25 DE SETEMBRO DE 2023
108ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: REIS e LUCAS BOVE
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - REIS
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - LUCAS BOVE
Assume a Presidência.
4 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
5 - PRESIDENTE LUCAS BOVE
Parabeniza o deputado Reis, pelo seu pronunciamento.
6 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
7 - REIS
Assume a Presidência.
8 - LUCAS BOVE
Por inscrição, faz pronunciamento.
9 - ANALICE FERNANDES
Por inscrição faz pronunciamento.
10 - LUCAS BOVE
Assume a Presidência. Cumprimenta a deputada Analice Fernandes pelo seu trabalho.
11 - CONTE LOPES
Por inscrição. faz pronunciamento.
12 - CONTE LOPES
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
13 - PRESIDENTE LUCAS BOVE
Defere o pedido. Endossa o pronunciamento do deputado Conte Lopes. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 26/09, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.
*
* *
-
Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Reis.
*
* *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Presente o número
regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior e recebe o Expediente.
Dando início ao Pequeno Expediente,
chamamos para fazer uso da palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado
Luiz Claudio Marcolino. Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.
O SR. LUIZ CLAUDIO
MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr.
Presidente, Srs. e Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias da Assembleia
Legislativa.
Sr.
Presidente, nobre deputado Reis, que conduz esta sessão, durante o processo da
pandemia os movimentos sociais, o movimento de moradia do estado de São Paulo e
de todo o País conseguiu uma ação importante, para que não houvesse despejo
durante o período da pandemia.
Muitos
trabalhadores e trabalhadoras ficaram desempregados, muitos ficaram sem renda,
não tinham, inclusive, condição de se manter, muitos foram morar em áreas de
risco, alguns acabaram potencializando áreas que nenhuma pessoa gostaria de estar
morando, mas muitas foram morar por falta de opção, por falta de condição
financeira. Então conseguiram durante a pandemia um processo que não poderia
haver despejo durante esse período.
Combinado
com isso, o IPT fez um levantamento no estado de São Paulo inteiro
caracterizando todas as áreas de risco no estado de São Paulo, determinando aos
prefeitos um período, um processo de reintegração.
Na
região de Ubatuba tinha um processo de reintegração marcado para esta semana. A
gente vem acompanhando essas famílias já há uns 15 dias, no dia da audiência
pública em Ubatuba, inclusive com a participação massiva desses trabalhadores e
dessas trabalhadoras, colocando ali as suas preocupações.
Foram
várias tentativas de diálogo com o prefeito da cidade, que é o prefeito de
Ubatuba, Márcio Maciel, do MDB. Ele acabou assumindo o cargo em maio deste ano,
e não era dele o pedido de desapropriação dessa área, era da prefeita anterior,
mas como ele assumiu a prefeitura, ficou a cargo dele dar continuidade ao
processo de reintegração.
Diversas
vezes tentamos conversar, justamente para suspender o processo de reintegração
e garantir um processo de reacomodação dessas famílias em outra área, na cidade
de Ubatuba, sendo que na cidade de Ubatuba têm algumas áreas que são de zona de
interesse social.
Nós
conseguimos - como estava já definido para esta semana o processo de
reintegração - fizemos várias tentativas, junto com a Defensoria Pública do
Estado de São Paulo, junto com o Tribunal de Justiça, entrou aqui algumas representações
– e o último passo foi tentar no Supremo Tribunal Federal, porque a prefeitura
não seguiu os trâmites corretos para o processo de desapropriação.
Com
isso - queria que colocasse na tela - foi solicitado ao Supremo Tribunal
Federal uma liminar para a suspensão desse processo. Foi decretada, na última
semana, pelo ministro Cristiano Zanin, essa suspensão. Pode passar a próxima.
Foi suspensa a reintegração de posse do Morro do Fórum, em Ubatuba.
Com
isso, ganham um tempo maior para que possam, de fato, conversar com a
Prefeitura de Ubatuba para resolver o caso dessas famílias. A liminar foi
definida no dia 21/09/2023.
