22 DE NOVEMBRO DE 2013
177ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO e CARLOS GIANNAZI
Secretário: CARLOS
GIANNAZI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - JOOJI HATO
Assume a Presidência e abre a sessão.
Informa o cancelamento da sessão solene, que seria realizada em 06 de dezembro,
às 20 horas, que teria a finalidade de "Celebrar os 40 anos do Centro
Médico de Campinas".
2 - CARLOS GIANNAZI
Informa que deu início a processo que
coloca em regime de urgência o PLC 56/13, que trata da carreira de oficial de
Justiça. Considera que o projeto será benéfico aos servidores da categoria.
Tece críticas ao número de projetos paralisados na Ordem do Dia desta Casa.
3 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
4 - JOOJI HATO
Cita números de assassinatos
ocorridos no Brasil. Lembra e lamenta casos de violência causados por garupas
de moto no estado de São Paulo. Critica vetos a projetos de lei relacionados à
Segurança Pública aprovados nesta Casa. Destaca a necessidade de controle de
bebidas alcoólicas, armas e drogas, como forma de combater a criminalidade.
5 - JOOJI HATO
Assume a Presidência e parabeniza os
municípios de Álvaro de Carvalho e Monte Castelo por seus respectivos
aniversários.
6 - CARLOS GIANNAZI
Apela para que o Governo encaminhe
projeto de lei que dispõe sobre a reformulação do plano de carreira dos
professores do Centro Paula Souza. Destaca que esses profissionais são
excluídos do direito à aposentadoria pela SPPrev
e à utilização do Iamspe. Tece críticas ao
posicionamento do secretário Davi Zaia em relação à
manifestação de servidores da Educação em frente ao prédio da Secretaria de
Gestão Pública.
7 - CARLOS GIANNAZI
Cita nota, publicada em coluna do
jornal "O Estado de S. Paulo", referente à revogação de decreto que
dispõe sobre a desapropriação de imóveis na região central da cidade de São
Paulo. Informa que a notícia não foi confirmada oficialmente. Pede que o
decreto seja revisado, pois considerou a determinação prejudicial aos moradores
que habitam a região.
8 - OSVALDO VERGINIO
Informa que será aberta, hoje, a
programação de Natal na cidade de Osasco. Cita inauguração de praças e obras no
município. Elogia as obras de recapeamento realizadas na região com ajuda dos
governos estadual e federal. Solicita reforço do policiamento nos arredores do
calçadão de Osasco.
9 - OLÍMPIO
GOMES
Mostra matéria do jornal "Folha
de S. Paulo" que aponta envolvimento do secretário do governador Geraldo
Alckmin no caso do "trensalão". Comenta
que, a seu ver, os recursos desviados poderiam ter sido investidos na mobilidade
urbana do estado de São Paulo. Lamenta a falta de assinaturas para instalação
de CPI sobre o assunto, nesta Casa.
10 - CARLOS GIANNAZI
Informa que a Justiça determinou a
transferência de alunos e funcionários da USP Leste para outros campi, por conta
de contaminação do solo no local. Exige a punição dos responsáveis pela
construção do prédio em terreno contaminado. Lamenta que os alunos sejam
prejudicados pela situação. Critica o fato de a universidade não autorizar a
criação de cursos reivindicados pela população da região.
11 - CARLOS GIANNAZI
Solicita o levantamento da sessão,
por acordo de Lideranças.
