26 DE MARÇO DE 2024

33ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: GILMACI SANTOS, REIS, CONTE LOPES, SIMÃO PEDRO e ANDRÉ DO PRADO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h02min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos ou dez minutos após o término da presente sessão.

2 - DR. JORGE DO CARMO

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - GUTO ZACARIAS

Para comunicação, faz pronunciamento.

5 - PAULO MANSUR

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - MAJOR MECCA

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - CAIO FRANÇA

Para comunicação, faz pronunciamento.

10 - DR. JORGE DO CARMO

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - ENIO TATTO

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - MARINA HELOU

Por inscrição, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

13 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

14 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

15 - REIS

Assume a Presidência.

16 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

17 - LECI BRANDÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

18 - SIMÃO PEDRO

Por inscrição, faz pronunciamento (aparteado pelo deputado Eduardo Suplicy).

19 - PRESIDENTE CONTE LOPES

Comenta o pronunciamento do deputado Simão Pedro.

20 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Por inscrição, faz pronunciamento.

21 - SIMÃO PEDRO

Assume a Presidência.

22 - PAULO FIORILO

Por inscrição, faz pronunciamento.

23 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

24 - PAULO FIORILO

Para comunicação, faz pronunciamento.

25 - PAULO FIORILO

Solicita a suspensão da sessão, até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

26 - PRESIDENTE SIMÃO PEDRO

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h07min.

ORDEM DO DIA

27 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h33min. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de constituição de comissão de representação do deputado Maurici, com a finalidade de "participar da celebração 50 anos da Revolução dos Cravos, a realizar-se de 19 a 28/04, em Lisboa, Portugal". Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados, separadamente, requerimentos de urgência ao PL 129/24, ao PL 93/24, ao PL 1705/23, ao PL 1497/23 e ao PL 757/23. Convoca uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da primeira.

28 - PAULO FIORILO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

29 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 27/03, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 16 horas e 46 minutos. Levanta a sessão às 16h36min.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Antes de entrarmos no Pequeno Expediente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos, ou 10 minutos após o término da presente sessão, em cumprimento ao interstício mínimo previsto no § 3º, Art. 100, do Regimento Interno, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

* * *

- NR - A Ordem do Dia para a 8ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 27/03/2024.

* * *

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Chamamos para fazer uso da palavra o deputado Rui Alves. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.)

Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, Deputado Gilmaci Santos. Boa tarde, deputadas, deputados, público da TV Alesp, policiais aqui presentes, assessores. Sr. Presidente, eu quero hoje falar de uma situação que penso que é comum a todas as deputadas e deputados desta Casa e a todos os parlamentares, que é a saúde.

A saúde é do interesse de toda a população paulista e paulistana e é de responsabilidade dos governantes. Também penso que é de responsabilidade de todos os parlamentares.

Por que falo isso, Sr. Presidente? Eu sou morador da Cidade Tiradentes, fundão da zona leste, extremo da zona leste onde moram aproximadamente 200 mil pessoas. E lá nós fizemos uma luta nos inícios do ano 2000, entre 2002 e 2004, que foi pela construção de um hospital, o Hospital Cidade Tiradentes.

Aquele hospital foi feito com muita luta, com orçamento participativo, que é a possibilidade de a população, em participação popular, escolher quais são as prioridades, ou qual é a maior prioridade.

Porque temos tantas prioridades sociais no nosso Estado e no nosso Brasil, e aquela região, fundão da zona leste, precisava de um hospital municipal e esse hospital foi construído com muita luta num governo do Partido dos Trabalhadores, entre 2001 e 2004.

Mas hoje, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu tenho acompanhado de perto a situação do hospital, a falta de estrutura, a falta de condições, a falta de investimento no hospital. E a gente tem visto o trato, a forma como a população tem sido tratada lá, ou maltratada, melhor dizendo, porque quando você vai para o hospital você está realmente numa situação bem vulnerável.

E se você é maltratado, se você não tem um tratamento humanizado no hospital, realmente é muito complicado para o Poder Público que deixa com que os profissionais - e aqui tenho certeza que os bons profissionais não permitem que isso aconteça -, mas a falta de estrutura, a falta de investimento faz com que os hospitais, em especial o Hospital da Cidade Tiradentes, onde moro, e eu estou falando isso porque também eu ajudo esse hospital.

Todo ano eu destino recurso de emenda parlamentar para o Hospital Carmem Prudente, Cidade Tiradentes, que é administrado pela OSS Santa Marcelina. Mas eu vi uma reportagem, e eu conheço os conselheiros e conselheiras de lá, e realmente é muito triste saber que o Hospital Cidade Tiradentes passa por uma situação de abandono, de falta de cuidado, de falta de investimento.

E não é porque essa cidade não tem investimento, que a gente sabe disso. A cidade de São Paulo tem recurso guardado, e enquanto isso a população passa por situações em que eu gostaria que o Machado passasse para nós para que vocês possam ver a situação do Hospital Cidade Tiradentes.

* * *

- É exibido o vídeo.

* * *

Esse último recado é importante: o prefeito, o secretário saírem de seus gabinetes para verem a situação do Hospital Tiradentes, inclusive, hoje o secretário esteve lá.

Então, prefeito Ricardo Nunes, secretário Dr. Luiz Carlos Zamarco, vamos olhar pela população de Cidade Tiradentes, em especial, aquele hospital que tanto precisa de investimento.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado deputado. Com a palavra, deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Reis.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Saudar o nosso vereador China, de Matão, que está aqui; o público presente; o nosso candidato designado, o nosso “designated candidate”, deputado Gilmaci Santos. Saudar o deputado Giannazi, o deputado Suplicy, deputado Jorge do Carmo, o público presente.

Saudar também os integrantes da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica, todos os funcionários desta Casa e todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando, presidente Gilmaci Santos, pela Rede Alesp. Eu sou âncora da Rede Alesp agora, fui chamado para ser âncora, então eu tenho que fazer essa propaganda.

Quero dizer para todos aqui presentes, que eu tenho observado que os funcionários públicos estão ansiosos e aguardando o projeto de aumento de todos os funcionários públicos, inclusive os funcionários desta Casa também, pelo o que eu tenho conversado com eles. Eles estão aguardando o projeto da Mesa. Então a Mesa já vai pensando aí que precisa dar reajuste para os nossos funcionários. Eles estão ansiosos nesse aguardo.

Os policiais civis... Hoje estive lá no Decap, estive na 2ª Seccional, conversando com vários policiais civis, os colegas investigadores, escrivães, delegados, agentes, papiloscopistas, e todos perguntam: e o aumento? Todo mundo: e o aumento? Cadê o aumento?

Então nós estamos aguardando que o governador Tarcísio de Freitas mande o quanto antes, para esta Casa, o projeto de reajuste dos servidores públicos, de todos os servidores públicos e, principalmente, dos policiais civis, dos policiais militares, dos policiais técnico-científicos, dos policiais penais.

Porque os policiais penais foram bastante injustiçados no reajuste do ano passado. E eles estão cobrando não só o reajuste, como também a prometida, a falada, a propalada, regulamentação que, até hoje, o senhor governador de Estado não conseguiu mandar para esta Casa. Não sei se ele está tendo dificuldade, o que está acontecendo no governo que este projeto não chegou nesta Casa.

Ele pode chamar os deputados que estão aqui. Nós temos deputados competentes, assessorias competentes, que vão ajudá-lo a construir esse projeto de regulamentação da Polícia Penal, por quanto.

Pelo o que eu estou percebendo, ele está com muita dificuldade porque estava prometido para o ano passado e 2023 já acabou. Nós já, praticamente, estamos aqui já findando o mês de março, já entrando no segundo trimestre de 2024 e, até agora, o projeto de regulamentação da Polícia Penal não chegou.

Então, faço a cobrança ao senhor governador, para que mande para esta Casa o projeto de reajuste dos servidores públicos; também à Mesa Diretora, para que mande o projeto de reajuste dos servidores desta Casa e, também, o projeto de regulamentação da Polícia Penal que tanto nós estamos sendo cobrados aí no dia a dia e, até hoje, essa matéria não chegou aqui nesta Casa.

Quero deixar registrado aqui, presidente Gilmaci, que publicou no dia 25 - ontem, 25 de março -, no “Diário Oficial” um projeto de lei, que agora é lei. O Projeto de Lei nº 607/2023, de minha autoria, que se transformou na Lei nº 17.886, de 21 de março de 2024, que institui o Dia de Valorização do Policial Civil, o vice-governador que sancionou esse projeto.

O Art. I estabelece: “Fica instituído o Dia de Valorização do Policial Civil, a ser comemorado anualmente, em 16 de outubro, com homenagens e eventos de divulgação da atividade. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”. Então, o dia 16 de outubro foi o dia em que houve uma manifestação no Palácio do Governo.

Foi em 16 de outubro de 2008 - já estou terminando, Sr. Presidente -, e os policiais civis foram fazer a manifestação lá, inclusive o deputado Carlos Giannazi estava presente, e foram recebidos com bala de borracha, bomba de gás, bomba de efeito moral.

O governador, na época o então José Serra, poderia ter recebido uma comissão de policiais civis, ele poderia ter nomeado um contínuo do Palácio para receber, mas ele preferiu nomear a Tropa de Choque para receber os policiais e estabeleceu aquele grande conflito.

Então, aquele dia está marcado como o dia de luta, foi o dia 16 de outubro, dia de luta, Dia de Valorização dos Policiais Civis e que agora é lei. Dezesseis de outubro, eu tinha aprovado essa lei na Câmara Municipal de São Paulo, já era...

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para a conclusão, deputado.

O SR. REIS - PT - No calendário da cidade de São Paulo, já estava lá como Dia de Valorização Municipal, e agora a Lei Estadual nº 17.886.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com a palavra, o deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur vai falar, tem V. Exa. a palavra.

O SR. GUTO ZACARIAS - UNIÃO - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Guto Zacarias.

O SR. GUTO ZACARIAS - UNIÃO - Para fazer uma breve comunicação, enquanto o deputado Paulo...

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. GUTO ZACARIAS - UNIÃO - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, gostaria apenas de parabenizar o governador Tarcísio e o diretor do Itesp, o Lucas, por, na manhã desta terça-feira, trocarem o nome de um assentamento do MST na cidade de Mirante, no oeste paulista.

O acampamento se chamava Che Guevara e agora vai se chamar Irmã Dulce. Irmã Dulce, que é alguém indicada ao Prêmio Nobel, que teve uma vida dedicada à caridade, às causas sociais e vai substituir um nome de uma das piores pessoas do nosso Século 21. Sujeito que é o Che Guevara, responsável pelo fuzilamento de homossexuais, de lideranças religiosas.

O sujeito foi um dos grandes articuladores de uma das ditaduras mais sanguinárias e que mais reprime os direitos dos latinos, que é a Ditadura Cubana. Um sujeito que fez muito mal para a nossa história.

Felizmente, com essa decisão do governador Tarcísio e do diretor do Itesp, o Lucas, agora não vai continuar envergonhando o estado de São Paulo, envergonhando a cidade de Mirante.

Então, quero parabenizar o Tarcísio e o diretor Lucas, por terem trocado o nome de Che Guevara de um assentamento do MST, que agora passa a se chamar Irmã Dulce.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com a palavra, o deputado Paulo Mansur.

