13 DE DEZEMBRO DE 2023

63ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: CARLOS CEZAR e ANDRÉ DO PRADO

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - CARLOS CEZAR

Assume a Presidência e abre a sessão. Coloca em discussão o PLC 143/23.

2 - PROFESSORA BEBEL

Discute o PLC 143/23.

3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência.

4 - GIL DINIZ

Declara voto favorável à PEC 03/23.

5 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PLC 143/23.

6 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Para comunicação, faz pronunciamento.

7 - PAULO MANSUR

Para comunicação, faz pronunciamento.

8 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 143/23, salvo subemenda e emendas. Coloca em votação e declara aprovada a subemenda "A", apresentada pelo congresso de comissões, restando prejudicadas as emendas 1, 2, 7, 12 e 21.

9 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Declara voto favorável às emendas do PSOL.

10 - PAULO FIORILO

Declara voto favorável às emendas da Federação PT/PCdoB/PV.

11 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Coloca em votação, englobadamente, e declara rejeitadas as demais emendas com parecer contrário. Encerra a discussão e coloca em votação o PLC 147/23, salvo emendas.

12 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Encaminha o PLC 147/23, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

13 - MÁRCIA LIA

Encaminha o PLC 147/23, em nome da Minoria.

14 - BETH SAHÃO

Encaminha o PLC 147/23, em nome da Minoria.

15 - PROFESSORA BEBEL

Para comunicação, faz pronunciamento.

16 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PLC 147/23, salvo emendas. Coloca em votação, englobadamente, e declara rejeitadas as demais emendas com parecer contrário.

17 - PAULO FIORILO

Declara voto favorável às emendas da Federação PT/PCdoB/PV.

18 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 1559/23, salvo emendas. Coloca em votação, englobadamente, e declara rejeitadas as demais emendas com parecer contrário.

19 - PAULO FIORILO

Declara voto favorável às emendas da Federação PT/PCdoB/PV.

20 - ANDRÉ DO PRADO

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 1685/23.

21 - EDIANE MARIA

Para comunicação, faz pronunciamento.

22 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a ser realizada hoje, cinco minutos após o término desta sessão.

23 - LUCAS BOVE

Para comunicação, faz pronunciamento.

24 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Encerra a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Cezar.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 143, de 2023, de autoria do Sr. Governador do Estado.

Em discussão. Para discutir a favor, está inscrita aqui a Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Cumprimento a Mesa de trabalhos, assim como também cumprimento os assessores à minha direita, à minha esquerda, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, todos os que nos acompanham através da Rede Alesp.

Dirijo-me aos professores que ainda estão aqui firmemente na luta para que tenhamos algumas conquistas. (Manifestação nas galerias.) E eu vou começar a tratar do tema que ora me é dirigido, que é a alteração da Lei nº 1.374, que é aquela lei do subsídio e que regulamentou, na verdade, vários pontos da nossa atividade de trabalho e, dentre elas, a questão das atividades pedagógicas diversificadas.

Eu quero saudar o líder da Casa, eu quero saudar o Sr. Presidente, como também saúdo o secretário executivo, saúdo também o secretário da Educação, que atendeu a um pedido nosso de incorporar as emendas que tratavam do local em que nós deveríamos fazer as nossas atividades.

Então, ao invés de deixar em aberto, como estava no texto original... Por isso eu estou aqui defendendo, não estou defendendo porque o texto... Eu estou defendendo o texto original, estou defendendo o texto ora alterado pelas nossas emendas. E foi acatado que será em local de livre escolha, com aquelas condicionantes (Inaudível.) que nós conversamos com eles. Não há que ter...

É claro que o professor, quando ele faz o trabalho dele, onde ele escolhe para fazer, não vai fazer outra atividade remunerada; ele já está fazendo porque ele precisa corrigir a prova. Ele precisa, enfim...

Ele não precisa ser vigiado para isso. Então, há essa condicionante, e com uma condicionante que é natural na nossa categoria de ser convocado para alguma atividade na escola. Isso acontece.

Mas o texto segue lá - como nós queríamos - para que fosse em local de livre escolha. Isso não é pouca coisa. Você sabe, quem é professor aqui sabe. E eu me dirijo também aos Srs. Deputados e Sras. Deputadas, que tenho certeza que vão corroborar, vão votar conosco, para dizer que foi, sim, uma grande vitória.

E tenho que dizer que teve aí, sim, o empenho do líder do Governo, como o presidente da Casa, assim como os dois secretários, o executivo e o Renato Feder, que no período da manhã fechou.

Os outros pontos sobre as APDs são importantes também. Aquele da falta-dia: o professor faltava duas horas/aula e levava desconto o dia todo. Então, isso, por certo, nós achamos que era uma injustiça muito grande.

Então, está se corrigindo nesse projeto, como também se está corrigindo a extensão do tempo para fazer a escolha, se quer ir para a carreira nova ou para outra. Você lembra que eram dois anos, prorrogou para mais dois anos.

Isso denota alguma coisa. Denota que a nossa luta também tem que ser para alterar a carreira, para ver como é que a gente torna a carreira mais atrativa, porque a lei de subsídio não deu conta. E a bancada do Partido dos Trabalhadores deixava isso claro aqui. Então, eu considero que esta tarde foi bastante produtiva.

Mas eu não posso deixar de falar de um outro assunto, que também foi objeto de debate no dia de ontem, à noite, como hoje de manhã, como saiu o comunicado - que vocês todos devem estar acompanhando - com relação aos professores categoria “O” dos anos 18, 19 e 20.

