24 DE JUNHO DE 2024
90ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: CARLOS GIANNAZI, EDUARDO SUPLICY e REIS
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência e abre a sessão às 14h03min.
2 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
4 - EDUARDO SUPLICY
Assume a Presidência.
5 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
6 - REIS
Assume a Presidência.
7 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
8 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
9 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
10 - EDUARDO SUPLICY
Assume a Presidência.
11 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
12 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
13 - REIS
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
14 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY
Defere o pedido. Comenta as eleições para o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 25/06, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão às 15h02min.
*
* *
- Assume a Presidência e abre a sessão
o Sr. Carlos Giannazi.
*
* *
- Passa-se à
AO
PEQUENO EXPEDIENTE
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior e recebe o expediente.
Dando início à lista de oradores
inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra a deputada Dani Alonso. (Pausa.)
Com a palavra o deputado Caio França. (Pausa.) Com a palavra o deputado
Delegado Olim. (Pausa.)
Com a palavra o deputado Eduardo Suplicy,
que fará o uso regimental da tribuna.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, Carlos Giannazi, desta sessão, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, deputado Reis, na última quinta-feira, 20 de junho,
nos reunimos aqui na Assembleia Legislativa, na audiência pública da Frente
Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial, para discutir um
tema de extrema importância para a Saúde pública e para o bem-estar da nossa
sociedade: a cannabis medicinal e a redução de danos.
Foi muito
importante ouvir as pessoas convidadas falarem sobre como a redução de danos
salvou a vida delas e contribuiu para que deixassem de usar drogas como a
cocaína e o crack.
A redução de
danos é uma abordagem de Saúde pública que busca minimizar os efeitos negativos
associados ao uso de drogas, sem necessariamente exigir a abstinência completa;
estratégia essa defendida pelo relator especial da ONU, Tlaleng
Mofokeng, sobre o direito de todas as pessoas ao
usufruto do mais elevado nível possível de saúde física e mental.
É fundamental
que possamos escutar o que as pessoas que usam drogas nos dizem. Ontem elas
falavam sobre o estigma vivenciado, sobre o quanto são marginalizados e sofrem
preconceitos, e como isso impacta a forma com que são tratadas nos serviços de
Saúde - eu me refiro ao depoimento que elas fizeram aqui na última
quinta-feira. É necessário que olhemos para o uso de drogas como uma questão de
Saúde pública, sem julgamentos morais.
A audiência
pública também contou com a presença de duas pesquisadoras que trouxeram
informações riquíssimas sobre o uso da cannabis para tratar a dependência de
outras drogas, a importância do vínculo dos profissionais com os usuários, e
como o estigma afasta as pessoas do cuidado e do serviço de Saúde ou de
Assistência Social.
Existem
diversas estratégias de redução de danos que têm se mostrado eficazes em lidar
com o uso de diferentes substâncias, mas devem ser adequadas às demandas das
pessoas pautadas nos direitos humanos, no vínculo e centrado na pessoa.
Nesse sentido,
a cannabis medicinal, por sua vez, representa uma área promissora que exige
nossa atenção e entendimento. Devemos continuar a explorar suas potencialidades
terapêuticas e integrá-la, de forma responsável, em nossas políticas de Saúde.
Para finalizar,
eu gostaria de lembrar que, em março deste ano, tive a honra de protocolar o
Projeto de lei nº 98, de 2024, que institui a política estadual de redução de
danos. Esta proposta legislativa visa estabelecer diretrizes e ações concretas
para implementar e fortalecer estratégias de redução de danos em nosso Estado.
Acreditamos
que, com a aprovação desse projeto, poderemos criar um ambiente mais seguro e
saudável para os cidadãos, especialmente àqueles que enfrentam os desafios do
uso de substâncias.
Também
gostaria, aqui, de registrar que o dia 20 de junho de 2024 acaba de entrar para
a história como mais um importante episódio na organização da luta política e
da disputa intelectual no Brasil e no mundo.
Ontem, isto é,
no dia 20, com grande alegria, pude participar do evento Festival de Ideias
Poder e Prosperidade em um Mundo Multipolar, realizado na Universidade Estadual
de Campinas - Unicamp. A estrutura do evento foi organizada de forma
inteiramente gratuita, aberta a (inaudível), com plenária, painéis e discursos
que passo a destacar adiante.
Faço uma
saudação especial ao professor Pedro Rossi e toda a sua equipe de orientandos,
assistentes, técnicos e estudantes que, sob sua liderança como docente do
Instituto de Economia e pesquisador do Centro de Estudos de Conjuntura e
Política Econômica, nos receberam de forma tão generosa. O evento reuniu
pesquisadores, ativistas e lideranças políticas do mundo todo.
O festival foi
coordenado pela Internacional Progressista, Phenomenal World e pela
recém-inaugurada Transforma Unicamp, unindo conferencistas, estudantes e a
população em geral, para debater como o poder e a prosperidade podem ter lugar
em um mundo multipolar.
Entre os mais de
30 palestrantes internacionais, encontram-se nomes ligados à política como
Karol Cariola, a presidenta da Câmara dos Deputados do Chile; Clara Lópes Obregon, a senadora da
Colômbia, ex-ministra país e ex-prefeita de Bogotá; Mariela Castro Espín,
deputada de Cuba; Gerardo Pisarello, deputado
espanhol; Christian Duarte, o ministro de Honduras; Andrés Arauz;
e Alberto Garzón Espinosa ex-ministro de Estado da Espanha.
Entre os
brasileiros há nomes como, Gleisi Hoffmann, Lindbergh Farias, Pedro Tourinho,
Dandara Tonantzin, Guilherme Mello, Carlos Gadelha, Letícia Bartholo e tantos
pesquisadores.
