20 DE SETEMBRO DE 2013
136ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO e CARLOS GIANNAZI
Secretário: EDSON
FERRARINI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - JOOJI HATO
Assume a Presidência e abre a sessão.
Saúda os municípios de Guararema, Ipaussu e Itapeva,
pelo aniversário.
2 - CARLOS GIANNAZI
Tece críticas ao Conselho Regional de
Educação Física, que determinou, aos professores de educação física, a filiação
compulsória ao órgão. Considera absurda a exigência. Acrescenta que a norma
prejudica atuais professores e desmotiva futuros
candidatos a concursos. Informa que a imposição não é prevista na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e não tem amparo constitucional.
3 - EDSON
FERRARINI
Discorre sobre indicação, feita ao
Governador, para a criação de prédio, no centro da Capital paulista, denominado
"República dos Heróis Coronel Ítalo Ferrarini". Explica que, no
local, serão atendidos os agentes penitenciários e de escolta, além de
policiais civis e militares, feridos durante o combate ao crime. Informa o
reajuste do seguro pago às famílias de policiais mortos no exercício da função,
que foi para 200 mil, retroativo a janeiro de 2013. Faz comentários sobre o
direito ao posto imediato de oficiais. Repudia a postura da imprensa que,
adita, gosta de difamar a Polícia Militar.
4 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Faz reflexão sobre a greve nacional
dos bancários, iniciada na data de ontem. Destaca o diálogo com a categoria.
Explica que, além de melhores condições salariais, o direito ao respeito e à
dignidade também faz parte da pauta de reivindicações do setor. Acrescenta que
os banqueiros visam, prioritariamente, o lucro de acionistas, em detrimento à
valorização do trabalhador. Parabeniza os organizadores da greve, que, a seu
ver, é contra o sistema financeiro.
5 - FERNANDO CAPEZ
Discorre sobre a função principal do
Parlamento, a de legislar. Fala sobre aprovação de projeto de lei, de sua
autoria, que visa à elaboração de lista, pelo Procon, dos 10 maiores fraudadores do Código de
Defesa do Consumidor, a qual será afixada nos estabelecimentos comerciais de
São Paulo. Elenca proposituras, de sua autoria, que aguardam apreciação do
Plenário. Sugere que às sextas-feiras sejam discutidos e votados projetos de
deputados.
6 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
7 - JOOJI HATO
Lamenta resultado de recente
pesquisa, que aponta que cerca de 370 mil brasileiros, nas capitais, são
viciados em crack. Mostra vídeo sobre o assunto.
Defende a fiscalização das fronteiras, no intuito de barrar a entrada de drogas
no Brasil.
8 - JOOJI HATO
Assume a Presidência.
9 - CARLOS GIANNAZI
Discute parecer do Conselho Nacional
de Educação, homologado pelo Ministro da Educação, que regulamenta a jornada do
piso nacional salarial de professores da rede pública de ensino. Afirma que a Lei
Federal 11.738, que trata do assunto, não é cumprida no estado de São Paulo.
Acrescenta que o trabalho do professor não se restringe ao de sala de aula, por
isso, a previsão de 1/3 das horas trabalhadas são destinadas
a outras atividades.
10 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO
Lamenta a morte de associado do
Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, com 108 anos. Fala de encontro
com prefeitos, que reivindicaram melhorias para suas cidades. Faz coro ao
discurso do deputado Carlos Giannazi, em favor do
magistério. Defende mais investimentos em Educação.
GRANDE EXPEDIENTE
11 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, cita reclamações feitas
pelos professores da rede estadual de ensino. Afirma que os órgãos responsáveis
pela vida funcional dos servidores estão sucateados. Sugere a desburocratização
da máquina administrativa. Responsabiliza o Governo do Estado pelos problemas.
12 - CARLOS GIANNAZI
Solicita o levantamento da sessão,
por acordo de lideranças.
