15 DE DEZEMBRO DE 2005

190ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ROMEU TUMA, BALEIA ROSSI, VALDOMIRO LOPES e RODRIGO GARCIA

 

Secretária: MARIA LÚCIA PRANDI

 

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 15/12/2005 - Sessão 190ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: ROMEU TUMA/BALEIA ROSSI/VALDOMIRO LOPES/RODRIGO GARCIA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e abre a sessão. Manifesta-se da Presidência sobre os vetos do Governador aos projetos dos Deputados desta Casa.

 

002 - MILTON FLÁVIO

Elogia a Mesa Diretora pelo avanço da consolidação das leis paulistas e por instituir o Gabinete do Vereador, nesta Casa. Fala sobre o potencial dos possíveis candidatos do PSDB à Presidência.

 

003 - CONTE LOPES

Posiciona-se contra a possível liberação de 10.000 presos por ocasião do Natal. Defende a aplicação rigorosa do Código Penal.

 

004 - VANDERLEI SIRAQUE

Informa que a Justiça aceitou a denúncia do Ministério Público contra a dona da Daslu, seu irmão e quatro importadores, sob a acusação de fraude, formação de quadrilha e outros crimes.

 

005 - MARIA LÚCIA PRANDI

Analisa o crescimento do poder aquisitivo do salário mínimo em São Paulo, desde 2002. Fala dos investimentos do governo Lula para geração de emprego, saneamento e exportação.

 

006 - CARLOS NEDER

Aborda sua atuação como parlamentar em prol da geração de renda e emprego.

 

007 - PEDRO TOBIAS

Comenta números publicados pela "Folha de S. Paulo" que mostram que o governo federal investiu percentuais mínimos do Orçamento previsto.

 

008 - LUIS CARLOS GONDIM

Presta homenagem à Polícia Civil do Estado de São Paulo pelos 100 anos de existência. Pede aumento salarial para a categoria.

 

009 - Presidente ROMEU TUMA

Associa-se ao Deputado Luis Carlos Gondim às homenagens a Polícia Civil. Anuncia a visita de Vereador Júlio e o Prefeito João Bueno, da cidade de Monteiro Lobato, a convite dos Deputados Baleia Rossi e Jorge Caruso.

 

010 - ENIO TATTO

Reporta-se as votações de projetos de interesse da população nos últimos dias, nesta Casa.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - PEDRO TOBIAS

Rebate as críticas ao Governo do Estado proferidas pelo Deputado Vanderlei Siraque. Comenta as pesquisas realizadas que demonstram a queda de confiabilidade do Governo Lula.

 

012 - SOUZA  SANTOS

Discorre sobre os investimentos do Governo do Estado em segurança pública na região de Sorocaba. Fala sobre a necessidade do voto consciente nas próximas eleições.

 

013 - VANDERLEI SIRAQUE

Responde as acusações feitas pelo Deputado Pedro Tobias quanto ao assassinato do ex-Prefeito Celso Daniel. Mostra a contribuição feita pela Daslu à campanha do então candidato Geraldo Alckmin ao Governo do Estado.

 

014 - CONTE LOPES

Manifesta-se sobre a  aplicação correta do Código Penal. Comenta diversos casos de crimes que repercutiram na mídia, à luz do citado código. Critica o indulto de Natal a ser concedido a dez mil presos pelo Ministro da Justiça.

 

015 - PEDRO TOBIAS

Observa que a doação da Daslu à campanha de Geraldo Alckmin foi devidamente contabilizada, ao contrário do que aconteceu com o PT. Aponta as ações do governo estadual na segurança pública, transportes e saúde (aparteado pelos Deputados Orlando Morando e Conte Lopes).

 

016 - VANDERLEI SIRAQUE

Pelo art. 82, cobra do Governo a elaboração e implementação das políticas públicas de segurança. Observa que o salário da polícia paulista é o 25º do país e ressalta o número de roubos e furtos de veículos no Estado.

 

017 - VALDOMIRO LOPES

Pelo art. 82, preocupa-se porque o Congresso Nacional não deliberou sobre as mudanças na lei eleitoral que reduziriam o custo das campanhas.

 

018 - BALEIA ROSSI

Assume a Presidência.

 

019 - JOSÉ  BITTENCOURT

Pelo art. 82, associa-se à fala do Deputado Valdomiro Lopes. Tece considerações sobre a produção legislativa desta Casa.

 

020 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

021 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, critica o salário do policial do Estado de São Paulo por ser muito baixo em relação a outros estados.

 

022 - ENIO TATTO

Por acordo de líderes, solicita a suspensão dos trabalhos até às 17h40min.

 

023 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h54min, reabrindo-a às 17h42min.

 

024 - PASCHOAL THOMEU

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos até as 18h30min.

 

025 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h42min, reabrindo-a às 18h32min.

 

026 - PAULO SERGIO

Por acordo de líderes, solicita a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

027 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h33min.

 

028 - VALDOMIRO LOPES

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h53min.

 

029 - ROBERTO FELÍCIO

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 20 minutos.

 

030 - Presidente VALDOMIRO LOPES

Põe em votação e declara aprovada a prorrogação dos trabalhos por 20 minutos.

 

031 - ROBERTO FELÍCIO

Por acordo de líderes, solicita a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

 

032 - Presidente VALDOMIRO LOPES

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h53min.

 

033 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 19h12min. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária, hoje, com início 60 minutos após o término da presente sessão.

 

034 - RENATO SIMÕES

Indaga à Presidência sobre as proposituras a serem apreciadas na sessão extraordinária.

 

035 - Presidente RODRIGO GARCIA

Responde ao Deputado Renato Simões. Dá ciência ao plenário da continuidade desta Sessão Legislativa devido a não-apreciação dos projetos que tratam da prestação de contas do Sr. Governador e do Orçamento para 2006.

 

036 - RENATO SIMÕES

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 10 minutos.

 

037 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara aprovado o pedido de prorrogação dos trabalhos por 10 minutos.

 

038 - RAFAEL SILVA

Solicita verificação de votação.

 

039 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e determina que se proceda a verificação pelo sistema eletrônico que constata quorum insuficiente para a deliberação. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 16/12, à hora regimental, sem ordem do Dia. Lembra-os da sessão extraordinária, hoje, com início às 20h27min. Encerra a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. Deputada Maria Lúcia Prandi para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

A SRA. 2ª SECRETÁRIA - MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Convido a Sra. Deputada Maria Lúcia Prandi para, como 1ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA - MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - Romeu Tuma - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O Sr. Romeu Tuma - PMDB - Pronunciando-se da Presidência - Senhor Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, Senhoras e Senhores que nos acompanham nas galerias, caros e queridos funcionários.

Nós estamos em pleno mês de dezembro, mas eu quero falar de uma data que é comemorada, em todo o mundo, no mês de abril. Mais especificamente, no dia 1º de abril. Estou falando sobre esse assunto, porque ao caminhar pelos corredores desta Casa de Leis, me deparei com cartazes que trazem a caricatura do Governador Geraldo Alckmin caracterizado como o célebre personagem Pinocchio, com o nariz crescido.

Evocando minhas lembranças, fiz um paralelo com a época em que Paulo Maluf era Governador do Estado, no final dos anos setenta e início dos anos oitenta, quando o jornal “O Estado de S.Paulo” e o “Jornal da Tarde”, estampavam a caricatura do Maluf-Pinocchio, cada dia com o nariz maior.

Tristes tempos que se repetem com o maior despudor, com a maior “cara de pau”, no sentido literal da palavra.

O Governador do estado, tem vetado todos os projetos de Lei dos Deputados, principalmente aqueles que são propostos em favor da população. Parece estranho, mas o governo é assolado por uma nefanda morbidez, que visa abortar qualquer tentativa de melhoria das condições de vida de nossa população.

O governo Alckmin tem vetado a Saúde, a Educação, a Segurança Pública, a Febem... E é isso que eu vou mostrar.

Para não dizerem que eu estou sendo tendencioso, quero reproduzir alguns trechos de um artigo da escritora e jornalista Marilene Felinto, na revista “Caros Amigos”: “(...) os tucanos tentam emplacar de maneira positiva uma das administrações mais nefastas que São Paulo, o Estado, já experimentou: a do também peessedebista Governador Geraldo Alckmin”. (...) Ora, mas se eles estão no poder estadual há quase doze anos e estiveram na presidência da República por oito anos (com Fernando Henrique Cardoso) e não fizeram nada! Melhor: fizeram, tornaram mais ricos os ricos e muito mais pobres os pobres, transformaram a Febem paulista num matadouro para espancar e eliminar adolescentes, converteram a educação pública estadual num processo rudimentar de formação de semi-analfabetos (maquiando esses resultados), fizeram da segurança pública em São Paulo um caso grave de truculência autoritária, cheia de suspeitas de irregularidades. A maquiagem na educação pública estadual se deu no Saresp de 2003, avaliação do desempenho escolar feita pelo governo de São Paulo. O resultado do Saresp, divulgado no final de junho último, que indicou desempenho surpreendentemente bom dos mais de 4.000 alunos avaliados nas provas objetivas e de redação (mais de 50 por cento aprovados), foi considerado uma fraude. Em exame semelhante, o Saeb, aplicado pelo governo federal, a taxa de aprovação não chegou a 10 por cento dos alunos. (...) O assassinato de moradores de rua em São Paulo deixa em maus lençóis o Governador Alckmin e seu escudeiro, o secretário da Segurança Saulo de Castro Abreu Filho, o arquiteto da truculência silenciosa, que age na surdina - a mais perigosa de todas. Precisam mostrar serviço, prometer “empenho na apuração” do crime bárbaro. Empenho? Empenho teve o Governador Alckmin quando do seqüestro da filha do animador Silvio Santos. Quem não se lembra do Governador lado a lado com Silvio na residência deste último? Empenho é isso. O PSDB tem essa conduta detestável de governar para ricos. O partido, em São Paulo, é um aglomerado de almofadinhas de classe média alta, gente que finge que adora pobre. Isso é o pior de tudo: fingir que estão trabalhando pelos pobres. Hipócritas. Quem não se lembra que o seqüestrador da filha de Silvio Santos morreu numa cadeia paulista, sob a guarda da administração de Alckmin, em situação nunca esclarecida? Morreu por quê? Porque era pobre. Apenas isso. Ora, a polícia paulista sob a égide de Alckmin/Abreu Filho não passa de uma máquina de tirar pretos e pobres das ruas - e atirá-los nas cadeias para morrer ou ter formalizadas pela Justiça as suas mortes não esclarecidas. Um amigo meu, advogado, me disse da necessidade de que se investigue a construção de presídios em São Paulo: uma das arquiteturas mais caras do país, observou ele, paredes espessas, revestidas de chapas de aço. ‘A corrupção corre solta’, afirmou, ‘a corrupção mais sutil que existe’. Um bom demonstrativo é comparar o número de vagas abertas em presídios com o número de vagas abertas em escolas públicas nas gestões Covas/Alckmin.”

Pois bem, vocês viram como a Educação, a Segurança Pública, a Febem e outras áreas sociais foram vetadas pelo Governador?

Para manifestar o meu inconformismo, apresentei um projeto de lei para instituir o “Dia do Veto, a ser comemorado todo dia 1º de abril”, já que o Governador não nutre nenhum respeito por esta Casa de Leis e nem por nenhuma propositura que vá ao encontro dos anseios de nossa população. O Governador Geraldo Alckmin está querendo transformar, na prática, o Poder Legislativo num apêndice do Poder Executivo.

Nesse contexto, nós não podemos permitir que o Poder Legislativo abdique de sua função de legislar, e muito menos que essa função passe a ser exercida pelos ilimitados poderes do Executivo.

