27 DE NOVEMBRO DE 2013

180ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO, OLÍMPIO GOMES e SAMUEL MOREIRA

Secretário: ALCIDES AMAZONAS

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita de alunos da Escola Municipal Celso Leite Ribeiro Filho, da Capital, acompanhados dos professores José Inácio de Melo e de Beatriz Machado Oliveira, a quem saúda com boas-vindas.

2 - JOSÉ BITTENCOURT

Saúda os visitantes. Tece comentários sobre teor de reunião da CPI das Pessoas Desaparecidas, da qual é presidente. Discorre sobre o depoimento de autoridades, entre elas, Linamara Rizzo Battistela, secretária estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e da delegada Elisabete Sato, diretora do Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). Fala sobre as causas que levam crianças e adolescentes a fugirem de seus lares. Afirma que será emitido relatório final, com recomendações consistentes, que contribuam com a problemática em âmbito estadual.

3 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Informa o cancelamento da sessão solene, prevista para o dia 6 de dezembro, às 10 horas, que teria a finalidade de "Prestar homenagem ao Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo", a pedido do Deputado Edson Ferrarini.

4 - OLÍMPIO GOMES

Lamenta o assassinato do tenente reformado da Polícia Militar, Antonio Bico, de 83 anos. Manifesta apoio para que a 40ª Circunscrição Judiciária seja mantida em Ituverava. Explica que o órgão pode ser transferido para São Joaquim da Barra. Fala sobre sua expectativa para que projetos relacionados à Polícia Militar e à Defensoria Pública sejam apreciados, ainda hoje, por este Plenário.

5 - OLÍMPIO GOMES

Assume a Presidência.

6 - JOOJI HATO

Discorre sobre problemas causados pelo trânsito sobrecarregado em metrópoles. Enumera doenças desencadeadas, ao longo dos anos, pelos congestionamentos, como diabetes e hipertensão. Abomina a agressão a condutora de veículo, ocorrida na Capital. Mostra reportagem sobre o caso. Destaca os números da violência no estado. Pede por mais vigor contra o que, a seu ver, são os pilares da violência, a bebida alcoólica, as drogas ilícitas e as armas.

7 - ALCIDES AMAZONAS

Solidariza-se com familiares de vítimas de queda de guindaste no Itaquerão, no início desta tarde. Cita a recente aprovação de projeto de lei, de sua autoria, que garante o emprego a cerca de 20 mil cobradores de ônibus. Relembra acidente ocorrido no Rio de Janeiro, com oito vítimas fatais, decorrente da dupla função do motorista que conduzia o veículo. Alerta para os perigos da Lei 12.619, conhecida como Lei do Descanso ou Lei da Vida, que regulamenta a profissão de motoristas de caminhões. Cita aspectos da legislação mencionada. Divulga evento que debaterá a segurança dos caminhoneiros.

8 - JOOJI HATO

Assume a Presidência. Informa a comemoração, nesta data, do Dia da Afirmação Democrática.

9 - HAMILTON PEREIRA

Fala sobre a importância da democracia. Cita a quantidade de projetos constantes da Ordem do Dia deste Parlamento: 763 projetos, dentre eles, 742 vetos do Governador. Destaca, entre os projetos vetados, o que propunha a criação de programa de atendimento a criança autista. Repudia o veto ao PL 763/11, de sua autoria, que visa à criação de política estadual de busca a pessoas desaparecidas. Acrescenta que, no Brasil, são mais de 200 mil pessoas nesta situação, das quais, 40 mil, só no Estado de São Paulo.

10 - HAMILTON PEREIRA

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de Lideranças.

11 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h20min.

12 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h38min. Anuncia que, após a realização de estudos técnicos, foi determinada nova interpretação aos artigos regimentais que dispõe sobre a instituição de datas comemorativas ou dias festivos.

13 - OSVALDO VERGINIO

Pelo art. 82, denuncia irregularidades de cooperativas de habitação, que, após a quitação dos imóveis, continuam cobrando taxas e resíduos dos moradores. Solicita a regularização da situação. Lamenta que as cooperativas não disponibilizem a documentação dos imóveis para os cooperados que os adquiriram.

14 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, discorre sobre a situação médica do deputado federal José Genoino. Critica a postura do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, que substituiu o juiz federal de execução quanto ao caso do "Mensalão". Pede que o deputado federal José Genoino cumpra prisão domiciliar com os cuidados médicos devidos.

ORDEM DO DIA

15 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado requerimento de urgência, do deputado Campos Machado, ao PLC 56/13. Coloca em votação e declara aprovadas, separadamente, as indicações da deputada Célia Leão para o cargo de Corregedora do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar; e do deputado José Bittencourt, para o cargo de Corregedor substituto do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

16 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Solicita verificação de votação.

17 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido e determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

18 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSOL.

19 - OLÍMPIO GOMES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PDT.

20 - ALCIDES AMAZONAS

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PCdoB.