13 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados
para a sessão ordinária de 23/09, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra a
realização da sessão solene de 23/09, às 10 horas, para "Comemorar os 85
anos da Polícia Rodoviária Federal". Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Edson Ferrarini para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - EDSON FERRARINI - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência tem a grata satisfação parabenizar a cidade de Guararema, que aniversariou ontem, e as cidades de Ipaussu e Itapeva, que comemoram seu aniversário hoje. Em nome de todos os deputados desta Casa, desejo a todos os cidadãos dessas cidades muito sucesso, desenvolvimento e qualidade de vida.
Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa). Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.)Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente nas galerias, telespectadores da TV Alesp, gostaria de manifestar mais uma vez minha indignação e contrariedade em relação ao posicionamento do Conselho Federal de Educação Física e também dos conselhos regionais, que estão exigindo a filiação obrigatória dos professores de educação física da Educação Básica.
Estamos vivendo um verdadeiro drama em São Paulo, tanto do ponto de vista da rede pública estadual quanto da rede municipal, uma vez que o Conselho Regional de Educação Física está exigindo que os professores, para lecionar nas escolas públicas do estado de São Paulo, sejam a ele filiados, como se fosse uma espécie de OAB ou Conselho Regional de Medicina ou Psicologia.
Isso é um absurdo total! É uma afronta à legislação! A Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que rege a educação no Brasil, não traz nenhum tipo de exigência, como está sendo feito pelo Conselho Regional de Educação Física.
A LDB é, inclusive, superior à própria lei que criou o Conselho Federal de Educação Física e regulamentou a profissão dos profissionais de educação física. A LDB é a regulamentação do capítulo da educação da Constituição Federal, a saber, que vai do Art. 205 ao 214.
A LDB é muito clara ao determinar que a única exigência para se lecionar na educação básica, seja na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, é a formação em curso superior de licenciatura plena. É essa a exigência. O professor, para lecionar educação física, história, geografia, tem de ter licenciatura plena na área de sua atuação. A Lei 9.394 não traz exigência de filiação compulsória a qualquer tipo de Conselho, seja federal ou estadual. Isso não existe!
No entanto, estamos assistindo a um verdadeiro contrassenso. Essa exigência tem gerado muitos transtornos na rede pública e imposto um terrorismo psicológico nos professores de educação, tanto da rede estadual quanto da municipal. Ainda, pode impedir que muitos professores prestem o concurso que será realizado na rede estadual. Se essa decisão em primeira instância da Justiça, que foi favorável ao Conselho Regional de Educação Física for mantida....
Contudo, o Estado já recorreu, a Apeoesp entrou com mandado de segurança e a Prefeitura de São Paulo também recorreu. Essa é uma questão que também será discutida nas outras esferas do Poder Judiciário. Por enquanto, essa decisão da Justiça de São Paulo está valendo.
Isso tem criado vários transtornos e sérios prejuízos para a educação pública do estado de São Paulo, penalizando imensamente os professores de educação física e aqueles que prestarão o concurso público no mês de novembro.
Sr Presidente, manifestamos a nossa indignação com essa posição. A Educação está acima de uma exigência como a filiação compulsória a uma ordem, uma entidade que queria regular determinada profissão. Isso não funciona no campo educacional, principalmente na área da educação básica, na área da formação para os professores que lecionam ou que ingressarão na Educação Básica, seja na Educação Infantil, no Ensino Fundamental, no Ensino Médio e até mesmo no Ensino Superior. Essa exigência não existe do ponto de vista da LDB, nem da Constituição Federal no capítulo da Educação.
Tenho certeza de que vamos derrubar essa decisão, de
que essa decisão terá vida curta. Enquanto ela existir, vai prejudicar vários
professores de Educação Física e, consequentemente,
muitos alunos da Rede Pública de Ensino.
Vamos continuar atentos e acompanhando essa discussão,
mas já nos posicionando veementemente contra essa posição tanto do Conselho
Federal de Educação Física, como também do Conselho Regional de São Paulo.
Muito obrigado.
O
Sr. Presidente - Jooji Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem
a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado
Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Leandro
KLB. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da
Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Estevam Galvão. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini.
