30 DE JUNHO DE 2023
71ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: EDUARDO SUPLICY e REIS
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - EDUARDO SUPLICY
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - REIS
Assume a Presidência.
4 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
5 - PRESIDENTE REIS
Cumprimenta alunos da Escola Técnica Estadual de Itararé,
presentes nas galerias.
6 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
7 - GIL DINIZ
Por inscrição, faz pronunciamento.
8 - EDUARDO SUPLICY
Assume a Presidência.
9 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
10 - REIS
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
11 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY
Anota o pedido.
12 - GIL DINIZ
Para comunicação, faz pronunciamento.
13 - REIS
Para comunicação, faz pronunciamento.
14 - GIL DINIZ
Para comunicação, faz pronunciamento.
15 - REIS
Para comunicação, faz pronunciamento.
16 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY
Defere o pedido do deputado Reis. Tece considerações a
respeito da decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que declara inelegível o
ex-presidente Jair Messias Bolsonaro. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária de 01/08, à hora regimental, com Ordem do Dia. Informa que esta Casa
estará em recesso parlamentar até o dia 31/07. Levanta a sessão.
*
* *
-
Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Eduardo Suplicy.
*
* *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior e recebe o Expediente.
Oradores inscritos para falar no
Pequeno Expediente: Tomé Abduch. (Pausa.) Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.)
Dr. Elton. (Pausa.) Paulo Fiorilo. (Pausa.) Valdomiro Lopes. (Pausa.) Delegado
Olim. (Pausa.) Caio França. (Pausa.) Major Mecca. (Pausa.) Deputado Reis. Tem a
palavra pelo tempo regimental de cinco minutos.
O
SR. REIS - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Saudar o presidente que conduz os trabalhos na data de
hoje, deputado Suplicy; saudar todos os funcionários dessa Casa, os integrantes
da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia
Técnico-Científica, saudar todos aqueles e aquelas que estão em suas
residências nos acompanhando pela TV Alesp.
Sr. Presidente,
eu entendo que nós temos que repercutir na data de hoje o resultado do
julgamento feito pelo Tribunal Superior Eleitoral em que decidiu que o Sr. Jair
Messias Bolsonaro fique inelegível pelo período de oito anos.
Esse fato, esse
julgamento vem em decorrência daquela reunião onde o então presidente da
República Jair Bolsonaro se reuniu com embaixadores de vários países e passou a
questionar o nosso sistema eleitoral, e também tecer críticas aos ministros do
Supremo Tribunal Federal e também do Tribunal Superior Eleitoral.
O Jair Messias
Bolsonaro disputou várias eleições e foi eleito várias vezes para o cargo de
deputado federal e foi eleito, inclusive, presidente da República. Então, não
tinha cabimento e não tem cabimento questionar o sistema, o nosso sistema
eleitoral, um sistema sólido e que garante em prazo recorde de tempo que o povo
brasileiro fique sabendo o resultado das urnas.
No TSE, teve o resultado
desfavorável a ele e favorável à democracia, em que votaram o ministro Benedito
Gonçalves, o ministro Floriano Azevedo, o ministro André Ramos, a ministra
Cármen Lúcia e o ministro Alexandre de Moraes, que formaram a maioria de cinco
votos pela sua inelegibilidade, pelo prazo de oito anos.
Então Bolsonaro está
inelegível, está condenado por oito anos a não disputar as eleições. Ele não
vai poder disputar as eleições de 2024, de 2026 e de 2028. Votaram a favor
dele, formando a divergência no processo de julgamento, o ministro Raul Araújo
e o ministro Kassio Nunes.
O Bolsonaro, na sua
exposição, quando então estavam os embaixadores de vários países naquela
reunião, trouxe informações falsas, distorcidas sobre o processo eleitoral.
Desde quando o Sr. Jair foi eleito, ele trouxe um clima de beligerância. Nós
vivemos um clima de guerra, em que havia ataques a jornalistas, ataque às
mulheres, ataque às minorias.
Ou seja, foram quatro anos
em que ele participou de um cercadinho próximo à sua residência oficial para
proferir ataques ao povo brasileiro, ataques de ódio, discursos
antidemocráticos. Inclusive, tem-se o conhecimento e é objeto de investigação
que ali, no Palácio do Planalto, de que tinha um gabinete do ódio, responsável
por espalhar notícias falsas, as fake news.
Nós sobrevivemos a todo
esse período, só que eu sempre tenho uma tese, nada neste mundo é eterno, nada
é duradouro, tudo tem prazo. Enfim chegou o prazo de Jair Messias Bolsonaro, o
condenado. O condenado a não disputar eleições nos próximos oito anos.
Bolsonaro inelegível!
Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
EDUARDO SUPLICY - PT - Obrigado, deputado Reis. Agora, tem a palavra o
deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada Thaynara Faria.
(Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.)
Deputada Fabiana Barroso. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputada
Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.)
Agora vou passar a Presidência para o deputado Reis, para
que eu possa também fazer o meu pronunciamento.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Reis.
*
* *
O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Assumindo aqui a Presidência, eu chamo o deputado Eduardo Matarazzo Suplicy para fazer uso da palavra pelo tempo regimental de cinco minutos no Pequeno Expediente.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente deputado Reis, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas.
Em primeiro
lugar, irei comentar sobre como o estado de São Paulo não pode ter uma reforma
agrária às avessas. De 100 a 200 fazendeiros poderão ter posse de área de até
300 mil hectares, assim a “Folha de S. Paulo” hoje, na página três, abre o
artigo que enviei e foi publicado nesta sexta-feira, 30 de junho de 2023.
Com pouco
conhecimento da população, está em curso no estado de São Paulo uma liquidação
ilegal de terras públicas para fazendeiros a preço de banana, com descontos que
chegam a até 90% do valor do imóvel.
O governador
Tarcísio de Freitas está colocando em prática a Lei Estadual nº 17.557, de
2022, aprovada na gestão de Rodrigo Garcia, que cria novos e graves problemas
no campo. A cada dia, o tema ganha maior relevância, alcança o Supremo Tribunal
Federal e a CPI sobre o MST, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Por
isso, é necessário que a população de São Paulo entenda como chegamos até aqui.
A nova
legislação autoriza o estado a celebrar acordos para transferir terras
públicas, além de regularizar posses em terras devolutas, sem atender a função
social da propriedade.
A partir do
pretexto de regularizar terras, os terrenos que deveriam ser destinados aos
agricultores familiares e à produção de alimentos, agora estão à venda por
preços simbólicos e sem avaliação de valor de mercado a fazendeiros que estão
em terras griladas.
Para quem não
está familiarizado com o tema, é importante saber que as terras devolutas são
áreas públicas que nunca tiveram dono e que foram ocupadas irregularmente. A
ação atual do governo dá preferência a quem as ocupa atualmente, os chamados
grileiros.
O mais grave é
que a lei de 2022 revogou a Lei Estadual nº 4.925, de 1985, do ex-governador
Franco Montoro, que destinava terras devolutas e públicas do estado a pequenos
agricultores e garantiu a implantação de 140 assentamentos em 40 municípios.
Nos últimos 40 anos, os assentamentos ocuparam uma área de 153.539 hectares,
onde residem e trabalham hoje 7.159 famílias.
A partir da
urgência da temática, enviei um ofício à ministra Cármen Lúcia, do STF, e me
reuni com ela, juntamente com o ministro Paulo Teixeira e com o deputado Simão
Pedro, solicitando agilidade para uma decisão que pode barrar a liquidação de
terras.
A ministra é
relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.326/2022, que tramita no
Supremo e foi elaborada pela bancada do PT na Assembleia Legislativa paulista.
Alertamos para os riscos a partir de uma legislação que afronta normas
constitucionais definidas pelo Plano Nacional de Reforma Agrária.
A
Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União emitiram pareceres
favoráveis à ADI e o procurador-geral da República, Augusto Aras, foi eloquente
ao destacar que a nova lei parece invadir competência da União e viola
preceitos que envolvem a compatibilização com a Reforma Agrária.
Enquanto o
órgão responsável pela liquidação das terras, o Instituto de Terras do Estado
de São Paulo, o Itesp, entra em ação considerando dez processos aptos para a
regularização, a “Folha de S. Paulo” revelou um vídeo no qual o diretor
executivo do Itesp, Guilherme Piai, orienta a agilização de processos antes que
a lei caia.
Estima-se que,
no curto prazo, de 100 a 200 fazendeiros poderão ter suas posses transformadas
em propriedade privada por valores ínfimos, em área a ser alienada que pode
alcançar até 300 mil hectares. Em um prazo mais longo, os processos podem
envolver até um milhão de hectares.
Entre os fazendeiros
beneficiados, seis estão em Marabá Paulista, na região do Pontal do
Paranapanema, historicamente um território em disputa, especialmente pela
grilagem de terras. A nova regularização pode gerar mais tensão entre
proprietários de terra e movimentos de trabalhadores rurais na região.
Não há dúvida
de que o que está em jogo é evitar que o Governo de São Paulo acelere um
processo de antirreforma agrária, que pode aumentar a desigualdade em um estado
já tão desigual, e prejudicar quem produz comida orgânica e saudável no prato
dos paulistas, tanto do campo como das cidades.