O SR. PAULO MANSUR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimento todos vocês e vou falar que... Cem mil reais. Esse foi o preço que o vereador Rinaldi Digilio pagou ontem e colocou os bens dele como garantia para homenagear a nossa querida Michelle Bolsonaro, no Theatro Municipal de São Paulo.

Mas é uma prerrogativa do vereador homenagear pessoas, e essa pessoa que ele homenageia, o vereador, ela não precisa ser paulistana, nascida em São Paulo. Até porque São Paulo é São Paulo, e pode, sim, ser no Theatro Municipal. Mas que perseguição contra a Michelle Bolsonaro!

Ontem eu estava lá, tivemos um espetáculo maravilhoso, de pessoas falando sobre a história da Michelle, uma pessoa que foi dedicada a ajudar as pessoas como primeira-dama, mas o ataque não para. Mas as pessoas tiveram, sim, homenagens dentro do parlamento.

Como o Lula, que foi condenado pela justiça por 19 anos de prisão; como também aquele médico bem famoso, que é o Roger Abdelmassih, condenado a 181 anos, foi, sim, homenageado; como também o

Marcelo Odebrecht, que foi condenado a 19 anos de prisão por lavagem de dinheiro, corrupção, por integrar organização criminosa na Lava Jato, foi homenageado também, e nada aconteceu. A imprensa não falou nada, a Justiça não falou nada e foi concedida a honraria no Theatro Municipal de São Paulo.

Mas quando uma mulher que não tem crime nenhum, a única coisa é ser mulher do presidente Bolsonaro, vai receber uma homenagem da nossa querida cidade de São Paulo a gente tem uma atitude dessa, da Justiça abraçando alguns perdidos que têm ideologia da esquerda, querendo tumultuar. Vale lembrar que muitas pessoas receberam esse título. Eu falei também do acordo do Regimento aqui, da terra da oportunidade que é São Paulo, dos militantes.

Eu gostaria de falar uma outra coisa aqui, do Rinaldi, que tem uma frase que me lembra muito, que é do Olavo de Carvalho: não parar, não precipitar, não retroceder. Então, o que o vereador fez foi não retroceder, foi lutar pela nossa liberdade.

Quando ele coloca os bens dele, coloca lá, pagando uma multa de R$ 100 mil... Ele alugou o espaço municipal para ele, o Theatro Municipal, é realmente pela nossa liberdade, não retroceder à militância da esquerda.

É isso que enfrentamos no nosso dia a dia. Como parlamentares não conseguimos, com a nossa prerrogativa, fazer homenagens. Eu sou coautor, junto com a Fabiana Bolsonaro, de uma medalha de honra ao mérito que a gente vai dar aqui, na Assembleia Legislativa, neste Parlamento.

Logo, logo a gente vai dar. Não vai ter tumulto porque vai ser aqui dentro, mas se eu colocasse essa medalha para ser na terça ou na quarta-feira, quando a gente tem regime aqui, de quando a gente debate, ia ter problema, porque a esquerda faz isso. A direita não, a direita conservadora não vai atrás dessas coisas, mas a esquerda quer tumultuar. A gente precisa realmente prestar atenção nessa frase de Olavo de Carvalho: não parar, não precipitar, não retroceder.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com a palavra o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Gilmaci Santos, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente e telespectador da TV Assembleia. Sr. Presidente, eu quero, mais uma vez, da tribuna da Assembleia Legislativa, manifestar o meu total apoio à greve dos servidores e das servidoras da Prefeitura de São Paulo, sobretudo do Magistério, dos profissionais da Educação, que estão em greve pela reposição das perdas inflacionárias, contra o criminoso com o fisco das aposentadorias e pensões, contra a superlotação de salas. A pauta é enorme.

Mas eu quero destacar, Sr. Presidente, que é um absurdo o que está acontecendo na Prefeitura de São Paulo. A Prefeitura de São Paulo tem o maior orçamento da sua história, girando em torno de R$ 111 bilhões.

O município de São Paulo já renegociou a sua dívida com a União, ou seja, a cidade de São Paulo não tem mais dívida com o governo federal, com a União, por conta da renegociação feita no governo Haddad. Agora, recentemente, o prefeito Ricardo Nunes entregou, fez uma negociação que favoreceu muito mais o governo federal do que o governo municipal.

Ou seja, não há mais dívida, então o Orçamento, as finanças estão confortáveis do ponto de vista da cidade de São Paulo. Mesmo assim, o prefeito de São Paulo está concedendo um reajuste, que não é reajuste, de apenas 2,16% para todo o funcionalismo e, ao mesmo tempo, tentando impor o subsídio para os profissionais da Educação, dizendo que não tem recursos, alegando que tem barreiras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Mas, no entanto, Sr. Presidente, com todo esse cenário favorável, nós fizemos aqui uma comparação, eu tenho aqui um estudo técnico do nosso vereador Celso Giannazi, da Câmara Municipal, mostrando que isso não se fundamenta na realidade orçamentária de São Paulo.

Vejam só: Vitória, no Espírito Santo, tem o orçamento de apenas dois bilhões e 900 milhões de reais, e está concedendo agora 10% de reajuste para os seus servidores. Em Belo Horizonte, o orçamento é de 19 bilhões e o reajuste é de 8,04 por cento.

Em Santos, um município vizinho aqui de São Paulo, o orçamento é de 4 bilhões e 800 milhões de reais; 8% de reajuste. Rio de Janeiro, orçamento de 45 bilhões, reajuste de 5,26 por cento. São José do Rio Preto, interior de São Paulo, orçamento de 3 bilhões de reais, reajuste de cinco por cento. Fortaleza, orçamento de 13 bilhões, reajuste de 4,26 por cento. Jacareí, orçamento de 1,89 bilhão, reajuste de 4,26 por cento.

E São Paulo, a maior cidade da América Latina, o terceiro orçamento do Brasil, uma das cidades mais ricas do mundo, do Planeta, com orçamento de 111 bilhões de reais, está concedendo apenas 2,16 por cento.

Isso é uma afronta à dignidade humana das servidoras e servidores da Prefeitura de São Paulo, Sr. Presidente. E sem contar ainda que, sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prefeitura investe pouco, ela não está nem ainda no limite de alerta, e muito menos no limite prudencial.

Então, também essa argumentação não serve. O fato é que me parece... Não, eu tenho certeza de que esse governo do Ricardo Nunes odeia os servidores da Capital. Porque não é possível um reajuste de apenas 2,16%, com esse orçamento e sem dívida com a União. É um absurdo, Sr. Presidente.

Então, quero aqui manifestar mais uma vez o nosso total apoio à greve, às manifestações que estão ocorrendo aqui na Capital contra essa afronta à dignidade dos servidores, e sobretudo, Sr. Presidente, também a nossa luta pela revogação imediata do confisco das aposentadorias e pensões.

Cem mil servidores e servidoras estão sendo confiscados; como fez o Doria aqui em São Paulo, Ricardo Nunes faz o mesmo com os servidores municipais. Então, fora confisco e reajuste digno já para todos os servidores do município de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado. Com a palavra, deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Gilmaci Santos, Srs. Deputados e Sras. Deputadas. “Marielle, estrela viva a iluminar a democracia brasileira. Solar e corajosa vereadora é o país pelo qual vale a pena lutar.” Eu avaliei como tão belo este artigo de Vitor Boaventura, advogado e professor convidado da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, que resolvi ler este artigo nesta tarde.

‘Uma pessoa grávida de futuro. Sentia em si uma esperança tão violenta como jamais sentira tamanho desespero. Se ela não era mais ela mesma, isso significava uma perda que valia por um ganho. Assim como havia a sentença de morte, a cartomante lhe decretara sentença de vida.’

É um trecho de Clarice Lispector em “A Hora da Estrela”, da Editora Rocco, 2008. Clarice Lispector foi uma escritora ucraniana, que veio parar no Brasil e que escreveu os seus textos em português, um verdadeiro presente. Em sua obra “A Hora da Estrela” retratou a vida e o silenciar de Macabéa, uma mulher comum, mas em tudo especial, vítima de um trágico atropelamento.

Marielle Franco foi uma política brasileira solar. Uma mulher preta, mãe, socióloga, apesar das circunstâncias e das características que poderiam subjugá-la em nossa sociedade, Marielle triunfava e iluminava o Rio de Janeiro com o seu sorriso e com a sua luta. Então, (disparos de arma de fogo) “pá-pá”, ela se foi. Tirada de nós brutalmente, no centro do Rio de Janeiro, silêncio e vazio, eclipse solar.

O contexto da execução de Marielle finalmente foi desvendado. Os seus algozes conhecerão a justiça. Contudo, a mensagem que a sua execução deixa permanece. No conflito entre o Brasil democrático, que luta para triunfar, e o Brasil autoritário, que um dia triunfou, não é difícil perceber a dimensão simbólica do assassinato de Marielle.

É uma mensagem literal, a demarcação de uma fronteira, uma linha de morte, para aqueles que agirem para conquistarem espaços de representatividade, e aprofundar as possibilidades transformadoras da democracia brasileira. Durante a sua vida, Marielle foi corajosa. Ela incorporou o espírito de uma geração de brasileiras e brasileiros que acreditam na ordem democrática instituída pela Constituição de 1988.

Marielle pautou a sua ação política na defesa das políticas de inclusão social e redução das desigualdades estruturais do Brasil, como formas de superar uma realidade onde a exclusão é a regra, não a exceção. Talvez por isso, para além das outras motivações dos algozes para executá-la, tivessem os assassinos também a intenção de seu definitivo apagamento.

Assim como estava a cartomante para Macabéa, ao condenarem Marielle à morte existencial, esses seus algozes, porém, deram-lhe vida, que se eterniza nos seus ideais e na sua intransigente luta em favor da democracia. A escuridão do seu eclipse não durou. O sol não se apagou, e a sua hora é perene.

Marielle hoje vive em todos os que partilham com ela o sonho de uma sociedade democrática e plural, na qual o primado seja da justiça social, do afeto e da empatia. Marielle é o Brasil pelo qual vale a pena lutar.”

Assim venho prestar homenagem à Marielle Franco, inclusive, lendo esse artigo tão bem redigido por Vitor Boaventura.

Gostaria, Sr. Presidente, de registrar o requerimento que enviei, ao presidente da Comissão de Infraestrutura. Requeiro que o presidente da Enel, Guilherme Lencastre, seja convidado a prestar esclarecimentos, na Comissão de Infraestrutura, sobre os cortes muito acentuados, do fornecimento de energia elétrica, no Centro e em muitos bairros da Capital paulista, como Vila Buarque, Bela Vista, Santa Cecília e tantos outros.

As regiões têm ficado sem luz por dias, causando fortes prejuízos à população e a tantos estabelecimentos. O presidente da Enel precisa prestar esclarecimentos sobre esses apagões e sobre as medidas que estão sendo tomadas para o pronto restabelecimento da energia elétrica em São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Agora passamos para a Lista Suplementar.

Com a palavra, deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Major Mecca.

O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, nossos irmãos policiais, a todos os funcionários que nos dão suporte e a todos que nos acompanham pela TV Alesp.

