13 DE NOVEMBRO DE 2013

172ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: ROBERTO MASSAFERA, ULYSSES TASSINARI, JOOJI HATO, ED THOMAS e SAMUEL MOREIRA

Secretário: ED THOMAS

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - ROBERTO MASSAFERA

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Comenta pronunciamento do Papa Francisco a respeito da corrupção. Enaltece a postura do pontífice. Cita o julgamento do mensalão. Critica o aumento do IPTU na Capital. Fala sobre as denúncias envolvendo fiscais da Prefeitura de São Paulo.

3 - PRESIDENTE ROBERTO MASSAFERA

Anuncia a visita de integrantes do Projeto "Câmara Mirim", da Câmara Municipal de Tarumã.

4 - ED THOMAS

Para comunicação, cumprimenta os visitantes. Elogia o projeto da Câmara Municipal de Tarumã. Afirma que a cidade, localizada na região Oeste, é um orgulho para o estado de São Paulo.

5 - PRESIDENTE ROBERTO MASSAFERA

Discorre sobre a contribuição de municípios do interior, como Tarumã, para o desenvolvimento do estado de São Paulo.

6 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Comunica a realização de audiência pública, hoje, sobre políticas públicas de habitação popular do estado de São Paulo. Ressalta que o evento teve a participação de representantes da União, do Governo do Estado e da Prefeitura de São Paulo. Defende a parceria entre as três esferas governamentais no planejamento e execução de projetos. Elogia a organização das entidades dedicadas ao tema da moradia.

7 - ED THOMAS

Expressa pesar pelo falecimento do ex-deputado estadual Alberto Calvo, do PSB. Discorre sobre visita do governador Geraldo Alckmin ao Oeste paulista, em 09/11, em que foi discutido o desenvolvimento das cidades da região. Pede celeridade na reforma da Rodovia Assis Chateaubriand. Agradece ao governo federal por encaminhamentos referentes à Ferrovia Norte-Sul.

8 - ULYSSES TASSINARI

Assume a Presidência.

9 - ROBERTO MASSAFERA

Presta homenagem a Chafik Haddad, empresário de Araraquara. Discorre sobre a função de cada um dos três Poderes e a relação entre eles. Afirma que São Paulo é o estado mais desenvolvido do País. Diz que os avanços da Medicina não são acompanhados por crescimento das verbas destinadas à Saúde. Pede a seus pares maior foco na melhoria dos serviços públicos.

10 - PRESIDENTE ULYSSES TASSINARI

Convoca sessão solene, a ser realizada em 06/12, às 10 horas, com a finalidade de "Homenagear o Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo", por solicitação do deputado Edson Ferrarini.

11 - MARCOS MARTINS

Considera baixo o número de projetos de deputados aprovados neste ano. Lembra que há cerca de 700 vetos acumulados na pauta de votação. Defende projeto, de sua autoria, que estabelece a criação de fundo destinado à construção de moradias populares. Elogia a iniciativa de prefeitos da região de Jandira, que se uniram para fazer solicitações ao Governo do Estado.

12 - JOOJI HATO

Informa que, em 18/11, deverá ocorrer audiência pública, nesta Casa, sobre o tema da violência urbana. Lamenta os índices de criminalidade, que considera elevados. Comunica que, segundo pesquisa, 71% dos brasileiros não confiam na Polícia. Afirma que a sociedade vive em clima de insegurança. Dá conhecimento de estatísticas sobre o número de mortes em acidentes de trânsito.

13 - PRESIDENTE ULYSSES TASSINARI

Anuncia a visita de alunos e professores da Escola Estadual José Guilherme, de Bragança Paulista, a convite do deputado Edmir Chedid.

14 - RAFAEL SILVA

Discorre sobre projeto de duplicação da Estrada Dr. Arthur Costacurta, em Jardinópolis. Informa que donos de terras que serão utilizadas recusam-se a assinar a concessão das propriedades, impedindo o início das obras. Afirma que existe motivação política por trás da atitude. Critica o que vê como falta de valorização dos profissionais da Educação no Brasil.

GRANDE EXPEDIENTE

15 - MARCOS MARTINS

Comenta pesquisa realizada pela Pontifícia Universidade Católica sobre a diferença salarial entre as carreiras policiais no Brasil. Pede melhora das condições de trabalho dos policiais. Comunica sua participação em ato do SindSaúde, pela regulamentação da jornada de 30 horas semanais de trabalho para os servidores da Saúde. Menciona a realização da COP-19, a 19º Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas em Varsóvia, na Polônia. Destaca projeto de lei, de sua autoria, que proíbe o uso de mercúrio em aparelhos hospitalares. Cobra da Sabesp o tratamento de esgoto e saneamento básico nas regiões carentes do Estado.

16 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Discorre sobre o aumento da geração de empregos na construção civil. Critica as más condições do recolhimento de lixo na periferia de São Paulo. Considera que as pequenas reformas de residências e estabelecimentos comerciais costumam ser feitas sem acompanhamento de engenheiros. Critica construtoras que realizam a desoneração da folha de pagamento e deixam de registrar seus funcionários.

17 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

18 - ED THOMAS

Saúda os delegados de polícia do estado de São Paulo presentes nas galerias. Informa ser o presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Apaes no Estado de São Paulo. Lembra que as Apaes não constavam inicialmente no Plano Nacional da Educação, de forma que os alunos especiais deveriam frequentar a rede pública estadual de ensino. Apresenta matéria veiculada na Rede Globo sobre a falta de cuidadores na rede pública de ensino. Defende inclusão social dos alunos especiais com planejamento.

19 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, às 16 horas. Saúda os delegados de polícia presentes nas galerias.

20 - ED THOMAS

Assume a Presidência.

21 - JOOJI HATO

Solicita suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

22 - PRESIDENTE ED THOMAS

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h06min.

23 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h30min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.

24 - CARLOS GIANNAZI

Pelo Art. 82, saúda os servidores da Segurança Pública, presentes nas galerias. Informa que visitou o Presídio de Osasco, nesta manhã. Faz críticas à prisão de dois alunos da USP, por conta da ocupação da reitoria daquela universidade. Manifesta apoio ao PLC 43/13. Fala de sua expectativa pela aprovação do PLC 44/13.

25 - FERNANDO CAPEZ

Para Questão de Ordem, cumprimenta o deputado Samuel Moreira pela gestão, neste Parlamento. Lembra dispositivo regimental que trata da nomeação de relator especial, depois de esgotados todos os prazos para apreciação de projetos nas Comissões. Questiona a indicação do deputado Carlos Cezar como relator especial do PLC 25/13, uma vez que a matéria já recebera parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

26 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra a manifestação para resposta oportuna.

27 - CARLOS GIANNAZI

Para reclamação, questiona a Presidência sobre nova convocação do reitor da USP, que se negou a comparecer a este Parlamento para prestar esclarecimentos.

28 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Esclarece que está prevista a vinda da autoridade no dia 27/11.

29 - LUCIANO BATISTA

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de Lideranças.

30 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 14/11, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia. Lembra a realização de sessão extraordinária, hoje, às 19 horas. Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Roberto Massafera.

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O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Ed Thomas para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - ED THOMAS - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção.

O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente, deputado Roberto Massafera, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e amigos telespectadores desta Casa. Venho à tribuna nesta tarde para comentar um pouco do pronunciamento do Papa Francisco, que condena os corruptos.

“Papa Francisco Condena os Corruptos

Senhores Deputados, meus caros colegas, permitam-me repercutir hoje as palavras do Papa Francisco, proferidas no último dia 12 de novembro, durante uma missa na Casa de Santa Marta, onde mora, depois de rejeitar o luxo e a ostentação do Vaticano onde moraram seus antecessores.

Foi uma de suas declarações mais fortes, citando o Evangelho de Lucas, no Novo Testamento, quando repetiu o que disse Jesus: “Seria melhor para ele se colocasse uma pedra ao pescoço e fosse atirado ao mar”.