O
sr. Edson Ferrarini - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, amigos da TV Alesp, estive com o
governador na semana passada e apresentei uma indicação. A minha luta pela área
da Segurança Pública é muito grande. Transformamos a Polícia Militar e a
Polícia Civil de São Paulo, que são as melhores polícias do Brasil. Mas a
Segurança Pública também envolve os agentes de segurança penitenciária, os
agentes de escolta e vigilância penitenciária.
Em virtude do trabalho difícil, agressivo, muitas
dessas pessoas sofrem acidentes, levam tiro e acabam tendo problemas físicos
sérios. Muitos são aposentados. Em caso de morte, o governador aumentou a
indenização para 200 mil reais, retroativa ao mês de janeiro. Trata-se do
seguro que a família recebe. Essa foi uma luta que o governador acatou. Vamos
atender todas essas pessoas que, infelizmente, falecem em virtude do seu trabalho.
Fiz também alguns trabalhos no sentido de que um
prédio, no centro de São Paulo, seja dedicado às pessoas que, em virtude do
trabalho na área de Segurança Pública, ficaram inválidas. Elas terão um prédio,
que eu denominei “República dos Heróis Coronel PM Ídelo
Ferrarini”, em homenagem ao meu pai, que também foi combatente de 1932, soldado
da Força Pública.
Nesse prédio do centro de São Paulo, haverá cerca de
100 apartamentos. Já fui até a CDHU para saber se é viável. É só o governador
dar o sinal verde e vamos aumentar as entradas para as pessoas em cadeira de
rodas, fazer rampas de acesso, enfim. Isso atenderá os agentes de escolta e
vigilância, os agentes de segurança penitenciária e os
integrantes das carreiras das Polícias Civil e Militar.
Faço um apelo ao governador para que, realmente, dê
sinal verde. O maior bem da Segurança Pública não é a viatura, não é a arma,
mas o homem. É preciso apoiar essa pessoa. Muitas vezes, a esposa vai ter
dificuldades para transportá-lo, dificuldades para ter onde morar. O prédio é
no centro de São Paulo, e o governador demonstrou muito boa aquiescência quando
lhe levei essa ideia. Queria que ele desse já esse
sinal, para que pudéssemos pôr em prática, de modo que a CDHU transforme esse
prédio na República dos Heróis Coronel Ítalo Ferrarini. Aqueles que lá
estiverem são pessoas que foram feridas em combate, em defesa da sociedade, no
enfrentamento ao crime ou em razão desse seu trabalho.
Da mesma forma como conseguimos o posto imediato, que é um benefício, um reconhecimento aos políciais da ativa da Polícia Militar. Quando você, meu amigo oficial, passar para a inatividade, terá como benefício a promoção ao posto imediato: se você é segundo tenente, irá como primeiro para a inatividade; se for major, irá como tenente-coronel; se for coronel, terá uma diferença do posto de tenente-coronel para coronel. Mas 412 oficiais não tiveram esse benefício, e pude mostrar ao governador que isso vai afetar apenas 0,43% da folha dos inativos. O governador precisa nos atender. Conversei com todos os órgãos do governo: Julio Semeghini, Edson Aparecido. Temos falado com todos aqueles que lá estão. Mas precisamos que o governador nos atenda o mais rápido possível. Sei que ele tem boa vontade, está querendo nos atender, e o impacto na folha de pagamento não chega a ser muito grande.
As praças nunca perderam esse benefício. Do soldado ao sub-tenente,
nunca perderam essa promoção ao posto imediato. Ela tinha sido retirada apenas
dos oficiais, e agora nós a temos. O Exército Brasileiro não possui essa
promoção ao posto imediato no caso dos oficiais. Posso dizer: eu consegui isso
para você, meu irmão, meu amigo, meu companheiro da Polícia Militar. Consegui
para você esse benefício, você que é oficial da ativa e está me ouvindo agora.
