26 DE AGOSTO DE 2013
117ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes:
JOOJI HATO, OLÍMPIO GOMES e OSVALDO VERGINIO
Secretário: OSVALDO VERGINIO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - JOOJI HATO
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - CARLOS GIANNAZI
Cita participação
no evento de lançamento de livro "O processo 14.652" - Crônica de uma
perseguição política a 12 servidores públicos em Cubatão". Relata que o livro trata de
perseguição política sofrida por um grupo de servidores da educação da
Prefeitura de Cubatão. Afirma que os servidores estão em tal situação por terem
denunciado irregularidades na Educação Pública no município.
3 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Parabeniza os municípios de Buritama, Rubiácea e Barretos por seus aniversários.
4 - OLÍMPIO
GOMES
Discorre sobre a ameaça de demissão
dos atuais funcionários da TV Alesp. Saúda a presença
de membros fundadores do futuro Partido Militar
Brasileiro. Relata que participará de reunião de representantes do governo e de
policiais militares para discussão do dissídio da categoria.
5 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Lamenta o falecimento dos jogadores
de futebol Gilmar dos Santos Neves e Nilton De Sordi.
6 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Relata que o governo estadual não vem
cumprindo acordos estabelecidos com os servidores da Saúde. Detalha que os
itens não cumpridos foram fruto de negociação entre as partes interessadas.
Clama para que o Executivo cumpra sua palavra.
7 - JOSÉ
BITTENCOURT
Considera importante a criação de uma
frente de defesa dos trabalhadores da TV Alesp. Cita
requerimento, de sua autoria, que pede esclarecimentos à Secretaria dos
Direitos das Pessoas com Deficiência. Discorre sobre a criação da CPI sobre
pessoas desaparecidas.
8 - OLÍMPIO
GOMES
Assume a Presidência. Saúda a
presença da ex-deputada Roseli Thomeu.
9 - JOOJI HATO
Discorre sobre atropelamento de
ciclista da Rodovia Raposo Tavares. Exibe reportagem sobre macaco prego que foi
retirado de sua dona, pela polícia ambiental, no interior de São Paulo. Traça
paralelo entre os dois casos, destacando a crueldade de alguns seres humanos.
10 - OSVALDO VERGINIO
Apoia a fala do deputado José Bittencourt
a respeito da TV Alesp. Considera exagerada a
quantidade de multas de trânsito que alguns municípios aplicam. Pede que as
prefeituras diminuam a quantidade de radares na vias das cidades.
11 - JOOJI HATO
Assume a Presidência.
12 - OLÍMPIO
GOMES
Discorre acerca do auxílio saúde
concedido aos funcionários da Assembleia. Critica a
exigência retroativa de comprovantes dos gastos com saúde. Pede que a Mesa
Diretora seja razoável no cumprimento do ato que instituiu o referido auxílio.
13 - OSVALDO VERGINIO
Assume a Presidência. Saúda o
Município de Maracaí pela realização da 36ª Festa do
Menino da Tábua.
14 - JOOJI HATO
Apoia o lançamento de campanha para
realização de plebiscito sobre a maioridade penal. Afirma que são necessárias blitze de desarmamento para diminuir os índices de
violência. Declara que retirará seu apoio à redução da maioridade penal caso os
governos cumpram seu papel para a redução da violência.
GRANDE EXPEDIENTE
15 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, apela que seus pares
votem e aprovem, em caráter de urgência, o PLC nº 22/13, que dispõe sobre a
reclassificação dos salários dos servidores do Centro Paula Souza. Menciona que
o aumento de 8,2%, proposto pelo projeto, está aquém dos índices
inflacionários. Exige do Governo medidas que valorizem a categoria. Considera
que a instauração de CPIs sobre assuntos irrelevantes, no momento atual,
obstrui a implantação da CPI para investigar as denúncias de irregularidades em
obras do Metrô e da CPTM,
16 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, informa que, no dia
23/08, participou de reunião na Secretaria de Habitação. Critica o Decreto nº
59.273/13, por considerar que desapropriará imóveis não ociosos na região central
de São Paulo. Menciona que o secretário de Estado de Habitação comprometeu-se a
revisar a matéria. Mostra-se a favor da revitalização no centro da cidade,
porém, contra a desapropriação de imóveis de população de baixa renda e de
pequenos comerciantes. Adiciona que, a seu ver, a medida causará desemprego na
região.
17 - CARLOS GIANNAZI
Solicita o levantamento da sessão,
por acordo de lideranças.
18 - PRESIDENTE OSVALDO VERGINIO
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 27/08, à hora regimental, com Ordem do
Dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Osvaldo Verginio para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - OSVALDO VERGINIO- PSD - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o primeiro orador inscrito nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia,
público presente, na última sexta-feira, dia 23, tive oportunidade de
participar do lançamento do livro “O processo
Esses 12 educadores estão com uma dívida de mais de 180 mil reais; os servidores ganham muito mal; recebem salários aviltantes. Os próprios professores, junto com uma comunidade escolar, estão organizando festas para que haja um fundo e assim se pague pelo menos uma parte desses honorários.
Sr. Presidente, eu fui no lançamento do livro. O que mais me deixou perplexo foi o seguinte: além desse Processo nº 14.652, que tentou punir esses 12 servidores da Educação - é uma perseguição política de fato - agora a prefeitura - o atual prefeito - está perseguindo o autor do livro, que é funcionário de uma escola. Esse funcionário trabalha na secretaria de uma escola municipal onde estudam 2.000 alunos - uma escola que tem falta de funcionários. Inclusive, o Itamar Esperanto, autor do referido livro, está sendo perseguido duplamente: uma porque participou do movimento, e agora porque escreveu esse livro.
Por isso ele foi afastado dessa escola. Ele está sendo transferido para um órgão burocrático; essa transferência está prejudicando a escola Mário de Oliveira. Essa transferência vai prejudicar não só a escola, como também, toda a comunidade escolar.
O Itamar Esperanto é um funcionário público exemplar, competente, que cumpre uma função importante na secretaria da escola, escola essa que se ressente da falta de funcionários - não tem funcionários na escola - e mesmo assim, numa medida insana da prefeitura, houve a transferência do autor do referido livro, Itamar Esperanto, para um órgão burocrático, sem nenhuma necessidade, apenas para retaliação política.
E a prefeita já tinha tido esse comportamento em relação a esses servidores, quando, além de ter punido os servidores, ela também extinguiu um projeto pedagógico muito importante e muito bem sucedido, que foi homenageado pelo Conselho Municipal de Cubatão e pela Assembleia Legislativa.
Esse projeto da Escola Municipal Mário de Oliveira, onde vários desses professores trabalhavam, era um projeto pedagógico de ponta; projeto pioneiro que foi justamente extinguido pela prefeita para retaliar os professores participantes desse movimento em defesa da Educação Pública. Ou seja, além de prejudicar os professores, a prefeita de Cubatão está extinguindo o Projeto Pedagógico - extinguiu o projeto pedagógico - prejudica a comunidade escolar e afastando um servidor de uma escola de mais de 2.000 alunos em Cubatão, escola essa que, como dissemos, tem falta de funcionários. Esse é o quadro de perseguição política da atual Administração de Cubatão.