Hoje, dia 26 de março, 14 horas e 35 minutos, neste momento, é velado no Cemitério do Araçá o corpo do soldado Diego Augusto Pereira Borges, do 3º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano.

Sr. Presidente, eu peço a V. Exa. um minuto de silêncio em respeito ao soldado Borges, herói da Polícia Militar, morto, ontem, durante o seu turno de serviço na Avenida 23 de Maio, na capital de São Paulo.

* * *

- É feito um minuto de silêncio.

* * *

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa. a palavra.

O SR. MAJOR MECCA - PL - Muito obrigado, Sr. Presidente. Todos os nossos esforços, o nosso trabalho aos heróis da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Técnico-Científica, da Polícia Penal, se faz por conta disso.

Eu pedi que colocassem aqui no telão desta Casa Legislativa para que seja do conhecimento de todos os deputados e deputadas desta Casa, para que saibam o sacrifício que os nossos policiais fazem para defender a vida de cada um de nós, a vida de cada um dos trabalhadores do estado de São Paulo.

O soldado Borges morreu em serviço com 38 anos de idade. Deixa esposa e deixa filho pequeno. Será que o parlamento desta Casa é capaz de mensurar, Sr. Presidente, o tamanho da importância desses homens e dessas mulheres para todos nós e para o estado de São Paulo?

Outrora pouco se noticiava quando um policial perdia a vida. Hoje, estamos em uma situação diferente, em que, aqui nesta Casa, muito se trabalha; todos nós, deputados oriundos das forças policiais, muito trabalhamos pela dignidade desses homens que foram abandonados nos governos do estado dos últimos 30 anos. A verdade é que de janeiro de 2023, agora com o governo do Tarcísio de Freitas, com o secretário capitão Derrite, que se deu início a uma reconstrução.

Reconstruir uma Polícia, reconstruir a dignidade dos policiais do estado de São Paulo é algo bastante árduo e intenso, por conta do abandono e do sucateamento que passaram, mas tenhamos fé, meus irmãos. O governador Tarcísio de Freitas nos respeita, e está preocupado com todos nós, e nós estamos trabalhando por todos vocês aqui nesta Casa, seja lá no Palácio dos Bandeirantes, cobrando o governador de todas as nossas demandas pendentes, e que ainda precisam ser reconquistadas.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Com a palavra o deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente. É possível uma comunicação, rapidamente?

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Caio França. Tem V. Exa. o tempo regimental de até dois minutos, deputado.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado. Presidente, apenas para enaltecer aqui duas instituições muito respeitadas na Baixada Santista. Cumprimentar o jornal “A Tribuna”, pelos 130 anos.

O jornal “A Tribuna” goza de confiança, respeitabilidade, e a gente sabe muito bem que, atualmente, principalmente no que diz respeito à publicidade, propaganda, mídia, é muito difícil você conseguir garantir a confiança das pessoas.

Então, em nome do Marcos Santini, do Roberto Santini, toda a família Santini, eu gostaria de cumprimentar o jornal “A Tribuna”, pelos 130 anos de história.

E também aproveitar este momento e fazer uma saudação à OAB de Santos, que hoje também completa 91 anos. Eu tenho um orgulho muito grande de ser advogado. Sou inscrito na OAB de São Vicente, mas a OAB de Santos, claro, é a OAB referência ali da região, a segunda OAB mais antiga do estado de São Paulo. Só perde aqui para a Capital.

Tem um número muito grande de advogados. Além da quantidade, também a qualidade dos advogados que lá existem. Então quero cumprimentar, em nome do presidente Rafael Meirelles, toda a sua diretoria, a OAB de Santos.

Quero pedir que essa minha saudação possa chegar até o jornal “A Tribuna” e também à OAB de Santos. No mais, agradecer pela gentileza.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -Obrigado, deputado Caio. Será feito, na forma regimental, o pedido de Vossa Excelência. Deputado Dr. Jorge.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde a Vossa Excelência. Boa tarde mais uma vez aqui às deputadas e deputados. Sr. Presidente, agora quero falar sobre o projeto de lei de minha autoria, que apresentei nesta Casa e foi aprovado nesta Casa.

O Projeto de lei nº 138, de 2023. Diz o escopo do projeto: “autoriza a criação, no âmbito da Secretaria Estadual de Habitação, um fundo estadual de apoio à situações de desastre, calamidade e emergência de natureza, com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar as ações de mitigação e a preparação, prevenção e recuperação, e ações de reforços ao reestabelecimento e apoio a situações de desastre, calamidade ou emergência nos municípios de São Paulo”.

Sr. Presidente, esse projeto tem como objetivo criar um fundo, como já mencionei, e a proposta do projeto é um percentual de 0,5% do Orçamento, o que assegurará o montante de um bilhão e 580 milhões para esse fim.

Nós sabemos que no estado de São Paulo, especialmente em São Sebastião, em Franco da Rocha e em outros municípios, aconteceram - e agora recentemente, esses dias, está acontecendo lá no Espírito Santo - desastres, catástrofes oriundas das enchentes, oriundas do fator clima.

Enfim, o estado de São Paulo não tem um fundo para amparar essas famílias, ou para mitigar a situação que já aconteceu aqui em São Paulo, e, infelizmente, estamos em risco de acontecer.

Pois bem, Sr. Presidente, um projeto dessa natureza, aprovado por unanimidade aqui neste Parlamento, pelas Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a quem eu já agradeci, e reitero meu agradecimento, pois ele foi vetado pelo governador.

Aqui, deputado Reis, como V. Exa. falou, tem que instituir o dia do veto, porque o governador é o maior vetador de projetos deste estado de São Paulo. Então estou junto contigo, faço coro a esse projeto, quero assinar junto contigo, porque o governador acabou de vetar o meu projeto sob o argumento de que ele é inconstitucional.

Pois bem, vou ler aqui um relato de uma consultoria que, inclusive, tem lá informações, como nos ensina o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal. Diz o resumo aqui desse projeto. “As leis autorizativas, que são aquelas que atribuem ao ente executivo a possibilidade de atuação, execução e realização daquilo já previsto anteriormente ou em que não recaia obrigação legal, o cumprimento, neste sentido, sendo aquelas de iniciativas, habitualmente fica o Poder Executivo autorizado.”

Por fim, também diz esse ensinamento do Luís Roberto Barroso. “Com isso, as leis autorizativas foram vistas como constitucionais, tanto por presunção, quanto pela compreensão do Supremo Tribunal Federal, que firmou no sentido do entendimento à Sumula nº 5, que dizia: ‘A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo’.”

Isso desde 1963. Mas o que a gente vê aqui é exatamente o contrário: o governador faz questão de vetar toda e qualquer iniciativa de um deputado ou deputada, especialmente se for da oposição, porque pensa o governador que nós estamos aqui para carimbar, para homologar aquilo que ele manda para este Parlamento, como se nós fôssemos office boys de luxo, ou carimbadores dos projetos que ele manda para cá.

O papel do Parlamento, o principal papel do parlamentar, é legislar, é apresentar propostas que venham ao encontro das necessidades dos munícipes e, no caso aqui, da população paulista.

Por isso, Sr. Governador, o senhor vetou o meu projeto, mas o senhor está vetando, na verdade, a possibilidade de as pessoas terem o mínimo de dignidade, o mínimo de recursos, o mínimo de condições para quando acontecem essas catástrofes, ou evitar que elas aconteçam, a gente tivesse um estado como São Paulo, e ter um estado rico, com orçamento de 328 bilhões, deixar de destinar recurso para uma situação tão importante quanto essa.

Mas sobre o pseudo-argumento de que o projeto é inconstitucional, prefere o governador simplesmente dizer: “Eu não dou recurso para amenizar situações de catástrofe. Eu quero vetar o projeto de deputado da oposição”.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem a palavra o deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, público presente na galeria e funcionários desta Casa. O presidente Lula anunciou a construção de 12 institutos federais de educação no estado de São Paulo: em Mauá, São Vicente, Carapicuíba, Cotia, Franco da Rocha, Sumaré, Ribeirão Preto, Diadema, Santos, Osasco e, aqui na Capital, dois institutos federais, um na Cidade Tiradentes e outro no Jardim Ângela, na zona sul, onde nosso querido deputado Reis mora.

No último sábado, participei de um ato que saiu lá da Paróquia Santos Mártires, no Jardim Ângela, uma caminhada com muita chuva. Mas isso não tirou o ânimo de muitos jovens de grupo de educação popular que participaram, e toda uma população, representantes, parlamentares da zona sul de São Paulo e da Capital de São Paulo. 

Por quê? Porque é um ato muito importante, uma reivindicação antiga e que agora o presidente Lula vai viabilizar na zona sul de São Paulo, que é esse Instituto Federal de Educação, lá no Jardim Ângela. 

Essa caminhada saiu da Igreja de Santos Mártires, conhecida por um lutador, o saudoso Padre Jaime. Fomos caminhando até o terreno onde está prevista a construção desse instituto, que é perto do Hospital do M’Boi Mirim, um quilômetro e meio de caminhada, com muita chuva. 

Mas o pessoal muito animado e muito esperançoso por termos um equipamento público federal para dar oportunidade aos jovens da periferia, pessoas lutadoras, pobres, famílias humildes de toda aquela região, uma grande região, uma população enorme. E ali faz divisa com Embu-Guaçu, com Itapecerica da Serra, com Taboão da Serra, Embu das Artes, que todo esse pessoal será contemplado com o Instituto Federal.

Lá tem um problema, e foi colocado nessa caminhada, nesse ato, que é um pedido para que o prefeito da cidade de São Paulo, Ricardo Nunes, desaproprie esse terreno, para construir o Instituto Federal. E uma das preocupações é que isso aconteça o mais rápido possível para não atrasar a tramitação, a parte burocrática desse Instituto Federal, que é tão importante para a zona sul.

Então, o pedido lá de todas as pessoas que estavam participando era que o prefeito da cidade da cidade de São Paulo agilize essa desapropriação, ajude a população daquela região. Uma frente parlamentar foi criada aqui na Assembleia Legislativa por iniciativa do deputado Reis, com apoio meu, hoje o deputado Donato é outro coordenador. A Frente terá uma reunião hoje à tarde, não é deputado Reis, às 18 horas, no Plenário Teotônio Vilela, para tratar desse assunto. 

Então, todo o sentido, toda a animação e a preocupação para a gente fazer esse movimento crescer com a participação da população. Mostro algumas fotos que foram tiradas no sábado nesse ato tão importante.

E vale lembrar mais uma vez a quantidade de jovens, de futuros estudantes desse instituto, um pessoal muito empolgado, muito animado, e depois no final terminou com um abraço no terreno onde está prevista a construção, que já é lá no Menininha, lá no terminal de ônibus, depois do Hospital do M’Boi Mirim. 

Então, esse instituto, é mais uma luta da população, dos movimentos sociais organizados também junto com duas lutas históricas, que são a chegada do metrô até o Jardim Ângela e a duplicação da Estrada do M'Boi Mirim. 