12 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de debates do dia 25/11, à hora regimental,
sem Ordem do Dia. Lembra a realização das sessões solenes: hoje, às 20 horas,
para "Homenagear o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE"; e dia
25/11, às 10 horas, para "Homenagear os artistas Teodoro e Sampaio pelos
30 anos de carreira da dupla". Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR.PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, primeiro orador inscrito para falar no Pequeno Expediente tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Ana Perugini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Francisco Campos Tito. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. Na Presidência. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
Antes, porém, a nobre deputada Célia Leão solicita o cancelamento da sessão solene no dia seis de dezembro de 2013, às 20 horas, em homenagem ao Centro Médico de Campinas.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, telespectadores da
TV Alesp, gostaria de informar que já estamos
colhendo assinaturas para o requerimento de pedido de urgência ao PLC 56/13, do
Tribunal de Justiça de São Paulo, que trata da carreira dos oficiais de
justiça. O projeto foi encaminhado à Assembleia na
semana passada e está recebendo emendas. Ele tem que ser votado imediatamente,
porque pode significar um avanço, principalmente do ponto de vista salarial,
pois estabelece o nível superior para os oficiais de justiça, categoria que tem
sido vítima, como os outros servidores, do arrocho salarial. Eles trabalham em
condições extremamente precarizadas, inclusive com
risco de vida, devido à ausência de aparato de segurança. Já fizemos audiências
públicas e vários debates; já tivemos a oportunidade de conhecer os oficiais de
justiça do TJ, e a situação é muito grave. Por isso, o projeto pode representar
um alento; não diria um aumento, mas poderia trazer uma pequena compensação.
Nesse
sentido, faço um apelo aos 94 deputados, aos 17 líderes partidários, para que
possamos colocar o projeto em regime de urgência, de modo a contemplar esse
segmento importante ligado aos servidores do Judiciário. O projeto é do próprio
TJ, foi encaminhado pelo desembargador Ivan Sartori,
e agora a Assembleia tem que cumprir o seu papel.
Tememos que o projeto fique parado aqui, como tantos
outros que estão engavetados; projetos até do próprio governo, do Ministério
Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Justiça. Nem entro na questão
dos projetos de deputados. Há projetos com 10 ou 20 anos de existência. Temos
mais de 600 projetos de deputados paralisados na pauta da votação, na Ordem do
Dia. Mas não me refiro a esses projetos, e sim aos encaminhados pelo Tribunal
de Justiça, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, bem como aos
encaminhados pelo próprio Governo. Há pressão dos servidores públicos em cima
dessas instituições e do Governo, para que haja o mínimo de atendimento das
reivindicações dos servidores. O PLC nº 56 representa, também, uma conquista.
Ele é fruto de uma mobilização dos oficiais de Justiça, dos servidores do
Judiciário. Em 2010, eles realizaram uma grande greve histórica de 127 dias e
agora estão colhendo algumas vitórias importantes. Aquela greve balançou o TJ e
mostrou todas as contradições que, depois, foram investigadas pelo Conselho
Nacional de Justiça.
O PLC nº 56 está aqui na Assembleia Legislativa. Estamos apresentando um requerimento de urgência e pedindo assinaturas dos deputados e deputadas. Precisamos de 32 assinaturas para que o projeto entre em regime de urgência e seja votado, também, em caráter excepcional, para beneficiar os oficiais de Justiça do TJ.
Sr. Presidente, gostaria de fazer esse apelo e sei que conto com a colaboração de V. Exa., que vai assinar o nosso requerimento e, sobretudo, também fará gestões para que o projeto seja votado imediatamente, antes mesmo do encerramento do ano legislativo - o que ocorrerá após a aprovação da Lei Orçamentária, que será votada, com certeza, até meados de dezembro.
Antes disso, queremos votar alguns projetos importantes e estratégicos, sobretudo para os servidores do Estado, para a Defensoria Pública e, nesse caso específico, também para o Tribunal de Justiça. Queremos votar imediatamente o PLC nº 56, que estabelece o nível universitário para os oficiais de Justiça do TJ.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, deputado Carlos Giannazi, Srs. Deputados, telespectadores, vivemos num país em guerra. Todos nós ficamos preocupados com a ocorrência de um assassinato a cada dez minutos no nosso País.