Alerto para um
severo retrocesso nos direitos que devem garantir condições básicas à população
de baixa renda. Não há mais tempo a perder. Faz-se necessário e urgente
suspender o efeito de uma nova lei, para que volte a valer o ordenamento
jurídico anterior, e o estado retome a sua função social.
Quero dizer que
confio na decisão da ministra Cármen Lúcia a respeito deste assunto. E ela nos
transmitiu que será em agosto o momento desta decisão.
Presidente
Reis, estamos só nós dois apenas no plenário. Então formulo a seguinte questão.
Eu gostaria também de comentar o tema que...
O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Eu vou avançar a lista de
chamada, e novamente V. Exa. entra mais cinco minutos. Aí V. Exa. assume a
Presidência para eu poder falar. Só vou seguindo a orientação de avançar a
lista de chamada.
Quero anunciar
a presença dos alunos da Etec de Itararé. Sejam todos bem-vindos à Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo.
O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Bem-vindos! (Palmas.)
(Manifestação nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Continuando na
lista de oradores, eu chamo, para fazer uso da palavra, o deputado Lucas Bove.
(Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.)
Entrando na Lista Suplementar, deputado
Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente Reis. Saúdo também os estudantes
de Itararé. Sejam sempre bem-vindos aqui nesta Casa, 94 representantes do povo,
escolhidos em todas as 645 cidades, ou municípios do estado de São Paulo. Mas
tem dias que apenas alguns vêm aqui para expressar o seu sentimento.
Eu, como o
deputado Reis, temos feito questão de vir aqui praticamente todos os dias. Nem
sempre acontece de os 94 estarem aqui. Mas avaliamos que, para cumprir bem o
nosso dever constitucional de bem representar vocês, seus pais, todos os seus familiares, que nos elegeram, é importante que
venhamos transmitir o nosso pensamento.
Eu tenho, por
exemplo, uma afinidade grande com o deputado Reis, que, como eu, também é do
PT.
Nós estamos
saudando hoje a decisão tão importante do Tribunal Superior Eleitoral, que, por
um placar de cinco a dois, como o deputado Reis explicou, votou para reconhecer
o abuso de poder político e o uso indevido dos meios de comunicação por parte
do ex-presidente Jair Bolsonaro. E onde ele expressou uma série de inverdades,
de ataques ao sistema eleitoral.
Acabou
recebendo a punição de ficar inelegível por oito anos. Isso significa que ele
estará inelegível até 2030, quando completará 75 anos.
Eu transmito a
minha avaliação de que foi realmente um tanto absurdo que, por volta de abril,
o presidente Bolsonaro tenha resolvido convidar todos os embaixadores de todos
os países em Brasília para uma reunião na qual ele procurou transmitir a sua
não confiança no sistema eleitoral brasileiro, que - está mais do que
comprovado - é muito eficaz. E é com base nesse sistema eleitoral que o próprio
Jair Bolsonaro foi eleito deputado federal e eleito presidente.
Mas aí, quando
surgiu a possibilidade concreta de que ele iria, em função das ações que
realizava, não mais ser eleito presidente, então ele resolveu fazer essa
campanha tão forte para que o Tribunal Superior Eleitoral, a Justiça Eleitoral
não aceitasse o resultado das urnas, quando todas as pesquisas de opinião
mostravam que o povo brasileiro queria um outro presidente que não ele; queria
um presidente que não estivesse como que incitando o ódio entre nós
brasileiros, nós brasileiras.
Que pudéssemos,
sim, ter um presidente da República que procure unir mais a nação, que esteja
muito solidário aos povos indígenas, aos povos originários, aos indígenas
brasileiros, como os Yanomami, que estavam sendo ameaçados por garimpeiros.
Também para que
tenhamos um presidente da República que venha a efetivar programas sociais
muito importantes, como o “Minha Casa, Minha Vida”, e como as cisternas que
trouxeram água para os municípios nordestinos que não tinham água suficiente.
E sobretudo
para garantir o direito à vida com dignidade e liberdade real, através de
programas sociais como o “Bolsa Família”, que vai se tornar uma renda básica de
cidadania universal e incondicional para todos.
Se vocês,
estudantes em Itararé, quiserem, depois da sessão, me visitar no gabinete, que
é o Gabinete 07 aqui deste andar chamado M - Monumental, serão muito bem-vindos.
Muito obrigado,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Muito bem. Seguindo a
lista de oradores, o próximo orador é o deputado Gil Diniz.