Francisco, de forma dura, criticou os cristãos que levam uma vida dupla, ou seja, aqueles que dão dinheiro, à Igreja enquanto roubam o Estado, sendo objetos de escândalo. Foi mais longe ainda quando afirmou que os corruptos são pecadores e que merecem ser punidos.

O Papa descreveu as pessoas envolvidas em corrupção como tumbas, “bonitas por fora, mas por dentro cheias de ossos de mortos e de putrefação”. Disse ainda, que uma vida com base na corrupção é putrefação envernizada.

Esta foi a segunda vez que atacou os males da corrupção. Dias antes criticou aqueles que usam dinheiro sujo para regar os seus filhos com presentes e mandá-los a escolas caras.

O julgamento do mensalão fica pequeno perante as palavras de Francisco. Eis, agora, o verdadeiro julgamento moral e religioso. De nada adiantam as esmolas do bolsa família, o corte de R$ 0,20 na tarifa do ônibus, se com a outra mão os governantes criam mais impostos, aumentam brutalmente o IPTU e roubam para o proveito de si próprios, de seus familiares e de seus partidos.

A verdadeira política de compensação social que executam é dar esmolas de um lado e roubar bilhões de outro. Isso é o que o Papa Francisco chama de vida dupla.

A corrupção é um roubo em larga escala e quem corrompe está roubando carteiras escolares, leitos hospitalares, transporte público de qualidade e o próprio salário dos trabalhadores. Licitações fraudulentas atingem diretamente as famílias dos trabalhadores, entre os quais meus companheiros da construção civil, que tem seus ganhos achatados pelo roubo de alguns.

Não precisamos mais só esperar o veredicto final do mensalão e de tantos outros casos assombrosos, Francisco já trancafiou os corruptos na cela moral de suas consciências e na condenação religiosa daqueles que proferem a fé cristã.

Deputado Ramalho da Construção - PSDB”

Quero dizer aos senhores ouvintes e telespectadores que é inaceitável essa onda de corrupção. Parece que já virou brincadeira. Em todas as áreas, de uma hora para outra, detectam-se esses absurdos, garfando a União e o dinheiro dos trabalhadores. Fala-se na corrupção gerada no setor da construção. Uma pequena parte foi descoberta em São Paulo, mas sabemos que esse absurdo acontece em todo o Brasil. Estão roubando não só os trabalhadores, mas principalmente aquele que paga uma fortuna pelo metro quadrado de uma área construída.

Sr. Presidente, nobre deputado Roberto Massafera, V. Exa. é da construção. Estamos ao lado de um empreendimento, um pequeno apartamento próximo à Assembleia, uma cobertura que custa 26 milhões e 700 mil reais. Sabemos que há construtoras honestas, em especial as familiares. Mas não é admissível uma garfada do tamanho desta. Vossa Excelência é engenheiro e construtor, nobre deputado Roberto Massafera. Portanto, sabe que não há necessidade de dar dinheiro a fiscais aqui e acolá, porque tudo isso está embutido nos preços e os cidadãos que compraram imóveis já pagaram por isso.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Quero transmitir um comunicado da nossa Divisão de Comunicação Social. Estamos recebendo, como visitantes, os integrantes dos projetos Câmara Mirim e Parlamento Jovem da Câmara Municipal de Tarumã. Sejam bem-vindos.

Que o responsável, Sr. Edélcio Francisco Silvério, que é o presidente da Câmara, oriente esses jovens, para que vejam como é a nossa democracia e como atuam os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Que brote em vocês, no futuro, a semente de um Brasil novo e diferente deste que vivemos, hoje.

O SR. ED THOMAS - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, V. Exa. citou a visita do Parlamento Jovem, que também teve sua instauração, nesta semana que se passou, na Assembleia Legislativa.

Tarumã é o lugar de onde venho, ou seja, da 10ª Região Administrativa. É uma cidade muito especial. O mais bonito de Tarumã é a sua gente. É a terra administrada pelo prefeito Jairo. Quero falar do orgulho que é essa cidade para o estado de São Paulo e da importância que tem para o Brasil. É um exemplo de honradez e de gente muito trabalhadora.

Quero deixar meu fraternal abraço a cada um, para que vocês levem a todos os moradores o respeito e o carinho de todos os deputados e deputadas da Assembleia Legislativa. Que vocês, jovens, possam, no futuro, ser senhores e senhoras e estar na política. Há necessidade de se entrar na política, para mudar e melhorar a vida das pessoas. Quem sabe, num futuro bem próximo, eu possa estar votando em um de vocês?

Quando fui presidente da Câmara de Presidente Prudente, fizemos esse projeto da Câmara Mirim. Muitos, hoje, já se candidataram a vereador ou são vereadores e estão na política. A prática da política é a mais bonita que existe. O que não presta na política é a politicagem. Que Deus abençoe Tarumã. Um grande abraço a todos vocês.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Nobre deputado Ed Thomas, V. Exa. nasceu em Tarumã?

O SR. ED THOMAS - PSB - A cidade é da nossa região do Oeste Paulista. Passa-se por Ourinhos, depois vêm Assis, Tarumã, Cândido Mota, Platina e Maracaí. Tudo isso faz parte do interior de São Paulo, onde a temperatura não é essa, fresquinha, de hoje. Lá, ela passa de 40 graus. O calor é muito forte.

Lembro-me, ainda, da Farmácia Popular. Uma das primeiras a se instalar foi uma fábrica de remédio popular na cidade de Tarumã. Então, é uma cidade muito importante do interior do estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Para conhecimento dos jovens de Tarumã, no estado de São Paulo temos 645 municípios.

Setenta por cento desses municípios, ou seja, mais de 450 cidades do nosso interior, têm menos de 20 mil habitantes e, portanto, são aproximadamente do tamanho de Tarumã. Temos certeza de que a força e a pujança do estado de São Paulo saem do interior, de cidades como a sua, Tarumã.

Dando sequência à lista de oradores inscritos, tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa, alunos e professores da região de Tarumã, meus cumprimentos.

Quero saudar também meus companheiros do Sindsaúde, Gervásio e Gilvânia. Daqui a pouco teremos uma conversa com o líder do Governo para concluir os trabalhos em relação às 30 horas e ver se conseguimos ajustar o projeto de lei, garantindo que não haja redução salarial dos trabalhadores, reduzindo a jornada sem reduzir o salário.

Hoje, realizamos pela manhã um seminário sobre as políticas públicas de habitação popular vigentes no estado de São Paulo, com a participação da União, do Estado e do município de São Paulo. Essa audiência pública foi presidida pela Frente Parlamentar pela Habitação e Reforma Urbana, coordenada por mim, deputado Luiz Claudio Marcolino, e pelo deputado Isac Reis. Estiveram presentes os deputados Marcos Martins e Adriano Diogo, que também fazem parte dessa Frente Parlamentar.

Contamos com as presenças da Sra. Inês Magalhães, secretária Nacional de Habitação; do Sr. Iapequino, representando o Governo do Estado; do Sr. José Floriano Neto, secretário Municipal de Habitação da cidade de São Paulo; de representante da Caixa Econômica Federal e do Sr. Donizete, representando os movimentos populares de moradia do estado de São Paulo.

Nessa audiência conseguimos, pela primeira vez, colocar os três entes - município, Estado e União - para debater sobre a habitação. É importante não só fazer um balanço de 2013, mas apresentar projeto de habitação do município, do Estado e da União e interlocuções entre programas e projetos já estabelecidos em qualquer uma das entidades e a Caixa Econômica Federal, para que as entidades possam não só programar e projetar perspectiva de execução de obras para o próximo ano, como também acompanhar a execução do orçamento.

