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187ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
13/12/2000 - Sessão 187ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência e abre a sessão.
002 - ROBERTO GOUVEIA
Expressa seus votos de feliz
natal e fala sobre suas esperanças para o próximo milênio.
003 - CÍCERO DE FREITAS
Lamenta que o STF deverá
cassar projetos de alguns estados que criaram salários mínimos regionais.
004 - RODOLFO COSTA E SILVA
Reporta-se a encontro que
teve com o Governador Covas, cuja trajetória política elogia.
005 - EDIR SALES
Comemora o sucesso da sessão
solene dedicada ao dia do colunista social. Agradece atendimento à
reivindicação de transferência de presos de distritos superlotados na zona
leste da capital.
006 - MARQUINHO TORTORELLO
Parabeniza a Associação
Desportiva São Caetano pelo 11º aniversário de fundação. Destaca as recentes
conquistas futebolísticas do clube.
007 - HENRIQUE PACHECO
Lamenta a insatisfação e a
queda de estima do paulistano por sua cidade. Manifesta esperança de que, na
administração de Marta Suplicy, este quadro de deterioração seja revertido a
partir das comemorações do aniversário da capital.
008 - CLAURY ALVES SILVA
Comemora, hoje, o transcurso
do aniversário de Ourinhos. Discorre sobre a municipalização que vem sendo
implementada no País.
009 - CONTE LOPES
Diante dos índices de
mortandade de policiais em ação, volta a criticar a qualidade dos armamentos e
o Proar por inibirem o desempenho profissional dos agentes da lei. Lembra da
aprovação de projeto que beneficia a carreira policial.
010 - CÍCERO DE FREITAS
Associa-se ao pronunciamento
do último orador. Considera exíguo o
tempo restante desta Legislatura para serem discutidos os projetos que estão na
Ordem do Dia.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - WILLIANS RAFAEL
Assume a Presidência.
012 - NEWTON BRANDÃO
Comunica a melhor
classificação de São Caetano dentre os municípios do ABC em índice atribuído
pela Unicef. Critica a atual administração de Santo André. Destaca a
importância do terceiro setor para a gestão municipal.
013 - CÉLIA LEÃO
Discorre sobre a nova
atitude do Cepam e Crea no sentido de discutir seus temas com a sociedade em
seminário. Aborda as questões da educação e saúde. Relata a comoção dos
campineiros ao verem o nome da cidade envolvida com o crime organizado. Comenta
as prisões de autoridades envolvidas com o crime.
014 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
015 - MARIA LÚCIA PRANDI
Refere-se a projeto que
beneficia os servidores da educação. Fala sobre a política salarial da área da
educação. Lê documento da Apeoesp, Udemo e Apampesp.
016 - WADIH HELÚ
Tece críticas à política
salarial do PSDB. Reclama do grande número de vetos na Ordem do Dia.
017 - WADIH HELÚ
Pelo art. 82, continua a
referir-se à ordem do dia.
018 - ALBERTO CALVO
Pelo art. 82, reclama do
caos que uma simples chuva traz à capital.
019 - JAMIL MURAD
Pelo art. 82, comenta a
indicação de militante do PC do B para a Secretaria de Esportes. Refere-se a
visita de Deputados ao Iamspe, onde constataram problemas que tornam
indisponíveis 400 leitos.
020 - RAFAEL SILVA
Pelo art. 82, protesta
contra a forma que foram privatizadas as rodovias estaduais, favorecendo os
concessionários.
021 - WADIH HELÚ
Para reclamação, comenta
irregularidades das proposições em regime de urgência da Ordem do Dia para a
sessão de hoje, como a de ontem.
022 - LUIS CARLOS GONDIM
Pelo art. 82, parabeniza o
Corpo de Bombeiros por seu trabalho paramédico em todo o Estado. Critica os
governos municipais que não repassam as taxas devidas a essa corporação.
ORDEM DO DIA
023 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Anuncia haver sete
requerimentos de modificação de Ordem do Dia. Consulta o plenário sobre a
admissibilidade de alteração de pauta, dando-a como rejeitada.
024 - WADIH HELÚ
Solicita verificação de
presença.
025 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à verificação, interrompendo-a ao constatar número regimental.
026 - WADIH HELÚ
Solicita verificação de
votação.
027 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico, cujo resultado
deixa inalterada a pauta de votação.
028 - RENATO SIMÕES
Solicita prorrogação dos
trabalhos da presente sessão por 2h30min, 2h29min, 2h28min, 2h27min e 2h26min.
029 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Registra os requerimentos e
anuncia que os colocará em votação em momento oportuno. Põe em discussão o PL
803/99 do Governador (Dispõe sobre indenização a pessoas detidas sob acusação
de terem participado de atividades políticas).
030 - CAMPOS MACHADO
Discute o PL 803/99
(aparteado pelos Deputados Jamil Murad, Paulo Teixeira e Renato Simões).
031 - WADIH HELÚ
Solicita verificação de
presença.
032 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à verificação de presença, interrompendo-a ao constatar quórum
regimental.
033 - WADIH HELÚ
Pede a prorrogação da sessão
por um minuto.
034 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Registra o pedido.
035 - WADIH HELÚ
Discute o PL 803/99
(aparteado pelos Deputados Renato Simões e Campos Machado).
036 - WADIH HELÚ
Requer verificação de
presença.
037 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum. Convoca os Srs.
Deputados para uma sessão extraordinária, hoje, 60 minutos após o término desta
sessão.
038 - WADIH HELÚ
Solicita verificação de
presença.
039 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à chamada.
040 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Assume a Presidência.
Interrompe a verificação de presença ao constatar quórum. Convoca reunião
conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
hoje, 5 minutos após o término desta sessão. Convoca reunião extraordinária da
Comissão de Finanças e Orçamento, 10 minutos após esta sessão. Convoca
congresso das Comissões de Constituição e Justiça, Assuntos Municipais,
Assuntos Metropolitanos e Finanças e Orçamento, 11 minutos após esta sessão.
Convoca as Comissões de Constituição e Justiça, Defesa do Meio Ambiente,
Finanças e Orçamento, Relações do Trabalho, Transportes, Assuntos
Metropolitanos, Serviços e Obras Públicas, Esportes e Turismo, Administração
Pública, Promoção Social, Economia a Planejamento, Saúde e Higiene, para reuniões
conjuntas, sendo a primeira a iniciar-se 12 minutos após o término desta
sessão, e as outras um minuto após, consecutivamente. Convoca reunião
extraordinária da Comissão de Promoção Social, 24 minutos após o término desta
sessão, e também reuniões extraordinárias das Comissões de Segurança Pública e
outra da Comissão de Esportes e Turismo, consecutivamente com um minuto de
intervalo entre elas. Põe em votação e declara rejeitado o pedido de
prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.
041 - RENATO SIMÕES
Solicita verificação de
votação.
042 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à verificação pelo processo eletrônico. Anuncia o resultado, que
aprova a prorrogação da sessão.
043 - CAMPOS MACHADO
Discute o PL 803/99
(aparteado pelos Deputados Renato Simões e Wadih Helú).
044 - EDNA MACEDO
Assume a Presidência.
045 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
046 - NIVALDO SANTANA
Pede esclarecimento sobre a
discussão da matéria.
047 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Responde ao Deputado.
048 - CAMPOS MACHADO
Solicita a suspensão da
sessão.
049 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o pedido e suspende a
sessão por 5 min., às 19h29min.
050 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 19h42min. Declara encerrada a discussão do PL 803/99.
051 - VITOR SAPIENZA
De comum acordo de
lideranças, pede a suspensão da sessão por 5 min.
052 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 19h43min, reabrindo-a às 19h49min. Põe em votação e declara aprovado
o requerimento de método de votação, assinado pelas lideranças partidárias,
para o PL 803/99. Põe em votação o PL 803/99, salvo emendas e subemendas, e o
declara aprovado.
053 - WADIH HELÚ
Registra voto contrário do
PPB.
054 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Registra a manifestação. Põe
em votação e declara aprovadas, englobadamente, as subemendas às emendas 2, 4,
9, 15, 19, 20 e 23, ficando prejudicadas as referidas emendas. Põe em votação e
declara aprovadas, englobadamente, as emendas 1 e 33.
055 - NIVALDO SANTANA
Registra o voto do PC do B.
056 - DUARTE NOGUEIRA
Registra o voto do PSDB.
057 - RENATO SIMÕES
Registra o voto do PT.
058 - ARNALDO JARDIM
Registra o voto do PPS.
059 - CESAR CALLEGARI
Registra o voto do PSB.
060 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Registra as manifestações.
Põe em votação, englobadamente, e declara rejeitadas as emendas 21 e 29.
061 - ARNALDO JARDIM
Registra o voto do PPS.
062 - JAMIL MURAD
Registra o voto do PC do B.
063 - RENATO SIMÕES
Registra o voto do PT.
064 - WALTER FELDMAN
Registra o voto do PSDB.
065 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Registra as manifestações.
Põe em votação e declara rejeitadas, englobadamente, as demais emendas.
066 - NIVALDO SANTANA
Declara o voto do PC do B.
067 - WADIH HELÚ
Declara o voto do PPB.
068 - JOSÉ ZICO PRADO
Declara o voto do PT.
069 - WALTER FELDMAN
Declara o voto do PSDB.
070 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Registra as manifestações.
071 - WADIH HELÚ
Tece considerações acerca da
pauta dos trabalhos.
072 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Responde ao Deputado.
073 - LUIS CARLOS GONDIM
Registra o voto do PV.
074 - CÍCERO DE FREITAS
Pede esclarecimento acerca
da lei ora aprovada.
075 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Responde ao Deputado.
076 - EDSON APARECIDO
Fala sobre a aprovação do PL
803/99.
077 - ARNALDO JARDIM
Soma-se à manifestação do
orador precedente.
078 - PEDRO TOBIAS
Faz coro a seus pares.
079 - JAMIL MURAD
Discorre sobre a importância
do PL 803/99.
080 - NEWTON BRANDÃO
Soma-se ao pronunciamento
anterior.
081 - NABI CHEDID
Agradece a aprovação da
emenda 33 ao PL 803/99.
082 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Convoca reunião conjunta das
comissões de Transportes e de Assuntos Metropolitanos, de Constituição e
Justiça e de Esportes e Turismo, hoje, 27 min., após esta sessão.
083 - NABI CHEDID
De comum acordo entre as
lideranças, pede o levantamento da sessão.
084 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Acolhe
o pedido. Afirma a importância da aprovação do PL 803/99. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 14/12, à hora regimental, com ordem do
dia, lembrando-os da realização, hoje, de sessão extraordinária, às 21h13min.
Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para,
como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da
sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Convido o Sr. Deputado Luiz
Gonzaga Vieira para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria
do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PDT - Procede à leitura da matéria
do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e público que acompanha nossos trabalhos pela TV Assembléia, estamos a poucos dias do recesso parlamentar. Em algumas semanas teremos as festas de Natal e de Ano Novo e estaremos rompendo o limiar de um milênio, adentrando no terceiro milênio.
Da nossa parte o faremos com alegria no coração, porque com muito contentamento acompanhamos o veredicto das urnas nas últimas eleições. Pelo que disse a nossa população, temos motivos de sobra para encher nossos corações de esperança, pois ficou claro que o povo está buscando um novo caminho. Foi-nos dado um motivo, assim como uma cota de responsabilidade, que acabam se transformando em desafios, e gostamos dos desafios.
A população em nosso País e em nosso Estado fez do nosso partido, o Partido dos Trabalhadores, no mínimo, um dos grandes vencedores desse pleito. Esperamos que, no terceiro milênio, palavras como solidariedade, justiça, liberdade, autonomia, eqüidade e ecologia sejam fontes de inspiração para todos aqueles que lutam pela melhoria da qualidade de vida em nosso planeta.
Feliz é aquele que pode acreditar nesse sonho e ter esperança no futuro. Temos de superar o momento que atravessamos. Infelizmente muita gente lembra com saudade do passado, vivendo um presente duro, de exclusão e de sofrimento, e com medo do futuro. Assim fica difícil. Não podemos continuar preferindo o passado e vivendo um presente de sofrimento e de exclusão, com medo do futuro. Nesta rota a humanidade pode se inviabilizar, assim como todo o nosso planeta. É por isso que enchemos os pulmões, conquistamos energia no sentido de que possamos nos referenciar no passado, aprendendo suas lições, construindo um presente com a melhor qualidade de vida possível para a nossa população, para o nosso povo e para o nosso planeta, acreditando num futuro promissor, com esperança de conquistarmos um mundo em que valores como o da solidariedade, da igualdade, da justiça, da inclusão e da ecologia sejam valores que sinalizem uma alternativa humanista, libertária e pacífica para todos os povos do nosso planeta.
São esses os nossos votos de um Feliz Natal, Próspero Ano Novo, um grande milênio que se inicia e possa nos levar a um futuro de felicidade e de alegria. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sempre usamos esta tribuna para falar de violência e hoje vamos falar sobre uma violência ainda maior. Vamos falar do Supremo Tribunal Federal. Há pouco ouvi o nobre Deputado Roberto Gouveia desejando a todos um feliz 2001. Esperamos que seja feliz, mas pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, a população brasileira não terá um 2001 feliz. Hoje ou amanhã sairá uma decisão no Supremo Tribunal, em Brasília, anulando os projetos dos estados, do Executivo, que aumentam, de acordo com as possibilidades do seu estado, o salário mínimo estadual regional. É lamentável que o Supremo Tribunal Federal aja desta forma, porque todos temos certeza de que o Supremo Tribunal Federal estará trabalhando contra a população do nosso País. É inacreditável, mas há rumores de que entre hoje e amanhã, o Supremo Tribunal Federal deverá, realmente, cassar quatro ou cinco projetos aprovados pelo Executivo do Estado da Bahia, do Rio de Janeiro e de outros estados brasileiros. É claro que não ganho o salário mínimo, mas tenho a obrigação de trabalhar em benefício daqueles que ganham até menos do que isto. Nos estados do Norte e do Nordeste, se procurarmos, em algumas prefeituras com certeza existem trabalhadores ganhando um pouco menos do que o salário-mínimo. É um escândalo brasileiro. Aí pergunto ao Supremo Tribunal Federal: por que não derrubar o auxílio-moradia dos juizes, uma miséria de três mil reais? Por que não? Por que não cassar, também, o auxílio-paletó de todos os Deputados do país? Mas não, querem cassar o minguado salário daquele que vai ganhar 180, 200 ou 250 reais. Isto, Sr. Presidente, nós, que somos ligados aos trabalhadores, não apoiamos. Ao contrário, repudiamos. Se tal atitude for confirmada, entre hoje e amanhã, pelo Supremo Tribunal Federal, em Brasília, vamos repudiar. E todos os trabalhadores do Brasil, com certeza, manterão na memória, para sempre, o que o Supremo Tribunal Federal está fazendo aos menos favorecidos do nosso país. É claro que só com o meu apelo não vou conseguir resolver o problema do país, mas fica aqui registrado, em nome de todos os trabalhadores. O Governador já estava dando sinal verde ao projeto, esta Casa estava sinalizando favoravelmente ao projeto no Estado de São Paulo. Mas não vamos desistir. Vamos lutar. E o Supremo Tribunal Federal deverá anular caso o Governador Mário Covas envie a esta Casa o projeto. E como não haverá ônus algum ao projeto, não há por que o Poder Executivo deixar de encaminhar à Assembléia Legislativa, para que os 94 Deputados apreciem o projeto e votem, deixando, assim, que o Supremo Tribunal Federal também anule. Se ele é ‘o poderoso’, por que não decidir todas as questões, acabando de uma vez por todas com a miséria e a fome em nosso país? Este é o meu repúdio ao Supremo Tribunal Federal.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA
- PSDB - Boa
tarde, Sr. Presidente Newton Brandão, exercendo o cargo nesta sessão, Srs.
Deputados, funcionários da Casa, senhores telespectadores da TV Assembléia,
caros amigos que nos honram com a presença nesta sessão, assomo à tribuna neste
Pequeno Expediente para fazer algumas considerações, talvez subjetivas, mas
importantes. Anteontem tivemos um encontro com o nosso Governador Mário Covas,
que se encontra em fase de recuperação da cirurgia, como toda a sociedade sabe,
esse nosso dirigente, líder maior do
nosso Estado enfrentou, nos últimos tempos. Não poderia deixar de dizer algumas
coisas importantes do nosso Governador. Primeiro, o que representa a pessoa do
Governador, como ser humano e companheiro. Um homem, antes de tudo sincero,
digno, incapaz de uma atitude má ou de ato de maldade contra um companheiro.
Quando
vemos um companheiro da dignidade e dimensão do Governador Mário Covas, temos
que reafirmar que esses valores são importantes, tanto na formação da família,
na formação dos amigos, dos partidos e na formação das relações cotidianas que
temos com as pessoas que acreditam em nós e convivem conosco.
O
nosso Governador é um ensinamento não só pelo discurso, mas pelos atos
praticados na sua forma de viver e nas coisas mais simples.
Tive
uma série de demonstrações ao longo de minha carreira política, quase toda ela
ao lado do Governador Mário Covas. Uma carreira inicialmente simples, de um
homem que logicamente já foi aceito e considerado um dos maiores líderes da
história contemporânea do nosso País e do nosso Estado. Nesses ensinamentos o
Sr. Mário Covas sempre expressa, de forma muito clara, a humildade, o respeito
à população mais carente, a necessidade de se lutar pela distribuição de renda
e pela justiça social. Mas se não formos honestos e dignos nas nossas relações
com os nossos companheiros, é difícil entender que possamos ter essa relação
com a sociedade. É preciso ser sério na relação com os companheiros para poder
dizer à população o que estamos travando
e que estamos preocupados em formular uma discussão na luta dos seus interesses
e desenvolvimento, dentro da sua qualidade de vida.
O
Governador Mário Covas sempre demostrou esse tipo de preocupação e essa relação
com as pessoas próximas, mesmo com as pessoas às vezes distantes, como uma senhora,
uma criança ou um adolescente o que procuram, S. Exa. está sempre pronto a
mostrar para todos a sua forma de ser, os valores que edificam sua
personalidade não só para retóricas ou para os discursos, na luta por poder
influenciar numa questão ou numa transformação relacionado ao Executivo. É uma
questão cotidiana colocada de quem acredita que as bases da política são as
bases de uma relação que antes de mais nada têm que ser de seriedade e
dignidade. Talvez um dos momentos mais importantes da minha vida foi assistir
ao Dr. Mário Covas dar o seu voto e sua posição de apoio a Sra. Marta Suplicy,
Prefeita de São Paulo. O prazer de estar ali assistindo àquele homem, daquela
dimensão política, se colocar, com relação àquela questão, de uma pessoa que não
é do seu partido, mas que certamente foi tratada com profundo carinho e
respeito, o que o Governador sabe manter nas relações políticas, até com os
adversários.