Além de ser contra o povo e contra o Parlamento paulista, parece que o Governador anda vetando suas próprias convicções.

Estou dizendo isso, porque o Governador se gaba, por exemplo, de ter sido o Relator do projeto de lei que criou o Código de Defesa do Consumidor.

Usando de dois pesos e de duas medidas, o Governador que foi o relator do projeto de lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, vetou, de forma antagônica, um Projeto de Lei que é voltado para a defesa do consumidor, obrigando os estabelecimentos que comercializam alimentos, afixar em lugar de fácil visualização, aviso de que determinados produtos que são oferecidos em promoção, só estão com desconto, em virtude da proximidade do vencimento do prazo de validade para o seu consumo.

Com esse veto contrário, o cidadão não poderá contar com um importante instrumento voltado para as relações de consumo e, principalmente, para a saúde do consumidor. Com esse veto, o cidadão não contará com um importante canal para denunciar o desrespeito às leis de proteção do consumidor.

Pois bem, meus caros amigos, para quem impõe tantos vetos, só há uma maneira de mostrarmos a nossa insatisfação, na eleição do ano que vem: - nenhum voto e todos os nossos vetos!

 

O SR. PRESIDENTE - Romeu Tuma - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. Milton Flávio - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, que nos acompanha pela Rádio Assembléia e que nos lê pelo “Diário Oficial”, amigos presentes nas galerias desta Casa, funcionários: tenho, em muitos momentos, feito críticas à nossa Mesa Diretora, mas hoje venho aqui para lhe fazer dois elogios.

O primeiro deles é pelo desejo de fazer a consolidação das leis do nosso Legislativo, que há muito caíram em desuso. Esse processo já havia sido iniciado na gestão anterior, pelo Deputado Sidney Beraldo, mas vem avançando de maneira bastante célere na gestão do Deputado Rodrigo Garcia. Nesse sentido, quero cumprimentar ambos os Presidentes por conta desse avanço necessário e que, em excelente hora, a Assembléia Legislativa vem produzindo.

O segundo elogio é com relação à chamada Casa do Vereador. Estive hoje gravando um programa na Rede Vida, discutindo projetos que aprovamos nesta Casa na área da Saúde, como a vacinação da Terceira Idade, o diagnóstico precoce do câncer da próstata e a classe hospitalar, para crianças e adolescentes internados. Lá, estive com o Vereador Celso Alves, de Aparecida, que relatou a sua satisfação por contar esta Assembléia com o Gabinete do Vereador, que permite aos nossos vereadores terem um apoio nesta Casa. Iniciativa desta Mesa, com a qual me congratulo.

Sou, neste momento, portador deste elogio. É importante que esta Casa tenha essa interlocução. Seguramente, os vereadores têm aqui sustentação, têm desta Casa o apoio necessário ao exercício do seu mandato e podem intercambiar idéias, levando para as suas regiões propostas que eventualmente tramitem neste Parlamento.

Temos também recebido Deputados de outras regiões, que vêm buscar, com a experiência de São Paulo, uma alternativa de reprodução de projetos e de leis que aqui foram criados. Portanto, deixo registrada a nossa satisfação.

Tenho reiterado várias vezes que tenho muito orgulho do meu mandato de Deputado. Tenho muito orgulho de ser Deputado na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por conta das várias leis que pude apresentar e aprovar, pelo consentimento e apoio que recebi dos Srs. Deputados. Isso faz com que possamos, prestando contas dos nossos trabalhos, encontrar o respaldo da população.

Diferentemente de muitos, que acham que a atividade parlamentar é inconseqüente, não é produtiva, tenho muito orgulho do meu mandato e de pertencer a esse conjunto de Deputados, com os quais venho convivendo há quase onze anos na Assembléia de São Paulo. E acho que produzimos, sim, muitas leis positivas, que mudaram a Saúde em nosso Estado e em nosso país.

Na Rede Vida, comentei como foi importante que São Paulo tivesse sido pioneira na criação do Programa de Vacinação para a Terceira Idade. Hoje, esse é um programa nacional, que seguramente não teria acontecido se a Assembléia Legislativa de São Paulo não tivesse tido essa iniciativa pioneira.

Quero finalizar dizendo da minha satisfação com as últimas pesquisas divulgadas pela imprensa, neste dia. Vários candidatos tucanos vêm encurtando a distância que, no passado, tinham com o atual Presidente da República. Há alguns que já ganham de Lula, com alguma folga, no primeiro turno e com muito mais folga ainda no segundo turno.

Vou pagar para ver. De forma reiterada, tenho dito que, quando chegarmos em março, poucos serão os candidatos do PSDB que não ganharão do Presidente Lula no primeiro turno. Isso nos dá uma tranqüilidade muito grande, porque esses candidatos, exceção feita ao ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, estão no exercício de mandatos que vêm sendo muito bem avaliados. E é exatamente por isso que, a cada mês e a cada pesquisa, essas demonstrações de reconhecimento pelo trabalho desenvolvido têm-se expressado de forma muito clara e, seguramente, serão refletidas nas próximas eleições de outubro, quando, finalmente, o nosso país poderá se reencontrar com a eficiência, com a ética e com os bons serviços que o PSDB sempre soube oferecer a este país e a este Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - Romeu Tuma - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. Conte Lopes - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, mais um criminoso foi executado nos Estados Unidos. Ele tinha 77 anos e, apesar da idade, foi condenado à morte e executado, ou seja, cumpriu-se a lei nos Estados Unidos. Ao contrário do Brasil. Aqui, uma mulher foi presa traficando drogas. Como ela tem 79 anos e está com câncer, toda a imprensa, todos os políticos, igrejas e movimentos posicionaram-se contra o juiz que a condenou, como se estivesse liberado vender droga a quem tem mais de 70 anos ou a quem está com câncer.

Ora, a lei não especifica isso. A lei tipifica no Código Penal o que é tráfico de drogas e ninguém pode vender drogas, estando doente, com idade, com câncer ou sem câncer. Essa é a verdade. A lei tem que ser aplicada pelo juiz. Não podemos querer mudar a lei de acordo com aquele que comete o delito. É impraticável, é impossível.

Tudo bem, a pessoa tem idade, pode até existir esse sentimento, mas o juiz não pode analisar esse ponto. Não está escrito em lugar algum que depois de 70 anos ou se estiver com câncer é permitido traficar drogas. Caso contrário, vamos ter muito traficante que vai usar a vovó ou o vovô no lugar dele. Na hora de entrar em cana, vai o vovô ou a vovó, mas quem trafica é ele. Então, está liberada a droga. A lei é sábia até nisso.

Falamos isso até pelas inversões de valores que existem no Brasil porque, a partir da semana que vem vão ser soltos aqui em São Paulo mais de dez mil presos, condenados sob todo tipo penal - tráfico, seqüestro, assalto. Porque vão dizer: não, conversa mole. Se aqui no Brasil um processo para ser julgado demora cinco, seis, dez anos, quem é que vai saber quem é que está soltando? Acham que a justiça vai analisar se o José da Silva que está sendo liberado é seqüestrador, é assaltante ou não? A listagem vem para ele, ele assina ou ele vai lá na cadeia ver quem tem direito a sair no Natal ou não? É evidente que não. É óbvio que não.

É evidente que essas coisas não acontecem. Então, vão soltar vários bandidos que cometeram crime. E no Brasil fica mais configurado o quê? A impunidade. Eu posso cometer o crime que eu quiser que eu vou sair da cadeia. Não interessa se me dão 20 anos de cadeia, 50anos, 100 anos. Não faz mal se eu seqüestrei, matei crianças de 10, 15 anos. Não faz mal, eu vou sair.

Eu saio e, de acordo com a dificuldade, se sai no Natal, no Dia dos Pais, no Dia das Mães e as pessoas saem cometendo crime de novo. Saem cometendo delito novamente. Por que falamos isso praticamente todos os dias? Porque acabam culpando a polícia. Ah! é a polícia que não faz. É o crime que está crescendo. Mas a polícia não. A polícia enxuga gelo, prende os mesmos presos. Todo dia a polícia está prendendo seqüestradores, assaltantes e bancos, assaltantes e residências.

Hoje mesmo, na Rádio Atual, falei com a policial feminina Renata, que perseguiu o bandido numa casa, foi lá e prendeu os dois bandidos. Os bandidos já tinham cumprido pena. Um tinha saído da Febem duas vezes. Ela foi lá, pegou os dois armados e salvou a família.

Volta para a cadeia. Agora, se chegar depois de amanhã, o Natal de novo, pegar esse pessoal e colocar na rua não tem polícia que resolva. Não tem jeito, porque na verdade é a diferença de aplicação de lei penal. Ninguém fica se vangloriando que matou um homem de 77 anos. Só que nos Estados Unidos se cometeu determinado crime tem pena de morte. Aqui, pelo menos, que se cumprisse a pena. Mas aqui não. Ninguém pode ser condenado a mais de 30 anos. Já começa por aí.

Se ele trabalha, cada dois dias tira um. Ele trabalha nada. Dá um grupo de trabalho, quem vai regulamentar se ele trabalha ou não? E fica nessa. Então vemos os absurdos dos Guilhermes de Pádua, que matou a Daniela Perez.

Ontem, estava nos jornais que ele vai se casar. Está se casando com uma outra Paula, que tem 22 anos, porque a outra Paula dele já está meio velha e ele trocou por uma Paula de 22 agora. E a Daniela Perez que morreu? Essa, coitada dela. Aqui no Brasil esse é o grande problema. Ninguém se preocupa com as vítimas. Preocupam-se só com os bandidos, os criminosos ou com aqueles estão na cadeia. E vão soltar. Soltam dez mil, nobre Deputado Romeu Tuma, e coitada da Polícia Civil e Polícia Militar que vão ser criticadas por políticos, por Igreja, por jornalista, pela imprensa. E vão por na rua bandido que já estava preso. E a polícia prende os presos. É a mesma coisa que falar subir para cima. Pleonasmo. Aqui temos que prender os presos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs.Deputados, público presente nas galerias e telespectadores da TV Assembléia. Hoje, li uma notícia boa no jornal. Ainda bem que no Brasil não tem execução, Deputado Conte Lopes, porque outro dia a Justiça determinou a prisão de uma senhora idosa, 79 anos de idade, com câncer, porque acharam no quintal dela, supostamente, 15 gramas de drogas. Não sei se ela era traficante, ou não. Mas a sociedade não é colocada em risco por ela estar presa ou solta, até porque ela não consegue nem andar, está em cadeira de rodas.

A Polícia Federal prendeu, há algum tempo, a senhora da elite da cidade de São Paulo; inclusive alguns parentes do Sr. Governador Geraldo Alckmin trabalham na loja Daslu. Se não me engano, a filha e mais a cunhada. Inclusive na inauguração o Sr. Governador Geraldo Alckmin foi lá na loja da senhora Eliana Tranchesi, aquela que vende por sete mil reais e declara no imposto R$ 15 reais. Às vezes faço críticas ao Poder Judiciário, como é o caso da senhora de 79 anos de idade, que foi mantida presa. Tem aquela senhora também que furtou um xampu numa loja e ficou 11 meses presa. Onze meses presa, houve uma rebelião e ela perdeu um olho.

Mas no caso da senhora Eliana Tranchesi houve movimentação da elite em São Paulo porque ela ficou presa 24 horas. Mas vemos juízes que têm coragem, como a juíza Maria Isabel do Prado, da 2ª Vara da Justiça Federal de Guarulhos, que acatou pedido do Ministério Público, dos Procuradores da República, Dr. Matheus Baraldi Manhani e Jefferson Aparecido Dias, que enquadram a Sra. Eliane Tranchesi e mais outra turma como formadores de quadrilha, contrabandistas e por falsidade ideológica. Formação de quadrilha, contrabando e falsidade ideológica para a Sra Eliane Tranchesi, da loja Daslu, onde a elite de São Paulo vai fazer as suas compras.