Na
liminar, fala: “posto isso, defiro a medida liminar para suspender a
reintegração de posse e demolição dos imóveis enquanto não houver a observância
ao regime de transição imposto por este Supremo Tribunal Federal na ADPF 828,
do Distrito Federal, em especial a atuação do Gaorp.”
O
Gaorp é hoje um órgão em Brasília que faz o acompanhamento de todo o processo
de remoção,
a partir das decisões do Supremo Tribunal Federal e, com isso, as famílias aqui
do Morro do Fórum em Ubatuba - pode passar a próxima - não terão, nesse
momento, as suas casas demolidas, e terá que ter um processo com a prefeitura
para que seja feito um processo de reassentamento. Eu tenho aqui as fotos da
conversa e da reunião com os moradores da cidade de Ubatuba.
Queria
parabenizar o Gerson, que é uma liderança nossa da cidade, e o Galo, que também
é do nosso mandato, que têm feito todo esse trabalho de diálogo com as
comunidades. São várias reuniões, são vários acampamentos, são 180 famílias,
estamos falando de 180 famílias que estão lá no Morro do Fórum de Ubatuba.
Com essa
definição do Supremo Tribunal Federal, foi feita uma reunião na semana passada
e tiveram alguns encaminhamentos no pedido de reunião com a prefeitura de
Ubatuba: criação de um grupo de conciliação e mediação para a saída dos
moradores da área, acolhimento social e habitacional.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Lucas Bove.
* * *
Acho que é
importante frisar que, desde o começo, os moradores têm um entendimento que ali
é uma área de risco, mas que é necessário um processo de acolhimento por parte
da prefeitura, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal.
Então, foi
importante essa reintegração. Estamos tentando um diálogo com o prefeito da
cidade, o prefeito Márcio Maciel.
É importante
que, o mais breve possível, agora com a liminar que garante que não haja um
prazo de reintegração de posse desses moradores - são 180 famílias -, que seja
feito um processo de adequação em que as famílias possam ir para outro lugar
seguro, como moradia definitiva.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - LUCAS BOVE - PL - Obrigado,
nobre deputado Marcolino. Dando sequência à lista de oradores inscritos,
deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Reis. Tem V. Exa. o tempo regimental
de cinco minutos.
O
SR. REIS - PT -
Quero saudar o presidente Lucas Bove, que conduz os trabalhos neste presente
momento, o deputado Suplicy, o deputado Luiz Claudio Marcolino, todos os
deputados e deputadas que estão em seus gabinetes e nos acompanham pela Rede
Alesp, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia
Técnico-Científica, da Polícia Penal, todos os funcionários desta Casa e todos aqueles
e aquelas que nos acompanham pela Rede Alesp.
Senhores
Deputados, Senhoras Deputadas, eu quero fazer uso desse tempo no Pequeno
Expediente para falar com base nas reportagens que vêm sendo exibidas nos
grandes meios de comunicação.
Inclusive ontem,
no programa “Fantástico”, sobre os ataques, as ações de veteranos, de alunos
dos cursos de medicina da Universidade Santo Amaro, e também da Universidade
São Camilo, entre outras.
O que está
sendo apurado lá pela DIG de São Carlos é que existe na Unisa uma cartilha de
humilhações entre alunos. Isso é um absurdo, um absurdo. Tudo aquilo que ficou
demonstrado ontem no programa “Fantástico”. Há ataques com ‘mijosta’ e ameaça
ao futuro na carreira: as humilhações sofridas por calouros em trotes.
Então, é fato
que a Unisa está expulsando vários alunos, mas precisa ter, Sr. Presidente, um
processo para apurar responsabilidades e apurar a responsabilidade dos
veteranos, inclusive.
Eu estou
protocolando na data de hoje um pedido de CPI, para que esta Casa possa fazer
investigações a respeito desses fatos, que a imprensa está repercutindo, fatos
degradantes, fatos que atentam contra a dignidade da pessoa humana. Eu me
admiro muito que universidades de nome e estruturadas, possam permitir que isso
aconteça, e não é de agora, segundo as reportagens que foram exibidas.
“Constrangimento,
humilhação, ataques escatológicos e até ameaça ao futuro da carreira” são
situações recorrentes vividas por calouros de medicina durante trotes aplicados
por veteranos.