Sr.
Presidente, voltarei a falar no Grande Expediente dessas relações que o Dr.
Mário Covas e o PSDB resguardam e têm que resguardar na formação do partido
político e da política brasileira.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales pelo tempo regimental.
A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da Casa, imprensa e amigos de casa que nos honram, todos os dias, com suas audiências, que ligam para o gabinete, sugerindo os assuntos que deveremos pautar nesta Assembléia.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que na segunda-feira, com sucesso absoluto, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo recebeu, por ocasião da passagem do Dia do Colunista Social, para uma justa homenagem a jornalistas, colunistas de rádio, TV e jornais de todo o Brasil. Eles desempenham uma função importante na busca da melhor informação. São os maiores formadores de opinião, descobrem manchetes para os jornais, pois, por meio dos jornais de bairros e do interior é que ficamos sabendo o que acontece, efetivamente, em cada bairro da capital de São Paulo. Antes de ser Deputada Estadual, também sou de rádio e jornal. Fiquei feliz, pois recebi amigos que eu não via há longa data e que são meus amigos muito antes de vir para a Assembléia Legislativa. Essa noite teve a apresentação de Luiz Henrique Gurian, jornalista brilhante no rádio e TV, que acaba de receber o Troféu Acesp como melhor repórter de TV do ano. Ele nos prestigiou, dando um grande brilho a nossa sessão solene de segunda-feira, dia 11.
Obrigada Luiz Henrique Gurian, o senhor além de pessoa maravilhosa é um profissional ilibado, reconhecido no Brasil inteiro.
Na sexta-feira passada, esta Deputada participou de algumas reuniões com representantes da região de São Lucas e Vila Prudente, com o Secretário Adjunto Mário Papaterra Limongi - já disse e repito que ele deveria ser o nosso Secretário da Segurança do Estado, ele que sempre recebe bem os Deputados e se empenha de fato na solução de nossas reivindicações. Fizemos algumas reuniões, solicitando que fossem esvaziados os distritos superlotados naquela região. O primeiro foi o de São Lucas, Distrito 42, que estava com superlotação, pois sua capacidade é para 20 detentos e abrigava 120.
Fizemos ofício, fomos até lá, levamos o Presidente do Conseg, Sr. Baltazar, o vice-Presidente, Sr. Mário e outras pessoas. Resultado: conseguimos esvaziar aquele distrito.
Na sexta-feira, portanto, foi um dia de muita festa, uma manhã de muita alegria, porque lá recebemos o nosso vice-Governador, Geraldo Alckmin - sempre muito solícito e que, sempre que pode, atende a Zona Leste, nossa região populosa -, para fazer o desativamento simbólico do Distrito 42.
Estavam presentes também o Sr. Mário Papaterra Limongi, Secretário Adjunto, o Chefe da Casa Civil, nosso amigo, Deputado João Caramez, e toda aquela população, em meio a muita alegria, comemorando. Alguns órgãos da imprensa, que estavam presentes, perguntaram ao Geraldo Alckmin quanto tempo havia demorado para esvaziar os distritos; eu interrompi a entrevista e disse: ‘Mais rápido do que esperávamos. Muito mais rápido.’ E eu disse também que falaria da tribuna, como estou fazendo agora, sobre o importante trabalho que vem sendo feito nessa área. Afinal, estamos conseguindo esvaziar os distritos que estão superlotados, já sabendo que o próximo será o Distrito 70, com uma lotação muito grande, no bairro do Sapopemba. Já o estamos esvaziando e logo estaremos fazendo outra comemoração simbólica, para alegria de todos, e principalmente do Presidente do Conseg, Dr. Clóvis Arruda.
Se Deus quiser, num curto espaço de tempo, estaremos aqui registrando agradecimentos por mais um distrito esvaziado.
Muito obrigada, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Na presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje é com muito orgulho que assomo à tribuna para parabenizar a Associação Desportiva São Caetano pelo 11º aniversário de sua fundação. Clube este que foi criado a partir do Clube Esportivo Recreativo Borda do Campo, com a união do Jabaquara Futebol Clube, de São Caetano do Sul, em que se formou a Associação Desportiva São Caetano, um clube que, apesar de sua pouca idade, vem trazendo muito orgulho e que vem levando o nome da cidade de São Caetano do Sul a todo o Brasil e internacionalmente.
Temos os nossos atletas do judô, a seleção campeã brasileira nos últimos quatro anos, tanto masculina quanto feminina. Temos as últimas três medalhas olímpicas, que são do Carlos Onorato, Tiago Camilo. Na olimpíada passada, era também de São Caetano do Sul, com o Aurélio Miguel, Rogério Sampaio, Edinanci Silva, Joseph Guilherme, que foi reserva dessa olimpíada, Viviane, do peso pesado feminino, também atleta da olimpíada. Todo aquele time do atletismo da Funilense São Caetano, que fez aquela brilhante campanha nos Jogos Panamericanos, tornou-se campeã lá, a natação, e, atualmente, acho que a maioria paulistas hoje torcem pelo time de futebol de São Caetano do Sul, Associação Desportiva São Caetano, que eles dizem que é o bicho papão do campeonato. Bicho papão, nada. Quando a gente faz um trabalho com vontade, um trabalho com mérito, um trabalho voltado para a comunidade só temos que colher os frutos. É um trabalho que foi feito desde as escolinhas de base não só no futebol, mas em todas as modalidades, onde estamos colhendo os frutos agora, onde vemos vários jogadores de São Caetano, formados pelas escolinhas de base, defendendo as cores da Associação Desportiva São Caetano, hoje, jogadores como o Magrão, que já integra o time da Sociedade Esportiva Palmeiras, Claudeci, o Silvio Cesar, também goleiro de seleção. Portanto, nada mais justo do que hoje estar falando do 11º aniversário da Associação Desportiva São Caetano.
Fica aqui os parabéns deste Deputado e, com certeza, os parabéns de todo o nosso Estado de São Paulo, que está torcendo e também dizendo que estaremos juntos no próximo jogo, na quinta-feira, contra o Grêmio. Que venha qualquer outro time, mas que o campeão seja o São Caetano do Sul. Um abraço à Associação Desportiva São Caetano. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. Encerrada a lista de inscritos no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tendo sido por algumas vezes Vereador pela Câmara Municipal, tenho percebido ao longo dos anos o quanto a estima por esta Cidade de São Paulo tem decaído e o interesse do paulistano por sua cidade tem cada vez diminuído. São muitas as causas que levam a essa situação de insatisfação do povo com sua cidade, através dos inúmeros desmandos que foram cometidos por diferentes políticos à frente da política municipal. Não é sem razão que a cidade está hoje totalmente pichada, que grupos de vândalos agridem e destróem telefones públicos, ônibus, propriedades públicas, creches, espaços que são destinados à população infantil. Isso não acontece de forma gratuita, é reflexo de um Governo que apodrece pela sua própria maneira de agir porque, ao invés de promover o desenvolvimento, apropriou-se dos bens públicos, privatizando-os em seu interesse pessoal e no interesse dos grupos que o cercam. Pois bem, esta situação levou a esse descalabro. São Paulo vive, infelizmente para todos nós, esse momento difícil.
Nova Iorque, guardadas as devidas proporções, também viveu, há alguns anos, uma situação semelhante. Iniciou-se lá um movimento ‘I love New York’, e a cidade a partir de pequenas situações, de pequenos gestos de solidariedade à cidade, de reconhecimento de que era preciso mudar, desenvolveu-se e voltou a ter o brilho que hoje vislumbra a todos nós.
Como já disse, eu, sendo um Deputado da Capital, levei à prefeita eleita Marta Suplicy uma proposta de resgate entre a Cidade de São Paulo e o seu povo, para que pudéssemos de novo promover um reencontro de todos que aqui vivem, que aqui nasceram, que aqui escolheram para construir os seus negócios, as suas vidas, possam transformar novamente esta cidade na cidade de que nos orgulhávamos no passado.
A Prefeita aquiesceu a essa proposta e nos deu, de forma muito generosa, a incumbência de, ao lado de outros companheiros, pensarmos na concretização dessa idéia.
Estamos planejando para o próximo dia 25 de janeiro, quando São Paulo realiza seu aniversário e completa 447 anos, um momento de reencontro e de início de um trabalho que vai se prolongar por algum tempo de aproximação do povo com a sua cidade.
Ao longo das últimas décadas o aniversário de São Paulo tem sido comemorado de forma protocolar, ainda que de forma expressiva, no Pátio do Colégio, com uma missa, contando com a participação do Prefeito e uma pequena cerimônia, da qual, no entanto, o povo não participa. Na verdade, o povo fica à margem dessas comemorações e para ele tudo não passa de mais um feriado.
O que desejamos neste 25 de janeiro é um reencontro, que faça com que cada pessoa que more em São Paulo saiba do aniversário de sua cidade e da importância dessa data.
Nas primeiras conversações já conseguimos o apoio do Sindicato dos Taxistas, na pessoa do Vereador Natalício Bezerra, que concordou em tese com a idéia e pretende aderir. Temos o apoio do Sindicato dos Hotéis, que poderão oferecer descontos no período do aniversário da cidade, do Sindicato dos Proprietários de Padarias, que quer construir um bolo magnífico, bem como organizar também um evento comemorativo. Temos o apoio do SESC, que deverá abrir seus inúmeros espaços para a comunidade. Temos também o apoio da União das Escolas de Samba. Poderia ainda citar muitos outros nomes que querem participar desse aniversário da cidade de São Paulo. Ainda hoje pela manhã estive em Perus, numa pequena comunidade, o Recanto dos Humildes, e as famílias ali estão encantadas com a idéia de poder organizar no dia 25 de janeiro a comemoração, promovendo inclusive a participação das crianças. Oficialmente a escola estará fechada porque os professores estarão de férias, mas alguns professores e a comunidade como um todo abrirão as portas da escola para a comunidade realizar o aniversário de São Paulo naquele espaço público, que é a única representação do Poder Público naquela comunidade.
Voltarei ainda a esta tribuna, Sr. Presidente, para continuar a dialogar com a sociedade e com você que nos assiste. São Paulo precisa do seu apoio e você vai nos ajudar a reconstruir esta cidade.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva.
O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, hoje é um dia muito especial para nós, porque a cidade de Ourinhos, terra em que tive o privilégio de ser Prefeito, terra onde nasci, comemora seu aniversário. Aos 82 anos, Ourinhos tem despontado como uma cidade pólo comercial, agora se transformando também numa cidade pólo educacional do terceiro grau.
Tem sido, por outro lado, considerada uma das regiões que mais tem apresentado produtividade na área rural. Terras boas, férteis, povo que trabalha. O povo que lá trabalha com a terra conhece a tecnologia do plantio e do trato com a terra, com isso produzindo a riqueza milagrosa que a natureza nos oferece, de a cada ano nos brindar com uma safra e agora, com a tecnologia nova, até duas safras por ano, com alimentos que são produzidos graças à força do homem, à fertilidade da terra e a abundância de água que temos em nossa região.
Vivemos momentos difíceis, problemas sociais que são agravados pelo desemprego e as prefeituras são as primeiras a serem procuradas pelos chefes de famílias que necessitam de ajuda para a sobrevivência de sua família. Nesse momento vemos que há necessidade de uma rediscussão dessa distribuição dos tributos que são arrecadados.
A nossa região é uma grande força produtiva, no entanto, o retorno do muito que se arrecada é insuficiente face às necessidades do Poder Público. Ainda vemos que as prefeituras municipais ao longo dos anos têm sido entes responsáveis pela assistência e pela administração dos serviços essenciais oferecidos para a população pelo ente Estado.
Na saúde, onde há pouco mais de 10 anos as prefeituras não tinham nenhuma atuação. O que existia era o antigo INAMPS e pelo Estado os postos de saúde. De 10 anos para cá, as prefeituras passaram a gerenciar os problemas da saúde e assistência à saúde, tanto a preventiva como a curativa nas suas cidades.
Vivemos a questão da educação, onde a municipalização já é uma realidade, onde os Prefeitos e os conselhos municipais de educação assumem as questões educacionais, principalmente do ensino fundamental nos seus municípios, com a fiscalização direta dessa administração. Vemos que até na área da segurança muitos municípios já estão adotando medidas para prevenir as questões relativas a isso que vivemos constante e diariamente na Grande São Paulo, ou seja, a questão da criminalidade.
Somente através da prevenção e os municípios se envolvendo nessas questões é que vamos coibir as causas que geram essa criminalidade e Ourinhos se destacou nessa área. Ourinhos foi além. A Prefeitura de Ourinhos adotou um programa de cadeia pública onde os presos com menor periculosidade tiveram a chance de se ressocializar através de um projeto chamado Promar, que está dando frutos. De todos os detentos, chamados reeducandos, que passaram por esse projeto, nenhum voltou. Índice de reincidência zero.
Gostaria de falar mais sobre Ourinhos, sobre a nossa região, mas o tempo se esgota. Então no dia do aniversário da cidade, quero transmitir os parabéns a sua população, que colabora para o engrandecimento, o desenvolvimento e a justiça social da nossa cidade.
Parabéns, Ourinhos, pelos seus 82 anos neste dia 13!
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
Participo de um programa, todas as manhãs, na Rádio Paulista, de 8 às 9 horas. Todas as manhãs tenho falado com policiais e eles estão apreendendo, como apreendeu hoje o Sargento Eduardo, na Aricanduva, fuzis M-16, metralhadoras calibre 12, várias pistolas, são as armas dos bandidos. Se pegarmos os jornais de hoje está lá o entrevero da polícia civil com bandidos, um policial civil foi baleado com um tiro de M-16.
Desse jeito não tem condição, é uma guerra desleal, é policial morrendo e o Secretário Marco Vinício Petrelluzzi não permitindo que o policial use o seu 38 contra um bandido com uma M-16. Ou o policial deixa de ir à ocorrência, ou se for, acaba perdendo a vida. Não vemos nada de concreto, não vemos nenhuma medida governamental para impedir nada. Na Detenção continuam as fugas de presos, os presos continuam mandando nas casas de detenção. Este Deputado falou na sexta-feira que haveria fuga e rebelião na Casa de Detenção. Houve fuga no sábado e ontem houve rebelião na Detenção e vai continuar esse quadro. Bandidos da mais alta periculosidade. Carlos Alberto, bandido que matou um alto corregedor da Polícia Federal, recebeu uma ordem autorizando-o a sair para um Spa, em Cotia. A ordem está conosco. Derrubaram Maurício Guarnieri que fazia festa com os presos, dançando todos juntos. Dançou Maurício Guarnieri. Puseram o tal de Diretor Jesus, o que libera os presos, dá para entender isso? Tiram um e colocam outro pior. O bandido que matou um delegado da Polícia Federal condenado a 25 anos de cadeia, ninguém pode tirar um preso desses da cadeia, nem o Presidente da República, nem juiz de direito, pois ele está condenado. Como é que ele vai às ruas? Ora! E se ele matar alguém novamente? Ele tem o maior álibi do mundo, porque dirá que estava preso.
Acredito que está na hora de acabar com essa brincadeira de mexer com segurança pública quem não entende nada de segurança pública, porque as pessoas estão perdendo a vida, as pessoas estão apavoradas, mulheres estão morrendo dentro dos seus carros, nos faróis, porque o bandido sequer permite que ela tome qualquer atitude, que se assuste, ou que tenha medo, crianças de onze anos sendo mortas em São Paulo, porque o bandido viu uma viatura da polícia, atirou na criança para fugir, enquanto a polícia vai ter de socorrer a criança.
Que quadro é esse? Onde nós vamos parar num caminho desses? E o pior de tudo é que não vemos uma medida sequer, não vemos uma ação do Governo, pelo contrário, continua o PROAR, se um policial reage contra um bandido para salvar a vida de qualquer um de nós ele fica de 6 meses a um ano afastado. A partir daí não tem polícia, mas bandido. Colocam um policial sozinho numa viatura, patrulhando as ruas de São Paulo. Ontem aprovamos um projeto nesta Casa que vai promover 200 policiais, 200 soldados ou 200 cabos por ano, diferente do que dizem os jornais, que todo mundo vai ser promovido. Há um número de vagas, em torno de 200 por ano, em que 100 serão por antigüidade, preenchendo os requisitos que a lei prevê e os outros por capacidade intelectual, por concurso público.
Sr. Presidente, está na hora de o Governo do Estado e de o Secretário tomarem uma atitude. Do jeito que está, vai de mal a pior. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, falando sobre violência, há muita violência em nosso país. Está chegando o Natal. O que vamos dizer às pessoas, na passagem para 2001, se os nossos governantes, nossos poderes executivos, federal e estaduais, sequer têm uma mensagem fraterna e de carinho para o povo? Quando digo ‘carinho’, refiro-me a, pelo menos, atender a parte das reivindicações da população.
O nobre Deputado Conte Lopes falou muito bem, há instantes, nesta tribuna: o que o Governo do Estado de São Paulo está fazendo contra a violência? Nem tanto o Governador, que talvez hoje esteja querendo receber e não dar ordens. Não entendo o porquê, mas deve ser isso. Fala-se tanto, pede-se tanto ao Secretário de Segurança Pública, Marco Vinício Petrelluzzi, mas parece que ele não ouve. Não é possível.
Entrei com um projeto, pedindo a blindagem dos carros da Polícia Civil e da Polícia Militar, aqueles que são utilizados no combate ao crime. Custa caro? Custa em torno de 30 a 40 mil reais a blindagem de cada carro. ‘Mas é muito caro.’ E quanto vale uma vida? Há dinheiro, no mundo, que compre uma vida? Ou será que, na cabeça dos governantes e de alguns secretários, uma vida vale apenas um piscar de olho ou um sorriso? Nesta semana um rapaz, por estar alegre, feliz da vida, sorriu. O bandido atirou em sua cabeça e o matou. É isto, Sr. Secretário, que queremos ter em nosso estado, esse tipo de confraternização e mensagem de Natal e Ano Novo?