A pena para esse caso é de 21 anos de cadeia. Quero ver esse pessoal na cadeia. E quero ver também quem é que os encobre. Quem é que os encobriu até agora, seja da Receita Estadual, seja da Receita Federal. Se ela não pagava alguém estava encobrindo. A sociedade tem que saber que tem parentes do Sr. Governador Geraldo Alckmin trabalhando lá na loja Daslu. Imaginem se fosse parente do Lula! Imaginem se fosse alguém da Bancada do Partido dos Trabalhadores!

A sociedade tem que prestar bem atenção no que acontece no Estado de São Paulo. Temos também casos do Mcdonalds, do Habib’s, do Frigorífico Bertin da região de Bauru. Sonegações e mais sonegações e quem são os responsáveis? Aliás, é bom verificar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, nas últimas campanhas eleitorais, ver quem esse pessoal financiou. É importante saber. Temos os Valérios da vida e outros, mas é importante saber que esse caso fica meio encoberto, sai de uma forma tímida na imprensa, não é manchete; as pessoas ficam meio assim quando alguém da elite vai preso, fazem passeata. Só faltou pararem a Avenida Paulista.

Quando aquela senhora furtou um xampu e a dona da loja chamou a polícia, pegou onze meses de cadeia. Teve que ir para Brasília, no Superior Tribunal de Justiça, para resolver. E aquela senhora que tem 79 anos de idade, está com câncer terminal e está presa. Inclusive um juiz de Campinas a manteve presa.

Essa é a questão. O Lalau parece que já está solto também, ou quando vai preso ele fica doente. E por aí vai.

Esse é o tratamento. Temos que modificar no Brasil o conceito de bandido: quem é bandido e quem deixa de ser bandido. Porque normalmente, se é um pobre que furta um xampu, é bandido. Se alguém da Daslu rouba os cofres públicos, essa é a verdade, rouba os cofres públicos, e os cofres públicos não têm condições de investir em saúde, não tem condições de investir m educação, não tem condições de investir na formação da nossa população, não tem condições de gerar emprego, renda. Esse pessoal é defendido.

Mas quero mais uma vez, aqui, parabenizar o Ministério Público e a Dra. Maria Isabel do Prado, da 2ª Vara da Justiça Criminal de Guarulhos. Quero ver essa pessoa na cadeia. Da mesma forma que eles defenderam sempre que deveria ter cem pessoas numa cela em que cabem dez, quero ver essa pessoa da elite lá, da mesma forma que vão os pobres favelados, comendo marmitex, como o Sr. Paulo Maluf, que disse que a comida do presídio era ruim, que não servia nem para cachorro. Esse pessoal tem que ir lá para sentir o que é a dificuldade dos bandidos pobres. O Brasil tem dificuldades, mas também está mudando. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos os que nos dão a honra de sua atenção, vou abrir mão de falar sobre as realizações do meu mandato porque acho importante que a população brasileira seja cada vez mais esclarecida sobre o que acontece neste país. E vamos buscar uma linguagem, como fez o Presidente Lula na sua entrevista em três rádios há alguns dias, bastante simples.

Poder aquisitivo do salário mínimo em São Paulo

Em 2002, um salário mínimo comprava 29 quilos de carne. Hoje, compra-se 35,9 quilos de carne, 23% a mais. Leite, eram 170 litros em 2002; hoje, ele pode comprar 206 litros, 21 % a mais. Feijão, ele podia comprar 77 quilos; hoje, ele compra 96 quilos. Arroz, ele podia comprar com o salário mínimo, 173 quilos; hoje, ele pode comprar 240 quilos de arroz. Pão, ele podia comprar 48,8; hoje, ele pode comprar 61 quilos. O saco de cimento custava R$ 22,00; hoje está entre R$ 10,00 e R$ 12,00. O arroz era R$ 11,00 o saco de cinco quilos; hoje, paga-se R$ 4,90.

Geração de empregos

O Governo do PSDB de 1994 a 2002, a média foi de gera oito mil empregos mensais. Nos 35 meses do Governo Lula, a média é de 108 mil empregos mensais, ou seja, 12 vezes mais aquilo que era gerado no governo anterior. Ao todo, já foram cerca de três milhões e 800 mil empregos com carteira profissional.

Saneamento Básico

Em 35 meses, o Governo Lula colocou mais de 15 vezes dinheiro para o saneamento básico do que foi colocado nos 4 anos do governo anterior. Entre janeiro de 2003 e julho deste ano o governo federal investiu $ 6,1 bilhões em saneamento básico. Ao todo, são mais 30 milhões de pessoas em todo o país com acesso a serviços de esgoto, abastecimento de água, entre outros. As obras de saneamento geram de imediato para os municípios brasileiros novos postos de trabalho: 360 mil empregos diretos e indiretos,

Exportações

Até agora, já foram US$ 111 bilhões no ano, valor 22,8% superior ao do período de janeiro a dezembro (até a segunda semana) de 2004. O saldo comercial também é o maior valor já obtido pelo País: US$ 40,433 bilhões, ante US$ 30,155 bilhões do período janeiro-novembro do ano passado. Para 2006, o Ministério do Desenvolvimento continua mantendo a meta inicial de US$ 120 bilhões, que indicaria a duplicação das exportações brasileiras nos quatro anos de governo Lula.

Redução de gastos

O governo federal registrou neste ano uma redação de 800 milhões nas compras de bens e serviços comuns. O valor envolvido nessas aquisições caiu de R$ de 4,2 bilhões adquiridos em 2004, no período de janeiro a outubro, para R$ 3,4 bilhões no período de janeiro a outubro de 2005, equivalente a uma redução de 20%.

PNAD 2004: ocupação cresceu, rendimento parou de cair e diminuiu a desigualdade

O rendimento médio do trabalhador brasileiro estabilizou-se em R$ 733, mesmo valor real registrado em 2003. Essa estabilidade interrompeu a queda de rendimentos que vinha ocorrendo desde 1997. Houve diminuição do grau de concentração da renda do trabalho. Enquanto a metade da população ocupada que recebe os menores rendimentos teve ganho real de 3,2%, a outra metade, que tem rendimentos maiores, teve perda de 0,6%. A parcela dos que ganham até um salário mínimo permaneceu praticamente a mesma, de 2003 a 2004: variou de 27,7% para 27,6%.

Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que, em 2004, entrevistou quase 400 mil pessoas e visitou pouco mais de 139 mil domicílios em todo o Brasil. Pela primeira vez, a PNAD investigou também as áreas rurais de Rondônia, Acre, Amazonas, Roraima, Pará e Amapá.

É importante compararmos aquilo que chega à mesa, à vida de cada um dos brasileiros e brasileiras no Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, enquanto a Assembléia Legislativa discute, e não chega a um acordo, sobre o orçamento que deverá ser votado para o exercício de 2006, após processo inovador de audiências públicas realizadas pela Comissão de Orçamento e Finanças nas regiões administrativas do estado-forçoso é reconhecer que elas permitiram identificar aspirações que devem se materializar na disponibilização de recursos financeiros e em outras iniciativas parlamentares.

Exemplo disso é a preocupação com o desenvolvimento econômico que leve em conta as características e potencialidades de cada região. A estruturação e manutenção de programas de geração de emprego, trabalho e renda tem sido um dos principais objetivos de nossa prática parlamentar. Quando exerci o mandato de Vereador em São Paulo, entre 1997 e 2004, fui o autor das Leis Municipais que criaram o Programa Bolsa-Trabalho e o Banco do Povo/São Pauto, Confia.

O Programa Bolsa-Trabalho beneficiou dezenas de milhares de jovens, para que pudessem continuar seus estudos e também se capacitar para a profissionalização. O Banco do Povo/São Paulo, Confia concedeu 11.239 empréstimos, de janeiro a outubro deste ano, segundo dados da Secretaria Municipal de Trabalho da Prefeitura do Município de São Pauto. O Banco do Povo Municipal emprestou mais de 10,8 milhões de reais a pessoas de baixa renda que não conseguem acesso ao crédito no sistema bancário tradicional porque têm restrições cadastrais, não dispõem de comprovante de renda ou não oferecem garantias de pagamento.

Somando-se aos 28.892 empréstimos concedidos na gestão anterior, da Ex-prefeita Marta Suplicy, atingimos a marca de mais de 40 mil empréstimos Desde o início do Programa, mais de 31,8 milhões já foram concedidos para os beneficiários destes empréstimos. O valor médio dos empréstimos concedidos em 2005 foi de 963 reais.

No momento em que em todo o país se debate a importância do microcrédito e as experiências se multiplicam, é importante ressaltar que o meu projeto de lei foi apresentado em 1997, quando este debate não tinha assumido sua importância atual. Além destas leis, contribuí também para o fortalecimento de outras experiências de Economia Solidária, apoiando a criação do Fórum e da Feira Municipal de Economia Solidária.

Preocupado em formular políticas que possibilitem a geração de emprego, trabalho e renda e afirmar o enfoque de desenvolvimento regional no Estado, apresentei nesta Casa o Projeto de Lei nº 763/05, que institui a "Política de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais no Estado de São Paulo".

Os arranjos produtivos locais são aglomerações de empresas e empreendimentos autogestionários e solidários localizados em um mesmo território ou região. Eles apresentam especialização produtiva e mantêm algum vínculo de articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre si e com outros atores locais, tais como governos, associações empresariais, cooperativas, instituições de crédito, ensino e pesquisa.

Segundo o BNDES, há 42 arranjos produtivos locais no Estado de São Paulo, sendo que o Sebrae estima que há uma potencialidade de implantação em mais de cem municípios, para mais de 150 atividades industriais. Recente publicação realizada pelo Instituto do Legislativo Paulista destaca alguns arranjos produtivos locais no estado, como os dá indústria de cerâmica vermelha em Itu, confecções infantis em Amparo, bordados em Ibitinga e águas minerais na região sudoeste da região metropolitana de São Paulo.

É importante destacar que os Arranjos Produtivos Locais podem se articular ao pólo paulista de ciência e tecnologia, como as universidades estaduais, federais e privadas, as escolas técnicas estaduais, faculdades de tecnologia e os institutos de pesquisa. O PL 763/05 propõe a criação de uma política de apoio a estes arranjos, definindo-os e identificando-os no plano do Estado, fortalecendo os já existentes e implantando novos. Cumpre destacar que a estruturação desses Arranjos Produtivos estimulará processos locais e regionais de desenvolvimento sustentável e apoiará o desenvolvimento empresarial e de cunho cooperativo.

A maioria das empresas que integram essas importantes iniciativas no Estado atualmente é constituída de organizações de pequeno porte, que contribuem substancialmente para a geração de emprego, trabalho e renda. A criação de novos Arranjos Produtivos Locais e o fortalecimento dos existentes possibilitará o avanço do desenvolvimento regional no Estado e um novo enfoque no planejamento das políticas públicas.

Espero que, a exemplo do que ocorreu no âmbito do Município de São Paulo, onde milhares de pessoas se beneficiam de políticas públicas decorrentes de conquistas que decorrem de iniciativas legislativas, o mesmo possa ocorrer no âmbito do Estado, com a consolidação em lei dessa incipiente política do Governo do Estado, limitada a apoiar iniciativas de instituições, como o Sebrae e a Fiesp, para a implantação dos Arranjos Produtivos Locais. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Primeiramente quero cumprimentar o Presidente em exercício, meu patrício Deputado Romeu Tuma. Eu era amigo de seu pai antes de conhecê-lo. É um prazer vê-lo presidir esta sessão.

