25 DE JUNHO DE 2024

34ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO

Secretaria: CARLOS CEZAR, DR. EDUARDO NÓBREGA, CARLOS CEZAR e DR. EDUARDO NÓBREGA

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão às 19h36min. Coloca em votação as emendas ao PL 389/24.

2 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Encaminha a votação das emendas ao PL 389/24, em nome da Federação PSOL REDE.

3 - PROFESSORA BEBEL

Encaminha a votação das emendas ao PL 389/24, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

4 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação das emendas ao PL 389/24, em nome da Minoria.

5 - TENENTE COIMBRA

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

6 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas ao PL 389/24, com o parecer contrário do congresso de comissões.

7 - PAULO FIORILO

Solicita verificação de votação.

8 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

9 - ALTAIR MORAES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

10 - MILTON LEITE FILHO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do União.

11 - OSEIAS DE MADUREIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

12 - VALDOMIRO LOPES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

13 - DR. EDUARDO NÓBREGA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.

14 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.

15 - CARLOS CEZAR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

16 - PAULO FIORILO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

17 - CAPITÃO TELHADA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.

18 - LEONARDO SIQUEIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Novo.

19 - BARROS MUNHOZ

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.

20 - ITAMAR BORGES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.

21 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra as manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que não atinge quórum regimental, ficando adiada a votação. Coloca em votação o PL 390/24.

22 - DR. JORGE DO CARMO

Encaminha a votação do PL 390/24, em nome da Minoria.

23 - EDIANE MARIA

Encaminha a votação do PL 390/24, em nome da Federação PSOL REDE.

24 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS

Para comunicação, faz pronunciamento.

25 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Encaminha a votação do PL 390/24, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

26 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Coloca em votação e declara aprovado o PL 390/24, salvo emendas.

27 - PAULO FIORILO

Solicita verificação de votação.

28 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

29 - PAULO FIORILO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

30 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.

31 - VALDOMIRO LOPES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

32 - OSEIAS DE MADUREIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

33 - MILTON LEITE FILHO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do União.

34 - CARLOS CEZAR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

35 - BARROS MUNHOZ

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.

36 - ALTAIR MORAES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

37 - DR. EDUARDO NÓBREGA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.

38 - CAPITÃO TELHADA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.

39 - LEONARDO SIQUEIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Novo.

40 - ITAMAR BORGES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.

41 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra as manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que não atinge quórum regimental, ficando adiada a votação. Coloca em discussão o PLC 41/22.

42 - PAULO FIORILO

Discute o PLC 41/22.

43 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

44 - CARLOS GIANNAZI

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

45 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Dá resposta aos questionamentos dos deputados Luiz Claudio Marcolino e Carlos Giannazi.

46 - ENIO TATTO

Solicita o levantamento da sessão.

47 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Indefere o pedido, por falta de acordo de lideranças.

48 - BETH SAHÃO

Solicita verificação de presença.

49 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Indefere o pedido, ante a constatação visual de quórum.

50 - PAULO FIORILO

Solicita verificação de presença.

51 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que não atinge o quórum para continuidade dos trabalhos. Levanta a sessão às 21h17min.

* * *

- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Item 1 - Votação adiada do Projeto de lei nº 389, de 2024, de autoria do Sr. Governador.

Em votação.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Quero indicar a deputada Monica Seixas para encaminhar pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

Deputada Monica Seixas para encaminhar pela Federação PSOL REDE.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Bom, eu gostaria de discutir a dívida daqueles que estavam no Cadin do Estado por, por exemplo, não ter pagado as multas da Covid, mas que o governador do estado de São Paulo perdoou esse ano, onerando os cofres em quase um milhão de reais só do ex-presidente Bolsonaro.

O Cadin às vezes parece piada. Tem gente que está lá pendurada há muito tempo e continua acessando benefícios estaduais, continua não sendo cobrada, continua, enfim, a ser beneficiada pelo governo sistematicamente. Por isso, essa é uma matéria que a gente deveria se atentar.

A bancada do PSOL apresentou emendas, a deputada Ediane apresentou emendas que nós, por óbvio, seremos favoráveis, mas hoje é um dia em que a gente volta aqui a obstruir as matérias do governador, porque o governador parece deslocado do interesse do povo do estado de São Paulo.

Governa de costas para as necessidades, e uma das necessidades mais gerais do estado de São Paulo é acesso à Saúde, acesso à Educação. Eu estava falando com os colegas nos corredores da bárbara situação em que está a Saúde do estado de São Paulo: filas por internações e cirurgias se acumulando, os hospitais regionais superlotados, as Santas Casas com dificuldade de operar. Algumas delas com dificuldades que, inclusive, fogem à lógica.

A gente assistiu recentemente aqui na cidade de São Paulo à Santa Casa demitir médicos com dificuldade de operar e a minha cidade, Itu, com dificuldade e a Santa Casa ameaçando fechar porque o Governo do Estado não renovou o convênio com a cidade, um governo que terminou no ano passado e por uma letargia do governo estadual, essa que é a verdade, não renovou.

E tem deputado aqui na Casa, inclusive, eu quero agradecer ao grande número de deputados da Assembleia Legislativa que pelos corredores vieram nos procurar falando: “Monica, estamos mandando emenda para a Santa Casa de Itu para sustentar”.

Embora as emendas sejam importantes e, embora elas não estejam chegando, embora o governador não esteja cumprindo a lei de emendas parlamentares, que é um direito, tem muita gente disposta a sustentar a Santa Casa de Itu com emendas parlamentares que farão falta, porque na próxima semana, se o governador não pagar, não vai poder pagar mais porque a gente vai entrar no período eleitoral.

E eu quero repetir essa informação: a média de pagamento das emendas desta Casa é de 30%, e eu estou falando das emendas legais, porque o PSOL não pegou as emendas voluntárias.

Eu estou falando daquela que a legislação prevê, que a gente apresenta no documento orçamentário, que a gente se compromete com os hospitais, com as escolas, com as entidades, que não vai chegar, porque o governador Tarcísio não cumpre lei básica.

Então a gente está em uma situação muito periclitante. Em uma semana, se não pagar, e eu não sei se os colegas estão atentos a isso, o esforço coletivo de diversos deputados daqui para sustentar a Santa Casa de Itu com emenda parlamentar não vai valer de nada, porque a Santa Casa de Itu não renovou o convênio - não é, colega Rodrigo? -, não renovou ainda o convênio com o Governo do Estado de São Paulo e também não vai receber as nossas emendas parlamentares, o esforço que a gente está fazendo para manter a maternidade e o hospital referência de crianças da cidade funcionando.

Essa é a realidade do que a gente está falando aqui, quando o governador resolve não cumprir os pactos e as obrigações legais que a gente tem com as entidades, com os hospitais, com os municípios que aguardam recurso do governo estadual. Recurso que o governo estadual não para de cortar, os orçamentos já vêm cada vez menores para pastas essenciais. Investimento social, a gente nem agora se atreve a discutir, porque a gente está tendo que discutir manutenção do orçamento da Saúde, da Educação e da Segurança Pública, o que me parece um absurdo.

A partir de amanhã a gente começa a discutir aqui a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias, eu nunca vi tamanho cheque em branco, nunca vi. Basicamente, o governador diz assim, vou investir isso, mas posso investir 100% a mais ou 100% a menos, e a Assembleia Legislativa está desautorizada a me cobrar e fiscalizar. A Lei de Diretrizes Orçamentárias do governador diz isso. Além do que a gente não vê na Lei de Diretrizes Orçamentárias metas para cumprir o básico.