Quase quatrocentos policiais foram mortos, segundo o nobre Deputado Conte Lopes. E o ano ainda nem terminou. Os dias mais violentos ainda estão chegando, dias em que as pessoas ficam um pouco mais exaltadas e acabam se desentendendo. Mas o que está ocorrendo, hoje, não é desentendimento - é o banditismo que está tomando conta do Estado de São Paulo. O Secretário apresentou números ‘furados’ em uma audiência pública. São apenas números, e o papel aceita qualquer número. O que quero saber é quais são os números verdadeiros, e não vou desistir.
Voltando
a esta Casa, o Governo parece que está levando a coisa em ‘água morna’. Há
vários projetos importantes a serem votados. Talvez a Casa entrasse em recesso
na próxima sexta-feira, mas isto não acontecerá, porque não há tempo hábil. E
ninguém é louco para estar comendo as coisas cruas. Tudo tem de ser discutido,
tintim por tintim. A população tem de saber o que vai ser votado e o que vai
ser aprovado - para onde vão tantos milhões. E o que fazer com o povo? Não é
simplesmente embrulhar, como se fosse um pacote de Natal, pondo ‘goela abaixo’
dos senhores Deputados. Não. E outra, aprovaram-se dezenas de projetos esta
semana nesta Assembléia. Mas não se preocupem, pois, em fevereiro, março e
abril virá a cacetada, todos os projetos vetados talvez pela assessoria
jurídica incompetente do Governador.
Era
o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao
Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.)
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Willians Rafael.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WILLIANS
RAFAEL - PL
- Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, para usar o tempo do nobre
Deputado Roque Barbiere.
O SR NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
assessoria, imprensa e amigos, hoje, se me sobrar tempo pretendo tratar do tema
o terceiro setor, visto o que está acontecendo na cidade de Nice, e aquilo que
já aconteceu em várias outras cidades. Mas quero falar hoje que os partidos
políticos, quando vêm à tribuna, falam do jeito petista de administrar, o jeito
deste administrar por isso pretendo
também falar sobre o jeito de administrar do PTB.
Como
a cidade de São Caetano, no ABC, é uma cidade dirigida pelo PTB, quero dizer
neste instante que São Caetano é a terceira cidade do Brasil, e segunda do ABC
analisada pela Unicef. Passo a ler alguns detalhes: “A Unicef - Fundo das
Nações Unidas para a Infância, divulgou ontem o índice de desenvolvimento
infantil que avalia as condições de vida de crianças de zero a seis anos em
todos os municípios do País. São Caetano, com o jeito petebista de administrar,
teve a melhor colocação entre as cidades do grande ABC, ficando com o segundo
melhor desempenho do Estado de São Paulo e com o terceiro do País.
O
Iberi avalia o desenvolvimento de cada município em seis quesitos:
Percentual de crianças com pais com escolaridade precária, coberturas de vacinação, percentual de gestantes com cobertura pré-natal adequada e escolarização bruta na pré-escola e creche.”
Podíamos tecer algumas considerações sobre esses itens, mas achamos que não há necessidade de entrarmos em profundidade no tema nem analisar em detalhe. O resultado desta média ponderada mostra que o jeito do PTB de administrar é sempre o melhor à população e melhor à qualidade de vida. Mas ficamos constrangidos quando vemos outras cidades administradas por Governos que vêem aqui de boca cheia falar: “o jeito petista de administrar”. E fico triste porque a cidade de Santo André, da qual que tenho tanto orgulho, da qual tantas vezes venho relatar as virtudes e qualidades, mas sobre o tema não posso ter o mesmo entusiasmo, pois a nossa cidade encontra-se em 78º lugar. Ora, na nossa cidade deixamos maternidades, faculdade de medicina, pré-escolas, várias creches, portanto, a nossa situação era para estar melhor.
Fico preocupado porque não faz tanto tempo que o partido assumiu em nossa cidade e já estamos perdendo não só para São Caetano mas outras cidades. Até São Bernardo está melhor que nós. Fico olhando a relação e a minha preocupação é muito grande e não é só quanto a esse índice.
O nobre Deputado Marquinho Tortorello esteve na tribuna e com justa razão falou sobre esporte. Ora, Santo André, nos 14 anos em que fomos Prefeito, nos jogos abertos sempre era campeã e hoje viramos saco de pancada, ninguém mais respeita a nossa camisa e tradição. Pensei: o que está acontecendo na nossa cidade? Tínhamos os melhores índices. Agora vejo no jornal “Diário” da nossa cidade o seguinte: “Aumento do número de funcionários”. O Prefeito quer 170 novos cargos. Pensei que iríamos ter uma certa tranqüilidade, pois o partido venceu em outras cidades e alguns já foram para o interior. Assim que tomaram posse diminuíram 6,25% do salário dos funcionários. Eles dão nome técnico. Para nós é diminuição de salário o que para eles tem outra nomenclatura. Não vou discutir nomenclatura. Vou discutir o dinheiro, e agora dizem que após quatro anos, esses 6,25% serão reintegrados, mas não queremos só os 6,25%. Digo isso não só como Deputado, mas como funcionário. Lá não temos ex-funcionários. Somos funcionários antigos, porque a qualquer situação, temos que nos preocupar, inclusive com a caixa dos servidores públicos, porque é dali que nós sobrevivemos. Portanto, a nossa preocupação é muito grande. Até tenho que agradecer ao Sr. Governador do Estado, porque vejo sempre Deputados, com justa razão, reclamar.: o Secretário “tal” não nos recebe.. Fico olhando, porque se não recebe os meus colegas, nem lá vou. Não vou perder tempo. E agora, o que é que acontece? Não sei por que os petistas batem tanto nos tucanos desta Casa, pois eles são colegas de cama e mesa. Lá em Santo André, na nossa região, os Deputados não vão à Secretaria; os Secretários é que vão à região levar benefícios, e mais, insistindo com a s Prefeituras para aceitarem. Agora, estou lendo aqui, um convênio entre o Senasa e o Departamento de Água e Energia Elétrica. Esse departamento quer, a todo custo, ajudar a prefeitura numa avenida muito importante que está lá caindo, e que faz tempo que eles fazem divulgação e propaganda, dizendo que aquela avenida, que eu construí, e que eles acham que tem que reformar, está caindo.
O Secretário, o qual não lembro o nome, porque nunca sou convidado para festas, mas tudo bem, isso não me deixa complexado absolutamente, mas quero dizer que estão forçando aos Prefeitos aceitarem o dinheiro que eles querem mandar. Quando vejo aqui Deputados de outros partidos reclamarem , que não são recebidos, causa-me surpresa, e até espanto, pois se aqui, os Deputados não são recebidos, lá tem algumas entidades de cunho representativo, mas não oficial, é oficiosa, tem até representante oficial do Governo do Estado, por sinal, uma pessoa boa, não tenho nada contra ele, é um funcionário que eles designaram para participar desses encontros. É o Dr. Laganá, que até já morou em Santo André, e para nós é uma boa pessoa, não temos nada contra ele. É só para mostrar que quando aqui essa bancada fala mal do Sr. Governador, causa-nos surpresa, muita surpresa, causa-nos espanto.
Pensei que os Prefeitos tinham obrigação de construir aquilo que se convencionou chamar de piscinões. Muito bem, com sacrifício extraordinário, quando Prefeito, fiz piscinão, com dificuldade muito grande. Hoje, os secretários de Estado correm a região do ABC, pedindo áreas às prefeituras, para construir os piscinões, dizem que é uma medida de proteção contra as enchentes, contra as inundações. Tudo isso é muito importante, mas vejo que o Sr. Governador, que de vez em quando eles tem uma briga, mas acho que essa briga deles é briga particular, entre tucanos e petistas, acho que eles se dão muito bem. Às vezes, de vez em quando, vemos alguns discursos assim , mas aquilo é como diz o povo da minha cidade, é marola, pode ficar sossegado que não acontecer absolutamente nada. Mas o tema que queria abordar, é um tema sobre o terceiro setor. É de uma importância que eu reputo e repito da mais alta importância. Por quê? Não pelo que está acontecendo agora na cidade de Nice, como já aconteceu em Seattle e em outras cidades, mas é muito importante. O terceiro setor hoje é mais aliado à população do que a própria classe política. Temos que estender a mão a estas organizações. Algumas vêm do passado, são entidades como as Santas Casas, são Rotary Clubs, Lions Clubs, são entidades que consideramos entidades conservadoras do terceiro setor. Agora, temos organizações não governamentais que são muito importantes. Lá no ABC tivemos o efeito benéfico destas entidades, pelo menos em dois empreendimentos. Um quando a Solven tinha milhares de produtos com dioxina na perspectiva de jogar esse pó na água da represa Billings. Foi lá o Green Peace, a imprensa nacional tomou conhecimento e o assunto foi resolvido, coisas que os políticos eventualmente não resolveriam. Eles resolveram. Lá a atual administração quis transformar uma região que é para ser um parque, num lixão. Várias entidades não governamentais também participaram e evitaram que nossa cidade fosse agredida com este lixão. Queremos um parque e é por isso que vamos cerrar fileiras junto com estas ONGs. Não é só contra a internacionalização da economia mundial, não é só contra esta globalização, não temos endereço certo de FMI, de Banco Mundial. Somos contra todos aqueles que querem marginalizar economicamente a nossa Pátria, uma cidade, um país ou nosso Estado e com isto evitar a melhor condição social do nosso povo. E aquelas entidades não governamentais, ou outras com qualquer rótulo ou título, que venham lutar ao lado do povo, têm um anônimo soldado para estar junto. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WILLIANS RAFAEL - PL - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão por permuta com o Deputado Wilson Morais.
A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, faço uso neste momento da tribuna da nossa Assembléia, para registrar um evento que acontece hoje na nossa Capital com relação a um tema específico e que interessa a toda nossa sociedade. Quero aqui chamar a atenção que o nosso Cepam, somado ao Crea, entidades jamais sonhadas até então, colocam-se à disposição para discutir temas dos quais, até bem pouco tempo atrás, a nossa sociedade não participava. Hoje acontece um seminário nacional, contando com a participação de pessoas do Brasil todo, especialmente do nosso Estado, Prefeitos, Vereadores, sociedade civil organizada, entidades, associações, enfim, a comunidade do Estado de São Paulo organizada, para discutir a questão da sensibilidade no nosso Estado de São Paulo, quer seja a sensibilidade nas vias públicas, quer seja a sensibilidade de educação, quer seja a sensibilidade nas diversas áreas que compõem a grande gama da nossa sociedade, com a participação das pessoas portadoras de deficiência. Esse seminário nos parece extremamente importante, porque o público alvo até hoje jamais foi visto reunido num só seminário, num só salão, discutindo as questões de transporte, de comunicação, de educação, de lazer, e especialmente da área de transporte.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
* * *
Quero aqui, de público, deixar registrado nos anais da Casa que não está na hora de os poderes públicos tomarem consciência e terem responsabilidade nas suas atitudes: com o seminário de hoje, eu diria que passou da hora. Quero dizer que cabe à administração pública, a partir de 1º de janeiro, tomar posse, bem como à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo a grande obrigação de discutir e achar alternativas através da legislação que existe nas Constituições Federal e Estadual, bem como nas leis ordinárias e nas leis orgânicas dos 645 municípios. Não dá mais para admitir nem aceitar que a questão da sensibilidade à pessoa portadora de deficiência ou com deficiência, como foi dito hoje no seminário, fique à margem da sociedade por não dispor de meios e possibilidades de dela participar.
Sabemos que hoje, no Estado de São Paulo, crianças não ficam fora da escola. As vagas são garantidas. Mas temos de alertar e chamar a atenção para o fato de que algumas delas por certo ficam fora da escola, não por falta de vaga, mas por falta da sensibilidade de estar participando dos bancos escolares. Da mesma forma, quero aqui chamar a atenção para a falta da sensibilidade nos meios de comunicação, onde aqueles que não ouvem precisam ter de forma clara, explícita, a sinalização, por meio de sinais, na televisão. Não é falta de legislação, pois o que não falta em nosso País é legislação pertinente, severa e que atenda às necessidades desse segmento que hoje chega perto de 17 milhões de pessoas no Brasil com algum tipo de deficiência. No Estado de São Paulo, chegamos a um número de cerca de três milhões e seiscentas mil pessoas com algum tipo de deficiência. Isso não pode mais ficar relegado a segundo plano e postergado. Estamos no novo milênio aí e são milhares de pessoas que deveriam deixar de ser ônus para o Estado para ser bônus para a nação, para participar com igualdade, com trabalho, com construção. E isso é possível, desde que haja oportunidades iguais.
Na Casa, está tramitando o Projeto de lei nº 295, que trata da sensibilidade, a sensibilidade como um todo, em todos os campos. O projeto de lei já passou pelas Comissões de Constituição e Justiça, da Promoção Social, de Finanças e Orçamento, enfim, por todas as comissões de mérito. Nas comissões, mereceu, por parte de todos os parlamentares que tiveram oportunidade de analisar de perto esse projeto, um parecer favorável.
Trata-se de um projeto que vem a atender tanto no setor público quanto na iniciativa privada a necessidade de adaptação não só dos prédios, das ruas, mas, na verdade, também dos teatros, dos cinemas, dos restaurantes. Mais do que a sensibilidade física, é preciso uma sensibilidade comportamental, onde a consciência humana tem que entender que a questão da pessoa portadora de deficiência não é uma questão isolada, é uma questão de todos.
Sr. Presidente, devo ter passado por esta tribuna por mais de uma vez com este tema ao longo desses anos que estou, e é um privilégio estar nesta Assembléia, representando a nossa comunidade, para dizer que lamentavelmente na questão da pessoa com deficiência não pode, não é, e não será uma questão isolada. Infelizmente, por causa da violência que hoje assola a nossa sociedade, da prevenção na saúde que muitas vezes acaba falhando, da falta de uma alimentação correta, da falta da conscientização de uma saúde bem cuidada por parte da família e muitas vezes do pai e da mãe não terem esse entendimento, dezenas de crianças, jovens e adolescentes andam com armas de fogo. Enfim, não faltam provavelmente razões claras e diárias para que inúmeras pessoas sejam portadoras de deficiências. Portanto, já passamos da hora de enxergar essa nossa sociedade com novos olhos: olhos de atendimento, olhos de participação e olhos de igualdade.
Quero registrar que acontece hoje, em São Paulo, talvez um dos seminários mais importantes que pudemos participar, onde o Crea, a Associação de Engenheiros e Arquitetos de São Paulo e de vários municípios do Estado, somados com o Cepam, com a União de Vereadores do Estado de São Paulo, milhares de Vereadores estarão envolvidos diretamente nessa questão e cada um em seu município, nas suas Câmaras Municipais. Está a Uvesp, Crea, Cepam, Prefeitos, Vereadores e os organismos públicos do Estado de São Paulo debatendo e discutindo essa questão, além de profissionais liberais da área da saúde, da área jurídica, da área da educação e da área do planejamento. Nesse momento, essas pessoas estão trabalhando essas questões.
Espero que, de fato, nesse seminário, saiam propostas, saiam cartas de intenção que possam ser levada à nossa sociedade civil e organizada, instituições privadas como aos nossos setores públicos. Devemos ter clareza, seriedade e responsabilidade porque se hoje o segmento de pessoas portadoras de deficiências tem algum ganho - se podemos chamar isso de ganho -, um atendimento a mais - se podemos chamar isso de atendimento a mais -, por certo foi pela luta, pela união e pela decisão de discutir e de debater os direitos, através das próprias pessoas portadoras de deficiências. “Daí a César, o que é de César”. Esses atendimentos e essas discussões não vieram, lamentavelmente, dos poderes que deveriam ter vindo, há 30 até 100 anos passados, mas foi a organização das entidades e de associações que, com que essas pessoas, organizaram para que gritassem e clamassem seus direitos.
Quero aproveitar o nosso tempo para agradecer ao Deputado Cabo Wilson, que nos cedeu este tempo no Grande Expediente, para registrar que a nossa cidade de Campinas, nessa semana e nesses últimos dias, sente-se com um alento maior, mas, por um lado, tem um sofrimento maior por ver pessoas da cidade envolvidas com o crime organizado, quer seja no narcotráfico, quer seja no roubo de cargas de caminhão, quer seja no roubo de armamentos, quer seja no sumiço de drogas.
As pessoas envolvidas não são aquelas da periferia sem nome, pelo contrário, são pessoas da “alta sociedade campineira”, são pessoas envolvidas na área empresarial, na polícia, na sociedade e que, lamentavelmente, participaram desses crimes que aterrorizaram o Brasil e que passam diretamente pelo centro de Campinas.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre
Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nelson
Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a
palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada
Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado José Rezende, que cede o seu tempo à nobre Deputada
Maria Lúcia Prandi.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção, o Sr. Governador do Estado encaminhou a esta Casa projeto de lei complementar no sentido de instituir o bônus gestão e o bônus mérito aos integrantes do quadro da Secretaria da Educação.
Apesar de entendermos que qualquer dinheiro é sempre bem vindo, pelas condições que os professores, funcionários, equipe pedagógica, equipe técnica, diretores e supervisores têm vivido, temos algumas considerações a fazer. Essas considerações são fruto, primeiro, de uma prática que o próprio Governador Mário Covas criticou em épocas passadas, qual seja, a política de gratificações. Este bônus-gestão e bônus-mérito se daria apenas neste ano, ou seja, no ano de 2000, para os servidores que estivessem exercendo suas funções no dia 1º de dezembro do corrente ano.
Queremos destacar que, mais uma vez, o Sr. Governador comete uma discriminação imperdoável em relação aos aposentados. Muitos poderão dizer que como se trata de prêmio-gestão e prêmio-mérito os inativos não teriam esse direito, uma vez que não estão sendo avaliados. Nós argumentamos da seguinte maneira: primeiro, há uma grande dívida por parte do Sr. Governador para com os inativos em relação à Lei Complementar nº 836/97 - Lei do Plano de Carreira do Magistério - que trouxe profundos prejuízos aos professores aposentados. Lideranças desta Casa, até mesmo do PSDB e do PFL à época, apresentaram emendas e, de certa maneira, havia o compromisso no sentido de que essas injustiças fossem corrigidas. Lamentavelmente isto não aconteceu e agora vamos assistir, mais uma vez, àquilo que, em nosso entendimento, é uma política discriminatória e preconceituosa de não reconhecimento ao que é de direito, mas especialmente de não reconhecimento àqueles que deram 25 ou 30 anos de seus trabalhos profissionais à Educação do nosso Estado.