Matam-se, em 24 horas, 140 brasileiros. Assassinam-se, em um mês, mais de quatro mil brasileiros. No ano passado, 2012, assassinaram-se mais de 50 mil pessoas e tivemos mais de 50 mil pessoas que morreram em acidentes de trânsito - o que é uma violência, também. Em nosso País, morrem, pela violência do trânsito e dos assassinatos, mais de 100 mil pessoas. Não há guerra que mate tanto quanto isso.
Precisamos fazer uma reflexão. Onde estão as autoridades competentes? Esta Casa aprovou leis importantíssimas. Cito a lei da moto sem garupa, por exemplo. Queria fazer a segurança preventiva.
Por exemplo, em Votuporanga, Cléber Henrique, de 30 anos, estava com a sua filha de 13 anos, Milena, em um boteco quando levou um tiro na cabeça disparado por garupa de moto, morrendo instantaneamente. Votuporanga é uma cidade tranquila, do Interior, terra do nosso querido deputado Carlão Pignatari. A Milena recebeu um tiro também, foi operada na Santa Casa, mas acabou morrendo. O corpo dela foi sepultado na quarta-feira.
Ontem, em Várzea Paulista, entre Jundiaí e Campo Limpo - fui médico em Campo Limpo -, houve triplo homicídio por garupa de moto. Uma agente administrativa, seu marido e mais uma pessoa foram assassinados. O número de assassinatos é cada vez maior.
Hoje, na Vila Curuçá, São Miguel Paulista, zona leste, um pai e seu filho, que estava colocando materiais para construção civil - eles são empreiteiros de obra -, às 5 horas e 30 minutos, foram assaltados e assassinados na grande cidade, em que fui vereador por 28 anos, sete mandatos consecutivos. Fico muito constrangido por não ter deixado na Câmara Municipal de São Paulo a lei da moto sem garupa, vetado pela prefeita da época.
Como deputado consegui, na Assembleia, a aprovação do projeto da moto sem garupa, vetado pelo Executivo. Um dos secretários aconselhou o governador a vetá-lo. Quantas vidas poderiam ter sido salvas? Quantos PMs foram assassinados? Quantos delegados de polícia, quantos cidadãos de bem foram assassinados por garupa de moto?
Esse número de guerra cresce cada vez mais. O ano de 2013 talvez ultrapasse 50 mil brasileiros mortos, talvez tenhamos mais de 60 mil ou de 70 mil. E ficamos aqui observando, sem fazer nada, de braços cruzados. É uma vergonha, é algo que deixa todos nós constrangidos. A Assembleia Legislativa fica de joelhos, aprovamos leis que são vetadas, é um absurdo, mas é o que está acontecendo.
Construímos hospitais, construímos nossas casas, trabalhamos muito. Parece que quem trabalha sofre violência, como foi o caso desse pai de 46 anos e seu filho, de 23, que tiveram suas vidas ceifadas hoje pela manhã. Não sei se já encontraram os criminosos, mas me parece que os bandidos ganham mais atirando, assaltando que trabalhando. Este é um país da inversão.
Uma padaria foi assaltada mais de 50 vezes. Vi um depoimento do empresário em que ele diz que irá fechar o estabelecimento. Assim caminha a nossa sociedade, sob uma violência sem precedentes na história do País, violência que causa desemprego, violência que atinge todos nós, direta ou indiretamente.
Ficamos refletindo sobre como é difícil viver hoje neste País. Muitos querem ir ao exterior. Você vai à Europa, você vai aos Estados Unidos e percebe que há muito menos violência. Nos Estados Unidos é permitido até o uso de armas, mas quem matar alguém, como faz o indivíduo que invade um colégio, uma faculdade, atira nas pessoas, acaba se suicidando, porque sabe que a lei nos Estados Unidos é rigorosa e é cumprida. Ele acaba atirando em sua cabeça, porque se não fizer assim, a polícia irá executá-lo.