O apartamento foi produzido pelo movimento de moradia da zona oeste do estado de São Paulo. Foram quase 500 unidades produzidas pelo Crédito Solidário em uma parceria entre governos federal, estadual e municipal com recursos da Caixa Econômica Federal. Os moradores compraram o terreno e construíram, por autogestão, a moradia na zona oeste de São Paulo, próximo ao Pico do Jaraguá.

O debate decorreu da necessidade de estruturação de programas da “Minha Casa Minha Vida” e de entidades, de execuções de obras a partir de autogestão, demonstrando a capacidade e a organização do movimento de moradias que tem conseguido executar diversos empreendimentos ao longo dos últimos anos.

Tivemos hoje uma atividade com mais de 300 pessoas, com a participação de diversas entidades: Ação Comunitária Nova Heliópolis; Associação dos Trabalhadores Sem Teto da Zona Oeste; Associação Ceprocig; CMP, Central de Movimentos Populares de São José dos Campos; ILS, Instituto de Lutas Sociais; Movimento de Moradia do Vale do Rio Doce; MMC, Movimento de Moradia do Centro; FLM, Frente de Luta por Moradia; Movimento de Moradia de Santo Expedido I e II; Movimento de Moradia Olga Benário; Movimento de Moradia Alvorada, da zona oeste de São Paulo; Associação Força e Esperança da Vila Guilhermina; Associação dos Moradores do Parque Vera Cruz e Adjacentes; e Associação dos Inscritos em Programa Habitacional de São José dos Campos.

Essas diversas entidades tiveram como principais ações para serem executadas ainda no fim do ano e em 2014 fazer audiências públicas específicas sobre as PPPs, uniformizar informações do município, do Estado e da União sobre o que já foi executado, até hoje, sobre moradia no estado com previsão para 2014 e 2015, organizar o fórum dos governos municipal, estadual e federal mais a Caixa Econômica Federal para resolver pendências que há nos empreendimentos de movimentos de moradia e apresentar emendas ao orçamento adequadas à necessidade de ampliar a quantidade de casas no estado de São Paulo. Também foram apresentados dois ou três projetos de lei que criam condições para resolver diversos problemas relativos à habitação no estado de São Paulo.

A frente parlamentar propiciou um debate muito bom. Mais de 300 pessoas participaram. Estavam presentes quase todas as entidades representativas do estado de São Paulo, com uma perspectiva de unir forças do Município, do Estado e da União.

Desse modo será possível, a partir da execução da Caixa Econômica Federal, diminuir o déficit habitacional no estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilador Borges. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hélio Nishimoto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas.

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, agradeço especialmente aos funcionários desta Casa, não só em nome deste deputado, mas de todos, o trabalho de vocês é dignificante e tem minha gratidão. Saúdo também os telespectadores da TV Alesp e os cidadãos do estado de São Paulo, especialmente os da cidade de Tarumã. Sejam muito bem vindos.

Quero comunicar meu pesar pela morte do sempre deputado Alberto Calvo, filiado ao PSB, partido que também tem minha filiação e meu mandato. Seu filho é vereador na Câmara Municipal de São Paulo. Com a licença do líder, Carlos Cezar, faço este comunicado dos sentimentos de todos nós do PSB e, com certeza, de todos os deputados desta Casa a seus familiares.

No pequeno expediente assuntos grandiosos são tratados. Tivemos no sábado, na semana que se passou, mais uma vista do governador Geraldo Alckmin ao Oeste Paulista. Ele fez visitas e entregou obras. Foi discutido o desenvolvimento regional.

É necessário discutir e mais necessário ainda sair do discurso e ir para a prática. É preciso que os políticos pensem menos nas próximas eleições e mais nas próximas gerações. Essa é a verdadeira política, a política para melhorar a vida das pessoas.

Recebi o convite para participar do secretário Julio Semeghini, que tão bem conduziu as discussões. O governador, além do Oeste Paulista, visitou também as regiões de Ourinhos e de Bauru, no interior do estado de São Paulo. Muitas das reivindicações que temos feito desde que chegamos aqui, em 2007, têm sido atendidas, como a duplicação da Rodovia Raposo Tavares, a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand e a duplicação da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros. Tudo isso tem acontecido.

A Rodovia Raposo Tavares está em obras e a queremos duplicada e em segurança até Presidente Epitácio. O mesmo vale para a João Ribeiro de Barros. Mas a Assis Chateaubriand ainda é um corredor da morte. Passa por licitação e é necessário que haja celeridade. Pedimos isso ao secretário Saulo. Ele não esteve presente, mas falamos com seu adjunto, Rossetti. Conversamos também com o Dr. Clodoaldo, do DER. Falamos sobre a necessidade de celeridade na duplicação da Assis Chateaubriand. Esse é um pedido que fizemos em 2007. Essa rodovia era uma ligação muito grandiosa do estado do Paraná com o estado de São Paulo, mas acabou se perdendo com o tempo. Sabemos que ela pode ser um corredor de desenvolvimento.

Fica aqui meu agradecimento ao secretário Julio Semeghini, abraçando assim todos os secretários que recebemos. Dez secretários, juntamente com o governador, estiveram no Oeste Paulista, na OAB, onde pude tratar também de um assunto latente para a região e para o interior do Estado, que é a Ferrovia Norte-Sul. Nesse caso, fica o agradecimento ao governo federal e à presidenta Dilma, a quem solicitamos, por meio da Miriam Belchior e da Gleisi Hoffmann, que é a ministra-chefe da Casa Civil, a mudança dos ramais de Dourados.

A cidade de Rosana está preparada para receber a Ferrovia Norte-Sul, que seria a redenção do interior. É uma obra grandiosa do governo federal e temos trabalhado por ela. Agradeço não somente à bancada estadual do Partido dos Trabalhadores, por meio do deputado Luiz Claudio Marcolino, mas também à bancada federal deste partido.

Agradeço também à bancada federal do estado de São Paulo, na pessoa do Devanir, que é seu coordenador. Agradecemos pelo empenho destinado a essa ferrovia, que certamente será a redenção do interior.

Rosana recebeu um novo Hospital do Estado, que muito vai desafogar o Hospital Regional. O governador Geraldo Alckmin anunciou obras importantíssimas e aqui fica nosso agradecimento a ele. Muitos dos pedidos que fiz se concretizaram nesse seminário, nesse fórum de desenvolvimento regional. Nosso interior, com certeza, merece mais e precisa de muito mais. Fica o agradecimento a todos os secretários e ao governador do Estado pelas obras anunciadas e pelas inaugurações feitas.

Muito obrigado.

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- Assume a Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.

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O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Moura. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alcides Amazonas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera.

O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Sr. Presidente, nobres deputados, visitantes de Tarumã, aproveitando a presença da juventude, gostaria de prestar uma última homenagem a um grande araraquarense: Chafik Haddad. Foi um homem que trabalhou durante toda sua vida. Nos últimos anos, tinha uma grande imobiliária em Araraquara, mas começou honestamente, trabalhando em um armazém de secos e molhados.

Chafik Haddad foi um grande brasileiro, um grande araraquarense. Fica a homenagem àqueles grandes homens que não foram nem públicos, nem grandes empresários na vida privada. Foram brasileiros e paulistas que trabalharam, fizeram suas famílias e cumpriram seus deveres sociais, fiscais e trabalhistas. Dedicaram-se por toda a vida às comunidades e àquelas pequenas causas que fazem a força deste País.

Fica minha homenagem a um grande araraquarense.

Quero aproveitar para falar aos nossos jovens que a democracia é feita de três Poderes independentes - Judiciário, Executivo e Legislativo. Esta Casa de Leis faz as leis do Estado. Temos em Brasília a Câmara dos Deputados, que faz as leis federais, da mesma forma que nos municípios temos os vereadores, que fazem as leis municipais. O presidente da República, o governador do Estado e os prefeitos só podem trabalhar de acordo com a lei feita. Ou seja, nenhum Poder Executivo tem poder acima da lei feita no município, no Estado ou na União.