O Sr. Governador neste bônus-mérito, neste bônus-gestão fala em aproximadamente 520 milhões. Este dinheiro viria do excesso de arrecadação ou, em outro sentido, do aumento da receita. Ficaram 30% do Orçamento. O não reconhecimento aos inativos é absolutamente discriminatório e inadmissível.
Ao final, Sr. Presidente, lerei a carta dirigida pela Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo - Apampesp- que, na pessoa de sua Diretora Profa. Hilda Guerra faz essas considerações sobre os inativos. Gostaria também, Sr. Presidente, ler as considerações feitas também pela Apeoesp - Associação dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo.
Quais são os nossos questionamentos? Os mesmos das entidades. A instituição desse bônus, na verdade, não é uma política salarial. Ainda deve o Sr. Governador do Estado uma política salarial mais condizente e digna aos professores.
Em
1995 o Governador anunciava ganhos aos professores. O que vimos foi justamente
o contrário. O Plano de Carreira do Magistério - Lei nº 836/97 - corroeu
direitos, conquistas asseguradas pelo Magistério. Entendemos, então, que essa
política contraria o compromisso firmado durante a campanha eleitoral do Sr.
Governador, que sempre criticou o expediente das gratificações. Nós da Bancada
do Partido dos Trabalhadores, no sentido de aprimorar ou corrigir o projeto,
apresentamos número significativo de emendas, especialmente no que diz respeito
a sua extensão aos inativos, à questão da Licença Saúde para aqueles que
estivessem em licença saúde no dia 1º de dezembro; os professores e
coordenadores, que no nosso entendimento estão sendo prejudicados; há uma
distorção na porcentagem em relação aos diretores, assistentes e coordenadores
em relação aos professores. Então, não é feita uma porcentagem que entendemos
seria mais justa e mais correta para com os professores e demais quadros.
Temos
também, Sr. Presidente, para dar publicidade a esta Casa, um documento da
Udemo, assinado pelo seu diretor Roberto Augusto Torres Leme, um dos diretores
do Magistério Oficial, que no dia 11 de dezembro deliberou por uma moção de
repúdio ao Projeto de lei Complementar do Sr. Governador, que institui o bônus
gestão às classes de suporte pedagógico do quadro do Magistério.
Por
que isso? Também, pelas mesmas razões elencadas pelas outras entidades e por
nós já tratadas. Mais uma vez uma ação discriminatória, casuística, travestida
de política salarial. Insistimos na questão, não é uma política salarial; há um
bônus, tendo em vista haver recursos disponíveis para isso. Que bom que há
recursos. Mas como se faz realmente uma política salarial que contemple a
todos? Então, esta é também a posição da Udemo, no sentido que a discriminação
aos aposentados e a ausência de uma política salarial, em que um bônus
emergencial, chamado de bônus gestão, ou bônus mérito, não contempla as
necessidades.
Lembramos
principalmente o fato de que, embora o plano de carreira aprovado por esta Casa
em 97 tivesse um dispositivo para avaliação por mérito, isto não
foi regulamentado pela Sra. Secretária. Na verdade são critérios estabelecidos
pela Secretaria para a avaliação de desempenho para a questão do bônus gestão
ou do bônus mérito.
Sr.
Presidente, mais uma vez insistimos na
ausência de uma política salarial para o Quadro do Magistério. Lembramos que o
Plano de Carreira caminhou na contramão daquilo que a própria Lei de Diretrizes
e Bases da Educação determina, que é justamente a formação universitária também
para o Professor de Educação Básica
1.
Pelo antigo estatuto, os professores que tinham a titulação universitária já eram contemplados com salários de nível universitário, do antigo PIII; houve um retrocesso nesta questão no Plano de Carreira. Houve o enquadramento dos professores já aposentados - no nosso entendimento absolutamente inconstitucional, porque foram reorganizadas as jornadas de trabalho, que significou perdas a médio e a longo prazos, que naquele momento, pela incorporação das gratificações, parecia que não haveria perda, mas desde o início a Apampesp e outras entidades colocaram o seu repúdio àquele reenquadramento da jornada para os inativos. Fazemos mais um questionamento: De repente, no final do ano, o Sr. Governador vê que tem 580 milhões e podem distribuídos para o magistério.
Insistimos naquilo que foi levantado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores e aprofundado, depois, pela CPI da Educação: o não investimento dos 30% com a educação no Governo Mário Covas, de acordo com o que determina a Constituição.
Queremos dizer que a Bancada do Partido dos Trabalhadores endossa totalmente a posição das entidades, bem como por meio de emendas tentará negociar com esta Casa para melhorar o bônus-mérito, o bônus-gestão, mas o ideal seria que realmente tivéssemos uma política salarial que contemplasse todo quadro do magistério.
A avaliação feita pelo MEC demonstrou que há uma queda de qualidade no ensino fundamental em São Paulo. A secretária de educação, em recente programa na TV Cultura alegava que não tem nada a ver com a avaliação do MEC. Que o Estado de São Paulo faz a própria avaliação dos seus alunos. Mais uma vez insistimos na tese de que não existirá nenhuma política educacional vitoriosa se não forem dadas àqueles que são os elementos fundamentais no processo ensino/ aprendizagem - os professores e toda relação de educadores, de quadro de apoio, de suporte pedagógico, de direção da escola - as condições de trabalho necessárias, bem como uma carreira, no sentido da valorização desta dignidade.
Sei que para muitos professores, como diretora aposentada que sou, conheço muito bem o parco salário que recebemos, para muitos, que estão na ativa hoje, pelas necessidades, o bônus fará muito bem. Mas deixo a pergunta para meus colegas professores da rede estadual. A perspectiva de todos, um dia é a aposentadoria. Como ficarão se não estivermos juntos com os inativos nesta luta, para que esta política discriminatória, em que o inativo não é considerado em nenhum momento, seja reconsiderado ? E, também, no sentido de que aquela estrutura do plano de carreira que não é a ideal, que já houve perdas em 97, não pode, mais uma vez, ser mexida na sua questão da proporcionalidade sem termos critérios estabelecidos. A outra questão é por que até a promoção por merecimento, que passaria por um processo de avaliação do professor e de outros membros do magistério, isto a Secretária não regulamentou.
Passo a ler os documentos da Apeoesp, Apampesp e Udemo, respectivamente:
"São Paulo, 13 de dezembro de 2000.
Excelentíssimo senhor deputado,
Como sabe V. Exa., o Governador Mário Covas encaminhou a esta Casa de Leis os projetos de Lei Complementar n°s 79 e 80/2000, instituindo, para os integrantes do Quadro do Magistério estadual, Bônus Gestão e Bônus Mérito, a serem pagos em parcela única.
A instituição destes bônus, não incorporáveis aos salários, vem em continuidade à política de abonos, prêmios, bônus e gratificações praticada desde o início do primeiro mandato do atual Governador (1995) e que, ao tempo em que não atende às necessidades salariais dos trabalhadores em Educação, corrói os direitos e garantias assegurados no Plano de Carreira do Magistério (LC 0836/97). Mais grave, os bônus previstos nos citados projetos de lei excluem os aposentados que, tendo dedicado anos de trabalho à escola pública no Estado de São Paulo, vêm sendo vítimas constantes de discriminação e injustiças por parte do atual governo.
Esta política colide frontalmente com o compromisso firmado durante a campanha eleitoral de 1994. Naquela ocasião, o então candidato Mário Covas criticava duramente o expediente utilizado por governos anteriores para driblar a necessidade de reajustes salariais ao Magistério, recorrendo justamente à instituição de abonos e gratificações.
Em nome dos 135 mil associados da APEOESP e de todos os profissionais do Magistério da rede estadual de ensino, reafirmamos neste momento a necessidade de que se institua, no Estado de São Paulo, uma política salarial para todo o Magistério, da ativa e aposentados, capaz de recuperar e manter o poder de compra de nossos salários. Uma tal política certamente terá reflexos positivos e duradouros sobre a qualidade do ensino, à medida em que venha a propiciar tranqüilidade e valorização aos profissionais de Educação em nosso Estado.
Diante do acima exposto, apelamos a V. Exa. para que, investido do mandato que vos foi conferido pelo povo paulista, aí incluídos os professores e demais profissionais do Magistério da rede pública estadual, pugne em nosso favor, propondo e votando favoravelmente à instituição da política salarial que ora reivindicamos.
Respeitosamente,
Profª Maria Izabel Azevedo Noronha
Presidenta"
"São Paulo, 28 de novembro de 2000
Oficio n° 65/00
Senhor Deputado,
A APAMPESP ‑ .Associação de Professores Aposentados do Magistério Publico do Estado de São Paulo ‑ representando 14.000 (catorze mil) associados, desde o inicio de 1998 vem reivindicando ao Governo do Estado, à Secretaria da Educação e Lideranças do PSDB o atendimento ao Compromisso Político assumido com a APAMPESP que, ainda neste Governo, seriam corrigidas as distorções do Plano de Carreira (L.C. nº 836/97), que grandes prejuízos trouxeram ao Professor Aposentado.
Prejuízos estes reconhecidos por vários Deputados (PSDB - PFL - PMDB) que, a pedido da APAMPESP, apresentaram Emendas ao PLC 38/97, visando corrigir determinados dispositivos.
A APAMPESP, representando seus associados, vem manifestar seu repudio quanto ao descaso deste Governo em relação ao MAGISTÉRIO APOSENTADO.
Ainda agora, nova discriminação: retorno da política de gratificações que não tem outro significado, senão o de excluir o APOSENTADO.
Política esta. utilizada em Governos anteriores e criticada pelo então candidato Senador Covas, em seu Plano de Educação (1994).
E a concessão do BÔNUS? Nova discriminação!
Não há receita?!
Mas segundo foi anunciado pelo Governo, "a maior parte deste dinheiro (520 milhões) virá do Tesouro do próprio Estado, que teve um significativo aumento de arrecadação no segundo semestre" (fonte "O Estado de São Paulo" ‑ 28/10/00).
Por que esta discriminação?!
Por que o Governo, além de não cumprir compromisso de Lideranças do PSDB, privilegia aposentados de determinadas categorias e exclui o Aposentado do Magistério Público?
Por que estender aos .Aposentados do Ministério Público, Universidades, Tribunal de Justiça...? e NÃO AO MAGISTÉRIO? Somente para estas categorias respeita‑se o que preceitua a Constituição Federal em seu artigo 40 ‑ Parágrafo 8°?
Os serviços prestados pelo Educador foram menos relevantes?
Senhor Deputado ‑ estamos apresentando à Secretaria da Fazenda aproximadamente 12 (doze) mil requerimentos, reivindicando novo enquadramento do Professor aposentado na LC 836/97. conforme instruções dadas pela Secretaria da Educação.
Esclarecemos que os requerimentos protocolados na Secretaria da Fazenda referem‑se às perdas do Professor Aposentado no Plano de Carreira e reproduzem as correções solicitadas através das Emendas apresentadas ao PLC n° 38/97.
Confiamos que Vossa Excelência, apoiando os Aposentados do Magistério corrija através das Lideranças dos Partidos que votaram pela aprovação da LC n° 836/97 e LC 874/2000, esta odiosa discriminação.
Zilda Halben Guerra
Presidente"
"São Paulo, 12 de dezembro de 2000
Oficio nº 319/00
Prezado Sr. Deputado José Zico Prado,
Essa entidade, em reunião do Conselho, no dia 11/12/00, deliberou por uma moção de repúdio ao Projeto de Lei Complementar, de autoria do Sr. Governador do Estado, que "Institui o bônus gestão às classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério e dá outras providências”.
Tal repúdio se dá pelo fato de ser essa mais uma ação discriminatória, casuística, travestida de política salarial.
Mais uma vez, excluem‑se os aposentados dos benefícios, o que, além de inconstitucional, é imoral: mais uma vez, opta‑se por uma política de bônus, o que, ao lado de gratificações, abonos e similares, só somam em prejuízo de uma carreira montada e estruturada ao longo de anos Mais uma vez, anuncia‑se uma coisa e faz‑se outra: tal projeto não reflete o que foi conversado com as entidades, na Secretaria da Educação; ao contrário, nega‑o, de forma acintosa
Não é com casuísmos, falsas promessas, pseudo ‑ reajustes que se cria uma política de educação à altura do Estado de São Paulo.
Os profissionais de Educação da rede pública, ativos e inativos, não estão pedindo ajuda ou implorando caridade. Estão exigindo uma política salarial a que fazem jus, pela sua importância social, como trabalhadores, como profissionais de nível universitário, e, principalmente, como agentes de uma política sócio ‑ educativa e cultural, a que tanto se refere o governo do Estado.
É hora de o Sr. Governador e a Secretária da Educação provarem, na prática, o que tanto pregam, no discurso: o resgate da escola pública e a valorização dos profissionais da educação, através de uma real política salarial e não de meros expedientes vazios e oportunistas.
Atenciosamente,
Roberto Augusto Torres Leme
Presidente"
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros.
O SR. WADIH HELÚ - PPB -Sr. Presidente, na condição de líder em exercício do PPB, irei ocupar o tempo do nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito a propósito a manifestação da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, abordando o problema da educação e acima de tudo a situação dos aposentados. Muito objetiva, demonstrou a situação em que se encontram esses funcionários públicos, principalmente a classe do professorado. Há seis anos, praticamente, que o Governador Mário Covas não procura ajustar os salários do funcionário público a essa inflação galopante que ,embora negada pelo Governo, é retratada por uma economia falida.
O Governo Federal com suas medidas nada mais faz do que aumentar impostos, retirar vantagens que por direito todo o profissional tem, e, não satisfeito em atingir aqueles que estão ainda em plena atividade, massacrando-os com salários que são achatados a cada mês, ainda estão agora aprovando, no Congresso Nacional, infelizmente, através de acordos que são feitos nesse famigerado Colégio de Líderes, e que para infelicidade nossa também foi implantado nesta Casa, o que faz com que este Parlamento, tal qual o Congresso Nacional, perdesse a sua essência, que é o debate, que é a discussão dos projetos.
Aqui na Assembléia Legislativa do nosso Estado estamos reclamando há um ano e meio, desde que voltamos para esta Casa, assomando à tribuna ou no microfone de apartes, da forma escandalosa - é bom que os senhores telespectadores e aqueles que vêm à Assembléia Legislativa saibam - da forma escandalosa como o PSDB , partido do Governador Mário Covas ou do Presidente Fernando Henrique Cardoso, transformou esta Assembléia Legislativa em mero porta-voz daquilo que pensa o Governador Mário Covas, num ato que vem denegrindo a história da nossa Assembléia Legislativa. Se lermos a Ordem do Dia de hoje - e logo teremos o início da discussão e votação, eventualmente, de projetos -, os senhores vão encontrar vetos. Existem 67 itens, sendo que três projetos de lei são de iniciativa e autoria do Governador Mário Covas, e 64 itens são vetos apostos pelo Governador Mário Covas a projetos de iniciativa dos Srs. Deputados, abaixo relacionados:
Item 3 - Projeto de lei nº 200 de 1995; item 4- Projeto de lei nº 263 de 1995; item 5- Projeto de lei nº 483 de 1995; item 6- Projeto de lei nº 521 de 1995; item 7- Projeto de lei nº 798 de 1995. Srs. Deputados, vou ler todos os itens para que esta vergonha conste dos Anais da Assembléia Legislativa. Apesar de termos reclamado à Mesa, apelarmos ao Sr. Presidente, as lideranças do PSDB não permitem que esta Casa possa trabalhar de forma decente., cumprindo o seu Regimento.
Item 8- Projeto de lei nº 914 de 1995; item 9- Projeto de lei nº 57 de 1996. Então, os senhores vejam, desde 1995, primeiro ano de mandato do Sr. Mário Covas, esta Assembléia passou a ser apenas o registro da vontade, um porta voz do que pensa o Sr. Governador. Três são os Poderes, nobre Deputado Alberto Calvo, diz a Constituição. O Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Agora o Legislativo não mais existe nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. Vejam, desde 1995, passaram-se cinco anos e esta Casa não aprecia vetos. Às vezes um ou outro espaçamento de acordo com o colégio de líderes em acordos muitas vezes não corretos, que são feito para que venham a maioria desta Casa a plenário para em troca votar favoravelmente mensagem do Sr. Governador, com o que este Deputado, a Bancada do PPB não pactua. Votamos o projeto com a nossa consciência. Se entendemos que merece o voto favorável, votamos favoravelmente, se entendemos que não merece voto favorável, que impõe-se a rejeição, votamos de forma negativa.
Queremos registrar esta Ordem do Dia no nosso discurso para que fique nos anais da Assembléia.
O item 9, como já disse, é o PL 57/96; o item 10 é o PL 203/96, 11- PL 354/96, 12 - PL 398/96,13- PL 486/96, 14 - PL 550/96, 15- PL 710/96, 16- PL 110/97; quer dizer, são projetos aprovados por esta Casa em 95 e 96 que foram vetados pelo Sr. Mário Covas, e a Mesa, a Presidência, o PSDB com sua liderança não permitem que esta Casa aprecie o projeto e possa rejeitar o veto e manter o projeto. E tem mais, o item 19 é o PL 276/97, o 20 - PL 279/97, 21 - PL 304/97, 22 - PL 342/97, 23 - PL 366/2000, 24 - PL 424/97, 25 -PL 546/97, 26- PL 587/97, 27 - PL 707/97, 28 - PL 73/98, 29 - PL 99/98, 30 - PL 143/98, 31 - PL 220/98, 32 - PL 521/98, 33 - PL 617/98, 34 - PL 65/99, 35 - PL 253/99, 36 - PL 263/99, 37 - PL 294/99, 38 - PL 302/99, 39 - Veto ao PL 313/99.
O SR WADIH HELÚ - PPB - PELO ART. 82 - Continuando, item 40 - Veto ao PL 353/99, 41 - Veto ao PL 384/99, 42 - PL 392/99, 43 - Veto ao PL 397/99, 44 é veto ao Projeto de lei nº 421/1999. O 45 é veto ao Projeto de lei nº 427/1999. O 46 é veto ao Projeto de lei nº 476/1999. O 47 é veto ao Projeto de lei nº 498/1999. O 48 é veto ao Projeto de lei nº 500/1999. O 49 é veto a projeto de lei de 1999. O 50 é veto ao Projeto de lei nº 553/1999. O 51 é veto ao Projeto de lei nº 664/1999. O 52 é veto ao Projeto de lei nº 677/1999. O 53 é veto ao Projeto de lei nº 719/1999. O 54 é veto ao Projeto de lei nº 756/1999. O 55 é veto ao Projeto de lei nº 764/1999. O 56 é veto ao Projeto de lei nº 770/1999. O 57 é veto ao Projeto de lei nº 812/1999.