Eu venho aqui há semanas denunciando que um dos primeiros atos do governador Tarcísio, quando eleito, foi encerrar o Pérola Byington, que era um hospital de referência no atendimento à saúde da mulher, referência nacional no atendimento à mulher vítima de violência, atendimento ao aborto legal.

Virou o Hospital da Mulher, mas não mudou só de endereço, mudou a gestão, mudou o método de atendimento, colocou a polícia na recepção para atender mulheres vítimas de violência antes do médico, tanto é que a família de Pérola Byington negou ao Hospital da Mulher continuar usando o nome, porque já denunciava que o atendimento ficava comprometido. Desde então, o governador Tarcísio não apontou uma alternativa para o atendimento de mulheres vítimas de violência sexual.

Na sequência, Ricardo Nunes seguiu a fórmula e na cidade de São Paulo, já há sete meses, não se encontra esse atendimento. Mas aí vocês vão me falar: “ele é contra e está lutando pela sua pauta”. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias também não tem uma linha de ampliação no atendimento a maternidades.

Nesta semana, eu acordei muito feliz porque o governador sancionou o meu projeto, não esperava por isso, que prevê alas separadas na maternidade para mulheres que perderam a gestação ou que deram à luz um natimorto, para preservar o luto dessas mulheres e preservar a dignidade da celebração das famílias que começam, porque tudo isso ficava misturado na maternidade, constrangendo ambas.

Isso é importante, mas mais importante é cuidar que mulheres que desejam, que planejam a sua gestação não percam os seus filhos, para isso a gente precisa ampliar a oferta de pré-natal, para isso a gente precisa ampliar a oferta de maternidades, e, para o meu desespero, na Lei de Diretrizes Orçamentárias não tem uma linha de ampliação de maternidades em um Estado que ainda tem mulheres que dão à luz em ambulâncias. Mulheres no estado de São Paulo ainda dão à luz em ambulância, e ainda querem ter coragem de subir aqui e dizer que são a favor da gestação de bebê de mulheres e que todas devem parir.

As que querem não encontram pré-natal digno, porque esse Conselho de Medicina que já há alguns anos vem militando politicamente para extrema-direita, se colocando contra o Mais Médicos, se colocando contra governos progressistas, se colocando contra o direito do corpo das mulheres.

Não atua, por exemplo, para formar médicos para que no pré-natal as mulheres saiam sabendo o que esperar dos partos. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a gente não tem uma linha ampliando a oferta de leitos para internação e cirurgias. A gente não tem uma linha com metas para ampliação da Delegacia da Mulher 24 horas nos municípios.

Então é muito grave que a gente dê um cheque em branco pro governador ao mesmo tempo que abrir mão do que a gente conseguiu colocar no Orçamento do ano passado, para socorrer municípios em estado de emergência, para socorrer hospitais para socorrer escolas que não vão receber recurso do governo estadual.

E quero aproveitar aqui os meus últimos 50 minutos para também celebrar como todo mundo hoje, acho que é a notícia do dia, a feliz decisão do STF de descriminalizar as vidas negras e pobres no Brasil.

Ao contrário do que dizem o STF não está legislando, mas está definindo como se comportarão juízes diante de uma lei existente desde 2006, a lei de drogas brasileira, aprovada em 2006, que no seu Art. 28, diz que é ato infracional e não crime o porte de drogas.

Mas diante da falta de regulamentação, o resultado, eu repito, 31 mil pessoas negras de baixa escolaridade foram presas no estado de São Paulo nos últimos 10 anos portando quantidade de drogas, as mesmas quantidades de drogas que o TJSP liberou pessoas brancas de ensino superior.

Não é possível que uma quantidade seja considerada para um entretenimento ou ato infracional e para outro crime possível de prisão. Então hoje a gente celebra a decisão de que vidas negras importam e a descriminalização essa, sim, de pessoas pretas pobres e periféricas

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Para encaminhar a deputada Professora Bebel.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Professora Bebel fará encaminhamento pela Federação PT/PCdoB/PV.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente. Cumprimento a Mesa Diretora de trabalhos, assessoria à minha esquerda e à minha direita, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público presente e todos que nos acompanham através da Rede Alesp.

Eu subo a esta tribuna para tratar não do mérito do PL aprovado, que é o nº 389, de 2024, de autoria do governador do estado de São Paulo, que alterou a Lei nº 12.799, que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades estaduais - o Cadin Estadual - e dá outras providências.

Dentre as propostas apresentadas... Dentre as avaliações feitas aqui, o que muito se observou foi a falta de transparência. Nós não temos contraposição a fazer ao empréstimo para desenvolvimento. Enfim, acho que isso seria incoerente conosco que temos todo carinho com o Banco Nacional de Desenvolvimento, que é o BNDES.

Oxalá, a gente tivesse um banco estadual de desenvolvimento aqui com juros bem baixos, para poder fazer um crescimento econômico, desenvolver melhor as empresas. Enfim.

E o que se observou é que não há muita transparência, ou nada de transparência. Então, tem as emendas. E aqui estou encaminhando favoravelmente à Emenda nº 01, da deputada Ediane Maria, que dá uma limitação, ela entende que pode beneficiar um maior número de cidades caso esse empréstimo seja feito para órgãos e entidades da administração direta e indireta.

A Emenda nº 02, também da deputada Ediane Maria. E as Emendas nºs 03 e 04, da liderança do Partido dos Trabalhadores, que tratam da transparência do Cadin e das autorizações determinadas por esta lei.

E a nº 05, que é a do deputado Carlos Giannazi, que assegura que a existência de restrição de crédito junto a qualquer agência de informação de crédito não impede o financiamento para os municípios. Como dizem, nós não somos contrários ao projeto. Entendemos que, se acatadas as emendas, fica melhor. Então, por esta razão, estou aqui encaminhando.

Mas vou aproveitar o tempo também, Sr. Presidente, para dizer que ontem nós tivemos um importante debate sobre o financiamento da Educação no estado de São Paulo. Por óbvio, a gente analisou o Brasil e também aqui o estado de São Paulo.

E o que nós observamos é que a nova súmula do STF vai fazer com que os municípios venham a perder mais recursos para a Educação. Por favor, eu estou falando do STF, não estou falando do governo federal. Senão, fala: “está vendo, é o governo federal”.

É uma súmula que fez uma tabela redistributiva, jogando mais dinheiro para outros locais. E aqui no estado de São Paulo, acabou que nós temos a maior rede, temos o maior número de municípios, o maior número de escolas, e o salário, o chamado salário-educação, cai.

Portanto, nós vamos ter déficit por creches, por atendimento de creches e pré-escolas. Então, nós vamos ter que ver como é que a gente vai corrigir essa distorção do STF. Eu considero irreversível. Conversei com juristas. Dizem: “é irreversível”.

Mas é possível nós fazermos um regime de colaboração, o estado e a União, para que a gente consiga fazer com que aporte recursos para os municípios, que vão ter muitas dificuldades. E vão ter.

Não bastasse isso, nós em São Paulo perdemos também recursos do Fundeb, por não cumprir aquilo que é estabelecido. Por exemplo, atender à alta vulnerabilidade, concurso público. Então, acabamos perdendo recursos também.