Há poucos instantes a nossa colega Deputada Maria Lúcia Prandi falava dos investimentos do Governo Federal em algumas áreas. Eu não sei se os dados são bem esses, porque os que eu tenho não são bem assim. A Deputada falou que na área do saneamento básico o Governo Federal investiu mais do que o governo anterior.

Eu vou falar de dados que foram publicados na “Folha de S.Paulo”. Para saneamento básico foram autorizados 932 milhões. Quanto foi gasto até hoje? Sete milhões, ou seja, 0,75%. Esses dados não são meus. São da “Folha de S.Paulo”.

Para investimento em educação de jovem e adulto foram autorizados 634 milhões e gasto um milhão, ou seja, 0,16%. Para habitação - eles que falam tanto em obras sociais - foram autorizados 209 milhões e gasto zero até hoje. Para o Sistema Único de Segurança Pública - uma área que o Deputado Vanderlei Siraque fala tanto - foram autorizados 421 milhões e gastos oito milhões. Para o sistema penitenciário foram autorizados 272 milhões e gastos doze milhões. Trabalho infantil: de 540 milhões, gastaram perto de 155 milhões.

Portanto, os dados apresentados pela Deputada Maria Lúcia Prandi não são verdadeiros. A Deputada falou que o valor da cesta básica baixou. Baixou graças ao Governo do Estado, que tirou o ICMS da cesta básica também.

Hoje, muitos itens da cesta básica estão isentos de ICMS. Isso é que fez aumentar o poder de compra do salário mínimo. Dá para comprar mais feijão, mais arroz, enfim. Os dados que citei são da “Folha de S.Paulo”, não são meus. São dados oficiais do mês de agosto extraídos do Governo Federal. Os programas do Governo Lula estão quase todos parados. Mesmo em áreas que têm dinheiro eles não sabem gastar. Isso precisa ser falado.

Vou voltar a falar sobre isso no Grande Expediente e também da pesquisa que deu para o nosso candidato do PSDB um avanço. Por quê? Porque a reprovação em todos esses itens atinge os pilares do governo. Como sempre falo, o PT é excelente para criticar, sabem cobrar, mas governar, mesmo com dinheiro, eles não sabem.

A Deputada Maria Lúcia Prandi falou do investimento no Governo Lula na área do saneamento básico. Tenho dados da “Folha de S.Paulo". Foram autorizados no ano passado 32 milhões no orçamento e foram gastos só sete milhões, 0,75%. Eu, como médico, e V.Exa., Deputado Ricardo Tripoli, que foi Secretário do Meio Ambiente, sabemos que para cada real investido no saneamento economizamos dois reais na saúde.

Em São Paulo, com todas as nossas dificuldades, só neste ano, mais de 60 cidades, com menos de 30 mil habitantes, foram autorizadas ao projeto Água Limpa. Não falamos. Fazemos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, demos entrada em um requerimento, cumprimentando e congratulando-nos com a Polícia Civil do Estado de São Paulo.

A Polícia Civil completa 100 anos no dia 23 de dezembro próximo. A instituição da Polícia paulista nasceu na Secretaria dos Negócios da Justiça. O primeiro chefe de polícia de São Paulo foi o Conselheiro Rodrigo Antonio Monteiro de Barros. Em 1904 o então Secretário da Justiça propôs a criação da polícia de carreira, mas só em 23.12.1905 o Governo de Jorge Tibiriçá, através da Lei 979, efetivou a medida, cabendo a Washington Luiz Pereira de Sousa, na época Secretário de Justiça, as primeiras providências para organizar a Polícia Civil.

Estamos propondo a realização de uma Sessão Solene em homenagem a essa instituição, e gostaria de convidar os Deputados que são delegados, Rosmary Corrêa e Romeu Tuma, se não for mais possível em dezembro, pelo menos em fevereiro ou março do próximo ano.

A homenagem à Polícia Civil é muito importante. Temos policiais da Polícia Rodoviária Federal que iniciam a carreira com um salário maior do que o de um delegado. Os policiais não têm tido reajuste nos salários, razão por que tramita aqui um projeto que objetiva uma equiparação de salário com o Poder Judiciário. São muitos os gastos, mas os nossos policiais civis precisam estar mais motivados e em condições de realmente executar o seu trabalho, como o de investigação e o de colaboração com a Polícia Militar, o que atualmente não é feito.

Em alguns locais há um delegado de plantão para três cidades. Isso é muito comum. Cito exemplos de algumas cidades: Quadra, Cesário Lange, Iporangaba, Lavrinhas, Cachoeira Paulista e em outras cidades. Recentemente estive em Cruzeiro, no Vale do Paraíba, onde um delegado atendia a pelo menos três cidades.

Os policiais civis ainda não têm equipamentos modernos nas suas delegacias. Às vezes computador não funciona, e com isso temos muitas reclamações em relação à Polícia Civil. E não é culpa dos policiais civis, e sim da falta de atenção à Polícia Civil no Estado de São Paulo.

Pedimos ao Governador que dê uma atenção especial, porque temos visto essa situação em muitos lugares. Não é só liberar uma ronda, liberar automóveis, mas sim valorizar o ser humano que trabalha nas delegacias. São 645 municípios. Precisamos fazer uma equação desses municípios para darmos uma atenção ao policial civil, pagando melhores salários.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Eu me associo à fala de V.Exa., nobre Deputado Luis Carlos Gondim, na homenagem à Polícia Civil, principalmente aos seus integrantes, pelos 100 anos de existência.

A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do ilustre Prefeito de Monteiro Lobato, Dr. João Bueno, do PMDB, e também do vereador à Câmara Municipal daquele município, Júlio, também do PMDB, acompanhados do nobre Deputado líder do PMDB, Baleia Rossi e do vice-Presidente da Casa, Jorge Caruso. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para falar sobre a importância da produção desta Casa, nos últimos dias.

Esta Casa realmente demonstrou um grande trabalho, muito preocupada com o Estado de São Paulo e com a população de São Paulo, aprovando diversos projetos, o que há muito tempo não ocorria, de interesse da população do Estado.

Aprovamos a cobrança pelo uso da água, projeto importante que há mais de cinco anos tramitava na Casa, com muito diálogo e muitas emendas apresentadas. Houve pelo menos 30 horas de discussão e foi aprovado por unanimidade - algumas bancadas registraram o voto contrário a algumas emendas - e é de importância enorme para o Estado de São Paulo, já que vai beneficiar na recuperação e preservação de nossos rios e nascentes.

Esclarecemos que quando se fala em cobrança pelo uso da água, essa cobrança não será feita de forma linear. Estarão isentos os consumidores vinculados à tarifa social, e também aqueles moradores que consomem até 10 mil litros de água por mês.

A Casa realmente está de parabéns por votar um projeto de extrema importância. A arrecadação dessa cobrança será revertida para a recuperação e preservação, fazendo que as grandes indústrias, os grandes consumidores realmente se preocupem mais com a reutilização da água consumida.

Além desse projeto foi aprovada a anistia do IPVA até 500 reais, até 31 de dezembro de 2000, um projeto também importante, pois beneficia principalmente a população menos favorecida que está em atraso com esse imposto. Não teria sentido o Estado gastar mais em atualizar e cobrar do que receber propriamente o valor da dívida.

Foi aprovado ainda outro projeto de suma importância, do Deputado Roberto Felício, meu companheiro de Bancada, que limita o número de alunos nas salas de aula em 35 alunos, para que não haja salas superlotadas.

O projeto muito importante também, no qual a Bancada do Partido dos Trabalhadores se empenhou muito - e o Governo do Estado estava em dívida -, foi a o da Defensoria Pública. São Paulo era um dos poucos estados que não haviam aprovado essa lei que beneficia as camadas mais pobres da população, que têm dificuldade de acesso à Justiça.

Por último, foi aprovada a atualização do limite das microempresas. Projetos importantíssimos foram aprovados e todos os Deputados e todas as bancadas estão de parabéns pelo esforço na aprovação dessas leis nesta última semana.

Para concluir, Sr. Presidente, poderemos fechar com chave-de-ouro esta semana se aprovarmos mais projetos que estão para ser votados. Entre eles, a Lei Específica do Guarapiranga, que teve o empenho de todos os prefeitos, moradores da região sul da Cidade de São Paulo, da região metropolitana. Havia algumas divergências, houve um acordo de todas as bancadas e o projeto está pronto para ser votado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, este Deputado fará uso, por cessão, do tempo destinado ao nobre Deputado Roberto Engler.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem V. Exa., por cessão, o tempo restante de sete minutos e 27 segundos destinado ao nobre Deputado Roberto Engler,

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados presentes nesta sessão, o Deputado Vanderlei Siraque, mais uma vez, voltou a este plenário falando da filha do Governador, que trabalha em uma empresa.

Ela é uma funcionária, no meio de 1200, de uma determinada empresa, na qual trabalhava antes de seu pai ser vice-governador. Qual é sua culpa se a empresa tem problema ou não?

Se essa insinuação é para a atingir a honra e a seriedade do Governador, o Deputado está muito enganado. Eu gostaria que o Deputado Vanderlei Siraque olhasse sua própria região, Santo André, onde houve um escândalo: mataram o prefeito da cidade, porque uma quadrilha estava agindo lá. Lá, sim, deveria apurar.

Hoje estão elogiando o promotor e juiz, mas ontem estavam criticando por causa de Santo André. Eu elogio o Ministério Público e os juízes e digo onde está o erro. A obrigação deles é essa.

Não aceitamos, portanto, essa insinuação que o Deputado faz aqui para atingir a seriedade do nosso Governador, porque sua filha é uma funcionária. O Governador pode encaixá-la em qualquer estatal para ganhar 10 mil, 15 mil, mas ele não fez isso. Ela trabalha como vendedora, ganha seu dinheiro com seriedade.

O Deputado falou bobagens aqui, passou do limite. Ele deveria olhar sua cidade. Se há falcatrua, ela está na sua prefeitura, no seu partido e na sua cidade, onde até mataram um prefeito do seu partido. 

Não vou, porém, ficar falando sobre esse assunto, porque não merece. Nosso Governador mostrou durante sua vida toda seriedade, honestidade, eficiência e competência na administração pública.

Falarei um pouco sobre essa pesquisa feita ontem. Saiu hoje na “Folha de S. Paulo”, no “Estadão” uma pesquisa dizendo que tanto o Serra como o Geraldo Alckmin estão crescendo e Lula está caindo.

Isso não acontece por acaso, mas porque o Serra e o Geraldo Alckimin fazem bom governo. O povo não quer mais ouvir discurso. Por isso a reprovação atinge o pilar do Governo. O Programa Fome Zero foi atingido. Houve muita propaganda, mas está caindo. O programa de educação e saúde também está caindo, assim como a segurança pública.

O Deputado Vanderlei Siraque fala sempre sobre esse assunto. Na pesquisa, 65% das pessoas não aprovam essa segurança e exigem que o Governo Federal faça alguma coisa. Combate à inflação, taxa de juro, combate ao desemprego, imposto, ninguém está satisfeito. Por isso Lula está caindo.

Nesses últimos cinco meses, em Brasília, não vimos apenas um escândalo, mas uma série a partir da sala perto da do Presidente da República.

No jornal, ainda aparecem os seguintes dados: de Sarney para cá, o Governo Lula foi o que fez o menor investimento; 11 bilhões em média por ano. Mesmo o Governo Sarney, que teve problema de inflação, investia mais que 12 bilhões. Hoje não adianta falar que o País está crescendo, está melhor, ou o quer que seja.