Ontem, no
programa Fantástico, foi mostrada uma série de vídeos com trotes humilhantes
nessas universidades. Em um deles, os estudantes eram obrigados a correr em uma
roda de fogos de artifício soltando faíscas.
Outro vídeo
mostra veteranos incentivando uma corrida de calouros nus. Segundo o estudante,
você tem que baixar a cabeça para o veterano quando ele passa; não pode olhar
nos olhos, a não ser que ele fale com você; se ele mandar você pular na
piscina, você tem que pular na piscina; se a menina está com um fio de cabelo
solto, o veterano lambe a mão e arruma o cabelo da menina, ou corta com
tesoura, ou queima com isqueiro.
Isso é um
absurdo. A família faz a maior luta para colocar o seu filho em uma faculdade,
faculdade que não é barata - é caro para estudar nessas faculdades - e, quando
esse estudante chega lá, ele recebe esse tratamento, tratamento desumano,
degradante, tratamento que atenta contra os direitos humanos daquela pessoa que
ali está.
E onde está a
gestão dessas universidades? Visto que a denúncia não é de hoje, não é de
ontem, vem de muito tempo e, caso não tivessem chegado ali - aqueles vídeos,
aquelas reportagens -, talvez o fato não ficaria público para que a sociedade
pudesse conhecer, entender e saber dos riscos que o seu filho está passando
quando está frequentando um curso desses, porque a família pensa que o filho ou
a filha está em segurança, e ela está lá, sendo vítima desse tratamento, desses
trotes, que a gente não pode, de forma alguma, aceitar, Sr. Presidente.
Essa informação
que o delegado traz da DIG - o Dr. João Fernando Baptista, delegado-titular da
DIG, de São Carlos - da existência de uma cartilha de humilhações entre alunos,
isso precisa ser apurado. Mesmo que esses alunos sejam expulsos, tem que se
apurar a questão, se eles não agiram por pressão, por coação, por pressão
psicológica, por conta dos veteranos.
Então, chegam
aqueles alunos novos naquela universidade e eles são obrigados a praticar
determinadas ações por imposições dos veteranos. Isso tudo tem que ser apurado,
Sr. Presidente.
E nós temos que
vir aqui e demonstrar a nossa indignação com esse comportamento inaceitável de
estudantes que fazem essas práticas e esse bullying em universidades.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - LUCAS BOVE - PL - Parabéns pelas
palavras, nobre deputado Reis.
Dando sequência à lista de oradores
inscritos, deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputado
Rafael Saraiva. (Pausa.) Nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Nobre deputado
Major Mecca. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson
Xerife do Consumidor. (Pausa.)
Nobre deputado e sempre senador Eduardo
Suplicy, tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, deputado Lucas Bove, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, quero aqui registrar a carta que enviei hoje aos
excelentíssimos senhores: presidente Luís Inácio Lula da Silva; vice-presidente
Geraldo Alckmin; ministro da Fazenda, Fernando Haddad; ministra do Planejamento, Simone Tebet;
ministro do Desenvolvimento Social e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, Wellington Dias; ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha;
ministro em Direitos Humanos e Cidadania, Sílvio Almeida.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Reis.
* * *
“Quero
cumprimentar entusiasticamente o presidente Luís Inácio Lula da Silva e a toda
sua equipe ministerial, especialmente os que tratam das questões relativas à
realização da justiça e dos direitos à cidadania pela Lei de Iniciativa do
Executivo, nº 14.601, de 2023, que recria o programa ‘Bolsa Família’, recoloca
avanços alcançados no passado, corrige distorções deixadas pelo governo
anterior, e extingue o programa ‘Auxílio Brasil’.
Considero muito
importante que, no Art. 1º, esta lei expressa que o ‘Bolsa Família’ deve ser
compreendido como etapa do processo gradual e progressivo da implementação da
universalização da renda básica de cidadania na forma estabelecida no parágrafo
único do Art. 6º da Constituição, e no caput, § 1º, do Art. 1º, da Lei nº
10.835, de 08 de janeiro de 2004.