Precisaria sair um comunicado explicando para os professores, deputado Barba, que eles fariam a escolha na primeira, na primeira... Aliás, atribuição, na primeira etapa. E eles poderão fazer isso.

Não é do sonho. Do sonho nosso é fazer o que fizemos no ano passado: ter um PLC da Casa, um PLC que desse conta de prorrogar por mais um ano.

Não conseguimos, conseguimos pela negociação. Toda a negociação é válida. Você é sindicalista, deputado Barba, e quem não é sabe disso. Quando a gente pode minimizar perdas, a gente minimiza. Eu acho que com isso a gente conseguiu minimizar, não foi pouca coisa.

Saiu hoje, inclusive, que quem... Todos os classificados e todos vão passar pelo processo de atribuição na fase inicial, que era o temor desses professores que são desses anos. Muitos vão falar: “Mas eu não fiz concurso, deputada Bebel, como que eu faço?”.

Vai para o banco de talentos e vai ter como pegar aulas também. Então, eu acho que não foi do jeito que eu gostaria, mas também conseguimos mediar, e mediar muito bem essa questão.

Eu quero dizer que a gente vai ter que ter um trabalho e conversar com os Srs. Deputados e Sras. Deputadas para que a gente não fique pontualmente... Acho que tem muita coisa que a gente precisa ver, em termos de valorizar os profissionais da Educação, mas não só, também todo o funcionalismo público.

Nós precisamos de um plano de valorização. Nós precisamos que, de fato, a gente tenha condições de ter todas as condições de trabalho, mas, sobretudo nós podermos chegar na qualidade do ensino não como um esforço pessoal nosso, mas como uma política de Estado.

O que é política de Estado? É uma política que tem continuidade, que o professor ou a professora sabe todo ano onde ela vai ficar, de que forma ela vai ficar e não nessa incerteza, nessa insegurança que fica cada ano que passa.

Eu digo para vocês o seguinte, nós estamos no final do ano e todo final do ano é esse sofrimento: “Para onde vai? O que vai? Vou ficar desempregado ou não vou?”, isso precisa acabar.

Acho que a gente precisa debruçar, sentar. Eu acho que nós somos bons interlocutores e a gente tem que fazer essa interlocução para que a Secretaria da Educação e a administração pública tenham essa sensibilidade de entender que o nosso trabalho não é qualquer um, não é a parte de uma engrenagem. Ele é tudo, porque tudo é o professor, tudo recai na escola.

Agora você fala assim: “Mas vocês não são heróis”. Eu acho que não, mas eu acho que a gente é uma grande referência para os estudantes, nós somos uma grande referência para a sociedade, nós somos uma grande referência para os pais. É só pegar a pesquisa, que não é uma pesquisa nossa, é uma pesquisa da Fundação Lemann.

Eu falo porque é bom você falar que não é sua. Essa pesquisa está dizendo que 91% dos alunos, da sociedade, veem na pessoa do professor, tem confiança nos professores, nos profissionais da Educação. Então os dados falam por si.

É muito importante que, de fato, a nossa profissão seja valorizada. Quando a gente fala... Fez essa luta, tem muita gente que acha que é pouco, mas tinha professor que falava para a gente: “Eu não tenho condições de corrigir uma prova na escola. Eu não tenho condições de ler um livro na escola”, porque não tem mesmo. A escola não é o local, não tem como.

Tem barulho e é natural que tenha, lá tem estudantes, tem professores. Os alunos vão falar e a gente quer que os alunos falem, porque como que faz? Vai por esparadrapo na boca do aluno? Não vai. A gente até estimula - deputada Valeria, a senhora que é professora sabe disso - a fala e a expressão. Aí eu quero ler um livro e me incomodo, porque eu não vou conseguir.

Por isso que tirar e deixar o local de livre escolha é a hora que o professor tiver o tempo dele, ele vai ler.

Ele vai ler, ele vai preparar prova, porque não é fácil preparar uma prova, corrigir prova. Tem gente que pensa que corrigir é pôr um “cezinho”. Não é, tem metodologia.

Tem provas que a gente, se ela for dissertativa, a gente quer focar numa coisa, e a gente sabe que para corrigir uma prova dissertativa, minimamente, a gente precisa que termine em um dia só, porque como a avaliação é objetiva e subjetiva, eu mudo o humor em um dia. No outro dia, eu mudo também a forma como eu vou avaliar.

Então, por tudo isso eu acredito que valeu a pena fazer a luta. Nós estamos desde o início deste ano pedindo para que acertassem essas Atividades Pedagógicas Diversificadas no local de livre escolha.

O texto veio para cá sem isso, dando poderes só para o secretário. Eu não tenho briga com o secretário, mas ele entendeu, ele se sensibilizou, que o professor devesse escolher o local, que a gente pudesse fazer a nossa escolha.

Então o texto vai sair que o local será de livre escolha. Com qual condicionante? A condicionante de não ter um outro emprego, e a outra condicionante é ser, repito, convocado quando tem que ser convocado, a gente sabe disso. Então, eu agradeço a todos e todas que estiveram comigo no congresso de comissões.

Foi uma grata satisfação, assim como também espero que, na prática, o comunicado do governo expresse exatamente o que está dito lá, para que a gente consiga garantir que os professores, as professoras tenham segurança, mas tenham valorização do trabalho e que a gente caminha na perspectiva de ter uma forma de contratação.

Tem um concurso público? Classificou? Vamos ampliando os cargos. Porque um concurso público para 15 mil, em uma rede que tem 100 temporários é muito pouco, mas o secretário pode a cada ano ir prorrogando e ampliando as vagas potenciais.