O estado de São Paulo é o mais avançado do País, mas ainda tem bolsões de pobreza. Este Estado, que arrecada 40% dos tributos federais, estaduais e municipais no País, ainda tem muitos problemas que estão sendo enfrentados, pouco a pouco, pelo governador Geraldo Alckmin e que foram enfrentados pelos governadores José Serra e Mário Covas. São exemplos de gestão. Este Estado sempre é pioneiro nas medidas que servem à União na Saúde, na Educação, na Administração, nos Transportes, no Meio Ambiente, na área jurídica, no Planejamento e na Administração Pública.

Hoje estivemos na Secretaria da Saúde. Discutimos com o secretário David Uip a questão global da Saúde. Ficou muito claro que a nossa economia, ao longo de 20 anos - oito anos de Fernando Henrique Cardoso, oito anos de Lula e quatro anos da presidente Dilma -, cresceu em média dois por cento ao ano, mas a medicina, a ciência, a tecnologia médica e os remédios cresceram na base de dez por cento ao ano. Isso gera um descompasso na administração pública federal, estadual e municipal. A demanda por serviços médicos e pela tecnologia médica é muito maior que o aumento de renda do nosso povo.

Há 20 anos, em Araraquara, São Carlos, Matão ou Tarumã os hospitais tinham apenas Raio X e ultrassom. Hoje os hospitais têm tomografia, ressonância magnética, cirurgia cardíaca, quimioterapia e radioterapia. É um avanço muito grande na tecnologia e na ciência médica.

O povo, pela Constituição, tem direito à Saúde e ao tratamento médico. Os municípios, o Estado e a União se esforçam para suprir essa demanda, mas suas receitas direcionadas à Saúde, à Educação ou ao transporte coletivo são insuficientes para enfrentar os desafios do mundo moderno. Enfrentamos esses desafios na cidade de São Paulo, em Araraquara e no Brasil, em cidades como Porto Alegre, Fortaleza e Recife. São problemas derivados dessa estrutura.

Nós, deputados desta Casa de Leis, devemos fazer um esforço de optar pelo mais importante, escolher o que queremos para este País, para este Estado e para este município nos próximos anos.

É um grande esforço e um convite a todos meus companheiros desta Casa. Vamos nos concentrar neste esforço.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Edson Ferrarini, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 06 de dezembro de 2013, às 10 horas, com a finalidade de homenagear o Sindicato dos Corretores de Imóveis do estado de São Paulo.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de voltar a um assunto já muito debatido na Casa, a cobrança pela aprovação de projetos de autoria de deputados.

Eu, por exemplo, não tive nenhum projeto aprovado neste ano. Já tive alguns em outros anos, mas não neste. Também devemos derrubar vetos. Não é possível que deputados, que têm como uma de suas funções a de legislar, enfrentem tanta dificuldade em aprovar suas ideias e ações. Além disso, quando aprovam algo, recebem um veto do governador.

São aproximadamente 700 vetos na Ordem do Dia. Tenho dois ou três projetos de interesse da população, como o da moradia, cuja assistência técnica, que está para ser votada, passou pelas comissões. Ele ajudará a população de baixa renda a ter uma casa com o mínimo de qualidade e assistência técnica. O projeto dispõe sobre garantia de assistência técnica de engenheiros e arquitetos para moradias populares, construção, ampliação, reformas e regularização.

Esse projeto está na pauta, com prioridade para ser votado. Esperamos que seja aprovado para que possamos ter uma política habitacional de Estado e não do prefeito, governador ou presidente da República. Espero que possamos ter a aprovação de um conselho estadual, de uma conferência, ainda temos o fundo nacional, que é uma lei federal. Os municípios também criaram seus fundos, conferências de moradia e uma política de moradia na qual se transfere, fundo a fundo, recursos para habitação.

É necessária a orientação técnica de engenheiros e arquitetos para que as pessoas não construam no terreno do vizinho. Também devemos ajudá-las a aproveitar adequadamente o tamanho do lote, a luz, a claridade e a ventilação, pois, assim, evitaríamos problemas de saúde pública, porque casas com unidade acabam causando problemas respiratórios, principalmente nas crianças e nos idosos. Isso acaba sobrecarregando ainda mais o já precário sistema de Saúde. Mais uma vez, reitero essa cobrança.

Gostaria, também, de cumprimentar os vereadores da Câmara Municipal de Jandira, onde estivemos esta semana falando sobre as ações importantes da região, com o consórcio de prefeitos de sete cidades que passaram a cobrar o Governo do Estado de forma conjunta.

Tem um tal de corredor oeste de ônibus que a população vem reivindicando há quinze anos. O mesmo governo - há uma continuidade de governos tucanos - inicia a obra, para, vai e vem. Falei: quem sabe agora, com esse consórcio de prefeitos, o corredor oeste da cidade de Itapevi e Jandira, passando por Osasco, será concluído? Essa obra está encalacrada há mais de 15 anos.

Cumprimentei os vereadores da Câmara Municipal, o presidente Mi e o vereador Zezinho, que é do PT, meu partido. Falava-se também da importância de se incluir um projeto nas licitações públicas. A Lei nº 12.684, de minha autoria, proíbe o uso do amianto nas obras públicas e de maneira geral, pois é cancerígeno. Um projeto deveria ser incluído para que pudéssemos cuidar também do resido sólido desse produto, dar a ele uma destinação correta, porque é um produto perigoso e não pode ser descartado de qualquer maneira. Que a cidade disponibilizasse eco pontos para receber produtos perigosos, dentre eles as lâmpadas fluorescentes, que têm mercúrio, que é prejudicial à saúde e ao meio ambiente e o amianto, tanto telhas quanto caixas d'água e mais três mil tipos de aplicações. Tem até produtos escolares com amianto. Os jovens acabam utilizando nas escolas objetos com amianto, que é cancerígeno. Precisamos ter um cuidado especial, porque o planeta reclama.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hélio Nishimoto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caríssimo deputado Ulysses Tassinari, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores, realizarei um evento na próxima segunda-feira, às 14 horas e 30 minutos, no auditório Franco Montoro. Gostaria que houvesse a participação dos que amam a vida, dos que puderem vir em uma segunda-feira. Sei que o horário é complicado.

O tema é sobre a violência. Faremos essa reunião como coordenador da Frente Parlamentar Pró-Vítimas da Violência. Queremos sugestões, queremos que as pessoas tragam suas manifestações e propostas para que possamos alcançar qualidade de vida e o direito de ir e vir, que não temos.

A violência está banalizada. Infelizmente, hoje é comum matar. Mata-se uma pessoa como se mata um animal e aceitamos essa situação. Morreram 50 mil brasileiros em nosso País no ano passado, em 2012. Um brasileiro é assassinado a cada dez minutos e 140 brasileiros são mortos em um dia, 24 horas. Esses são números de guerra. E se acrescentarmos as 50 mil mortes que tivemos no trânsito foram em razão da violência também. O indivíduo bebe em demasia, sai dirigindo, atropela, mata o cidadão de bem e aí? Temos um acréscimo de 50 mil brasileiros mortos por acidentes envolvendo carros. E fico pensando por que aceitamos isso.

Segundo uma pesquisa, 71% dos brasileiros não confiam na Polícia, não acreditam na Polícia e por quê? Temos a melhor Polícia, só que não temos segurança.

Temos a melhor equipe da Polícia Civil e da Polícia Militar só que o cidadão se sente inseguro.

Eu acredito que uma das razões seja o desvio de função dos policiais. Os nossos policiais têm de fazer até partos, têm de socorrer os acidentados porque as ambulâncias não funcionam.