As mesas
discutiram transformação ecológica, G20, neoliberalismo, a questão da
Palestina, imperialismo, renda básica universal, poder dos trabalhadores,
políticas públicas, hierarquias monetárias e crises climáticas.
O Brasil teve
um papel histórico de relevância estratégica internacional como ator na
política mundial, sobretudo, na defesa de uma agenda do sul global, que pense a
melhor distribuição da renda e da riqueza.
A Presidência
do Brasil no G20, em 2024 e a liderança mundial do presidente Lula garantem em
função articuladora para disputar agendas que atravessam fronteiras, como, a
tributação dos super-ricos; a dívida externa dos países em desenvolvimento;
mecanismo de financiamento para América Latina, Ásia e África; e o avanço da
implementação da renda básica universal.
Parabenizo a
todos que organizaram esse histórico evento.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado
deputado Eduardo Suplicy. Dando sequência à lista de oradores inscritos no
Pequeno Expediente, com a palavra deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Com a
palavra o deputado Donato. (Pausa.) Com a palavra o deputado Luiz Claudio
Marcolino. (Pausa.) Com a palavra a deputada Leci Brandão. (Pausa.) Com a
palavra o deputado Rui Alves. (Pausa.) Com a palavra o deputado Jorge Wilson
Xerife do Consumidor. (Pausa.) Com a palavra o deputado Reis, que fará uso
regimental da tribuna.
O
SR. REIS - PT –
Quero cumprimentar o deputado Carlos Giannazi que preside os trabalhos nesta
tarde; os funcionários da Assembleia Legislativa; os integrantes da Polícia
Civil, da Polícia Militar, da Polícia Técnico-Científica e da Polícia Penal;
todos os professores, os diretores, os educadores; os funcionários da Saúde; os
funcionários públicos do estado de São Paulo e da prefeitura de São Paulo; a
Guarda Civil Metropolitana também; e fazer uma saudação especial para todos
aqueles e aquelas que estão em suas residências, que estão em seus afazeres e
nos acompanham pela Rede Alesp.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.
* * *
E presidente...
agora assumindo o presidente deputado Suplicy. Parabéns pelo seu aniversário,
eu vi a comemoração lá no centro de São Paulo. No ano passado eu fui. Este ano eu tive uma agenda bastante extensa,
e acabei não conseguindo ir lá para te dar um abraço, mas sinta-se abraçado por
mim.
Você que faz
parte da nossa história e é de suma importância a sua presença nesta Assembleia
Legislativa. Comemorar seu aniversário, também é importante para a história de
São Paulo ou a história do Brasil.
Eu tenho vários
assuntos para tratar, o problema é que o tempo é muito curto. E já dizem que esta vai ser a última semana
antes do recesso. Já estão falando que vão votar a LDO para poder ter o
recesso. E aí os deputados vão ficar, praticamente, 30 dias sem frequentar esta
Casa. Frequentarão a Casa, sim, mas sem frequentar o parlamento, esse local de
fala.
Mas eu quero
começar falando do aumento que a Assembleia Legislativa deu para os seus
servidores. Para que todos servidores tomem conhecimento da postura da Mesa
Diretora com relação à valorização dos servidores, que a gente tem que
reconhecer. A gente tem que reconhecer.
E o governador
não teve esse mesmo comportamento, o governador não teve esse mesmo
entendimento com os servidores do Executivo, mas ele sancionou. Ele não
devolveu para que a Casa promulgasse.
E eu acho que
ele sancionou, e sancionou com muita inveja da Assembleia Legislativa, porque ele
não fez nada, ele foi omisso. Um governador que sabe da necessidade que têm os
funcionários públicos, de que tenham correção dos seus vencimentos, de que
tenham a correção do vale-alimentação. Mas ele se calou, ficou quieto, se
acovardou. Essa é a realidade do governador que aí está.
Ele sancionou e
promulgou na quarta-feira a Lei Complementar nº 1.402, que dispõe sobre a
revalorização das escalas de classe e vencimento do quadro da secretaria da
Assembleia Legislativa.
A lei foi
publicada na edição de 20 de junho, no Diário Oficial. Dentre os pontos principais,
estão o reajuste de 6,59% nos vencimentos dos servidores da Alesp. E isso
retroativo a primeiro de março, viu governador? E o aumento de 10% no
vale-refeição. Olha, governador, enquanto você paga 12 reais para os seus
servidores, a Assembleia reajustou. Reajustou!
Parabéns,
Assembleia Legislativa! Parabéns, Mesa Diretora, que reconheceu o direito dos
servidores: 10% no vale-refeição; a revalorização do auxílio-alimentação em
25,10%; e o aumento de 50% no auxílio pré-escolar.
Além disso, foi
instituída a bolsa-estudo àqueles que estejam frequentando o curso de graduação
ou pós-graduação. O adicional de qualificação aos que tenham os certificados de
curso, com a finalidade de modernizar os serviços públicos.
O
auxílio-inclusão que é voltado aos trabalhadores que possuem dependentes com
deficiência. Olha, governador de São Paulo omisso, covarde. Olha só o que a
Assembleia fez: ela está reconhecendo as pessoas que tenham dependentes - não
são nem os funcionários com deficiências.
Outro
importante avanço foi a criação da gratificação de pregoeiro, em valor mensal
de 7.200 reais, que será atribuída a seis servidores efetivos da coordenadoria
de licitações.
Segundo
informações obtidas pelo Sindalesp, os salários reajustados e benefícios serão
pagos no quarto dia útil de julho, e os valores retroativos serão quitados por
meio de folha complementar até o dia 20 do mesmo mês.