Estamos lutando para que recebam esse benefício os 1.416 que estiveram na
inatividade de
Temos defendido a Polícia Militar de São Paulo e lutado por ela, que presta um trabalho tão grandioso. O esporte preferido da imprensa é falar mal dela. Algum órgão da OAB, por exemplo, ao falar sobre direitos humanos, a primeira coisa que faz é falar mal da Polícia Militar. Eles gostam de fazer isso, mas não imaginam que, de cada 10 pessoas que se apresentam para servir na Polícia Militar, às vezes se aproveitam só 3, ou seja, 30 por cento. E nós treinamos esses homens. São dois anos de ensinamentos. O salário não é o melhor do Brasil, embora essa seja a melhor polícia do País.
Sr. Governador, peço que mande para cá uma lei acerca dos 1.416 oficiais da reserva. Como deputado, não posso fazer uma lei autorizando, porque seria inconstitucional. O governador está sensibilizado, mas tem de mandar rápido para cá. Não adianta ficar demorando, pois a insatisfação está crescendo cada vez mais, Sr. Governador.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhoras e senhores amigos e colaboradores desta Casa, telespectadores, estamos acompanhando desde o dia de ontem a greve nacional dos bancários.
É uma greve que se realizou no dia de ontem não só na cidade de São Paulo, mas em todo o estado. Participaram os bancários de Limeira, Catanduva, Araraquara, Jundiaí, Bragança Paulista, ABC, Taubaté, Vale do Ribeira, Catanduva e da região de Mogi.
Temos dialogado com os bancários e com as bancárias, a partir da relação que construí quando fui presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região.
Os bancários não entram em greve apenas porque têm intenção e desejo de ter um aumento real de salário, uma participação nos lucros e resultados, a garantia de emprego, a ampliação de postos de trabalho nos locais de trabalho. Eles também entram em greve - como entraram no dia de ontem - por respeito e por dignidade.
Temos percebido que, ao longo dos últimos anos, o setor financeiro é um dos poucos que continua lucrando bastante em nosso País, seja com crise ou com crescimento econômico. O setor financeiro é o único que cresce com crise e também com desenvolvimento econômico.
O crescimento se dá a partir das cobranças de altas taxas de juros, das tarifas bancárias. A cada ano os bancos vão inventando mecanismos, artifícios, para manter sua alta rentabilidade.
Muitas vezes nos perguntamos qual o objetivo dessa alta rentabilidade. Não têm sido objetivos dos bancos o desenvolvimento econômico regional, o investimento nas micro e pequenas empresas, na agricultura, na produção.
Percebemos que, a cada ano que passa, o lucro vai sendo absorvido muito mais para o enriquecimento das famílias dos acionistas do que para valorizar os trabalhadores e trabalhadoras do setor.
Estive ontem acompanhando a greve dos bancários na região central. Hoje estivemos a partir das sete horas da manhã na matriz do Bradesco, na Cidade de Deus, local que conta com 12 mil trabalhadores.
Hoje foi uma greve simbólica, inclusive. Paramos a matriz do maior banco do País. Paramos sua administração para mostrar a indignação e a insatisfação que os trabalhadores têm contra o sistema financeiro.
Essa indignação e essa insatisfação também estão presentes nos clientes, pois o banco continua cobrando altas taxas de juros. Quando você faz um empréstimo, as prestações são muitas vezes absurdas, abusivas.
É isso que tem gerado o enriquecimento dos bancos. Os bancos arrecadam, em média, 40 bilhões de reais por ano, só com a de prestação de serviços, com as tarifas.
Se os bancários estão em greve, a responsabilidade é somente do sistema financeiro, dos banqueiros que não negociaram com seriedade, como deveriam, durante toda a campanha salarial.
Quero parabenizar a presidente do sindicato, Juvandia Moreira Leite. Quero agradecer também ao presidente da federação, o Alemão, que também foi presidente do Sindicato dos Bancários de Catanduva, pela organização e pela mobilização estruturada no estado de São Paulo a partir do dia de ontem.