Outra razão é que as pessoas acham que a Polícia trata melhor o marginal que o cidadão. Segundo a pesquisa, a Polícia maltrata mais o cidadão de bem do que o próprio marginal. Esta é uma sensação muito ruim e temos de mudar isso. Nesse sentido, queremos sugerir com propostas a mudança dessa situação, dessa sensação de que nada vai mudar mesmo, de que não há mais o quê fazer.

Não. Temos de protestar, sim. Temos de procurar o Ministério Público, temos de procurar os órgãos competentes, temos de denunciar essa violência que está matando as pessoas de bem.

Em Mogi das Cruzes, por exemplo, tivemos o assassinato de um chefe de família, da filha e mãe da menina, baleada, foi para o hospital, onde reconheceu o assassino de seu marido e filha. Numa balada, o marginal teria arranjado uma briga, se ferido e socorrido no mesmo hospital.

Policiais são assassinados, guarda metropolitano é assassinado por um garupa de moto. A propósito, um projeto nosso aprovado nesta Casa que proibia o garupa de moto infelizmente foi vetado. Quem sabe a situação não seria diferente caso o projeto tivesse sido sancionado.

Portanto, na próxima segunda-feira gostaria de receber as vítimas dessa violência sem precedentes na história do nosso estado e do nosso País, como aquelas pessoas que querem mudar essa situação tão difícil, que está acabando com as famílias e a nossa juventude.

Conto com a presença de todos para que possam nos ajudar a buscar qualidade de vida, segurança e garantir o direito de ir e vir.

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Esta Presidência tem a satisfação de anunciar a visita dos alunos da Escola Estadual José Guilherme, da cidade de Bragança Paulista, acompanhados da professora Rita Regina Cortelli e da assistente social Olga Maria Sgreva. Eles se fazem acompanhar do deputado Edmir Chedid.

Recebam as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra a nobre deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Eu tenho alguns assuntos para falar.

O governador esteve na cidade de Jardinópolis e anunciou a duplicação da rodovia Arthur Costacurta, que tem sete quilômetros, onde morrem pessoas constantemente.

Entretanto, estamos enfrentando problemas. Alguns proprietários das terras, que serão beneficiadas, inclusive, não aceitam assinar uma anuência para que os trabalhos possam ser iniciados.

Então, estou pedindo ao governador e à sua equipe para que o chefe do Executivo assine o Decreto de Utilidade Pública para que as obras possam ter início, pelo menos no aspecto de preparação.

O que eu não aceito são proprietários que, por motivo político, criam problemas para que a população seja favorecida e beneficiada. Eu quero pedir a esses proprietários que têm ligação com um deputado, um deputado que, certamente, não deseja que o governador seja vitorioso nas próximas eleições, para que eles esqueçam as eleições. Vamos esquecer a disputa eleitoral e vamos pensar na utilidade que essa duplicação vai dar à população e na oferta de maior segurança para aqueles que transitam nessa rodovia.

Outro assunto importante que eu quero falar: no Brasil, temos a preocupação de cuidar de alguns setores. Existem preocupações de empresários para que seus funcionários se aprimorem e se desenvolvam. Mas nós não temos, em âmbito nacional, a preocupação dos governantes para dar à educação aquela condição para alavancar o progresso verdadeiro desta nação através do crescimento dos estudantes.

Nós precisamos dar aos professores e aos funcionários da educação a oportunidade para que, realmente, possam usar toda essa vontade e capacidade em favor de uma outra realidade para esse País.

O sociólogo Edgar Morin, uma das maiores autoridades do mundo contemporâneo na área da Educação, afirmou, quando fez um trabalho para a Unesco sobre a Educação do terceiro milênio há uns 15 anos, que uma nação deixa o patamar de nação atrasada e passa para o patamar de nação desenvolvida quando valoriza a Educação, colocando na escola ética e cidadania para que as pessoas tenham uma formação adequada.

Ele confirma esse pensamento garantindo que a Educação também depende dos grandes órgãos de comunicação de massa, mais precisamente da televisão. De nada adianta a escola, com quatro horas de trabalho, colocar na cabeça do estudante informações positivas se essas informações se perdem depois nas ruas e em frente à televisão.

Então, nós precisamos de medidas efetivas, sérias e inteligentes para que possamos fazer com que o estudante se entenda como uma figura importante nesse contexto social, e não apenas uma pessoa preparada para repetir aquilo que se fala na sala de aula, preparada apenas para acertar no vestibular e conseguir entrar para a universidade.

Valorizando a Educação, valorizando os profissionais desse setor e os preparando para que possamos ter uma outra realidade de reflexão, nós mudaremos a história deste País. Somente um povo consciente consegue mudar os rumos de sua nação.

Sr. Presidente, por isso entendo e tenho certeza de que o desenvolvimento verdadeiro de um país passa, obrigatoriamente, pelo desenvolvimento e pela valorização do setor educativo.

Apenas para os alunos que não me conhecem, quero dizer que eu fiquei cego há 20 anos. Então eu tenho a formação nessa área também, conheço um pouco do assunto. Estudei psicologia por décadas, sou formado em filosofia, pós-graduado em sociologia e sei que é possível construirmos um Brasil melhor.

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Por cessão de tempo do nobre deputado Alencar Santana Braga, tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins, pelo tempo regimental.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Ulysses Tassinari, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, aqueles que nos acompanham pelos serviços de autofalantes e galerias da Casa, ouvimos atentamente o deputado Jooji Hato falando da falta de Segurança Pública no nosso Estado.

Temos aqui uma pesquisa realizada por um órgão da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo que fala da diferença de salário nas carreiras policiais: “diferença de salário nas carreiras policiais no Brasil chega a 268%, figurando o estado de São Paulo em 10º lugar”.

Então, só isso já nos dá uma ideia de insegurança que vivemos no estado de São Paulo.

Aliás, não é só a sensação, mas uma realidade. A população sente-se insegura, por mais que os policiais dedicados, sérios tenham vontade de realizar um bom trabalho.

O Governo do Estado não tem uma política pública de segurança para enfrentar os problemas da Segurança Pública e vai transferindo para as cidades a responsabilidade que é sua de bancar a segurança. Por exemplo, os aluguéis de delegacias policiais, comando de Polícia Militar, a construção acaba recaindo sobre as prefeituras, salário dos funcionários entre outros encargos.

Isso sem contar com o problema de sucateamento, com muitos problemas de ambulâncias, de equipamentos, problemas esses que acabam refletindo nas ações da Polícia.

E a Polícia Civil tem várias cidades aonde não tem sequer um delegado para atender à população, para dar encaminhamentos, fazer flagrantes, ou até boletim de ocorrência que muitas vezes acaba sobrando para o escrevente.

Então, esse é o quadro que a população percebe quando procura por esse serviço e que tem dificuldade em ser atendida.

Isso nós constatamos com a presença da polícia, aqui na Assembleia Legislativa, quando se debatia o reajuste salarial da Polícia Militar e a Civil. Eles reivindicavam 15% e só obtiveram sete por cento. Saíram daqui revoltados e com muita razão. A expectativa, as perdas salariais, era muito mais do que isso.

Nós aproveitamos também para fazer um registro, porque quando se fala no funcionalismo não para só na Segurança Pública, temos que falar, também, na área da Saúde.

Hoje nós estivemos lá no ato do SindSaúde, enfrente à Secretaria de Saúde do Estado, que depois faria uma caminhada até a Secretaria de Gestão, para cobrar uma reunião, já reivindicada há tempo, com o secretário de Gestão. Eles tiveram uma lei aprovada que foi diferente do que foi discutido e combinado, e se sentem prejudicados, tanto na jornada das 30 horas como também na diferença entre as categorias, autarquias, etc, que é o PL nº 24 de 2013, que regulamenta a jornada de 30 horas para os trabalhadores administrativos da Saúde pública presente do Estado. Então eles solicitam alterações em alguns artigos e parágrafos para poder reparar perdas salariais. Esperamos que o Sindsaúde, coordenado pelo presidente Gervásio, tenha êxito nessa caminhada.