Nós precisamos fazer a prevenção para ter segurança e qualidade de vida e para isso é preciso controlar os pilares que sustentam a violência. O primeiro envolve as bebidas alcoólicas e as drogas. Tivemos um caso na zona norte em que um indivíduo atropelou uma jovem e arrastou-a por quase um quilômetro. Esse indivíduo estava embriagado. Portanto, precisamos controlar a bebida alcoólica.
O outro pilar são as armas contrabandeadas, que chegam a São Paulo e outras grandes cidades com a numeração raspada, pois são roubadas. São essas as armas que matam. Para evitar isso é muito fácil. Basta fazer blitze do desarmamento em pontos estratégicos e tirar essas armas, além de fazer blitze com bafômetros nos botecos. Ao mesmo tempo, a polícia deve fazer blitze nos porta-malas, para ver se não há armas.
Só assim será possível tirar as armas desses indivíduos que atiram nas pessoas impiedosamente, sacrificando, matando, assassinando, estuprando, fazendo tantas asneiras.
Precisamos ser incansáveis. Fizemos uma reunião que lotou o auditório Franco Montoro na segunda-feira passada. Tive o apoio da TV Alesp, fizemos um chamado e vieram para cá as vítimas da violência. Eles encheram o auditório, precisamos colocar cadeiras avulsas e muitos assistiram de pé. Por quê? Porque a violência está muito grande.
Se Deus quiser, vamos encher a Av. Paulista e começar um protesto para que não ocorram mais casos como o do pai e do filho que foram assassinados hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, em nome de todos os deputados, saúda as cidades de Álvaro de Carvalho e Monte Castelo, que aniversariam hoje, dia 22 de novembro. Esta Presidência, em nome de todos os deputados, deseja aos moradores muita felicidade e muita saúde. Que todos os cidadãos festejem com cordialidade, fraternidade e paz - sem violência.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria de fazer um apelo ao Governo, à Casa Civil, para que seja enviado à Assembleia Legislativa o projeto de lei que dispõe sobre a reformulação do plano de carreira dos professores do Centro Paula Souza, que engloba as Etecs, escolas técnicas, e as Fatecs, faculdades de tecnologia.
Há muito tempo os professores reivindicam um novo plano de carreira para atender às necessidades dessa categoria, que é massacrada pelo governo estadual, do ponto de vista salarial, das condições de trabalho e da progressão funcional.
A situação dos servidores - professores, professoras e funcionários - do Centro Paula Souza, que atuam nas Etecs e Fatecs de todo o estado, é muito difícil. Esses professores não têm acesso nem ao Iamspe e ao Hospital do Servidor Público. Esses servidores não têm direito à aposentadoria pela SPPrev. São servidores públicos quando interessa. Quando não interessa, eles são transferidos para o regime geral da previdência.
São várias as reivindicações dos servidores. Já fizemos inúmeras manifestações na Assembleia Legislativa, através de audiências públicas nas comissões, sobretudo na Comissão de Educação. Participamos de muitas manifestações dos servidores, mas não obtivemos nenhum avanço.
Queria fazer um protesto e, ao mesmo tempo, repudiar uma afirmação do secretário de Gestão Pública. Tenho a informação de que houve uma manifestação de servidores e professores do Centro Paula Souza na frente da Secretaria de Gestão Pública, no último dia 19. Uma comissão constituída pelos diretores do sindicato dos servidores do Centro Paula Souza foi recebida pelo secretário de Gestão Pública, que é deputado estadual licenciado e conhece muito bem o funcionamento da Assembleia Legislativa. Ele disse que o projeto ainda estava sendo analisado pela Secretaria de Gestão e que, posteriormente, teria que passar ainda pelas secretarias da Fazenda e de Planejamento, e só depois iria para a Casa Civil. Disse também que só um milagre faria com que ele fosse aprovado aqui na Assembleia Legislativa, desqualificando esta Casa. Por um lado, ele tem razão, mas por outro, não.