Vocês estão de parabéns. A categoria está de parabéns. É importante a mobilização, porque só com luta e mobilização geramos efetivamente conquistas. Essa greve é contra o sistema financeiro, por aumento real do salário, por participação nos lucros e resultados, pela garantia de emprego e pela ampliação dos postos de trabalho para melhorar o atendimento ao cliente. Mas, principalmente, essa greve é pela redução da taxa de juros e pela redução das tarifas, para que tenhamos um sistema financeiro que seja, de fato, voltado à produção, e não ao enriquecimento de apenas algumas famílias de nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Deputado Jooji Hato, hoje é sexta-feira. Sexta-feira à tarde. Uma tarde boa para debatermos projetos de lei, para discutirmos e votarmos projetos de lei. Assim como a segunda-feira é uma boa data para fazermos isto. Também a quinta-feira é um dia muito bom para se trabalhar, para discutirmos e votarmos projetos de lei.
A Assembleia Legislativa é o Poder Legislativo do estado, vota leis de competência estadual. Na semana passada fiquei muito satisfeito e quero elogiar os meus colegas pela aprovação de um projeto de lei que apresentei. Este projeto determina que elaboremos a lista dos dez maiores fraudadores do Código de Defesa do Consumidor. São aqueles prestadores de serviço que te deixam esperando uma hora no telefone para te dar um resposta. Você quer cancelar uma assinatura e fica meses, anos, sem conseguir, porque não te respeitam.
Apresentamos um projeto de lei que determina que seja elaborada pelo Procon a lista dos dez maiores violadores do Código de Defesa do Consumidor, e que ela seja afixada em todos os estabelecimentos comerciais do estado de São Paulo. Foi aprovado. Falta agora sair o autógrafo, nos próximos quinze dias, e ser encaminhado para sanção ou veto. E confiamos que o governador Geraldo Alckmin, que quando deputado federal foi o relator do Código de Defesa do Consumidor, sancionará este projeto, transformando-o em lei, para adequada proteção do consumidor.
Tenho um projeto que determina que em todos os shoppings centers, aglomerados e conjuntos comerciais seja destinada uma sala para instalação de uma equipe do Procon, apenas para receber queixas contra aqueles que trabalharem e prestarem serviços no shopping, ou no conjunto comercial, e violarem o Código de Defesa do Consumidor.
Temos um projeto de lei muito importante que parece uma filigrana, mas é fundamental. Determina a elaboração de um cadastro de chaveiros. Esse cadastro poderá ser consultado pela internet e ficará ligado à Secretaria de Segurança Pública, e nele só poderão entrar chaveiros que preencherem uma série de requisitos que comprovem que são realmente chaveiros, e não criminosos que se fazem passar por chaveiros para fazer chaves falsas e depois voltar para praticar assaltos e roubos. Este nosso projeto está aguardando votação e gostaríamos muito que ele fosse discutido e votado.
Apresentamos um projeto de lei que pune empresas que facilitarem ou cooperarem com o tráfico de mulheres e crianças para fins de exploração sexual.
Conseguimos instalar e vamos presidir uma CPI sobre a violência contra a mulher. Ela vai abordar a questão do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual.
Temos vários projetos nesta Casa. Eu mesmo, na metade do meu segundo mandato como deputado estadual, tenho 400 proposições. Quero vê-las discutidas e votadas. Quero ver esta Casa recebendo projetos enviados pelo Poder Executivo, pelo Poder Judiciário, pelas Procuradorias, pelo Ministério Público e se debruçando sobre eles, debatendo-os, discutindo-os, mudando-os e aperfeiçoando-os. Não quero ver uma Casa de simples ratificação a projetos que para cá são encaminhados. Apresentamos uma Proposta de Emenda à Constituição para que as policiais femininas tenham direito reconhecido à aposentadoria após 25 anos de contribuição. Temos um projeto que pune maus tratos contra animais. Vamos passar um mandato inteiro e não vamos discutir projetos, não vamos votar projetos?
Fica consignada esta nossa observação de que em uma sexta-feira, em que não conseguimos lotar o plenário, em uma sexta-feira em que o plenário está parcialmente cheio e não está lotado, poderemos estar aqui discutindo e votando projetos de deputados.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Célia Leão. (Pausa.)