Sr. Presidente, quero aqui, mais uma vez, render as minhas homenagens aos 12 educadores que deveriam ser homenageados pela prefeitura por terem lutado e denunciado o que aconteceu e vem acontecendo na prefeitura. Estão lutando por uma educação pública gratuita de qualidade, e pela valorização dos servidores da Educação. E por essa luta eles foram punidos. Mas do ponto de vista moral, na verdade, eles são os grandes vencedores, porque o livro que é um livro denúncia, uma espécie de dossiê; muito bem escrito porque o Itamar Esperanto conhece literatura, conhece filosofia, é um autodidata ao mesmo tempo um estudioso, escreveu o volume I, mas se a situação continuar deve ter agora o volume II, dando continuidade às denúncias de autoritarismo na prefeitura de Cubatão.
Estamos no século XXI, em 2013, já superamos a ditadura militar, já superamos a ditadura militar, estamos inclusive com as instalações da Comissão da Verdade na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em Brasília, em vários municípios e universidades, para debater a questão dos perseguidos políticos na ditadura. Mas agora, em 2013, temos os perseguidos políticos da democracia. Em plena época democrática no Brasil, temos perseguidos políticos em Cubatão.
Portanto, quero registrar minha homenagem aos 12 educadores e, sobretudo, ao Sr. Itamar Esperanto, que está sendo perseguido duplamente. Espero que a prefeitura reverta essa transferência, pois o Sr. Itamar Esperanto deve ficar na escola, pois lá ele cumpre uma função importante, ajudando os alunos e toda a comunidade escolar.
Gostaria que cópias deste meu pronunciamento fossem encaminhadas à prefeita de Cubatão, Márcia Rosa, e também ao Sr. Itamar Esperanto, servidor público da área da Educação. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência solicita à ATL que assim o faça.
Esta Presidência tem a grata satisfação de parabenizar as cidades Buritama e Rubiácea, que comemoraram seu aniversário no último sábado, e a cidade de Barretos, que aniversariou neste domingo. Desejamos a todos os cidadãos dessas cidades muito sucesso, desenvolvimento e qualidade de vida. Contem sempre com todos os deputados desta Casa.
Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, durante muitos e muitos anos, o que mais tirou o sono do cidadão brasileiro foi o desemprego. Hoje, a preocupação com a segurança acabou ultrapassando o medo do desemprego, embora o emprego e a condição de vida sejam fundamentais ao cidadão, principalmente ao cidadão de bem.
Ameaçar o emprego do cidadão de bem, ou fazer terrorismo baixo, ameaçando profissionais que se dedicam ao seu trabalho, não é a atitude mais digna nem mais própria de nenhum empregador, principalmente se este empregador presta serviços para a Assembleia Legislativa. Novamente estão falando em listas de demissão de funcionários da TV Alesp. Como deputado de um partido trabalhista e membro da Comissão de Relações de Trabalho desta Casa, não permitirei que isso aconteça.
Peço o apoio de todos os parlamentares. Já pedi ao Colégio de Líderes e aos deputados da Mesa Diretora que tomem providências em relação a esse terrorismo vil e baixo que ameaça prestadores de serviço com o fito único de desestabilizar e até comprometer o contrato da TV Alesp, que está em andamento até o dia 10 de outubro.
Não tenho nenhum interesse além do interesse público e da preservação da dignidade dos empregos que são contratualmente pagos todos os meses pela Assembleia Legislativa. Para não dizer que conversei apenas nos bastidores, serei mais ostensivo: parem com esse terrorismo vil e baixo com relação aos funcionários.
Gostaria também de manifestar minha satisfação pela presença, hoje, nas galerias, de companheiros de muitos anos de luta no serviço da Segurança Pública. O capitão Augusto é o idealizador e presidente do Partido Militar Brasileiro, que está em vias de ser oficialmente reconhecido pela legislação eleitoral. Sejam muito bem-vindos, Augusto e comitiva do PMB, a esta Casa, que é a casa de vocês. O PDT é um partido que já nasce irmão do Partido Militar Brasileiro, porque os ideais, as necessidades e principalmente os objetivos do resgate da ética, da probidade e do espírito cívico que norteiam esse partido, qualquer agremiação partidária, estão mais do que nunca nos compromissos do nosso PDT.
Na quinta-feira tivemos uma audiência de conciliação dos sindicatos de policiais civis, encabeçado pelo Sindicato dos Investigadores e mais uma série de sindicatos e associações, mediada pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Franceschini, quando se instalou o dissídio de greve da Polícia Civil de São Paulo.
Ficou marcado para o próximo dia 10 de setembro, pelo desembargador Franceschini. O Governo do Estado é tão covarde, e não tenho uma palavra mais doce para falar, que se fez comparecer por um procurador do Estado, para falar simplesmente da questão técnica de dissídio. Não mandou nenhum dos seus secretários, e muito menos o governador iria se dignar a discutir salário de polícia, agente penitenciário e agente de escola e vigilância do estado de São Paulo.
Mas, desta feita, até com a minha manifestação - e agradeço ao desembargador Franceschini, que fez questão que eu tivesse a palavra, como representante da população nessa mediação governo e representantes de policiais - estará convidando, sim, para não dizer ainda convocando, o secretário de Gestão, o secretário da Segurança Pública, o secretário de Assuntos Penitenciários e, por que não dizer, o próprio governador.
Enquanto isso, as associações e sindicatos dos delegados também estão em estado de greve, decretado na última quarta-feira. Temos tido também uma série de reuniões das associações policiais militares, que estão, dentro da sua limitação como associação, entregando ofícios pedindo a força para que o governador os receba. Hoje completam-se 180 dias de omissão do governo em cumprir a data-base de 1º de março: 180 dias hoje!
Estou dizendo às associações de policiais militares. Os senhores vieram aqui, no Colégio de Líderes, e com a exceção do deputado Marcolino, do PT, e o deputado Giannazi, do PSOL, nenhum líder de partido perguntou sequer a respeito das cópias dos documentos que os policiais militares trouxeram. É um descaso com os policiais. Senhores presidentes das associações, policiais militares do estado de São Paulo, os senhores vieram ao Colégio de Líderes, foram recebidos, mas ninguém, com a exceção desses líderes partidários - Giannazi e Marcolino - teve qualquer manifestação a respeito da presença dos senhores, quanto mais sobre o que vieram pedir.