Primeiramente, o deputado Davi Zaia sabe muito bem que quando há acordo entre os líderes e interesse político do governo, é possível aprovar um Projeto de lei em três dias. Porém, quando não há interesse, um projeto pode ficar trinta anos parado, tramitando pelas comissões ou até mesmo paralisado na pauta, na Ordem do Dia.
Quero fazer um apelo ao governador Geraldo Alckmin para que ele encaminhe com agilidade o Projeto de lei que dispõe sobre o novo plano de carreira dos servidores do Centro Paula Souza, para que possamos aprová-lo. Vamos apresentar emendas para melhorar o projeto, pois sabemos que ele não vai atender às reivindicações. Rapidamente, iremos discuti-lo e apresentar alterações. Vamos ajustar o projeto para que ele atenda minimamente às necessidades e aos interesses dos servidores do Centro Paula Souza.
Faço aqui um apelo ao governador, para que se empenhe em encaminhar o projeto e para que mobilize sua base de sustentação, seus 66 ou 67 deputados. Nós, da oposição - do PSOL, do PT, do PCdoB e o deputado Major Olímpio -, vamos votar o projeto. Podemos votá-lo em dois ou três dias. Mas dependemos ainda da ajuda do governo, que precisa colaborar, agilizando a construção do projeto nas secretarias e, depois, enviando-o para cá e mobilizando sua base.
É importante que esse projeto seja aprovado, pois a situação é muito grave. Os servidores do Centro Paula Souza, os professores das Etecs e Fatecs, têm salários baixíssimos, aviltantes. A hora-aula de um professor de uma Etec, que é o ensino técnico, ou de uma Fatec, que é o ensino tecnológico, gira em torno de 13 ou 14 reais. São pessoas que trabalham com ensino técnico ou tecnológico e têm salários extremamente baixos. Temos que melhorar a carreira desses servidores.
Fica aqui nosso apelo para que o governador se empenhe e encaminhe imediatamente o projeto para a Assembleia Legislativa, para que possamos, enfim, fazer a votação ainda neste ano, antes da aprovação do Orçamento.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente, gostaria de abordar agora dois tópicos.
O primeiro refere-se a uma nota que foi publicada hoje no jornal “O Estado de S. Paulo”, no seu “Caderno 2”. Ela tratou da revogação do Decreto nº 59.273, de 2013, que dispõe sobre a desapropriação de mais de 900 imóveis no centro da cidade, na região central e adjacências, além do centro expandido.
Fizemos vários debates em relação a esse decreto, eu, inclusive, apresentei um Projeto de decreto legislativo pedindo sua revogação, o que foi anunciado. Fomos ao Ministério Público, à Defensoria Pública, realizamos audiências públicas e tivemos reuniões com o próprio secretário de habitação, que se comprometeu a fazer uma revisão nesse decreto, que é antissocial, pois joga centenas de pessoas na rua da amargura. Moradores, pequenos comerciantes e pequenos prestadores de serviços da região central e do centro expandido.
Essas pessoas vivem, hoje, um verdadeiro terrorismo psicológico graças a esse malfadado decreto, que, com certeza, atende às grandes empresas e à especulação imobiliária. Esse é o teor desse decreto. Ainda não houve a publicação da revogação no Diário Oficial de hoje, tentamos contato com as secretarias envolvidas, principalmente com a da habitação, mas ninguém confirma nada. O que temos é uma nota publicada na coluna da Sonia Racy, no Caderno 2 do jornal “O Estado de S. Paulo”, mas não recebemos nenhuma confirmação oficial do Governo.
Em uma audiência pública realizada pelo nosso mandato, que contou com a presença de mais de 20 pessoas representando esses moradores que citei, o secretário estadual de habitação, Silvio Torres, se comprometeu a fazer uma revisão, retirando todos os imóveis que cumprem função social ou que atuem nas áreas de comércio, prestação de serviços ou geração de empregos.