Ele pode ir fazendo isso, e a gente espera trabalhar na perspectiva de sair dos 15 mil, oxalá chegar nos 50 mil, nos 60, nos 70, e chegar em um quadro de normalidade na rede, em que a gente não tenha tantos professores contratados de forma injusta.

É importante que eu também tenho um PLC aqui para garantir a contratação do professor categoria “O”, mas eu também tenho uma comissão, também luto para que o Iamspe incorpore os professores, para que eles possam usar o Iamspe, para que a gente possa, na verdade, garantir dignidade, porque professor não tem dinheiro para pagar plano de saúde, e o plano de saúde mais barato é o Iamspe.

O Iamspe é um hospital espetacular. Ele atende alta complexidade, mas falta dinheiro. Então precisamos lutar para que o governo coloque a cota parte lá, e sem mexer nas verbas da Educação, obviamente. Porque as verbas da Educação, essas têm que ser aplicadas na Educação.

Até porque o Salário Educação, conforme o STF ditou, deputado Marcolino, o senhor que é dos números, sabe perfeitamente que o estado de São Paulo vai perder dois bilhões, por conta da leitura que faz o STF da legislação que trata do Salário Educação.

Então, se vai tirar dez bilhões da Educação, e São Paulo vai perder dois bilhões? Então quem é que vai pagar essa conta? Como é que vai dizer que está sobrando dinheiro na Educação? Não está. Entenderam?

Então, é importante saber. Eu tenho já a lista de todos os municípios que vão perder vão perder muito com essa interpretação do STF. Agradeço, Sr. Presidente, muito obrigada. Agradeço também V. Exa., por ter intermediado essa importante negociação no dia de hoje.

Muito obrigada.

E, a vocês, um forte abraço.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. André do Prado

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência à lista de oradores inscritos para a discussão, para discutir a favor, tem a palavra o deputado Carlos Giannazi.

O SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, presidente. Para uma breve comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental. Tem dois minutos V. Exa., deputado Gil.

O SR. GIL DINIZ - PL - Presidente, para deixar registrado o meu voto “sim” aqui na PEC n.º 03, de 2023, votação em segundo turno, não consegui deixar o meu voto registrado aqui no momento da votação.

Mandarei por escrito, mas consignado votei “sim” no primeiro turno, queria votar “sim”, mas não consegui chegar a tempo, pelo trânsito insuportável aqui na Av. Brasil. Mas deixo registrado esse meu voto “sim”, e mandarei por escrito aqui para deixar registrado.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado o pedido de Vossa Excelência. Faremos o encaminhamento. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, público presente na galeria, funcionários desta Casa, venho à tribuna para discutir o projeto PLC, Projeto de lei Complementar n.º 143, que trata, na verdade, de vários temas, das APDs, trata da questão da falta-aula, da questão da prorrogação do prazo para que os professores possam ingressar na nova, digo, a farsa da nova carreira do magistério, refiro-me aqui à Lei n.º 1.374, que é uma verdadeira farsa, até porque a proposta é tão ruim que ninguém ingressou, acho que 1% dos professores efetivos ingressaram nessa carreira, de tão ruim que ela é.

Então por isso que o governo está prorrogando. E outros temas, como a avaliação de diretores. O que eu quero dizer é que esse projeto é apresentado agora no final do ano, depois de uma ampla mobilização e pressão do magistério estadual e que esse projeto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, ele vem no contexto de muitos ataques à rede estadual.

Nós nunca, talvez, tivéssemos vivido um momento como este, de tantos ataques à carreira do magistério, aos servidores do quadro de apoio escolar, aos gestores, supervisores e diretores de escola da rede pública de ensino. Nós tivemos recentemente o episódio da tentativa do governo em retirar os livros didáticos da rede estadual, livro físico.

Nós temos hoje a famosa máfia dos aplicativos, das plataformas, que estão tomando conta, praticamente, das nossas escolas; aliás, de plataformas milionárias, que custam, cada uma delas, 50, 70 milhões de reais, que nós já denunciamos e pedimos investigação do Ministério Público e também do próprio Tribunal de Contas, da portaria - aquela portaria “vigiar e punir”, que obriga diretores a entrar e vigiar os professores em sala de aula.

São vários os ataques. O estabelecimento do critério de assiduidade, presença na escola, para o processo de atribuição de aulas, que não reconhece, por exemplo, a licença-prêmio, a licença-saúde, do magistério estadual.

É uma crise talvez sem precedentes na rede estadual de ensino. E essa questão das APDs. O projeto apresentado inicialmente dizia que quem iria escolher o local para a realização das APDs seria o próprio secretário da Educação, ficaria a critério do secretário ou da Secretaria. Após a nossa mobilização, as várias negociações feitas, a pressão da categoria, o governo deu uma pequena recuada.

Ele retira esse poder do secretário da Educação, ou da Seduc, inclusive as nossas emendas foram aprovadas, foram incorporadas parcialmente. A minha, número 1, e a número 7, da deputada Bebel, foram incorporadas, garantindo, no primeiro momento, na cabeça do artigo, que as APDs serão feitas em local de livre escolha do professor.

Porém, existe ali um outro dispositivo em seguida, um parágrafo, dizendo que, havendo necessidade, a direção da escola ou a unidade escolar pode convocar o professor para que ele realize essas APDs dentro das escolas.

Ou seja, a proposta do governo foi de retirar o poder do secretário da Educação. Não vai ser ele mais que vai decidir, mas nós vamos ficar ainda reféns dos humores, das vontades de cada direção escolar, que pode convocar o professor para fazer a APD lá na escola. É isso o que está dado no relatório aprovado agora no congresso de comissões.