Então, até o
dia 20 de julho, funcionários, vocês estavam apreensivos, né? Até 20 de julho haverá
folha suplementar. É o que está aqui no boletim do Sindalesp; eu estou
repercutindo esse boletim aqui do Sindalesp.
O presidente do
sindicato, Filipe Carriço, comemora. “Esses avanços
vieram através da união infindável dos servidores e o Sindalesp, que negociou
com a Mesa e garantiu a revalorização das carreiras, bem como os aumentos nos
salários e benefícios.
Nossa luta é
permanente em defesa da categoria. Neste ano, saímos vitoriosos desta campanha
salarial”, explica Felipe. “Agora iremos mais fortes para as negociações
permanentes, em busca de melhorias a todos”, completa o presidente do
Sindalesp.
Então, eu fiz
questão de repercutir isso aqui, presidente. Repercutir aqui, deputado Carlos
Giannazi, V. Exa. que é um lutador pela valorização dos servidores públicos,
pela valorização dos educadores, dos diretores de escolas, dos professores, de
todos os funcionários públicos, dos funcionários lá do Iamspe que sofrem muito
para mostrar que a Assembleia teve atitude.
Quero dar os
parabéns para a Mesa Diretora, dar os parabéns para a diretoria do Sindalesp,
que fez uma excelente negociação. E continuar cobrando, cobrando do governador
que ele mande um projeto de reajuste para os servidores públicos do estado de
São Paulo, mande um projeto para esta Casa.
Não se esconda,
governador; não se acovarde, governador; não seja omisso. Mande um projeto para
valorização e reajuste o vale-refeição dos servidores. Doze reais é uma
vergonha.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus
cumprimentos, deputado Reis, pelas sugestões aqui colocadas. Passo a palavra
agora ao deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputado Capitão
Telhada. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Deputada Beth Sahão.
(Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.)
Deputado Edmir Chedid. (Pausa.)
Deputado Carlos Giannazi aqui presente,
tem a palavra pelo tempo regimental.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente deputado Eduardo Suplicy, deputado
Reis, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Reis.
* * *
Sr. Presidente,
é inusitado o que acontece nesse governo, nessa gestão do Tarcísio de Freitas.
Agora o governo estadual, governo Tarcísio, está criando a figura do
desaposentado. O que significa isso na prática, Sr. Presidente?
Significa que a
nossa Constituição Estadual garante a aposentadoria dos servidores e
servidoras, para quem já tem idade e para quem já deu a sua contribuição, quem
já teve tempo de contribuição e idade mínima para a aposentadoria.
E o Art. 126 da
nossa Constituição diz que, a partir do momento que a pessoa já tem todas essas
condições, a partir do momento que ela protocolou o pedido, se a aposentadoria
dessa pessoa não sair em 90 dias, ela vai se afastar, ela já pode já sair e
receber o seu provento, a sua aposentadoria em casa.
Ela não vai
esperar todo o processo, porque 90 dias seria um prazo mais do que suficiente
para que houvesse a regularização da aposentadoria dessa pessoa, como diz aqui
o Art. 126, que eu trouxe.
Deputado
Eduardo Suplicy, o Art. 126 diz: “O servidor, após 90 dias decorridos da
apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter
completado o tempo de contribuição necessário à obtenção do direito, poderá
cessar o exercício da função pública independentemente de qualquer
formalidade.”
Então ele tem
90 dias. Ele protocolou, não saiu a publicação, o problema não é mais dele. É
da burocracia, é do Estado. Ele vai para casa, ele está aposentado, é uma
garantia constitucional. Veja o que aconteceu no último dia 12 de junho agora.
Eu mudo aqui os quadros, e vai colocar o outro quadro.
Saiu uma
publicação da Gerência de Aposentadoria de Civis da Secretaria da Fazenda, de
um órgão que é a São Paulo Previdência. Olha só a gravidade da situação, do que
diz esse comunicado, essa portaria. “Considerando a inércia, quanto à
incompleta comprovação da instrução documental básica que a São Paulo
Previdência faz exigir, por portaria...”
Ou seja, o que
está dizendo? Que vai desaposentar, está pedindo para todo mundo voltar ao seu
trabalho. Porque? Por inércia, não do servidor, que já está aposentado, mas por
inércia da própria Secretaria da Educação. Olha só que absurdo, Sr. Presidente!
É algo jamais visto na administração pública, é o governo contra o governo aí.
É uma secretaria denunciando a outra secretaria em praça pública, pelo Diário
Oficial, dizendo que a inércia é da Secretaria da Educação.
E essa inércia
é tão grave que quem vai pagar o pato não é o secretário da Educação, nem os
responsáveis pela inércia. Quem vai pagar o preço, o pato, vai ser o servidor
que estava aposentado e vai ter que voltar.
Eu fico
imaginando: um professor que trabalhou 30, 40 anos, se aposentou, está lá na
casa dele, e aí ele tem que voltar. Ele volta para a escola depois de 90 dias,
100 dias, já aposentado. E ele volta para a escola.
Veja bem a
escola que ele trabalhou, durante anos, ele vai tirar o professor que estava no
lugar dele. Vai criar uma crise na escola, vai prejudicar os alunos, porque
quebra o vínculo do outro professor com a escola, com o projeto pedagógico. Olha
só a confusão, a irresponsabilidade, a leviandade, a crueldade desse governo
com os servidores, criando a figura do desaposentado.
Então a pessoa
que se aposentou, amparada pelo Art. 126 da Constituição Estadual, vai ser
prejudicada pela inércia. Não dele, porque ele cumpriu, ele tem tempo de
contribuição, ele tem idade para se aposentar, ele entrou com pedido.
