 imóveis na região central da cidade: moradias populares, o pequeno comércio, e estabelecimentos de prestação de serviços.

Logo que soubemos do Decreto Legislativo nº 59.273, nós imediatamente apresentamos um projeto de decreto legislativo para revogá-lo. Conversando com a comunidade da região, os moradores e pequenos comerciantes, constatamos a injustiça do decreto.

O decreto favorecia a especulação imobiliária, favorecia muito mais as empreiteiras e construtoras do que a construção de habitações populares, como versava o decreto. Segundo a Secretaria de Habitação, a construção de habitações populares seria o foco central do decreto.

Indagamos o seguinte: como o Governo pretende construir moradias populares no centro da cidade desapropriando moradias populares? O Governo estava na verdade trocando seis por meia dúzia.

Além da apresentação de nosso projeto de decreto legislativo para anular o Decreto Legislativo nº 59.273, organizamos aqui uma grande audiência pública, no plenário Franco Montoro, com mais de 500 pessoas: moradores, pequenos comerciantes, prestadores de serviços e vários movimentos sociais. A partir disso, estabelecemos uma espécie de cronograma de lutas.

Marquei uma audiência com o secretário estadual de Habitação, Silvio Torres. Fomos ao seu gabinete, nosso mandato e mais 20 pessoas, representando esse grande movimento do centro da cidade e região. Na reunião, o secretário ouviu nossas críticas, apresentamos todas as contradições do decreto. O secretário assumiu o compromisso de rever o decreto.

Após isso, fomos ao Ministério Público, fomos à Defensoria Pública, organizamos outras reuniões na região, organizamos mais uma reunião aqui e utilizamos a tribuna da Assembleia Legislativa em várias ocasiões para denunciar esse fato. Tudo isso foi feito, sobretudo, para exigir a anulação do decreto.

O Decreto Legislativo nº 59.273, que já não existe mais, era um absurdo. Ele representava um verdadeiro terrorismo psicológico para as pessoas que moram nesses imóveis. Moram nesses imóveis servidores públicos aposentados, professoras, deficientes físicos, pensionistas e pessoas da terceira idade, que compraram com muito sacrifício, pagando em prestações. De repente, do nada, vem um decreto como esse desapropriando todos os imóveis.

Levamos inclusive o caso para a imprensa e muitas matérias foram veiculadas na grande imprensa, na “Folha de S. Paulo”, no “O Estado de S. Paulo”, na “Record News” e na “Rede Globo de Televisão”.

O Governo acabou percebendo realmente a contradição e o verdadeiro crime que estava cometendo contra toda essa população, que seria praticamente dizimada de suas residências e de seus postos de trabalho em toda a região central e também em outros bairros como Bela Vista, Belém e Brás, além da região das avenidas Rio Branco e São João.

Um verdadeiro crime estava sendo organizado contra essa população. Depois dessa ampla mobilização da população e de nosso mandato aqui na Assembleia Legislativa pressionando o Governo, houve um recuo e, finalmente, foi publicado hoje no Caderno 1, página seis, do “Diário Oficial do Poder Executivo”, o Decreto Legislativo 59.853.

Essa publicação representa uma grande vitória da mobilização social e popular realizada pelos moradores e pequenos comerciantes, que se uniram. Eles vieram à Assembleia Legislativa e participaram também de outras reuniões na Defensoria Pública e no Ministério Público Estadual, juntamente com nosso mandato. Toda essa movimentação resultou nessa vitória.

Quero homenagear todas as pessoas que se mobilizaram e que participaram desse movimento. Agora, esperamos que o Governo não publique outro decreto. Estaremos vigilantes e atentos, para que não ocorra uma nova tentativa de desapropriar pessoas que moram no centro da cidade há muitos anos. Elas compraram seus imóveis e não podem ser desapropriadas do dia para a noite. Existem outras áreas e regiões no centro - muitos imóveis abandonados - que podem ser utilizadas para a construção de moradia popular. Nós defendemos isso. Mas não tem sentido desapropriar trabalhadores que já moram na região para colocar outros trabalhadores. Como eu disse, seria trocar seis por meia dúzia.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente Leci Brandão, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores, quero trazer aqui um fato que todos nós conhecemos.