O
SR. GIL DINIZ - PL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, deputado Reis; boa tarde, nobre
deputado Suplicy; boa tarde aos alunos da Etec Itararé. Sejam muito bem-vindos
aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Deputado Suplicy
convidou vocês a irem ao seu gabinete; o meu gabinete é no quarto andar, na
Sala 403. Também fiquem à vontade se ali quiserem visitar. Precisa subir até o
terceiro andar, depois um vão de escada, e estarão lá. Eu brinco que é no sótão
da Assembleia Legislativa. Sejam muito bem-vindos.
Preciso,
deputado Suplicy, discordar de Vossa Excelência. Hoje é um dia triste para a
nossa República, para a nossa democracia. Não se faz justiça com perseguição
política.
Não se faz
justiça dessa maneira, colocando uma das maiores lideranças políticas do país,
o presidente Jair Messias Bolsonaro, tornando-o inelegível, repito aqui, por
perseguição política, acreditando que vão tirá-lo do pleito eleitoral, seja de
24, 26, 28. Foi 5 a 2 o resultado, porém os brasileiros que votaram no
presidente Bolsonaro são milhões, e esse movimento conservador, esse movimento
que tem, com o presidente Bolsonaro, a sua liderança, não vai deixar de
existir.
Alexandre de
Moraes é uma figura deplorável da nossa democracia. É um juiz que, ao mesmo
tempo que se diz vítima, acusa, julga e manda prender. Isso não existe em
nenhuma democracia do mundo. São lamentáveis os inquéritos de ofício que esse
senhor faz. Hoje, as vítimas somos nós; amanhã, serão vocês, serão os que
aplaudem esse senhor. Não se faz justiça dessa maneira.
Eu discordo
aqui do deputado Suplicy, porque é prerrogativa do presidente da República
chamar, conversar, dialogar com os embaixadores, seja lá de que assunto for.
Em uma
democracia, nós não podemos vetar qualquer tipo de discussão. Eles querem
tutelar o debate.
Senhores, há
deputados aqui que têm medo de tecer uma crítica a Alexandre de Moraes. Este
deputado que vos fala pode ser punido por essa mínima crítica. Isso não é
democracia em nenhum lugar do mundo.
Repito: hoje,
as vítimas somos nós; amanhã, serão esses que aplaudem mais um absurdo liderado
por esse senhor. Absurda mesmo, antirregimental, foi a reunião do Sr. Fachin,
então presidente do TSE, com os mesmos embaixadores, para falar de eleição. Não
é prerrogativa do Supremo Tribunal Federal, ele não tem poder para isso.
Apesar de que
hoje, no Brasil, nós não temos uma Constituição que nós devemos seguir, nós
temos 11 constituições. Cada um ali decide como quer. Não é dessa forma que nós
vamos conduzir e chegar a um bom termo na nossa democracia.
Como eu disse e
sempre digo, eu estou aqui nesta Assembleia Legislativa graças ao trabalho do
presidente Bolsonaro, graças ao trabalho do seu filho Eduardo Bolsonaro. Eu fui
assessor parlamentar dele, e disso eu me orgulho muito. Debato, dialogo com
qualquer um que seja, mas, senhores, nós não podemos admitir esse nível de
perseguição, seja ela qual for. Pessoas ainda estão presas.
Eu conheci,
deputado Reis, uma senhora que veio do Rio Grande do Sul, descendo em Brasília
no dia 8. Ela ia para as manifestações, não participou de quebra-quebra nenhum.
Ela foi presa por estar em frente ao quartel. Isso não existe em democracia
nenhuma no mundo. Centenas de pessoas, presidente, para finalizar, ainda estão
presas.
O ex-comandante
da Polícia Militar do Distrito Federal, que estava de férias, senhores, naquele
8 de janeiro, quando aconteceram aqueles atos lamentáveis, abomináveis, que nós
reprovamos... Ele estava de férias, de férias! E, ainda hoje, um coronel da
Polícia Militar, comandante do DF, está preso, a mando desses que se acham
todo-poderosos, que se acham acima do bem e do mal.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.
* * *
Senhores, nós
estamos nesta terra aqui, e a nossa vida é finita. O poder é momentâneo. Não
tem problema, amanhã é um outro dia. Nós, com esse tipo, com esse nível de
perseguição, só nos mantemos ainda mais unidos, focados e fortes, para disputar
as outras eleições, porque o presidente Bolsonaro é, e sempre será uma das
nossas maiores lideranças políticas, se é que não é a maior nos dias de hoje.
Como ele sempre
diz, jogou dentro das quatro linhas da Constituição, essa Constituição que
esses juízes hoje rasgam a mando de uma ideologia, a serviço de um partido
político. É um dia a se lamentar na nossa democracia.
Muito obrigado,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Agora passo a
palavra ao o próximo orador inscrito, que seria eu mesmo, mas eu vou chamar o
deputado Reis, com atenção a ele próprio.