Está
aposentado, demorou passou 90 dias, ele foi curtir, aproveitar a sua
aposentadoria. Olha só, Sr. Presidente, o que está acontecendo no estado de São
Paulo. A São Paulo Previdência, ligada à Secretaria da Fazenda, está
denunciando a Secretaria da Educação por inércia e incompetência. Sr.
Presidente, isso é uma leviandade jamais vista na administração pública,
tamanha a gravidade da situação.
A causa disso
tudo, Sr. Presidente, além da política de ódio do governo Tarcísio contra os
servidores e do desprezo que ele tem pelos servidores públicos em geral no
estado de São Paulo, tem a ver também com a falta de estrutura, sobretudo na
área da Educação, nas diretorias de ensino e na própria Seduc, que tem um
número insuficiente de servidores e servidoras. Não tem o quadro completo.
Então esses processos se acumulam nas diretorias de ensino e na própria
Secretaria da Educação.
Eu tenho
denunciado exaustivamente, desde 2007, Sr. Presidente, aqui na tribuna.
Apresentei projetos de lei para acelerar esses processos. Uma das lutas que a
gente tem travado aqui no estado de São Paulo é que haja agilização nos
processos de aposentadoria, da progressão funcional e da evolução funcional.
Tudo está
parado porque não tem funcionários nas diretorias de ensino. O governo não
realiza concurso público para contratar servidores para fazer esse trabalho.
Ele não investe numa informatização, Sr. Presidente. Por isso vivemos esse
caos.
Nós estamos
tomando providências contra isso. Lógico que é grave, e os servidores da
Educação que estão sendo prejudicados pela inércia da Secretaria da Educação
podem acionar, com certeza, a Justiça por danos morais e danos financeiros em
relação a essa gravíssima situação, Sr. Presidente, acionando seus respectivos
sindicatos, seja a Apeoesp, seja o CPP. E nós vamos continuar cobrando que o
governo resolva imediatamente essa situação, Sr. Presidente, porque a inércia
não é do funcionário público, não é do servidor.
Essa inércia é
do próprio governo, que causa essa crise e cria, por incrível que pareça, no
estado de São Paulo, a figura do desaposentado. Esse é o governo Tarcísio.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista de
oradores e de oradoras, chamo para fazer uso da palavra a deputada Ediane
Maria. (Pausa.) Deputado Conte
Lopes. (Pausa.) Deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Deputado
Lucas Bove. Deputado Ricardo Madalena. (Pausa.)
Deputado Gil Diniz. (Pausa.)
Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.)
Deputado Maurici. (Pausa.)
Entrando na Lista Suplementar, chamo
para fazer uso da palavra deputado Luiz
Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Enio
Tatto. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy. Tem V. Exa. o tempo regimental
de cinco minutos.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro
presidente Reis, deputado Reis, deputado Carlos Giannazi, senhores deputados,
senhoras deputadas.
A UOL publica
hoje uma notícia importante, pois “o Imposto Sobre Grandes Fortunas tem apoio
de 70% dos brasileiros. De cada dez brasileiros, sete apoiam a ideia de uma
taxa sobre grandes fortunas.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
Os dados fazem
parte de uma pesquisa publicada pelo Ipsos, e que
revela que nas grandes economias do mundo, mais de dois terços das populações
defendem que os ricos paguem o volume maior de impostos.
A pesquisa,
encomendada pelas entidades Earth for All e pela
Global Commons Alliance, está sendo divulgada enquanto o G20 se prepara para
organizar a sua reunião de ministros de Finanças em julho.
O encontro tem
como meta consolidar a proposta do Brasil de que haja um avanço real na
imposição de um maior imposto sobre as grandes fortunas como forma de lidar com
as desigualdades no mundo.
De acordo com a
pesquisa, 68% dos entrevistados nos países do G20 defendem impostos maiores
sobre as grandes fortunas como meio de financiar grandes mudanças na economia e
estilo de vida, apenas 11% se opõem.
Setenta por
cento dos entrevistados apoiam taxas mais altas no imposto de renda sobre as
pessoas ricas, 69% favorecem taxas mais altas de impostos sobre as grandes
empresas. No Brasil, o imposto sobre as grandes fortunas tem um apoio acima da
média mundial, de 70 por cento.
Com base em
entrevistas com mil brasileiros com mais de 18 anos, a pesquisa revelou que 53%
defendem a ideia de uma renda básica universal, acima de 52% no G20. Na Índia,
a taxa de apoio à renda básica universal é de 71 por cento. O apoio a um
imposto sobre a fortuna para pessoas ricas é maior na Indonésia, 86%; Turquia,
78%; Reino Unido, 77%; Índia, 74 por cento.
O apoio é menor
na Arábia Saudita, 54%; e na Argentina, 54%; mas ainda assim mais da metade dos
entrevistados apoiam. Nos Estados Unidos, na França e na Alemanha, cerca de
dois em cada três entrevistados apoiam o imposto sobre a fortuna para pessoas
ricas, 67%, 67% e 68%, respectivamente.
De uma forma
geral, a pesquisa concluiu que grande parte das pessoas está disposta a
mudanças importantes na estrutura da economia e da organização política. A
pesquisa destacou o amplo apoio ao uso de receitas fiscais adicionais para financiar
propostas de políticas para a mudança em nossa economia e estilo de vida,
explicaram as entidades.
Principais
áreas com forte apoio incluem iniciativas de energia verde, assistência médica
universal, fortalecimento dos direitos dos trabalhadores. Até mesmo propostas
menos populares como a renda básica universal e o investimento em assembleias
de cidadãos para fortalecer a democracia atraem o apoio de cerca de metade dos
entrevistados.