A conversa lá, deputado Reis, deputado Rômulo, deputado Suplicy, deputada Marina Helou, é que nessas três grandes lutas o que vai chegar primeiro. Eu falei: com certeza vai chegar o Instituto Federal, porque tem o empenho do governo Lula e isso vai sair e a gente vai lutar para a gente conseguir que o metrô realmente chegue até lá, a extensão do Capão Redondo até o Jardim Ângela. E também a duplicação da Estrada do M'Boi Mirim, que é tão desejada e tão esperada.

Então, parabéns a todos os parlamentares que se envolveram. Estavam presentes lá o deputado Zarattini, o deputado Nilto Tatto, meu irmão, deputado Alfredinho, deputado Simão Pedro, que saiu lá da zona leste para ajudar, e muitas lideranças da igreja, dos movimentos sociais, dos movimentos dos municípios ali no entorno, todo mundo nessa expectativa e muito animado, muito contente pelo Jardim Ângela ser contemplado com o Instituto Federal.

Era isso, Sr. Presidente, e parabéns a todos os que participaram desse grande ato, um ato tão bonito que foi no sábado, apesar de muita chuva, mas ninguém desistiu, e essa caminhada foi histórica.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado.

Com a palavra a deputada Marina Helou.

A SRA. MARINA HELOU - REDE - Obrigada, presidente.

Boa tarde a todos e todas que aqui estão, quem veio trabalhar para permitir que a gente aqui faça nosso papel de representar a população paulista; deputadas e deputados; assomo aqui hoje à tribuna para falar brevemente de dois avanços importantes de temas que a gente tem aqui no estado de São Paulo.

O primeiro deles é em relação à primeira infância; a gente aprovou neste mês, nesta Casa, o nosso PPA, planejamento plurianual do governo, que deveria ser dos quatro anos do governo.

A gente só aprovou este ano, mas é um avanço importantíssimo, porque ele é a primeira peça orçamentária em que a gente vai se basear nas próximas LDOs, Lei das Diretrizes Orçamentárias, nas próximas LOAs, Lei do Orçamento Anual. A partir da discussão do que está no orçamento que se torna política pública.

Lugar de criança é no Orçamento. A gente vem falando aqui, constantemente, que investir nas crianças é a melhor forma de a gente quebrar o ciclo da desigualdade social, o ciclo da pobreza, de ter oportunidade para essas crianças se desenvolverem e a gente poder garantir que o Orçamento esteja sendo alocado da maneira correta, chegando às crianças que mais precisam. É fundamental.

E a gente conseguiu colocar pela primeira vez a primeira infância destacada no PPA, que a gente possa acompanhar qual é o Orçamento que o Governo do Estado está colocando para as nossas crianças de até seis anos. Esse é um passo fundamental, ainda tem muito a se fazer.

Mas quero parabenizar o Governo do Estado por ter acolhido essa demanda do meu mandato, ter acolhido essa demanda que a gente vem construindo com a sociedade e por ter tido a responsabilidade de dar esse primeiro passo de colocar a primeira infância no PPA, porque lugar de criança é no Orçamento.

Quero também fazer um breve comentário a respeito do mês das mulheres. A gente vem trabalhando bastante a pauta de avançar a luta das mulheres em todos os espaços da sociedade. Falamos bastante aqui na política, mas também é verdade que na ciência e na tecnologia a gente ainda tem um grande caminho a trilhar.

Então a gente propôs este ano um projeto de lei que cria uma data especial, que vira lei hoje. Esta Assembleia está fazendo um esforço para aprovar alguns projetos conclusivos e um deles será esse, que cria o Dia da Mulher na Ciência e na Tecnologia, das mulheres e meninas, para que a gente valorize essas mulheres, para que a gente mostre que é muito importante que na ciência, na Academia, a gente tenha maior valorização das mulheres.

Os estudos recentes mostram que as mulheres são menos citadas de forma drástica que os homens, apesar de serem coautoras ou estarem fazendo a mesma produção científica. Essa desigualdade desanima as mulheres de continuarem e faz com que a gente, como sociedade, perca contribuições fundamentais para melhorar a qualidade da ciência, do avanço tecnológico e científico.

Então o Dia das Mulheres e Meninas na Ciência e na Tecnologia é um dia importantíssimo para que a gente avance nessa luta, assim como a gente cria um prêmio, que é um projeto de resolução que a gente tem aqui no mandato para criar um prêmio para parabenizar as mulheres que estão avançando na Academia e que estão avançando nessa luta tão importante da ciência.

Também, nesse sentido, a gente construiu com as mulheres de Tereza de Benguela um coletivo de mulheres que vivem no território, que veem as dores das mulheres, um projeto de lei de empregabilidade de mulheres em situação de violência.

A gente sabe hoje que a violência faz parte do cotidiano das mulheres do nosso País. O Brasil é o quinto país mais perigoso para ser mulher. A violência acontece dentro de casa e é muito importante que a gente dê ferramentas e possibilidades para que essas mulheres quebrem esse ciclo de violência na qual estão submetidas.

O PL de empregabilidade cria programas de empregabilidade para que as mulheres possam ser capacitadas, possam ter um ofício, possam gerar renda para que possam sair de situações nas quais estão submetidas, com violência. Foi um projeto muito bem feito. Eu aqui agradeço às mulheres do coletivo Tereza de Benguela, que a gente construiu isso junto.

Termino a minha fala agradecendo ao senador Suplicy, que hoje fez a leitura nesta tribuna de uma coluna muito linda que hoje está na “Folha de S. Paulo” a respeito da Marielle.

Esta semana a gente teve o alívio de poder ter um passo a mais na conclusão desse crime bárbaro contra uma mulher maravilhosa na política, contra a democracia inteira, contra todas nós, contra todos nós.

Esse passo foi importante para que a gente consiga ter a clareza do que aconteceu, consiga prender e punir os criminosos por trás desse assassinato bárbaro. Mas, também, é um artigo muito bonito que mostra o quão solar, o legado tão forte que a Marielle deixa para o nosso País, para as mulheres na política, para as mulheres negras periféricas, para o fortalecimento da nossa democracia.

Então eu parabenizo o senhor também pela leitura.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada.

Neste momento, encerramos o Pequeno Expediente e passamos ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Convido para fazer uso da palavra o deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Por permuta com o deputado Simão Pedro, deputado Reis.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - O pedido seu é uma ordem. Bom, presidente, eu retorno a esta tribuna, primeiro para falar sobre os questionamentos que eu recebi, aqui no WhatsApp, dos policiais civis, cobrando a data-base do reajuste dos salários dos servidores públicos. A data-base é primeiro de março.

O fato é que o governador Tarcísio estreou um novo modelo, que é o modelo Sylvia Design. Eu já falei isso outras vezes: ele estreou o modelo Sylvia Design. Ele manda o projeto a contar de primeiro de julho, com o primeiro pagamento só para agosto.

Isso foi o que aconteceu no ano passado, e provavelmente, como não chegou nenhum projeto até agora tratando da data-base, do reajuste dos servidores públicos, eu quero crer que mais uma vez nós teremos esse modelo, que é o modelo Sylvia Design: o primeiro pagamento só para agosto.

Depois, quero comentar um pouco a questão do título da Michelle, que recebeu lá no Theatro Municipal. O que eu fiquei estarrecido foi com a disposição do vereador Digilio, que é meu amigo, que eu conheço, fui vereador junto com ele...

A disposição, porque o vereador não ganha tanto dinheiro, né. O salário bruto do vereador é de 18.891,00 reais. Aí desconta lá o imposto de renda, a Previdência, ele vai receber cerca de 13, 14 mil reais. Cerca de 13 mil reais e uns quebrados.

Então, ele se comprometeu a pagar 100 mil reais, ele fez um empréstimo de 100 mil reais para pagar o aluguel do Theatro Municipal, para pagar o uso. Porque o uso do Theatro Municipal é oneroso. Todos os que vão lá se apresentar têm que contratar o serviço, e aí coloca o bilhete à venda.

Então, vai ter uma ópera lá, as pessoas pagam para assistir, não é gratuito. E obviamente, ele, para ter meia hora de fama... Porque a Justiça tinha proibido o uso do Theatro Municipal para essa atividade.

Porque entrega de título de cidadão paulistano ou de cidadã paulistana, entrega de salva de prata, que são as mais altas honrarias da Câmara Municipal de São Paulo, é entregue no salão nobre da Câmara.

É fato que teve bastante participação. Segundo as informações, chegaram a 500 pessoas, e lá no salão nobre me parece que cabem cerca de 350 pessoas. Mas, em outros eventos que já aconteceram lá na Câmara Municipal, você tem o plenário Primeiro de Maio e você tem outros plenários, onde as pessoas assistem pelo telão.

Na semana passada, nós tivemos lá um evento dos dez anos das cotas raciais na cidade de São Paulo, uma lei de minha autoria. A Lei n^o 15.939 completou dez anos, no mês de março, de sua regulamentação.

Houve a sessão solene para comemorar os dez anos das cotas raciais na cidade de São Paulo. E realmente foram mais de 500 pessoas, foram quase 600 pessoas, que não couberam lá no salão nobre.

Então, parte delas ocupou o salão nobre e parte assistiu pelo telão no plenário Tiradentes, no Primeiro de Maio e em outros plenários, porque realmente não couberam. É isso que deveria ter acontecido com relação a esse evento da Michelle Bolsonaro.

Mas eu quero crer que logo o vereador vai ficar pedindo para as pessoas que são seguidoras do bolsonarismo fazerem um pix, porque com o salário dele não dá para suportar esse gasto de 100 mil reais; quer dizer, ele se comprometeu a pagar 100 mil reais pelo uso do Theatro Municipal, para ter meia de fama.

Sr. Presidente, também quero comentar aqui sobre a questão a alta de 45% no número de latrocínios no estado de São Paulo. Outro dia, nós tivemos aqui o secretário da Segurança Pública, em uma sabatina na Comissão de Segurança Pública.

Ele falou que São Paulo é a segunda cidade mais segura do País. Uma cidade que tem tantos roubos e furtos, como tem São Paulo, ele disse que nós estamos em segundo lugar como a cidade mais segura do Brasil. Essa matéria está no “Metrópoles”:

“O número de latrocínios no estado de São Paulo teve uma alta de 45% em um ano, de acordo com dados divulgados nessa segunda-feira, 25/3, pela Secretaria da Segurança Pública. Em fevereiro de 2024, 16 latrocínios foram registrados no Estado. No mesmo período do ano passado, foram onze.

Em comparação com janeiro deste ano, o número se manteve. Ao todo, foram 32 latrocínios no estado de São Paulo, em 2024.

Os números de furtos e de lesões corporais também tiveram alta. Foram 44.001 furtos, em fevereiro de 2023, contra 45.042, em fevereiro de 2024, o que representa um aumento de 2,36 por cento. A alta no número de lesões corporais foi de 6,17%, passando de 11.333 casos, em fevereiro de 2023, para 12.033, em fevereiro de 2024.”

Então o número de furtos contraria a tendência, que era para estar reduzindo. Mas eles acabaram crescendo bastante no nosso Estado. Então tudo isso reflete as condições que a polícia está tendo para trabalhar, as condições de sucateamento, falta de estrutura, falta de efetivo. É um tema que nós temos debatido nesta tribuna, e cobrado do governador de São Paulo.