21 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PT.

22 - RITA PASSOS

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

23 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra as manifestações. Elogia a volta a esta Casa dos deputados Celso Giglio e Marcos Zerbini.

24 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, declara seu apoio ao deputado José Bittencourt para a Presidência da Comissão de Ética desta Casa.

25 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Anuncia a presença dos vereadores Vaguinho, da Cidade de Santana da Ponte Pensa, e Vaguinho da Saúde, da cidade de Santa Fé do Sul, acompanhados do deputado Baleia Rossi. Anuncia o resultado da verificação de votação, que não alcança quorum regimental para deliberação, ficando adiada a votação.

26 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Para comunicação, solicita que o deputado Hélio Nishimoto convoque o Conselho de Ética para a eleição de seu presidente.

27 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Convoca uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas. Anuncia a presença da prefeita de Alto Alegre, Helena Berto Sorroche e da Secretária de Assistência Social do mesmo município, acompanhadas pelo deputado Dilador Borges.

28 - CAMPOS MACHADO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

29 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 28/11, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, hoje, com início às 19 horas. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Alcides Amazonas para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Cauê Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilador Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hélio Nishimoto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Ana Perugini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Feliciano Filho. (Pausa.)

Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a visita de ilustres alunos da Escola Municipal Celso Leite Ribeiro Filho, da cidade de São Paulo, acompanhados pelo professor José Inácio de Melo e pela professora Beatriz Machado de Oliveira. Esta Presidência, em nome de todos os deputados, deseja boas vindas e solicita uma salva de palmas aos ilustres visitantes. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público que nos assiste pela internet, imprensa local, alunos da escola municipal aqui presente, quero dizer que, mais uma vez, tivemos uma sessão da CPI do Desaparecimento de Pessoas, cujo relator é o deputado Hamilton Pereira. Participam também dessa comissão os deputados Ramalho da Construção, Célia Leão, Ulysses Tassinari, Sebastião Santos, Regina Gonçalves, entre outros.

Essa CPI apura as causas do desaparecimento de pessoas no estado de São Paulo. Estamos no processo de aprofundamento das investigações, e hoje tivemos a contribuição da ilustre secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Dra. Linamara Battistella, que trouxe relevantes contribuições para esta CPI. Ouvimos também a Dra. Elisabete Sato, que é uma delegada de polícia com um histórico de relevantes serviços à causa pública.

Ouvimos ainda o Dr. Marco Antônio Castello Branco, ex-deputado desta Casa, que hoje coordena uma comissão multidisciplinar e intersetorial estabelecida por um decreto do governador do estado de São Paulo de 2002, instituindo o dia 25 de maio como o Dia de Combate, Prevenção e Busca de Pessoas Desaparecidas, em especial Crianças e Adolescentes, no estado de São Paulo. Ouvimos do Dr. Marco Antônio não apenas as políticas e iniciativas que estão sendo tomadas pelo Governo do Estado de São Paulo, mas também um relatório com o conteúdo do decreto que instituiu essa comissão.

Anualmente, no dia 25 de maio, é feito um relatório para a população e o Governo do Estado de São Paulo a respeito das ações e iniciativas governamentais relacionadas à prevenção. Essa comissão tem como característica atuar na linha da prevenção, pois a questão da apuração de ocorrências e do processo investigativo fica a critério do DHPP, especialmente da 4ª Delegacia Especializada, comandada pela Dra. Maria Helena do Nascimento, que apura o desaparecimento de pessoas no estado de São Paulo. Esses desaparecimentos têm as mais variadas causas, desde fugas infantis dos lares, quando uma criança ou um adolescente de repente sai do lar, até mesmo questões socioeconômicas, entre outras.

Portanto, foi muito produtiva esta 6ª sessão da CPI do Desaparecimento de Pessoas. Em razão de sua importância, prorrogamos os trabalhos por mais 60 dias, cumprindo um ditame regimental por meio de um requerimento do deputado Hamilton Pereira. Assim, teremos o tempo necessário para terminar os trabalhos com foco nas causas que levam as pessoas a desaparecerem. Assim, com um relatório final consistente, estaremos dando nossa contribuição para a sociedade paulista e paulistana, e quiçá também apontando rumos para o âmbito federal, e indicações aos municípios que devem ter uma política definida a respeito dessa questão.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, atendendo a solicitação do nobre deputado Edson Ferrarini, cancela a Sessão Solene convocada para o dia 6 de dezembro de 2013, às 10 horas, com a finalidade de homenagear o Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo.

Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, em primeiro lugar quero lamentar mais um ato de selvageria e barbárie contra um policial militar. Desta feita, o tenente reformado Antonio Bico, da Polícia Militar, de 83 anos. Ele estava na sua chácara na periferia de Santo André, quando ouviu um barulho com a sua esposa, de 80 anos, no quintal. Pegou a sua arma - ele é um policial - e foi atacado a golpes de facão e executado no quintal de sua casa. É o 83º policial militar executado este ano.