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.). Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, telespectadores, ontem assomamos a esta tribuna e dissemos que
há uma epidemia
Gostaria de exibir um vídeo veiculado na imprensa no dia de hoje.
* * *
- É feita a exibição do vídeo.
* * *
O que choca nessa matéria são os motivos pelos quais os nossos jovens entram nesse vício: por curiosidade e vontade de sentir o efeito da droga. Isso demonstra o quanto o trabalho preventivo na educação será importante no combate a esse vício.
Acredito que não é só esse trabalho preventivo, e que não é só criar leitos - 685 leitos para 2.600 no ano que vem, mas aumentar outros equipamentos. O governo não consegue atender a todas essas demandas porque vai aumentar o número - é uma epidemia - de dependentes químicos. Não vejo outra solução a não ser cercarmos as fronteiras internacionais. As drogas vêm de onde? Elas vêm da Bolívia, da Colômbia. É preciso cercar as fronteiras e impedir que elas entrem no nosso País.
É simples: se não há contingente, use o Exército, que está de prontidão. São milhares de jovens que ficam treinando o dia inteiro para uma guerra, que não vai acontecer. Se acontecer, vai destruir o planeta Terra.
Temos de requisitar, sim, o Exército, cercar as fronteiras e impedir que essas drogas adentrem ao nosso País. E, se passar por fronteiras internacionais, cercar os portos, os aeroportos, as fronteiras interestaduais, e fazer blitze nas cidades. Todos nós sabemos onde tem pontos de droga. É só fiscalizar.
Há muita gente ganhando dinheiro com as drogas, e não existe fiscalização. Não tem outra explicação, meu caro deputado Carlos Giannazi, e é muito fácil controlar as drogas. Temos uma carência muito grande de médicos no atendimento hospitalar e temos de investir cada vez mais em leitos hospitalares para tratar os dependentes químicos. Mas não temos condições porque isso é uma epidemia. Vai ter de construir vários hospitais e o governo não tem condições econômicas para isso.
Tem de cercar, tem de policiar e tem de fiscalizar. Esse é o segredo, não há outra forma. A solução do nosso problema é muito fácil. Tem violência? Tira a arma dos marginais e dos menores infratores. Têm drogados, têm dependentes químicos, combata isso na fonte: não deixe passar pelas fronteiras internacionais e interestaduais, não deixe passar pelos portos e aeroportos.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado
Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, de volta a esta tribuna gostaria de discutir o
Parecer nº 18/12, do Conselho Nacional de Educação, homologado no dia 31de
julho pelo ministro da Educação. Este parecer, na verdade, regulamenta a
jornada do piso nacional salarial dos professores das Redes Públicas de Ensino,
regulamenta a Lei 11.738/08, que não é cumprida no estado de São Paulo.
Inclusive há já uma discussão na Justiça em relação a isso. Os professores da
rede estadual têm apresentado essa reivindicação nas suas manifestações, nas
greves, nos atos, nas audiências públicas realizadas nesta Casa, principalmente
quando o secretário da Educação aqui comparece. A instituição da jornada do
piso faz parte de uma lei federal que inclusive foi confirmada pelo Supremo
Tribunal Federal porque tentaram inviabilizá-la através de uma Adin. Cinco estados apresentaram uma Adin,
mas sem sucesso. A Adin foi rejeitada e a lei está em
vigor em todo o território nacional. No entanto, nesse aspecto da jornada do
piso, o governo estadual está afrontando a legislação mesmo com a homologação
agora do Parecer nº 12, do Conselho Nacional de Educação, que reforça a
determinação da lei nacional do piso salarial. O estado de São Paulo não
implantou até agora e me parece que não tem disposição de implantar a lei
federal destinando 1/3 da jornada de trabalho dos professores da rede estadual
para a atividade extrassala, para a atividade em que
o professor trabalha fora da sala de aula preparando suas aulas, preparando e
corrigindo as avaliações, fazendo estudos, pesquisas. Este trabalho é muito
importante e o cumprimento da lei tem um impacto muito positivo na oferta da
qualidade do ensino e também na valorização dos profissionais da Educação. Por
isso a lei foi aprovada. Isso significou uma conquista histórica do Magistério
público porque temos de destinar uma parte da jornada do trabalho para que o
professor possa preparar suas aulas, preparar e corrigir as avaliações,
investir em pesquisas, em estudos, em discutir o projeto político-pedagógico da
escola com outros professores, com a comunidade escolar. O professor tem de
atender individualmente os alunos, esta é uma parte do trabalho do professor,
que não está restrito apenas à sala de aula. O professor precisa também
preparar as suas aulas. Esse trabalho e essa preparação devem ser remunerados.