Estão falando em colocar as associações de policiais militares nas ruas. Demorou, já deveriam estar nas ruas há tempos. Não vai adiantar conversa mole, cafezinho, suco de laranja. O governador, em 180 dias, já demonstrou: quer que os policiais se danem. Se não houver um recrudescimento, se a polícia não for para as ruas, para dizer exatamente o que faz o governo de São Paulo, com sua polícia, e portanto com o cidadão, nada acontecerá no estado de São Paulo. Os policiais não terão correção salarial, não será alterada qualquer legislação sobre reestruturação de carreiras ou qualquer benefício à família policial, aos agentes penitenciários ou aos agentes de escolta e vigilância no estado de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência informa a perda de dois
grandes astros do futebol brasileiro. No domingo faleceu o goleiro Gilmar dos Santos Neves, ex-jogador da Copa do Mundo de 58 e 62, e
também do Nilton De Sordi, lateral direito. Gilmar
nasceu em Santos, jogou no Santos Futebol Clube e
Sport Club Corinthians Paulista. O Nilton De Sordi é de Piracicaba. Infelizmente, há duas cidades em
luto: Piracicaba e Santos. Na verdade, todo o povo brasileiro está
Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre
deputado Luiz Claudio Marcolino.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
funcionários desta Casa, telespectador da TV Assembleia,
no final do primeiro semestre, tivemos uma ocupação pacífica da Assembleia Legislativa pelos trabalhadores da Saúde do
estado de São Paulo, combinada com uma greve de 47 dias. Nelas, discutiam-se as condições de trabalho, a redução da jornada
de trabalho de 40 para 30 horas semanais e o plano de incentivo. Na verdade,
pleiteava-se o cumprimento do acordo firmado há algumas décadas.
A
pauta de reivindicações dos trabalhadores, que era composta por cada um desses
itens, foi debatida na Assembleia Legislativa. Ainda,
conversou-se com os secretários da Saúde, da Gestão e da Casa Civil e esses
três secretários colocaram, ao longo das negociações, algumas possibilidades de
avanços. Dessa forma, pactuou-se com o sindicato - e este, por sua vez,
dialogou com os trabalhadores - para suspender a greve em virtude do acordo
firmado com o Governo do Estado de São Paulo.
Acontece
que o Governo firmou um compromisso com os trabalhadores e com o sindicato. Contudo,
ele não está cumprindo o acordo. Em primeiro lugar, foi em relação à jornada de
30 horas semanais, já acertado que a mesma incluiria os HCs
e as autarquias, bem como que não haveria redução de salário devido à alteração
da jornada. Na prática, os servidores já fazem 30 horas semanais. Então, o
projeto de lei destinava-se à regularização do que já é observado hoje.
Só
que o acordo firmado não foi cumprido, uma vez que o projeto de lei encaminhado
pelo governador de São Paulo não leva em consideração as autarquias e os HCs, não albergando ainda a questão da compatibilidade para
que não haja redução de salários. Isso foi acordado em
mesa de negociações e discutido com os secretários da Saúde, da Gestão e da
Casa Civil. Houve, inclusive, um diálogo com o governador antes da conclusão da
negociação no primeiro semestre.
O
que mais se estranha é que, nesta semana, foi publicada a Resolução 80, de 20
de agosto de 2013, da Secretaria de Saúde, que cria uma comissão para a
discussão de um plano para o programa de incentivo. Esse plano fez parte do
processo de negociação. Foi discutido com o governador que, concluída a greve
dos trabalhadores, um processo de negociação com o sindicato, referente ao
plano de incentivo, iria se iniciar. Acordou-se que o governador enviaria à Assembleia Legislativa um projeto de lei para garantir aos
trabalhadores a não redução salarial quando implementada a jornada de 30 horas.
Nenhum
dos dois pontos acordados na mesa de negociação está sendo cumprido. Temos
apenas a Resolução SS 80, aprovada no dia 20 de agosto, na qual o governador
cria uma comissão para, em 60 dias, apresentar uma proposta de mudança no
prêmio de incentivo. Contudo, não há a participação dos trabalhadores da Saúde
nessa comissão.
Fizemos
questão de pesquisar as pessoas que fazem parte dessa comissão. Todos eles
ganham, em média, cinco mil reais de prêmio de incentivo. O problema é que a
grande maioria dos trabalhadores da Saúde, a saber, os auxiliares de
enfermagem, ganham 312 reais de prêmio de incentivo. O auxiliar de serviços gerais ganha R$ 230,00 de prêmio de incentivo. A Secretaria
de Saúde pega, principalmente, os alto comissionados da Secretaria da Saúde,
coloca-os na comissão, exclui o sindicato e os demais
trabalhadores e monta uma comissão para nada mudar em relação ao prêmio de
incentivo.
Quero deixar registrado que houve um acordo, firmado numa mesa de negociações com a Secretaria de Gestão. O secretario estava demissionário, saiu. Não é porque mudou o secretário que não seja preciso dar continuidade aos acordos firmados anteriormente. Esse foi um acordo firmado durante o processo de negociação; foi uma negociação entre o sindicato e o Governo do Estado de São Paulo. Portanto, o acordo tem que ser cumprido. O secretário sequer foi apresentado às representações sindicais e à população, e já começou a tomar medidas que prejudicam os trabalhadores da Saúde no estado de São Paulo.
Foram dois acordos: um, em relação à jornada de 30/40 horas, que era para garantir e ajustar o que já vem sendo cumprido hoje no estado; outro, em relação ao prêmio de incentivo. No dia 20 de agosto, criou-se uma resolução excluindo a participação dos trabalhadores e do sindicato na estruturação do plano de incentivo. O assunto fez parte da mesa de negociações, foi um dos pontos mais discutidos e, mais uma vez, demonstra que o Governo do Estado e a Secretaria da Saúde têm desrespeito pelos trabalhadores dessa área; demonstra, mais uma vez, desrespeito a um acordo já firmado.
Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Jooji Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Olímpio Gomes.
* * *
O SR. José Bittencourt - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Alesp, público que nos acompanha nas galerias, imprensa, funcionários desta Casa, inicialmente, quero concordar com a manifestação do deputado Olímpio Gomes, principalmente no que concerne à questão da TV Alesp.
Precisaríamos fazer uma frente parlamentar em defesa da TV Alesp; precisaríamos formalizar alguma ação regimental a respeito da TV Alesp; precisaríamos ter uma ação mais efetiva e concreta para que os direitos dos trabalhadores não sejam surrupiados - essa é a palavra. Vamos ficar atentos e conversar com o presidente efetivo da Assembleia Legislativa, com a Mesa Diretora, com os deputados líderes de partido. Não se pode agir com terrorismo, pavor, tratar o funcionário como se fosse um objeto. O maior capital, o maior ativo de uma empresa é o quadro de funcionários dela.
Sr. Presidente, na forma regimental, solicito que seja determinada a publicação do Requerimento de Informação nº 81/2013, de nossa autoria, endereçado à Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Tenho em minhas mãos, a resposta dessa Secretaria ao requerimento, a respeito da política de cotas do setor público e da administração estadual, bem como das suas autarquias de pessoas deficientes ou portadoras de deficiência. Como isso está sendo cumprido pelo Estado? Considero a resposta da secretária Linamara Rizzo Battistella bem justa. Nós, no momento oportuno, ampliaremos a reflexão e o debate sobre a matéria. Gostaria que o requerimento fosse publicado no “Diário Oficial do Estado de São Paulo”.
“Requerimento de Informação Nº 81/2013
O Deputado José Bittencourt requer desta Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência a seguinte informação:
1. Se o Setor Público e a Administração Estadual e suas autarquias estão cumprindo, no que diz respeito a cotas para portadores de deficiência e como estão as políticas da área.