Esta é minha colocação. Deputado Vanderlei Siraque, V. Exa. vinha falando sobre a filha do Governador. Não é a primeira vez. Ela é uma funcionária, uma vendedora. Vossa Excelência deve escutar o que digo primeiro. Depois vou dar um aparte. Vossa Excelência deveria olhar Santo André, onde tem tantas coisas, falcatrua.

 

* * *

 

- É dado aparte um anti-regimental.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Deputado Vanderlei Siraque, a palavra está com o Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Deputado Vanderlei Siraque, não vou mais dar aparte a Vossa Excelência.

Vossa Excelência deve ver Santo André, a falcatrua feita lá. Daslu, se estiver errada, vai ser julgada. Não vai envolver um funcionário, a filha do Governador no meio de mil e duzentos.

O prefeito de V. Exa. foi assassinado pelo bando de Santo André. Vossa Excelência, na época, criticava o Ministério Público. Agora está elogiando o Ministério Público? Eu sempre elogiei o Ministério Público. Se V. Exa. quer atingir a seriedade do nosso Governador está muito enganado. A pesquisa hoje mostrou a seriedade de um e a seriedade do outro. Vossa Excelência fala que o seu partido é isso, é aquilo, mas na verdade queriam esconder o seqüestro e a morte de Celso Daniel debaixo do tapete. Hoje a polícia aceitou a tese de que não foi crime comum mas crime político.

A filha do Governador poderia ser colocada em qualquer estatal e estaria ganhando seu dinheiro. Mas não. Está trabalhando no meio de 1.200 funcionários. Se há falcatrua numa empresa, os 1.200 funcionários são ruins, são bandidos? Se a dona da Daslu é bandida, tem de ir para a cadeia. Mas para atingir a honra do governador, nunca vão aceitar esse desafio.

E tem mais: o Brasil fica atrás só da Bolívia, Guiana e Suriname com relação à morte infantil na América Latina. Esse é um governo socialista, que ajuda os mais carentes? Estranho muito.

A filha de Geraldo Alckmin trabalha lá antes de ele ser vice-Governador. Está ganhando o dinheiro dela honestamente, diferente do que aconteceu em Santo André, onde até hoje a máfia toda não foi descoberta. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, informo que vou ceder meus cinco minutos finais ao Deputado Vanderlei Siraque. Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, quero falar a respeito do nosso Governador Geraldo Alckmin, que vem implementando a segurança do Estado de São Paulo. Temos observado o desempenho do governador, pessoa que sempre nos recebe com o carinho que lhe é peculiar e sempre atende aos nossos pleitos. Houve entrega de viaturas em Sorocaba, onde resido, em Campinas, Jundiaí, Sumaré. As Polícias Civil e Militar têm viaturas novas para trabalhar. Isso não é campanha eleitoral, mas um compromisso que um governante deve ter com seu estado. Cumprimento o Governador Geraldo Alckmin pelo trabalho que vem desempenhando. Por isso está alcançando notoriedade nas pesquisas realizadas ultimamente.

Sr. Presidente, o nosso país é maravilhoso, mas parece que levou um soco no queixo, está cambaleando. Parece um barco à deriva. Até parece que não tem ninguém cuidando do Brasil. Infelizmente, o povo brasileiro assiste a isso de camarote. É importante que os eleitores votem conscientemente. Isso é um compromisso ético da população brasileira para cobrarmos os eleitos sobre o que estão fazendo.

Li, no jornal, que a CNBB, a Conferência Nacional dos Bispos no Brasil, foi a Roma reclamar do Presidente Lula por não ter aplicado seus esforços na área social. Isso é um problema sério que temos de resolver. A área social está deficiente há anos no Brasil. O presidente levou um susto nesta semana quando viu que, segundo o orçamento para o ano que vem, o salário mínimo vai poder atingir no máximo 340 reais. Na eleição falava que dobraria o poder de compra do salário mínimo.

Isso é muito grave, sem falar da questão da saúde. Basta olharmos as Santas Casas de todo o Brasil, e falo especialmente do Estado de São Paulo. Vemos hospitais que estão fechando. Parece uma piada. No ano passado, falei que o Brasil parecia um país de ‘araque’. Volto a repetir. Parece brincadeira. Parece que estão brincando de governar, brincando com os eleitores. Na época das eleições, são aquelas promessas miraculosas, parece que vamos mudar o mundo. Parece até que Jesus Cristo vai descer e todos os problemas serão resolvidos. Não é verdade. Basta olhar o número de desempregados no Brasil. Basta ver que 25% da população brasileira não têm acesso à educação, à saúde. Quase 77 milhões de brasileiros são atingidos pela miséria, pela fome. Não podemos aceitar isso de forma nenhuma. O povo brasileiro sofre.

Quem ganha com a política econômica que estamos vivendo? Os banqueiros. Sempre foi assim. Onde está a infra-estrutura do Brasil? Onde está a educação? As políticas públicas para saúde e seguridade social diferenciada? Não temos nada disso. É preciso que a população fique de olho nas eleições vindouras, para votar conscientemente e para colocar quem de fato tem compromisso com o povo brasileiro.

Sem falar da política sócio-ambiental, que nós precisamos desenvolver, hoje, nós vemos parte da Amazônia secar. Isso nunca foi visto! Falta vontade política. Uma vez, uma repórter me perguntou se para mim, um homem honesto, seria difícil conviver no meio da política. Respondi rapidamente: “Quem disse que política é o lugar de homem desonesto?”

Todos sabem que o significado da palavra política no dicionário é a arte de governar bem a coisa pública, o dinheiro público.

É preciso ter habilidade. Creio que deve haver habilidade política para poder governar este Brasil tão grande. E um país tão grande como o Brasil é como uma grande empresa que precisa de um grande gerente, de um bom gerente e bons diretores.

Ao encerrar o meu pronunciamento, quero dizer que temos de nos preocupar com questões como Saúde, Educação, desemprego e com tudo o mais que vem acontecendo no nosso Brasil.

Quero deixar o nosso abraço e o nosso carinho a todos os funcionários desta Casa, da Imprensa Oficial, da TV Assembléia, da Rádio Assembléia, aos funcionários dos gabinetes. Desejo a todos um Feliz Natal e um bom Ano Novo. Que 2006 possa ser repleto de alegrias. Que possamos vislumbrar algo melhor para 2006.

Desejo a todos que estão me ouvindo, a todos que estão me assistindo, a todos os Deputados e funcionários da Casa que Deus os abençoe e que em 2006 possamos ter novas perspectivas.

Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA -PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, por cessão de tempo do nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente quero agradecer a cessão do tempo feita pelo nobre Deputado Souza Santos. Estava ouvindo o nobre Deputado Pedro Tobias do meu gabinete e fui obrigado a vir à tribuna porque ele estava falando do caso do Prefeito de Santo André, Celso Daniel.

É preciso dizer, para a população saber, que a responsabilidade pela investigação é da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo. Este caso foi investigado pelo Dr. Domingos e pelo Dr. Armando, do DHPP, que chegaram a uma conclusão. A responsabilidade da nomeação do diretor do DHPP e do Secretário de Segurança Pública é do Sr. Governador do Estado. Portanto, se há coisa errada, nós, enquanto fiscais desta Casa e do Poder Executivo, devemos tomar as devidas providências.

O Ministério Público está investigando, assim como o Senador Eduardo Suplicy, do Partido dos Trabalhadores. A investigação tem de ser feita mesmo, doa a quem doer e as pessoas têm de ir para a cadeia. Defendemos que lugar de bandido é na cadeia, seja quem for o bandido, principalmente os assassinos do companheiro Celso Daniel, que foi um dos melhores prefeitos que tivemos no país e, sem dúvida, o grande defensor da região do Grande ABC e da Cidade de Santo André.

Falamos que a Justiça Federal acatou a denúncia do Ministério Público sobre a loja Daslu por formação de quadrilha, comandada pela Sra. Eliana Tranchesi e outros. Também disse - e com provas - que a filha do Governador do Estado, Sr. Geraldo Alckmin, é gerente da loja Daslu e que ela fez tráfico de influência junto à Secretaria de Fazenda do Estado para defender a loja.

Tudo o que falo é com provas, não fico fazendo invenção nenhuma como outros fazem. Não quero entrar no mérito daquilo que os outros falam, mas o que falo é com provas. Gostaria inclusive que a câmera da TV Assembléia se aproximasse para pegar este documento que tenho em mão. Está aqui: um dos financiadores da campanha do Sr. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, nº 45, do PSDB, foi a loja Daslu. A sonegadora de impostos, a formadora de quadrilha ajudou a financiar a campanha do PSDB. Está aqui a prova. E para quem tiver dúvidas, está no site do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

A prestação de contas é pública, está aqui: Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, nº 45, Butique Daslu Ltda, a mesma que não recolhe tributos, que vende roupas da moda por cinco, seis, sete mil reais para a elite de São Paulo e registra como se estivesse vendendo por R$ 15,00 na hora de pagar os seus tributos. Além da filha do Governador, se não me engano, também trabalha a cunhada do Governador, as mesmas pessoas que só faltaram fazer passeata na Avenida Paulista quando a Polícia Federal encarcerou essa senhora e outros por 24 horas. Mas essas pessoas não são as mesmas que se indignaram com a pessoa que furtou um xampu, ficou presa por 11 meses e perdeu um olho na cadeia; essas pessoas não são as mesmas que se indignaram com aquela senhora de 79 anos, com câncer terminal e está presa porque coloca a sociedade em risco.

Imaginem se a Daslu tivesse financiado a campanha de alguém do Partido dos Trabalhadores! Imaginem se a Daslu tivesse financiado a campanha do Presidente Lula! O financiamento foi legal, mas já estariam falando em mais uma CPI no Congresso Nacional. Não falam em CPI aqui. Entretanto, está aqui e não é leviandade. Isso é público. O Governador Geraldo Alckmin, que quer governar o Brasil como governa o Estado de São Paulo, teve sua campanha financiada pela loja Daslu, cuja dona é formadora de quadrilha, segundo denúncia do Ministério Público, acatada pela Justiça Federal.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, como vice-Líder do PTB vou falar por cessão de tempo do nobre Deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Por cessão de tempo do Deputado Edson Ferrarini, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias da Assembléia e aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, não podemos exigir que um juiz de Direito absolva uma mulher que é presa com drogas porque ela tem 79 anos. Não está tipificado no Código Penal que com 79 anos a pessoa pode traficar drogas, porque senão qualquer traficante na hora em que for preso pode dizer que a droga é do avô e o avô confirmar. Uma coisa não tem nada a ver com outra.

Também não está autorizado furtar xampu. Tanto faz roubar um banco ou um xampu que é crime da mesma forma. É um furto, Art. 155, do Código Penal: “subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel.”

O que temos que entender, principalmente no que se refere à criminalidade, é que é justamente por isso que muitas pessoas começam a achar que no Brasil se pode cometer crimes. Tem muita gente da classe média e da alta achando que pode cometer delitos. Não pode e quando a Polícia prende vai para a cadeia, que estão abarrotadas de presos. A Polícia Civil e a Militar estão, todos os dias, pondo gente na cadeia.

No Brasil damos um tratamento diferente ao preso, achando que temos que passar a mão na cabeça de qualquer bandido. É errado porque levamos à impunidade. Nos Estados Unidos, um homem de 77 anos, homicida, foi condenado à morte e hoje foi executado. Anteontem, outro homem, que ficou 20 anos na cadeia e diz que se regenerou, foi também executado. Ele não foi executado pelo que está pensando agora, e sim por aquilo que fez.