É uma verdadeira tragédia ao escudo da sociedade, seja da ativa, seja aposentado. Quando eles são identificados como policiais, é sentença de morte. Infelizmente, o Governo do Estado fica tentando parecer que nada disso está acontecendo.

Quero dizer também que recebi manifestação das lideranças locais e regionais, circunvizinhas ao município de Ituverava, desde entes do Poder Judiciário a entes políticos. Eles estão encaminhando aos deputados um pedido de apoio em relação ao Projeto de lei Complementar nº 54, encaminhado pelo Tribunal de Justiça. O projeto transfere a 40ª Circunscrição do município de Ituverava para o município de São Joaquim da Barra.

Os argumentos apresentados pela comunidade da região vão desde a distância, o deslocamento, a condição para o plantão judiciário, os 31 anos de existência da circunscrição e a disponibilidade e a facilidade para os demais municípios que se beneficiam da 40ª Circunscrição. Isso faz com que, de público, manifestemos o nosso apoio à pretensão. Aliás, pretensão que já foi manifestada numa emenda a esse projeto pelo líder do Governo, deputado Barros Munhoz. Faço questão de dizer do meu apoio a essa emenda do deputado Barros Munhoz, que contempla a manutenção da 40ª Circunscrição.

Quero dizer que ontem estávamos para votar dois projetos ligados à Polícia Militar, e o projeto da Defensoria Pública. Por cauda de discussões entre os partidos políticos desta Casa. Acabou não havendo um acordo para a votação desses projetos, e há uma expectativa de que se faça no dia de hoje.

Da Polícia Militar, nós temos esse Projeto de lei Complementar nº 51 que não dá absolutamente nada ao policial militar. Mas ele tira. Se não aumentar de 141 para 151 unidades fiscais, nós já teremos alguns milhares de PMs recém ingressados na corporação que vão perder o vale-coxinha. Então, é necessário votar esse projeto com medida de urgência.

O outro, o de nº 817, também são cargos de oficial administrativo para substituir soldados de investidura temporária, que a Justiça está impedindo novas contratações do chamado soldado temporário para a Polícia Militar.

Ainda temos o de nº 50, que trata do posto imediato. É preciso avançar em relação a emendas. Existe, na legislação, um pedágio imoral de dois anos para que o oficial possa ter o benefício do posto imediato. Muito embora o projeto já esteja reduzindo para um ano, é preciso retirar esse pedágio. É preciso contemplar àqueles que foram reformados e não foram transferidos para a reserva, principalmente àqueles que foram reformados por invalidez e que não estão contemplados no curso do projeto. E que o projeto possa valer a partir de 2011, quando adveio a lei que restabeleceu o posto imediato para os policiais.

O projeto de nº 52, que trata de reestruturação da carreira de praças, está tão ruim, tão mal feito que a própria liderança do governo e os demais líderes sequer vão colocá-lo para apreciação e discussão. Porque esse projeto foi feito na calada da noite, ou em mão única, ou em poucas mãos. Está completamente desvirtuado em relação à proposta de atender, de fato, os praças da Polícia Militar. Esquece os cabos, não faz previsão em relação aos primeiros-sargentos, aos subtenentes e a outros quadros da Polícia Militar.

Nós vamos ao Colégio de Líderes e temos a expectativa de que pelo menos o vale coxinha, o projeto da carreira da Defensoria e a questão da contratação de oficiais administrativos para suprir os temporários sejam votados no dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alcides Amazonas. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos.

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- Assume a Presidência o Sr. Olímpio Gomes.

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O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, quero falar hoje do trânsito maluco na cidade de São Paulo e nas grandes cidades. A cidade de São Paulo tem a peculiaridade de provocar nos cidadãos paulistanos estresse, hipertensão; de desencadear uma crise de diabetes, uma crise nervosa.

Nós tentamos organizar o trânsito de São Paulo quando vereador ao apresentar um projeto de lei proibindo os caminhões de adentrarem o centro de São Paulo. Mas, infelizmente, não fui entendido. Pegaram a minha ideia e colocaram ‘rodízio de caminhões’ na cidade de São Paulo.

Então o indivíduo compra um caminhão velho para andar no dia do rodízio, esse caminhão enguiça e o trânsito vira um caos. Infelizmente é assim: nós legisladores fazemos projetos com a melhor das intenções e o Executivo muda.

Agora quero falar de agressão, da força física do homem sobre uma mulher, que tem um porte físico mais fragilizado. Essa situação poderia ser explicada pelo estresse, pelo nervosismo, mas isso não justifica.

Vamos ao vídeo de um caso ocorrido na cidade de São Paulo, que nos envergonha.

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- É feita a exibição de vídeo.

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Jéssica, 24 anos, publicitária. Ela é agredida na maior cidade do hemisfério sul, São Paulo, na rua Groelândia esquina com a rua Brigadeiro Luís Antônio.