Como também debatemos, exaustivamente, a PEC 09. Essa sim vai ser a segunda luta, tipo o confisco de aposentados e pensionistas que ocorreu aqui no estado de São Paulo. Nós vamos ter pela segunda vez, caso esta Casa venha a aprovar esta PEC, que terá que ser em segundo turno.

Primeiro turno, 57; segundo turno, 57. E nós, a oposição, vamos obstruir, como obstruímos também na CCJR e jogamos pra agosto a discussão e a votação. E também espero que a discussão e a votação em plenário sejam para depois do período eleitoral, conforme a gente conversou, , negociou.

Espero, mas eu estou com medo das negociações. Porque a gente está vendo aqui não pagar emenda impositiva. Faz negociação e não cumpre. Então é o tipo de negociação que a gente tem que dormir com um olho fechado e outro aberto. Porque senão acaba de no outro dia vir para o plenário e a gente ser pego de surpresa.

Mas, como a gente está sempre assustado, pode ter certeza que a gente vai assustar todo mundo. Nem que seja de camisola, nós vamos aparecer aqui na sessão para enfrentar essa PEC, que vai ser um desastre para o Estado de São Paulo. E eu lamento, porque nós temos aqui dois, pelo menos, que eu saiba, até então, dois deputados constituintes.

Um que eu tenho um carinho imenso, imenso, que é o deputado Mauro Bragato. Ele foi deputado constituinte e votou nos 30 por cento, assim como o deputado Conte Lopes. Mas é direito das pessoas mudarem de posição. Porque há uma enganação.

Quando o governo fala “não, eu não estou retirando verba da Educação, eu estou fazendo uma troca, estou passando para a Saúde”, faz uma contraposição onde não tem. A Saúde tem o mínimo que ela tem que ser aplicada, e isso tem que ser aplicado para ela assim como a Educação. A Educação, no estado de São Paulo, se falta muito com esse percentual que nós temos, quanto mais diminuindo dez bilhões de reais. Eu quero saber o que vai ser de nós.

Mas eu não posso deixar de falar, e nós vamos fazer uma luta aqui. Eu gostaria que esta Casa assumisse um compromisso de ampliar o contrato dos professores categoria ‘O” de 2021, para ir para o fim do ano.

Vão ser demitidos, e sairão com o último salário. E dá mais cerca de 20 mil professores aí, atacados injustamente. Estes que estão garantindo que as salas de aulas funcionem, que os estudantes tenham aulas. Então, veja bem, poderão ser demitidos.

Poderão não: serão demitidos, se nós não conseguimos aprovar um projeto de lei, como nós aprovamos no ano retrasado, para que alongasse por mais um ano, ou prorrogasse por mais um ano, por mais um ano. Eu tenho certeza que a gente garantia segurança pra esses profissionais.

Então fica esse compromisso também para essa Casa. Porque os professores não aguentam mais o desrespeito com eles. E também pedir para o governador pagar a diferença. Já que ele não paga o piso, ele pagar a diferença do piso, e o bônus para todos os professores, que têm direito porque fizeram a provinha e até agora não receberam um tostão.

Então me parece que nós estamos diante de um governo que não cumpre lei e não cumpre acordo. Por isso que eu digo que nós temos que nos esforçarmos. Para que, até o dia de amanhã, a gente tenha a resposta no que diz respeito às emendas impositivas. Porque é com elas que a gente garante os hospitais funcionando, as escolas reformadas. E com certeza para nós tem uma importância muito grande.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. ENIO TATTO - PT - Pela ordem Sr. Presidente. Para indicar o deputado Carlos Giannazi, para indicar pela liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental, o deputado Carlos Giannazi tem o tempo regimental para encaminhar pela liderança da Minoria.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente deputado André do Prado, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, venho à tribuna novamente no dia de hoje, na noite de hoje, para encaminhar as emendas. Encaminhar favoravelmente as emendas apresentadas ao Projeto de lei nº 389, de 2024, que é o projeto do Cadin.

Mas antes eu gostaria, Sr. Presidente, de dizer que foi publicada uma resolução agora, no dia 20 de junho, uma resolução conjunta da Secretaria da Educação com a Secretaria de Segurança Pública. É uma resolução surreal essa daqui.

Eu nunca vi Secretaria da Educação junto com a Secretaria de Segurança Pública, e ela foi publicada às pressas, emergencialmente, por conta da nossa Adin, a nossa Ação Direta de Inconstitucionalidade, que nós tínhamos protocolado já há um tempo atrás, logo que a lei foi sancionada.

Eu me refiro aqui à Lei nº 1.398, de 2024, que foi, infelizmente, fruto de um projeto de lei aprovado aqui no Plenário da Assembleia Legislativa, que criou esse famigerado programa “Escola Cívico-Militar”.

Nós ingressamos com uma Adin no Supremo Tribunal Federal, que foi recepcionada pelo ministro Gilmar Mendes, que deu um prazo de dez dias para que a Assembleia Legislativa explicasse o projeto de lei aprovado, para que o governador Tarcísio explicasse a lei, para que a AGU se manifestasse e a PGR também.

Agora nós tivemos uma nova Adin, a do PT, em nível nacional, que também está nas mãos do Alexandre de Moraes, que também seguiu o mesmo rito, pedindo informações para a Assembleia Legislativa, para o governador Tarcísio, prazo de dez dias, para a AGU e para a Procuradoria Geral da República. Mas, o que aconteceu?

Como a lei está judicializada com dois ministros do Supremo, Gilmar Mendes com a nossa do PSOL, e agora o Alexandre de Moraes com a Adin do PT, ambas pedem a revogação da Lei nº 1.398, de 2024. Então, o governo, com medo porque ele tende a perder, porque essa lei é inconstitucional - ela agride todo o ordenamento jurídico no campo da Educação -, não há dúvidas pra nós...

Tanto é que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo entrou com “amicus curiae” na nossa Adin do PSOL, dizendo que é inconstitucional. e já tem manifestação do Ministério Público Federal contestando essa Lei nº 1.398.

Mas o que me chama atenção, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectador que está acompanhando agora a programação na TV Assembleia, é que essa Resolução Conjunta da Seduc, Secretaria da Educação, e Secretaria de Segurança Pública, nº 1, do dia 20 de junho de 2024, ela aqui traz, por exemplo, os objetivos do programa “Escola Cívico-Militar”.

Então vamos lá. Tem aqui os objetivos, tem os conteúdos que serão, em tese, debatidos e implantados com os alunos da atividade extracurricular, mas tudo que está aqui a escola já está fazendo. Os nossos professores já estão desenvolvendo exatamente tudo que está na resolução. Não precisa de escola cívico-militar pra isso.

Olha só o absurdo, deputado Enio Tatto. Aqui:

“Art. 2º - São objetivos do programa “Escola Cívico-Militar” promover a melhoria da qualidade de ensino.”.

Isso nós, professores e professoras já estamos realizando. Não precisa de um militar pra fazer isso.

“Desenvolver a disciplina, o respeito, a responsabilidade dos alunos.”

Isso também, Sr. Presidente, já é feito, já é desenvolvido.

O SR. TENENTE COIMBRA - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Tenente Coimbra.