A negociação da ONU sobre clima começou ontem em Varsóvia. As emissões de gases estão sendo debatidas entre os países ricos, pobres e em desenvolvimento. Em outubro tivemos a Conferência de Minamata, que discutiu a redução do mercúrio no mundo. Falo sobre o mercúrio porque tenho um projeto aprovado aqui na Casa para a proibição do uso do mercúrio em aparelhos hospitalares. Aqui na Capital a maioria dos hospitais já não o utiliza; há aparelhos substitutos. E nesse debate os 140 países que aprovaram a redução do mercúrio no mundo tiveram dificuldade em fixar níveis de redução para haver uma ação mais drástica. Os países ricos já têm tecnologia para fazer essa substituição, mas os países pobres têm um pouco mais de dificuldade. Países pobres e em desenvolvimento ainda usam o mercúrio em mineração, que danifica não só o meio ambiente como também a saúde dos trabalhadores. É um metal pesado que evapora rapidamente; é volátil e afeta desde o sistema nervoso central como coração, rins, aparelho reprodutivo masculino e feminino e aparelho digestivo. Ataca todo o organismo de uma pessoa. Tivemos já algumas conferências, como a de Kyoto, que fixaram níveis e compromissos de países para a redução desses poluentes que vão aquecendo o globo terrestre. Isso traz transtornos para a humanidade, inclusive falta d’água.

Esperamos que o Brasil faça suas adequações. Aqui em São Paulo, a Sabesp, empresa estatal, tem a responsabilidade de fornecer água e fazer o tratamento de esgoto. Sabemos a quantidade de esgoto que é lançado nos rios Tietê e Pinheiros, que esperamos que um dia sejam recuperados e se tornem navegáveis. A Sabesp tem uma dívida com a população do estado de São Paulo. Além da quantidade de vazamentos de águas, que não é pouca, e das tubulações de água com tempo de vida útil vencido, que precisam ser substituídas, há uma grande parcela de amianto, que é uma substância cancerígena, nos tubos que levam água para a residência da população do estado de São Paulo.

Esperamos que a Sabesp cumpra também sua obrigação para contribuir nessa luta mundial de redução dos emissores de poluentes que aquecem o globo e trazem problemas dos mais sérios e faça a substituição de sua rede e elimine de vez os tubos de amianto e os tubos antigos, que se rompem permanentemente e provocam o desperdício desse líquido precioso. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção, em permuta com a nobre deputada Rita Passos.

O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, colaboradores desta Casa, venho novamente a esta tribuna para falar de vários assuntos importantes para a sociedade.

Todos sabem que sou do setor da construção civil. No dia 23 de dezembro completarei 45 anos na mesma empresa, a Hidrasan. Procuro sempre estar muito atento a cada mobilização, cada mexida feita nesse setor. Somos uma indústria que gera muitos empregos diretos e indiretos. A construção civil gera 3 milhões, 720 mil empregos diretos segundo o Caged, ou seja, empregos com carteira assinada. Segundo o Dieese, outros 63% trabalham sem carteira assinada, o que não significa que estão totalmente informais.

Segundo a Anamaco, 82% de todos os insumos produzidos são vendidos nos 145 mil depósitos de material de construção civil em todo o Brasil. Isso significa que quase todos são empregados nas chamadas construções “formiguinha”. Fico um pouco preocupado quando a construção civil, muito embora esteja estável nos segmentos da classe média e da classe média alta, esteja indo muito devagar, a passos de tartaruga, nos segmentos que atendem pessoas que recebem até três salários mínimos.

O Brasil hoje soma 7 milhões e trezentas mil famílias que não têm casa para morar. Outro dado importante diz respeito às pessoas que moram em residências inadequadas: 18,7 milhões de famílias. Andando pelo Estado e pelo Brasil, essas 18,7 milhões de famílias são totalmente jogadas ao deus-dará, do ponto de vista da infraestrutura. Passando por esses bairros, vemos as ruas e os córregos sujos, com ratos, baratas e entulhos. Parece que existe uma diferença entre o ser humano pobre e o da classe média.

No centro da cidade de São Paulo e nos bairros ricos da cidade, encontramos, em todos os lugares, recipientes para a coleta de lixo e até de produtos descartáveis: Higienópolis, Pacaembu, Morumbi, Aclimação. Mas em Cidade Tiradentes, Guaianazes, Jardim Santo Antonio, enfim, na periferia de São Paulo, não encontramos esses recipientes e o lixo é jogado nas calçadas, espalhando e trazendo insetos para todos os lados.

Temos um outro assunto, que já comentamos aqui em outra oportunidade, as chamadas obras pequenas e reformas: postos de gasolina, lojas, residências, quase todas feitas sem nenhum acompanhamento de engenharia. E o acompanhamento, quando existe, é dos fiscais corruptos da prefeitura. Estou falando dos fiscais corruptos porque, com certeza, nem todos são corruptos. Em todas as áreas existem as pessoas certas, as pessoas direitas e honestas.

Temos uma matéria do ministro Humberto Costa, preocupado em especial com a construção dos imóveis de luxo, e preocupado também com a desoneração que foi feita pelo INSS, deixando um rombo na folha, de 3,6 bilhões. Já não basta o rombo que o INSS e a Previdência têm com o Tesouro, próximo de 45 bilhões, e abrem um espaço para mais 3,6 bilhões.

É o próprio ministro Humberto Costa que faz a observação, correndo um risco enorme de essa desoneração recair em imóveis de alto luxo, alguns próximos aqui da Assembleia: cobertura de um prédio em construção - 26,5 milhões de reais. E abre-se um buraco na Previdência, e cria-se uma manobra pouco inteligente para mais uma vez dar uma garfada na Previdência e deixar que a sociedade pague mais caro.

O valor do metro quadrado desse imóvel nunca baixou, ele aumentou mais. Mas a construtora que está com a obra, aqui do lado, não vou mencionar o nome, para não ser deselegante, não tem um trabalhador empregado nela. Até o engenheiro é o tal do PJ, assinando o recibo. E o restante é feito com “gato”. E onde está o “gato”? Entrou nessa história da desoneração da folha de pagamentos.

Ou seja, manipulam, criam uma coisa criminosa, abrem um rombo na Previdência, que já está falida. A sociedade toda está pagando, com alguns espertalhões malandros no meio. Quem compra um imóvel está pagando cada vez mais caro pelo valor do metro quadrado. O governo, inocentemente ou por conveniência, permite uma desoneração - na base do “me engana que eu gosto” - para tapear a sociedade e enganar a própria previdência.

Sr. Presidente, a cada dia que passa, fico mais assustado com algumas coisas que precisam ser melhor debatidas para que possamos trazer para a discussão algumas situações. Vossa Excelência acabou de participar comigo da CPI do Desaparecimento de Pessoas.

Quanto ao desabafo das pessoas em relação a alguns órgãos públicos, acredito que precisamos arrumar uma forma de trazer referidos órgãos para atender melhor a sociedade e a população. Talvez tenhamos de fazer isso com muita inteligência. Se trouxermos essa questão para o debate, iremos avançar.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

* * *

Para concluir, cabe aos deputados e suas assessorias auxiliarem a assessoria do governo. Muitas vezes, o governo age assim ou age assado, veta um projeto aqui e outro acolá, aplica uma forma de aumentar o salário aqui e outra lá. Isso se dá porque muitos da assessoria do governo não estão qualificados para orientar o governador.

Como o governador não é um técnico, mas sim um político, acaba, muitas vezes, sendo penalizado e cometendo pecados por falta de atenção, não apenas de sua assessoria, mas também de todos nós parlamentares.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Por uma permuta com o nobre deputado Carlos Cezar, tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas.