Para Owen Gaffney, colíder da iniciativa
“Earth is for All”, a mensagem
para os políticos não poderia ser mais clara. ‘A grande maioria das pessoas que
pesquisamos nas maiores economias do mundo acredita que é necessário tomar
medidas importantes nesta década para combater as mudanças climáticas e
proteger a natureza.
Ao mesmo tempo
muitos acham que a economia não está funcionando para eles, e querem uma
reforma política e econômica. É possível que isso ajude a explicar o aumento de
líderes populistas’, alertou. ‘Os resultados dessa nossa pesquisa fornecem um
mandato claro das pessoas nos países do G20 pesquisados, redistribuir a
riqueza. Uma maior igualdade criará democracias mais fortes para impulsionar
uma transformação social justa e um planeta mais estável’.
O estudo também
revelou que quando se pensa em mudança climática e proteção da natureza.
Setenta e um por cento das pessoas dos 18 países do G20 pesquisados acreditam
que é necessário tomar medidas na próxima década para reduzir as emissões de
carbono. ‘Impostos mais altos sobre o carbono, tributação progressiva mais alta
sobre a renda e taxas de impostos mais altos para grandes empresas também
recebem o apoio da maioria dos países G20’, indicou.
O levantamento
também indica apoio às reformas políticas e econômicas. Duas em cada três
pessoas do G20 pesquisadas concordam que a forma como a economia funciona deve
priorizar a saúde e o bem-estar das pessoas e a natureza, em vez de concentrar
apenas no lucro e no aumento da riqueza.
Esse número sobe para 91%
dos mexicanos, 83% dos sul-africanos e 81% dos brasileiros pesquisados. Essa
crença é mais baixa na Arábia Saudita, 52%, e nos Estados Unidos, 62 por cento.
Para Jane Madgwick, diretora executiva da Global
Commons Alliance, “a Ciência exige um salto gigantesco para enfrentar a crise
planetária, as mudanças climáticas e proteger a natureza”.
Muito obrigado,
presidente Carlos Giannazi.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Suplicy. Com a palavra a deputada
Professora Bebel. (Pausa.) Com a palavra o deputado Enio Tatto. (Pausa.) Com a
palavra o deputado Reis, que fará uso regimental da tribuna.
E levei ao conhecimento do governador que a forma como o governo estava tratando essa questão era inconstitucional - quer dizer, ela é inconstitucional. E propus o projeto para excluir da Lei nº 1354, artigo 12, § 2º, para que tratasse só do “cargo” e excluísse “classe ou nível”, porque tanto a Emenda Constitucional nº 103, que tratou da Reforma da Previdência nacional, como a Emenda à Constituição do Estado nº 49, mencionaram somente o “cargo”.
Mas o João Agripino Doria, que era o governador naquele período, não gosta muito de funcionários públicos. Não sei se vocês sabem disso e eu acho que o atual que está aí também não gosta, porque encenou, encenou e está apenas no faz de conta, porque não mandou nenhum projeto de reajuste dos servidores e tem folga para mandar o reajuste.
Eu estava até analisando o que foi gasto junto com a minha assessoria. Tem uma folga de mais de nove bilhões no estado de São Paulo que ele teria condições sim de reajustar o salário dos servidores públicos. Então, o João Agripino tudo o que ele fez, tudo o que ele pôde fazer para prejudicar os servidores, ele fez.
Tudo que ele pôde fazer para prejudicar os professores, os policiais, ele fez, por isso que ele é odiado. Logo, logo esse também será odiado. Tem muita gente que hoje bate palma que vai entender o que é esse governo que aí está.
E ele vetou o projeto e eu fui até o Ministério Público. Fiz uma representação no Ministério Público para que eles pudessem entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade junto ao TJ. E aí nesse caminho trocou o Procurador-geral de Justiça.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.
* * *
O procurador-geral de justiça não é mais o Mário Sarrubo; entrou um novo procurador e na semana passada eu fui lá falar com esse novo procurador. Ele foi o terceiro na lista tríplice e o governador Tarcísio o escolheu para ser o Procurador-geral de Justiça, o chefe do “Parquet”. E eu entendi que ele ficou um pouco constrangido para poder entrar com essa ação direta de inconstitucionalidade.
Ele falou que estaria remetendo para o PGR, para o Procurador-geral da República para que lá, sim, se eles entendessem que caberia entrar com essa ação direta de inconstitucionalidade, eles então entrariam. Mas aí eu conversei com a presidente do PT, a deputada federal Gleisi Hoffmann.
Expliquei para ela toda a história e ela, por meio do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar em detrimento da expressão “nível ou classe” contida no Art. 12, § 2º, da Lei complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, do estado de São Paulo, nos termos e fundamentos aduzidos adiante, nos termos e argumentos que se seguem.
Aí ela explica, na sua ação, o porquê de tirar esse termo “classe ou nível”, porque ele é inconstitucional. Os policiais estão indo à Justiça, e já tem dois julgamentos, porque a SPPrev foi recorrendo, recorrendo e chegou ao Supremo Tribunal Federal.
Lá no Supremo
Tribunal Federal, o relator, o ministro Fachin, deu ganho de causa para o
investigador, deu ganho de causa justamente dizendo que classe não é cargo.
Classe não é cargo, deputado Carlos Giannazi, classe não é cargo.
O cargo é
aquele para o qual você foi concursado; classe e nível são ascensões na
carreira que você tem. Você não muda de cargo. Você não passa, por exemplo, de
professor nível 1 para diretor. O cargo é de professor e o cargo é de diretor.