O SR. TENENTE COIMBRA - PL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu pergunto se a gente está debatendo sobre a “Escola Cívico-Militar”. Senão, pediria carinhosamente para o deputado Carlos Giannazi se atentar ao tema, por favor.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, o deputado Tenente Coimbra está querendo implantar censura agora aqui dentro da Assembleia Legislativa? Não é possível. Eu sei que V. Exa. é militar...

O SR. TENENTE COIMBRA - PL - Vamos seguir o Regimento. Eu sei que V. Exa. seguir leis e regras, mas aqui dentro da Casa tem um Regimento que tem que ser seguido.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Deputado Tenente Coimbra querendo implantar a censura na Assembleia Legislativa, querendo censurar um parlamentar na tribuna. Olha que absurdo. Vossa Excelência é militar, eu sei que defendeu a Ditadura Militar.

Defende, porque nem era nascido na época da ditadura empresarial-militar. Mas não cabe aqui; aqui é o parlamento, é o lugar do debate, do diálogo, deputado, Tenente. Não combina com V. Exa. impor censura aqui na tribuna, no microfone da Assembleia Legislativa, porque está tudo interligado, o Cadin com esse projeto.

E o Supremo Tribunal Federal, eu já citei aqui no começo a decisão do Supremo Tribunal Federal em relação ao confisco das aposentadorias e pensões. E não dá para deixar de falar dessa lei, sendo que nós temos duas Adins que foram acolhidas pelo Supremo Tribunal Federal, deputada Ediane, a nossa, do PSOL e a do PT, ambas pedindo a revogação desse famigerado projeto.

Acho que o deputado Tenente pode vir à tribuna e fazer esse debate também, deputado André do Prado, V. Exa., que é um presidente democrático, que é contra a censura.

Então, deputado, eu gostaria que V. Exa. fizesse, e eu não vou censurá-lo, se V. Exa. fizer o encaminhamento. Mesmo dentro do projeto do Cadin, ou de um outro, eu jamais fiz isso, porque vários deputados, na verdade, debatem outros temas dentro do projeto que está sendo debatido aqui em tela.

Isso é normal, isso faz parte aqui da rotina do parlamento. Eu nunca fiz isso. Nós, da oposição, nunca interferimos e pedimos para o deputado mudar o tema ou se ater ao tema. Porque o parlamento é isso, é diálogo, é debate, é contraposição de ideias.

Então faço aí um desafio para que V. Exa. venha fazer também o debate. Mas estou concluindo, já, deputado presidente André do Prado. Porque o que eu queria dizer é que tudo que está nessa resolução já está sendo praticado, elaborado, pelos professores e pelas professoras da rede estadual de ensino, contribuindo para a capacitação humana e cívica dos alunos. Já fazemos isso, promover o ambiente escolar, acolhedor e inclusivo. É o que a escola mais faz.

Aí para terminar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Art. 20, que fala também sobre os conteúdos que serão desenvolvidos na atividade extracurricular. Olha só, habilidades para o exercício consciente da cidadania. A escola já faz isso, direitos e deveres de um cidadão, também.

Agora o mais patético para concluir aqui, Sr. Presidente, isso é grave, né? Aqui é bizarro e é patético isso. Olha o que o monitor militar vai desenvolver com os alunos da escola estadual. Estrutura e funcionamento dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, incluindo a diferença entre os atores políticos e suas funções, como vereadores, deputados, senadores, prefeitos, governadores e presidentes.

Esse conteúdo já é um conteúdo programático das disciplinas de filosofia, de sociologia do ensino médio, em história, em geografia, isso já é debatido na escola, não precisa de escola cívico-militar para isso, é um absurdo o que está acontecendo aqui no estado de São Paulo. Acho que essa resolução foi elaborada às pressas para tentar justificar, talvez, para tentar convencer o Supremo Tribunal Federal de que essa escola aqui é para valer.

Mas essa resolução é patética, é bizarra, Sr. Presidente, e ela tem que ser denunciada, porque é uma tentativa de justificar o que não tem justificativa, que é esse modelo de escola doutrinador, essa escola com partido, que representa um projeto de poder. Na verdade, é disso que se trata.

Mas é isso, Sr. Presidente.

Então, eu quero manifestar, voltando ao tema, manifestar o nosso apoio às emendas apresentadas ao projeto do Cadin.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação as emendas com parecer contrário do Congresso de Comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários, queiram conservar-se como se encontram. (pausa.) Rejeitadas.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Solicito votação nominal.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Iremos proceder, então, à verificação de votação. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

A partir deste momento, estamos fazendo o soar de sinal intermitente por 4 minutos, para que Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se encontrem em plenário, tomem conhecimento da votação que se realizará.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Peço a toda a base aliada, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, que votem “não” às emendas.

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Colocar o Republicanos em obstrução, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Republicanos em obstrução.

O SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - Encaminho o “não” e o União em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Milton Leite coloca o União em obstrução.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Mais uma vez ratificando a todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas que votem “não” às emendas.

O SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Colocar o PSD em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em obstrução.

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Para colocar o PSB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em obstrução.

O SR. DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Colocar o Podemos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Podemos em obstrução, Dr. Eduardo.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para colocar a bancada do PSOL em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Bancada do PSOL Rede em obstrução.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Colocar a bancada do Partido Liberal em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Partido Liberal em obstrução.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Para colocar a Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Progressistas em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Progressistas em obstrução.

O SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - Colocar toda a bancada do Novo em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Toda a bancada do deputado Leonardo Siqueira em obstrução.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Para colocar o PSDB e o Cidadania em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSDB Cidadania em obstrução. Tendo transcorridos então os quatro minutos, o sistema eletrônico ficará aberto para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem “abstenção” nos terminais dispostos em suas mesas.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Para pedir aos deputados e às deputadas da base aliada que votem “não” às emendas.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Colocar o MDB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - MDB em obstrução. Finalizada a votação no sistema eletrônico, passaremos agora aos microfones de apartes para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não conseguiram fazer o voto pelo sistema eletrônico assim o façam no microfone de apartes.

O deputado Conte Lopes quer alterar o voto, não é, deputado? Vamos ter que, primeiro, fazer a votação. Depois, logo em seguida, dou o comando de alteração. Está bom? Vou liberar o microfone para os deputados que vão querer fazer o seu voto.

O SR. LUCAS BOVE - PL - A favor da desburocratização do acesso ao crédito para os micro e pequenos empresários, eu voto “não”. Contra as emendas petistas sempre.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Lucas Bove vota “não”.

* * *

- Verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo mais deputados interessados em fazer o seu voto, passaremos agora ao comando de alteração de voto.

O SR. CONTE LOPES - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para mudar de “sim” para “não”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Conte Lopes altera de “sim” para “não”.

A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Pela ordem, presidente, para pedir desculpas. Acho que é rejeição à cor, então votar “não”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - A deputada Carla Morando troca também o voto de “sim” para “não”. Passaremos então à proclamação dos resultados. Votaram “não” 45 deputados, mais este presidente, 46 votos, quórum insuficiente para rejeitar as emendas, que ficam com votação adiada.

Item 2 - Votação do Projeto de lei nº 390, de 2024, de autoria do Sr. Governador. Em votação.