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectador da TV Assembleia, público que nos acompanha pelas galerias, faço uma saudação aos dignos delegados do estado de São Paulo que se encontram na Assembleia Legislativa para buscarmos, juntos, a verdadeira valorização. Não é aquela desejada, mas é mais um passo dado.

Sr. Presidente, tenho o orgulho de ser coordenador da Frente Parlamentar em Defesa das Apaes. São mais de trezentas Apaes. Trata-se de uma entidade que presta serviços há 50 anos em todo o país.

Por diversas vezes neste microfone, já utilizei a palavra para falarmos do Plano Nacional de Educação, o chamado PNE, que foi debatido para a educação especial. Naquele primeiro momento, excluía-se a educação nas Apaes. É claro que, em um projeto de inclusão, não se pode excluir outra escola. Era isso o que estava acontecendo.

As Apaes se movimentaram no estado de São Paulo. Tive a oportunidade de recebê-los em uma manifestação de amor, respeito, dignidade e carinho especial aos nossos especiais. Quem sabe seja esse o projeto mais importante da minha vida. Já valeu a pena estar aqui, neste segundo mandato, fazendo essa frente...

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Deputado Ed Thomas, peço um instante, por favor.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d” do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento para hoje, às 16 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte matéria, em Regime de Urgência: PLC nº 43/2013, que institui para a carreira dos delegados de polícia o Adicional por Direção de Atividade de Polícia Judiciária (ADPJ), assinado pelo presidente, deputado Samuel Moreira. (Manifestação nas galerias.)

Continua com a palavra o nobre deputado Ed Thomas.

O SR. ED THOMAS - PSB - Grande comunicado, Sr. Presidente. Aos dignos delegados do estado de São Paulo, mais uma vez o nosso respeito, o nosso carinho e, acima de tudo, o nosso muito obrigado por aquilo que a Polícia Civil do estado de São Paulo faz por este estado. Muito obrigado. Ainda é pouco; trabalharemos por mais. Sejam bem-vindos! (Manifestação nas galerias.)

Muitas vezes, a imagem mostra mais do que palavras. Vamos assistir à exibição de uma reportagem sobre cuidadores, veiculada na Rede Globo. O Plano Nacional de Educação queria colocar as crianças especiais de quatro a 17 anos na rede pública de ensino. É claro que a rede pública não está preparada para recebê-las. Não temos cuidadores suficientes para isso. Vamos assistir.

* * *

- É feita a exibição de vídeo.

* * *

Sr. Presidente, creio que já é suficiente. Obrigado, assessoria, pelo trabalho sempre de excelência no apoio ao nosso mandato.

Estamos falando do estado de São Paulo. Imagine o país. Querer colocar todas as nossas crianças, as crianças da Apae, na Rede Pública. O senhor imagine o tamanho da tragédia dos pais, que estão fazendo o papel de cuidadores.

Fica aqui o apelo à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. Eu o farei pessoalmente numa audiência com o secretário de Estado. A Apae não é só educação; também é saúde.

Vamos discutir inclusão, sim, mas radical, não. Inclusão com dignidade, com respeito às nossas crianças e às nossas famílias. Falo em nome da coordenação da Frente das Apaes do estado de São Paulo. Obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência saúda os delegados, que nos defendem e nos ajudam a ter qualidade de vida. Hoje, eles buscam suas justas reivindicações. Portanto, nossos votos de parabéns. Que todos sejam contemplados hoje.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Ed Thomas.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Jooji Hato e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 06 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

* * *

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar nº 43, de 2013, de autoria do Sr. Governador, que institui para a carreira de delegado de polícia o adicional por direção da atividade de polícia judiciária.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectador da TV Assembleia, quero primeiramente saudar a presença dos servidores da Segurança Pública na Assembleia Legislativa. Eles estão nas galerias e nos corredores, conversando com os deputados e com as lideranças. Temos a presença dos delegados da Polícia Civil e dos servidores do sistema prisional, que estão denunciando a superlotação dos presídios, as precárias condições de trabalho, denunciando mais uma vez os baixíssimos salários e, sobretudo, a falta de funcionários no sistema prisional.

Por coincidência, acabei de chegar do presídio de Osasco. Eu estava acompanhando, eu diria, dois presos políticos em plena democracia, em pleno século XXI, no ano de 2013. Estamos vivenciando a prisão de dois estudantes da Universidade de São Paulo do curso de Filosofia. Um desses alunos é funcionário da Universidade de São Paulo. Ambos foram presos de forma arbitrária, pois nem estavam participando da ocupação. Estavam totalmente fora daquele espaço e foram presos. Nós acompanhamos.

Só agora eles foram soltos por conta de um alvará de soltura que conseguimos no Tribunal de Justiça. Eles foram presos, dormiram em uma cela de ontem para hoje e depois foram encaminhados para o CDP de Osasco. Fomos até lá e presenciei a situação do Centro de Detenção Provisória de Osasco, que tem capacidade para 750 presos e hoje vive a superlotação, com 2.500 presos.

Essa é a situação dos presídios do estado de São Paulo. Nossos servidores trabalham exatamente sob toda essa tensão nos presídios. A situação não é diferente também entre os outros profissionais da Segurança Pública, entre os servidores da Polícia Civil e da Polícia Militar.

Gostaria, primeiramente, de manifestar nosso apoio. Na sessão extraordinária, às 19 horas, provavelmente vamos votar, pelo menos no que depender de nós do PSOL, o PLC 43/13, para que possamos fazer jus a uma proposta de emenda à Constituição que reconhece definitivamente a carreira de delegado da Polícia Civil do Estado de São Paulo como carreira integrante da carreira jurídica do Estado.

Hoje, de certa forma, vamos dar mais um avanço, que ainda é pouco, ao aprovar o PLC 43/13, que instituiu o adicional por direção de atividade da polícia judiciária. Nós do PSOL já manifestamos nosso total apoio a esse projeto e, de antemão, já declaro meu voto favorável ao PLC nº 43, dando sequência a uma luta travada desde 2008, ano da histórica greve dos servidores da Polícia Civil no Palácio dos Bandeirantes.

Tenho certeza que as conquistas que vocês estão tendo têm a ver com aquele grande movimento, a greve histórica de 2008 e a grande manifestação feita na porta do Palácio dos Bandeirantes. Vocês estão colhendo os frutos daquela grande mobilização.

Ressalto, também, que queremos aprovar o PLC nº 44, que dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos escrivães e investigadores, um segmento importante da Segurança Pública, totalmente marginalizado pelo governo do ponto de vista salarial.

Precisamos fazer justiça para esses servidores e dizer que lamentamos que, há alguns dias, a Assembleia Legislativa tenha votado o Projeto de lei Complementar nº 33, de 2013, reajustando em apenas 7% os salários dos servidores da Segurança Pública, ou seja, Polícia Civil, Polícia Militar e funcionários do sistema prisional. Uma verdadeira afronta aos servidores, que arriscam sua vida para defender a população.

Apresentamos, na ocasião, emendas para elevar esse percentual, mas, infelizmente, a base do Governo votou contrariamente. Mais uma vez a base do Governo, composta por aproximadamente 66 deputados, traiu os servidores públicos do estado de São Paulo, dessa vez os da Segurança Pública.

Continuaremos lutando e denunciando para que haja, de fato, a valorização dos servidores da Segurança Pública, tanto do ponto de vista salarial como do ponto de vista de seus direitos.

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Antes de qualquer coisa, gostaria de ressaltar meu apoio ao trabalho que V. Exa. vem realizando como presidente desta Casa, tomando as medidas corretas, que devem ser tomadas. V. Exa. tem o apoio deste deputado, que confia na maneira como gere a presidência desta Casa.

Mas, evidentemente, em alguns pontos devemos ter divergências, não podemos concordar em tudo. Justamente por isso, quero levantar uma Questão de Ordem para a inteligência de determinados dispositivos constitucionais.