Ele prometeu, para esse mês de março, nomear os delegados que estão aprovados em concurso público desde julho de 2022. Ainda nenhum deles foi nomeado. Então, quando o secretário esteve aqui, inclusive foi o deputado Altair Moraes que fez a cobrança. Inclusive, é um deputado da base do governo, da base de sustentação do governo Tarcísio aqui.

E ele fez a cobrança para o secretário: “Quando serão nomeados? Quando essas pessoas, que foram aprovadas no concurso público, serão nomeadas?”

Ele falou: “Em março, nós vamos nomear os delegados, e em abril nós vamos nomear os escrivães de polícia e os investigadores de polícia.”

Porque hoje mesmo eu estive em uma delegacia que só tinha um funcionário. Um funcionário, para atender todas as ocorrências que ali chegam, em plantões que às vezes são plantões de 24 horas.

Então esse aumento de criminalidade, aumento de furtos, aumento de roubos, no estado de São Paulo, também reflete o sucateamento que está a Polícia Militar, que também falta efetivo para trabalhar.

A Polícia Militar praticamente tem uma falta de mais de 20 mil homens. A Polícia Civil, uma falta de mais de 17 mil profissionais, para poder dar conta do trabalho.

Obviamente, se não tem policiamento ostensivo preventivo, se não tem a investigação, os furtos, os delitos vão aumentando, como é o caso que está nessa matéria, que está sendo noticiada, essa matéria, que foi publicada no “Metrópoles” no dia de hoje, na data de hoje.

É importante que, urgentemente, o governo possa nomear os profissionais que foram aprovados em concursos públicos que já passaram por todos os procedimentos e só falta um ato do governador.

Bom, tudo bem, o mês de março não acabou ainda. Hoje é dia 26, amanhã é dia 27. Vamos esperar que até o último dia do mês a gente veja no “Diário Oficial” essas nomeações. E no mês de abril, conforme foi prometido, que haja as nomeações dos investigadores e dos escrivães para que as delegacias possam dar o devido atendimento à nossa população.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Reis. Com a palavra, o deputado Alex Madureira. (Pausa.) Com a palavra, por permuta com o deputado Enio Tatto, o deputado Eduardo Suplicy.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Reis.

* * *

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, deputado Reis, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria de registrar que, conforme anuncia hoje o Blog do Fausto Macedo, no “Estadão”, houve um acordo de um bilhão de reais entre a Uninove com o Ministério Público e a Prefeitura de São Paulo. Embora tenha havido uma desavença entre os sócios, o acordo foi homologado pela Justiça.

A Universidade Nove de Julho assinou um acordo de não persecução cível com o Ministério Público e a Procuradoria Geral do Município para encerrar a ação por suposto pagamento de 5,6 milhões de reais a dois ex-agentes fiscais para obter direito à imunidade tributária. Os irmãos que controlam o grupo de ensino não chegaram a um consenso.

A Justiça homologou nesta segunda-feira, dia 25, o acordo de um bilhão de reais fechado pela Prefeitura de São Paulo e pelo Ministério Público do Estado com a Universidade Nove de Julho, Uninove, uma das maiores universidades privadas do país. O grupo de ensino se comprometeu a pagar a multa bilionária para se livrar de um processo por propinas fiscais municipais em troca da imunidade tributária.

O que prevê o acordo? Primeiro, verbas para a implantação do Parque Municipal do Rio Bixiga, no centro de São Paulo; a construção de um edifício para abrigar o Cartório da 6ª Zona Eleitoral de São Paulo; a cessão de imóveis à Secretaria Municipal de Saúde e a doação de um imóvel no bairro do Cambuci à prefeitura.

O juiz José Eduardo Cordeiro Rocha, da 14ª Vara da Fazenda Pública, concluiu que todo o processo de negociação e aprovação do acordo foi regular. “Considerando a ausência de vício na representação processual da Associação Educacional Nove de Julho, homologo por sentença o acordo de um bilhão de reais da Uninove com o Ministério Público e Prefeitura de São Paulo.”

Os dois ex-agentes fiscais municipais teriam recebido 5,6 milhões entre 2003 e 2012, segundo a investigação. O Ministério Público afirmou que a Uninove colaborou decisivamente para a reunião de provas no caso.

O promotor de Justiça Silvio Marques, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, informou que esse é o maior acordo sobre improbidade administrativa firmado pelo Ministério Público de São Paulo.

O acordo foi assinado em dezembro, mas houve um impasse entre os irmãos que controlam a universidade, que atrasou o desfecho na Justiça. O reitor Eduardo Storópoli e sua irmã Josely Storópoli Tzortzis votaram a favor da iniciativa na assembleia geral extraordinária convocada para debater o assunto em 26 de julho de 2023, o que garantiu o quórum necessário para fazer avançar o acordo.

Ocorre que o terceiro irmão anunciado, Storópoli Neto, diretor presidente da mantenedora da Uninove, tentou anular o negócio, alegando ter sido pego de surpresa. Mas, apesar dos questionamentos, o juiz validou o acordo, por considerar que ele estava a par das conversas. Restaram bem delineadas não só a regularidade da representação processual da Associação Educacional Nove de Julho, como também a observância das regras estatutárias.

Uma vez homologado este acordo, poderão ser dados os passos necessários para, efetivamente, se realizar o grande objetivo da implantação, conforme a lei já aprovada pela Câmara Municipal de São Paulo, do Parque do Rio Bixiga, o sonho de José Celso Martinez Corrêa, o dramaturgo, dos maiores da história brasileira.

E gostaria também hoje de comentar esta matéria publicada pelo “Valor”, da “Globo”, na data de ontem, sobre os municípios dos Estados Unidos que lançam programas de renda mínima para combater a pobreza. Escreve essa matéria o jornalista Andrew Restuccia.

“Bobbie Hines mora em sua modesta casa a sudeste de Houston há 56 anos, só que hoje em dia ele está tendo mais dificuldade do que nunca para fazer as compras de supermercado e pagar despesas médicas que não param de aumentar. Está tudo tão caro, disse Hines, 83 anos, uma guarda de trânsito aposentada.

É uma luta diária. Sua aposentadoria mal cobre as suas contas, e ela começou a racionar fatias de bacon para economizar dinheiro. Este mês, seu marido, Alfred, 85, morreu depois de longa batalha contra um câncer no fígado. Ele estava acamado e recebendo oxigênio na sala de estar, e Hines passou quase dois anos cuidando dele.

Quando Hines tomou conhecimento, pelo noticiário local, de um programa piloto que estava oferecendo 500 dólares por mês a moradores de baixa renda, ela pensou que fosse uma pegadinha, mas depois de consultar sua família, decidiu se inscrever.

Ela disse que o dinheiro extra vai mudar a sua vida. Hines é um dos mais de 80 mil moradores do Condado de Harris, o terceiro mais populoso dos Estados Unidos, que se inscreveram no programa que deverá começar neste segundo trimestre, e tem cerca de 1.900 vagas.

Houston está se juntando a dezenas de cidades e condados dos Estados Unidos, a maioria liderada por democratas, que estão experimentando programas de renda mínima em meio à crescente desigualdade social no país.

Os programas são parte de uma tendência local e nacional de conceder pagamentos diretos e, em grande parte, em contrapartida aos americanos, para tudo, de alívio à pandemia da Covid-19 à assistência infantil.

Eles refletem um sentimento crescente entre os economistas, líderes empresariais de tecnologia e democratas, de que distribuir dinheiro sem contrapartida é uma das maneiras mais eficientes e menos burocráticas de ajudar os americanos em dificuldade.

Outras cidades que estão experimentando programas de renda mínima, de renda básica, incluem Stockton, na Califórnia, Birmnigham, no Alabama, Louisville, em Kentucky, Nashville no Tenesse.

Os esforços estão enfrentando a resistência dos republicanos, que pedem restrições mais rigorosas sobre quem recebe o dinheiro e como ele pode ser usado, com alguns demonstrando uma oposição filosófica, o que eles veem como uma esmola, e não controlada.

A portas fechadas, os republicanos estão preocupados com os possíveis benefícios políticos que os democratas poderão acolher com os programas, em um reconhecimento da sua popularidade.

Em Houston, um senador republicano pediu ao procurador-geral do Texas, Ken Paxton, também republicano, que declare o Programa de Renda Mínima, do condado de Harris, inconstitucional.

Se o esforço for bem-sucedido, poderá oferecer aos republicanos um modelo para bloquear programas similares em outras partes do país. Autoridades republicanas dos estados de Arkansas, Arizona, Iowa e Wisconsin já tomaram medidas para tentar proibir ou restringir os programas nos seus estados.

* * *

-Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

* * *

Embora os programas de renda mínima não tenham alcançado força no âmbito federal, Washington está cada vez mais aberta a políticas que oferecem pagamentos diretos aos americanos. No congresso, senadores estão analisando um projeto de lei que aumentaria o crédito fiscal infantil para famílias de baixa renda ao mesmo tempo em que retomaria programas vencidos de créditos fiscais para empresas.

A câmara dos deputados aprovou o projeto com apoio bipartidário este ano, mas ele emperrou no senado em meio a preocupações de alguns republicanos com as disposições de crédito fiscal infantil.

Se aprovado, o crédito fiscal infantil ampliado proporcionará um pagamento de até 1.800 dólares por criança, uma versão modificada de um crédito reforçado apoiado pelos democratas em 2021, que reduziu a pobreza infantil.

As opiniões das autoridades sobre pagamentos, programas de pagamentos diretos, mudaram ao longo do último século. Em 1969, o presidente Richard Nixon, republicano, propôs um programa de assistência social que forneceria pagamentos em dinheiro para famílias de baixa renda ou sem nenhuma renda, mas o programa não passou no congresso.

Do fim dos anos 60 até o começo dos anos 80, várias cidades e estados americanos experimentaram os chamados impostos de renda negativos, um conceito defendido pelo economista Milton Friedman, em que famílias que ganham menos do que uma determinada renda recebe em dinheiro do governo, em vez de pagarem impostos.

Mas a noção de uma renda mínima perdeu popularidade no fim dos anos 70 com o candidato presidencial republicado Ronald Reagan, alegando, durante a campanha, que os beneficiários da previdência social estavam fraudando o sistema.

Nas décadas seguintes, políticos dos dois partidos, incluindo o democrata Bill Clinton, pressionaram por maiores restrições aos programas de assistência social. Nos últimos anos, a renda mínima ressurgiu, apoiada por filantropos ricos e figuras do setor tecnológico, como o cofundador do Facebook Chris Hughes, que financiou o grupo sem fins lucrativos que defende a ideia de criar um programa”...

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Para encerrar, nobre deputado.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Sim, Sr. Presidente. Eu agradeço se puder ser transcrita na íntegra esta matéria que estou lendo, e é importante se saber que em praticamente todos os países do planeta mais e mais experiências de garantia de renda estão acontecendo, como aqui no Brasil, especialmente em Maricá.

Um abraço, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Obrigado. Agradecemos as palavras do nobre deputado senador Suplicy. A solicitação de V. Exa. será encaminhada para a publicação. O próximo orador inscrito é o nobre deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Nobre deputado Caio França. (Pausa.) Nobre deputada Carla Morando. (Pausa.) Nobre deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Nobre deputado Capitão Telhada. Por cessão de tempo do deputado Rômulo Fernandes, a nobre deputada Leci Brandão. Vossa Excelência tem o prazo regimental de dez minutos, nobre deputada.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, público presente na galeria, funcionários desta Casa, presidente, o senhor sabe que desde que a gente entrou nesta Casa, todas as vezes em que acontece algum fato relativo à questão de racismo, a gente sempre se manifesta.