O que eu quero dizer é que nós podemos ainda reverter essa situação aqui na votação, na aprovação das emendas apresentadas. O que nós queremos é que os professores sejam os protagonistas, que eles tenham a independência e a autonomia para decidir onde o professor vai fazer a sua Atividade Pedagógica Diversificada.

Por isso que a nossa proposta é que ela seja feita em local de livre escolha e ponto final. Não é o secretário que vai decidir, nem a direção da escola. É o professor que tem que decidir, então as nossas emendas caminham nessa direção. Mas o relatório aprovado é diferente, coloca o diretor.

Quero destacar ainda que eu apresentei aqui a Emenda nº 5. Essa é a um, que foi parcialmente incorporada, mas a cinco também. Como se trata de um PLC, de um Projeto de lei Complementar, eu apresentei uma emenda para prorrogar os contratos dos professores categoria “O” de 2018, 2019 e 2020, que vão ter os seus contratos encerrados agora, até o dia 31 de dezembro, e eles entram no processo de quarentena, que é a quarentena imposta pela famigerada Lei nº 1.093, de 2009, aprovada aqui na Assembleia Legislativa com o nosso voto contrário, logicamente.

A herança maldita dos tucanos, do ex-governador Serra. Esse projeto foi aprovado, o professor é contratado por três anos e depois ele entra em quarentena. É um absurdo total essa lei, que tem que ser alterada imediatamente, porque senão, anualmente, nós vamos ficar também reféns desse processo, dessas prorrogações, das quarentenas ou duzentenas.

Ela tem que ser alterada imediatamente e eu já apresentei um projeto de lei que, inclusive, já foi aprovado em todas as comissões permanentes da Assembleia Legislativa e ele já está em regime de urgência, que é o PLC nº 24, de 2015, que acaba com as interrupções dos contratos e garante ainda que os professores possam utilizar o Iamspe.

Por isso que, a todo momento, eu faço apelos aqui para que a Assembleia aprove esse projeto e livre os professores categoria “O” dessa dependência, desse terrorismo psicológico, emocional e financeiro também. De sobrevivência, inclusive, que é o que acontece anualmente no final do ano, com a luta pela prorrogação dos contratos. Então o nosso PLC nº 24 resolve essa situação.

Então a emenda que eu apresentei, só para concluir, a nº 5, prorroga os contratos de 2018, 2019 e 2020, para que nós não tenhamos uma demissão em massa dos professores da rede estadual, aproximadamente 40 mil professores dos 100 mil professores categoria “O”. Dos 100 mil professores precarizados do estado de São Paulo, aproximadamente 40 mil terão, pela Lei nº 1.093, os seus contratos encerrados.

Os outros, dos anos seguintes, ainda não, porque eles estão vigentes, não tem como encerrar os contratos. Mas esses sim, esses correm esse risco, porque é o que determina, infelizmente, essa lei. Mas a emenda que eu apresentei ao PLC nº 143 resolve essa situação, pelo menos para este momento, porque nós vamos ter a maior demissão em massa.

Essa é a verdade, vai ter o rompimento dos contratos. O comunicado da secretaria fala que vai garantir atribuição, mas o contrato desses professores será rompido. Isso é muito preocupante. Nós teremos 40 mil professores, deputada Paula, demitidos da rede estadual. Eles só vão poder voltar após a quarentena.

Então isso é muito preocupante. Esses professores ficarão sem salários e não voltarão, provavelmente, para as mesmas escolas porque o próprio comunicado fala que vai respeitar a classificação do concurso. Só que esse concurso público também teve várias irregularidades.

Nós tivemos a exclusão em massa de milhares de professoras e professores na videoaula, professores com experiência de 15, 20, 30 anos na Rede Estadual, professores com mestrado na USP, na Unicamp, com doutorado, que têm experiência em sala de aula foram reprovados na videoaula.

E professor não é youtuber, professor dá aula presencialmente, está na LDB. A Educação Básica é presencial, sobretudo o Ensino Fundamental. Não tem sentido o professor fazer um vídeo para ser aprovado num concurso público.

Então, milhares de professoras e professores foram excluídos. Então esses já ficam fora também, eles são duplamente penalizados, terão o rompimento do contrato e não foram aprovados no concurso por uma exigência extremamente desnecessária e nefasta, inclusive eu já pedi a convocação do presidente da Vunesp para explicar esse critério.

Enfim, então é importante que a gente tenha uma solução para esses professores categoria “O” que vão ter, sim, o rompimento dos seus contratos e ficarão desempregados. E muitos serão prejudicados.

Tem outras questões aqui importantes também que eu apresentei várias emendas, e vários deputados apresentaram também, que infelizmente não foram incorporadas no parecer aprovado agora no congresso de comissões.

Eu quero destacar aqui uma muito importante, que é a dos secretários de escola. Esse cargo que está em processo de extinção não foi contemplado. O secretário Renato Feder, dono da Multilaser, agora mudou o nome, a empresa dele é Multi, se comprometeu publicamente a resolver a situação do reenquadramento dos secretários de escola, e se comprometeu também com os agentes de organização escolar, com servidores do QAE, do QSE, mas não veio nenhum artigo nesse projeto, não tem nada, ele não apresentou um projeto específico para o QAE, para o QSE, para os secretários e nem incorporou nenhuma das reivindicações que nós levamos a ele, recentemente.

Eu tive audiência com o secretário e levei essa reivindicação e não aparece aqui. A própria categoria já levou e ele não foi contemplado, elas, as reivindicações, sobretudo com o que ele se comprometeu publicamente era pelo reenquadramento dos secretários de escola, que estão em processo de extinção e não têm direito a nada, à progressão, à evolução funcional.