Esta Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em razão da Lei de Cotas, criou um Grupo de Trabalho, com as seguintes recomendações:
1) Às empresas realizadoras de concursos públicos, integrantes deste Grupo de Trabalho;
2) À Alesp, apresentando proposta de alteração legislativa;
3) Ao Estado, sugerindo mudanças no procedimento de admissão das pessoas com deficiência.
As recomendações acima observam, essencialmente, o disposto na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, introduzida no Ordenamento jurídico brasileiro com status de Emenda Constitucional, através do Decreto Legislativo 186/2008.
Cumpre salientar, ainda, que esta recomendação pretende garantir o disposto no art. 37, VIII da Constituição Federal, o qual determinou ao Estado a obrigação de reserva de percentual de vagas nos concursos públicos para as pessoas com deficiência.
A Lei 7853/89 instituiu a Política Nacional para integração da pessoa com deficiência. Entretanto, nesta lei nada foi dito no sentido de regulamentar o dispositivo constitucional
A referida lei foi regulamentada peta Decreto 3298/99, o qual fixou diversos parâmetros de adequação para a admissão de pessoas com deficiência pela Administração Pública.
Note-se que a competência legislativa sobre o tema é concorrente, nos termos do art. 24, XIV da Constituição Federal
Sendo assim, o estado de São Paulo, no uso de sua competência suplementar, editou a Lei 683/92 (alterada pela Lei 932/2002) e fixou diversos parâmetros para admissão de pessoas com deficiência pela Administração Pública Estadual.
Neste contexto jurídico, optamos por dividir esta recomendação em duas etapas, sendo que a primeira é destinada tanto às empresas realizadoras de concursos como aos órgãos contratantes.
As empresas terão o dever de cientificar os órgãos contratantes da existência desta recomendação, tomando por termo a ciência do órgão contratante.
Assim, recomenda-se:
1) Aos órgãos contratantes e às empresas realizadoras de concursos públicos:
I - quanto ao conceito de pessoa com deficiência:
Deve constar de todos os editais de concursos o conceito de pessoa com deficiência, segundo o disposto no artigo 1º da Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência:
“Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.”
Vale ressaltar ainda a necessidade do respeito à terminologia “pessoas com deficiência”, pois até o momento cada um dos editais utiliza uma expressão, sendo predominante “candidatos portadores de necessidades especiais”, terminologia esta substituída por esta constante da Convenção.
II - quanto aos requisitos mínimos do edital (art. 39, incisos I a IV do Decreto 3.298/99):
II.1. O edital deverá conter o número de vagas existentes, bem como o número de vagas reservadas às pessoas com deficiência;
Neste aspecto, caso o percentual de reserva de 5% (cinco por cento) das vagas configure um número fracionado, o número de vagas destinado às pessoas com deficiência deverá ser igual ao primeiro número inteiro subsequente.
O edital deverá prever que, na hipótese de prorrogação do prazo de validade do concurso, o surgimento de novas vagas deverá respeitar o percentual destinado às pessoas com deficiência.
O edital ainda deve prever que o percentual de vagas deve ser respeitado durante todas as fases do concurso.
11.2. As atribuições e tarefas essenciais ao cargo;
Imprescindível a descrição das atribuições e tarefas do cargo a fim de que o candidato com deficiência possa avaliar sua condição de concorrer à vaga.
11.3. A previsão de adaptação da prova, do curso de formação e do estágio probatório, conforme a deficiência do candidato e as condições de que necessitar;
Os editais devem ser expressos no que tange à forma de adaptação da prova, do curso de formação e do estágio probatório, a fim de que o candidato possa avaliar seu interesse e condições em concorrer àquela vaga.
O edital deve esclarecer que a adaptação ocorrerá não só durante a prova, mas após a aprovação, em todas as fases do concurso, durante o curso de formação e o estágio probatório, assegurando-se a disponibilização da ajuda técnica necessária para o exercício das funções inerentes ao cargo.
II.4. A exigência de apresentação pelo candidato de laudo médico atestando a espécie e o grau da deficiência, com expressa referência ao Código Internacional da Doença - CID.
Note-se que o Decreto não menciona o prazo de validade do laudo médico.
Não é razoável, portanto, exigir a apresentação deste laudo com prazo tão exíguo que inviabilize a inscrição do candidato que não puder providenciar tal laudo no prazo exigido.
No mesmo diapasão é a exigência da apresentação de laudo médico com prazo exíguo quando a deficiência for permanente ou de longa duração.
Assim, a fim de não inviabilizar a participação das pessoas com deficiência, os editais poderão exigir a apresentação de laudo médico expedido em prazo não superior a dois anos da data da inscrição, quando a deficiência for permanente ou de longa duração.
Com relação às demais deficiências ou condições especiais, o prazo exigido poderá ser de até um ano da data da inscrição.
III - Das condições especiais para a realização da prova;
III.1 O edital deverá prever que o candidato poderá solicitar condição especial para a realização da prova, podendo, para tanto, exigir a apresentação de laudo médico que especifique justifique tal condição.
O candidato deverá instruir seu pedido com o laudo médico até a data da inscrição.
A maioria dos editais apresentados continha as duas previsões mencionadas acima, entretanto, a grande falha dos textos foi a ausência de prazo para apresentação de resposta ao pedido do candidato.
Nestes termos, é imprescindível que o edital contenha prazo para que o pedido do candidato seja apreciado, viabilizando seu recurso no caso de denegação do pedido.
Sendo assim, os editais deverão conter a informação de
que o candidato será notificado do resultado de seu pedido com antecedência de
111.2 O edital deverá prever expressamente quais são as condições especiais que poderão ser disponibilizadas aos candidatos, consignando que estas condições não excluem outras que se fizerem justificadas.
Para cumprir tal proposição, o edital deverá conter de forma específica a condição especial que suprirá cada uma das deficiências específicas, bem como a previsão expressa acerca da possibilidade de utilização de recursos necessários à equiparação de oportunidades: ajuda técnica, recursos de tecnologia assistida, dentre outros.
Assim, como exemplos, mas não restrito a estes, o edital deverá prever que: O candidato com deficiência visual poderá solicitar, dentre outras, as seguintes condições diferenciadas:
a. Prova impressa em Braile;
b. Prova impressa em caracteres ampliados, indicando-se o tamanho da fonte;
c. Ledor;
d. Utilização de computador com software de leitura de tela e/ou ampliação de tela;
e. Tempo adicional para realização da prova, entre outros recursos de que necessitar;
O candidato com deficiência auditiva poderá solicitar, dentre outras:
a. Intérprete de Libras;
b. Utilização de aparelho auricular;
c. Tempo adicional para a realização da prova;
O candidato com deficiência física poderá solicitar, as seguintes condições diferenciadas;
a. Mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização da prova;
b. Designação de servidor para auxiliar no manuseio da prova e transcrição das respostas;
c. Sala de mais fácil acesso a banheiros;
d. Cadeira de rodas com controle eletrônico, no caso de cadeira de rodas ou outros veículos motorizados.
e. Tempo adicional de prova;
O candidato com deficiência intelectual poderá solicitar, dentre outras, as seguintes condições diferenciadas;
a. Designação de servidor para auxiliar na transcrição das respostas;
b. Tempo adicional de prova;
Note-se que a especificação das condições permitirá que o candidato perceba o amplo acesso do edital, sem afastar outras deficiências até então imprevistas ou outras tecnologias que venham a ser desenvolvidas.