Ontem, jornais de todo o mundo repercutiram a notícia de que o jogador brasileiro Vinicius Júnior chorou muito durante uma entrevista coletiva ao comentar os casos recorrentes de racismo que tem sofrido. O que me tocou muito foi a declaração dele, que disse que está cada vez mais triste e que tem “cada vez menos vontade de jogar”.

Na semana passada, o caso que chamou a atenção da imprensa nas redes sociais foi de uma menina de doze anos que foi pisoteada e xingada de “macaca” por cinco alunos da Escola Municipal Hebe de Almeida Leite Cardoso, de Novo Horizonte, lá no interior de São Paulo. Na delegacia, a menina prestou depoimento e disse que não era a primeira vez que era agredida verbalmente pelos alunos devido à cor da sua pele. Em nota, a escola negou que se trate de um caso de racismo e disse que está apurando.

Quando a gente diz que o racismo adoece, que o racismo mata, estamos falando da violência física, mas também dos traumas que o racismo causa em todos nós. Negar o racismo é simplesmente naturalizar o racismo.

A escola precisa se responsabilizar pelo que acontece em seu espaço. A escola precisa ser um lugar seguro e acolhedor para todas as crianças, e os estádios de futebol deveriam ser lugares de celebração ao esporte, mas não é isso que estamos vendo.

Infelizmente o que aconteceu com esses dois jovens não foi bullying, não foi injúria, não foi nenhuma outra coisa que não o mais puro racismo, e como tal deve ser tratado.

Eu acho que a gente tem que chegar a um momento em que definitivamente o país chamado Brasil precisa entender que a população brasileira é composta de brancos, de pretos, enfim, e que o racismo é uma coisa intolerável, inaceitável.

Eu, enquanto uma mulher negra que muito antes de entrar nesta Casa já debatia essa questão, vou continuar na minha luta, porque a gente não pode permitir mais que tal coisa aconteça.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Agradecemos as palavras da deputada Leci Brandão e passamos ao próximo orador inscrito, nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Nobre deputado Vitão do Cachorrão. (Pausa.) Nobre deputada Dani Alonso. (Pausa.) Nobre deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Por permuta de tempo com o deputado Paulo Fiorilo, nobre deputado Simão Pedro.

Vossa Excelência tem o tempo regimental de 10 minutos.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, nobre deputado Conte Lopes, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha aqui pela TV Assembleia, pelas redes sociais e aqui nas galerias, quero repercutir aqui uma reflexão a respeito do que ocorreu neste fim de semana, domingo, com a prisão dos irmãos Domingos e Chiquinho Brazão, lá do Rio de Janeiro.

O deputado federal Domingos Brazão e o seu irmão, que é membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e também o delegado e ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, foram presos como mandantes, orquestradores da morte da vereadora Marielle Franco, do seu motorista Anderson e do quase assassinato da sua assessora também que estava no carro, assessora do mandato da vereadora Marielle Franco. O Brasil pôde viver um dia de alívio, vamos dizer assim, por conta da elucidação desse crime.

É evidente que ainda tem muita coisa pra rolar. Eles foram presos com base nas delações dos autores do bárbaro crime. Há muito ainda que se avançar no julgamento e na própria condenação, mas as provas, os relatos que a Polícia Federal e o Ministério Público Federal colheram nesse tempo inteiro levou o Supremo Tribunal Federal, em função de ter entre essas figuras um deputado federal, à prisão dos então mandantes do crime, que era uma pergunta que toda a sociedade brasileira, sociedade mundial, porque esse crime repercutiu, deputada Leci Brandão, no mundo inteiro. Há seis anos nós perguntávamos quem matou Marielle.

Esclarecido quem matou Marielle, seus assassinos, ex-policiais, ex-policiais ligados ao crime das milícias no Rio de Janeiro, condecorados por políticos do Rio de Janeiro, a pergunta era quem mandou matar. Então, provavelmente nós já chegamos a um resultado assim que possa responder, levar a cabo essa questão de quem mandou matar, quais eram os interesses.

E os interesses vis, pequenos, interesses de ligação econômica do Parlamento, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, onde Marielle era vereadora e onde o Domingos Brazão, hoje deputado federal, provavelmente será cassado, era vereador também. Os interesses econômicos das milícias, legalização de terrenos clandestinos e para que a milícia pudesse ter controle disso.

Então, provavelmente viramos essa página, mas muita coisa ainda há de que se refletir sobre essa situação, essa estrutura que causa repugnância entre nós, entre todas as pessoas de bem, desse entrelaçamento entre o crime, a milícia com o Estado, com a Polícia, com o Parlamento.

Olha, o chefe da Polícia, que deveria... inclusive dizendo para a família que ia fazer de tudo para elucidar o crime, precisaria até esclarecer como ele foi escolhido para, de fato, estar naquela hora na chefia da Polícia, se havia interesses em colocá-lo ali, mas provavelmente ele foi escolhido porque provavelmente se conhecia ali por parte do crime o histórico dele, histórico de entregar serviços para as milícias, para o crime organizado.

Então, uma reflexão que nós precisamos fazer sobre essa relação de podridão do Estado brasileiro, especialmente no Rio de Janeiro, que tipo de estado nós queremos, que tipo de sociedade nós queremos.

E aqui para São Paulo isso é fundamental, porque nós estamos agora sob a égide do governador Tarcísio, que colocou à frente da Secretaria de Segurança Pública uma linha de atuação anti-direitos humanos, de atirar para depois perguntar.

Olha essa Operação Verão, com mais de 50 mortos, entre eles pessoas que não tinham a menor condição de liderar algum processo do crime organizado, do PCC, uma pessoa cega, outra pessoa que usava muleta.

Então, eu não pude comparecer ontem ao ato do Largo São Francisco, onde a Ouvidoria das polícias mostrou um relatório muito consistente, baseado nas denúncias que a sociedade civil fez, mas me parece um relatório muito consistente, embora eu assisti ao depoimento na Comissão de Direitos Humanos do Claudinho Silva, e me impressionou muito pela seriedade, pela competência, pelo preparo dele.

Então, nós não podemos ter uma polícia que haja fora dos limites da lei, da Constituição, de cumprir o seu verdadeiro papel, que é proteger a sociedade, não amedrontar, não cometer crime se escondendo atrás da farda. Então, eu faço muito essa reflexão do que ocorre no estado do Rio de Janeiro com esse crime bárbaro, com a sua elucidação, e que bom que o governo federal, sob o presidente Lula, sob uma nova direção do Ministério da Justiça, assumiu o caso e pôde esclarecer essa tragédia que aconteceu no Rio de Janeiro, há seis anos.

Mas nós temos que fazer uma reflexão de que tipo de Polícia nós queremos aqui, que tipo de estado, e os cuidados que nós parlamentares temos que ter, agir estritamente de acordo com o interesse público e não interesse de grupos, facções, sejam elas econômicas, sociais. Nós temos que ter um cuidado muito grande para manter o estado independente, agindo de acordo com a lei, defendendo o interesse público e não acobertando crimes, em nome de uma intenção boa.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Permite um aparte?

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Claro, é uma honra, nobre deputado Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Caro deputado Simão Pedro, eu tive a oportunidade de, ontem, estar ali no Largo São Francisco, e é interessante que era para ter sido feito na Sala dos Estudantes, no andar térreo, mas eis que, ao invés de comparecerem 150/200 pessoas, mais de mil pessoas estavam ali para participarem.

Então foi solicitada a licença para se realizar o ato coordenado pela ouvidora da Polícia em São Paulo, do Claudinho Silva. Foi solicitado para se realizar no Salão Nobre, que lotou, ficou inteiramente lotado e ainda com uma fila de pessoas, sobretudo jovens, mas também muitas mães.

Nós ouvimos o depoimento comovente, acho que de mais de 15 ou 20 mães que perderam os seus filhos e filhas. E elas descreveram as circunstâncias nas quais os seus filhos foram mortos, e muitos, segundo o depoimento das mães, não eram pessoas que estavam devendo à Justiça, e relataram como que houve muitas invasões de residências, durante a madrugada ou muito cedo, cinco, seis horas da manhã, para buscar jovens rapazes que, muito provavelmente, teriam condição de poder terem, pelo menos, uma decisão judicial depois de prestarem depoimento perante a Justiça, qualquer que tenha sido o motivo.

Portanto, havia um clima de muita preocupação pelo desrespeito que aconteceu aos habitantes ali das áreas mais carentes da Baixada Santista.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Obrigado, senador Suplicy, então vamos continuar acompanhando a elucidação final desse crime.

Sem fazer qualquer julgamento apressado, deputada Leci Brandão, mas precisamos tirar lições desse episódio, que tivemos um grande avanço nesse último domingo, com a prisão dos mandantes da morte de Marielle.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Agradecemos as palavras, nobre deputado, é importante a colocação que quem prende os maus policiais não é o político, não é a imprensa e nem jornalista, são os policiais bons.

Seguindo a Lista Suplementar, nobres deputados. Nobre deputado Rodrigo Moraes (Pausa.) Nobre deputado Vitão do Cachorrão... Eu errei aqui, vou voltar.

Nobre deputado Dirceu Dalben (Pausa.) Nobre deputado Dr. Elton. (Pausa.) Nobre deputado Daniel Soares. (Pausa.) Nobre deputada Solange Freitas. (Pausa.) Nobre deputado Teonilio Barba (Pausa.) Nobre deputada Letícia Aguiar (Pausa.) Nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Nobre deputado Valdomiro Lopes (Pausa.) Nobre deputado Rui Alves. (Pausa.) Nobre deputada Delegada Graciela (Pausa.)

Nobre deputada Maria Lúcia Amary (Pausa.) Nobre deputada Marina Helou (Pausa.) Nobre deputado Major Mecca (Pausa.) Nobre deputada Andréa Werner (Pausa.) Nobre deputada Beth Sahão (Pausa.) Nobre deputada Professora Bebel (Pausa.) Nobre deputado Itamar Borges (Pausa.) Nobre deputada Fabiana Bolsonaro (Pausa.)

Nobre deputada Monica Seixas, V. Exa., por permuta com a nobre deputada Ediane Maria. Vossa Excelência tem o prazo regimental de dez minutos.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, presidente. Bom, acho que todos nós, na política - quem tem apreço pela coisa -, nos últimos dias, estamos ainda muito comovidos, tomados e surpreendidos com o desfecho do caso do assassinato da Marielle.

Não que não houvesse fortes indícios de que isso tem a ver com milicianização do estado do Rio de Janeiro, mas ele desnuda o tamanho da milicianização do estado do Rio de Janeiro: envolvimento do chefe da Polícia do Estado de Rio de Janeiro no planejamento do caso, um delegado que chefiou a delegacia de homicídios, que dirigiu casos de grande visibilidade, como o caso do Amarildo, que até hoje a gente quer saber onde foi parar o Amarildo.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Simão Pedro.