É uma carreira estagnada e esses secretários são importantes, eles trabalham como os outros GOE’s e os outros. Então isso não apareceu, apresentei emenda também que não foi incorporada.

A avaliação dos diretores, um absurdo avaliar diretor de escola, uma avaliação totalmente suspeita porque essas avaliações servem como sistema de punição. E a avaliação do diretor aqui no projeto diz o seguinte: “Se ele for mal avaliado pela diretoria de ensino ele será transferido para uma escola de menor complexidade”. Olha só o absurdo, fico imaginando uma escola recebendo um diretor que foi mal avaliado.

Então tem várias incoerências o projeto, nós aqui apresentamos emendas corrigindo todas elas, mas infelizmente elas não foram incorporadas ao parecer.

Mas agora a gente vai ter a oportunidade, nesse momento final e derradeiro da votação, de aprová-las na votação agora que nós vamos realizar daqui a pouco. Nós podemos ainda reverter a questão dos professores categoria “O”, nós podemos melhorar ainda mais a questão das APDs. Eu acho que nós destacamos aqui a vitória da falta/aula, que voltou, nós tínhamos falta/dia que era um verdadeiro absurdo, é uma vitória importante.

Mas nós vamos continuar lutando pelos professores categoria “O”, pelas APDs em local de livre escolha sem que o diretor possa convocar o professor para fazer na escola, ou o secretário da Educação.

Vamos continuar a nossa luta.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Pela ordem, presidente. Gostaria de fazer uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigada. Bom, eu queria dizer, fazer coro com a deputada Bebel, com o deputado Carlos Giannazi, que vieram aqui falar sobre esse projeto, um projeto importante.

Na verdade, o projeto de lei originalmente colocava que as APDs se realizariam em local de escolha da Secretaria de Educação. Isso seria uma grande arbitrariedade. Então, é muito importante que tenha sido incluído no projeto conteúdo de emendas que foram feitas pelo meu mandato, pelo mandato do Carlos Giannazi, da Professora Bebel, que garante que as APDs sejam realizadas em locais de livre escolha dos docentes.

Nós sabemos, e por isso votaremos a favor, que esse projeto é uma grande reivindicação da categoria dos professores, das professoras. Só que ele vai ser aprovado com algumas limitações ainda, como a questão dos critérios de atribuição de aula, o aumento de desconto de ausência, a avaliação realizada por diretores e supervisores de escola, entre outras.

Eu queria dizer, e pedi essa comunicação por isso, que, infelizmente, uma emenda muito importante feita pelo meu mandato não foi incorporada no parecer. Nós propusemos que a limitação de seis ausências justificadas não fossem consideradas para as professoras gestantes.

Isso porque a realização do pré-natal de forma completa, de acordo com as recomendações do Ministério da Saúde e também da OMS, é de que devem ser feitas, no mínimo, seis consultas médicas pré-natal durante a gestação, além de diversos exames obrigatórios.

Então eu vim aqui, na verdade, dizer que a gente vai lutar pela aprovação dessa emenda, mas, mais do que isso, seguir lutando pela alteração da Lei 1.374, de 2022, com garantia do direito ao pleno pré-natal pelas professoras.

Obrigada, presidente.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Pela ordem, presidente. Para uma breve comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois minutos, Vossa Excelência.

O SR. PAULO MANSUR - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Faltam 18 dias para acabar o ano e é importante a gente deixar registrado que o governador Tarcísio fez diversas promessas na sua campanha e as cumpriu.

Promessa da desestatização do saneamento básico, privatização da Sabesp, gerando R$ 65 bilhões para o caixa do governo. Promessa cumprida.

Prometeu, também, aumentar os salários dos policiais, investir na escola cívico-militar. Promessa cumprida. Prometeu, também, reduzir o ICMS para indústrias, gerando emprego no estado de São Paulo, para indústrias investirem, como Toyota, que aconteceu em Sorocaba. Promessa cumprida. Prometeu, também, o Rodoanel Norte, gerando 15 mil empregos com investimento de PPPs. Promessa cumprida.

Então, o nosso governador Tarcísio tem cumprido promessas e nós, aqui, como parlamentares, temos votado a favor, ajudando-o a deixar o estado mais potente, gerando emprego na área privada, diminuindo cargos que estão, como o que a gente votou ontem, cargos que estão gerando mais impostos dentro do nosso estado.

Ou seja, o governador Tarcísio tem cumprido as suas promessas e a gente, aqui, dentro do parlamento, ajudando o nosso governador.

Só deixar esse recado e parabenizar a todos os deputados aqui da base e a Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo mais oradores inscritos para discussão, está em votação o projeto, salvo subemenda e emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a subemenda apresentada pelo congresso de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que foram favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Prejudicadas as Emendas 1, 2, 7, 12 e 21.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem, presidente. Declarar voto favorável às emendas da bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental. Está registrada.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Declarar voto favorável às emendas do PT, PCdoB, da Federação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado o pedido de Vossa Excelência.

Em votação, agora, as demais emendas, englobadamente, com parecer contrário. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que foram contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

Item 2. Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 147, de 2023, de autoria do Sr. Governador. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Está encerrada a discussão?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está encerrada a discussão.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Queria encaminhar o deputado Luiz Claudio...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação o projeto, salvo emendas.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Para encaminhar o deputado Luiz Claudio para fazer o encaminhamento.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Encaminha o deputado Luiz Claudio Marcolino, pela bancada PT/PCdoB/PV.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa, o Projeto de lei Complementar n^o 147, de 2023, ora apresentado, altera a Lei n^o 8.975, de 25 de novembro de 1994, que dispõe sobre a concessão de prêmio de incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde.