O SR. ENIO TATTO - PT - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT - Para indicar o deputado Dr. Jorge para encaminhar pela Minoria.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O deputado Dr. Jorge fará encaminhamento pela Minoria do Projeto de lei nº 390, de 2024.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Sr. Presidente, deputado André do Prado, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público da TV Alesp, assessores aqui presentes, público da galeria que nos acompanha aqui no plenário Juscelino Kubitschek, eu vou encaminhar sobre o Projeto de lei nº 390, de 2024, de autoria do Sr. Governador, que tem como assunto: “autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e a prestar contragarantias relativas aos projetos que especifica, altera a Lei 17.386, de 14 de julho de 2021, e dá outras providências”.

Trata-se, Sr. Presidente, de um empréstimo. Mais uma vez, esta Casa vem a este plenário discutir e encaminhar mais empréstimo para o estado de São Paulo. Quero dizer que nenhum de nós não quer o desenvolvimento.

Todos nós queremos o desenvolvimento do nosso Estado. Quando estavam discutindo esse assunto, esse projeto de lei no congresso de comissões, exatamente estávamos falando sobre o que significa esse empréstimo, para onde vai esse empréstimo.

Se não me falha a memória, está aqui, ele vai para obras civis para a expansão da Linha 2 - Verde, no valor de até dois bilhões. Eu tenho muita intimidade para falar da Linha 2 - Verde, porque eu moro na zona leste.

Eu moro na zona leste e sei que a expansão da Linha 2 - Verde da Vila Prudente até a Penha passa por um trecho importante ali da zona leste, Vila Formosa, Aricanduva e outros bairros, que vai ao encontro da Linha 3 - Vermelha, também na zona leste.

É importante a gente buscar recurso para desenvolver o nosso Estado, deputado Valdomiro Lopes. É importante, e penso que nenhuma deputada ou deputado é contra o desenvolvimento.

Porém, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, deputado Enio, líder da Minoria, que me indicou para falar aqui sobre esse projeto, é importante frisar que, toda vez que aprovam empréstimo aqui...

Eu estou no segundo mandato, e certamente os deputados mais antigos aqui, as deputadas, já viram outros tantos empréstimos serem feitos aqui e serem aprovados por esta Casa, porque a gente não é contra, mas o problema é que depois não se executa.

Depois a gente não vê exatamente aquele recurso que foi aprovado aqui ser de fato executado, ser de fato entregue para a população em serviço, em obras, em desenvolvimento e melhorias.

Nesse caso, como eu estava dizendo aqui anteriormente, esperamos que desta vez esse projeto, esse recurso de fato alcance o objetivo dele, que é a expansão da Linha 2 - Verde até a Penha.

Então nós não estamos fazendo oposição, nós estamos pontuando que se faz necessário a gente conversar, entender, aprovar, fiscalizar, só que fiscaliza, mas esse governo que começou agora em 2023 não pode não ser diferente daqueles que ficaram governando essa cidade, esse Estado por quase 30 anos. Todos os empréstimos que foram feitos aqui certamente não foram cumpridos efetivamente.

Por isso a gente quer aprovar o empréstimo, mas ressalto que é necessário que a gente tenha esse cuidado e que o governador, de fato, entregue o trecho 1, da Vila Prudente-Vila Formosa, com previsão de conclusão até 2026, e o trecho 2, de Vila Formosa até a Penha, previsto para ser concluído em 2027.

Então, ainda nesse mandato, nessa legislatura, nós temos que ver exatamente se de fato e de direito esse recurso será aprovado aqui. Depois de aprovado, serão entregues essas obras, e também lembrando que o BNDES também vai financiar essas obras, financiará ao menos seis bilhões, sendo 2,4 bilhões para obras civis e 3,6 bilhões também.

O financiamento do BNDES financiará quase 30% das obras e 90% do material rodante ou trens a serem comprados. Por isso, Sras. e Srs. Deputados, é de suma importância que a gente fiscalize, acompanhe de perto exatamente a execução.

Ainda o Governo do Estado deve fechar um financiamento de 1,7 bilhões para obras civis, e a participação do governo federal pode vir a aumentar, ou seja, tem muito recurso previsto, tem muito desenvolvimento para acontecer, mas é preciso que o governo seja competente para, de fato, executar, aprovar o recurso, pegar o recurso e, de fato, executar esse recurso, chegar em termos de benfeitorias para a nossa população, para o estado de São Paulo.

Por isso, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nosso objetivo aqui é... Nós não somos contra o empréstimo e, certamente, vamos votar favorável. Depois, evidentemente, que a base aliada e o governo coloquem, de fato, os seus 48 votos para aprovar e, depois que eles votarem com 48, o que não está acontecendo aqui, porque me parece que a base também não está tão contente. E por que a base não está contente? Penso eu, não é diferente do que a oposição também tem feito aqui.

Nós não estamos contentes e não é com o governo; nós não estamos contentes é com o comportamento do governo, porque as emendas impositivas, deputado Prof. Carlos Giannazi, estão previstas em lei, não é favor, o governador não precisa fazer favor para a oposição, para deputada ou deputado nenhum, penso eu.

O que nós queremos, e é por isso que nós estamos aqui discutindo, obstruindo, encaminhando porque falta seriedade do governo ao aprovar, que foi aprovado aqui no Orçamento, as nossas emendas impositivas, que não são pagas e que o líder do Governo aqui fala: “Vai acontecer até tal dia”. Aí chega tal dia e não acontece.

E agora a gente vai entrar num período, que é o período pré-campanha, nós estamos no ano eleitoral, exatamente nós vamos ter mais dificuldades, porque tem prazo para essas coisas acontecerem.

E eu estava dizendo isso para o líder do Governo. Às vezes o líder fala: “Vai pagar, até o tal dia vai pagar”, só que o líder fala isso, só que ele não está contando com os impedimentos técnicos, com os problemas técnicos que muitas delas têm. Quando chega na área do convênio, chega lá na prefeitura, tem um problema, não fez o projeto, não encaminhou, não resolveu, aí ele fala: “Mas isso não é um problema meu.”

De fato, não é um problema do líder do Governo. Então não dá para assegurar que vai acontecer, não dá para assegurar, porque diz que vai acontecer, mas quando chega lá não paga.

E aí a gente cria expectativa. O deputado ou deputada que se comprometeu a resolver esse assunto lá na base, falou para a comunidade, falou para a cidade, falou para aquela entidade que está precisando, demandando e querendo, na expectativa de que o recurso vai chegar.

A gente diz, nós fizemos uma conversa com o líder do Governo e ele disse que até tal dia, deputada Ediane, vai pagar as emendas impositivas. Quando chega aquele dia, não paga. E não é porque ele agiu de má-fé, porque eu tenho certeza que não, até conheço o líder, deputado Jorge Wilson.

É excelente pessoa no trato, na relação, o problema é que tem, lá na ponta tem problemas. E aí não dá para a gente se comprometer que vai acontecer, porque não vai, porque chega a hora e não acontece.

Por isso, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós queremos votar a favor do desenvolvimento, mas duas coisas, primeiro. A primeira é que é preciso, de fato, executar o recurso que vai ser aprovado aqui como empréstimo.

Segundo, que as nossas emendas sejam, de fato e de direito, pagas no tempo em que são assumidos os compromissos aqui pelo líder do Governo, pela base, pelo governo e pelo secretário que, muitas vezes, também se compromete com ele, e não cumpre, aí acaba tendo esses entraves aqui.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para indicar a deputada Ediane Maria para encaminhar pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental. Deputada Ediane Maria fará o encaminhamento pela bancada do PSOL.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Sr. Presidente, todos os funcionários desta Casa que estão aqui. Já são 20 horas e 31 minutos. Estamos aqui debatendo um empréstimo - agora é empréstimo, não é, gente? -, que é o Projeto de lei 390, de 2024, do Sr. Governador, que debate sobre empréstimo.

Tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a contratar operações de crédito e prestar, contra garantias relativas a projetos específicos, esse projeto também altera a Lei nº 17.386, de 14 de julho de 2021, que estabelece providências correlatas.

Bom, o que isso significa, gente? Eu acho que todos nós, para quem está em casa assistindo, nós trabalhadores, a maioria de nós não consegue fazer empréstimo, nem sequer para comprar uma comidinha ou, se quero lá financiar minha casa, eu não consigo fazer nada.

Mas o governador Tarcísio aparece logo com uma ideia fenomenal, que é pegar mais dinheiro, empréstimo. Empréstimo esse que ele colocou, deputados, que é para a melhoria, para o avanço da Linha Verde do metrô.

Nós debatemos, ano passado, nesta Casa, a privatização, inclusive, do próprio Metrô, o transporte público, que se encontra hoje, vários deles, com uma passagem muito cara. O Brasil hoje, o estado de São Paulo, que é um lugar que anda sob trilhos, porque as rodovias - quem anda aqui em horário de pico sabe muito bem como funciona -, você não consegue transitar na cidade de São Paulo.

Aí a gente olha esse empréstimo para que venham os avanços, avanços esses que eu acredito que são muito necessários. Até porque eu também sou uma usuária do metrô, quero que chegue um investimento, eu quero que melhore. É necessário, sim, que esse dinheiro chegue, e que, lá na frente, a gente não esteja aqui debatendo sobre o que a gente fez, porque para passar esse empréstimo tem que passar por esta Casa.

Será que se fosse pelo governador Tarcísio de Freitas esse projeto viria para esta Casa? Não. Porque precisa que os deputados aprovem para que venha esse empréstimo.

Se está vindo esse empréstimo, então nós, deputados, temos a função fundamental, até porque cada deputado eleito nesta Casa representa uma parcela da sociedade.

Se nós representamos uma parcela da sociedade, nós temos o direito também de colocar nossas emendas ao projeto, de a gente discutir também junto com os sindicatos, junto com os movimentos, junto com a sociedade civil, de fato que eles façam nesta Casa audiências públicas, para que a gente saiba inclusive para onde está indo esse dinheiro, porque nós passamos ano passado quase todo falando sobre trem superlotado dia, sim, dia, também, trens quebrando por aí, trabalhadores que não tinham a segurança de chegar no seu trabalho ou na sua casa de volta. A gente está falando desse lugar.

Então por isso que é importante que venha esse investimento, mas nós queremos saber como que ele vai ser aplicado de fato. O que está sendo colocado aqui em jogo não é se virá mais dinheiro, mas como que ele vai ser aplicado e se de fato ele vai para melhoria do metrô.

Se de fato vai chegar como a gente sempre sonhou... Quem é da região do ABC e de Campinas, a gente está sonhando com esse metrô faz tempo, desde que eu cheguei que tinha uma propaganda que o metrô ia chegar em Santo André. Nunca chegou. Eu não sei nem se renovou a frota do trem, eu acho que continua o mesmo rodando por lá.

Ou seja, a gente está falando de trabalhadores que têm que acessar a cidade em trem superlotado... Horário de pico você é empurrado, você não escolhe onde vai entrar, você é empurrado para conseguir acessar o centro da cidade. A gente está falando de metrôs e de trens que estão andando com ar-condicionado que nem funciona muitas vezes, mas os que funcionam são pingando água em cima do trabalhador.

Ou seja, a paz que a gente deveria ter dentro do trem, dentro do metrô, a paz que a gente deveria ter, enquanto trabalhador, a gente não está tendo. O que nós estamos colocando é que nós precisamos que esta Casa seja responsável, para que a gente consiga fazer uma fiscalização no próprio governo. E por isso que é importante que venha, sim, o investimento, mas que a gente consiga fiscalizar.

Bom, diante disso, eu quero também olhar aqui na bolinha dos olhos de cada pré-candidato aqui a prefeito e quem está ajudando a sua base nesse novo processo agora de eleições e eu quero deixar um recado aqui bem claro para as trabalhadoras domésticas de cada cidade do estado de São Paulo. Fiquem atentas, fiquem de olho em qual será de fato a melhoria.

No dia 20, semana passada, na quinta-feira, nós tivemos um grande ganho político no estado de São Paulo, tivemos o nosso projeto de lei sancionado. Agora, sim, finalmente, deputados, nós trabalhadoras domésticas que historicamente fomos invisibilizadas, nós conseguimos ter um uma data para nós, para gente discutir a valorização da nossa categoria.

O que nós estamos precisando, o que nós precisamos tencionar inclusive o próprio Estado e as figuras que são eleitas. Quais são as políticas que atendem critérios sociais para combater a invisibilidade da nossa categoria das trabalhadoras domésticas que se encontram ainda? Eu vou passar aqui esses últimos anos aqui de mandato fazendo com que esta Casa reflita, pense.

Por mais que a gente tenha... E já isso já me acalanta de alguma forma, porque quando nós chegamos aqui tinha um projeto de lei, Valdomiro, um projeto de lei voltado para as trabalhadoras domésticas, mas esse projeto de lei não era para discutir a melhoria, os avanços, era uma coisa também muito simbólica para nossa categoria, que é discutir a nossa data, o nosso dia, que é inclusive o dia da Santa Zita, que é a padroeira das trabalhadoras domésticas desse País.

Então nós hoje temos o dia 27 de abril, que é um dia nosso, que foi sancionada pelo governador Tarcísio que se sensibilizou com a nossa pauta e com a nossa luta, e conseguimos fazer com que esta Casa começasse a pensar política voltada para nossa categoria. É um ganho muito grande. Então a gente tem que saudar. A gente tem que apontar os erros, deputado Giannazi, mas também tem que saudar quando as coisas acontecem.

Então eu quero saudar a Presidência dessa Casa que pegou o projeto, que foi em cima, conseguimos fazer com que fosse sancionado. Então muito obrigada, sr. Presidente. Essa luta só está começando, inclusive aqui no estado de São Paulo.

São mais de 109 projetos de leis voltados para as trabalhadoras domésticas aqui do estado de São Paulo, ou seja, esta Casa começou a pensar política voltada para as trabalhadoras domésticas.

Deputado, deputado, fique tranquilo que eu estou pensando aqui no nosso... No que a gente está discutindo que é o empréstimo. Fique tranquilo, deputado. Fique em paz. Eu tenho ainda dois minutos. E agora dois minutos cravados. Então a gente está falando de avanços concretos nesta Casa. E falar do empréstimo é falar que os trabalhadores tenham dignidade.

Nós do PSOL não vamos votar contrário. Imagina: se esta Casa estivesse prestando política para todos, nós seríamos os primeiros. Até porque somos nós que lutamos pelos trabalhadores - trabalhadores sem direitos, trabalhadores informais, trabalhadores que tentam acessar o centro da cidade pelo transporte público.

Ou seja, vamos lutar por uma tarifa zero, que é a luta nossa da categoria. Uma tarifa que, no final de semana, deputado Jorge do Carmo, a gente consiga acessar o centro da cidade, realmente, pelo transporte público, mas que a gente não pague por ele.