O Item 58 é um veto ao Projeto de lei nº 866/1999, vetado totalmente, de autoria do nobre Deputado Salvador Khuriyeh, que disciplina o recebimento e a tramitação dos pedidos de alienação de bens imóveis. Esse é o projeto de lei do nobre Deputado que nós denunciávamos desta tribuna, dizendo que íamos votar favoravelmente, e que seria aprovado por acordo do Colégio de Líderes e dos Srs. Deputados, principalmente os do PSDB, que são os donos e patrões desta Casa, os responsáveis pelos desmandos que se cometem nesta Assembléia. É o que afirmo, é a denúncia que faço, aqui, agora e sempre. Esse projeto não só é benéfico e moral, mas terá o nosso apoio e o de todos os Srs. Deputados. Porém o Sr. Mário Covas irá vetá-lo, porque a S. Exa. não convém esse projeto, já que a falcatrua se constitui na venda de todo o patrimônio do nosso Estado. Não contentes com a privatização de forma desenfreada e suspeita, o Governo do Estado está vendendo todos os imóveis que este Estado possui, todo o patrimônio. O Sr. Mário Covas vai deixar o Governo daqui dois anos, e o Estado não será dono então de nada. Amanhã, se tiver necessidade de algum imóvel, terá de construir ou alugar.
Outro item importante é o 59, que é o veto ao Projeto de lei nº 876/1999. O 60 é veto ao Projeto de lei nº 893/1999. O 61 é veto ao Projeto de lei nº 908/1999. O 62 é veto ao Projeto de lei nº 916/1999. O 63 é veto ao Projeto de lei nº 941/1999. O 64 é veto ao Projeto de lei nº 952/1999. O 65 é veto ao Projeto de lei nº 1.046/1999. Aí entram dois projetos. Discussão e Votação, que é o Item 66, do Projeto de lei nº 230/2000, de autoria do Sr. Governador, e o Item 67, discussão e votação do Projeto de lei 563/2000, de autoria do Sr. Governador.
Srs. Deputados, os senhores vêem: nenhum projeto de responsabilidade de Deputado consta dessa ordem do dia, que é um atentado às tradições desta Casa, a cada um de nós. É um desrespeito da Mesa desta Assembléia, principalmente da Presidência, sob a égide do nobre Deputado Vanderlei Macris, que, pressionado pelo Governador Mário Covas, não assume a responsabilidade de colocar em discussão e votação os cerca de quinhentos projetos engavetados pela Presidência, pela Mesa. Essa é que é a realidade, essa é a denúncia que fazemos, Sr. Presidente.
Mas voltaremos ao assunto.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, ficamos numa situação muito ruim no dia de hoje com as inundações que pararam São Paulo. São Paulo é uma das maiores metrópoles do planeta, e está parada por uma chuva que não foi de cinco a 10 dias seguidos de chuva torrencial, como também outras cidades poderão serem fatalmente inundadas, por obra e graça do transbordamento dos rios e riachos que correm no mundo inteiro. Uma chuva torrencial e de poucas horas parou São Paulo e está tudo inundado, com um prejuízo medonho e muito grande para a nossa cidade, para a economia, pois as fábricas não tiveram o retorno de seus funcionários depois do almoço, filas enormes de carros parados, porém, com seus motores funcionando. A gasolina está “baratíssima”, é de graça, e está queimando ali, porque o indivíduo sabe que se ele desligar o motor, às vezes, em função do lugar inundado que ele está parado, sabe que pode afogar o motor. Então, fica acelerando para não deixar afogar o motor, num lugar onde a água está quase entrando no interior do carro. Sr. Presidente, não se pode entender esse acontecimento.
Fui administrador regional do grande Prefeito Jânio Quadros e em sua gestão tivemos sim muitas inundações. Quantas vezes ia para o Jardim Peri e para o Damasceno, onde pedras rolavam por desbarrancamento, esmagando casebres, pessoas e inclusive, crianças. Realmente, as inundações eram grandes na época.
Certa vez, entrei na administração regional e havia chovido por uma semana inteira, quando o rio Tietê transborda, o que ocorre ? A água das galerias pluviais, que devem levar a água das chuvas para o rio é ao contrário, a água do rio reflui e vem para as ruas e inunda. São fatalidades que ocorriam porque não se tinham tomado providências. Mas, Sr. Presidente, transcorridos 14 anos do tempo que fui o administrador regional, a coisa está muito pior. Tivemos três Governos, um deles que não tinha mesmo dinheiro para poder administrar porque não deram um orçamento adequado que pudesse ser manejado, não deram mais do que 1% naquela época. Nos dois outros Governos que se sucederam havia muito dinheiro para muitos túneis, muitos e muitos viadutos que custaram quase que todo o orçamento da capital.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de comunicar e reafirmar, neste fórum oficial de representação do povo de São Paulo, a nomeação, pela Prefeita eleita Marta Suplicy, da engenheira agrônoma Nádia Campeão, que é militante do PC do B desde o tempo de estudante e que agora vai ser a Secretária de Esportes da Cidade de São Paulo.
Em suas declarações à imprensa, ela disse que pretende dinamizar a Secretaria para ajudar a juventude, aumentar a sua auto-estima e participação na sociedade, a convivência coletiva da juventude, o respeito mútuo e a prática do esporte e de lazer. Junto com a Prefeita Marta Suplicy, convidaram a Paula, nossa campeã do mundo no basquete, para dirigir o Centro Olímpico.
O PC do B sente-se honrado por participar do Governo da Marta Suplicy, pois a apoiamos desde o 1º turno, participando de sua campanha. Para nós, politicamente é muito importante para enfrentar as dificuldades e também para termos a esperança de receber o reconhecimento de São Paulo pelo esforço para melhorar a vida dos paulistanos. Esta é uma comunicação oficial. Desejamos que a Marta Suplicy e o seu secretariado tenham bastante sucesso nesta empreitada. O povo espera muito delas.
A segunda questão é que, hoje, uma comissão de Deputados foi ao hospital, em que trabalho há 30 anos. Fomos ao Hospital do Servidor Público do Estado de São Paulo, porque a Associação Médica do hospital e a Associação dos Funcionários estavam indignadas com a manutenção de 400 leitos desativados no hospital. São leitos em perfeitas condições de uso, numa ala reformada.. Há dois anos estão prontos para ser utilizados, em benefício dos usuários, que são os funcionários contribuintes e seus dependentes. No entanto estão fechados, Sr. Presidente. São 400 leitos, aqui no Ibirapuera. E o IAMSPE, que tem falta de recursos, como sabemos, acaba comprando serviço externo de outros hospitais. Achamos injustificável e inaceitável. Esta situação não pode continuar.
Estivemos no local, juntamente com os nobres Deputados Pedro Tobias, Vanderlei Siraque e Mariângela Duarte, e pudemos constatar, pessoalmente a existência desses leitos, prontos, que estão há dois anos sem ser utilizados. Depois, fomos ao Superintendente, Dr. Nelson Ibanes, e ele não deu nenhuma esperança ou previsão de quando esses leitos serão utilizados. Achamos injustificável.
Tivemos uma audiência pública, realizada neste plenário, a pedido deste Deputado, no dia 7 de junho último. Na ocasião, o superintendente disse-nos que, até o fim do ano, esses leitos estariam sendo utilizados, mas agora constatamos que não há previsão de quando realmente o serão. Queremos protestar. Somamos nossa voz às dos usuários que mantêm a instituição, assim como aos profissionais que, também, estão indignados com tamanho desperdício, e cobramos do Governador Mário Covas que dê condições para que aqueles leitos sejam ativados.
Este Deputado aprovou uma emenda, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que destinava a quota-parte do Estado à manutenção do Iamspe. Foi vetada, Sr. Presidente. E o veto acabou sendo mantido na Assembléia, infelizmente. E aí o superintendente, que é nomeado pelo Governador, reclama de que o recurso é insuficiente. Menos da metade dos usuários, que têm desconto em holerite, contribuindo para o UAMSPE, têm tido assistência pelo Iamspe. Faltam condições de assistência a todos. Achamos injustificável e vamos continuar nesta luta, até que esses 400 leitos entrem em funcionamento.
Completando, queremos protestar contra a posição da Diretora do Hospital do Servidor Público, que persegue os profissionais que não se conformam com essa situação de indignidade.
Obrigado.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, nobres colegas: Não digo que estou surpreso. Estou perplexo! As
empresas encarregadas de cuidar das rodovias paulistas ganharam um verdadeiro
presente - um presente gigantesco -, que saiu das mãos do Governador, mas que
foi pago com o dinheiro, o suor e o trabalho de toda a população. O povo pagou
para que as rodovias fossem construídas e, hoje, grandes empresários são seus
donos. Muitas pessoas equivocam-se, pensando que no Brasil existem políticos
corruptos, afirmando que há parentes de políticos importantes, que seriam
sócios dessas empresas, tendo, dentro delas, testas-de-ferro. Outras pessoas,
talvez mal informadas, dizem que há Deputados com participação em empresas
concessionárias. Se houvesse políticos corruptos neste país, eu acreditaria que
realmente essas privatizações foram safadas; acreditaria que os responsáveis
pelas privatizações foram desonestos; acreditaria que tem parentes de políticos
importantes donos dessas empresas concessionárias; acreditaria que há Deputados
que participam; acreditaria que essas empresas dão verdadeiras fortunas para os
políticos fazerem campanhas eleitorais; acreditaria nisso tudo. Não sei se vivo
um sonho ou a realidade. Aliás, sei, sim, quero viver a realidade. Vivendo a
realidade encaro esta triste realidade da política de privatizações. Se não
fosse a nossa briga aqui, o Banespa teria sido vendido por três bilhões, no
máximo por três e meio bilhões; foi vendido por sete bilhões. Há outra coisa,
Sr. Presidente e nobres colegas, não existe uma fiscalização adequada. O
presente gigantesco - como disse anteriormente - foi dado aos donos das
concessionárias. E quem fiscaliza para saber se eles recolhem o imposto devido,
se é tudo registrado nos caixas dos pedágios? Sinceramente, não acredito na
seriedade destes empresários, assim como não acredito na seriedade dos homens
públicos responsáveis pelas privatizações.
Sr.
Presidente, lamento muito o papel por nós desempenhado no Legislativo estadual:
um Deputado não tem força para apresentar um projeto ou para discutir um veto;
a Presidência desta Casa manda em tudo, nos Deputados, na consciência da
maioria dos membros deste Legislativo. Muita gente defende a democracia quando
está na oposição, mas quando tem o poder nas mãos pratica única e somente a
ditadura. Aquela ditadura que interessa a um pequeno grupo, pequeno mas
poderoso.
De
acordo com o Regimento, vamos ter oportunidade de discutir. Antecipadamente
coloco que não estou feliz não. Gostaria que tudo pudesse se apresentar de
forma diferente. Gostaria de vir à tribuna para elogiar os trabalhos e as
decisões, mesmo que um projeto meu fosse derrotado. Mas gostaria que houvesse
discussão.
Apresentei
o projeto do salário mínimo. É inconstitucional, disseram. O Presidente mandou
para o Congresso Nacional projeto inconstitucional e foi aprovado. Agora, nesta
Casa o meu projeto não pode tramitar. O Presidente tem força total!
Tenho
certeza, Sr. Presidente, de que num momento não tão distante, a maioria vai
tomar uma decisão em favor da verdadeira democracia e seriedade.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, nós, há alguns
instantes, denunciamos essa flagrante irregularidade das Proposições em Regime de
Urgência da nossa Ordem do Dia.
Lemos o número de vetos que constitui a Ordem do Dia.
Ouvimos a queixa do nobre Deputado Rafael Silva, Deputado que merece todo nosso respeito e admiração. Os projetos que S.Exa. apresenta são de grande valia, para não dizer necessários, importantes, urgentes e esta Casa não se digna colocá-los na Ordem do Dia. Não apenas os do nobre Deputado Rafael Silva, mas de qualquer um dos Srs. Deputados. Somos 94 Deputados, mas quem faz a Ordem do Dia é a Presidência, que não coloca um projeto sequer de Deputado. São vetos de 95, 96, 97, 98, 99.
Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Newton Brandão, transmita ao Sr. Presidente efetivo que esta Casa precisa ser olhada no todo. São elevadores que estão parados há mais de seis meses porque no fundo tem uma poça d’água. Se a televisão mostrar, chove intensamente aqui dentro. Estamos usando este microfone porque estamos sujeitos a sair molhados do microfone ao lado. É necessário que alguém diga à Presidência o que está se passando na Casa. Assim que o Presidente assumir à Presidência pediremos a palavra pela ordem para que S.Exa. desça e venha ver a chuva dentro do plenário, não que sejamos diferentes. A Presidência não cuida, sequer, do telhado. Não é possível que esta Assembléia Legislativa massacre os Deputados ao não colocar medidas de ordem regimental, mas também de ordem administrativa.
Vejo que o Presidente nos homenageia descendo ao plenário e vendo a chuva cair dentro da Casa, espero que tome medida urgente. O Deputado Vanderlei Macris que se encontra aqui desde 1975, sabe que esta Casa era bem cuidada.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, fizemos uma visita ao Corpo de Bombeiros da nossa cidade, Mogi das Cruzes, e verificamos o que tem ocorrido com os carros resgate utilizados pelos bombeiros. Gostaria de parabenizá-los pelo trabalho que vem realizando em todo o Estado de São Paulo, principalmente na Zona Leste. Temos visto que o atendimento que estão fazendo são mais para paramédicos, do que atender a sinistros. Isso nos comoveu muito, porque têm de existir ambulâncias dentro do Corpo de Bombeiros. Pelo trabalho que eles estão fazendo só faltam realizar partos, isso é uma coisa que temos observado e que merece uma maior assistência aos bombeiros.
Existem algumas taxas, mas os Governos municipais não repassam para o Corpo de Bombeiros e eles não podem comprar materiais necessários para ocorrências em caso de sinistro. Então a nossa fala é para parabenizar o Corpo de Bombeiros, de uma maneira geral, pelo trabalho que estão realizando, principalmente na área de resgate e dizer que quando o carro resgate quebra, como acontece em Mogi das Cruzes, ficamos completamente desamparados.
Sr. Presidente, entramos com indicação pedindo que algumas cidades tenham acesso imediato a esses carros que são necessários para o resgate.
Recebendo agora uma atenção especial da nossa assessoria, enquanto se atendeu, por exemplo, no mês de outubro, 47 casos de incêndio, o resgate fez 392 atendimentos, praticamente dez vezes. Só temos que parabenizar essa corporação, que representa tão bem o cidadão paulistano ou o cidadão de São Paulo. É a nossa palavra para parabenizar a todos os bombeiros do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -Vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, há sobre a mesa sete requerimentos de preferência. Nos termos do artigo 224, esta Presidência consulta o plenário sobre a admissibilidade de modificação da Ordem do Dia.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis à modificação da Ordem do Dia, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação, antes, porém, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO
- PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido
os nobres Deputados José Carlos Stangarlini e Luiz Gonzaga Vieira para
auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO
- PTB - A Presidência constata número regimental
de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de
verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados José Carlos
Stangarlini e Luiz Gonzaga Vieira.
Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis à modificação da Ordem do Dia, deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Participaram do processo de votação 60 Srs. Deputados. Nove Srs. Deputados responderam “sim”, 50 responderam “não”, cinco se abstiveram e este Deputado na Presidência, resultado que deixa inalterada a pauta de votação.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a V. Exa. que registrasse meus requerimentos de prorrogação dos trabalhos da presente sessão por duas horas e 30 minutos, por duas horas e 29 minutos, por duas horas e 28 minutos, por duas horas e 27 minutos, por duas horas e 26 minutos.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência registra os requerimentos de V. Exa. e os colocará em votação no momento oportuno.
PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de Lei nº 0803, de 1999, de
autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre indenização a pessoas detidas sob a
acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março
de 1964 a 15 de agosto de 1979, que tinham ficado sob a responsabilidade de
órgãos públicos de Estado. Com 24 emendas. Parecer nº 1291, de 1999, do
Congresso das Comissões de Justiça, de Direitos Humanos e de Finanças,
favorável ao projeto, às emendas de nºs 2, 4, 9, 15, 19, 20 e 23, com
subemendas e contrário às demais. Com 9 emendas apresentadas nos termos do
inciso II do artigo 175 da IX Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº
366, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável às
emendas de nºs 25 e 26 e contrários às demais. Pareceres nºs 367 e 368, de
2000, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Direitos
Humanos e de Finanças, contrários.
Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas para discutir a favor. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere para discutir contra.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao meu líder, nobre Deputado Campos Machado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Deputado Newton da Costa Brandão, seguramente uma das bandeiras do Partido Trabalhista Brasileiro, Srs. Deputados, inicialmente fujo um pouco do assunto para prestar a minha homenagem e a homenagem da minha bancada a um Deputado que deixa esta Casa em janeiro, eleito que foi Prefeito da cidade de Presidente Prudente. Presto homenagem a um homem extremamente polêmico e que iniciou a sua vida como carroceiro em Borebi, como caminhoneiro em Lençóis Paulista e em Garça. Formou-se professor primário e depois advogado e foi vendedor de livros de porta em porta, casa a casa, para poder sustentar a sua família. Esse homem, tocado por Midas, como na lenda do rei Midas, conseguiu construir um império educacional. Fundou e criou universidades que hoje são exemplos para São Paulo, com mais de 20 mil alunos, possui o hospital mais bem montado dessa cidade e deste Estado que se equipara ao Albert Einstein e ao Sírio Libanês, com quase mil leitos. Esse homem é exemplo de um vencedor, de honradez, extremamente religioso, temente e crente em Deus. Coloca nas mãos de Deus e em razão de Deus todo o seu sucesso na vida. Conheci esse homem há dois anos, ingressou no meu partido, o PTB. Nos quatro cantos do Estado me disseram que, como líder partidário, eu teria problemas com ele. Quero afirmar que ele é um homem dotado de extrema lealdade, extrema competência e extrema decência. Esse homem deixa a Assembléia em 1º de janeiro, mas deixa o seu nome escrito nesta Casa, que já abrigou Ulisses Guimarães, Américo Marco Antônio, Jânio Quadros e Franco Montoro. Esse homem chama-se Agripino Lima. Aceite, meu irmão de fé, em nome da nossa bancada, a nossa certeza absoluta de que V. Exa. vai fazer um Governo melhor do que o anterior para entrar na história de todo Estado. Nesta Casa V. Exa. vai contar com a sua bancada, vai ser a sua trincheira.