Então, eu quero
deixar público que o PT, por meio da presidente do PT, a presidente nacional,
deputada federal Gleisi Hoffmann, entrou com uma ação direta de
inconstitucionalidade para impugnar esse artigo, esse nível e classe que está
no art. 12, § 2º, que é inconstitucional.
É
inconstitucional porque várias ações os policiais estão ganhando no controle
repressivo da primeira instância, e, naqueles casos em que a SPPrev está
recorrendo até o Supremo, o Supremo está dando ganho de causa para todos eles.
O governador
poderia ter arrumado isso. Ele tomou conhecimento de que é inconstitucional,
chegou ao conhecimento dele, mas ele não fez nada. Ele simplesmente vetou o
projeto e ficou por isso mesmo. Ele poderia ter mandado um projeto para esta
Casa? Poderia, mas não o fez.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus
cumprimentos, deputado Reis. Tem a palavra agora o deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, deputado Eduardo Suplicy, deputado Reis, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, na semana passada, na última sexta-feira, foi publicada, no “Diário
Oficial”, uma concorrência internacional - veja bem, concorrência internacional
- para a concessão administrativa da construção, manutenção, conservação,
gestão e operação dos serviços não pedagógicos de 17 novas unidades de ensino
médio e fundamental, dois no estado de São Paulo, lote oeste.
Foram
publicadas duas concorrências internacionais pelo governador Tarcísio de
Freitas, Sr. Presidente. O que significa na prática? Significa que o Governo
Estadual vai leiloar escolas estaduais, escolas públicas, na Bolsa de Valores
do Estado de São Paulo. É manchete de vários jornais: “Governo Tarcísio define
data de leilões para a construção de escolas”.
Isso vai se
iniciar em setembro, aqui tem as datas do leilão internacional. Repito: leilão
de escolas públicas na Bolsa de Valores de São Paulo para também empresas
internacionais, estrangeiras concorrerem.
Olha só o
absurdo da privatização, Sr. Presidente. Se nós já éramos críticos de qualquer
tipo de terceirização e privatização, agora não é só isso que o governador vai
fazer. Ele vai entregar as nossas escolas para empresas internacionais
administrarem toda essa parte que está aqui na concorrência.
É bem claro,
são vários os serviços: concessão administrativa da construção, manutenção,
conservação, gestão e operação de serviços não pedagógicos. Isso envolve
limpeza, segurança, merenda escolar, Sr. Presidente, para que essa empresa que
vai ficar com os serviços, com a concessão, com a privatização tenha lucro,
ganhe dinheiro, recebendo um dinheiro do orçamento da Educação. Logicamente,
que ele está querendo cortar, o Tarcísio de Freitas, com a PEC nº 9.
É um absurdo,
Sr. Presidente, vender escolas em um leilão. É um leilão de escolas da rede
estadual na Bolsa de Valores, a que ponto nós chegamos no estado de São Paulo.
Lembrando que
também agora, já abril, o leilão, há licitação para a venda das ações da Sabesp
que foi, infelizmente, privatizada e o projeto foi aprovado pelos deputados
aqui da base do governo.
Então, é o
governo da privataria bolso-tucano. Agora, é um
absurdo, eu nunca vi, Sr. Presidente, na minha vida -e olha que já estou há um
bom tempo combatendo as terceirizações e as privatizações -, mas nunca vi algo
semelhante de um governador leiloar escolas na Bolsa de Valores para empresas
internacionais. É algo inédito e criminoso contra a educação pública.
Nós já estamos
tomando providências para impedir que essa concorrência internacional, que esse
leilão se realize aqui na Bolsa de Valores do estado de São Paulo, e essa tem
que ser uma luta de toda a sociedade, porque se isso vira moda, se isso se
propagar, Sr. Presidente, vai ser um horror.
Eu fico
imaginando uma escola que vai ter um diretor da rede estadual cuidando da parte
pedagógica e um outro diretor da empresa pensando como que ele vai aferir
lucros para a empresa que vai administrar, que ganhou a concessão, que
privatizou aquele espaço.
Então, Sr.
Presidente, nós somos totalmente contra. Nós vamos judicializar essa questão
porque é grave: leilão de escola pública na Bolsa de Valores. A concorrência é
internacional, está aqui, publicação no Diário Oficial, Sr. Presidente.
Então, nós
vamos reagir à altura, e aproveito também a oportunidade, Sr. Presidente, para
dizer que nós estamos aqui perplexos com essa resolução conjunta da Secretaria
da Educação e da Secretaria de Segurança Pública de 2024, publicada no último
dia 20 também aqui. É a Resolução Conjunta nº 1, que trata da regulamentação e
implantação do programa cívico-militar no estado de São Paulo.
O projeto está
judicializado, a lei está judicializada, Sr. Presidente. Nós entramos com uma
Adin, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. O Supremo acatou a nossa Adin
do PSOL que foi formulada pelos nossos três mandatos da Educação, do coletivo
da Educação, deputada federal Luciane Cavalcante, o vereador Celso Giannazi e o
meu mandato.
Nós entramos
com essa Adin, foi acatada pelo Supremo, que pediu informações paro o
governador Tarcísio, para a Assembleia Legislativa, para a AGU e para a PGR.
O Supremo está
analisando ainda essa questão, e o governo já correu, antecipou-se para
regulamentar. É a primeira vez que eu vejo uma resolução da Secretaria da
Educação com a Secretaria de Segurança Pública com a assinatura aqui em
parceria com o Guilherme Derrite, secretário de Segurança Pública, fazendo aí
uma intervenção já na Secretaria da Educação. É uma atividade aqui conjunta
essa resolução da Seduc e da SSP nº 1.