Até porque quem está excluído também do transporte público, inclusive, é uma grande massa, que são as trabalhadoras domésticas, que não conseguem acessar o centro da cidade. É só olhar o centro da cidade.

Hoje eu saí de casa às quatro horas da manhã para deixar minha irmã na rodoviária, para voltar para Pernambuco. Eu comecei a ver, deu cinco horas, Valdomiro, começou a encher de gente; as pessoas vindo para o centro da cidade, ocupar o centro da cidade.

Mas pode ver: é quando o metrô começa a rodar que os trabalhadores começam a acessar o centro da cidade. Então, que de fato esse empréstimo venha para garantir a segurança dos trabalhadores e que de fato a gente consiga transitar na cidade de São Paulo. E lutando, inclusive, por um transporte gratuito. É sobre isso.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Primeiro, ficar feliz pelo discurso da deputada Ediane com relação ao presidente. Segundo, preciso consultar o Dr. Jorge se ele já usou os dez minutos que são necessários. Então, eu vou encaminhar o deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Então, já que o deputado Dr. Jorge do Carmo já usou os dez minutos, passo a palavra ao deputado Luiz Claudio Marcolino para encaminhar pela Federação PT/PCdoB/PV.

Pela ordem, deputado Danilo Balas.

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Para uma breve comunicação. Presidente, nós estamos aqui debatendo o Projeto de lei nº 390, de autoria do Sr. Governador, que busca a contratação de operações de crédito para a melhora da mobilidade no estado de São Paulo. A Linha Verde... E, se Deus quiser, essa linha chegará da Vila Prudente até a Penha.

A zona leste de São Paulo precisa e merece que a mobilidade chegue ainda mais para o lado daquele local importante do nosso estado de São Paulo, do município de São Paulo. Agora, nós sabemos que o governador Tarcísio de Freitas vai investir efetivamente, buscando operações de crédito para melhoria. São empréstimos, sim.

Agora, eu preciso lembrar que em dezembro de 23, matéria da “Gazeta do Povo”: “Lula e Dilma assinam empréstimo de 8,5 bilhões para projetos de combate às mudanças climáticas”.

Eu acho que está muito vago isso daí. Então, enquanto aqui a gente sabe onde o dinheiro vai ser investido, infelizmente, a gente não sabe onde o dinheiro que é emprestado lá por Lula e Dilma vai ser investido. Então, estamos juntos aí nesse projeto.

Parabéns ao governador Tarcísio.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência, então, deputado Luiz Claudio Marcolino, para fazer suas considerações e encaminhamento.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Rapidamente, Sr. Presidente. Tenho só aqui algumas considerações. Nós estamos trazendo aqui o debate em relação ao empréstimo da Linha Verde do metrô.

Mas, antes de entrar na Linha Verde do metrô, vou falar um pouco sobre a Linha Amarela. Nós recebemos o anúncio, nobre deputado Rômulo, alguns dias atrás, de que o governador tem um uma proposta para levar a Linha Amarela, que hoje vai até Vila Sônia, até a divisa com Taboão da Serra.

É importante, acho que a população de Taboão da Serra precisa do metrô. É uma demanda antiga. Mas essa Linha Amarela do metrô, nobre deputado Reis, é uma linha privatizada. E aqui na Assembleia Legislativa o tempo todo a gente ouve os deputados falarem “eu sou conservador, eu defendo a privatização, eu defendo o Estado Mínimo”.

Essa Linha Amarela do metrô, nobre deputado Fiorilo, é uma linha privatizada. Agora, quem vai fazer as estações até chegar em Taboão da Serra vai ser o Governo do Estado de São Paulo, com dinheiro do imposto que nós trabalhadores, que nós, a população do Estado, os empresários, pagamos de imposto para uma linha de metrô, deputado Enio, que é uma linha privatizada. E quem vai fazer a extensão a Taboão da Serra vai ser o governo do Estado de São Paulo.

Então tem uma incoerência. Se a linha já é uma linha privatizada, se é uma linha que já está sob a gestão do setor privado no estado de São Paulo, por que o Governo do Estado de São Paulo vai estar investindo para fazer a construção, para estruturar uma linha até Taboão? Ou seja, é uma linha para... Eu queria deixar isso pontuado, porque é um debate importante a ser feito.

Porque defendemos muito aqui, muitos deputados defendem o setor privado contra o setor público. E agora o que nós temos é o setor público fazendo uma obra até Taboão, que é uma linha que é privatizada. Tem alguma incoerência.

Então, quando é para fazer para o setor privado, nós não vemos nenhum deputado aqui reclamando que o Governo do Estado está usando incorretamente o seu recurso. Mas a nossa bancada, nós vamos votar favoravelmente ao projeto ora apresentado para a Linha Verde. Mas também mais alguns apontamentos.

Em 2019 o governo tinha cinco bilhões e 800 milhões para se utilizar, dos empréstimos que foram contraídos e que os deputados aprovaram. Usou apenas um bilhão e 560. Em 2020, tinha cinco bilhões e 796 milhões. Usou apenas um bilhão e meio. Em 2021 estava previsto três bilhões e 600, usou menos de um bilhão.

Em 2022, previsto mais de cinco bilhões de reais. Usou menos de um bilhão. Em 2023, já no governo Tarcísio, tinha sete bilhões e meio para usar dos empréstimos já contraídos e utilizou apenas três bilhões e 800.

Esperamos que agora, com esse empréstimo, que nós vamos aprovar, aqui no dia de hoje, vamos estar encaminhando favoravelmente à aprovação do empréstimo, que o governador Tarcísio utilize esse empréstimo corretamente. Que nós queremos e achamos que a população da Baixada Santista também merece ter o Metrô. A população da região do ABC também merece ter o Metrô.

A Região Metropolitana de Sorocaba, que hoje é uma cidade que vem crescendo a cada ano, tem o direito a ter o Metrô. A cidade de São José dos Campos, que também é uma região metropolitana, também merece ter o Metrô.

A cidade de Piracicaba, que é uma região metropolitana e a cidade de Jundiaí, que é uma região metropolitana, também merecem ter o Metrô. A cidade de Osasco, aqui na Grande São Paulo, também merece ter o Metrô.

A gente olha para a estrutura do Metrô, ela chega na divisa de Osasco, chega na divisa de Taboão, chega à divisa do ABC, na divisa de Guarulhos, e não chega o Metrô até cidades importante do estado de São Paulo.

Como eu disse, nós vamos encaminhar a nossa bancada favoravelmente, mais uma vez, a contrair esse empréstimo junto ao BNDES, junto aos órgãos internacionais, paro estado de São Paulo. Mas é importante que o governo utilize corretamente o recurso que já está à sua disposição. Já está à sua disposição e não tem utilizado corretamente.

E o estado de São Paulo também merece ter uma mobilidade, também merece ter o Metrô. Esperamos que esse empréstimo seja utilizado corretamente. E dialogando um pouco com o Danilo Balas, rapidamente, dentro dos meus cinco minutos. Nós ficamos quatro anos, no governo Bolsonaro, sem recursos vindo para o estado de São Paulo.

Agora tem a linha que vai ligar Santos a Guarujá. Voltou a retomar agora o Rodoanel. Estamos retomando o Monotrilho. E o dinheiro que tem agora para a Linha Verde são recursos que vêm do governo federal, do BNDES.