Nobre Deputado Agripino Lima, a sua bancada vai ficar aqui e vai no Palácio para ajudá-lo a cuidar da sua Prudente. Não vou lhe dizer adeus. Até logo, nobre Deputado Agripino Lima! V. Exa. vai ficar em nossos corações, na história desta Casa, porque V. Exa. é hoje uma das estrelas do Partido Trabalhista Brasileiro.
Srs. Deputados, fugindo um pouco do assunto, quero me referir a um ator, aliás a um fanfarrão que se diz apóstolo da pobreza e que foi acampar no Pontal do Paranapanema em certa feita. Ele dizia que queria morar com os sem-terra para sentir a sua dor e saber como vivem, para verificar como é a família e a luta dos sem-terra. Esse homem desembarcou no Pontal do Parapanema trazendo no braço direito um travesseiro francês e no braço esquerdo uma colcha comprada em Londres. Não se esqueceu de levar a sua mochila comprada em Nova York e o seu pijama de cetim holandês. O ator chamado Eduardo Suplicy, que agora, brincando com a pobreza alheia, brinca com as pessoas menos afortunadas, o apóstolo da pobreza resolveu sentir como é a vida do favelado porque queria escrever um livro, orientado pelo diretor teatral Celso Martinez, de comportamento duvidoso. E o que fez o nosso apóstolo da pobreza? Dirigiu-se à favela. Ele é um ator, o Paulo Autran do PT. Lá chegou o ator Eduardo Suplicy, novamente levando as suas coisinhas compradas em Paris, na Champs-Élysées, na Galeria Lafayette, onde teria comprado os pequenos objetos com os quais deveria passar 48 horas na favela. Lembro-me do poeta Fernando Pessoa: “Tudo, menos o ridículo”.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Ilustre Deputado Campos Machado, V.Exa. é um grande orador, mas acho que é preferível um homem que nasceu em ‘berço de ouro’, como o Senador Eduardo Suplicy, tentar viver o dia-a-dia do pobre, convivendo com sua tragédia, na favela, do que ricos - ou homens que tornam-se ricos, muitas vezes de maneira duvidosa - e que, quando alguém pede “uma ajuda, pelo amor de Deus”, diz: “Isso acaba viciando”. E deixa o indivíduo morrer na fome.
Muito obrigado, nobre Deputado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, depois da manifestação do nobre Deputado Jamil Murad, aplaudido pelas galerias, por motivos óbvios, S. Exa. deveria estar atento ao comentário feito, por exemplo, pelo jornalista Carlos Brickman, no dia 9 de dezembro. Ele diz: “O Senador Suplicy teve a idéia de morar na favela, enquanto ensaiava um texto teatral. Falo na prática, pois o que ensaiou: teatro.”
A minha preocupação, nobre Deputado, é a de que o lugar que o Senador Eduardo Suplicy escolheu para ir não foi aleatório. Ele escolheu um sobrado, com uma cama que pudesse abrigar seu lençol francês e os outros holandeses. Minha preocupação é no sentido de que deve existir uma linha direta entre o coração de um político e o de um povo. Deve existir sinceridade e uma ligação íntima de almas. Não há como enganar. Concordo com o que disse o nobre Deputado Jamil Murad - que o nobre Deputado Eduardo Suplicy teria nascido em berço rico. Mas que quer sentir o que sente o pobre, isto é teatro, é enganação, feita no momento em que lança-se candidato à sucessão de Fernando Henrique Cardoso. V.Exa. sequer imagina que esse gesto teatral tenha alguma conotação política?
Quero conceder um aparte ao nobre Deputado Paulo Teixeira, que também vai deixar-nos, escolhido com muito carinho e afeto pela Prefeita Marta Suplicy. É um homem afeto às coisas da habitação, um lutador, um sonhador. Este sim, pode afirmar que conhece a periferia, porque nasceu em Águas da Prata e fez sua vida em São Miguel Paulista. Mas Eduardo Suplicy, nobre Deputado Jamil Murad, é um grande engodo, que agride as pessoas mais humildes e simples do nosso povo.
O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Campos Machado, inicialmente quero agradecer os elogios de V.Exa., e dizer que sempre que uma pessoa como o Senador Eduardo Suplicy vai a um lugar como Heliópolis, é um gesto importante para a nossa sociedade.
Nobre
Deputado Campos Machado, V.Exa. recorda-se de que, no ano passado, na favela de
Heliópolis, houve um toque de recolher. Todos os moradores temiam sair às ruas,
em função do narcotráfico. A ida do Senador Suplicy tem como símbolo a seguinte
idéia: todo político tem que conviver com essa realidade de perto. No Brasil,
não há tradição desse tipo de atitude; no Japão, por exemplo, quando há uma
catástrofe, o imperador vai até o local, toma conta do que está acontecendo e,
por sua vez, tem essa convivência. Acredito que o Senador Suplicy tenha essa
preocupação em sua cabeça; sempre que vê algo que mereça atenção especial, ele
está presente. O fato de ele ser candidato a Presidente tem que ser entendido
dentro de um contexto de uma ação política. Como, também, eu ou o Deputado
Newton Brandão, todos nós temos um calendário político, e sempre vamos tentar
cumpri-lo.
Gostaria
que V. Exa. compreendesse a ação do Senador Suplicy, no contexto de uma pessoa
que tem a mentalidade de que político tem que estar presente nos fatos.
Segundo, isso depende do calendário, porque todos nós temos um calendário nas
nossa disputa político-eleitoral que, aliás, V. Exa. tem sido muito bem
sucedido em todas que tem enfrentado aqui, em São Paulo, e quase ganhou a
eleição de São Paulo. Foi para o 2º turno, mostrou bastante conhecimento da
cidade e, em parceria com o vice-Governador Geraldo Alckmin, fez uma bela
campanha que foi definida ali, no olho mecânico, por seis mil votos, num
universo de mais de cinco milhões de votos.
Quero
dizer aqui, nobre Deputado Campos Machado, que, preservadas as diferenças, é
fundamental entender o símbolo do Senador Eduardo Suplicy, não como algo que o
povo brasileiro não mereça, mas é uma simbologia importante e mantidas as
diferenças de compreensão. Nesta tarde, quero dar um abraço em V. Exa., que tem
uma atuação na área da Habitação, muito importante. Gostaria, inclusive, de ter
um diálogo profundo com V. Exa., para poder fazer uma parceria em torno do
enfrentamento do Programa Habitacional, sendo um deles o da própria favela
Heliópolis. Muito obrigado, Deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
O Senador Eduardo Suplicy é um homem de
relativa sorte porque tem ao seu lado políticos da estirpe dos Deputados Jamil
Murad e Paulo Teixeira, que são solidários. Essa solidariedade às vezes não
existe aqui no bloco da situação.
Compreendo
a tentativa de justificar o injustificável, ouvindo os Deputados Paulo Teixeira
e Jamil Murad, que corrigiram os fatos, que reescreveram as trilhas dos rios
para tentar explicar o inexplicável. Antes de prosseguir, quero ler, para que
conste nos anais da Casa, o que o jornalista Carlos Brickman, um dos mais
imparciais, competentes, inteligentes e sensíveis jornalistas do País,
escreveu, sob o título “Senador no Limite” - para se referir àquele programa da
Globo. O artigo diz: “Na intenção de saber como vivem os pobres, ele já dormiu
em acampamento do MST, embora com pijamas de seda. Um belo ventilador importado
refrescava o ambiente por baixo da lona preta. Chegou até, certa vez, a andar
de ônibus - uma experiência que só não foi mais traumática por se tratar de
alguém habituado a utilizar Mercedes com chofer. Agora, o Senador Eduardo
Suplicy, do PT paulista, está passando alguns dias hospedado na favela de
Heliópolis. O lugar na favela foi escolhido com muito carinho, não é, por
exemplo, um barraco - nada de dormir no chão -, é um sobrado de alvenaria onde
ele fica lá no quarto dos donos da casa. É um cômodo razoavelmente grande, a
julgar pelas fotos, e dormirá numa boa e ampla cama. A própria localização da
favela é perfeita para gente como o Senador: fica no Morumbi, bairro onde moram
todos os seus amigos, e com os quais está habituado.
Só duas coisas não ficaram bem esclarecidas: primeiro: irá o Senador onerar os parcos rendimentos da família favelada que o acolheu, tomando café, almoçando e jantando em sua casa ou preferirá distorcer sua experiência, contribuindo para as despesas domésticas? Segundo, que proveito pretende tirar da experiência, pois não é preciso morar numa favela para saber que favelado mora mal, como não é preciso ganhar salário mínimo para saber que o dinheiro é parco? O Senador Suplicy teve a idéia de morar na favela, enquanto ensaiava um texto teatral. Faz, na prática, o que ensaiou: teatro.
Deputado Roque Barbiere, a minha preocupação é me colocar ao lado dessa gente humilde, sofrida que não pode ser ludibriada pelos Suplicys da vida. Cabeças pensantes da estatura dos Deputados Paulo Teixeira e Jamil Murad, homens respeitabilíssimos como S.Exas., não perceber que essa iniciativa do Senador Suplicy é de uma demagogia que machuca, que dói, que arranca o bom sendo da alma das pessoas aceitar o comportamento do Senador Suplicy, como alguém que quer ver o que o povo sente, é dar um tapa no coração, na cara do povo. Senador Suplicy, quanta cara-de-pau, que comportamento é este de um Senador da República? Que pretende, interpretando a peça montado por Celso Martinez? Enganar, ludibriar, humilhar.
Sua Excelência chega na favela Heliópolis de Mercedes Benz-320-S, com mala de couro importada, hospeda-se na casa do favelado, tudo para poder interpretar. Tem o seu papel na peça teatral dirigida por Celso Martinez. Isto é justo? Oh! Apóstolo da pobreza. Não agrido o bom senso ou, como dizia Petrônio Portela, não agrido os fatos.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Campos Machado, estamos comemorando 500 anos do Brasil. Sou um apaixonado pela luta do povo brasileiro, pela história do nosso País, pelo sacrifício, dedicação, esforço e desenvolvimento que esse povo fez ao longo dos seus 500 anos. Temos que ver na nossa história que, quando os fatos demonstravam que estavam em posição errada, ele mudava de posição e mereceu reconhecimento e carinho do povo brasileiro. Quero lembrar do ex-Senador Teotônio Vilela, usineiro, que deu apoio ao golpe militar, mas se converteu à luta democrática. Foi nos presídios lutar pela anistia ampla, geral e morreu nessa trincheira do povo. O Sr. Severo Gomes foi ministro no tempo da ditadura, pediu demissão do Ministério e entrou na trincheira da luta pela democratização do país e na defesa da soberania do nosso País.
Por outro lado, lutadores, estudantes, trabalhadores anônimos, foram presos, perseguidos, outras vezes embrenharam-se pelas matas para enfrentar a ditadura, o fascismo, com coragem incomensurável, doaram as suas próprias vidas na luta para a redemocratização do país e para que o povo tomasse nas mãos o seu destino.
Um homem rico, de uma família muito rica, José Bonifácio de Andrada, em uma de suas obras diz: “Sem a abolição do tráfico e a emancipação dos escravos, nunca o Brasil firmará sua independência nacional.” Era um homem rico, poderia estar entre aqueles que exploravam as riquezas em nome de Portugal. Poderia ser um sócio do espoliador, do usurpador das nossas riquezas. Mas, José Bonifácio ficou na trincheira da independência do Brasil e da emancipação dos escravos, pelo fim desse regime infame da escravidão.
Portanto, não é de admirar a atitude do Senador Suplicy, porque ele está na trajetória de brasileiros que mesmo nascendo em berço de ouro, mesmo nunca tendo passado fome, eles vêm para a trincheira de defesa do Brasil, da democracia e dos direitos do povo. É essa a história, é essa a luta que nos empolga, que nos fascina e nos atrai para que sejamos vitoriosos. E temos certeza de que seremos vitoriosos agora. (Manifestação das galerias.)
O SR. RENATO SIMÕES - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Serei muito breve para dizer, nobre Deputado, que V. Exa. fala de um dos homens mais dignos que a política deste país produziu. O Senador Eduardo Suplicy nunca escondeu de ninguém as suas origens sociais.
O SR.
PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O
pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência convido os nobres Deputados Celso
Tanaui e Zuza Abdul Massih para a auxiliarem na verificação de presença ora
requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Mesa constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, agradece aos nobres Deputados Celso Tanaui e Zuza Abdul Massih pela prestimosa colaboração na verificação de presença, e devolve a palavra ao orador.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Concluindo, nobre Deputado Campos Machado, e agradecendo a V. Exa. novamente pelo aparte, queria dizer que como o nobre Senador Eduardo Suplicy nunca escondeu suas origens, suas raízes, nem a riqueza de sua família, não sei se ele de fato tem nos ambientes em que freqüenta essas regalias que V. Exa. leu nos jornais. Mas o que eu gostaria de dizer a V. Exa. é que o Senador Suplicy é uma figura autêntica, que não é demagógica, e que utiliza gestos simbólicos que são de dimensão estadual e nacional, e por isso respeitamos profundamente o Senador Suplicy. V. Exa. pode ficar tranqüilo que o Senador Suplicy não será visto nas campanhas eleitorais sentado nas calçadas, comendo sanduíches de mortadela, colocando caspa artificialmente nos ombros, como fez um político muito tradicional, esse, sim, demagógico, e que V. Exa. conheceu tão de perto, que, este, sim, poderia ser considerado um demagogo. Mas V. Exa. com certeza não verá o Senador Suplicy utilizando os argumentos janistas no combate pela luta do voto. Muito obrigado, nobre Deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - O nobre Deputado Renato Simões comete um equívoco de proporções gigantescas. Compara Suplicy a Jânio Quadros, como se pudesse comparar Maradona a Pelé. Eduardo Suplicy é um Maradona, sim, da política, fanfarrão, enganador, que quando foi Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, para poder se eleger Vereador fez aquele teatro em frente à Câmara - lavou a escadaria com creolina. Esse gesto levou Suplicy a ser o Senador mais votado do Estado, e ele repete o gesto agora, enganando o povo, fingindo que foi morar três dias na favela para sentir o que o favelado sente. E o pior, Srs. Deputados, é que Eduardo Suplicy tem defensores, tem aficcionados, tem torcedores. O pior é que Eduardo Suplicy, um homem que não faz mais do que teatro na sua vida, e que agora extrapola os limites, deixa sua mansão, leva - repito com ele - seu pijama francês, seu lençol inglês e, quem sabe, sua touca alemã, já que o Suplicy é um homem que deve dormir de touca, porque é um ator, só para desempenhar melhor esse papel que ele desempenha numa peça teatral. O povo é cobaia, o favelado é cobaia, para ele aprender com o favelado como é que vai representar o teatro? E o PT apóia essa pantomima toda e bate palmas. E o nobre Deputado Renato Simões, um dos esteios do PT, ousa comparar Suplicy a Jânio Quadros.
Srs. Deputados, essa é uma agressão ao bom-senso, essa é uma ofensa à inteligência alheia, essa é um bofetada na cara da História, comparar um Maradona que na juventude foi preso na Suíça e colocado num hospício com camisa de força com o grande Jânio Quadros. Ora, Srs. Deputados, dessa vez, chegamos ao limite, não ao “Limite” do programa global, mas chegamos ao limite. O Deputado Renato Simões é um homem dotado de cultura, de extrema sensibilidade e afeto aos direitos humanos, um dos líderes de uma das correntes ideológicas do PT, respeitado, inclusive, em outros partidos, como o meu, por exemplo.
Deputado Newton Brandão, admira-me ter que descer desta tribuna levando dentro de mim essa comparação feita pelo Deputado Renato Simões: comparar Eduardo Matarazzo Suplicy com Jânio da Silva Quadros é comparar Genésio com Jesus.
Portanto, Srs. Deputados, deixo esta tribuna convencido de que o Deputado Renato Simões vai voltar aqui nesta tribuna e se desculpar perante a História. Vai rememorar Tiradentes que eles tanto mencionam, que, infelizmente, não tenho condições pelo tempo, para perguntar ao Deputado Jamil Murad, por que não invoca Tiradentes agora se os direitos humanos estão sendo violados na Câmara Federal.
Voltarei, aguardando que o Deputado Renato Simões preste essa homenagem à História.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Edna Macedo para falar contra.
A SRA. EDNA MACEDO - PTB - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú por cessão tempo da nobre Deputada Edna Macedo.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, preliminarmente, peço que V.Exa. consigne requerimento nosso de prorrogação desta sessão por mais um minuto.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência registra o pedido de V.Exa. e colocará a votação no momento oportuno.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, antes de iniciar a nossa apreciação sobre um artigo de Xico Sá, “Fernando Henrique Cardoso e o tiro no coco”, cedemos um aparte, que nos é solicitado insistentemente, ao nobre Deputado Renato Simões.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Wadih Helú, agradeço o aparte de V.Exa. mas apenas para registrar, no minuto regimental de aparte, porque não quero tomar o tempo de V.Exa., que o telespectador da TV Assembléia e o público das galerias devem estar se perguntando por que a Assembléia Legislativa de São Paulo, às 18 horas deste dia, se dedica a discutir os pijamas do Senador Eduardo Suplicy.
Estamos durante um período de discussão de um projeto de lei extremamente importante, um projeto de lei encaminhado pelo Sr. Governador Mário Covas para garantir aos presos políticos do regime militar de 1964 uma reparação pelos crimes cometidos contra eles, inclusive, rememorando dessa forma a história daquele triste período da nossa vida nacional. S. Exa. o nobre Deputado Campos Machado, que há pouco deixou a tribuna, tratou de fazer uma comparação que eu não quis estabelecer de maneira alguma entre o Senador Eduardo Suplicy e o ex-Presidente Jânio Quadros. Acredito que a comparação é francamente favorável ao Senador Eduardo Suplicy.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Que injustiça V. Exa. comete.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Acredito até que V. Exa. deve defender o ex-Presidente Jânio Quadros porque foi a irresponsabilidade deste político brasileiro que jogou o Brasil na crise institucional que redundou no golpe militar de 1964, objeto de discussão nesta sessão. Agradeço a V. Exa. o aparte que era apenas para dizer àqueles que não estão entendendo do que se trata o debate, que é justamente a obstrução daqueles partidos mais conservadores da Casa que querem impedir que a Assembléia Legislativa, na noite de hoje, aprove o projeto de reparação moral aos presos políticos do regime militar de 1964.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Nobre Deputado Renato Simões, V. Exa. é jovem e acredito que não tinha nem sequer surgido neste mundo quando surgiu essa figura das mais importantes da vida nacional e acima tudo o retrato da moralidade, Jânio da Silva Quadros. Vou dar o aparte solicitado pelo nobre Deputado Campos Machado, que foi citado por V. Exa. num aparte solicitado a mim.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Wadih Helú, é com tristeza que me dirijo ao nobre Deputado Renato Simões, que uma vez mais comete escorregões. O primeiro deles histórico. Posso admitir que o nobre Deputado Renato Simões não conheça geografia, mas história ele conhece muito bem e sabe que Jânio Quadros foi o marco da história, homem que vai ser lembrado como um dos pouquíssimos estadistas deste País. Quero repetir: comparar Jânio Quadros com Eduardo Suplicy, é comparar Maradona com Pelé. Preciso insistir, pois isso é manchete nos jornais.