Quase metade dos nossos professores estaduais já sofreu algum tipo de violência, como bullying, assaltos, furtos, depredações de seus veículos, agressões físicas e verbais. São agredidos nas escolas a todo instante. Enquanto isso, 44% dos alunos não se sentem seguros nas escolas. Vinte por cento dos alunos admitem que já cometeram delitos, enquanto aproximadamente um terço já sofreu agressões dentro das escolas. Este é o quadro que vivenciamos.

Gostaria de passar uma matéria.

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- É feita exibição de vídeo.

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Temos um projeto de lei, tramitando há mais de dois anos nesta Casa, o PL nº 322/11, que trata da instalação de câmeras de segurança e detectores de metal nas portas dos colégios, para evitar esse tipo de violência.

Infelizmente não conseguimos aprová-lo. Está pronto para ser votado e dificultar a ocorrência de delitos, além de proteger os professores e os alunos que estão dentro da escola. Não digo na rua, em uma praça ou em “points” que vendem drogas e bebidas alcoólicas, estou falando dentro da escola.

Peço aos demais parlamentares que me ajudem a aprovar esse projeto de lei o mais rápido possível, para que não precisemos vir à tribuna trazendo vídeos como este que apresentei. Digo, ainda, que essa participação dos pais, dos mestres e da família dentro da escola é extremamente importante, acredito que seja o caminho correto.

Lembro, ainda, um ato de violência, cometido dentro da boate “Vitrini Show”, na zona leste, onde assassinaram um rapaz de 25 anos, chamado Ewerton. Ele foi encontrado em uma vala próxima da boate, que foi interditada no dia de ontem pela secretaria e pelo programa de silêncio urbano, o “Psiu”.

Fiquei muito feliz pela interdição, porque a Secretaria de Coordenação das Subprefeituras fechou essa boate, que incomodava e não cumpria a Lei nº 12.879, a “lei do silêncio”, de minha autoria enquanto vereador. Se ela tivesse sido cumprida antes, talvez o Ewerton não tivesse sido assassinado e ainda estivesse conosco.

Infelizmente, uma briga por motivos fúteis, um grupo jogando gelo contra outro, acabou virando um caso muito sério e triste para a família, que perdeu um filho de 25 anos. As leis que fazemos são importantes, mas devem ser cumpridas. Este nosso projeto sobre a colocação de câmeras de segurança e detectores de metais nas escolas é importante e vai dificultar esse tipo de delito.

A SRA. PRESIDENTE -LECI BRANDÃO - PCdoB - Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Gostaria, agora, de falar sobre os animais. Seres que nos fazem tanta companhia.

Na sessão de ontem eu disse que perdi o chão quando perdi minha Mila, uma cachorrinha que conviveu com a minha família por 17 anos. Ela estava internada em um hospital, teve uma falência renal e hepática e acabou falecendo.

Eu, minha esposa e meus filhos ficamos muito tristes. Sabemos a importância da companhia de um animalzinho de estimação, como a Mila e tantos outros. Mas, infelizmente, há pessoas ruins no mundo, que não têm Deus no coração, que maltratam animais.

Ontem estive com a promotora Vânia, do Tribunal de Justiça, e ela me perguntou por que não é criada uma delegacia especial contra maus-tratos de animais. Expliquei a ela que esse projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa, mas o governador vetou. Espero que o governador Geraldo Alckmin, que é médico como eu, tenha sensibilidade pela vida e pelos animais e faça o decreto para a criação dessa delegacia especial.

Gostaria agora de mostrar um vídeo que retrata um mau exemplo quanto ao abandono de animais.

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- É apresentado o vídeo.

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Este vídeo mostra uma senhora que abandonou um animal na rua. O cãozinho tenta entrar no carro novamente, mas ela segue dirigindo. Não sabe a dona que os animais amam mesmo pessoas que são más. Essa mulher não tem índole, não tem coração. Se não me engano, esse cãozinho foi atropelado e morto.

As pessoas que maltratam e abandonam os animais não têm nenhum vínculo ou respeito com a vida. Uma pessoa que abandona um cãozinho como esse chega em casa e também maltrata os filhos, os vizinhos, pois não tem respeito por ninguém. Um motoqueiro abordou essa senhora, dizendo a ela que não podia abandonar o cachorro assim, mas ela não ouviu e continuou dirigindo o carro. E o animalzinho seguiu o carro até onde conseguiu.