Em quatro anos, o governo Bolsonaro, sem um investimento no estado de São Paulo. Assumiu o presidente Lula, já voltou a ter investimento no estado de São Paulo.

Muito obrigado Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação o projeto salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Solicito votação nominal.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Faremos então uma verificação nominal. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder a verificação pelo sistema eletrônico. A partir desse momento estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar a Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental. Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar a bancada do PSOL em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSOL e Rede em obstrução.

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o PSB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em obstrução.

O SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o PSD em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Oseias de Madureira. PSD em obstrução.

O SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - Pela ordem, Sr. Presidente. União Brasil em obstrução e encaminha “sim”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Milton Leite Filho. União Brasil em obstrução.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Partido Liberal em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Carlos Cezar. Partido Liberal em obstrução.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar a Federação PSDB Cidadania em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Barros Munhoz. Federação PSDB Cidadania em obstrução.

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o Republicanos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Altair Moraes. Republicanos em obstrução.

O SR. DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o Podemos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Dr. Eduardo Nóbrega. Podemos em obstrução.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Pela ordem, presidente. Progressistas em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Capitão Telhada. Progressistas em obstrução.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Jorge Wilson.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Para pedir aos deputados e deputadas da base aliada para votarem “sim”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado o pedido de Vossa Excelência.

O SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - Pela ordem, Sr. Presidente. Partido Novo em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Novo em obstrução.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Pela ordem, Sr. Presidente. MDB em obstrução, por favor.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - MDB em obstrução.

* * *

- Verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Algum deputado gostaria de alterar o seu voto? (Pausa.) Passaremos agora à proclamação do resultado. Votaram “sim” 45 votos, mais este presidente, 46 votos, quórum insuficiente para a aprovação do projeto, que fica com votação adiada.

* * *

- Em atendimento ao Art. 203, § 6º, do Regimento Interno, o relatório de votação nominal está publicado no portal da Alesp, no endereço eletrônico https://www.al.sp.gov.br/alesp/votacoes-no-plenario/.

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Item 3 - Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 41, de 2022, de autoria do Tribunal de Justiça. Em discussão. Para discutir a favor, com a palavra o deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, o senhor poderia colocar o cronômetro, por favor? Eu tenho 30 minutos. Muito obrigado. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, queria agradecer aqui este espaço de 30 minutos que eu nunca tive nesta tribuna e vou utilizá-los na sua totalidade para esse diálogo tão importante desse projeto de lei que trata da mudança de nomenclatura de sete cargos.

A ideia é que a gente não discutisse hoje, mas já que o presidente abriu a oportunidade, eu agradeço de antemão e vou fazer aqui o uso da palavra.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Só uma informação?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É um aparte?

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Questão de ordem.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Nesse projeto cada orador tem direito a quantos minutos?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Trinta minutos.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Trinta minutos?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sim.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Porque está em tramitação ordinária, então eles têm 30 minutos para discussão, cada orador.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Questão de ordem, Sr. Presidente. Como que é?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tramitação ordinária.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Porque não está em regime de urgência.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não está em regime de urgência, deputada Beth Sahão.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - E esse projeto tem que ser debatido durante 12 horas, não é isso?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Doze horas, isso mesmo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Ok, Sr. Presidente. Posso começar?

O SR. ENIO TATTO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Enio Tatto. Porque na verdade o projeto, o mérito é só a criação de sete cargos do TJM. Extingue sete e cria sete cargos.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de todos os líderes de todos os líderes, de todos os partidos, eu peço o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Há acordo entre todos os líderes presentes em plenário?

O SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Leonardo Siqueira.

O SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - A regra é sempre a mesma: não falou com o Novo, não tem acordo.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não tem acordo. Dando sequência, com a palavra o deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, o projeto de lei, como mesmo o senhor já fez referência agora, trata da criação de cargos do Tribunal de Justiça na seguinte conformidade: a) dois cargos de analista de segurança da informação judiciário, do SQC-III, Ref. 7 da escala de vencimentos - cargos efetivos, jornada de trabalho de 40 horas semanais. b) Um cargo de analista de banco de dados judiciário, do SQC-III, Ref. 7 da escala de vencimentos. Sr. Presidente, não consigo nem falar aqui com esse burburinho.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Silêncio, por favor, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem um orador na tribuna discutindo um projeto importante do TJM para o nosso Estado.

O SR. PAULO FIORILO - PT - O “b” eu já disse. c) Um cargo de analista em comunicação e processamento de dados judiciário, do SQC-III, Ref. 7 da escala de vencimentos - cargos efetivos, jornada de trabalho de 40 horas semanais. d) Um cargo de analista de sistema judiciário, do SQC-III, Ref. 7 da escala de vencimentos - cargos efetivos, jornada de trabalho de 40 horas semanais.

e) dois cargos de técnico em comunicação e processamento de dados judiciário, do SQC-III, Ref. 5 da escala de vencimentos - cargos efetivos, jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Além da criação, prevê ainda a extinção dos seguintes cargos:

- cinco cargos de oficial de justiça, do SQC-III, Ref. 6 da escala de vencimentos - cargos efetivos, jornada de trabalho de 40 horas semanais;

- um cargo de técnico em contabilidade judiciário, do SQC-III, Ref. 5 da escala de vencimentos - cargo efetivo, jornada de trabalho de 40 horas semanais;

c) um cargo de agente de serviços judiciário, do SQC-III, Ref. 1 da escala de vencimentos - cargo efetivo, jornada de trabalho, horas de vencimento.

Segundo a justificativa do autor, a criação de cargos se baseia no crescimento da demanda e da velocidade que se deseja imprimir para trazer mais eficiência, efetividade e eficácia à prestação jurisdicional. Importante mencionar que, na ocasião do envio, não foi apresentado o impacto financeiro-orçamentário, o que deve ser digno de nota em todos os projetos...

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Vou pedir uma verificação.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Peça uma questão de ordem.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Uma questão de ordem, Sr. Presidente. Para uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem quórum, está constatado. Tem quórum. Com a palavra, o deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Os caras decidem, Sr. Presidente. (Fala fora do microfone.) Eu peço. Assim que eles saírem eu já peço, quer ver?

É importante mencionar que, na ocasião do envio, não foi apresentado impacto financeiro-orçamentário, o que deve ser digno de nota em todos os projetos de criação de cargos. Frisa-se ainda que os cargos extintos estão vagos e, por isso, não há que se falar de redução de custos.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, como eu queria continuar o diálogo aqui, mas eu percebo que esvaziou o plenário, eu solicito uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Um minutinho, eu estou contando visualmente aqui. Não tem quórum. Então, vamos fazer uma verificação de presença. Solicito ao deputado Carlos Cezar e ao deputado Dr. Eduardo Nóbrega que façam a verificação de presença.

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- Verificação de presença.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Dr. Eduardo Nóbrega, que, junto com deputado Carlos Cezar, fez a verificação de presença. Nosso secretário, deputado Carlos Cezar, está fazendo a contagem da quantidade de deputados que responderam a verificação de presença.

Responderam a verificação de presença somente 23 Sras. Deputadas e Srs. Deputados, número insuficiente para a continuidade dos trabalhos. Portanto, esta Presidência, nos termos do Art. 106, inciso III, do Regimento Interno, declara levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 21 horas e 17 minutos.

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