Esta lei, ao
fazer menção específica à Lei nº 10.835, de 2004, obedece a decisão do Supremo
Tribunal Federal, de abril de 2021, que determinou ao governo federal que
cumprisse a referida lei.
Gostaria de
propor ao governo Lula e aos seus ministros, que venham a criar um grupo de
trabalho, como os que vêm sendo formados para propor políticas públicas, para
estudar as etapas que visem à implementação da renda básica, até que venha
alcançar a universalidade.
Conforme
expliquei ao ministro Alexandre Padilha na semana passada, coloco-me à
disposição de, em breve, explicar as vantagens da renda básica universal, e os
possíveis caminhos de sua implementação ao Conselho de Desenvolvimento
Econômico Social Sustentável, o chamado Conselhão. Tenho a convicção de que se
trata de instrumento muito importante para a diminuição da pobreza e da
desigualdade no Brasil.
De 23 a 24 de
agosto passado, participei em Seul, na Coreia do Sul, do 22º Congresso
Internacional da Bien, “Basic Income Earth Network”. Havia representantes de 23
países, e mais de 300 participantes ficaram felizes de saber que o Brasil é o
primeiro país do mundo cujo o Congresso Nacional aprovou e o presidente Lula
sancionou a lei que cria a renda básica universal - e que o presidente Lula foi
reeleito em 2022.
Nesses próximos
dias, vou complementar essa sugestão com a lista de alguns dos maiores
estudiosos e estudiosas sobre a renda básica. Entre economistas, filósofos,
cientistas políticos, sociólogos, historiadores e outras áreas que têm
realizado estudos de profundidade sobre a renda básica de cidadania e as
transferências de renda.
Certamente,
terão a maior boa vontade de colaborar com o governo de V. Exa. Alguns dos
estudiosos no exterior, como os membros da Bien, também estarão dispostos a
colaborar. Respeitosamente, o abraço amigo, Eduardo Matarazzo Suplicy.”.
Assim, Sr.
Presidente, acredito que poderão, o governo do presidente Lula e seus
ministros, constituir esse grupo de trabalho que, com muito entusiasmo, irá
colaborar com o propósito de definir as etapas em direção à instituição da
renda básica de cidadania para todos nós, todos os habitantes do Brasil,
inclusive os estrangeiros residentes aqui há cinco anos ou mais. Todos teremos
o direito de receber.
Obviamente, os
que temos mais, vamos colaborar para que nós próprios e todos os demais venham
a receber. Daí as grandes vantagens da renda básica universal.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista, o
próximo orador, deputado Lucas Bove.
O
SR. LUCAS BOVE - PL
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde aos servidores
civis e militares que nos acompanham nesta segunda-feira. Boa tarde aos demais
deputados aqui presentes, aos que nos acompanham através do gabinete e todos
aqueles que nos acompanham pelas mídias sociais e pela TV Alesp.
Gostaria de
iniciar minha fala fazendo um breve agradecimento e um aplauso aos deputados
estaduais desta Casa, em especial os deputados Gil Diniz e Paulo Mansur, que no
fim de semana passada participaram do CPAC, em Belo Horizonte, o maior evento
conservador do mundo.
Foi um evento
recheado de boas pessoas, de bons políticos, discutindo os nossos valores e
cada vez mais transmitindo a todos como pensamos, o que pensamos. Parabéns a
eles.
Eu,
infelizmente, não pude estar presente. Mas gostaria de parabenizá-los por
dedicarem o seu tempo, o seu fim de semana a divulgarem os valores
conservadores que nós tanto defendemos aqui.
Bom, feito
isto, eu gostaria de iniciar minha fala, que infelizmente não é sobre um
assunto tão agradável quanto o CPAC. Eu vou falar aqui hoje de pena de morte. É
um tema que não cabe no debate desta Casa, não cabe no nível estadual, mas
precisa ser colocado.
A pena de morte
está em discussão, hoje, no Brasil. Infelizmente, não é a pena de morte como
alguns de nós defendemos, de criminosos, daqueles que foram de fato condenados
por um crime, com provas robustas, por crimes maldosos e hediondos.