Que coração tem uma mulher como essa? As pessoas que amam animais têm um coração bom. Por isso, quero dizer aos protetores de animais que invadiram o laboratório Royal que eles estão de parabéns. Temos que fazer pesquisas, mas não dessa forma. Temos que respeitar a vida.

Por isso temos essa violência tão radical. Há pouco estava falando da violência nas escolas. 44% dos alunos não se sentem seguros nas escolas, e quase a metade dos professores já foram agredidos. Esses profissionais, que são como nossos segundos pais, estão sendo agredidos, às vezes até pelos alunos.

Temos que mudar este País, dar a nossos futuros herdeiros um país melhor, mais seguro, com mais qualidade de vida, mais amor, mais fraternidade, e não com cenas como a que acabamos de assistir, de uma pessoa abandonando um animal. O animal nos dá carinho, amor, e não percebe quanta maldade há no coração de algumas pessoas. É por isso que lutamos por uma delegacia especial contra maus-tratos de animais, para que possamos punir pessoas malignas como esta mulher. Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós estamos realizando uma audiência pública no auditório Juscelino Kubitschek juntamente com o deputado Adriano Diogo sobre as políticas públicas para o autista.

Ouvindo agora o promotor, a promotoria, que fez agora uma ação forçando, obrigando que se dê assistência aos autistas, às famílias dos autistas, que se dê educação, saúde e terapia ocupacional.

O promotor comentou que essa ação transitada em julgado ainda não está sendo cumprida, principalmente pelas pessoas que estão ali no público participando dessa audiência.

Existe uma falta enorme de políticas públicas para os autistas no estado de São Paulo. Nós queremos que essas pessoas tenham sim o direito e participem com seus filhos.

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

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Falava-se muito em criança e adolescente. E os autistas com mais de 18 anos? Existe um problema muito sério em relação a esses autistas. Nós, que estamos ali envolvidos, aprendemos o que tem acontecido no estado de São Paulo. Embora o governador tenha começado a tomar algumas atitudes, ainda assim existe uma falta: o “Cumpra-se”.

Nós precisamos que seja cumprida a determinação de se dar atenção àquela pessoa que tem direito a um cuidador. O cuidador é muito importante. Eles têm direito de ter acesso a um cuidador também na parte educacional, não só na parte de saúde.

Ouvindo tudo isso, nós ficamos assim preocupados com essas famílias que carregam esses autistas tendo lesões de coluna, com dificuldade, alguns, até passando fome, passando realmente necessidade e isso chama a nossa atenção.

Quero parabenizar todos que estão participando, são desembargadores, promotores, pais de autistas idosos, participando de uma audiência que é muito importante para o enriquecimento desta Casa e para que se faça com que o governo cumpra, realmente, mais uma ação que já foi transitada em julgado.

Ficamos muito preocupados com aquelas pessoas necessitadas, que continuam, digamos, perambulando com seus filhos para um lado, para outro... E me dizia uma senhora moreninha, muito simples: “Deputado, estamos ouvindo umas coisas mas nem creche dão para o meu filho. Nem creche!”. Quer dizer, não é só obrigação do governo estadual, é do governo municipal também.

Portanto, a política pública tem que ser definida para todos. A presidente Dilma assinou uma lei, a Lei nº 12.764, deixando aquela condição ampla, mas não se tem o “Cumpra-se” lá na ponta. Falta o “Cumpra-se”.

Agora, quando nós fazemos uma coisa e não cumprimos, nós realmente recebemos uma ação civil porque não cumprimos. Por que com o Executivo isso também não acontece?