Se no Brasil tivéssemos pena de morte e prisão perpétua, muitos brasileiros não estariam chorando suas vítimas no próximo Natal. Enquanto muitos brasileiros estarão chorando por seus filhos e entes queridos, que morreram nas mãos de bandidos, esses mesmos bandidos recebem um indulto de Natal e vai todo mundo para rua, dez mil presos.

E a mesma sociedade e a mesma imprensa vão cobrar da Polícia Civil e da Militar o aumento da criminalidade. Só que a Polícia colocou os caras atrás das grades. Eles foram presos pelos crimes que praticaram. Se você não quer ir para a cadeia, não cometa crime algum. É muito simples: não trafique drogas com 20, 30, 90 ou 100 anos; não furte xampu. Não cometa o crime de furto porque ele está no Código Penal. Não é o juiz que decide. Tanto é que se o juiz absolver uma mulher de 79 anos, com câncer ou sem câncer, que foi presa com cocaína, evidentemente é ele que está cometendo falha, é ele que está errando, ele é que não está aplicando a lei. Ao juiz não cabe analisar isso, e sim trabalhar dentro da lei.

A falha no Brasil, com relação à criminalidade, é justamente sobre o que vai acontecer. Vem uma determinação e dez mil bandidos são soltos nas ruas: estupradores, seqüestradores, latrocidas, assassinos. Se existe uma demora muito grande para colocar um bandido na cadeia - às vezes, um processo demora dez anos -, para colocar dez mil nas ruas é numa penada só. Evidentemente, não se vai analisar se o José da Silva, que estava na cadeia tal e está sendo solto, é latrocida, homicida ou matou para roubar. Ninguém vai analisar isso. É impossível em alguns dias analisar esses critérios para dez mil homens.

É evidente que, até num esquema de corrupção, vai um monte de bandidos para as ruas. E toca a Polícia fazer a mesma coisa: perseguir os bandidos que já estavam presos. É um verdadeiro enxuga gelo o trabalho da Polícia. Praticamos um pleonasmo, já que a mesma coisa que falar “subir para cima” é “prender quem estava preso”. Tem que prender os que estavam presos, que continuam a cometer crimes.

O trabalhador tem dificuldade em arrumar emprego. Há dois milhões de pessoas desempregadas somente na Grande São Paulo. Como é que queremos que o bandido vá para as ruas e arrume emprego? Primeiro porque ele não quer e segundo porque ele não vai arrumar. A primeira coisa que ele vai fazer é arrumar uma arma e cometer crimes no Natal. E muitos deles não vão mais voltar para a cadeia.

Se a autoridade que concede o alvará do indulto de Natal fosse responsabilizada criminalmente e civilmente pelos crimes que esses bandidos vão praticar, pergunto, ela os soltaria? Não. O pior de tudo é a inversão de valores. Muitas famílias estarão enlutadas no Natal e no Ano Novo porque não vão ter seus entes queridos, vítimas dos crimes dos bandidos.

Em contrapartida, os mesmos bandidos que cometeram os crimes, estarão nas ruas, deliciando-se com o indulto de Natal. E a Polícia tem que correr atrás, sendo xingada e criticada porque não produz. A Polícia trabalha muito, faz a parte dela. Mantenho contato com policiais e sei que todo dia são feitas centenas de prisões em São Paulo. Então, a Polícia trabalha, apesar de ter o 25º pior salário do Brasil.

Enquanto um delegado de polícia de Brasília tem um inicial de dez mil reais, em São Paulo é de 2.700 reais, como é também o do oficial da Polícia Militar, que presta concurso na Fuvest, junto com médicos e engenheiros, para ser aluno oficial do Barro Branco e fazer quatro anos de curso. Da mesma forma, o delegado de polícia, que presta um concurso público, assim como o promotor e o juiz de direito.

Precisaríamos valorizar os policiais, o investigador, o PM que está nas ruas combatendo o crime. Mas vemos justamente o contrário, beneficia-se o bandido. Ouvem-se frases como: “A mulher ficou presa porque furtou um xampu no supermercado!” está liberado o furto de xampu? Quer dizer, xampu pode furtar? Ou ainda: “Ah, foi presa, tinha 79 anos!” Estava traficando, foi presa com a droga. Com 79 anos pode traficar? Não.

A lei tem que ser igual para todos, tanto para os ricos como para os pobres. Até com relação ao Sr. Paulo Maluf. Tenho cobrado, desta tribuna, e quero saber do dinheiro. Ou o Maluf foi para a cadeia porque o filho ligou para um doleiro? Quero saber da grana porque, para condenar alguém, tem que ter o dinheiro, a comprovação do crime, senão ficamos na suposição. A Polícia, a Justiça, não podem trabalhar em cima de suposição.

Temos que trabalhar com fatos concretos. Tem que punir, mas não podemos também fazer o contrário: soltar dez mil presos numa tacada só. Quem vai sofrer é a sociedade. Tem muito preso na cadeia. Qual é o caminho? Solta todo mundo? que se dane o preso! Que fique um em cima do outro! Se ele está na cadeia é porque cometeu crime e sabia que ia para a cadeia. Quem comete crime, rico ou pobre, tem que saber que vai para a cadeia ou, pelo menos, que pode ir. Ele sabe que está cometendo crime, sabe que está cometendo um delito.

Enquanto isso, nos Estados Unidos, tem pena de morte para quem comete crime. Não é pelo que ele pensou em fazer: é pelo que ele fez. Ele matou quatro pessoas, ficou preso durante 20 anos, foi condenado à morte e executado.

Aqui, tem Papai-Noel para quem faz isso: é liberado. Matou quatro, vai para a rua agora. Mata mais um, dois, e põe a polícia para correr atrás, para prender de novo. Volta e é condenado de novo.

A sociedade paga o juiz, o promotor, a denúncia e fica preso mais uns dias. Chega no Natal vai para a rua de novo. Chega a Páscoa, como diz o nobre Deputado Romeu Tuma, coelhinho de páscoa, solta mais uma pancada. E xinga a polícia. Porque na hora em que a sociedade é atingida ela reclama da polícia. Cadê a Polícia Civil? Cadê a Polícia Militar? Mas se esqueceu dos governantes, se esqueceu  que mandaram soltar os presos que estavam na cadeia, que a polícia prendeu. Então fica difícil diminuirmos a criminalidade. Como também não aceitamos às vezes o próprio Sr. Secretário de Segurança dizendo: olha, este ano estamos muito felizes porque no ano passado os bandidos mataram 5.600 pessoas e neste ano os bandidos mataram 5.300.

Pelo que conheço de matemática, então, em dois anos os bandidos mataram 10.900 pessoas na cidade de São Paulo Não caiu o número, porque eu tenho que somar com os que morreram, porque as famílias estão chorando as mortes. Não podemos deixar acontecer esses crimes, como não acontece em outros lugares. Vejam se nos Estados Unidos tem homicídios a toda hora. Vejam se matam em Nova Iorque cinco mil pessoas. Lógico que não. Porque se matar tem pena de morte.

Aqui tem facilidade. Repito, ontem estava nos jornais Guilherme de Pádua, que matou a artista da Globo, Daniela Perez, filha da Glória Peres, com golpes de canivete, ele com a Paula. Os dois mataram a moça, todos lembram. A polícia levantou e prendeu. Na cadeia ele já fez faculdade de direito. A Paula também estudou. E ontem estava nos jornais que ele vai casar com uma outra Paula, de 22 anos.

Agora, a Daniela Peres, que morreu todo mundo já esqueceu, como já esqueceu a Eliane, que foi morta em Juquitiba com o Felipe Caffé, que foi morto pelo Chapinha. Alguém lembra mais do Chapinha? O casalzinho foi pego no acampamento, o garoto foi morto de cara, o bandido ficou usando a menina sexualmente três dias e depois a matou. Acabou. Todo mundo esqueceu o que aconteceu.

Infelizmente é isso. Enquanto lembrarmos e darmos colher de chá para bandidos, seja porque roubou o xampu, seja porque tem 90 anos, cem anos e continuarmos a condenar as vítimas, evidentemente vai ser difícil diminuir a criminalidade. Porque, os bandidos atuais e até os futuros acreditam piamente que vão ficar impunes pelos crimes que acabam cometendo. Infelizmente é isso. Temos que ter penas mais severas e o bandido sentir realmente o peso da lei. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, voltando ao assunto, que é polêmico, o nobre Deputado Vanderlei Siraque citou que fulano de tal ou mulher de tal ou empresa tal deu dinheiro para campanha. No mínimo, contabilizado. Declarado.

Pelo lado do nobre Deputado Vanderlei Siraque, o próprio partido fala que o dinheiro não é contabilizado. E isso é estranho. Até foi cassado o José Dirceu por causa desses problemas. Ninguém sabe se fulano de tal ajudou você, Deputado Conte Lopes. Alguém vive com uma mulher, marido, por 20 anos, depois descobre coisas graves. Imaginem na política. Se for assim, no mínimo não foi contabilizado.

Mas isso me faz lembrar do meu falecido pai, que dizia: para fazer alguma coisa, não devemos falar mal dos outros. Fale da sua mercadoria, porque quem fala muito mal dos outros não tem nada para mostrar. Meu pai sempre dava esse conselho: não fale mal de ninguém. Mostre o seu trabalho.

Vou falar sobre segurança pública, que tem muitos problemas.E parabenizo a Polícia Militar, a Polícia Civil pelo trabalho que fazem em São Paulo. Ontem este Deputado foi homenageado pelos 50 anos de Polícia Rodoviária. Com muito prazer recebi essa honra. Amanhã vamos participar do Centenário da Polícia Civil, na cidade de Lins, com uma homenagem na Câmara Municipal.

Hoje acho que a polícia é mais vítima. Muitas vezes o bandido pode matar, mas se policiais matam alguém podem ser julgados, punidos, demitido ou presos. Hoje a situação é muito complicada no Estado de São Paulo.

Esses dias, todos sabemos, só na região de Bauru, Deputado Conte Lopes, porque V. Exa. é ex-militar, foram distribuídos 115 carros para a polícia e temos um avião, um helicóptero e toda essa região está recebendo. Acho que nunca houve ajuda como hoje. Faltam coisas? Faltam. Sem dúvida nenhuma. Nunca falamos que vamos resolver todos os problemas.

Mais ainda neste fim de semana foi assinado convênio para Sorocaba e Prudente e o Sr. Secretário de Transporte, Dario, grande secretário que também foi homenageado como o engenheiro do ano, pelo Instituto de Engenharia, segunda-feira, por realizar recapeamento, vicinais em quase todo o estado. Todas as cidades da nossa região ganharam alguma benfeitoria.

Com isso queremos mostrar serviço. Na saúde a mesma coisa. Foram liberados 200 milhões. Essa ajuda não é institucional do SUS. Essa ajuda 13º, para ajudar as Santas Casas porque no fim de ano está apertado; 200 milhões no mês de novembro foi assinado pelo nosso Sr. Governador.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço ao Deputado Pedro Tobias e, qualificando o seu discurso, esta semana o Sr. Governador Geraldo Alckmin esteve na região de Vila Prudente repassando mais de um bilhão para os hospitais estaduais através das entidades assistenciais.

No grande ABC o Hospital Mario Covas, o maior hospital estadual administrado por parcerias, recebeu 77 milhões. O hospital de Diadema, em Serraria, mais 55 milhões, demonstrando o empenho desse governo com a saúde.

Mas pedi este aparte porque não posso me curvar, muito menos ouvir algumas coisas como as que foram ditas pelo Deputado Vanderlei Siraque em relação à doação de campanha feita pela loja Daslu.