Tivemos a oportunidade de protocolar quase 400 endereços com essas características. Assim, espero que esse acordo seja cumprido e que a nota publicada hoje no jornal “O Estado de S. Paulo” seja real. Ainda vamos fazer contato com a Secretaria da Habitação para confirmar a anulação do decreto nº 59.273, que é antissocial e que prejudica vários moradores do centro da cidade. Pessoas que moram lá há muitos anos, que construíram suas vidas, trabalham e tem seus filhos matriculados nas escolas da região central.
Assim, vamos ficar aguardando, torcendo e fazendo gestões para que o decreto realmente seja revogado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio.
O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente, venho a esta tribuna avisar o povo da nossa querida cidade de Osasco que hoje acontecerá a abertura do Natal da cidade, como feito todos os anos.
Vamos enfeitar a cidade e proporcionar alegria à população. Hoje, na frente da prefeitura municipal de Osasco, a partir das 20 horas, daremos início ao Natal de Osasco. Levaremos algumas coisas para as crianças da periferia e as ajudaremos.
Já amanhã, reinauguraremos a Praça da Seringueira, reformada com verbas do governo estadual graças a emendas aqui aprovadas. É uma praça maravilhosa, com duas seringueiras centenárias, localizada no Jardim da Glória, bem próxima ao Jardim de Abril.
A Praça do Jardim de Abril, localizada na Prestes Maia, também será reinaugurada. Terá inclusive aparelhagem de academia. A emenda que possibilitou essa reinauguração foi feita por mim. Por isso, destaco a importância de se investir em reformas.
Visitei, ontem, o Parque do Conjunto dos Metalúrgicos, obra que está sendo realizada graças à parceria entre os governos do Estado e do Município, com um campo maravilhoso, quadra society, quiosques e outras coisas mais. O pessoal do Metalúrgico está reclamando que tiveram as suas casas rachadas devido à obra, ou ao tempo de construção das casas. Tudo será analisado para descobrir a real causa dessas rachaduras. Contem comigo, pois nós também queremos conhecer essa causa. Os senhores têm direito à paz e à tranquilidade.
Quero falar também sobre o recapeamento que está sendo realizado na cidade de Osasco, em todas as ruas, como em Nova Osasco, em Santo Antonio. Tudo isso com o recurso dos governos federal, estadual e municipal. É preciso acabar com os buracos nas ruas para poder transitar com segurança. Queremos cumprimentar o prefeito Jorge Lapas e todos os vereadores da Câmara Municipal de Osasco. Estamos todos juntos para o bem de Osasco. Parabéns aos vereadores, principalmente os do PSD, Josias e André. Vamos trabalhar em conjunto para a alegria da nossa cidade.
Não poderia deixar de falar sobre a reivindicação da Polícia Militar, na cidade de Osasco. Estive conversando com o comandante Meira sobre a possibilidade de se enviar, pelo menos, 60 policiais para o Natal e para o final de ano àquela região. Há o Calçadão onde passam, por dia, cerca de 200 mil pessoas, e temos grandes shoppings na cidade que precisam de um policiamento constante. A insegurança ocorre não somente nas praias, mas também nas cidades onde há grande fluxo de pessoas, como é o caso do belo Calçadão de Osasco, que é o segundo polo comercial do estado de São Paulo. Precisamos dar apoio aos nossos lojistas e às pessoas que vão fazer compras. Pedimos, por isso, a compreensão do Comando da Polícia Militar para o envio de mais policiais militares, na próxima semana, reforçando, assim, o 14º Batalhão, e o 42º, zona norte. Fomos muito bem atendidos pelo comandante Meira, e também pelo comandante do CPM 8 de Osasco, onde foi realizada essa reunião conjunta com a Associação Comercial. E, com o apoio também dessa Associação, passaremos um final de ano com tranquilidade, com segurança. Parabéns ao Sr. André Menezes, da Associação Comercial, e ao comandante da Polícia Militar de Osasco, coronel Virgolino, os seus comandados, e a todos os policiais.