Lá em Sorocaba, talvez não aconteça isso, mas aqui em São Paulo está o caos. Sorte dela, ainda, de essa pessoa não estar armada. Porque, se estivesse com arma, talvez até tivesse atirado no rosto dela. Todo mundo aqui anda armado! Aqui na Assembleia Legislativa, se nós pararmos dez carros, possivelmente um deles terá uma arma no porta-malas ou tenha alguém portando arma.

Aqui parece o velho oeste. Nós estamos em uma história retrógrada, voltando para o velho oeste: quem atirar mais rápido, sobrevive. Aqui, mata-se um brasileiro a cada dez minutos. Em 24 horas, são assassinados 140 brasileiros. Em um mês, mais de quatro mil. No ano passado, foram assassinadas mais de 50 mil pessoas. Em acidentes de transito, mais de 50 mil pessoas.

Esse é o nosso país. Esse é o país que os nossos governantes estão aceitando. Mas eu não aceito e é por isso que eu venho todos os dias a essa tribuna dizer que eu não concordo com essa matança. Temos número de guerra! Tem guerra que não mata tanta gente assim.

Eu estou vendo os alunos que nos visitam no dia de hoje. Eles estão estudando, procurando um futuro em um país que está mergulhado em um grau de violência que, talvez, não tenha emprego. Um país mergulhado em um grau de violência sem precedentes na história, como o nosso, jamais vai se desenvolver, jamais terá empregos, jamais atrairá investimentos.

Nós temos que fazer alguma coisa. Nós temos que fazer blitz do desarmamento, tirar a arma de marginais, de menores infratores que estão armados até os dentes. Eles estão com AR-15 assaltando no Morumbi, no Jardim Miriam... São garotos de 14, 15, 16 anos que deveriam estar empunhando, ao invés de uma metralhadora, uma caneta e um caderno, estudando para serem cidadãos do bem.

Para controlar a violência, nós precisamos controlar outro pilar que sustenta a violência: a bebida alcoólica e as drogas ilícitas. É por isso que eu fiz a lei seca, a lei que controla a bebida alcoólica, também chamada de lei do fecha bar ou lei do silêncio. Precisamos controlar esse pilar pois a nossa juventude está mergulhando nisso e está morrendo. Estão invadindo as escolas, os colégios, as faculdades, as universidades. O governo tem que tomar uma atitude e controlar esses dois pilares: o álcool e as drogas e as armas, que estão nas mãos de marginais e de menores infratores.

Meu caro deputado, Major Olímpio Gomes, V. Exa. é PM e sabe do que eu estou falando.

Muito obrigado. (Manifestação das galerias)

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Agradecemos a juventude aplaudindo a manifestação do deputado Jooji Hato que já expressa a maturidade em relação às necessidades do nosso país. Sejam muito bem-vindos e parabéns ao deputado Jooji Hato.

Na lista suplementar do pequeno expediente, tem a palavra o nobre deputado Alcides Amazonas.

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

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O SR. ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias desta Casa, primeiramente quero me solidarizar com as famílias daqueles que hoje tiveram a infelicidade de estar naquele acidente ocorrido lá na arena Corinthians. Para quem não sabe, há poucas horas houve um acidente, onde um guindaste caiu, matando duas ou três pessoas; ainda não se sabe ao certo o número de vítimas fatais. Eram os trabalhadores que operavam esse guindaste que caiu sobre o estádio do Corinthians, comprometendo sua estrutura.

Esperamos que seja recuperada a estrutura afetada nesse acidente. Mas, de qualquer forma, já tirou um pouco o brilho daquele estádio, da abertura da Copa do Mundo, principalmente quando se têm duas ou três vítimas fatais como as que ocorreram nesse episódio.

Então, deixo aqui minha total solidariedade. Espero que as instâncias governamentais de fiscalização exerçam suas funções para apurar o que realmente ocorreu nesse acidente ocorrido no estádio do Corinthians.

Lamentamos profundamente que esse acidente tenha ocorrido; lamentamos, principalmente pela ocorrência de vítimas fatais.

Quero ainda lembrar mais duas questões. Primeiro lembrar que recentemente este deputado aprovou por unanimidade um projeto nesta Casa. Refiro-me aqui ao PL nº 36, que garante o emprego dos cobradores de ônibus.

Eu já tinha tido a oportunidade, quando vereador pela cidade de São Paulo, de criar uma lei, que vigora até hoje na cidade de São Paulo, que garante o emprego de 20 mil cobradores de ônibus. Até porque acho que esse profissional, o cobrador de ônibus, não é um mero passador de troco, mas um agente social dentro do ônibus. Ele ajuda o motorista, ajuda a população.

Reparem que a própria legislação proíbe que o motorista de ônibus dirija o veículo e cobre a tarifa. E lamentavelmente temos presenciado diversos acidentes pelo País afora, no momento em que o motorista está executando a tarefa que não é de sua responsabilidade, ou seja, a de cobrar a tarifa dos usuários do coletivo.