O PT não perde a mania. Eles passaram a vida criticando os outros modelos políticos e quando chegaram ao poder nada mudaram. Pelo contrário, o que estava bom pioraram. Como é o caso do Ministério da Saúde. O programa de hemocentro do Brasil está falido. Eles criaram na verdade uma empresa para poder fazer isso, o que não consegue sair do papel.

E agora venho resgatar, em termos de doação de campanha, Deputado Pedro Tobias, qual foi o primeiro doador de campanha para a campanha presidencial do Governo Lula? Os bancos. As instituições financeiras. E as pessoas ficam brigando porque os juros não baixam.

Não precisa ser hipócrita para dizer porque os juros não caem. Eles estão pagando a conta de doação de campanha. É muito claro. Mas o que mais me surpreendeu não foi isso. No meio do ano fomos tomados por uma decisão do Ministério da Saúde e comecei a receber ligações de vários amigos que tinham farmácia de manipulação, preocupados com a nova resolução pela qual teriam de transformar as farmácias de manipulação de todo o país em verdadeiros laboratórios. E seguramente isso iria inviabilizar as farmácias de manipulação.

Participamos de um grande movimento, fomos a Brasília e o Ministério da Saúde recuou porque viu que eles estavam colocando uma medida totalmente impraticável. E, aí, eu fui levantar uma outra conta. Você sabe qual foi o segundo maior doador de campanha do Presidente Lula? Os laboratórios farmacêuticos.

Então eles não têm moral para falar em doação de campanha porque pagam a conta, no dia seguinte, de quem doa dinheiro para as eleições de governos petistas. Antes de se tecer qualquer crítica - e o Parlamento é o local adequado para isso -, as pessoas precisam olhar o seu passado, e o passado muito recente. É fácil criticar a Daslu, porque, pelo contrário, esse Governo não foi omisso em nada. A Secretaria da Fazenda fiscalizou, autuou e também encaminhou para o Ministério Público o que foi detectado na Daslu. Agora, vem aqui criticar! A filha do Governador é mais uma funcionária dentre as mil que lá estão.

Agora é cômodo, cômodo porque não se trata dessas questões. Queriam acabar com as farmácias de manipulação do Brasil. Só aqui, no Estado de São Paulo, foram mais de mil. Participamos do movimento no Memorial da América Latina, onde havia mais de três mil pessoas, que acabava com a profissão do farmacêutico, não do balconista, mas daquele que manipula os medicamentos. E aí vamos resgatar, segundo doador de campanha, a indústria farmacêutica. Até havia motivo, o Serra trouxe um programa espetacular, criou o genérico, prejudicou o lobby dos grandes laboratórios. Mas não precisa ser descarado.

Então, precisamos resgatar para não parecer que existem os honestos e os desonestos. As coisas têm que ser mais transparentes. Agradeço o tempo do Deputado Pedro Tobias, excelente Deputado da região de Bauru que muito defende não só o Governo, mas é muito atuante.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Obrigado, Deputado Orlando Morando. Estou falando de 200 milhões para as Santas Casas, que é uma ajuda extra do Fundo Perdido. Esse convênio feito com organizações sociais - 20 organizações sociais -, a qualidade do serviço é muito boa. Convido o usuário, Deputados, funcionários a conhecer o Hospital Estadual de Bauru, porque o conheço muito bem e ele é aprovado por 100% dos usuários.

Tem gente que reclama que não consegue ser atendido em um hospital. Isso nós precisamos mostrar. O Geraldo Alckmin, no Estado de São Paulo, foi aprovado. Ele recebeu ótimo e bom de mais de 70% dos usuários por seu trabalho. Ele não faz populismo, seu populismo é o trabalho.

Conte Lopes, meu amigo e Deputado, você é especialista em segurança. Temos dificuldade, e muita. No orçamento do Governo Federal, do ano passado, foram autorizados para a segurança pública 421 milhões e até agora só liberaram oito. Para modernização do sistema penitenciário, foram autorizados 72 milhões e foram liberados doze. Parece que os quatro presídios de segurança máxima, o Governo Federal não quer construir. O Governo tem dinheiro, mas só vejo discurso. O Beira-Mar é um problema para o Governo federal, nenhum estado quer esse bandido. Mas o dinheiro não é usado para a construção dos presídios e nem é passado para Fundo Nacional de Segurança Pública. Deveria passar para vários estados, não só para São Paulo, e não passa.

Com prazer, cedo um aparte ao meu amigo, Deputado Conte Lopes. Um dia V. Exa. será Secretário da Segurança Pública.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Nobre Deputado Pedro Tobias, agradeço pelo aparte que V. Exa. me concede. Sou obrigado a afirmar aqui que realmente a segurança melhorou muito porque fui muito crítico na época de Mário Covas, quando tínhamos secretários de Segurança que não davam realmente nenhum apoio à Polícia. E agora a Polícia está trabalhando, porque o Governador tem dado seu apoio. Tenho até criticado alguns coronéis que travam mais a Polícia que o próprio Governador, que exige trabalho. Sou testemunha disso. Na verdade, criticamos a filosofia de trabalho anterior que pensava mais em direitos humanos, que travava muito a Polícia, e ela não podia agir. Agora a Polícia em São Paulo está trabalhando, tanto é que não estamos vendo o que está acontecendo no Rio de Janeiro. A Polícia está fazendo a sua parte. Infelizmente, há coisas que são alheias à Polícia, como soltar 10 mil presos. É óbvio que vai aumentar a criminalidade em São Paulo. Obrigado, Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Obrigado pelo aparte. Sabemos que você sempre defende a polícia, a segurança. Você é doutor na área. Eu sou aluno, não entendo muito de segurança, mas V. Exa. é porta-voz da Polícia Militar e Civil de São Paulo.

O Estado de São Paulo tem lei, tem Ministério Público, não podemos fazer nada fora da lei. Sou até contra muitas leis, até discordo do Estatuto da Criança e do Adolescente. Jovem, já com 18 anos, que comete crime, precisa ir para o presídio e não para Febem. Um bandido, um assassino não é mais uma criança. O tamanho dele é maior que o seu. Infelizmente, há gente que ainda defende essa situação. Mas, se um filho ou filha é vítima, a história é diferente.

Meus amigos, falei muito hoje. Falei no Pequeno e no Grande Expediente. Pode ser nosso último discurso antes do final do ano. Espero que hoje votemos o que faltou.

O que me revolta é que um Deputado falou, hoje, a respeito do IPVA. Isso é projeto de outubro, do ano passado, e ainda não votamos. Não é culpa do Governador. Ele nunca falou mal da Assembléia para a imprensa. Espero que Deus hoje nos ilumine para votarmos o projeto do microcrédito, da microempresa e, além destes, o projeto de 1% para a habitação porque, se não votarmos até hoje à meia-noite, no ano que vem não teremos casa popular e vamos ser julgados porque faz tempo que ele tramita na Casa e precisa ser votado a cada ano. Não sei porquê criamos dificuldades ou fazemos obstruções. Há alguém contra a construção de casa popular? Espero que hoje a votação seja unânime em relação à construção de casas populares.

Termino este ano satisfeito e feliz. Publicamente, agradeço ao Governador pelo apoio que deu ao Estado todo e, em especial, à minha região. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estava ouvindo atentamente as falas de que a segurança vai bem. A Polícia Civil e Militar de São Paulo trabalham bem. Agora, a obrigação de elaborar políticas públicas, de fazer planejamento na área da Segurança Pública é do Governo do Estado. A Polícia opera de acordo com as determinações. A Polícia trabalha bem, mas o Governo do Estado não lhe paga bem. Recebemos a tabela do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, enviado pelo Dr. Leal, que demonstra que o salário da Polícia Civil e da Polícia Militar é o 25º do Brasil. Em vinte e oito possibilidades, vinte e seis Estados, o Distrito Federal e a União, o Estado de São Paulo é o 25º salário. E o Estado de São Paulo é o primeiro em arrecadação.

Portanto, se a polícia trabalha bem - concordo com isso - tanto os civis quanto os militares, o Governador do Estado também deveria pagar bem, dar uma remuneração condigna. Só para citar alguns exemplos, no Distrito Federal o salário inicial de um delegado de polícia é 10 mil reais, o salário inicial da Polícia Federal é de se te mil reais, no Acre é de seis mil reais e no Estado de São Paulo é de dois mil, setecentos e cinqüenta reais. O salário do soldado da Polícia Militar é algo em torno de mil e duzentos, mil e trezentos reais, o investigador a mesma coisa. Portanto, não temos condições de manter a dignidade dos recursos humanos na área da Segurança Pública no Estado de São Paulo lamentavelmente.

Quando fazemos críticas, na verdade fazemos às políticas públicas implementadas pelo Governador do Estado de São Paulo, que são ineficientes.

Outra questão que quero abordar diz respeito aos números de roubos e furtos de veículos, que só têm aumentado. Foram furtados um milhão e oitocentos mil veículos em 10 anos, quase duzentos mil todos os anos.

Apresentamos um projeto nesta Casa para acabar com os desmanches clandestinos, que são aqueles que fazem a receptação dos veículos roubados e furtados no Estado de São Paulo. Foi aprovado por esta Casa e o futuro candidato a presidente vetou o projeto. Ou seja, o Governo não têm políticas públicas e não nos deixam elaborar nenhuma.

Outra questão importante. Em janeiro e fevereiro todos os proprietários de automóveis vão pagar IPVA. Se o cidadão pagar o seu IPVA no dia 2 de janeiro, pela manhã, e tiver o seu carro roubado ou furtado à tarde, ele não vai ser ressarcido do IPVA. Ele não vai recuperar o carro porque vai parar em algum desmanche clandestino ou vai para a Bolívia - porque agora vão regularizar os carros roubados do Brasil, mas no geral fica aqui mesmo nos desmanches.

Apresentamos um projeto de lei nesta Casa que está tramitando já há alguns anos, a exemplo de outros tantos, mas está engavetado porque o Governador não quer vê-lo aprovado.

Então, a pessoa tem o carro roubado, paga o IPVA por doze meses e não tem o dinheiro de volta. E nem queremos que ele receba tudo. Se o carro foi roubado em fevereiro, ele tem que receber onze doze avos, se for em maço dez doze avos e assim por diante. É inconcebível a pessoa pagar imposto sobre propriedade de veículos automotores, ter o carro roubado e não ter o dinheiro do IPVA devolvido.

Esse é o bom Governador que temos no Estado de São Paulo. Não são críticas levianas, mas concretas. E lembrando mais uma vez que o Governador Geraldo Alckmin recebeu financiamento da Butique Daslu Ltda, sim!

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste das galerias desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, quero tocar num assunto muito importante para todos os brasileiros e para nós, políticos. Quero ressaltar a minha preocupação principalmente com o Congresso Nacional. Hoje, dia 15 de dezembro, oficialmente é o último dia de funcionamento do Congresso, mas deverá ter seus trabalhos estendidos por uma convocação extraordinária. O que quero dizer é o seguinte: termina o ano e o Congresso Nacional deixou de votar uma coisa muito importante.

Todos estão acompanhando essa questão do caixa 2, inclusive com as CPIs que lá se desenrolam, CPI dos Correios, CPI dos Bingos, CPI do Mensalão e ficou mais do que claro que algumas regras precisariam ser mudadas nas eleições, principalmente a chamada reforma política. Mas como não havia clima para se fazer a reforma política, foi proposto que se votasse um projeto de lei que regulasse minimamente as próximas eleições proibindo a distribuição de brindes. Sabemos como é que atua o poder econômico, distribuindo milhares de camisetas, milhares de brindes das mais diferentes espécies, coisas que aumentam de forma muito grande o valor de cada campanha eleitoral. Deveriam proibir os chamados showmícios, shows milionários, onde se gastam milhões e milhões com a contratação de artistas - isso também é um dos grandes problemas da nossa política, das campanhas políticas - acabar com as superproduções nos programas de televisão, que também consome milhares e milhares de reais em cada campanha eleitoral. Esta minirreforma política era o mínimo que nós todos brasileiros esperávamos.