Não, o que está
em discussão no Brasil é a pena de morte de inocentes, a pena de morte para
bebês, para crianças que sequer nasceram ainda, que sequer conheceram as
maldades do mundo e que talvez, se for adiante como está sendo levado em
Brasília, jamais venham a conhecer. E, para começar, eu gostaria de
restabelecer a verdade dos fatos mais uma vez aqui.
O aborto, ou
seja, a pena de morte de bebês, é crime no Brasil. O aborto é crime no Brasil,
ponto. Já existe uma legislação vigente. É crime em todas as situações. O que
ocorre é que em alguns casos, como problemas congênitos no bebê ou como vítimas
de crime de estupro, a pessoa, a mãe é inimputável. Mas o crime existe.
Portanto, há uma legislação específica. E no Brasil a maioria é, sem dúvida,
contra o aborto.
Se assim não
fosse, não teria elegido um Congresso majoritariamente contra o aborto e um
presidente da República que, em campanha, se posicionou contrário ao aborto.
Portanto, o presidente Lula, apesar de sabermos que não se trata de uma verdade
absoluta, foi eleito dizendo que era contra o aborto.
E o aborto,
aqui, não se trata apenas de uma questão religiosa, que no meu caso é
fundamental. Eu, como cristão, sou contra o aborto. E não há possibilidade de
você ser cristão e ser favorável ao aborto.
Se você é
cristão, automaticamente você é contra o aborto. Mas eu não vou trazer questões
religiosas hoje para discussão, pois eu respeito aqueles que têm uma crença
diferente da minha. Eu vou trazer ciência, quesitos técnicos.
O primeiro
deles, por exemplo, é uma coisa natural do ser humano: a partir do momento em
que você afrouxa uma regra, principalmente em se tratando de jovens, que são as
mais acometidas por essa situação, você acaba facilitando e abrindo as portas
para outros casos como, por exemplo, doenças sexualmente transmissíveis.
As jovens,
tendo a consciência de que, se engravidarem, poderão fazer um aborto
gratuitamente no SUS, certamente se cuidarão menos, porque hoje há pesquisas
que relatam que a maior preocupação dos jovens, quando usam preservativos, não
está relacionada a doenças sexualmente transmissíveis; está relacionada à
gravidez. Portanto, tendo uma alternativa, estarão os jovens mais expostos a
doenças sexualmente transmissíveis.
Depois, sendo
legalizado o aborto, os homens terão mais um argumento para forçar as mulheres
a abortarem. Vamos lembrar aqui que em diversas situações as mulheres são
forçadas e até mesmo obrigadas, pelos seus cônjuges ou pelo pai da criança -
que muitas vezes não é nem cônjuge, não tem nenhuma relação com a mulher - a
promover o aborto.
Isso é um
tremendo absurdo. E, tendo o aborto a sua legalização consumada, certamente os
homens terão mais um instrumento de pressão. Afinal, não se tratará mais de um
crime. Depois disso, presidente, para concluir, as mulheres estarão cada vez
mais expostas ao risco, porque, ainda que legalizado, o aborto traz risco de
morte, traz risco também de a mulher ficar estéril. E o que ocorre?
Tendo o aborto
a sua legalização, ele será utilizado como mais um método contraceptivo, o que
é um tremendo erro, além do fato de que é um trauma para o resto da vida de uma
mulher que aborta. Seja o aborto legal ou ilegal, sem dúvida é o aborto... Sem
dúvida é um trauma.
Então, nós
temos que trabalhar no sentido de conscientizar essas mulheres e esses homens a
se prevenirem e a não engravidarem, se assim não desejarem. Além de tudo, há
uma questão econômica envolvida, Sr. Presidente, onde nós temos um SUS com
filas de pessoas com fraturas expostas, que sequer conseguem fazer um raio X,
como é que nós vamos onerar mais ainda o estado por um erro, digamos assim, que
um casal cometeu?
Não faz sentido
que paguemos essa conta. É justo ceifarmos a vida de um inocente para
resolvermos um problema? É justo contratarmos um assassino de aluguel? Porque tem
aqueles que dizem: “não, mas veja bem, você promoveu o aborto, você evita que
uma criança amanhã se torne uma miserável ou se torne um bandido”.