O
SR. REIS - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - O fato é que nós
vivemos em uma democracia, e na democracia é isso. O deputado Gil Diniz, quase
sempre ele sobe a tribuna e fala que o Lula é um descondenado.
Descondenado é
um inocentado, e agora o Bolsonaro é um condenado e, da mesma forma que ele tem
todo o direito de defender o Bolsonaro, porque ele é do partido do Bolsonaro,
defender todas as ações do Bolsonaro, nós, da esquerda, temos todo o direito de
divergir dele, e assim anda a democracia, cada um respeitando os seus pontos de
vista, os seus ideais. É isso que faz com que o Brasil seja do tamanho que é.
Mas, Gil Diniz,
fique tranquilo, porque eu preciso falar de outro assunto aqui, porque do
Bolsonaro eu já falei. Agora eu preciso falar do PL 102, deputado Suplicy. O PL
102 foi o que deu o aumento para todos os funcionários públicos, somente
excluindo aí a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Polícia Técnico-Científica,
porque já tinham sido contemplados com o PLC 75, e o PLC 102 é que trouxe então
para os professores, médicos, para todos os demais servidores o aumento de 6%,
que foi aprovado nesta Casa, que nós, inclusive, votamos a favor.
Porque, em que
pese que 6% é muito pouco, e que os profissionais da Educação, da Saúde, os
demais funcionários públicos estavam esperando um aumento maior, melhor. Até
porque o governador esteve aqui, e pela forma que ele falou, quando ele encheu
o peito, o peito de pombo, para dizer que os servidores teriam aumento acima da
inflação.
Então, todo
mundo ficou esperando 10%, 15%, “nossa, o governador vai dar um grande
aumento”. Até porque 6%, para uma grande quantidade de servidores públicos, não
atinge eles, porque você tem a questão do salário mínimo regional, que é 1.550
reais, e os servidores recebem, muitos servidores têm um salário de 500 reais,
600 reais, 400 reais, aí ele recebe um abono complementar para atingir o
salário de 1.550 reais, que é o salário mínimo regional, e quando ele atinge,
dentro desse abono complementar, os 6% não vão atingir em nada ele.
Os 6% não
atingem, porque ele ganha 600 reais, ele tem 6% de aumento, ele vai ter 36
reais de aumento, e aí ele está dentro desse salário que precisa de um abono
complementar para poder chegar a 1.550 reais, o que acontece é que vai reduzir
o tamanho do abono complementar, mas ele não vai ter esse reflexo dos seis por
cento.
E a outra
questão que veio no projeto é a questão das Ufesps, do aumento do teto de
unidades fiscais, para o servidor ter direito ao vale que a gente chama
vale-coxinha, porque são 12 reais, e em muitos lugares não se compra uma
coxinha com 12 reais.
Só que no
projeto de lei estabeleceu sim um teto para a Polícia Militar de 228 Unidades
Fiscais, e que isso eleva para até 7.811 reais. Ou seja, para quem tem o
salário de até 7.800 reais, vai ter direito a esse vale-coxinha, mas quando
chega para os demais servidores esse reajuste não aconteceu.
Nós cobramos o
Xerife do Consumidor, que é o líder do Governo aqui, o deputado Jorge, para que
equiparasse, para que elevasse também para 228
Unidades Fiscais, para que os demais funcionários públicos pudessem também ter
acesso, porque muitos vão perder, porque eles vão ter um aumento agora, esses
6%, alguém que está lá com 4.900 reais, ele sobe um pouquinho, se ele passar um
real acima dos 5.031, ele já perdeu o vale-coxinha de 12 reais, que é muito
pouco, mas é alguma coisa.
Eu propus uma emenda para
que fosse pelo menos uma Unidade Fiscal, pelo menos um auxílio-alimentação, um
vale, um VR de 34 reais, porque 12 reais é muito pouco.
Então tudo isso eu quero
repercutir, porque nós não temos garantia, porque como a gente depende de um
decreto, não há essa garantia de que os demais servidores que tiveram esse
reajuste e, principalmente, os servidores da Polícia Civil, que tiveram o seu reajuste
e ultrapassaram esse teto de 5.031 reais, que terão direito ao vale-coxinha.
Muitos vão perder o vale-coxinha. Ou seja, esse reajuste acaba por tirar o
direito de ter esse vale-refeição.
Sr. Presidente, eu quero
também dar os parabéns a V. Exa. pelo artigo que saiu publicado na “Folha de S.
Paulo”, que trata da questão das terras devolutas. Está muito bem explicativo o
artigo de V. Exa., inclusive aguardando que o Supremo decida sobre isso para
que as terras devolutas, que são terras que podem ser usadas para a Reforma
Agrária, para assentamentos, não sejam doadas aos senhores fazendeiros por
valores irrisórios, não é? Então V. Exa. escreveu um artigo muito bom e eu dou
os parabéns a Vossa Excelência.