Mas quero dizer aos telespectadores da Assembléia da nossa decepção também aqui na Assembléia, quando vemos terminar o ano e nem ao menos pequenas mais importantíssimas modificações foram feitas para baratear o custo das campanhas e mais do que isso: ao baratear o custo das campanhas, dar oportunidade àquelas novas lideranças que querem pela primeira vez tentar uma vaga como Deputado estadual, como Deputado federal, como senador, como governador ou ainda como presidente da República. Essas modificações iriam baixar o custo das campanhas, portanto, deixar de forma mais igual tanto os partidos maiores, quanto os menores, possibilitando que as pessoas fossem candidatas sem ter de gastar milhares e milhares de reais.

Mas nada foi mudado pelo Congresso Nacional. Aquele projeto que estava lá para fazer essa minirreforma política a fim de adequar alguns pontos ao menos para esta próxima eleição não foi discutido. Serão gastos milhares e milhares de reais em “showmícios” novamente, milhares e milhares de reais na compra de camisetas, bonés, brindes, milhares e milhares de reais pintando-se muros, fazendo-se faixas, milhares e milhares de reais nas superproduções em TV, milhares e milhares de reais nas pesquisas que estavam proibidas pelo menos quinze dias antes das eleições.

Tudo vai ficar como está para favorecer a quem? Para favorecer exatamente àqueles que usam do poder econômico, que usam do dinheiro, não do voto pelo convencimento, não do voto pelo trabalho parlamentar, não do voto pelo trabalho a favor das pessoas com suas idéias, suas leis e suas ações, mas favorecendo o voto de troca, o voto de troca por um brinde, o voto de troca por uma postura bonita num programa de TV, que é extremamente artificial. O ideal é que fosse um programa de TV falando o candidato olho no olho, com seus telespectadores, dando o seu programa de governo, a sua forma de atuação, e não aquela coisa maquiada, como se fosse uma cidade que não existe, como se fosse um Estado que não existe, ou um país que não existe, para jogar areia no olho do povo brasileiro.

Infelizmente vai sobrar essa possibilidade única e exclusivamente para o órgão do Judiciário, que vai disciplinar as próximas eleições.

A nossa esperança ainda continua. Que o Judiciário, através do TSE, possa disciplinar que não se use mais o poder econômico nas campanhas políticas, igualando todos os candidatos sejam eles a Deputado estadual, federal, governador e presidente da República, para que se deixe de maquiar as campanhas e se possibilite que novas lideranças vindas dos movimentos populares, do povo, tenham a chance de se eleger como Deputados, governadores, senadores e presidente da República.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Baleia Rossi.

 

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Era essa a nota, pequena e rápida, mas muito importante, que eu gostaria de deixar aqui consignada nesta tarde de 15 de dezembro, último dia de funcionamento do Congresso Nacional, que nada fez para moralizar as eleições. Congresso esse que está passando por um momento difícil, que atinge não só os políticos de lá, mas atinge a todos os políticos brasileiros. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de tecer algumas considerações sobre a produção legislativa aqui nesta Casa, em especial neste segundo semestre, quero me associar às palavras do nobre Deputado Valdomiro Lopes, quando na parte final de seu discurso apela ao TSE que produza alguma resolução para orientar o próximo pleito eleitoral.

Ele tem razão, uma vez que a própria Constituição Federal, no Art. 14, § 10, diz que o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a justiça eleitoral, no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.

A figura jurídica já está, portanto, instituída na Carta maior do nosso país. O custo das eleições poderia ser efetivamente barateado, desde que o TSE, órgão maior que cuida da condução das eleições no nosso país, com base nesse dispositivo constitucional que acabei de citar, emitisse uma regra, através de resolução, no sentido de fiscalizar, criar mecanismo, porque a figura já está criada na Constituição: corrupção, abuso de poder econômico e fraude. Basta que se preveja, através de uma resolução, ampliando mais a questão dessas figuras que são fundamentos legais para se impugnar mandato eletivo e acabar com essa avalanche de utilização de recursos e de abuso de poder econômico, por ocasião das eleições, de vereador a presidente da República. Existe norma legal. Basta que o TSE crie a condição necessária e que os candidatos por sua vez também se ajustem a isso.

Outra coisa mais importante, Sr. Presidente, a norma já existe. Não falta norma, não falta lei. O que falta é criação de instrumentos de fiscalização e controle para que não haja abuso de poder econômico, não haja fraude, não haja corrupção.

Quem faz esse controle? É a população. Quem faz esse controle? Os próprios candidatos que disputam o pleito eleitoral. Quem faz esse controle? A Justiça eleitoral especializada. Quem faz esse controle? Todos os agentes públicos, os detentores, portanto, dentro da sua competência, de cargos com essa atribuição específica.

Aqui nesta Casa votamos projetos de grande interesse para a população: a Defensoria Pública que esta Casa votou ontem; a anistia do IPVA; a PEC que ajusta a Constituição do Estado à Constituição Federal, no que tange à finalidade da consolidação das leis no nosso Estado; a extinção de leis da época do Império; a data-base dos servidores do Poder Judiciário; projetos de Deputados, incluindo-se derrubadas de muitos vetos a projetos de Deputados pelo Executivo; o PLC 10/05, do Tribunal de Justiça; a redução do ICMS sobre vários segmentos da cadeia produtiva do nosso Estado; a lei do Cooperativismo. Enfim, estou feliz.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma

 

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Nós poderíamos avançar muito mais no que tange à produção legislativa desta Casa. Há projetos de grande interesse da população que ainda dormitam neste santuário sagrado da democracia. Nós precisaríamos nos mobilizar mais ainda, apelar para os senhores líderes, apelar para o Presidente desta Casa, que sejam pautados projetos de interesse da população do nosso Estado.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto a esta tribuna para falar do equipamento que o Governador do Estado oferece à polícia: viaturas, armamentos, coletes à prova de bala, helicópteros e até aviões. Realmente a polícia está estruturada para fazer o seu trabalho no combate à criminalidade.

Mas sou obrigado também a ratificar aquilo que falou o nobre Deputado Vanderlei Siraque. Tem policial pilotando helicóptero e avião, dirigindo veículos muito caros, mas o salário da polícia em São Paulo teria que melhorar, realmente. Nesse aspecto, não resta a menor dúvida. Em São Paulo, que é o Estado que mais arrecada, não pode um delegado de polícia e um tenente da Polícia Militar ganharem 2.700 reais, enquanto Brasília paga dez mil, enquanto o Pará paga seis mil, enquanto Paraná, aqui do lado, paga seis, sete mil o inicial.

O soldado e o investigador de polícia, da mesma forma, recebem 1.200 mil. Na verdade, muitas pessoas aprovadas no concurso de delegado de polícia, ou mesmo que se tornam tenentes de polícia militar, logo que surge um concurso para promotor ou juiz acabam indo embora.

O mesmo acontece com investigadores, que precisam de curso superior e recebem 1.200 reais. O indivíduo é engenheiro, vai ser investigador; é advogado, vai ser investigador; é médico, vai ser investigador. Ele vai ficar recebendo 1.200 reais por mês? Não vai. Fica um tempo na polícia e vai embora. Os policiais militares da mesma forma, porque ganham no “bico” mais do que recebem na polícia.

Assim, o Estado treina e prepara homens para empresas privadas, porque são bem treinados, têm conhecimento de Direito, do uso de arma de fogo, de defesa pessoal, são bem preparados fisicamente, com a saúde em dia, são jovens. É evidente que acabam saindo da polícia e indo fazer segurança para empresas ou para empresários. Infelizmente isso acontece.

É necessário que além de equipar a polícia se pague um salário mais condizente. Não podemos aceitar que a polícia continue ganhando tão mal. E a polícia trabalha, exerce sua atividade, combate o crime. Mas para tudo isso funcionar teria de se investir mais no homem. O salário dos policiais realmente é muito baixo.

Para ser delegado da Polícia Civil a pessoa presta um concurso igual ao de Promotor Público ou de Juiz de Direito. Digo mais, muitos delegados são aprovados e não assumem, porque buscam outras atividades. Abandonam a carreira sem entrar.

Na Polícia Militar é a mesma coisa. Para entrar no Barro Branco é preciso prestar concurso na Fuvest, é uma das carreiras que mais exigem e o curso na Academia do Barro Branco tem duração de quatro anos. Quando sai o oficial ou aspirante recebe um salário em torno de dois mil reais. Com isso acaba buscando outros caminhos.

É necessário, além de modernizar e equipar a polícia, pagar um salário condizente para que o policial possa continuar exercendo sua atividade, que não é fácil. Conhecemos as críticas, as denúncias, as ouvidorias, as corregedorias, os políticos criticando. E o policial é daqueles que não têm direito a errar. Se isso acontece é atacado, punido de toda forma. Nós também não aceitamos o erro do policial. Tanto que temos projeto de lei nesta Casa, estabelecendo que o policial civil ou militar que cometer crime que não tenha nada a ver com sua atividade - seqüestros, assaltos, tráfico de drogas, estupros - vá para presídio de segurança máxima.

Infelizmente, como o projeto do Deputado Vanderlei Siraque, é difícil de aprovar um projeto que atinja até os bandidos policiais. Até aqui na Casa é difícil isso. Mas nosso projeto está aí para ser votado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas e 40 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Enio Tatto e suspende a sessão até as 17 horas e 40 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 54 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 42 minutos sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. PASCHOAL THOMEU - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Paschoal Thomeu e suspende a sessão até as 18 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 42 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 32 minutos sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. PAULO SÉRGIO - PV - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Paulo Sérgio e suspende a sessão por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 33 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 53 minutos sob a Presidência do Sr. Valdomiro Lopes.

 

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O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - O pedido de V. Exa. é regimental.

Em votação o pedido de prorrogação da sessão por 20 minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Em face do acordo entre as lideranças a Presidência suspende os nossos trabalhos por 20 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 53 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 12 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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- NR - A Ordem do Dia para a 66^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 16/12/05.

 

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O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, tendo havido, na última terça-feira, um acordo do Colégio de Líderes para encerramento da discussão do projeto da Bacia do Guarapiranga, gostaria de indagar de V. Exa. se esse projeto será colocado em discussão para que a encerremos na sessão extraordinária convocada por Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência, antes de responder ao Deputado Renato Simões, quer fazer a seguinte comunicação: “Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do § 4º, do Art. 9^o da Constituição do Estado de São Paulo, tendo em vista a não-apreciação das contas prestadas pelo Governador, referentes ao exercício de 2004, e do Projeto de lei nº 700, de 2005, que dispõe sobre o Orçamento para 2006, informa a todos a continuidade da sessão legislativa.”

Portanto, a Assembléia Legislativa de São Paulo continua aberta na sua plenitude de trabalhos enquanto não for apreciado, conforme o §, Art. 9^o, as contas do Sr. Governador e o Orçamento do Estado.

Fiquem todos os Deputados cientes da comunicação.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por dez minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência coloca em votação o requerimento do Deputado Renato Simões, solicitando a prorrogação dos nossos trabalhos por dez minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 20 Srs. Deputados: 19 votaram “sim”, 37 se abstiveram e este Deputado na Presidência, quorum insuficiente para deliberação.

Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda a Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término desta sessão.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 27 minutos.

 

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