Esse projeto, Sr. Presidente, a gente vem acompanhando e discutindo a alteração do prêmio de incentivo com os servidores da Saúde, a partir do SindSaúde, já faz alguns anos.

Eles sempre cobraram que era necessário ter uma alteração no valor do prêmio de incentivo, visto que sempre foi defendido que deveria haver uma estruturação do plano de carreira, concurso público para os servidores da Saúde e uma adequação na sua estrutura.

Este ano, assim que o SindSaúde entrou no processo de negociação, foi discutido e conversado diversas vezes com o secretário da Saúde sobre a necessidade de encaminhar para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que pudesse atender às demandas colocadas pelos servidores, seja em relação à carreira, seja em relação ao prêmio de incentivo, ao piso da enfermagem. Mas também à alteração no prêmio de incentivo.

Um ou outro item que tinha sido debatido também com os servidores da Saúde, por várias vezes nós apresentamos aqui... Nas propostas apresentadas, tinha a questão também do vale-refeição.

A questão do prêmio de incentivo: agora no mês de novembro, no último dia 20 de novembro, foi pago e adequado o prêmio de incentivo para uma parte dos servidores da Saúde, o pessoal vinculado ao SindSaúde, mas não tinha sido garantido o pagamento para os trabalhadores da Saúde vinculados às autarquias no estado de São Paulo.

Então, esse projeto de lei vem para corrigir, para fazer a adequação ao prêmio de incentivo, principalmente aos trabalhadores da autarquia da Saúde no estado de São Paulo. Então, é um projeto de lei que vem para fazer a adequação e a correção ao prêmio de incentivo aos servidores da Saúde que já receberam no último dia 20 de novembro.

Mas é importante, Sr. Presidente, deixar frisado aqui para os demais deputados que esse prêmio de incentivo é um valor que é pago aos servidores da Saúde no estado de São Paulo, aos servidores da Saúde, aos servidores das autarquias, e deveria ser pago também aos municipalizados do estado de São Paulo, em virtude do recurso que veio, nobre deputada Bebel, do governo federal.

É um dinheiro que já vem do governo federal, ele já vem para esse fim, justamente, de garantir uma complementação como prêmio de incentivo aos servidores da Saúde.

Então, não é um dinheiro, não é um recurso do governo estadual. É um recurso que vem do governo federal para fazer a adequação do recurso no estado, seja nos servidores da Saúde, autarquias e municipalizados.

Então, eu queria trazer aqui essa referência, acho que é importante. Boa parte dos servidores da Saúde já teve pagamento do prêmio de incentivo no dia 20, fruto das negociações com a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo. E faltava esse projeto de lei chegar aqui na Assembleia Legislativa para fazer a adequação.

Então, eu queria parabenizar o SindSaúde, parabenizar o secretário de Saúde Eleuses, que se comprometeu junto ao sindicato do SindSaúde, e de fato o projeto foi encaminhado à Assembleia.

E agora estamos aguardando também, para os servidores da Saúde, a adequação em relação ao vale-refeição, que foi o compromisso também firmado pelos deputados da base do Governo no final do primeiro semestre - que teria um projeto a ser apresentado até setembro de 2023. O projeto ainda não foi encaminhado. Que era para corrigir o vale-refeição dos servidores da Saúde.

Mas esse projeto vem num bom momento; era um compromisso feito pelo secretário. O projeto foi apresentado, e hoje com certeza será aprovado por todos os deputados desta Casa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação o projeto, salvo emendas...

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Pela ordem, pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada...

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente, na condição de vice-líder da minoria quero indicar a deputada Márcia Lia, que dividirá o tempo com a deputada Beth Sahão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra, então, para encaminhar pela minoria, a deputada Márcia Lia.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Muito boa tarde a todos e a todas, eu vou ser bastante breve, mas é imprescindível que a gente fale a respeito desse projeto de lei que corrige uma injustiça que vinha sendo cometida pelo estado de São Paulo em relação aos profissionais da Saúde.

Nós estamos vivendo um processo em que a Saúde tem sido entregue para as organizações sociais, para as OSS, e muitas das vezes em que isso acontece, os servidores são transferidos para essas OSS e perdem... Sr. Presidente, o senhor pode garantir o silêncio...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por favor, peço às Sras. e aos Srs. Deputados que mantenham o silêncio em respeito à nossa oradora na tribuna.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por favor, Srs. Deputados. Deputado Carlos Cezar, deputado Gil Diniz, Paulo Mansur, Jorge Wilson, nossa oradora está pedindo silêncio da tribuna para poder...

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Como eu estava dizendo, muitas vezes esses servidores da Saúde são transferidos para as organizações sociais e perdem o direito à contagem do tempo de serviço, perdem o direito ao prêmio incentivo, perdem o direito ao prêmio produtividade médica, perdem o direito a outras rubricas que são inseridas aí no tempo em que esse profissional da Saúde acaba prestando os seus serviços para a Saúde do estado de São Paulo.

Nós estamos com esse projeto de lei, o PLC nº 147, de 2023, e nós estamos corrigindo essa injustiça que tem sido cometida ao longo de muitos anos aqui no estado de São Paulo.

Quero parabenizar o secretário do estado de Saúde, com certeza o doutor Eleuses compreendeu essa demanda fundamental para que nós tenhamos aí, quanto à transferência desses profissionais, que eles tenham os seus direitos permanecendo nos seus salários e também a contagem do tempo de serviço.

Eu quero parabenizar então os servidores que estão nessa luta, como disse o deputado Marcolino, há muito tempo, e dizer para os meus companheiros do Hospital Nestor Goulart Reis, de Américo Brasiliense, que a gente continua a luta, tentando evitar que a OS assuma esse hospital.