* * *

A gente ainda não tem a solução desse caso. Isso demonstra que a situação no Rio de Janeiro é uma bomba relógio em que a política, a polícia e até a religião estão completamente dominadas e reféns de um estado de criminalidade generalizado. A gente tem um estado que homenageia milicianos, a gente tem um estado que emprega milicianos.

A gente tem um estado em que milicianos ocupam cargos grandes, altos, no Tribunal de Contas, na Assembleia Legislativa, na Câmara Federal, na Câmara de Vereadores, na prefeitura, no governo estadual, que de condomínio em condomínio, de restaurante em restaurante, a gente tem uma grande articulação pela criminalidade.

Eu acho que, se nos surpreende o que foi que levou à morte da Marielle, esse caso não pode parar por aí, porque ele demonstra que existe uma trama e um grande fio a ser puxado. Como o Rivaldo Barbosa foi nomeado para chefe de polícia um dia antes do assassinato para o qual ele deu aval? Do qual ele participou da formulação?

Como, um dia antes, apesar de a Polícia Federal ter indicado para o Braga Netto, interventor do Rio de Janeiro, que hoje nos noticiários a gente ver envolvido até as tampas com a trama golpista envolvida que está o Brasil nesse momento, como, apesar de Polícia Federal ter indicado a relação do delegado com a milícia, ele foi promovido a chefe geral de polícia no estado do Rio de Janeiro?

Tem muita coisa a ser respondida ainda, tem muita coisa, tem muito fio a ser puxado. Você vai olhando os noticiários: “Fulano de tal envolvido, morto; fulano de tal, morto; fulano de tal não sei o que lá, morto”. Quantas mortes outras aconteceram desde então? Onde estão essas pessoas? Qual é a extensão do estrago?

Ouvindo o discurso de uma outra parlamentar do estado do Rio de Janeiro narrando que ela em pessoa, publicamente, já havia sido ameaçada de morte. Revelaram também que um colega do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ameaçado de morte, seus filhos e seus netos também, por esses mesmos sujeitos presos ontem.

Qual é a extensão da relação do crime organizado com a política e com a polícia do Rio de Janeiro? É o que esse caso mostra como apenas uma ponta do iceberg. Para nós, esse caso claro que nos toca pessoalmente, porque Marielle aparentemente morreu por defender o que a gente defende todos os dias, para o trabalho que a gente faz todos os dias.

Por dizer que o povo preto, pobre, periférico e favelado é gente, por dizer que o preto, pobre, periférico e favelado não tem que ficar refém nem da milícia nem da polícia por defender o direito à moradia popular. Aparentemente é isso que incomodou no trabalho da Marielle que, no momento seguinte à sua morte, todos falavam disso.

No domingo, horas depois da sua morte - seu corpo ainda nem tinha sido recolhido pelo IML - já tinha uma ampla rede de fake news tentando destruir a reputação de Marielle, tentando ligá-lá, ela sim, ao crime pelo qual ela foi morta, pelo crime organizado que a vitimou. Dá aí para a gente ver o tamanho da extensão do problema.

Mas também fica explícita uma metodologia, uma metodologia com a qual a gente tem que ter muito cuidado, que tentaram e insistem em tentar usar no caso da Marielle.

Primeiro, dizer que é pontual algo que a gente vê que é sistêmico, que continua dia após dia, a matar pessoas. Segundo, basta destruir a reputação da vítima que a pena de morte passa a ser legalizada no Brasil.

Por isso a gente tem, dia após dia, gente morrendo, mortes não sendo investigadas. Basta que se destrua a sua reputação para que a sua morte seja chancelada e aplaudida pela população brasileira. Por isso a gente tem que tomar cuidado.

Quando a gente fala que a política, e eu falo aqui do lugar de quem ocupa a política, que a política e a polícia têm que ser criticadas, que a polícia e a política têm que ser fiscalizadas, que a polícia e a política têm que ter fiscalização e transparência cidadã, porque existem indivíduos bons, mas têm indivíduos maus...

O estado do Rio de Janeiro mostra a complexidade em que pode chegar caso a gente dê poderes exagerados para quem deveria só ser parte da sociedade civil, é nesse lugar que a gente chega.

Isso me preocupa muito, a situação em que está o estado de São Paulo. A guerra contra o crime não pode servir de desculpa para chancelar o assassinato em massa de pessoas no estado de São Paulo. A gente não pode deixar de fiscalizar e cobrar a nossa polícia. A gente não pode deixar de fiscalizar e cobrar a nossa política.

A Marielle, aparentemente, o que aponta, morreu por defender que a população da zona oeste do Rio de Janeiro não aderisse, não comprasse terras que seriam griladas pelo crime organizado.

O que é grilado? É fingir que tem a posse de algo que é público. Nesse momento, mais tarde, aqui na sessão de mais tarde, nós vamos discutir um projeto de grilagem do estado de São Paulo.

Um amplo projeto de grilagem que vai ofertar, a preço de banana, terrenos que outrora foram floresta, que foram desmatados, que foram ocupados por latifundiário, que agora vão ganhar o prêmio de herdar essas terras do estado de São Paulo.

Eu vou dar um exemplo. Eu estava lendo o projeto de lei e é um cálculo até difícil de fazer agora. E eu acho que a gente tem que discutir isso a sério. O projeto fala de terras a partir de dez unidades, dez módulos rurais do estado de São Paulo. Um módulo rural tem dez mil hectares. Eu não sei nem calcular qual é o tamanho dessa terra.

Tem aqui uma fazenda que já foi vendida, ela se chama Fazenda Triunfo 2. A Fazenda Triunfo 1 também foi vendida a preço de banana, mas eu vou falar da Fazenda Triunfo 2, que deve ter lá os seus dez módulos rurais, esse tantão de terra. Sabe por quanto ela foi vendida? Por R$ 85 mil. Dez módulos rurais. E a Triunfo 2, a Triunfo 1 - que eu acredito que sejam da mesma família, porque têm o mesmo nome - foi vendida por R$ 201 mil.

Responda-me uma coisa, o pobre consegue comprar um “Minha Casa Minha Vida” de 42 metros por esse valor? Você consegue comprar uma casa no estado de São Paulo, 42 metros, por R$ 85 mil? Quem é que compra um imóvel por R$ 85 mil no estado de São Paulo?

Como é que tem gente levando dez módulos rurais que antes foram fazendas, que era floresta em pé, que era território indígena, quilombola, que poderia servir para reforma agrária, que poderia tirar o povo favelado da mão do crime organizado nos morros de São Sebastião, São Vicente, Guarujá, Santos? Porque moradia popular salva vidas, moradia popular tira as pessoas da mão do crime organizado.

Diga-me por que os donos da Fazenda Triunfo 1 e Triunfo 2 vão conquistar duas glebas enormes pelo valor de R$ 286 mil no total? Eu queria poder comprar, eu queria que todo mundo pudesse comprar essa quantidade de terra. Tem terra aqui vendida por R$ 229 mil, tem terra aqui, avaliada em 20 milhões, sendo vendida por um milhão, tem terra aqui que vai ser vendida por R$ 80 mil.

O governador do estado de São Paulo está presenteando e promovendo a maior grilagem de terra da história do estado de São Paulo, aqui, daqui a pouco, numa sessão mais tarde. E aí você vai me perguntar: “Monica, o que isso tem a ver com o discurso que te trouxe?”.

Marielle, possivelmente, morreu por defender coisas que a gente defende todos os dias. O direito à terra é a medida antirracista mais urgente neste país. Apenas com o direito a casa digna, CEP - que vai fazer as pessoas acessarem emprego, renda, trabalho, educação, e poderem usar o postinho -, a gente vai vencer esse estado de calamidade que é a miséria, que é um prato cheio para o crime organizado.

Em vez de fazermos isso, a gente está entregando o que antes era floresta em pé na mão dos grileiros do estado de São Paulo, com aval da Assembleia Legislativa mais tarde.

Obrigada, presidente.

O SR. PRESIDENTE - SIMÃO PEDRO - PT - Dando continuidade à lista dos oradores inscritos, deputado Felipe Franco. (Pausa.) Deputada Ana Perugini. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Deputado Altair Moraes. (Pausa.) Deputado Emídio de Souza. (Pausa.)

Deputado Gerson Pessoa. (Pausa.) Deputada Edna Macedo. (Pausa.) Deputado Leonardo Siqueira. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. Tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. PAULO FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Simão Pedro, queria aproveitar para dizer que esta cadeira lhe cabe muito bem. Deputados presentes, público que nos acompanha pela galeria, aqueles que nos acompanham pela TV Alesp, eu quero aproveitar aqui o Grande Expediente, deputado Conte Lopes, para trazer duas situações de violência que eu considero situações graves.

Na realidade, antes de citá-las, eu preciso fazer aqui uma referência à questão da Marielle, lá no Rio de Janeiro, em que a Polícia Federal prendeu três pessoas acusadas de serem mandantes do crime. Esse crime bárbaro que o Brasil acompanhou e que há mais de seis anos pedia, clamava para saber quem tinha mandado matar Marielle.

Eu quero aqui parabenizar a Polícia Federal, que conseguiu trazer nomes de pessoas que podem ser os responsáveis por terem mandado matar a Marielle. Óbvio que a investigação ainda continua, muita coisa deve estar por vir, nós precisamos ouvir e acompanhar de perto para saber o que aconteceu.

Mas, dito isso, eu preciso fazer os registros daqui. Há um ano e cinco meses, deputado Eduardo Suplicy, foi morto na cidade de Jandira, foi assassinado o vereador do PT, vereador Zezinho.

Nós, a bancada do PT, temos acompanhado esse debate, temos acompanhado a investigação. Um ano atrás, nós nos reunimos com um dos delegados responsáveis pelo caso. Se passaram já cinco meses, e a gente ainda não tem resposta. Um crime bárbaro, cometido numa cidade aqui da região metropolitana.

Como a gente tem o caso da Marielle agora resolvido pela Polícia Federal, ou pelo menos com um desfecho em breve, é preciso que a polícia estadual também dê um desfecho a essa situação, que a família do vereador Zezinho não aguenta mais, porque precisa ser informada. É preciso que se tragam à luz os mandantes e aqueles que cometeram esse crime bárbaro na cidade de Jandira.

Eu, como líder da Federação PT/PCdoB/PV, nós temos cobrado e vamos continuar cobrando. E, se não houver nenhuma resposta, a única saída que nos resta agora é pedir que a Polícia Federal entre nesse caso, até porque era um parlamentar, tinha representatividade na cidade, e a gente não vê e não tem uma resposta.

O segundo caso, talvez, ou senão, mais grave, diz respeito à Escola Estadual Sapopemba. Todo mundo vai se recordar, a gente teve lá o assassinato brutal da aluna Giovanna em um dia de aula. A escola passou por mudanças, pintou parede de preto.

Na última semana, na segunda-feira passada, não essa, a outra, nós tivemos, de novo, na escola, uma situação que colocou as crianças em risco. A possibilidade de um outro aluno cometer uma atrocidade como viveu a aluna Giovanna e a sua família, depois daquela morte brutal.

Eu queria deixar claro, deputado Conte Lopes, que eu não acho que a saída é a escola cívico-militar. Não acho. Eu acho que é possível a Educação ter uma outra relação com as famílias, com os alunos, para evitar esse tipo de situação. A gente tem visto isso aqui no Estado.