No caso em que terceira pessoa auxiliar o candidato com deficiência, seja como ledor, seja como intérprete de Libras, a prova deverá ser gravada, a fim de que seja possibilitado ao candidato o direito de recorrer em caso de reprovação.
III.3 O edital deverá prever a possibilidade de solicitação de tempo adicional para a realização da prova;
O edital deverá prever o tempo adicional para cada uma das deficiências de modo razoável e respeitando que aquele candidato, com o tempo adicional, concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos.
O pedido de tempo superior deverá ser acompanhado de laudo médico que justifique a condição especial
Frise-se que durante este tempo adicional todas as ajudas técnicas deverão ser mantidas.
Por exemplo, se o candidato solicitou a presença de um ledor, este deverá permanecer durante todo o período de prova, inclusive durante o tempo adicional solicitado;
IV- Dos locais de prova;
Ao candidato com deficiência será destinado local de prova plenamente acessível, sendo que este focal deverá ser o mais próximo de sua residência, sendo acessibilidade um dos critérios na escolha dos locais de prova;
O edital deverá conter norma expressa no sentido de que o local de prova, além de acessível, deverá ser próximo à residência do candidato, evitando a concentração de candidatos com deficiência em um único local, de forma que seu deslocamento não seja maior do que o deslocamento dos demais candidatos do concurso.
V - Da aprovação e do resultado final do concurso;
O resultado final do concurso deverá ser feito em duas listas, nos moldes do artigo 42 do Decreto 3.298/99.
A primeira lista conterá a pontuação de todos os candidatos, inclusive daqueles com deficiência;
A segunda lista conterá somente a pontuação das pessoas com deficiência.
VI - Da convocação;
Os candidatos serão convocados respeitando-se o princípio da alternância. Tal princípio determina que será chamado um candidato de cada lista até que sejam preenchidas todas as vagas do concurso.
2) À Alesp, como proposta de alteração legislativa:
1 - Do percentual de vagas destinadas às pessoas com deficiência:
A Lei 683/92 determina que sejam fixados até 5% (cinco por cento) das vagas às pessoas com deficiência.
O Decreto 3298/89 determina que sejam reservados no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas.
Sugerimos a alteração da lei estadual para fixar o percentual de no mínimo 5% conforme previsão do Decreto Federal.
A lei estadual ainda prevê que: “As frações decorrentes do cálculo do percentual de que trata este artigo só serão arredondadas para o número inteiro subsequente quando maiores ou iguais a 5 (cinco)”.
O Decreto 3298/89 determina que “caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente”.
Sugerimos a alteração legislativa da forma como previsto no Decreto Federal.
II - Da previsão de equipe multidisciplinar.
Dispõe o artigo 43 do Decreto 3298/99 que o edital deverá prever a existência de uma equipe multiprofissional que ficará responsável por emitir parecer observando:
I - as informações prestadas peta candidato no ato da inscrição;
II - a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a desempenhar;
III - a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;
IV - a possibilidade de uso, peto candidato, de recursos de tecnologia assistida que habitualmente utilize; e
V - a CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.
De acordo com o § 2º do artigo
Note-se que a lei estadual determina que o candidato se submeta a perícia médica para verificar a compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo, durante a realização do concurso.
Dessa forma, pretendemos a alteração legislativa para que a lei estadual esteja de acordo com as proposições do Decreto federal.
São Paulo, 17 de abril de 2013.
Linamara Rizzo Battistella
Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência”
Em relação ao Ato 65, de 2013, baixado pela Presidência desta Casa, para
criar a CPI de Pessoas Desaparecidas, trata-se de um instrumento regimental
nosso que visa apurar e investigar essa questão no estado de São Paulo. Hoje,
fiquei estarrecido com uma matéria no jornal que dá conta do seguinte: 55
pessoas desaparecem
É importante - o tempo não será suficiente para entrarmos em assuntos
relacionados aos objetivos básicos dessa CPI - o fato de já estarmos coligindo
elementos para fazermos um grande trabalho. Houve uma CPI no Congresso Nacional
a respeito do mesmo tema, mas ela tratou de questões nacionais e concentrou a
apuração nos anos de
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Gostaria de cumprimentar o nobre deputado José Bittencourt, porque ele traz a este Plenário uma preocupação mais do que salutar. São 55 pessoas por dia, 18.800 por ano. É um número assombroso. Parabéns a V. Exa. pela manifestação.
Gostaria de dizer, ainda, que está no Plenário conosco a nossa sempre deputada Roseli Thomeu. Seja muito bem-vinda a esta Casa, que será sempre sua.
Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, endosso a palavra do presidente da sessão. Seja bem-vinda, querida ex-deputada Roseli Thomeu.
Venho a esta Tribuna no dia de hoje falar das maldades que acontecem pelas ruas de São Paulo. O quadro é lá na rodovia Raposo Tavares, Jardim Bonfiglioli, no dia de ontem. Ocorreu lá o atropelamento de um chefe de cozinha, José Aridelson. A Polícia está atrás de quem atropelou esse ciclista, que estava com todos os equipamentos de segurança. Todo dia, para ir ao trabalho, não usava ônibus, mas bicicleta. Era pai de quatro filhos, pessoas que dependiam dele. José Aridelson, que tinha 37 anos, foi encontrado atropelado, morto, na Rodovia Raposo Tavares, na zona oeste, pelo próprio irmão, José Adriano. Faltavam dois quilômetros para que ele chegasse à sua casa e foi atropelado. O indivíduo que o atropelou fugiu. Logicamente, a Polícia Civil está à procura das câmeras, para poder elucidar esse acidente.
Gostaria de mostrar, também, outro fato. Peço que passem um vídeo.
* * *
- É feita a apresentação de um vídeo.
* * *
É algo que nos comove e nos leva à reflexão. A Dona Elizete ama o animal, o Chico, com aquele carinho. Depois de 37 anos, tiraram-no de seu convívio. Agora, ele volta de Assis para São Carlos, com aquela alegria. Podemos ver a alegria do animal, o próprio Chico, e dessa senhora.
Vemos, também, a pessoa atropelar um ciclista e abandoná-lo. Atropela, não dá socorro e vai embora. Caros deputados, ele mata, atropela, larga-o no asfalto frio e “se manda”. Quando vemos Dona Elizete dando todo o carinho para o animal, vemos que há pessoas que têm coração, que têm esse carinho por animais, que tanto nos dão o conforto, a companhia, a alegria de viver. Infelizmente, temos, também, maus cidadãos, maus brasileiros, que matam, atropelam e abandonam uma pessoa, como se fosse um animal. Um animal como o Chico, por exemplo, é querido pelas pessoas.
A atitude desse marginal, dessa pessoa que atropelou e abandonou um ser
humano, deixando-o jogado no asfalto, é algo que temos que condenar. Espero que
a Polícia Civil, através das câmeras, das imagens, possa chegar a esse autor e
ensiná-lo a respeitar a vida, como a Dona Elizete, lá
Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Tem a palavra o nobre
deputado Adriano Diogo. (Pausa.)