Tivemos, recentemente, um acidente no Rio de Janeiro, onde oito pessoas morreram porque o motorista estava dirigindo o ônibus ao mesmo tempo em que cuidava da cobrança da tarifa. E isso causou um grande prejuízo. Esse ônibus desgovernado caiu de cima de um viaduto, matando sete pessoas na hora, e outra que veio a falecer, posteriormente, no hospital.

Tivemos, agora também, em Mogi das Cruzes um grave acidente envolvendo um ônibus, onde um motorista distraiu-se quando estava cobrando a passagem, distração que acabou machucando muitas pessoas, abalroando diversos carros, causando assim um problema muito sério lá na cidade de Mogi das Cruzes.

E lá em Mogi das Cruzes, a exemplo do que ocorreu em São Paulo, os vereadores apresentaram um projeto de lei, nos mesmos moldes que apresentei na Capital, que foi aprovado e depois vetado pelo prefeito. Enfim, não foi adiante.

Como sei que o prefeito de Mogi das Cruzes está comprometido com o bom desenvolvimento da cidade, esperamos que lá, o próprio Executivo tome iniciativa de apresentar um projeto para garantir o emprego desses profissionais.

Sr. Presidente, para concluir a minha fala, quero lembrar - ontem eu já tinha feito aqui um pronunciamento a esse respeito - sob o perigo que corre a Lei nº 12619, a conhecida “Lei do descanso”, ou a “Lei da vida”. Refiro-me àquela lei que foi sancionada no final de 2012, pela presidenta Dilma Rousseff, que tem se preocupado em regulamentar profissões que, infelizmente, nos governos passados não se regulamentaram. Então, recentemente essas profissões foram regulamentadas, e sancionadas pela Presidenta da República.

Entre elas temos a profissão dos comerciários, que era tida apenas como uma função. As empregadas domésticas, recentemente também, tiveram sua profissão regulamentada, porque também era só uma função, e a Lei 12.619 regulamentou a profissão de motorista, aqueles que trabalham com caminhão, com ônibus. Lamentavelmente existe um esforço grande de alguns parlamentares, pressionados pelo agronegócio para mudar essa lei. E essa lei traz uma série de conquistas históricas para esses motoristas, que dirigem durante 12, 14, 16 horas, às vezes até 24 horas sem dormir e sem parar, para transportar riqueza do nosso País. A lei propõe que de quatro em quatro horas o motorista tem que parar, tem que ter local adequado para isso; e entre uma jornada e outra tem que haver um intervalo de 11 horas. Lamentavelmente existe uma pressão grande para acabar com essa lei.

Para concluir, Sr. Presidente, no próximo dia 6, a partir das 10 horas da manhã, vai ser instalado um fórum pela imediata aplicação da Lei 12.619, para que deixemos de ver muitas vítimas nas estradas morrendo pelo excesso de jornada dos motoristas, que às vezes precisam de drogas para ficarem acordados. Será no CMTC Clube, na Avenida Cruzeiro do Sul, nº 808. Estão todos convidados para participar desse evento. É um fórum que tem como objetivo debater os próximos passos para que essa lei não seja mutilada no Congresso Nacional. Esperamos contar com todos os deputados da Casa e também com os 513 deputados da Câmara Federal, já que a lei será debatida na Câmara dos Deputados.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Hoje, dia 27 de novembro, é Dia da Afirmação Democrática. A democracia representa justamente o fato de que cada cidadão tem um poder de decisão sobre as políticas públicas, um poder de ação na esfera pública. Hoje, gostaria de dizer que é preciso reconhecer que todos têm o direito de participar da vida democrática do País. A participação do cidadão concretiza o elemento fundamental da democracia. Este deputado, em nome de todos os parlamentares, se disponibiliza a buscar sempre uma interação da sociedade civil com as políticas públicas.

Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira.

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, gostaria de agradecê-lo pela menção ao Dia da Democracia, porque vim à tribuna exatamente para tratar da importância da democracia.

Ela não existe aqui no estado de São Paulo, infelizmente. Estamos aqui no Poder Legislativo, aliás a Casa de Leis, o maior Poder Legislativo depois do próprio Congresso Nacional, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que, entretanto, está impedida, por uma maioria governista desta Casa, de fazer leis. “Ah, mas os deputados podem apresentar projeto de lei. O projeto de lei pode ser aprovado pelo Plenário.” É verdade, mas logo em seguida é vetado, isso virou regra aqui no estado de São Paulo, pelo Poder Executivo, ou seja, pelo Sr. Governador do Estado.

Estou aqui com a pauta de votação da Ordem do Dia, Sr. Presidente. Hoje ela contém 763 itens de votação, e também 742 vetos do governador sobre projetos dos Srs. Parlamentares. Aqui, por exemplo, está o veto ao “Programa Estadual de Doação de Medula Óssea” que apresentamos nesta Casa: foi aprovado por unanimidade por este Plenário e depois vetado pelo governador, um programa que idealizamos para enfrentar a leucemia.