De qualquer forma, se, e na eventualidade de isso acontecer, pelo menos essa lei vai salvaguardar um pouco desse problema que vocês vão enfrentar. De qualquer forma, eu estou dividindo o meu tempo com a deputada Beth Sahão, então eu quero chamar a deputada para terminar aí o tempo que nos cabe.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Então, para compartilhar o tempo de encaminhamento, com a palavra, a deputada Beth Sahão.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, deputada Márcia Lia. Sr. Presidente, eu também não poderia deixar de me manifestar diante desse projeto, já que a gente sabe que, infelizmente, a Saúde, hoje, uma boa parte dela no estado, é tomada pelas organizações sociais.

Nós, inclusive, temos aqui, deputado Alex Madureira e eu, se não me engano, um conselho do qual nós fazemos parte, para acompanhar o trabalho das Organizações Sociais de Saúde.

A gente sabe que essas Organizações Sociais de Saúde, quando chegam ao município, quando ganham uma licitação, apropriam-se de todo o sistema de Saúde da cidade e desvalorizam os servidores que são concursados, servidores públicos. Não só aqueles servidores do estado que já prestavam o serviço para as prefeituras, mas também das autarquias na cidade onde existem essas autarquias.

Então, um projeto como esse repara, na verdade, uma grande injustiça em relação aos servidores concursados, servidores públicos da Saúde dos municípios, que foi esvaziada.

Há muito tempo a Secretaria Estadual de Saúde transfere as suas responsabilidades para poder executar um serviço de Saúde de qualidade no estado para organizações sociais, e essas organizações sociais de Saúde, a gente sabe disso, nós já fizemos aqui CPIs nesse sentido...

Infelizmente o controle, deputado Marcolino, sobre essas organizações, V. Exa. sabe que é muito deficiente. Na verdade, elas fazem aquilo que elas querem e apresentam, muitas vezes, resultados pífios, deixando a população, que precisa tanto do atendimento à saúde, muitas vezes sem estender e com um alcance muito pequeno nesse atendimento.

O Datafolha, a “Folha de S. Paulo” trouxe, neste último final de semana, uma pesquisa que aponta que o principal problema do País, segundo a opinião pública, é exatamente o atendimento à saúde, e o Governo do Estado há muitos anos já não consegue atender essa demanda tão importante. Na verdade, é a principal demanda da população do nosso país e da população paulista.

Portanto, em um projeto como este, eu faço coro com a deputada Márcia Lia. Foi uma iniciativa até que bastante interessante do secretário Eleuses Paiva, o qual a gente já recebeu aqui na Comissão de Saúde por duas ocasiões, para que ele viesse prestar contas das suas atividades, mas é muito pouco ainda diante daquilo que a Secretaria Estadual da Saúde precisa.

Na verdade, a Saúde no estado é que deveria ser dividida de uma forma tripartite, ou seja, Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e governos municipais.

Acaba o Governo do Estado tirando boa parte da sua responsabilidade nos repasses de recursos para a Saúde, porque é muito fácil você ir a uma cidade, construir um hospital, construir um ambulatório médico de especialidade, um AME, mas depois o problema da Saúde está exatamente na manutenção.

A manutenção é cara, e o governo estadual tem contribuído muito pouco nesse sentido. As despesas da Saúde acabam ficando sob responsabilidade do Ministério da Saúde e também das secretarias municipais de Saúde.

Portanto essa iniciativa por parte da Secretaria Estadual é bem-vinda. Ela repara um atraso, já com muito atraso, mas nunca é tarde para que de fato os servidores da Saúde possam ser recompensados pelo seu esforço, pelo seu trabalho, pela sua dedicação e, sobretudo, pela sua experiência.

E é tão verdadeira essa experiência que as organizações sociais, quando entram para prestar serviço em uma prefeitura, utilizam os servidores que já estão ali para poder prestar serviço para elas, o que, na minha opinião, é absolutamente inaceitável.

De qualquer modo, o funcionamento tem sido assim, então isso é o mínimo que a gente espera do governo. Portanto o nosso partido, toda a nossa bancada do Partido dos Trabalhadores, votará favoravelmente a esse projeto, Sr. Presidente.

Muito obrigada.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Uma pequenina comunicação?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem dois minutos Vossa Excelência.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigada. Eu quero fazer coro com as duas falas que me antecederam - as três, aliás -, sobre esse prêmio para os trabalhadores da Saúde e dizer o seguinte: nós votamos favoravelmente porque a gente não rasga dinheiro e a gente sabe da pauperização do funcionalismo público.

Mas há que se pensar em uma política de valorização que incorpore prêmios, bônus, gratificações como ter um salário base mais, como eu diria, mais atrativo, até para ter mais profissionais cada vez mais qualificados, seja na Saúde, na Educação, em todo o ramo do funcionalismo público. Não dá para a gente contar com o dinheiro em um mês, mas não saber se no ano que vem vai ser de um jeito ou de outro.

Então essa luta é incansável. A gente sempre trabalha com a seguinte palavra de ordem, pela incorporação dos bônus, gratificações, porque é incorporando que nós podemos ter um salário-base que venha dar um poder de compra.

O poder de compra nosso, deputado Marcolino, é um poder de compra que está difícil. Se você pega o do professor, em 2010, era 59% acima do piso, hoje é abaixo. A mesma coisa os profissionais da Saúde. Então, pensar, esta Casa pensar em um plano de valorização dos servidores públicos.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação o projeto, salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação as emendas englobadamente, com o parecer contrário. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Registro voto favorável às emendas da Federação PT/PCdoB/PV

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado o pedido de Vossa Excelência.