Mas se for
assim, então vamos matar aqueles que já são bandidos também, que já cometem
crimes. Por que condenar uma criança antes mesmo de ela nascer? É como o pai
que não quer que a filha namore no sofá e ele tira o sofá da sala. Esse não é o
remédio, precisamos educar os nossos jovens.
Eu gostaria de
encerrar a minha fala passando um vídeo bem breve, que é um vídeo de um filme,
é um vídeo de ficção, mas que retrata e ilustra muito bem como é grave essa
questão do aborto e como é traumática para todos os que estão ao redor desse
tipo de situação. Depois do filme eu encerro a minha fala. É isso, muito obrigado,
Sr. Presidente.
* * *
- É exibido o vídeo.
* * *
Peço desculpas
pela tristeza e pelas tristes, mesmo, tristes imagens que foram mostradas aqui,
mas a moderação na defesa da verdade é um serviço à mentira, como diria o
professor Olavo de Carvalho.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Chamamos agora para
fazer o uso da palavra o deputado Rui Alves. (Pausa.) Entrando na Lista Suplementar,
deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Alex
Madureira. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado
Enio Tatto. (Pausa.) Deputada Analice Fernandes.
A
SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB -
Boa tarde a todos e a todas, boa tarde, Sr. Presidente. Eu venho a esta tribuna
na tarde de hoje para fazer um agradecimento a todos os colegas, deputados e
deputadas, que aprovaram o nosso projeto de lei, e ao governador Tarcísio de
Freitas, que sancionou o projeto.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Lucas Bove.
* * *
Agora é lei. Lei
nº 17.744, de 2023, que cria os centros de referência e atendimento
especializado às pessoas portadoras de transtorno do espectro autista,
conhecidas como TEA, em todo o estado de São Paulo.
Hoje, no estado
de São Paulo, nós temos um número muito grande de pessoas diagnosticadas no
espectro autista. Inclusive, já com diagnóstico firmado, nós temos mais de 6
mil pessoas com carteirinha de atendimento especializado. Fora sem contar as
pessoas que estão aguardando numa lista esta carteirinha de identificação, e
outras tantas que ainda aguardam o fechamento do diagnóstico.
O Centro de
Controle e Prevenção de Doenças dos Estados Unidos afirma ter uma pessoa
diagnosticada, no espectro do autismo, em cada 36 pessoas, em média. E cinco
pessoas no espectro do autismo, a cada 5 pessoas no espectro, quatro são
meninos e uma menina.
Senhoras e
senhores, quando nós observamos esse número assustador, crescente diariamente,
no estado de São Paulo, nós entendemos que o estado de São Paulo precisa
urgentemente de políticas públicas voltadas para a atenção a essas pessoas e
seus familiares.
E essa lei, a
Lei nº 17.744, ela dispõe que, nesses Centros de Referência, ele vai poder
oferecer, tanto para as pessoas portadoras do autismo, como para os seus
familiares, atendimento especializado, atendimentos psicossociais e atendimento
médico.
Então a nossa
luta é muito grande. Porque, sabendo que esses Centros de Referência vão poder
dar um amplo atendimento e apoio a essas famílias e a essas pessoas portadoras
do autismo, me deixa profundamente convicta de que nós estamos no caminho
certo.
E é
inadmissível estarmos no Estado mais rico da Federação, e não termos ainda, no
estado de São Paulo, um centro que possa dar apoio a esse número significativo
de portadores dessa síndrome. Nós temos o Centro de Referência na Bahia, nós
temos no Rio Grande do Sul.
Agora, com a
ajuda do governador Tarcísio de Freitas, com certeza teremos, aqui no estado de
São Paulo, o nosso Centro de Referência e atendimento especializado para essas
pessoas portadoras do transtorno do espectro do autismo. Nós estamos
acompanhando, no estado de São Paulo, muitas famílias que fazem uma verdadeira
peregrinação.