O Brasil é, possivelmente, o país de maior miscigenação de raças do planeta. Hoje um diagnóstico de leucemia é quase que uma sentença de morte no Brasil. Pesquisamos, tivemos ajuda das universidades e fizemos o Programa Estadual de Doação de Medula Óssea, para enfrentarmos a leucemia. O projeto foi aprovado, como disse, por unanimidade nesta Casa, e vetado pelo governador.

Também aprovamos o Programa Estadual de Atendimento Integral e Diagnóstico Precoce aos Portadores da Síndrome de Autismo. O autismo é uma dessas patologias que estão inscritas entre as doenças raras. Embora nossa Constituição diga que Saúde é direito de todos e é dever do Estado garanti-la a cada cidadão, o estado de São Paulo não destina recursos para o tratamento das crianças com autismo.

Por isso criamos esse programa, para a elaboração do diagnóstico precoce, porque é mais fácil tratar quando o diagnóstico é realizado precocemente. Aprovamos por unanimidade no plenário desta Casa, e o governador, que é médico, vetou o programa. E o estado de São Paulo continua sem um programa de atendimento à criança autista.

Em 2011 aprovamos um projeto de nossa elaboração, o Projeto 763/12, que propõe uma Política Estadual de busca a Pessoas Desaparecidas. No Brasil são mais de 200 mil pessoas desaparecidas, sendo que 40 mil são aqui no estado de São Paulo, crianças e adolescentes. Foi aprovado por unanimidade no plenário desta Casa, e o governador vetou.

Estamos somando forças, fazendo coro com a necessidade de termos efetivamente democracia no estado de São Paulo. E a democracia republicana pressupõe você ter partidos fortes, e ter também Poderes existindo e funcionando adequadamente. Separação de Poderes, como está em nossa Constituição, funcionando de forma harmônica, sim, mas não com a força do Poder Executivo, calando, amordaçando o Poder Legislativo. Tudo o que se propõe e se aprova nesta Casa é vetado pelo Poder Executivo.

Portanto, a Assembleia Legislativa, como disse, o maior Parlamento depois do Congresso Nacional, está impedida de fazer leis aqui no estado de São Paulo, e isso com a conivência da maioria governista nesta Casa, infelizmente.

Vamos continuar falando isso na tribuna, vamos continuar a nossa luta para recuperar a dignidade do Poder Legislativo da Assembleia Legislativa do estado de São Paulo.

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Hamilton Pereira e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Parabéns a V.Exa. por sua luta, em prol das pessoas desaparecidas. Vimos hoje no facebook uma mulher que atirou um cachorro na rua. O animal, desconhecendo o sentimento da mulher, segue o carro, para ficar com sua dona. Infelizmente há seres humanos piores que animais.

Quero dizer também que hoje estou triste, porque perdi minha cachorrinha Mila, que estava internada. Agradeço aos médicos que cuidaram dela. Imaginem um ser humano perder um ente querido.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 15 horas e 20 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 38 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Farei leitura de documento.

“Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, com fundamento no Art. 18, inciso II, alínea ‘a’ do Regimento Interno e com a concordância do Colégio de Líderes, comunica ao plenário que, após a realização de estudos técnicos sobre as proposituras que objetivam instituir datas comemorativas, oficializar eventos festivos, assim como incluir eventos no calendário oficial do Estado, decide adotar nova interpretação para distribuição e deliberação dessa matéria pela Assembleia Legislativa na seguinte conformidade:

Item I - projetos de lei propondo instituição de data comemorativa ou oficialização de eventos festivos terão deliberação conclusiva na Comissão de Mérito nos termos do inciso II do Art. 33 do Regimento Interno;

Item II - propostas de inclusão no calendário oficial, assim como inclusão no calendário turístico do Estado são obrigadas pelo mesmo dispositivo regimental e também terão deliberação conclusiva na Comissão de Mérito;

Item III - Já as proposituras como as mencionadas que, além da oficialização de eventos, contenham também obrigações ao Poder Executivo, consubstanciadas na existência ou necessidade de cláusula financeira, terão deliberação pelo egrégio plenário, após instrução feita pelas comissões”.

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela bancada do PSD.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio pelo Art. 82, pela bancada do PSD.

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores e internautas, quero falar sobre uma questão que venho abordando sempre nesta tribuna, as cooperativas do estado de São Paulo.

Novamente tivemos uma reunião, hoje, com o Ministério Público para falar das cooperativas, que estão caloteando o povo do estado de São Paulo, principalmente na região oeste. Quero cumprimentar novamente os procuradores e solicitar para as cooperativas que não entregaram a documentação para as pessoas que já terminaram de pagar por seus apartamentos que respondam ao Ministério Público e deem informações a seus mutuários.