Mas o que eu
quero chamar atenção, Sr. Presidente, antes de encerrar aqui o meu pronunciamento,
é que essa resolução fala dos objetivos do programa escola cívico-militar e
fala também dos conteúdos que serão feitos, serão colocados em prática nessa
escola.
Aqui no Art. 20
eu fico assim perplexo como o governo nem sabe como justificar a existência
desse tipo de escola. Ele diz o seguinte: “Art. 20 - A atividade
extracurricular abrangerá conteúdos de ética e civismo como: valores cidadãos,
como civismo, dedicação, excelência, honestidade e respeito; habilidades para o
exercício consciente da cidadania; direitos e deveres de um cidadão; estrutura
e funcionamento dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário”.
Isso tudo a
escola já faz, deputado Suplicy, deputado Reis. A escola já elabora, já coloca
em prática, em curso, todos esses conteúdos. Não precisa de escola
cívico-militar para fazer isso.
Isso mostra um
profundo desconhecimento do secretário da Educação do que é ensinado nas nossas
escolas, um profundo desconhecimento do que é ensinado nas escolas pelo
governador Tarcísio de Freitas, e nem vou mencionar o secretário Derrite, que
não sabe mesmo.
Mas todos esses
conteúdos já são trabalhados. Olha que absurdo, chega a ser patético e bizarro,
por exemplo, dizer que é o militar que vai ensinar para o aluno a estrutura e o
funcionamento dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Isso já existe,
Sr. Presidente. Uma disciplina como história, geografia, filosofia, sociologia,
a escola já aborda todos esses conteúdos, todas essas habilidades são já
colocadas em prática no projeto pedagógico das nossas escolas. Inclusive está
lá que o objetivo central da educação nacional é formar o aluno para o pleno
exercício da cidadania.
E aqui fala:
“são objetivos do programa ‘Escola Cívico-militar’
promover a qualidade de ensino”. Isso a escola tem que fazer, já está no
programa, está na Constituição Federal, na LDB, no Plano Nacional de Educação,
desenvolver a disciplina, o respeito e a responsabilidade entre os alunos. Já
existe isso no projeto pedagógico de cada escola. Garantir segurança e ordem no
ambiente escolar também.
O inciso V, Sr.
Presidente, só pra concluir, “promover um ambiente escolar acolhedor e
inclusivo”, é o que não vai existir. Porque na escola cívico-militar não se
leva em conta a diversidade cultural, a diversidade de gênero, a diversidade
religiosa, nada disso.
Não vai ter
inclusão nenhuma, ao contrário, é uma escola excludente. Então, Sr. Presidente,
é patética essa resolução da Secretaria Estadual da Educação em parceria com a
secretaria do Derrite, que entende nada de Educação, pelo menos até onde eu
saiba.
E ele
respondeu, Sr. Presidente, agora para o Gilmar Mendes. O ministro do Supremo
pediu informações, deu dez dias para o governador explicar essa lei, que é
inconstitucional, ele disse que a escola cívico-militar vai promover os
direitos humanos.
Mas a escola já
faz isso, deputado Reis, já trabalha a cidadania. Agora, a escola
cívico-militar duvido que faça esse trabalho de valorização dos direitos
humanos, que me parece que eles não gostam muito de direitos humanos.
Tem toda uma
perseguição, tem todo um discurso construído, uma narrativa contra os direitos
humanos. Eles falam que nós que defendemos os direitos humanos, os bandidos, os
marginais.
Então, Sr.
Presidente, era isso que eu queria dizer hoje, dizer que nós vamos tomar também
medidas e denunciar a farsa dessa resolução que regulamenta a implantação do
programa “Escola Cívico-militar”.
Espero que o
Supremo Tribunal Federal revogue imediatamente essa famigerada lei do Tarcísio
de Freitas que implanta a farsa da escola cívico-militar no estado de São
Paulo.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Obrigado,
deputado Carlos Giannazi. Cumprimento-o pela sua iniciativa. Eu gostaria de
indagar ao deputado Carlos Giannazi... Está presente ou saiu? Saiu. Deputado
Reis tem a palavra.
O
SR. REIS - PT -
Deputado Suplicy, ainda temos um pequeno tempo e eu vou fazer uso dele para
também registrar que hoje, aqui ao lado do Obelisco, nós vamos ter a entrega do
Colar Guilherme de Almeida - Poeta de São Paulo e da Epopeia de 32.
O Colar
Guilherme de Almeida foi criado por um projeto de resolução de minha autoria,
na Câmara Municipal de São Paulo, juntamente com os coautores, o vereador in memorian
Toninho Paiva e o vereador Aurélio Nomura.
Esta homenagem
aos escolhidos é também uma reverência ao poeta, escritor, jornalista e
advogado. É, ainda, uma forma de chamar atenção do Legislativo e dos
legisladores para a importância da valorização da cultura e da história da
nossa cidade.
A entrega vai
ser hoje, agora, às 16 horas. Eu vou para lá, para fazer a entrega junto com a
Câmara de São Paulo, que estará presente. E eu vou passar aqui a lista das
pessoas que vão ser homenageadas com o Colar Guilherme de Almeida.
O primeiro
homenageado será o Pascoal Ferreira da Conceição. Diretor e produtor teatral. O
ator interpretou o Dr. Abobrinha no Castelo Rá-Tim-Bum, da TV Cultura, além de
interpretar Mário de Andrade na minissérie Um Só Coração.
O segundo vai
ser Roberto Sion, que é um maestro. Nome consagrado
da música brasileira, o saxofonista, flautista e clarinetista, Roberto Sion, também é conhecido pelo trabalho de compositor,
arranjador, maestro e professor.