Por quê? Porque
essas mães, avós, a família que precisa desse atendimento especializado acaba
levando os seus filhos aqui e acolá, porque não existe um único local capaz de
oferecer tudo que uma criança precisa nessa condição. Então a minha esperança é
de que nós estamos avançando a passos largos.
E agora o
primeiro passo realmente foi dado. Nós estamos saindo desse processo
vitoriosos. Todos aqueles que participaram dessa luta, e tiveram comigo, no
coração, a esperança de ver esse projeto sendo transformado em lei, podem
comemorar.
Iniciamos agora
uma nova luta. A luta de pedirmos para que a Secretaria de Estado da Saúde
possa apontar o primeiro local para que esse Centro de Referência possa ser
construído, dando apoio, dando uma atenção integral a essas crianças, para que
elas tenham mais qualidade de vida e autonomia.
Muito obrigada,
do fundo do meu coração, mais uma vez, a todos os colegas desta Casa, deputados
e deputadas. E ao nosso querido governador, Tarcísio de Freitas, que tem se
mostrado sensível a este tema, e sancionou esta lei tão importante para o
estado de São Paulo.
Muito obrigada,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - LUCAS BOVE - PL - Obrigado,
deputada. E aproveito para parabenizá-la pela aprovação do projeto com grande
maioria aqui da Casa. De fato, um projeto que vai fazer a diferença na vida de
muitas pessoas. Parabéns pela aprovação e pela excelente iniciativa.
Dando continuidade à lista de oradores
inscritos na Lista Suplementar, nobre deputado Conte Lopes. Para fazer o uso da
palavra o senhor tem o tempo regimental de cinco minutos.
O
SR. CONTE LOPES - PL -
Sr.
Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados. Queria falar ao nobre deputado Reis, do
Partido dos Trabalhadores, que é um dos representantes da esquerda na área de Segurança Pública.
Deputado Reis,
eu vim parar nesta Casa aqui e eu nunca fiz política na minha vida, se V. Exa.
não sabe, nunca. Nunca participei de uma reunião política. Trabalhava na Rota
caçando bandido, porque a função da polícia é caçar bandido. Hoje assusta, “o
cara caça bandido?” “Não, a função da polícia é caçar bandido.”
Não tem outra
função, é pegar bandido na rua. Tem uns caras que cantam na banda de música,
tem uns que tocam, mas não é todo mundo que vai tocar. Eu tenho uma voz ruim e
não toco porcaria nenhuma.
Então quando mudou
o governo em 82, quer dizer, começaram as eleições em 82, começou a haver um
ataque contra a polícia - V. Exa. sabe disso. Inclusive, queriam extinguir a
Rota. Não foi extinta porque foi feita uma pesquisa e 80% da população era
favorável ao trabalho da Rota nas ruas.
Mas, o que
aconteceu? Eu, por exemplo, Marco Antônio, coronel Bezerra - hoje, coronel -,
nós fomos afastados do policiamento. Eu fui primeiro para zona leste e depois
fui parar no Hospital Militar, porque na zona leste eu caçava bandido também,
São Mateus, Itaquera, Guaianases. Caçava bandido porque era a minha função,
pegar bandido.
Onde eu
trabalhava bandido não escalava pai de família para estuprar a filha dele. Não.
Quem tem que sumir de lá é o bandido. Se matassem um policial na minha hora de
serviço, policial militar, policial civil, sempre eu fui buscar os bandidos, eu
e meus companheiros. Se o bandido vai em pé ou deitado era problema dele, ele
que escolhia.
E por que eu
estou falando isso, deputado Reis, e falando a Vossa Excelência? Ontem, assistindo ao Show da Vida, o
Fantástico, da Globo eu vejo um treinamento de bandido. Os bandidos treinando
como a gente treinava na polícia, só que a gente treinava com revólver na nossa
época. Os caras de fuzil na Favela da Maré, fazendo um treinamento.
Eu pergunto,
deputado Reis, cadê o exército brasileiro? Põe esses caras para caçar esses
bandidos aí. O governo federal põe esses caras. Agora, os caras fazendo um
treinamento de guerrilha, de guerra dentro das favelas, armados com metralhadoras
que nem a polícia, acho que nem o exército tem e nós assistindo, achando
natural isso aí, que é para atacar a sociedade. É o fim do mundo que essas
coisas estejam acontecendo na cara de todo mundo e ninguém faz nada.