As pessoas não podem viver em um apartamento ou em uma casa sem saber se o imóvel pertence a elas. Toda semana chega uma cobrança de 9.673 reais a essas pessoas, valor relativo a um resíduo da Caixa Econômica. Porém, não se trata de uma documentação com o nome da Caixa Econômica, mas sim proveniente diretamente das cooperativas.

Trata-se de um pessoal corrupto, que está tomando o dinheiro da população, de pessoas que confiaram. Elas pagaram suas prestações todos os meses para poder ter seu imóvel, e hoje estão com esse grande problema, que é a questão da documentação.

Peço ao pessoal do São Francisco I, do São Francisco II, lá no Jardim Belmonte, para que venham falar com este deputado. Nós já entramos com a documentação de vocês. O pessoal do Portal, o pessoal do São José, do Jardim Wilson, todos estão em imóveis irregulares. As cooperativas venderam os imóveis, receberam e agora estão querendo cobrar mais 9.673 reais das pessoas que moram ali e já pagaram. Isso é um absurdo.

Queremos agradecer aos delegados que indiciaram alguns “donos” de cooperativas irregulares em Osasco. O Ministério Público de Osasco também está apurando algumas cooperativas que calotearam nosso povo, as pessoas que mais precisam, que pagaram com tanto custo a prestação de seu apartamento.

O pagamento não tem fim. Todo ano eles dizem que faltam mais dois anos para pagar. Vencidos os dois anos, faltam mais três anos, vencidos os três anos, faltam mais dois anos para pagar. Se as pessoas compraram em cooperativas é porque elas têm condições de pagar apenas por uma prestação mínima. Não é o que ocorre. As cooperativas impuseram uma prestação alta, maior do que 600 reais, e estão cobrando o resíduo que dizem ser da Caixa Econômica, do ano de 1998.

Esta é minha denúncia. Estou denunciando as cooperativas do estado de São Paulo. É muito importante que nós deputados façamos nesta Casa uma frente parlamentar para poder colocar alguns deputados à frente nesta questão dos mutuários, das pessoas que confiaram nas cooperativas. Elas tiraram dinheiro da alimentação dos filhos para pagar pelas suas casas e não têm o direito a ter sua documentação. Elas não têm nem o direito de ter as contas de água e luz em seus nomes.

Algumas cooperativas devem mais de um milhão de IPTU. Não querem saber se o povo pagou ou não. É um absurdo e fica mais uma vez minha denúncia. Eu vou em frente, junto com nossos mutuários, para que possamos resolver esse problema, que é muito grave no estado de São Paulo.

Isso não pode acontecer. As pessoas simplesmente compram um terreno, colocam os apartamentos à venda e às vezes nem sequer pagaram pelo terreno. Logo chega a reintegração de posse e acaba demolindo a construção que se iniciou.

Estamos enxergando muito disso na Região Metropolitana de São Paulo e também no interior. É necessária uma investigação muito rígida para tirar essas pessoas das mãos desses bandidos, que estão usando de má fé com as pessoas que tanto lutam para ter seu imóvel, sua casinha.

Tenho certeza de que com a luta deste e dos outros deputados desta Casa, com o apoio dos delegados e do Ministério Público, vamos conseguir resolver esse problema crônico no estado de São Paulo, que é a questão das cooperativas.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela bancada do PTB.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado pelo Art. 82, pela bancada do PTB.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, quero tratar nesta tarde de um ato de profunda desumanidade. Um político, deputado federal, é internado no Hospital Sírio-Libanês. Faz uma cirurgia considerada grave. É condenado a regime fechado, que é provisoriamente transformado em semiaberto.

Ele recebeu três laudos. O primeiro deles é do Instituto Médico Legal e diz que “José Genoino é paciente com doença grave, crônica e agudizada, que necessita de cuidados específicos, medicamentosos e gerais”. Esse laudo do IML foi solicitado pelo juiz da Vara de Execuções Criminais do Distrito Federal, Ademar Silva de Vasconcelos, afastado por Joaquim Barbosa. Assinam os médicos José Raimundo Levino da Silva e Marise Helena Frigini. Continuo a leitura: “Genoino tem pressão alta e níveis elevados de gordura no sangue. Precisa ser acompanhado periodicamente por equipe médica”.

Quem é que vai responder se o deputado José Genoino vier a falecer enquanto cumpre pena em regime semiaberto? Quem vai ser o responsável? O ministro Joaquim Barbosa, que trocou até de juiz de Execuções Criminais? Dizem agora os especialistas que a cardiopatia do deputado Genoino não é tão grave. Mas e a cirurgia? E os trinta dias de internação? Para que cometer essa desumanidade?

A Justiça não pode ser cruel. A pena já está sendo ultrapassada. Já destruíram a moral de um homem simples e humilde, que não pertence a meu partido, mas que é um homem pobre. Indago: para que essa crueldade? Por que tripudiar sobre um homem doente, que requereu aposentadoria, que não tem mais condições de trabalhar? Trabalha em outro lugar e de noite vai para a cadeia. Qual é o tratamento que será dado a este homem? Qual a diferença entre cumprir o regime semiaberto em casa ou na cadeia, se ele precisa de tratamento médico? Para que uma segunda pena?