No entanto, o governo estadual não respeita a Lei nº 11.738, mesmo agora com a homologação pelo Ministério da Educação do parecer do Conselho Nacional de Educação. Assim, vamos tendo a confirmação de que o governo de São Paulo, o governador Geraldo Alckmin, o PSDB e sua base aliada não possuem compromisso com a Educação.
Eles mantêm salários aviltantes para o Magistério e uma jornada de trabalho excessiva. O governo estadual não investe na melhoria das estruturas físicas das nossas escolas. Há um sucateamento e uma degradação do ensino público em todos os níveis.
Há uma desvalorização dos profissionais da educação, tanto do ponto de vista salarial quanto da jornada de trabalho, carreira e condições de trabalho. Há ainda a degradação da própria rede física: as escolas estão degradadas, abandonadas pelo poder público sem que as reformas sejam efetuadas pela FDE.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção, pelo tempo regimental remanescente.
O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectador da TV Assembleia, gostaria de, em primeiro lugar, registrar, com pesar, o falecimento de um associado, que tinha 108 anos.
Ele foi vítima de uma pneumonia. Apesar de ter 108 anos, ele estava bem, mas infelizmente foi acometido por referida doença. Ele deixou a esposa Otacília que, com 104 anos, é um exemplo de pessoa. Ela usa óculos e ainda trabalha, costurando. Não sei como vai ficar a situação dela agora que perdeu o companheiro.
Estivemos ontem à tarde, e também hoje, na cidade de Aparecida d’Oeste,
reunidos com várias autoridades. Todos, de chapéu na mão, reivindicaram
melhorias para as suas cidades nas diversas áreas, como educação e infraestrutura. Visitei um frigorífico da cidade que gera
300 empregos e que, com a ampliação, vai gerar mais
Quero cumprimentar o nobre deputado Carlos Giannazi, que está sempre lutando pelos professores. Tenho uma irmã que é duas vezes professora: no Estado e no Município. Conhecemos as dificuldades de ser um professor. A minha irmã, além de trabalhar dobrado, muitas vezes tem de fazer alguma coisa extra para completar a sua renda. Não é fácil a vida de um professor. Vossa Excelência tem toda razão quando diz que os professores precisam de um tempo extra para preparar a aula, por exemplo, principalmente os da área pública que enfrentam muitas dificuldades. Ser professor nos bairros humildes de São Paulo não é coisa fácil, não por culpa dos professores, mas por culpa da sociedade. Precisamos investir muito na qualificação do cidadão para que os professores sejam mais bem respeitados pelos alunos, pelos pais dos alunos, pela sociedade no geral. Muitos professores são maltratados por marginais que vão à aula armados, fingindo-se de alunos, e não sei até quando isso vai continuar acontecendo. Cometeu crime, tem que responder, de acordo com a idade, porque se o aluno não teve oportunidade de ter educação em casa, não vai ser a escola que vai suprir essa falta. Mas não sei se cadeia resolve esse tipo de situação; o que resolve é investimento em Educação: educação familiar, proximidade com as religiões.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tenho feito muitas diligências, muitas visitas às escolas estaduais do nosso Estado. Tenho me relacionado muito com as entidades representativas do Magistério paulista, e o nosso mandato não se cansa de receber denúncias e reclamações do Magistério paulista, enfim dos profissionais da Educação em relação à demora excessiva para a concessão de licenças-médicas, de aposentadorias, de quinquênios, de evolução funcional, e de tantas outras necessidades e benefícios para os profissionais da Educação.