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio.
O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhoras e senhores amigos e
colaboradores desta Casa, telespectadores, internautas, quero participar da
fala do nobre deputado Major Olímpio, sobre a questão da TV Alesp.
Fundei a TV Câmara na cidade de Osasco e em algumas outras cidades. Sabemos da importância de acompanhar o trabalho parlamentar dentro de uma casa, e é o que os nossos funcionários aqui sabem fazer muito bem, trabalhando sempre com carinho e dedicação. Também peço às pessoas que estão à frente dessa licitação para que tomem um pouco de cuidado e analisem os profissionais.
Sempre falei que acho a TV Alesp uma das melhores do estado de São Paulo. Parabéns! Tudo é feito em tempo recorde. Quero fazer parte da fala de V. Exa. e dizer que temos grandes profissionais aqui dentro, pessoas que até já atuaram em grandes redes de televisão.
Venho também a esta tribuna para falar sobre a questão das multas. Há poucos dias, vimos alguns repórteres falando sobre a questão das fábricas de multas. Isso não ocorre somente na Capital, cidades pequenas também estão com fábricas de multas violentas.
Qual o interesse dessas empresas, instaladas nas cidades pequenas, em encher as cidades com radares e se juntar com o departamento de trânsito - para colocar um monte de “marronzinhos” pelas ruas -, somente para multar as pessoas?
Eles nem sequer apitam, como antigamente. Isso, pelo menos, indicava que havia um agente de trânsito lhe corrigindo. É claro que não somos favoráveis às pessoas que atravessam o farol vermelho, que atropelam. Estamos falando do respeito com o motorista, aquela pessoa que lutou para ter a sua carta de motorista.
Precisamos respeitar as pessoas que dirigem há 15, 20 anos e nunca levaram uma multa. Às vezes a pessoa encosta em frente a um hospital para tirar um paciente e um “marronzinho” chega de longe, faz a anotação da placa e multa a pessoa, mesmo não estando no local, sem se aproximar para falar com a pessoa.
Acho que isso é um desrespeito muito grande, porque a Legislação não diz isso. Temos que respeitar nossos motoristas, respeitar o cidadão brasileiro, respeitar aquelas pessoas que sempre andaram corretamente. Vejo sempre muitas pessoas na fila do Poupatempo. Quando falo com elas, às vezes escuto: “tenho 25 pontos na carteira e nem sei qual o motivo”. Algumas vezes a pessoa não recebe nenhuma notificação em sua casa.
Peço aos prefeitos da região metropolitana para que tomem cuidado com isso. Valorizem nossa população, aquelas pessoas que acreditaram com o voto, que elegeram o gestor da cidade. Não façam isso, não coloquem muitos radares. Não é preciso. Os radares deveriam ser instalados apenas nos locais onde realmente há necessidade, como pistas retas, onde pode ocorrer qualquer tipo de acidente.
Os radares, hoje em dia, estão somente ajudando os marginais. Quando a pessoa vê um radar, ela diminui a velocidade, aí o ladrão vai e assalta.
Fizemos várias cobranças nesta tribuna sobre a questão dos radares que eram colocados escondidos atrás do “guardrail” nas rodovias Castelo Branco e Raposo Tavares. Hoje eles não existem mais, pois entenderam que eles prejudicavam muita gente. Algumas vezes, as pessoas que saíam aos fins de semana para suas chácaras eram pegas de surpresa. Todo dia era alterada a localização dos radares.
Hoje os tripés estão proibidos. Fico muito contente, sabendo que não há mais esse tipo de multa, a não ser nos locais onde é realmente necessário.
Mais uma vez, quero pedir para que os prefeitos respeitem nossa população. Ela não merece tantas multas. Ela já paga IPVA e pedágios, e agora precisa pagar essas multas também, aplicadas por agentes que muitas vezes são contratados por seletiva. É o absurdo do absurdo. As pessoas não podem nem ter seus carrinhos, não podem nem sair na rua e já levam multas. Fica aqui minha indignação.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
* * *
Gostaria de pedir a todas as prefeituras da Região Metropolitana e do interior que façam o que há de melhor para a população, que é agir com respeito. O ser humano tem que ser respeitado, pois as pessoas estão aí lutando pelo bem da nossa cidade. Mais uma vez, gostaria de pedir e implorar aos prefeitos da Região Metropolitana que não coloquem tantos “marronzinhos” nas ruas, para multar o povo. O povo já não suporta mais pagar tantas multas e impostos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, volto a esta Tribuna para abordar um assunto que, aparentemente, é de natureza doméstica da Casa, mas com o qual não podemos ser injustos.
Em julho de 2012, foi estabelecido por um ato da Mesa desta Casa um auxílio- saúde aos funcionários da Assembleia Legislativa, e também aos parlamentares. Como parlamentar, confesso que nunca o usei, e sequer tinha conhecimento de sua existência. Entendo que a atividade de parlamentar não é uma profissão, portanto não vejo o porquê da existência de um auxílio indenizatório, como foi feito para os funcionários. Para os funcionários, sim, entendo que seja um avanço, uma complementação, a continuidade de uma luta dos seus representantes. A grandeza da Assembleia Legislativa se faz por meio da força de trabalho de seus funcionários.
E vejo com muita preocupação esta questão de se interromper o pagamento deste auxílio ou até de se exigir, 12 meses depois, a apresentação de recibos médicos, gastos farmacêuticos, entre outros, referentes aos valores já recebidos neste período de um ano. A própria lei conta com o princípio da presunção da boa fé, em relação àqueles que receberam estes valores, e acho discutível a questão de se retroagir a apresentação documental. O ato da Mesa não ensejava isso expressamente e os funcionários, principalmente os mais humildes, que contam com valores salariais menores, possivelmente nem tiveram a preocupação de juntar as despesas médicas, odontológicas ou com medicamentos.
Se, doravante, a interpretação for da apresentação ou contra-apresentação de comprovantes, que assim o seja. Mas é extremamente injusto tentar fazer isso retroativamente a julho de 2012. E pior ainda é exigir, eventualmente, uma reposição de valores. Repito, é extremamente injusto, principalmente com os funcionários que recebem valores menores. Isso ainda está em estudo pela Mesa e pela direção da Casa, mas não podemos ser injustos. Não há a menor dúvida que estaremos nesta tribuna cobrando quando houver circunstâncias nas quais não se está estabelecendo o que há de mais legal. Cobramos de forma incisiva porque a população quer que a cobrança em relação a quem fiscaliza por ela seja incisiva. Não podemos ser injustos, de forma alguma.
Peço a reflexão e o apoio de todos os líderes partidários. Peço o apoio jurídico das áreas desta Casa, justamente para dar suporte e legalidade aos atos já praticados e, principalmente, à boa fé dos funcionários que receberam.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Osvaldo Verginio.