Tenho a impressão que o deputado Genoino foi condenado à morte. Há duas penas. Ele foi condenado a cumprir a prisão e condenado eventualmente à morte. Quem é que vai responder por isso? Quem é que vai assinar como responsável? Aqui está o deputado Ulysses Tassinari, que é médico. O deputado José Genoino, dizem os laudos, precisa de tratamento constante, diário. Será que dentro do “xadrez” ele terá esse tratamento? E se ele sofrer um enfarte? É fatal.

E o que faz a sociedade? Regozija-se. E o que fazem os políticos? Acomodam-se. E o que fazemos nós, parlamentares? Escondemo-nos. Quero registrar aqui meu repúdio ao Sr. Ministro Joaquim Barbosa, que vai ser responsabilizado criminalmente. Ele trocou de juiz. Ele não tem esse direito. Ele retirou o juiz.

Sr. Presidente, peço a tolerância de V.Exa. com relação ao tempo, pois o assunto é por demais sério.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Vossa Excelência tem a palavra.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Como é que o ministro Joaquim Barbosa troca um juiz como se troca de camisa, contrariando o entendimento do juiz que estava encarregado de cuidar das execuções?

Nós deveríamos fazer uma manifestação para que o ministro assuma a responsabilidade. É uma vida humana que está em jogo. A continuar como está, na humilhação, na solidão da cadeia desnecessária para um homem doente, vamos acabar matando, assassinando e enterrando José Genoíno.

Independentemente de partidos políticos, essa é uma manifestação da classe política, do Legislativo. Cobro não só do PT, mas de todas as bancadas, uma manifestação firme, incisiva. O rei Joaquim Barbosa está na iminência de se tornar um criminoso, responsável pela morte de um homem injustiçado, condenado sem provas. Por isso, com a palavra a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a maior Assembleia Legislativa da América Latina.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento solicitando regime de urgência na tramitação do Projeto de lei Complementar nº 56, de 2013, de autoria do Tribunal de Justiça. O requerimento, com o número regimental de assinaturas, é assinado pelo deputado Campos Machado.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 26, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, esta Presidência colocará em votação as indicações para os cargos de corregedor e de corregedor substituto da Assembleia Legislativa. O mandato dos cargos é de dois anos. Apreciaremos o nome da nobre deputada Célia Leão, para o cargo de corregedora, e nome do nobre deputado José Bittencourt, para o cargo de corregedor substituto.

Em votação o nome da deputada Célia Leão como corregedora. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PDT.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PDT.

O SR. ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PCdoB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PCdoB.

O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, a bancada do PT declara obstrução nessa votação, pois gostaríamos que fossem debatidos o Conselho de Ética e a Corregedoria ao mesmo tempo.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a declaração de obstrução da bancada do PT.

Esta Presidência tem a alegria de anunciar a presença entre nós dos nobres deputados Celso Giglio e Marcos Zerbini, que estão totalmente recuperados e participam das atividades da Assembleia Legislativa.

A SRA. RITA PASSOS - PSD - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PSD.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSD.

Esta presidência tem a satisfação de anunciar a presença dos vereadores Vaguinho, da Cidade de Santana da Ponte Pensa, e Vaguinho da Saúde, da cidade de Santa Fé do Sul, acompanhados do nobre deputado Baleia Rossi. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas).

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 38 Srs. Deputados: 37 votaram “sim”, e este deputado na Presidência, quórum insuficiente para a aprovação da escolha da nossa corregedora, e do nosso corregedor substituto.

A SRA. RITA PASSOS - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de solicitar que o deputado Hélio Nishimoto convocasse a Comissão de Ética o mais breve possível. Gostaria que fosse até na próxima terça-feira, para que possamos eleger o nosso deputado José Bittencourt como presidente da Comissão de Ética. Há muito tempo, estamos aguardando essa convocação. Por isso, pedimos mais rapidez.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para registrar que a bancada do Partido dos Trabalhadores entrou em obstrução em relação a esse item. Já solicitamos que o deputado Hélio Nishimoto convoque o Conselho de Ética para que possamos, conjuntamente, resolver a questão do Conselho de Ética, e também da Corregedoria da Casa. Caso isso não ocorra, solicitamos que essa convocação pudesse acontecer pela Presidência da Casa.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do deputado Luiz Cláudio Marcolino.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 13ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 28/11/13.

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Esta Presidência anuncia a presença, entre nós, da prefeita Helena Berto Tomazini Sorroche, de Alto Alegre, e também da secretária de Assistência Social de Alto Alegre, Taísa Fernandes Martinez, acompanhadas do deputado Dilador Borges. Obrigado pelas presenças.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando, ainda, da Sessão Extraordinária a ter início às 19 horas.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 11 minutos.

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