Eu vou dizer quais são as possibilidades. Por exemplo, aumentar o número de psicólogos e assistentes sociais. O Estado contratou um número muito pequeno para atender 6 mil alunos. E paga um salário muito baixo.

Aliás, vou dizer ao senhor. Se tiver escola cívico-militar aqui no Estado, quem for para a escola, os militares da reserva, vão ganhar 6 mil reais. Mais do que ganha o psicólogo, mais do que ganha um funcionário da escola para fazer o que o policial da reserva vai fazer.

Nós precisamos entender que o problema da escola não é um problema de Segurança Pública. É de Educação de qualidade, é de ter uma rede de proteção, com psicólogos, assistentes sociais. Esse é o grande desafio que está colocado para o governador Tarcísio, que parece, pelo que vejo, nem um pouco preocupado com isso.

Aliás, deve estar mais preocupado em encontrar representantes do Estado de Israel, como Netanyahu, para poder dialogar sobre uma situação que, aliás, os próprios Estados Unidos, ontem, concordaram com o cessar-fogo.

Será que alguém vai entender que está na hora de parar aquela guerra? Que o que o Estado de Israel - não é o povo de Israel - está fazendo com os palestinos é inadmissível? Espero que essa decisão da ONU sirva para frear o Estado de Israel na sua saga para exterminar o povo palestino e para tomar o território da Palestina, o que é mais grave ainda.

Ali, todo mundo sabe qual é a solução: é criar o Estado Palestino. Aí o Estado de Israel tem que conviver com o Estado Palestino. Esse é o grande desafio.

Por fim, termino, depois de trazer esses dois registros, com o ato que aconteceu ontem, no Theatro Municipal. Eu preciso fazer o registro. Eu, como vereador, como o deputado Conte, como o deputado Suplicy, fomos vereadores. Aprovamos vários títulos. Mas é a primeira vez que eu vejo um título ser entregue, no Theatro Municipal, contra uma decisão da Justiça. É impressionante.

O Poder Público foi conceder um título, em um lugar que a Justiça disse que não poderia, por uma série de questões levantadas na ação que foi apresentada à Justiça. Eu fico pasmo. Até o prefeito estava presente, tirou foto do lado do Bolsonaro, do lado da Michelle, em um título legítimo, mas que utilizou um espaço que estava proibido pela Justiça.

Eu espero sinceramente que a Justiça possa tomar as providências o mais rápido possível nesse caso. Até porque, eu tenho certeza de que quem propôs o título, quem estava recebendo o título, e quem acompanhou a entrega, todos eles desrespeitaram uma decisão da Justiça. O que eu acho absurdo, e precisava fazer esse registro, aqui deste microfone, no Grande Expediente.

Sr. Presidente, é isso. Eu queria terminar pedindo que a parte do meu discurso que diz respeito à Escola Sapopemba possa ser encaminhada ao secretário de Segurança Pública e ao secretário de Educação do Estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CONTE LOPES - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para falar, como vice-líder do PL, pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - SIMÃO PEDRO - PT - É regimental, tem o tempo Vossa Excelência.

O SR. CONTE LOPES - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, o deputado Paulo Fiorilo, líder do PT, perguntou se eu iria falar dele. Não, não vou falar dele, vou falar sempre a mesma coisa: o que a ONU decidiu sobre a guerra entre Israel e o Hamas, o presidente lá, Natanael, já respondeu que aquilo que a ONU decidiu não vale nada, não tem valor nenhum para ele.

Com relação ao resto do que ouvi aqui de vários deputados, esqueceram até do irmão da deputada Sâmia Bomfim, que vou lembrar aqui, do PSOL. O irmão da deputada, um médico, foi ao Rio de Janeiro fazer um curso. Desceu, quando chegou lá, foi para o prédio e tal, foi ao apartamento e desceu com os amigos, médicos também, para tomar uma cerveja.

Alguns bandidos do Rio de Janeiro acharam que um dos médicos que ali estavam era parecido com um miliciano e resolveram matar os quatro médicos. Mataram inclusive o irmão da deputada Sâmia Bomfim. Veja bem: o que aconteceu? Ninguém falou mais nada. Por quê? Porque o crime matou os quatro, matou os assassinos.

Então, vejam que o Rio de Janeiro é um outro planeta. E misturaram aqui o Rio de Janeiro com São Paulo, em termos de Segurança Pública. Misturaram a morte da Marielle com os bandidos que estão morrendo na Baixada Santista. Mas que mistura é essa?

É importante colocar que quem prende policial bandido, policial que não presta, não é o político, não. Não é o político, não é o jornalista, não é o juiz, não é o promotor. Quem prende o policial bandido é o policial bom. Por isso, temos que valorizar os bons policiais, o que às vezes não acontece.

Aquele policial que tem apetite contra o crime, contra bandido, que caça bandido... Como eu fui um caçador de bandidos acabei vindo parar nesta Casa por causa disso aí. Por quê? Porque, como diz o Caco Barcellos, da Globo, “o deputado matador”.

Eu também fiz um livro respondendo para ele, “o deputado salvador”, porque salvei muita gente e respondi por minhas ocorrências. Graças a Deus, estou tranquilo. Durmo tranquilo com os bandidos que morreram em tiroteio comigo e com meus companheiros.

Agora, perguntar para mãe de bandido da Baixada Santista se o filho dela era bonzinho ou mauzinho, aí vai chorar a vida inteira. Vira um negócio de esquerda e direita.

Eu já falei mil vezes: polícia não é de esquerda, nem de direita. Polícia tem que dar segurança para a sociedade. Não é PT, não é PL, não é PP, nada disso. Não é PSOL. Polícia tem que dar segurança para a sociedade.

Então, temos que valorizar os bons policiais. Quando avacalha, é a avacalhação que está no Rio de Janeiro. Aí avacalha. Aqui não. Aqui pelo menos a polícia é honesta. Tem policiais que não prestam?

Tem, tanto é que o Romão Gomes, da Polícia Militar, está cheio de cara condenado lá. O presídio da Polícia Civil está cheio de cara condenado lá. Todos eles presos pelos bons policiais. Quem prende policial bandido é o bom policial, só que aqui nós atacamos os bons policiais.

Aqueles que vão para a Baixada enfrentar o crime organizado, bandido com fuzil, com tudo, esses são atacados, são chamados de assassinos, de bandidos. Ouvem a mãe do bandido. Vão ouvir os moradores da Baixada. Ouçam o cidadão que vende sorvete na praia, se ele está contente com a atuação da polícia ou não.

Então, misturaram o que aconteceu com a Marielle Franco com o nosso governador Tarcísio e com o secretário Derrite. Não tem nada a ver uma coisa com a outra, meu Deus do céu. E se tiver coisa concreta na mão, como aconteceu no Largo São Francisco, pega, testemunha lá a mãe, o papai, leva ao promotor e leva ao juiz.

Eu fui julgado a vida inteira pelas minhas ocorrências. Fui julgado pelo pleno quando virei deputado, um monte de vezes. Vinte e cinco desembargadores para avalizar minhas ocorrências, que a Assembleia mandou. Eu nunca pedi: “Olha, eu sou deputado...” Mandaram tudo para lá, os meus processos. Respondi lá na presença de 25 desembargadores.

O policial que é honesto combate o mau policial. Prendi muito policial bandido, corrupto, sem vergonha. Agora, quando deixam o crime dominar, evidentemente depois ninguém segura mais. É o Rio de Janeiro, que é um outro planeta. Simplesmente é isso. Então, não podemos permitir que São Paulo vire o Rio de Janeiro. Sempre falei isso para minha tropa da Rota, desde quando cheguei lá em 74: “Não vamos deixar São Paulo virar o Rio de Janeiro”.

Parabéns, Tarcísio Freitas, parabéns Derrite e parabéns, principalmente, ao comandante-geral da Polícia Militar, o coronel Cássio, o Artur Dian, o delegado-geral de Polícia, no combate direto ao crime, quando a polícia vai proteger a sociedade e combater o crime.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - SIMÃO PEDRO - PT - É regimental.

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Eu fico triste, porque eu esperava que o deputado Conte trouxesse uma notícia boa, mas ele não trouxe.

Disse que a decisão do Estado de Israel... Calma, eu vou dizer, deputado. Está bravo por quê? Porque, assim: “tanto faz, essa é a decisão da ONU”. Isso mostra o isolamento do estado de Israel da decisão do Netanyahu de fazer o que ele está fazendo.

Aliás, a gente devia começar aqui a falar que está errado mesmo ele fazer o que ele está fazendo, até porque a ONU já considerou isso. Catorze países votaram, pediram para cessar fogo.

Os Estados Unidos optaram pela abstenção, o que possibilitou a aprovação dessa iniciativa. Agora, infelizmente, o que a gente percebe é que, de fato, ali há uma tentativa de exterminar um povo e de conquistar um território na força, na guerra, o que é um absurdo.

Por fim, deputado Conte, com quem eu tenho sempre um diálogo de alto nível, eu acho que é preciso apurar todas as operações em que a gente tenha mortes, e 51 mortes não é qualquer coisa. Não pode ser comemorado, tem alguma coisa errada. A inteligência da polícia é muito alta, é muito superior à dos bandidos. É possível, sim, prender bandidos, sem necessariamente que haja mortes, exceto nos conflitos. Mas o conflito só existe no último caso. Antes do conflito, existe a inteligência.

Eu tenho dito isso aqui desde o início. Por que a Polícia Civil e Militar têm um sistema de monitoramento da maior qualidade? Pode usar isso, pode usar isso para monitorar e prender aqueles que cometem crimes.

Agora, têm ações que infelizmente, deputado Conte, não têm sido obedecidas. Por exemplo, o uso de câmeras. Se as câmeras fossem instaladas nos policiais - a gente viu o caso do policial que foi assassinado lá na Baixada -, a câmera conseguiu identificar o bandido e ser preso.

Então, eu acho que nós precisamos encarar esse debate de outra forma. Não para comemorar, mas para ficar atento e alertas ao que está acontecendo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, eu solicito a suspensão dos trabalhos até às 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - SIMÃO PEDRO - PT - É regimental. Os trabalhos estão suspensos até as 16 horas e 30 minutos.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 07 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a sessão.

Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Há sobre a mesa um requerimento do nobre deputado Maurici, com o número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação, com a finalidade de participar da celebração dos 50 anos da Revolução dos Cravos, a realizar-se de 19 a 28 de abril do corrente ano, na cidade de Lisboa, em Portugal, sem ônus para este Poder.

Em votação. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa um requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 129, de 2024, de autoria da nobre deputada Marina Helou.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há também sobre a mesa um requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 93, de 2024, de autoria do nobre deputado Delegado Olim.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há também sobre a mesa um requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 1705, de 2023, de autoria do nobre deputado Dr. Jorge do Carmo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há também sobre a mesa um requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 1497, de 2023, de autoria da nobre deputada Carla Morando.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há também sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 757, de 2023, de autoria dos nobres deputados Capitão Telhada, Letícia Aguiar e Marina Helou.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 9^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 27/03/2024.

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O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento desta sessão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 36 minutos.

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