* * *
Temos também que discutir a contribuição do Iamspe, que é voluntária. Que seu valor já seja descontado no auxílio saúde. Se tem caráter indenizatório, que os R$ 90,00, ou outros valores descontados voluntariamente por aqueles que aderem ao atendimento do Iamspe, possam ser descontados dos R$ 180,00 que os funcionários passaram a perceber como auxílio saúde, repito, como complemento de valores e como reconhecimento da luta dos representantes associativos e sindicais de funcionários desta Casa. Eles lutaram não só na empreitada do dissídio da categoria, na reposição salarial, na busca de um vale alimentação maior. Também lutaram para que tivessem outros benefícios, dentre eles este auxílio saúde.
Fica aqui minha preocupação. Não vamos discutir se doravante haverá interpretação sobre a contra-apresentação dos valores gastos do auxílio saúde. Não vamos discutir em relação à nova determinação daqui para frente. A presunção de boa-fé em relação ao ano anterior é mais do que absoluta e será extremamente injusto aos funcionários, principalmente aos que menos recebem, ter que repor um ano de valores recebidos de boa-fé, com transparência, em algo que está publicado em seus holerites e que agora vai causar graves prejuízos ao dia-a-dia, com a reposição de 12 meses de valores.
Sr. Presidente, agradeço a tolerância de Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Esta Presidência gostaria de cumprimentar a cidade de Maracaí, que ontem teve a 36ª Festa do Menino da Tábua e recebeu mais de 30 mil devotos. Parabéns ao prefeito Tatu, da maravilhosa cidade de Maracaí.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores, venho a esta tribuna porque na sexta-feira, nesta Assembleia, foi lançado um plebiscito pela diminuição da maioridade penal.
Por que estamos com este plebiscito capitaneado pelo presidente do PTB, nobre deputado Campos Machado? Tivemos a presença de várias autoridades, inclusive judiciárias. Tivemos muitos prefeitos, vereadores e outros líderes deste País buscando aquilo que a população deseja, que é a diminuição da maioridade penal.
Pelo Datafolha, segundo informações colhidas, 94% dos cidadãos paulistanos desejam a diminuição da maioridade penal. Só não querem a diminuição da maioridade penal aqueles que não foram vítimas ou aqueles que não têm um amigo, uma amiga, um parente ou um vizinho que não foi agredido por essa violência tão radical, por menores que usam armas a todo instante, chegando a usar até metralhadoras AR-15.
Esse plebiscito está na rua. Espero que consigamos pelo menos um milhão de assinaturas - certamente conquistaremos muito mais - e que com isso o Congresso Nacional se sensibilize e nos traga leis que possam mudar o curso dessa história, que não interessa a ninguém.
No quilômetro 61 da Rodovia Anchieta - na pista norte, em Cubatão - houve um assalto realizado por três marginais. Quando a Anchieta congestiona, os marginais vêm. Quando congestiona lá embaixo, na Praia Grande, no Guarujá, chegam assaltantes e menores armados, que assaltam e matam. É por isso que precisamos fazer blitzes de desarmamento. Precisamos retirar essas armas letais, ilegais, na sua maioria de numeração raspada, que vêm contrabandeadas pelas fronteiras internacionais com Paraguai, Bolívia, Peru, Venezuela. Não conseguimos deter a entrada dessas armas e nem segurá-las nas fronteiras interestaduais. Lamentavelmente, elas chegam à cidade de São Paulo, às grandes cidades brasileiras, e esses menores, adolescentes infratores, pegam essas armas e vão assaltar, estuprar, assassinar, matar e infelicitar várias famílias. É por isso que esse plebiscito precisa obter sucesso.
Poderíamos até desistir desse plebiscito, poderíamos desistir da diminuição da maioridade penal, desde que o Governo consiga dar ao povo brasileiro o direito de ir e vir sem ser molestado. Desde que o Governo tire essas armas que circulam por aí, armas que menores infratores usam diuturnamente. Se conseguirmos isso, deixaremos de pedir a diminuição da maioridade penal. Infelizmente é assim.
Claro que há opositores que dizem: “É preciso fortalecer a Educação, o Esporte, a Cultura, a religião”. Todos sabem disso, mas todos sabem também que os menores adolescentes infratores, os marginais, estão usando essas armas e matando todo dia. Você abre o jornal, liga a televisão, o rádio e toda hora há notícia de assassinato.
Existe lei que impede o uso de armas, mas infelizmente as pessoas as estão usando e não são os cidadãos de bem, são marginais e adolescentes infratores. Se o Governo garantir que os cidadãos não usarão mais armas, desistirei de pedir a diminuição da maioridade penal, nem irei querer assinar esse plebiscito. Mas o Governo tem que garantir no mínimo o cumprimento da lei, que já existe. Existe lei federal e estadual.
Inclusive, há uma lei estadual que diz que não é permitido vender bebida alcoólica nos estádios, mas irão passar por cima dessa lei e vender bebida alcoólica na Copa do Mundo. A gente sabe que o álcool, ao lado das drogas ilícitas e das armas são os dois grandes pilares que sustentam a violência.
Termino nossa fala agradecendo a oportunidade e reforço: se o Governo garantir que os menores adolescentes não usarão armas, fazendo blitzes de desarmamento em pontos estratégicos e impedindo a entrada dessas armas nas fronteiras, eu desisto do plebiscito.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, solicito a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Tem V. Exa. a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, público presente, de volta a esta tribuna gostaria de apelar aos 17 líderes partidários para aprovarmos, em caráter de extrema urgência, o PLC 22/13. O projeto já foi protocolizado pelo Executivo estadual tardiamente e ainda não foi discutido na Assembleia Legislativa. É uma vergonha, é um atraso, uma afronta aos servidores das Etecs e Fatecs do Centro Paula Souza.
O PLC 22 dispõe sobre a reclassificação dos salários dos servidores do Centro Paula Souza, ele reajusta os salários dos servidores em apenas 8,2%, uma porcentagem muito aquém da defasagem salarial desses servidores, que estão há muitos anos com seus salários extremamente arrochados.
Para se ter uma ideia, na referência P-1 temos salário de professor que vai para 14,81 reais a hora-aula com esse reajuste. Isso é uma afronta, um acinte aos servidores que trabalham nas nossas Etecs e Fatecs. São servidores qualificados, são servidores que trabalham no ensino técnico e tecnológico e recebem salários aviltantes, assim como são aviltantes os salários pagos aos professores da rede estadual da nossa Educação Básica.
Este é o salário que o governador Geraldo Alckmin paga aos servidores da Educação. E a situação não é diferente nas outras áreas.
É inconcebível que além desse arrocho salarial, além da falta de investimento do governo nos servidores do Centro Paulo Souza, a Assembleia ainda não tenha votado um projeto que está na Casa desde final de junho.
Nós, do PSOL, queremos a aprovação imediata do PLC 22/13. É uma vergonha que a Assembleia Legislativa não tenha capacidade de aprovar um projeto como este.
Pelo que sei, todos são a favor da aprovação do projeto. Já assinamos inclusive um requerimento de urgência para sua votação, mas a situação da Assembleia Legislativa é tão grave que aqui não se vota nada. A Assembleia Legislativa não legisla, a Casa está paralisada e não é capaz de votar um projeto simples como este em que há consenso.