O terceiro
homenageado será o Instituto Victor Brecheret. Quem vai receber o colar vai ser
o Sr. Victor Brecheret Filho. O Instituto Victor Brecheret, fundado em 18 de
novembro de 99, tem como objetivo realizar e promover pesquisas, estudos,
consultorias, cursos, conferências, avaliações e implementações de projetos
destinados à divulgação e ao incentivo de atividades artísticas e culturais
relativas às artes e artistas plásticos em geral, especialmente à obra do
escultor Victor Brecheret.
O quarto vai
ser o Luiz Gonzaga Bertelli. É um advogado e
jornalista, presidente da Academia Paulista de História. Luiz Gonzaga Bertelli é consultor de empresas, advogado, jornalista,
professor universitário, presidente do conselho de administração do Centro de
Integração Empresa Escola, CIEE São Paulo, e presidente do conselho diretor do
CIEE nacional.
O quinto homenageado
será Osvaldo Barro, ou Osvaldinho da Cuíca. Músico da primeira formação do
Demônios da Garoa, cantor, compositor, instrumentista, produtor e pesquisador
musical brasileiro, é considerado um dos grandes representantes do samba
paulista e um dos integrantes do conjunto Demônios da Garoa.
O sexto
homenageado será o senhor Roberto Barbosa, o Canhotinho. Instrumentista,
compositor e cantor, Roberto Barbosa, conhecido como Canhotinho do Cavaquinho,
nascido em Espírito Santo do Pinhal, em 14 setembro de 38, é um grande músico,
compositor e instrumentista brasileiro.
E o sétimo
homenageado vai ser José Juca de Oliveira Santos. Juca de Oliveira, ator e
autor. José Juca de Oliveira Santos, mais conhecido como Juca de Oliveira, é um
ator, diretor, escritor, pecuarista e dramaturgo brasileiro. Interpretou
personagens que marcaram a dramaturgia, como o professor Praxedes, de Fera
Ferida, o Dr. Albieri, de O Clone, e o Santiago, de
Avenida Brasil.
O oitavo
homenageado vai ser Carlos Alberto Maciel Romagnoli. Advogado, presidente da
Sociedade Veteranos de 32 - MMDC, sociedade com propósitos cívicos, patrióticos
e de assistência médica, auxílio funeral e assistência.
E o nono
homenageado vai ser o senhor Leandro Karnal.
Professor, historiador, filósofo e escritor. Foi professor da Universidade
Estadual de Campinas - Unicamp, até abril de 2020, quando pediu exoneração do
cargo. É especialista em história da América, escritor, palestrante e
apresentador de TV. Colaborou ainda na elaboração curatorial de museus como o
Museu da Língua Portuguesa em São Paulo.
Então,
presidente Suplicy, eu não poderia deixar de vir aqui fazer esse registro,
porque o Colar Guilherme de Almeida é uma criação minha, lá na Câmara de São
Paulo.
E todos os anos
nós temos essa edição onde é premiada a televisão, o cinema, é premiada a
música, a literatura. E, mesmo eu estando aqui na condição de deputado, todas
as vezes que eles vão entregar o Colar Guilherme de Almeida eles têm me
convidado, a Câmara tem me convidado para participar conjuntamente, para fazer
parte desse tão importante prêmio que a Câmara de São Paulo entrega.
Na condição de
vereador, eu criei três prêmios na cidade de São Paulo. Criei um prêmio que
chama, que é para premiar projetos de música, que é o Heitor Villa-Lobos, e
criei um prêmio para premiar o gestor eficiente, a gestão eficiente, na cidade
de São Paulo, e criei esse prêmio, que é o Colar Guilherme de Almeida que vai
ser entregue daqui a pouco, aqui no Obelisco, no Mausoléu do Soldado
Constitucionalista de 32 e, se V. Exa. quiser fazer parte, está convidado e
todos que puderem ir estão convidados.
E, não havendo
mais tempo neste Pequeno Expediente, eu requeiro de V. Exa., se possível, o
levantamento dos trabalhos, havendo acordo de lideranças.
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus
cumprimentos, deputado Reis, pela iniciativa de criar esse prêmio para aqueles
que se destacam no âmbito da Arte e da Cultura no Brasil.
Antes de levantar a sessão, eu gostaria
de registrar que ontem ocorreram as eleições para o Comitê Intersetorial da
Política Municipal para a População em Situação de Rua. Criado em 2013 pela
Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, com o objetivo de reunir
representantes do governo e da sociedade civil para debater políticas públicas
voltadas à população em situação de rua.
Nas eleições de ontem, cada pessoa
residente em São Paulo - e eleitora - pôde votar em uma pessoa com trajetória
de rua e em uma organização social. Foram eleitas cinco pessoas titulares e
cinco pessoas suplentes, no segmento trajetória de rua.
No segmento organização, foram eleitas
quatro organizações titulares e quatro suplentes. São as seguintes - as pessoas
e organizações eleitas. Segmento trajetória de rua: Danilo Alemão, Hari Kraemer, Adriana Ribeiro,
Erik Renato e Mirian Piauí.
E no segmento organização da sociedade
civil: a Associação Evangélica Beneficente; o Centro Gaspar Garcia de Direitos
Humanos; o Fórum da Cidade Pop Rua; e a Cisarte.
Assim, Srs. Deputados e Sras.
Deputadas, havendo acordo, antes de dar por levantados os trabalhos, convoco V.
Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem
do Dia da última quarta-feira. Está levantada a sessão. Muito obrigado,
deputado Reis.
*
* *
- Levanta-se a sessão às 15 horas e 02
minutos.
*
* *