E quero desejar a todos
os deputados, a todas as deputadas, desejar a todos os funcionários desta Casa
um excelente recesso, porque praticamente hoje é o último dia desse período em
que nós estamos fazendo uso desta tribuna.
Voltaremos em agosto, mas
quero desejar aqui que o trabalho durante o recesso... Porque o recesso é aqui
do Parlamento, os deputados continuam trabalhando em suas bases, conversando
com seus eleitores e até quando voltam vêm com ideias mais oxigenadas e dando
respostas mais produtivas a nossa população.
O SR. REIS - PT - Quero aproveitar aqui, Sr. Presidente, para pedir o levantamento da presente sessão.
O SR. GIL DINIZ - PL
- Pela ordem, presidente, antes de dar por levantados os trabalhos, posso
fazer uma breve comunicação?
O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - É regimental a solicitação de Vossa Excelência.
Ele foi condenado, Reis,
a 12 anos de prisão e, quando recorreu, aumentaram a pena de maneira unânime, o
TRF 4, de 12 para 17 anos. O presidente Bolsonaro hoje é condenado no TSE - e
coloquem aí aspas nesse condenado - por, em uma reunião com embaixadores, tecer
críticas ao nosso sistema eleitoral, à maneira como são computados os votos, e
se tornou inelegível.
Luiz Inácio, o
“descondenado”, lavagem de dinheiro, corrupção passiva, uma quadrilha que tomou
o poder aqui no País, julgado em primeira, segunda, terceira instância e
“descondenado” por conta de um CEP.
Senhores, como eu digo
aqui sempre, nós não podemos esquecer, e eu faço um desafio aqui aos petistas:
critiquem o tucano Alexandre de Moraes. Vocês não conseguem. Talvez pelo temor
que muitos hoje aí tem, ou por ele, neste momento, estar associado aos desejos
de Vossas Excelências.
Alexandre de Moraes era
filiado ao PSDB, tucano, foi supersecretário aqui em São Paulo, no município de
São Paulo, foi secretário também no governo estadual, foi secretário do governo
federal, subiu ali ao STF não pelo notório saber jurídico, mas por ser um
companheiro aí da tucanada.
Então, um militante político que hoje, utilizando seu poder, faz política e prejudica um adversário político. Isso não é democracia. Poucos ainda têm coragem de tecer uma mínima crítica como essa que eu faço aqui do plenário da Assembleia Legislativa sem o receio de serem perseguidos por esse senhor.
O poder é
fugaz, o poder é momentâneo. Estamos aqui nesta terra de passagem. Hoje, é um
episódio triste da nossa democracia. O presidente Bolsonaro se tornou
inelegível por conta de uma reunião com embaixadores. Luiz Inácio foi condenado
por corrupção e lavagem de dinheiro, deputado Reis.
O
SR. REIS - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Antes
de fazer o levantamento dos trabalhos, para uma comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - É regimental.
O
SR. REIS - PT -
PARA COMUNICAÇÃO - Então, assim vamos seguindo a batalha, né? O deputado Gil
Diniz falou que o Lula... Realmente ele foi condenado por um juiz que, em tese,
não tinha as condições para condená-lo. Um juiz que estava pensando em um
projeto de poder, um projeto político, tanto é que depois virou ministro do Sr.
Jair Bolsonaro.
Ele passou a
ser ministro. E o Jair Bolsonaro, atentando até quanto ao funcionamento das
instituições, pois ele queria dirigir a Polícia Federal para preservar as
questões que atentavam contra os seus filhos no Rio de Janeiro, acabou o Sergio
Moro deixando de ser seu ministro. Hoje, ele é senador da República.
Então, está
claro que aquele juiz, usando da sua estratégia para atingir os seus objetivos,
acabou usando a tese de um apartamento aqui nas Astúrias que nunca foi do Lula,
do qual o Lula nunca teve a propriedade, o Lula nunca teve a posse; ele nunca
pôde me emprestar aquele apartamento, porque não era dele. E acabou condenando
o presidente.
O presidente
ficou 580 dias preso. Ele poderia ter fugido, poderia ter se abrigado em alguma
embaixada, poderia ter ido para algum país, mas ele falou: “Eu sou inocente e
vou provar a minha inocência.
Eu não vou
fugir e não vou aceitar tornozeleira, porque não sou pombo”. E está aí hoje,
presidente eleito pelo povo, presidente da República. Temos orgulho de ter Luiz
Inácio Lula da Silva presidente da República.