Passo a ler a Questão de Ordem:

“Exmo. Sr. Deputado Estadual Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo:

Fernando Capez, deputado estadual no exercício de seu mandato perante esta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em observância ao artigo 260 e seguintes do Regimento Interno, para formular a presente questão de ordem.

No dia 30 de outubro passado, V. Exa. nomeou o deputado estadual Carlos Cezar, relator especial do Projeto de Lei Complementar n. 25/2013, que versa sobre a nova Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.

Após a realização de uma primeira audiência pública, houve a nomeação do Deputado estadual Cauê Macris como relator do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação.

O projeto, por tratar da reestruturação da Lei Orgânica de uma instituição como a Procuradoria do Estado, a qual integra o capítulo IV do Título IV da CF, como função essencial à justiça, refere-se à matéria de alta complexidade, demandando, portanto, cuidadosa discussão e detida análise, não podendo ficar sujeita a atropelos regimentais. A discussão versa sobre uma lei que reestrutura a carreira e as funções de órgãos fiscalizadores do erário e não pode ser feita atabalhoadamente, razão pela qual o projeto tramitava com amplo interesse e discussão na sua Comissão de origem. Além disso, contém aspectos polêmicos, como a adoção de parecer padrão no caso de dispensa de licitação e a remoção imotivada do procurador de seu cargo, a critério do chefe da instituição. Por todas essas razões, mereceu 793 emendas e suscitava amplo debate.

Na CCJR, inclusive, caminhava-se para a discussão de um substitutivo ao projeto, quando, subitamente, em afronta ao Regimento Interno deste Parlamento, após solicitação expressa do mesmo, V. Exa. nomeou o deputado Carlos Cezar Relator Especial e retirou abruptamente o processo da discussão em seu campo originário, que é a CCJR.

Ao fazê-lo, V. Exa., aparentemente,teria apenas exercitado a faculdade (trata-se de opção discricionária, e não obrigação) insculpida no art. 61, § 2º, do Regimento Interno desta Casa, que assim dispõe:

“§ 2º - A requerimento de qualquer Deputada ou Deputado, poderá ser designado Relator Especial para as proposições em regime de tramitação ordinária” (destacamos).

Ocorre que tal faculdade somente poderia ter sido exercida se verificada a situação clara e expressamente prevista no caput do art. 61 da referida norma, a saber:

‘Art. 61 - Esgotados, sem parecer, os prazos concedidos à Comissão, o Presidente da Assembleia designará Relator Especial para dar parecer em substituição ao da Comissão, fixando-lhe prazo de acordo com o regime de tramitação da proposição.’

Conforme se nota, o texto é claríssimo, estreme de dúvidas e dotado de interpretação unívoca no sentido de que somente será designado Relator Especial se o prazo se esgotar sem o oferecimento do parecer e não, sem a votação do parecer.

A decisão de V. Exa, deste modo, violou regra expressa do Regimento Interno da Casa, uma vez que o deputado estadual Cauê Macris, há muito já havia apresentado seu parecer como relator da CCJR, sendo irrelevante para os fins colimados no art. 61, caput, que tal parecer tivesse ou não sido votado. Com efeito, o parecer do ilustre deputado foi apresentado no dia 02/09/2013, com voto favorável ao PLC, com as emendas A,B,C, e as emendas de n° 2,3,5,24,30,35,37,85,91,95,123,133,143, 461,496 e contrárias as demais. Aguardava, apenas, votação regular.

Em outras palavras, se já tinha sido apresentado parecer pelo Relator designado pela Presidência da CCJR, não poderia ter sido nomeado Relator Especial. A regra do art. 61 é tão clara que basta ser lida, o que se faz novamente:

“Art. 61 - Esgotados, sem parecer, os prazos concedidos à Comissão, o Presidente da Assembleia designará Relator Especial” O requerente confia no espírito democrático e no fiel desejo de V. Exa. em cumprir a letra expressa do Regimento Interno, certo de que o brocardo in claris cessat interpretatio, ou seja, na clareza da regra não cabe interpretação o orientará no acolhimento da presente solicitação.

Por essa razão, a única maneira de reparar a afronta ao art. 61, caput, do Regimento Interno desta Casa, é mediante o cancelamento da nomeação do Relator Especial e o retorno do projeto à CCJR, a fim de que a discussão e votação do PLC 25/2013 transcorra dentro do ambiente de normalidade constitucional e regimental, dado que o projeto segue em regime de tramitação ordinária.

Finalmente, cabe ressaltar que o nobre relator especial designado por V. Exa. desobedeceu o prazo regimental para elaboração do parecer, pois foi designado como relator no dia 30 de outubro, o regime de urgência aprovado em 07 de novembro, mas o seu parecer somente foi ofertado no dia 12 de novembro, isto é, não sendo observado o prazo regimental conforme disposto no artigo 227, parágrafo 1º do Regimento Interno, consistente no dia imediato ao da designação.

Cumpre observar, que o requerente, na qualidade de membro da CCJR tem direito líquido e certo, ante a clareza do dispositivo regimental, a exercer sua prerrogativa parlamentar de discutir e votar projetos que tramitem perante sua Comissão, e cujo prazo não foi excedido sem a apresentação de parecer, direito esse violado pela decisão de nomear Relator Especial e assim, retirar o projeto de seu campo correto de discussão.

Confia, portanto, que V. Exa, com o discernimento que caracteriza suas sempre ponderadas decisões, e impedindo que outro Poder tenha que ser invocado para reparar a presente violação, saberá reconhecer que não se trata de matéria interna corporis, mas de descumprimento flagrante de norma expressa do Regimento Interno desta Casa.

Diante de todo o exposto, aguarda manifestação de Vossa Excelência sobre a questão de ordem formulada e o retorno imediato do PLC 25/2013 à Comissão de Constituição e Justiça e Redação, mediante decisão no prazo de 48 horas, por ser medida do mais pleno direito e da mais lídima.

Justiça!”

Esta Questão de Ordem acabou tendo a adesão dos deputados Antonio Mentor, José Bittencourt, Geraldo Cruz e Afonso Lobato.

Faço este apelo a Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência recebe a Questão de Ordem de V. Exa. e responderá oportunamente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, na verdade gostaria de dirigir uma pergunta a V. Exa. em relação àquele pedido de providências que fizemos quanto a convocação do reitor da Universidade de São Paulo João Grandino Rodas. Nós pedíamos o seu enquadramento em crime de responsabilidade porque desrespeitou a Constituição Estadual ao não atender às convocações feitas pela Comissão de Educação. Parece-me que a argumentação jurídica da Procuradoria foi feita com fundamento no prazo.

Estamos praticamente encerrando o ano. O reitor deve entregar o seu cargo, se não me engano, dia 16 de dezembro e não prestou contas ainda da sua gestão. Existem várias denúncias de improbidade administrativa da sua gestão, inclusive investigadas pelo Ministério Público Estadual.

Gostaria de saber se ele fez algum contato, se marcou uma data, porque ele tem de comparecer ainda neste ano.

Vossa Excelência tem uma data fixada para que ele venha depor na Comissão de Educação atendendo à Constituição Estadual?

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nobre deputado Carlos Giannazi, em relação à primeira indagação já há uma resposta publicada desta Presidência com parecer da Procuradoria dando conta de que a convocação não atende ao requisito do prazo legal. Portanto, não há obrigação do reitor cumprir a convocação. Por outro lado, o cumprimento da emenda constitucional deverá ser obedecido.

Temos a informação, ainda que oficiosa, de que já há protocolizado na Comissão de Educação e Cultura ofício do reitor da USP prevendo sua vinda no dia 27 de novembro. É oficiosa, mas já há esta manifestação.

É a informação que temos a dar neste momento.

O SR. LUCIANO BATISTA - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, de levantar a sessão por acordo entre as lideranças, a Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje lembrando-os ainda da sessão extraordinária a ter início hoje às 19 horas.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 49 minutos.

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