Item 3 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 1.559/2023, de autoria do Sr. Governador. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas.

As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação as emendas com o parecer contrário. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Registro voto favorável às emendas da Federação PT/PCdoB/PV

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - As emendas da bancada PT/PCdoB/PV, está registrado o pedido de Vossa Excelência.

Item 4 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 1.685/2023, de autoria da Mesa. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação o projeto com parecer favorável. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Desculpe, Ediane.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Ediane Maria.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigada, Sr. Presidente. Gostaria de fazer uma fala aqui. Inclusive, já está acabando, já está acabando. Vamos entrar de férias, mas é importante.

Eu fiquei pensando, na última sexta-feira, como que um deputado se presta ao serviço de subir aqui no plenário para fazer uma fala horrorosa. Inclusive, usando uma moção de repúdio que eu fiz e, reafirmo que fiz, até porque não sou eu, deputado Lucas Bove, não sou eu: somos nós.

Nós, brasileiros, paulistanos que repudiamos toda e qualquer moção feita para colocar o ex-presidente, o qual vocês insistem tanto em chamar de presidente, mas é ex-presidente - inclusive, na história, o único que não foi reeleito. Então, importante colocar isso.

Não colocando o seu olhar de apoiador, admirador, mas colocando a divergência política que é necessária colocar nesta Casa. Então, não aceitarei, não tolerarei que o senhor suba neste plenário para falar que toda e qualquer moção de repúdio que eu indicar via mandato, que é um instrumento de trabalho desta Casa, que o senhor, junto com outros deputados, irá enterrar de cabeça para baixo. É lastimável, vergonhoso, até porque essas falas já mataram muita gente.

Então, eu quero muito que o senhor se retrate, que o senhor entenda que eu continuarei, sim, fazendo as minhas moções. Eu não falo por mim, falo pelas pessoas que me elegeram, que me colocaram nesta Casa.

Eu não vou aceitar ser colocada, como se as minhas moções de repúdio ao ex-presidente, que queria, lá em São Bernardo do Campo, receber um... Como que fala mesmo? Acho que o senhor pode falar até melhor. Como cidadão honorário são-bernardense. Ou seja, ele nem sequer de lá é. É lastimável, vergonho que alguém faça uma moção dessa.

Bom, está colocado aqui o meu repúdio. Continuo falando que continuarei, sim, mandando as minhas moções de repúdio assim que for necessário. Toda vez que vier alguma moção de aplauso ou qualquer outra coisa direcionada para o Bolsonaro, vou, sim, colocar moção de repúdio. Que o senhor já fique sabendo disso.

O SR. LUCAS BOVE - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Lucas Bove.

Antes, porém, só fazer uma convocação às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, § 5º, ambos do Regimento Interno, convoco uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a realizar-se hoje, cinco minutos após o encerramento da presente sessão, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de oferecer a redação final ao Projeto de lei Complementar nº 143, de 2023, de autoria do Sr. Governador.

Com a palavra, o deputado Lucas Bove para uma comunicação.

O SR. LUCAS BOVE - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Sou obrigado a vir a este microfone restabelecer a verdade novamente. Só para primeiro, deixar claro que é habitual que se chame ex-presidentes de “presidentes”, assim como chamamos o senador Suplicy de “senador”. Quem inventa palavras é a esquerda. A gente não inventa palavra, a gente não inventa expressão. Quem tem mania de mudar a língua portuguesa são vocês.

Então, o presidente Bolsonaro foi homenageado em São Bernardo do Campo, como é da função do vereador Paulo Chuchu, que fez uma bela homenagem ao presidente Bolsonaro e ao deputado federal Eduardo Bolsonaro, que presta um excelente papel à sociedade e ao povo paulista e é um dos deputados mais votados do país. Então, a primeira colocação é essa.

E eu fico feliz que a senhora assista aos meus discursos, ainda que com duas semanas de atraso, porque essa fala tem duas semanas já. Mas tudo bem, vamos parar de votar aqui o aumento de salário de professores, o orçamento do ano que vem, para discutir algo de duas semanas atrás. Se a senhora quer fazer isso, não tem problema nenhum.

Eu disse aqui na tribuna que nós vamos reprovar essa moção, porque, caso a senhora não conheça o procedimento aqui, ela passa nas comissões, e nós temos maioria na comissão.

Por isso, eu disse e reafirmo que a sua moção será reprovada, porque temos maioria. Apesar do barulho da minoria, a maioria vence. Então, a sua moção será enterrada de cabeça para baixo, sim, porque nós não aceitaremos uma moção de repúdio a um vereador que fez uma homenagem que lhe compete, que faz parte do seu mandato.

Eu em momento algum disse que a senhora não tinha o direito de fazer a moção de repúdio. A senhora tem todo o direito, pois é regimental, assim como nós temos o direito de reprová-la, porque é regimental, assim como eu tenho o direito de subir à tribuna e dizer que sou contrário à sua moção de repúdio e que trabalharei contra ela. Isso faz parte do jogo democrático. Se a senhora ficou brava porque estou exercendo a democracia aqui dentro, o meu direito, eu sinto muito.

Sempre tratei a senhora com respeito, não é nada pessoal, ao contrário de vocês, que têm coisas pessoais em relação ao presidente Bolsonaro. Mas reafirmo aqui, respeitosamente e com todas as letras: a sua moção será reprovada nesta Casa, pois somos a maioria, com todo o respeito, Sra. Deputada.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Esgotado o tempo da presente sessão, está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 18 horas e 32 minutos.

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