Não sei se está dentro da condição financeira. Olha, é uma situação bastante delicada. Nós estamos ouvindo referências ali a falta de que se cumpra o atendimento aos autistas aqui no estado de São Paulo. Imagine o que está acontecendo com os autistas do Amazonas, de Rondônia e outros estados. Mas nós que legislamos aqui queremos o cumprimento dessas ações aqui. A nossa função é cobrar e vamos cobrar isso do Estado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, de volta a esta tribuna gostaria de fazer um novo apelo aos líderes partidários, na verdade aos 94 deputados: que possamos votar os quatro projetos do Tribunal de Justiça, que já têm aprovadas as suas urgências. Eu me refiro ao PLC 6/13, que cria cargos de psicólogos e assistentes sociais no Tribunal de Justiça; eu me refiro ao PLC 30/13, que dispõe sobre o reajuste parcelado de 10,5% para todos os servidores do Judiciário - ele foi parcelado eu diria que de forma injusta; ficamos perplexos com a proposta aditiva que veio do Tribunal de Justiça parcelando estes 10%, que representa uma dívida do passado de um reajuste não dado aos servidores do Judiciário - esse parcelamento será feito até 2018, ou seja, 2% ao ano; eu me refiro ao PLC 42/13, que trata das licenças dos servidores, que equipara essas licenças aos servidores das outras secretarias de Estado; e, por fim, ao PLC 56/13, que dispõe sobre os oficiais de Justiça do estado de São Paulo. Os quatro PLCs já têm votados os requerimentos de urgência. Trata-se de votá-los ainda neste ano. Este o apelo que faço.

Que possamos pautá-los na semana que vem, porque há acordo entre todos nós. Duvido que algum deputado vote contrariamente ou faça obstrução, até porque já votamos suas urgências. Portanto, não tem sentido segurar estes projetos. Eles representam benefícios para os servidores do Judiciário, que estão com seus salários arrochados, que foram vítimas de uma política salarial perversa ao longo de todos estes anos, uma política salarial que arruinou os salários dos servidores e prejudicou muito a carreira. Não foi à toa que, em 2010, houve uma greve aqui no estado de São Paulo, de 127 dias. Foi a maior greve de todos os tempos do funcionalismo público estadual. Nesta greve, percebemos as contradições do Poder Judiciário, muitas denúncias foram feitas e agora os servidores têm o direito de ter minimamente a garantia desses pequenos benefícios que estão muito aquém de pagar a dívida e fazer a reparação histórica, principalmente do ponto de vista salarial, com os mais de 40 mil servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo. Por isso reitero o nosso apelo.

Nós rogamos à Assembleia Legislativa, ao Colégio de Líderes, para que possamos, impreterivelmente, na semana que vem votar os PLCs 6, 30, 42 e 56. Repito, todos eles já tiveram aqui os requerimentos de urgências aprovados, todos foram aprovados aqui. Nós apresentamos esses requerimentos e eles foram aprovados.

Agora temos que aprovar os projetos, caso contrário eles ficarão para o ano que vem. Com isso os servidores do Judiciário continuarão sendo prejudicados.

Eles já foram muito prejudicados pelo governo estadual que cortou o orçamento do Tribunal de Justiça, já foram pelas várias gestões do Judiciário, do Tribunal de Justiça, mas não podem ser prejudicados pela Assembleia Legislativa.

Agora não se trata mais do Governo, não se trata mais do presidente do Tribunal de Justiça, mas sim da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Portanto, os projetos não podem mais ficar parados nesta Casa.

Então, o nosso mandato, que é o mandato do PSOL, está empenhado na votação dos quatro projetos. Vamos continuar defendendo a votação no Colégio de Líderes, como também, junto ao plenário da Assembleia Legislativa, sobretudo aqui na tribuna e nas comissões.

Era o que tínhamos a dizer. Muito obrigado Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo de líderes, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental o pedido de V. Exa., nobre deputado Carlos Giannazi. Esta Presidência, em nome de todos os deputados do PMDB - deputado Itamar Borges, deputado Jorge Caruso, deputado Baleia Rossi, e da deputada Vanessa Damo - vai estar junto com o PSOL, com V. Exa., no Projeto de lei Complementar nº 06/13, Projeto de lei Complementar nº 30/13, Projeto de lei Complementar nº 42/13 e do Projeto de lei Complementar nº 56/13, porque os funcionários do Tribunal de Justiça merecem todo o nosso carinho e consideração.

Temos que fazer justiça a esses servidores. Não dá mais para postergar esses projetos tão importantes. O PMDB vai estar coeso. Falo em nome de todos os deputados da bancada do PMDB desta Casa.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo de lideranças, esta Presidência antes de dar por levantados os trabalhos convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão solene de hoje às 20 horas em “Solidariedade ao Povo Palestino”, e da sessão solene de segunda-feira, às dez horas, com a finalidade de homenagear a Polícia Militar do Estado de São Paulo pelos seus 182 anos de existência. Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 23 minutos.

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