Quando a gente
critica que se usa uma câmera no peito do policial, por que não obriga os
bandidos a usar câmera também? Porque é para assustar o policial, deputado
Reis, por isso eu queria falar a Vossa Excelência. Quando V. Exa. tiver reunião
com os partidos do PT, do PSOL, explicar para eles que essa câmera foi colocada
para o policial ser punido, deputado Reis - V. Exa. sabe disso.
Deputado Reis,
V. Exa. sabe que essa câmera é para punir o policial. Porque na hora que o
promotor achar que ele deu um tiro a mais... V. Exa. combateu o crime na zona
sul, eu sei da história de V. Exa., você tem história.
Agora, se o
policial deu um tiro a mais e o promotor pegar aquilo lá, ele vai para a
cadeia, ele vai parar na cadeia. Então não foi feito uma câmera para ajudar o
policial.
Por isso eu sou
contra, eu sou contra nesse aspecto, porque se tem no mundo inteiro, se for
para ajudar a polícia, eu sou favorável. Agora, puseram para ferrar o policial,
puseram no peito dos policiais da Rota que, se ele der um tiro a mais, o cara
está ferrado; só o bandido dá 500 tiros a mais, mata quem ele quiser.
E o deputado
Reis sobe aqui na tribuna toda semana criticando a falta de efetivo, às vezes
até passando para o governador Tarcísio, que não tem nada a ver com isso.
Deputado Reis, muita gente não quer entrar na polícia não.
Quando entra e
vê que ele é caçado na praia, na porta de casa, ele vai embora. Ele vai ficar
na polícia para quê? Para ser morto? Ver a família ser morta na mão de bandido?
Ele vai embora,
pede baixa, se arranca. Quando ele vê o que é mesmo, é tudo bonitinho, a
escola, academia, canta hino, joga o chapéu, mas, na hora do vamos ver, que
você vira inimigo do bandido que treina na Maré, treina em São Paulo, treina na
Bahia... Deve ter acontecido lá na Bahia.
Eu sempre
discuti aqui: Segurança Pública não é partido político. Bandido é bandido,
bandido não tem honra. Bandido mata qualquer um, mata qualquer um. Se quiserem
matar, matam pastor, matam padre, eles matam quem eles quiserem. Então,
deputado, essa é a minha...
Olha,
honestamente, ver no Show da Vida do Fantástico bandidos, guerrilheiros fazendo
treinamento com armas de grosso calibre para atacar a população do Brasil... E
acham natural isso daí, e ninguém faz nada. O Exército está dormindo em berço
esplêndido, as Forças Armadas. A polícia não pode trabalhar, e vamos ficar de
mal a pior.
Estou há 35
anos nesta Casa. Passei como vereador um tempo junto com o deputado Reis.
Trinta e cinco anos, e só está piorando. Não melhora porcaria nenhuma. Parabéns
aos bandidos. Vocês estão tomando conta do Brasil.
Obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. CONTE LOPES - PL - Então, já que não há
resposta, havendo acordo de lideranças, eu peço o levantamento da sessão.
O
SR. PRESIDENTE - LUCAS BOVE - PL - Parabéns pelo
excelente discurso, nobre deputado Conte Lopes.
O
SR. CONTE LOPES - PL - Só para terminar, é
com indignação que a gente fala isso, acho que minha e do próprio deputado
Reis, que é um grande conhecedor, foi policial militar, foi soldado, foi cabo,
é investigador de polícia. Na verdade, é isso, a gente quer uma coisa para
ajudar o povo, e infelizmente estamos indo para o lado contrário, de mal a
pior.
Obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - LUCAS BOVE - PL - Todos os cidadãos
de bem certamente corroboram a sua indignação, deputado Conte Lopes.
Obrigado.
Havendo acordo de lideranças, esta
Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a
sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da
última quarta-feira.
Está levantada
a sessão. Uma boa tarde a todos.
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- Levanta-se a
sessão às 14 horas e 47 minutos.
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