O ex-presidente
Bolsonaro tem uma série de processos para responder. Esse é apenas um dos
primeiros de muitos que virão pela frente. Tem a questão das joias, que não
está explicada.
Até o povo fica
tirando, fazendo meme: “Tudo joia? Tudo joia?”. Tem uma série de coisas que o
envolvem e que agora, deputado Gil Diniz, vão acontecer. Os processos estão aí.
Eles vão ser julgados, não tenha dúvida. Não tenha dúvida.
Vossa
Excelência vai vir aqui atacar o nosso presidente e nós vamos atacar aquilo que
a gente entende do que foi realmente o Bolsonaro para o nosso país, o prejuízo
que o nosso país teve com os quatro anos do Jair Bolsonaro.
Assim vai ser
até o término desta legislatura e, se V. Exa. continuar na próxima e eu
continuar na próxima, assim vai continuar este debate, porque ele não morre
aqui.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem,
presidente. Uma última comunicação, presidente, para a gente finalizar os
trabalhos.
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Está bem.
O
SR. GIL DINIZ - PL -
PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, presidente. Olha, aí V. Exa. precisa criticar o
companheiro Palocci. Ele dizia em depoimento que Luiz Inácio recebia dinheiro
vivo em caixas de whisky no avião presidencial.
O companheiro
Palocci. O presidente Bolsonaro não foi condenado pelos pedalinhos com os nomes
dos netos em Atibaia, tampouco tem, como V. Exa. disse, um triplex nas Astúrias,
no Guarujá, reformado pela OAS. Um grande esquemão de corrupção.
Vossa
Excelência fala de Sergio Moro. O Moro era um juiz que se tornou político.
Alexandre de Moraes é um político que se tornou juiz e hoje atua politicamente
dentro de um tribunal. Está claro, todos enxergam isso.
Agora, dentro
da democracia, estamos enxergando esse sufocamento. Não há debate, não há
diálogo. As pessoas temem. Se deputados legitimamente eleitos estão sendo
cassados hoje, literalmente, de todas as maneiras, estão sendo presos, onde o
cidadão comum vai parar? Há centenas deles presos também na Papuda, na Colmeia,
lá em Brasília, e isso é lamentável. Isso nós não podemos aceitar e precisamos
denunciar enquanto temos voz.
Então, deputado
Reis, eu entendo vossa crítica. Vamos fazer aí nos próximos meses muitos
embates, muitos debates, sempre dentro da democracia, mas há agentes políticos
que querem cercear os nossos direitos.
Hoje, nós somos
os perseguidos; amanhã, serão Vossas Excelências. Não preciso dizer que
Alexandre de Moraes era um secretário de Geraldo Alckmin, é uma criatura que
foi criada, obviamente, por Geraldo Alckmin e não preciso dizer aqui onde
Geraldo Alckmin está hoje.
Então mais uma
vez faço aqui essa crítica pública a Alexandre de Moraes. Faz um desserviço,
presidente, à nossa democracia.
Muito obrigado.
O
SR. REIS - PT - Seguindo aqui a última
comunicação... Ele falou que é a última dele.
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Depois eu
posso fazer uma última?
O
SR. REIS - PT - Eu acho que não. Ele pode fazer
uma última comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Não vejo
problema, mas diga.
O
SR. REIS - PT - PARA
COMUNICAÇÃO - O que eu quero dizer
para o deputado Gil Diniz é isso. Eu não sou seguidor do ministro Alexandre de
Moraes, só que num dado momento o processo caiu na mão dele e é assim que
funciona.
Vossa
Excelência sabe que é distribuído e aí o juiz que assume aquele processo tem
que produzir os resultados. Por isso chama processo: é um conjunto de
procedimentos.
Ele não pode
engavetar e nós temos outras questões, deputado Gil Diniz, que vão vir à tona,
que não estão ainda explicadas. A questão lá do Rio de Janeiro, do vizinho do
Bolsonaro com aquele monte de armamento, mais de cento e tantos fuzis em sua
residência, a questão da Marielle Franco, que até hoje sabe-se quem matou mas
não tem o mandante, quem foi o mandante.
E que acabou-se
descobrindo que um dos responsáveis era vizinho do Sr. Bolsonaro. Então tudo
isso está sendo apurado. Toda essa verdade real vai aparecer. Agora, qual o
juiz que vai julgar, que vai ali fazer os despachos sobre as diligências? É do
Rio de Janeiro? É o Alexandre de Moraes?
Aquele que tiver
a responsabilidade tem que dar continuidade e a verdade vai aparecer. Então por
isso que eu digo: tem muita coisa que envolve o Sr. Jair Messias Bolsonaro que
ainda não apareceu, está escondida, inclusive o 8 de janeiro. Então é o que eu
digo: as coisas vão acontecendo e, obviamente, à medida que vão acontecendo,
elas vão repercutindo.