Muito obrigado. Um bom final de semana a todos. Se Deus quiser, estaremos de volta na segunda-feira, com muito trabalho e muita vontade.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, quando um ladrão bate a carteira, o indivíduo sai gritando “Pega ladrão!”. Vejo hoje estampado no jornal “Folha de S. Paulo” - ontem o Jornal Nacional já mostrava - uma matéria falando do trensalão paulista. O deputado Giannazi tem falado do trensalão e acaba provocando incômodos, mas o próprio noticiário está falando: “Principal secretário de Alckmin recebeu propina, acusa delator.” Não é o deputado Giannazi, nem o deputado Major Olímpio que está dizendo, mas o indivíduo que foi ouvido e disse que pagava. Agora, estão dizendo que não recebiam.
Vejo o governador dizendo: “Vamos apurar!” Isso me lembra da história do vizinho que roubou a galinha do cego e o cego foi pedir apoio ao vizinho, dizendo: “Ajude-me! Roubaram a minha galinha!”. O vizinho, com a galinha fazendo cocorocó debaixo do braço, diz: “Vamos te ajudar. Fique tranquilo que iremos esclarecer.” Parece-me que tem muita gente com essa galinha debaixo do braço, vergonhosamente.
Não é simplesmente questão de fazer oposição político-partidária, é vergonha do que foi feito com o dinheiro público. Seja “mensalão”, “trensalão”, o que for, é desvio criminoso do dinheiro público.
Milhões de pessoas neste País foram às ruas para a redução das tarifas dos transportes públicos. Começamos a fazer as contas, deputado Giannazi. Quem pagava as propinas diz que pagava trinta por cento. Então pensamos: nos últimos 20 anos, temos 74 quilômetros de metrô, então poderíamos ter mais de cem. Um terço disso foi tungado, desviado. Coisa mais absurda!
Aqui na Assembleia Legislativa, no Reino de Bobby, nada disso acontece. Ao tomar posse, juramos que faremos cumprir a Constituição e as nossas obrigações como parlamentares: legislar, representar e fiscalizar pela população.
Fizemos o pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar eventuais desvios no sistema de transporte público, no metrô e na CPTM. Não conseguimos avançar porque - é bom que o cidadão entenda - para se instaurar uma CPI, você precisa ter pelo menos um terço dos parlamentares. Trinta e dois deputados têm que ser signatários da propositura e não conseguimos mais de 26 assinaturas. E a CPI é um instrumento da minoria. Então, dizem: “Não, não é preciso apurar nada. Não tem o que se apurar. Isso aqui é ficção, não existe. Isso é coisa da imprensa e da oposição.” E não fazemos a nossa obrigação. Não queremos acusar e sim apurar.
Fizemos a CPI da Dentadura (dos Implantes Dentários), do Acidente da TAM, da Cachaça (da venda de bebida para menores no Estado de São Paulo) e a CPI da Gordura Trans. Mas quando se trata de bilhões de dinheiro público, não é o caso, não existe, e fica por isso mesmo. Tomara que não fique por isso mesmo no âmbito da Justiça, das investigações do Ministério Público, porque aqui na Assembleia Legislativa não irá acontecer absolutamente nada.
Enquanto isso, assistimos às autoridades dizendo: “Pega ladrão! Vamos apurar! Vamos esclarecer! Nós não temos a autoria.” Também dentro da polícia se diz: ‘Queremos apurar. Vamos esclarecer quem foi.’
Bastava ir ao banheiro e olhar no espelho.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, público presente, volto a esta tribuna porque não posso deixar de registrar minha indignação sobre o que vem acontecendo na USP Leste.