É um absurdo o que vem acontecendo, é um descaso com os servidores. A máquina burocrática do governo estadual não funciona. Disse há poucos minutos que as nossas escolas estão sucateadas e degradadas, porque não são cuidadas pela Secretaria da Educação, por FDE. Tenho feito muitas denúncias aqui em relação ao FDE, tenho mostrado fotos, filmes de exemplos dessa degradação, e o mesmo acontece também com as estruturas que deveriam dar suporte à vida funcional dos professores e dos servidores da Educação. Refiro-me aqui às Diretorias de Ensino, que têm seus quadros extremamente precarizados, faltam funcionários; elas não funcionam sem uma quantidade mínima de funcionários. Depois temos a Coordenadoria de Recursos Humanos, que também não funciona, por falta de funcionários, por inoperância da máquina administrativa. Temos também uma grande precarização em SPPrev, a São Paulo Previdência, que deveria agilizar os processos de aposentadoria dos nossos professores. Temos deficiências gravíssimas no Departamento de Perícias Médicas, e isso tem gerado grandes transtornos e prejuízos para os professores, principalmente do ponto de vista salarial, do ponto de vista da vida funcional e do ponto de vista da saúde, porque um professor que entra com pedido para um benefício da sexta-parte, de um quinquênio, de uma evolução funcional ou mesmo da aposentadoria, que é um direito garantido por lei, esse professor espera por muitos meses ou anos. Os professores estão reclamando o tempo todo que esperam anos para que os seus processos de aposentadoria sejam enfim homologados e publicados no Diário Oficial. Parece que esses processos se perdem no buraco negro que existe na máquina do Estado.
Portanto, gostaria de exigir que o Governo do Estado de São Paulo tome medidas no sentido de desburocratizar a máquina administrativa e contratar funcionários, para que as vagas sejam preenchidas nas diretorias de ensino, na Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria da Educação, no SPPrev e no Departamento de Perícias Médicas. Nossos servidores estão pagando um preço muito caro pela inoperância, pelo descaso e pela irresponsabilidade do governo estadual, que não cuida minimamente da vida funcional dos seus servidores.
Especialmente na área da Educação, a situação é gritante e já começa nas diretorias de ensino. A falta de funcionários, de estrutura e de equipamentos de informática causou um verdadeiro caos, levando à penalização de muitos servidores e professores, que esperam a publicação de um quinquênio, uma sexta-parte, uma evolução funcional e até mesmo uma aposentadoria, que é um direito garantido por lei. Nossa Constituição Estadual, em um de seus artigos, garante que, após 90 dias do pedido protocolado de aposentadoria, o servidor pode aguardar em casa e ter sua remuneração garantida.
Para agilizar os processos que estão parados, que não andam ou mesmo que estão engavetados, é preciso organizar uma grande reforma na máquina administrativa nos setores que cuidam da vida funcional dos professores e também de outros servidores, como os da Segurança Pública, do sistema prisional, da Saúde e outras secretarias. Por ser a minha área, acompanho mais de perto a Secretaria da Educação, que vive um verdadeiro caos cuja origem é o descaso, a irresponsabilidade e a leviandade do governo Alckmin com nossos servidores.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, com base no Art. 218, parágrafo 3º, do Regimento Interno, e conforme requerido pelo nobre deputado José Bittencourt, autor do Projeto de Lei nº 660/12, que inclui no Calendário Turístico do Estado a “Festa do Peão de Ipaussu”, deliberado conclusivamente pela Comissão de Atividades Econômicas em 21 de agosto de 2013, comunica ao plenário que o Art. 1º do referido projeto receberá a seguinte redação:
Art. 1º - Fica incluído no Calendário Turístico do Estado a “Festa do Peão”, que se realiza anualmente, no mês de setembro, em Ipaussu.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os da sessão solene a realizar-se segunda-feira, às 10 horas, com a finalidade de comemorar os 85 anos da Polícia Rodoviária Federal, solicitada pelo nobre deputado Olímpio Gomes.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 15 horas e 40 minutos.
* * *