Esse caso do
julgamento por cinco a dois, V. Exa. questiona o ministro Alexandre de Moraes,
mas não é só ele, ele não votou sozinho. São cinco ministros que votaram, não é
só o Alexandre de Moraes. Ele é o presidente do TSE, mas o voto dele não
deixaria inelegível o Bolsonaro. Mais quatro o acompanharam e ele não era o
relator. O relator do procedimento não foi o ministro Alexandre de Moraes.
Então nós temos
que entender bem o funcionamento da Justiça para não atacar pessoalmente uma
pessoa. Ali é um conjunto, é um colegiado como é aqui. Eu fui lá à Comissão de
Ética, representei um deputado desta Casa. Eu não tinha maioria. Por sete a um
a minha representação não foi aceita.
Democraticamente,
não adianta eu ficar esperneando. Democraticamente, eu tenho que aceitar o
veredito dos resultados. Isso é a democracia. Não adianta eu atacar um e não
entender o funcionamento da lógica da democracia.
Nós temos que
sim aceitar o veredito dos resultados como o nosso presidente quando foi
condenado. Aceitou e ficou lá 580 dias preso e que tudo isso foi anulado.
Vossa
Excelência sabe que foi anulado. Vossa Excelência cria uma narrativa para
atacar o presidente Lula, mas V. Exa. sabe que todos os procedimentos do
presidente Lula foram anulados. Se são nulos é como se não tivessem existido.
Muito obrigado,
Sr. Presidente
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Prezados
deputados Reis e Gil Diniz, será que eu posso ler aqui na conclusão o artigo do
jornalista Ruy Castro, no dia de hoje?
“O julgamento da inelegibilidade de
Bolsonaro é só a primeira das séries a que vamos assistir, não pela Netflix,
mas pela TV Justiça. Em todas, o bandido perde no fim, e em algumas puxará
cadeia com direito, por deferência do carcereiro, a ração diária de pão com
leite condensado.
O que isso nos custará aos cofres é
irrelevante, não se compara ao que poderia ter sido poupado se os poderes
tivessem cumprido seu papel quando solicitados. Exemplos? Durante seu império
de quatro anos, Bolsonaro foi alvo de 158 pedidos de impeachment - o referente
à reunião com os embaixadores foi apenas o 145º -, 66 dos quais sob Rodrigo
Maia na Presidência da Câmara e sob Arthur Lira.
Todos foram arquivados, desconsiderados
ou postos em análise, a qual nunca foi feita e agora é desnecessária. Já o
relatório da CPI da Covid, que custou mais de seis meses de audiências e acusou
Bolsonaro de crimes contra a Administração Pública, a paz pública e a Saúde
pública, foi dirigido ao procurador-geral da República, Augusto Aras, a quem
competia avaliar as acusações.
Mas Aras o mandou para uma gaveta na
Procuradoria-Geral da República reservada ao parto de ratos. Diz-se que
Bolsonaro tem 600 processos contra ele, além de 16 acusações tão graves quanto
esta em curso. E sabe-se agora que o Judiciário o advertiu 31 vezes por seus
ataques ao sistema eleitoral. Não seria mais econômico tê-lo barrado na quinta,
12ª ou 21ª advertência?
Imagine o quanto as ações contra
Bolsonaro já nos custaram em clipes, papel timbrado, carga de impressora,
leitura de atas, busca em compêndios, serões nos tribunais, horas extras
remuneradas e lavagem de togas.
Só porque o deixaram ir longe demais. E
não vai parar. Condenado nas várias instâncias, Bolsonaro recorrerá em cada uma
ao Supremo. Perderá em todas, mas continuará a dar baita despesa e a ocupar o
tempo que o Brasil deveria estar destinando a consertar seu estrago.”
Caro deputado Gil, tenho a convicção de
que tivesse Jair Bolsonaro dado maior atenção e realizado todos os esforços
para cumprir o que diz o Art. 3.º da Constituição, com respeito aos objetivos
fundamentais da nação brasileira, de erradicar a pobreza, promover maior
igualdade e o bem-estar de todos, ele estaria bem melhor.
Havendo acordo de lideranças, antes de
dar por levantada a sessão, esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão
ordinária do dia primeiro de agosto, com a mesma Ordem do Dia da última
quarta-feira, e comunica que com a aprovação da redação final da LDO,
completaram-se as atividades do primeiro semestre, e a Alesp entrará em recesso
parlamentar até o dia 31 de julho, nos termos dos parágrafos 1º e 4º, do Art.
9º, da Constituição do Estado.
Está levantada a presente sessão.
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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 59
minutos.
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