De nossa parte continuaremos fazendo gestões e todos os esforços para que o PLC 22/13, que garante o reajuste de 8,2% para professores e servidores das Etecs e Fatecs do Centro Paula Souza, seja aprovado em caráter de extrema urgência, lembrando que os salários do Centro Paula Souza continuam extremamente arrochados porque não houve a valorização dos salários. É uma categoria de servidores importantes e estratégicos na área da Educação, mas que não é valorizada, uma categoria que não tem direito, por exemplo, a aposentadoria pela SPPrev, que não tem direito a utilizar o Hospital do Servidor Público Estadual porque ao mesmo tempo em que se trata de servidores públicos, são contratados num regime diferenciado pela CLT. Então eles são prejudicados. O Governo tinha que encontrar uma saída para também valorizar os servidores nessas outras áreas fundamentais como, por exemplo, garantia do acesso à Saúde, a uma previdência pública, sobretudo o acesso a salários dignos.
Então, da nossa parte, nós vamos continuar pressionando. É importante que a Assembleia Legislativa aprove. Amanhã nós vamos debater esse tema no Colégio de Líderes. Estarei lá para pressionar, para tentar convencer o Colégio de Líderes a colocar em votação o projeto amanhã mesmo, na própria terça-feira, porque é fundamental que haja o reajuste salarial; é uma porcentagem pequena que nem cobre a inflação do período. Mas se a Assembleia Legislativa não servir nem para aprovar um projeto como esse, Sr. Presidente, que é simples de ser aprovado, então não sei qual o papel da Assembleia Legislativa, porque além de não legislar, a Assembleia Legislativa não vem representando os interesses da população, muito menos investigando as graves denúncias de corrupção que afetam o governo estadual, com “trensalão”, as denúncias de FDE, enfim são tantas denúncias feitas de corrupção, de improbidade administrativa que a Assembleia Legislativa tem lavado as suas mãos; a Assembleia Legislativa não tem investigado absolutamente nada, Sr. Presidente.
Finalizo minha fala mostrando a minha estranheza com a implantação de mais três CPIs, que foram instaladas e que não investigam temas importantes relacionados ao que citei agora: corrupção e malversação do dinheiro público. Mais uma vez CPIs são protocoladas aqui pela base do Governo para obstruir as CPIs que nós queremos. Queremos as CPIs do “trensalão”, do “propinoduto” tucano, que envolve pagamento de propina, que envolve a direção do Metrô, da CPTM, FDE, a CPI da Educação, a CPI da Segurança Pública, a CPI da Farra dos Pedágios; mas ao invés dessas entram novas CPIs cosméticas para obstruir a verdadeira investigação que deveria ser feita pela Assembleia Legislativa. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Osvaldo Verginio, quero fazer uso da tribuna pelo art. 82, mas agora pela vice-liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - É regimental. Para falar pelo art. 82, pela vice-liderança da Minoria, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Osvaldo Verginio, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias da Assembleia Legislativa, dizendo que na última sexta-feira, dia 23 próximo passado, nosso mandato participou, eu participei, juntamente com nossa assessoria, de uma reunião na Secretaria de Habitação. Fomos recebidos pelo atual secretário Silvio Torres. Fomos com uma comissão de moradores afetados pela publicação do Decreto nº 59273/13, decreto esse que foi publicado, recentemente, no “Diário Oficial”, desapropriando mais de 900 imóveis, principalmente do centro da cidade, para a implantação do programa denominado “Cidade Paulista”, na verdade para a construção de 20 mil casas populares, de habitação popular.
Esse programa é uma parceria do governo estadual, da Prefeitura de São Paulo e do governo federal; trata-se de um projeto que será implantado através de uma parceria público-privada (PPP).
Sr. Presidente, acontece que esse projeto foi organizado de uma forma totalmente desastrosa, porque, ao invés de desapropriar imóveis ociosos, terrenos ociosos que estão na região central para a especulação imobiliária, o referido decreto fez o contrário: ele coloca em curso a desapropriação de imóveis ocupados por moradores de baixa renda, e por pequenos comerciantes, inclusive, que geram muito emprego na região central.
Portanto, se a intenção do Governo é realmente povoar o centro com moradias populares, esse decreto é irracional, pois faz o inverso.
O próprio secretário estadual de Habitação reconheceu publicamente, na reunião com a comissão de moradores - que contava com quase 20 moradores da região -, que esse decreto precisa ser revisto. Ele se comprometeu a fazer uma revisão do decreto e não desapropriar imóveis ocupados por moradores e por estabelecimentos de comércio ou serviços. Há vários casos desses, como o de professores aposentados e servidores que trabalham e moram na região e terão seus imóveis desapropriados. Inclusive o comércio histórico daquela região, que já é tombado pelo patrimônio público, está ameaçado.
No último sábado, foi publicada uma matéria no jornal “Folha de S. Paulo” mostrando essa contradição. Por exemplo, as padarias 14 de Julho e Italianinha, que são estabelecimentos históricos, centenários, entraram na lista de desapropriação como imóveis ociosos. Isso é uma afronta ao patrimônio histórico e à população. Na Rua São Caetano, onde há diversas lojas de noivas, a loja Nova Noiva, que é tradicional e gera muitos empregos naquela região, entrou na lista para ser desapropriada. O restaurante Amigo Leal, que foi fundado em 1967 e é outro espaço histórico da cidade de São Paulo, também está nessa lista.
O Decreto nº 59.273 é um desastre total. Nós do PSOL já nos adiantamos e realizamos uma grande audiência pública na semana retrasada, com mais de 500 pessoas, entre moradores e comerciantes, e apresentamos um PDL para anular o Decreto nº 59273. Abrimos a negociação com a Secretaria de Habitação, que se comprometeu a fazer uma revisão e retirar da lista de desapropriação todos os imóveis que tenham moradores, comércio e serviços.
Somos a favor da revitalização do centro da cidade, queremos levar moradias populares para o centro da cidade, defendemos todas as ações governamentais nesse sentido, mas esse decreto está a serviço de outra coisa, talvez da especulação imobiliária. O projeto “Casa Paulista” será implantado por uma PPP, o que é preocupante para todos nós, porque a empresa privada que vencer a licitação será a responsável pelas desapropriações. Isso é quase como o projeto “Nova Luz”, que já foi arquivado e contestado pela Justiça de São Paulo. Esse decreto imita o projeto “Nova Luz”, que beneficiava a especulação imobiliária e as grandes empreiteiras.
Espero que o secretário estadual de Habitação cumpra o acordo e faça uma reformulação desse decreto, retirando da lista de desapropriações todos os imóveis que têm moradores ou estabelecimentos de comércio e serviços. Foi esse o compromisso que ele assumiu com o nosso mandato e com a comissão de moradores. No próprio dia da reunião, ele se comprometeu a retirar vários imóveis dessa lista.
Fica aqui nosso alerta à Assembleia Legislativa e à população quanto a essas desapropriações injustas e nefastas à cidade de São Paulo. Se forem realizadas do modo como constam no decreto, haverá um desemprego em massa no centro da cidade. Muito obrigado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Esta Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita à Ordem do Dia os seguintes projetos vetados: PLC 41/12 e PL 1109/11.
Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de quinta-feira, dia 22 de agosto, e o aditamento ora anunciado.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 15 horas e 50 minutos.
* * *