Na data de ontem a Justiça de São Paulo determinou a transferência dos alunos, professores e funcionários para outro local porque todo aquele terreno tem o solo contaminado, inclusive há risco de explosão por conta do gás metano. Naquele terreno funcionava um aterro, feito de forma irregular, com muito lixo, com os produtos que eram retirados do Rio Tietê. Portanto, toda a comunidade acadêmica da USP Leste corre um sério risco de vida, de saúde e de segurança também. Nesse sentido, através de uma ação do Ministério Público, a Justiça determinou na data de ontem que no prazo de 30 dias haja a transferência desse equipamento universitário para outro local já que as aulas não podem mais ser realizadas naquele campus.
Nós fizemos esse debate aqui na Assembleia Legislativa na Comissão de Educação, chamamos uma audiência pública com alguns mandatos, mais de uma inclusive, acho que realizamos três audiências públicas para debater o caso da USP Leste e nada aconteceu porque as aulas continuaram, o solo não foi descontaminado e a Cetesb continua com o seu laudo dizendo que há risco, sim, de vida, de saúde para alunos, professores e funcionários. Quero frisar que houve até uma greve de 50 dias de alunos e professores contra esse descaso da Universidade de São Paulo. Nós repudiamos esse comportamento autoritário da USP, é um comportamento histórico de várias reitorias de não querer a expansão da Universidade de São Paulo, em tentar fechar a universidade numa bolha. A inauguração desse campus na zona leste foi fruto de uma mobilização da população, houve abaixo-assinado, audiências públicas, houve muita pressão. Mas a USP é tão autoritária na sua estrutura, na sua organização, que precarizou a sua construção. Construiu num terreno com solo duvidoso, um terreno que coloca em risco a vida dos estudantes, professores e funcionário; não autorizou a implantação de cursos que a comunidade da zona leste reivindicava. A comunidade queria curso de Direito, de Medicina, de Fisioterapia, de Veterinária, de Pedagogia, de Filosofia, mas a USP não autorizou esses cursos. Tanto é que, nesse equipamento da zona leste, foram colocados outros cursos que não têm a ver com os cursos que eram reivindicados na época - e até hoje - pela comunidade.
É como se a USP Leste fosse a prima pobre da USP do Butantã. Como é zona leste, periferia, o governo deu o que ela merece, na visão dele: um terreno poluído e contaminado. Ele implantou cursos que não eram reivindicados pela população e pelos alunos. Isso deu o que deu: a Cetesb, com um laudo, disse que esse terreno não tem condições de acomodar uma universidade pública.
Se o governo estadual autoriza uma situação como essa em uma universidade do porte da USP, eu fico imaginando o que o poder público permite em relação à população mais carente na construção de equipamentos, de moradia popular, de escolas públicas ou hospitais públicos. Eu fico imaginando o descaso, como esse governo trata a população pobre e carente.
E, pior do que isso, recentemente, entre 2011 e 2012, a Universidade de São Paulo autorizou a entrada de terra contaminada. Vários caminhões levaram terra contaminada para a USP para a construção de uma expansão lá dentro de um dos prédios da zona leste.
Ou seja, o erro foi reproduzido mesmo após a construção em um terreno contaminado. A terra que foi levada para o aterro da USP para a ampliação de um prédio também era contaminada - não houve fiscalização alguma.
É lamentável que isso esteja acontecendo. Nós queremos uma punição exemplar para os responsáveis por toda essa situação: para os diretores da USP e, sobretudo, para os reitores, que foram os responsáveis por toda essa situação que, agora, prejudica milhares de alunos. São quase quatro mil alunos estudando na USP Leste que, segundo a exigência da justiça, esses alunos não podem mais estudar nesse prédio porque estão correndo risco de vida e de saúde.
Muito obrigado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Lembrando-os, ainda, da Sessão Solene de hoje, às 20hs, com a finalidade de homenagear o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE; e da Sessão Solene de segunda-feira, às 10hs, com a finalidade de homenagear os artistas Teodoro e Sampaio pelos 30 anos de carreira da dupla que alegrou o nosso País.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 24 minutos.
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