Comentei há pouco que a figura que ele defende em comparação com Jânio Quadros que já teve problemas na Suíça, já foi internado em uma camisa de força; é como os argentinos que insistem em afirmar que Maradona é melhor que Pelé. Que exemplo tem Maradona para a história? O segundo equívoco ele comete propositadamente, porque quer prender os gritos da galeria. Já afirmei uma vez que o nobre Deputado Renato Simões faz ouvido de mercador. Já disse que não somos contra a aprovação desse projeto. Queremos que concomitantemente seja aprovada a emenda de lavra do nobre Deputado Nabi Chedid.
O que me levou à tribuna hoje não foi obstrução, foi trazer a revolta dos telefonemas que recebo no meu gabinete dos que não podem aceitar a postura teatral, demagógica, desse homem que ele ousa comparar a Jânio Quadros. Portanto, nobre Deputado Wadih Helú, fico perplexo, começo a meditar sobre como o nobre Deputado Renato Simões chegou a essa conclusão, que premissas ele teria utilizado? Que caminhos ele teria percorrido para afirmar que Suplicy foi mais importante a este País do que Jânio Quadros? Queria comparar Suplicy, ainda que de maneira pejorativa, em lados bem distanciados - Suplicy precisa viver mais dez séculos para atingir aquilo que ele quer ser, quem sabe Deus lhe propicie - ele não quer ser político, mas um Paulo Autran da vida. Quem sabe ele consiga!
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - É regimental o pedido de V.Exa. Convido os nobres Deputados José Carlos Stangarlini e Roque Barbiere para auxiliarem a Presidência na verificação de presença requerida.
* * *
-
É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário,
pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença. Agradece
aos nobres Deputados Roque Barbiere e José Carlos Stangarlini pela colaboração
e devolve a palavra ao Deputado Wadih Helú.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, diante da
manifestação do nobre Deputado Campos Machado, o nobre Deputado Renato Simões
nos solicita um minuto para um aparte. Vamos conceder, pedindo que permitam-nos
expor também a nossa posição, não só quanto ao projeto, mas quanto a situação
nacional, que acabou acarretando outros projetos que não deveriam nem aqui
existir; mas são as mensagens do Sr. Governador, que a todo o instante chegam.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Agradeço o aparte de V. Exa.
e serei regimentalmente fiel ao um minuto para o aparte. Agradeço o fato de que
V. Exa. tem cumprido com o desafio que tem lançado à Casa, de permitir o debate
em Plenário - acho que é muito saudável isso que estamos fazendo aqui, no
microfone de aparte e na tribuna, debatendo os assuntos em tela na Assembléia.
Queria
apenas convidar o nobre Deputado Campos Machado, que é sem dúvida um grande
tribuno e advogado, e agora mostra os seus dotes também de comentarista
esportivo, ao comentar com bastante tempo a indicação do Maradona e do Pelé
para o prêmio da Fifa, a permitir que esse projeto seja votado, nobre Deputado,
porque temos discordâncias da emenda defendida pelo nobre Deputado Campos
Machado; não concordamos com a emenda do Deputado Nabi Chedid. No entanto,
enquanto nãos e vota não está aprovado nem o projeto, nem a emenda. Não é
racional que continuemos às vésperas de discutir as contas do Governador, às
vésperas de votar o Orçamento do Estado para o ano que vem, estendo essa
discussão, obstruindo essa pauta.
Estamos
inclusive fazendo um apelo aos Srs. Deputados para que votem a prorrogação dos
trabalhos desta sessão, por duas horas e 30 minutos, e não pelo minuto pedido
pelo nobre Deputado Wadih Helú, para que possamos esgotar essa discussão hoje,
votarmos esse projeto e assegurar ao Estado de São Paulo uma das legislações
que honram outros Estados, e que São Paulo ainda não dispõe.
Agradeço
o aparte de V. Exa. e faço de novo, tanto a V. Exa. na tribuna, como ao nobre
Deputado Campos Machado, o apelo: vamos encerrar a discussão, os argumentos
trazidos já foram exaustivos a respeito desse projeto, já descambaram inclusive
para Maradona, Pelé e para os pijamas do Senador Suplicy. E nós temos agora a
oportunidade de fazer justiça, aprovando esse projeto, e os Srs. Deputados que
forem contra, que votem contra, os Srs. Deputados que apoiam a emenda do
Deputado Nabi Chedid que votem a favor; mas que votemos e encerremos a
discussão desse projeto nesta tarde.
Era
o tinha a solicitar, nobre Deputado. (Palmas.)
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Veja bem, pensei que
V.Exa. fosse assomar à tribuna para defender as emendas que apresentou.
Apresentou diversas emendas e tenho impressão que V.Exa. as tenha apresentado
apenas para justificar presença. Acredito que não é isso.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Vossa Excelência sabe a razão. Já esclareci. Não estamos obstruindo o projeto, queremos votá-lo.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Vossa Excelência poderá justificar como bem entender, apenas noto grande interesse de Vossa Excelência porque estudou bem o projeto, ofereceu emendas, não sei se vai defendê-las.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Vamos encaminhar a votação.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Mas o que quero dizer a V.Exa., de passagem, sem demérito algum ao Sr. Suplicy ou a quem quer que seja, uma coisa V.Exa. poderá ter certeza, que políticos como o Sr. Jânio Quadros que teve sua renúncia até hoje não explicada, certamente causou um desassossego à Nação. Não tira o mérito daquilo que ele realizou de forma positiva para a cidade e o Estado de São Paulo.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Por exemplo, a condecoração a Che Guevara que ele concedeu quando Presidente da República. Deve ser um dos fatos que V.Exa. se lembra.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Deputado Renato Simões, veja como V.Exa. se lembra bem do ex-Presidente Jânio Quadros e dentro da linha política de V.Exa. e daqueles que defende: terroristas, assaltantes, assassinos como foi Che Guevara acabou sendo morto na Bolívia; saiu da sua pátria, a Argentina, naturalizou-se cubano, foi perturbar outros lugares e V.Exa. que fala tanto. O que me dói nos ouvidos é ouvir certas pessoas e grandes Deputados. V.Exa. demonstra, acima de tudo, ser um Deputado consciente, conhecedor, ilustrado, mas quando se trata de analisar as ações das ideologias, o faz de forma cega.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Eu sou de esquerda e V.Exa. de direita e pensa como alguém de direita. Sou de esquerda e penso como alguém de esquerda, por isso estamos aqui referendados pelo voto popular.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Há pouco falou-se em democracia e ninguém mais do que os da esquerda, aqueles que perturbaram a ordem, que praticaram atos criminosos e hoje entendem que devam ser gratificados, ter uma verba em consonância com a linha do Governador, só usam uma palavra: democracia.
Se perguntarem aos senhores o que é democracia, não se trata a pessoa individual, mas os que comungam com a mesma idéia entendem que democracia é respeito ao direito de terceiros e dever de todos. Quando chega a liderança maior ou qualquer elemento que se diz de esquerda, ficam glorificando a democracia de Cuba, onde não há eleição e alguém há 40 anos dominando o país democraticamente.
Àqueles que discordam têm duas opções: morrer ou fugir. Nem todos conseguem fugir e parte desses mesmos cidadãos são condenados sumariamente à morte. Esta á a democracia que o líder maior de V. Exa. prega como exemplo. Disse que não é modelo para todo e qualquer país, mas é o que prega.
Aproveitando o tempo que temos, vou ler, como fez o nobre Deputado Campos Machado, um artigo publicado em outubro próximo passado, de autoria de Xico Sá, em que ele analisa o Governo Federal dentro daquela linha que temos pregado de críticas a um Presidente que cria impostos, que se vale de medidas provisórias a todo instante, que tem um Congresso apático, amorfo e conivente, que prorroga a vigência dessas medidas provisórias, abdicando do direito que tem de legislar, e a função do Congresso é meramente legislativa - e eles poderão, através dessas leis, ajudar o nosso País, procurando enquadrar ao próprio Governo, dentro de limitações que se fazem necessárias, para que tenhamos a paz social. Os senhores se omitem. Este artigo de Xico Sá, merece ser lido: “FHC e o tiro no coco”, ou seja, Fernando Henrique Cardoso e o tiro na cabeça. Nenhuma discussão mostra mais a cara de um Governo do que a do salário-mínimo, esse salário que os senhores deveriam estar defendendo e brigando. Mas, em nenhum momento, vejo Deputado dessa facção de esquerda vir ao microfone para verberar o salário-mínimo e a atitude do Presidente da República, que esmaga o assalariado, que esmaga o trabalhador e, é bom que se frise, que levou a economia nacional à falência, destruindo as indústrias, as casas comerciais, a lavoura brasileira.
Repetimos sempre, para que todos os senhores ou aqueles que nos ouvem meditem, analisem a ação desse maldito Governo que violentou a Constituição, burlou o eleitor, inseriu a reeleição, e dela se valeu para levar a nossa economia á falência. Para que os Srs. Deputados atentem bem ao que se passa em nosso País, através do seu Presidente Fernando Henrique Cardoso, vamos proceder à leitura do Diário popular, do dia 23 de outubro de 2000 :
(Entra Leitura )
Sabem bem os senhores de que o Governo do FHC, que levou a economia deste País à falência, ele se jacta das nossas reservas, com o Banco Central à frente. No apogeu do frango e da dentadura, quando o Sr. Fernando Henrique Cardoso em seu primeiro mandato, através desse Plano Real, que é uma forma de escroqueria tal qual foi o estelionato do Plano Cruzado, o povo foi iludido de que o drama era a inflação e que com o plano real cessava a inflação. E, para tanto, aqueles economistas que cercam o grupo do Presidente FHC, que já tinham levado a nação e o povo ao desespero quando do Plano Cruzado, que foi o chamado estelionato eleitoral de 1986, esse Plano Real, no auge, todos deixaram de se aperceber que no início dele foi feito um cálculo onde se apanhou o valor de 2750 cruzeiros de então e passou a valer um real. Fizeram uma conta de chegar onde se absorvia, nessa conversão da moeda, a inflação da época. E, no dia seguinte, à promulgação da lei que instituía o Plano Real e houve a mudança dos valores monetários, já nos percebíamos de que o real valia tanto quanto o dólar. Meses depois, o dólar passou a valer 0,84 centavos de um real, o real já tinha um valor superior ao dólar e com isso o que aconteceu? A nossa economia foi se depauperando. Por sua vez, o dólar valendo menos que o real, aqueles elementos, que lidam com as finanças internacionais, começaram a aplicar o dinheiro na nossa Bolsa. O Sr. FHC, os homens do Banco Central e aqueles economistas que se tornaram miliardários, através desse Plano Real e das posições que ocuparam no Governo Federal, também alardeavam que tínhamos 77 bilhões de dólares na nossa reserva. Mas não diziam que esse dinheiro era aquele de aluguel que vinham aplicar e levavam os lucros, os juros, diariamente, daqui. À medida que foi avançando o tempo e o Plano Real foi mostrando que servia apenas para quebrar a nossa nação, os portos foram abertos, a importação passou a ter superávit permanente na nossa carteira de exportação e importação, na nossa balança comercial, aí começaram a acordar que as grandes empresas brasileiras, os grandes comerciantes, as grandes lavouras, foram se definhando. E hoje a indústria brasileira, de propriedade de brasileiros, quebrou. As que ainda sobrevivem não pertencem mais a brasileiros, mas a capitais estrangeiros.
Esse é o Governo Fernando Henrique Cardoso, esse é o Plano Real, que fez com que nesses seis anos, quer aqui no Estado de São Paulo, com o Governador Covas, quer em Brasília, com Fernando Henrique Cardoso, não houvesse aumento para funcionário algum. Há seis anos que o funcionário público não tem nenhum reajuste em seus salários sob a desculpa esfarrapada de que não há inflação. Aqueles que através do tempo amealharam alguma economia e aplicaram na poupança, que ao tempo da realidade brasileira era uma grande aplicação e servia para nós todos, para todos aqueles assalariados que separavam uma parcela de seu salário - ao tempo em que o salário permitia uma vida regular - ou algum ganho extra para aplicá-lo na poupança, pois lhes oferecia uma rentabilidade condizente com a realidade brasileira, hoje são explorados pelo Governo, que se apossou desse dinheiro sem pagar a correção devida.
Cinicamente, nós vimos ontem que a inflação é 0,07%. É essa a taxa de inflação que se pagou aos senhores depositantes na carteira de poupança. Mas o chamariz é que o Governo garante, um Governo que dilapidou a nossa economia. Por isso é que não podemos aceitar de forma alguma essa conduta que vem apresentando os Governos Federal e do Estado de São Paulo. Na mensagem que mencionamos, mostramos como esse Governo quer abocanhar o pouco que resta ao previdenciário, ao aposentado que recebe da previdência aquela pequena parcela mensal e que agora querem taxar por meio desse imposto que seria similar ao imposto de renda, em escala menor que a daqueles que têm grandes fortunas. Esses aplicadores, quando viram balançar o real, retiraram todo o dinheiro, que era o tal fundo de reserva fictício do Governo Federal. Essa é que é a realidade, Srs. Deputados, que todos aqui procuram ocultar, se acumpliciando com os Governos, quer com o Governo do Estado, quer com o Governo Federal.
Para encerrar, Sr. Presidente, quando se acusa, como fazemos agora, “chovem explicações, todas carregadas de estatísticas e do velho brasilianês para enganar os bestas, os trouxas. Passada a euforia inicial, a classe média praticamente desapareceu dos comitês da Ação da Cidadania, movimento de combate à fome criado pelo sociólogo Betinho. A solidariedade agora, constatam os líderes, está sob o comando e o incentivo de pessoas mais pobres.”
Assistimos hoje de manhã na rua Benjamin Constant, esquina com a Quintino Bocaiúva, uma senhora de condições modestas, de cor, falando com um menino de rua que lhe pedia dinheiro. “Você está com fome?” Ao que o menino respondeu que, sim. “Mas você quer comer mesmo?” “Quero.” “Então entre comigo.” Entrou na lanchonete e comprou um sanduíche para aquele menino de rua esfarrapado. Essa gente, esses brasileiros carentes que lutam com sacrifício para sobreviver, estes, sim, têm solidariedade, mas não um Governo como o de Fernando Henrique ou como o de Mário Covas, que só manda mensagens para esta Casa para aumento de impostos. Para cá não vem nenhuma mensagem do Sr. Governador que não seja aumento de impostos. É coonestar o malbaratamento do patrimônio do Estado com vendas de propriedades, de casas e de terrenos, não satisfeito com essas privatizações suspeitas, que cheiram a fraude de todo o patrimônio do Estado, de companhias que foram constituídas e o seu patrimônio construído através de anos e anos de sacrifício imposto a nossa gente. É por isso que não podemos aceitar esse projeto do Sr. Mário Covas, que pretende indenizar - vejam bem Srs. Deputados - elementos que praticaram atos ilegais, fora da lei. E ao mesmo tempo o Sr. Mário Covas nega aumento devido, reajuste aos funcionários públicos. E ao mesmo tempo o Sr. Mário Covas bate palmas para, se possível, diminuir o aumento do salário mínimo.
Nobre Deputado Renato Simões, voltaremos à tribuna e à carga porque não podemos nos silenciar no Parlamento paulista. A grande imprensa tece loas a esse Governo, mas a população chora. Voltaremos à tribuna para continuar dentro dessa linha e mostrar a exploração que se faz de quem tendo ódio dentro da alma, procura castigar toda essa população deste Estado de 32 milhões de almas.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, a Presidência faz a seguinte convocação: “Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 383, de 2000, que altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre o ICMS - CAT; Projeto de lei nº 518, de 2000, que altera a Lei nº 6374, de 1989, estabelecendo alíquotas de 18% nas operações internas; Projeto de lei nº 563, de 2000, que altera a Lei nº 7645, de 1991, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e serviços diversos.” Assina o Deputado Vanderlei Macris, Presidente da Assembléia.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental. A Presidência convido os nobres Deputados Roque Barbiere e Lobbe Neto para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.
* * *
SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Lobbe Neto e Roque Barbiere.
Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, Inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento, a realizar-se cinco minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei 605, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o imposto causa-mortis.
Convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, a realizar-se 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de lei 554/99, de autoria do nobre Deputado Carlos Braga, 588/99, do nobre Deputado Carlos Sampaio, 51/00, de autoria da nobre Deputada Edna Macedo, 151/00, de autoria do nobre Deputado José Augusto, 1008/99, de autoria do nobre Deputado Roberto Morais, 892/99, de autoria do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, 980/99, da nobre Deputada Terezinha da Paulina e 963/99, do nobre Deputado Cícero de Freitas.
Convoco reunião conjunta das Comissões em congresso de comissões, para a Comissão de Constituição e Justiça, Assuntos Municipais, Assuntos Metropolitanos e Finanças e Orçamento, a realizar-se onze minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar 74/00, de autoria do nobre Deputado Ramiro Meves.
Convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Defesa do Meio Ambiente e Finanças e Orçamento, a realizar-se 12 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei 424/00, de autoria do nobre Deputado Newton Brandão.
Convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Relações do Trabalho e Finanças e Orçamento, a realizar-se 13 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei 183/00, de autoria do nobre Deputado Willians Rafael.
Convoco reunião conjunta de Comissões de Transportes, Assuntos Metropolitanos e Finanças e Orçamento, a realizar-se 14 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1059/99, de autoria do nobre Deputado Petterson Prado.
Convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Transportes e Finanças e Orçamento, a realizar-se 15 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 400/2000, de autoria do nobre Deputado Eduardo Soltur, bem como o Projeto de lei nº 546/2000, do nobre Deputado José Rezende.
Convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Serviços e Obras Públicas e Finanças e Orçamento, a realizar-se 16 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 562/2000, de autoria do nobre Deputado Carlinhos Almeida.
Convoco reunião conjunta, com a finalidade de apreciar-se o Projeto de lei nº 311/2000, de autoria do nobre Deputado Campos Machado, das Comissões de Constituição e Justiça, Economia e Planejamento, Assuntos Metropolitanos e Finanças e Orçamento, a realizar-se 17 minutos após o término da presente sessão.
Convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Esportes e Turismo, a realizar-se 18 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 917/99, de autoria do nobre Deputado Celino Cardoso e o Projeto de lei nº 148/99, de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid.
Convoco reunião conjunta das Comissões de Administração Pública, Finanças e Orçamento, a realizar-se 19 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 587/2000, de autoria do nobre Deputado Cesar Callegari.
Convoco reunião conjunta das Comissões de Promoção Social, Finanças e Orçamento, a realizar-se 20 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 999/99, de autoria do nobre Deputado Arnaldo Jardim.
Convoco reunião conjunta das Comissões de Economia e Planejamento, Finanças e Orçamento, a realizar-se 21 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 912/99, de autoria do nobre Deputado Jilmar Tatto.
Convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Saúde e Higiene, a realizar-se 22 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar Projeto de lei nº 586/2000, de autoria do nobre Deputado Roberto Engler.
Convoco reunião conjunta das Comissões de Assuntos Metropolitanos e Finanças e Orçamento, a realizar-se 23 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 844/99, de autoria do nobre Deputado José de Filippi e o Projeto de lei nº 23/2000, de autoria do nobre Deputado Marquinho Tortorello.
Convoco reunião extraordinária da Comissão de Promoção Social, a realizar-se 24 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar, em regime de urgência, o Projeto de lei nº 511/2000, de autoria do nobre Deputado Walter Feldman.
Convoco, em sessão extraordinária, a Comissão de Segurança Pública, a realizar-se 25 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria, em regime de urgência: Projeto de lei nº 347/2000, de autoria do nobre Deputado Conte Lopes.
Finalmente, convoco, extraordinariamente, a Comissão de Esportes e Turismo, para 26 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 948/95, de autoria do nobre Deputado Daniel Marins.
Srs. Deputados, esta Presidência vai colocar em votação o requerimento de prorrogação da sessão por duas horas e trinta minutos, de autoria do nobre Deputado Renato Simões. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de V.Exa. A Presidência, a partir deste momento, fará soar o sinal intermitente por 4 minutos, a fim de que os Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que será realizada.
Srs.
Deputados, a Presidência adita a Ordem
do Dia da sessão ordinária de amanhã com os Projetos de lei 383, 518, 563,
todos de 2000, que tramitam em regime de urgência.
A
Presidência vai dar notícia e conhecimento dos projetos que tratam dos números
anunciados. O primeiro Projeto nº 383/00, de iniciativa do Executivo é
referente à alteração da Lei 6374/89, que dispõe sobre o ICMS e o ICMS/CAT. O
Projeto de lei nº 518, de iniciativa do Executivo, altera a Lei 6374/89 que
dispõe sobre o ICMS, estabelecendo relação do referido tributo nas operações
internas à alíquota de 18%, a vigorar durante o exercício de 2001, e o Projeto
de lei 563/2000 trata da alteração da Lei 7645, de 23 de dezembro de 1981, que
dispõe sobre taxa de fiscalização em serviços diversos. Esse aditamento é em
função da urgência da votação das matérias, uma vez que os mesmos dependem do
regime de anualidade, portanto, precisam ser analisados por esta Casa antes do
recesso parlamentar. Razão pela qual também a Presidência convoca sessões
extraordinárias a fim de que o Plenário possa se manifestar sobre os referidos
projetos.
Participaram do processo de votação 65 Srs. Deputados. Cinqüenta Srs. Deputados 50 responderam “sim”, 14 responderam “não” e este Deputado na Presidência, registrando-se quatro abstenções, resultado que prorroga os trabalhos por 2 horas e 30 minutos.
Tem a palavra, para discutir contra, o nobre Deputado José Rezende, por 30 minutos.
O SR. JOSÉ RESENDE - PL - Sr. Presidente, cedo o meu tempo para o nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, por cessão de tempo do nobre Deputado José Rezende, por 30 minutos.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, cedo 20 minutos ao nobre Deputado Campos Machado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para falar contra o projeto, por 20 minutos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente quero responder ao nobre Deputado Renato Simões dizendo que minha vinda à tribuna não é no sentido de obstrução. A minha preocupação se prende á exiguidade do tempo e lamento que a bancada do PSDB, nossa aliada, não tenha se apercebido de que hoje é dia 13 de dezembro e teríamos a convocação de duas extraordinárias para votar projetos acordados no Colégio de Lideres, mas, isso não ocorreu. Praticamente, foram deixados de lado os acordos estabelecidos. A Bancada do PSDB, quase que num passe mandraquiano, atendeu ao chamamento, à convocação, ao apelo do Deputado Renato Simões, fato raro nesta Casa.. E ao atender a este chamamento, ao perfilar-se ao lado do Deputado Renato Simões, parece-me que a Bancada do PSDB não quer votar outros projetos também de importância para este Estado, esta Casa e a nossa gente. Deixa-nos, coloca-nos, numa situação difícil. Coloca-nos a manta de quem não quer votar o projeto ou que não corresponde à realidade.
Faço um repto aqui, nesta noite. Concito, indago, se a Bancada do PSDB e a Bancada do PT , aliados eventuais nesta noite, querem perfilar ou querem seguir a estrada da eqüidade, querem votar também nesta noite a emenda apresentada pelo Deputado Nabi Chedid. E o que diz a emenda do Deputado Nabi Chedid? Simplesmente, ela permite que os funcionários públicos, que exerciam as suas funções à época da revolução ou da ditadura, seja lá como chama, também mereçam o mesmo tratamento que está sendo destinado às pessoas mencionadas no caput, na cabeça, desse artigo.
A primeira preliminar, Deputado Reynaldo de Barros, por que não ser iguais? Por que não se contentar gregos e troianos? Mas, isso não acontece nesta noite. Questões políticas que nada dizem respeito a esse projeto, que mais parecem a novela “A Rebelião das Noivas”, mais parece uma novela global “As Rebeldes”. A peça teatral, infelizmente, não tem como protagonista Eduardo Suplicy. Nesta peça chamada “A Rebelião das Noivas”, as mal amadas, juntam-se, unem-se, para evitar, quem conhece a peça sabe, para evitar a concretização de um sonho. São noivas algumas de vestido alvo, outras de vestido azul outras de cor de rosa; sem nenhuma afinidade entre elas, se unem repentinamente porque são contra um propósito maior que é o casamento. Nesta peça as noivas querem casar mas não querem assumir o compromisso matrimonial.
Meu caro Presidente do diretório Municipal do PSDB, uma das figuras mais importantes, mais honradas, mais destemidas, mais sérias, mais sonhadoras, mais idealistas desse Estado que se tornou meu amigo porque sonhamos juntos, lutamos juntos buscamos juntos os mesmos ideais, nesta noite faz-se uma aliança “jaconça”, jacaré com onça e ninguém sabe como e os projetos que foram acordados no colégio de líderes hoje estão sendo tratados como se fossem instrumentos para satisfazer a rebelião das noivas.
Por isso, Srs. Deputados, venho a esta tribuna uma vez mais para defender a aprovação da emenda apresentada pelo nobre Deputado Nabi Chedid. A aprovação dessa emenda vai demonstrar que não tem lugar para o ódio, que o lugar é só do amor. Mas tocado pelo súbito espírito revolucionário, pessoa que desconhece a história agora se posiciona na chamada esquerda. Mas que esquerda, Deputado Roque Barbiere, que esquerda Deputado Antônio Salim Curiati? Não existe mais essa história de esquerda, de meia esquerda, de direita, centro direita, direita. Como disse há pouco o nobre Deputado Renato Simões, que falou que era da esquerda. Isso é linguagem do Telê Santana, Emerson Leão, Luxemburgo que tem que atender aos seus problemas em Brasília. Vai falar em esquerda numa hora dessas, Deputado Antônio Salim Curiati?!
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- Assume a Presidência a Sra. Edna Macedo.
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Na revolução Francesa, duzentos anos atrás, já disse isso aqui uma dezena de vezes, eventualmente, da mesma maneira como ocorre aqui aliança de tucanos com petistas. À direita, sentaram-se os parlamentares que entendiam que não tinha que mudar nada, estava tudo certo, tudo correto, à esquerda sentaram-se aqueles que queriam mudar tudo - temos que modificar a estrutura arcaica - e no centro, sentaram-se os que não estavam ouvindo bem e os que não enxergavam bem. Aí disseram que esses nem eram esquerda, nem centro, nem conservadores e muito menos reformistas. Duzentos anos depois, o nobre Deputado Renato Simões que já se atreveu nesta noite a comparar Eduardo Suplicy com Jânio Quadros, usa o microfone de aparte e diz para o Deputado Wadih Helú: “o senhor é de direita e eu sou de esquerda.” Eu estava sentado ali e comecei a meditar, a refletir, o que é esquerda, o que é direita, o que é centro esquerda, o que é centro direita? Isso é escalação de time de futebol, meus amigos!
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, cedo o restante dos meus 10 minutos ao nobre Deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Agradeço ao nobre Deputado Wadih Helú. Uma vez mais, concedo prazerosamente um aparte ao nobre Deputado Renato Simões
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Muito obrigado, nobre Deputado Campos Machado. V. Exa. insiste em demonstrar os seus dotes de comentarista esportivo. Já comentou Maradona, já comentou Pelé, agora comentou Luxemburgo. Mas de tudo isso se salva a brilhante exposição de V. Exa. sobre a origem dos termos direita e esquerda na tradição do parlamento. Aliás, até hoje o PT se senta à esquerda, e o PPB, do nobre Deputado Wadih Helú, se senta à direita. Vossa Excelência oscila entre a direita e a centro-direita, na geografia do cenário deste Parlamento. Até aproveito a oportunidade para fazer uma pergunta a V. Excelência. Nós, do PT, somos de fato um partido socialista, somos um partido de esquerda, somos um partido que preza as idéias de mudança social, que preza as idéias da transformação de uma sociedade profundamente injusta como esta para uma sociedade mais fraterna, mais igualitária. Vossa Excelência se define ideologicamente como, nobre Deputado Campos Machado?
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Deputado Renato Simões, V. Excelência, como sempre, faz ouvidos de mercador. De quando em quando, fantasia-se de Buda, de surdo, de cego e de mudo. Ou V. Exa. gosta de brincadeiras, o que é normal, quando V. Exa. comparou, por exemplo, Suplicy com Jânio - aí, V. Exa. brincou.
Fico imaginando que V. Exa. não ouviu minhas colocações. Não posso admitir esse rótulo. Isso é coisa de 200 anos atrás. Estamos batendo às portas do novo século. Hoje é dia 13, daqui a 18 dias, vamos atravessar 2000, desembarcar em 2001, e o nobre Deputado Renato Simões ainda está nessa história de centro-direita e esquerda. É direita, extrema-direita, meia-direita, centro, meia-esquerda, esquerda e extrema-esquerda. Já cheguei muitas manhãs a acordar e começar a refletir, sempre antes lembrando a lição de Olavo Bilac, que dizia: acorda de manhã e medita sobre o amanhã, medita sobre o sol. E eu, nessas manhãs, medito. Medito e chego à conclusão de que o nobre Deputado Renato Simões, esgrimista da palavra, que derrapa de quando em quando com sarcasmo, sem perder de vista sua inteligência e cultura, que quero registrar aqui, ousa, se atreve, em pleno final do ano 2000, de rotular políticos.
Fiquei abismado quando V. Exa. pediu um aparte ao nobre Deputado Wadih Helú. E vou mais longe. Como rotular um partido que quer a reforma agrária, que quer comida na mesa do povo, que quer saúde para todos, escola para todos, garantias individuais? Não vi ainda aqui nenhum Deputado da chamada “oposição”, que sempre menciona Tiradentes, fazer-lhe menção - e gostaria até que o nobre Deputado Jamil Murad estivesse aqui. Tiradentes ousou levantar-se quando o Estado de Direito começou a ser violado, ameaçado, porque sempre que a Coroa queria dinheiro dos brasileiros, aumentava impostos. Não vi ninguém mencionar Tiradentes, como, por exemplo, o partido de V. Excelência.
Quero registrar aqui que somos contra os sonegadores. Se for comprovado que é sonegador, tem que ir para a cadeia. Retirar do Judiciário o direito de examinar quem deve ou não ter o seu sigilo fiscal, é uma afronta ao direito. Onde estão os defensores do direitos? Aqueles que defendem o estado de direito ? Onde está o Deputado Jamil Murad que vem falando aqui em Tiradentes? Já houve uma Revolução Inglesa e uma Revolução Francesa, que se levantaram para colocar pesos e contrapesos. Por que existe o Judiciário, o Executivo e o Legislativo? O Judiciário existe para evitar os desmandos de um e de outro. Agora, querem transformar a Receita na senhora absoluta dos direitos do ser humano, que pode invadir a privacidade de um homem, dissecar a sua vida sem pedir autorização judicial. Onde estão aqueles Deputados que se dizem defensores do estado de direito ? Como rotular esses parlamentares? Deputado Renato Simões, gostaria que V.Exa. me dissesse, nesta tarde caminhando para a noite, que rótulo podemos dar a esses parlamentares.
Concedo um aparte ao nobre Deputado Renato Simões.
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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
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O SR. RENATO SIMÕES - PT - Nobre Deputado Campos Machado, V.Exa. milita na área do Direito, há muitos anos. É um advogado respeitado e um orador temido por aqueles que discutem com V.Exa. nos tribunais. V. Excelência sabe muito bem que um dos pilares da Declaração Universal em defesa dos Direitos Humanos é a defesa dos direitos políticos. Da mesma forma, V.Exa., com certeza, reconhecerá que durante o período da ditadura militar, tempo que discutimos sobejamente por conta deste projeto, que foi o movimento de direitos humanos que levantou a bandeira dos direitos políticos, houve a luta pelo respeito ao “habeas corpus”, a luta contra os decretos secretos, pelos atos institucionais, contra a legislação de exceção, a defesa das eleições diretas, a defesa da independência do Legislativo, do Judiciário e do Executivo, a luta por uma Assembléia Nacional Constituinte e a luta pela anistia aos presos políticos.
V. Exa. sabe que poderá contar sempre com os defensores dos direitos humanos na defesa do estado democrático de direito. Da mesma forma que V.Exa. sabe da Justiça desse projeto que estamos discutindo agora, V.Exa. sabe que, pelo nome de um regime de exceção, foram feitas perseguições, mortes, assassinatos, ocultação de cadáveres, cerceamento aos direitos, a liberdades sindicais, religiosas, de expressão, de imprensa livre. E V.Exa. sabe que o Governador Mário Covas, que encaminhou este projeto a esta Casa, o fez com o objetivo de dotar o Estado de São Paulo de uma legislação que vários outros estados já adotaram. Nós, inclusive, apresentamos emendas para aprimorar e ampliar o conteúdo do projeto do Governador Mário Covas. O que me espanta, nobre Deputado, é que estamos de fato num processo de obstrução.
V. Exa., no início de sua intervenção, disse que não estava obstruindo. Já fizemos aqui várias declarações no sentido de que aqueles que querem votar contra o projeto, que o façam, da mesma forma de que aqueles que querem votar a favor da emenda do nobre Deputado Nabi Chedid também têm esse direito. O que não entendo é por que nesse momento os Deputados do PTB, do PPB e agora, vejo também que os nobres Deputados do PL, que vêm ajudando no esforço de obstrução, estão impedindo que a Assembléia Legislativa vote este projeto.
Queremos reiterar o apelo a V. Excelência. Hoje estou numa noite de apelos felizes, como V.Exa. relatou que a bancada governista atende muito dos nossos reclamos, mas, já que estamos nessa fase boa, receba agora o meu apelo: vamos deixar a votação desse projeto para hoje à noite, para que possamos dar ao Estado de São Paulo esta lei tão importante no cenário dos estados brasileiros.
Muito obrigado, Deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Verifico que o nobre Deputado Renato Simões, ao contrário deste humilde Parlamentar, como sempre é recebido com aplausos na galeria. O que o torna mais alegre e às vezes até mais irônico.
Gostaria de fazer um apelo ao nobre Deputado Renato Simões: ajude-me a fazer cumprir o acordo, qual seja, de votar o projeto e também aprovar a emenda. Quero evocar o testemunho do nobre Deputado Reynaldo de Barros, que votemos esse projeto. A Bancada do PTB vai votar favoravelmente ao projeto, mas também quero cobrar a recíproca das demais bancadas que concordaram em votar a emenda do nobre Deputado Nabi Chedid. Indago: quem está obstruindo? A Bancada do PTB ou a Bancada do PT? Queremos votar. Há um acordo, a não ser que o acordo seja rompido no sentido de que se aprove o projeto. Se vai ser vetado ou não pelo Palácio, é outro problema.
V. Exa. sabe que tenho muito carinho e apreço pelo nosso Governador. Sinto-me como um fiel seguidor. Gosto dele e acho que S. Exa. é o único estadista vivo neste País, muitas vezes injustiçado pela Bancada de V.Exa., homem que mesmo doente, quer cumprir seus compromissos até o final da sua vida. Saiba V. Exa. que a Bancada do PTB é aliada, mas não alienada. Se fôssemos alienados já teríamos seguido a trilha. O respeito que temos pelo Governador é recíproco, pois somos leais e levamos a lealdade às últimas conseqüências. Estamos hoje em posição contrária a do nosso Governador.
Faço este apelo a V.Exa. no sentido de que votemos. Gostaria de fazer o mesmo ao nobre Deputado Wadih Helú, vamos votar o projeto e as emendas, como foi acordado. Neste momento gostaria de ouvir o nobre Deputado Renato Simões. Quero que me responda de que lado está a obstrução.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Campos Machado, a posição do Partido dos Trabalhadores é sobejamente conhecida. Nós aceitamos a proposta de votar esse projeto por acordo de lideranças, assim como a emenda. Não verificando nem o projeto, nem a emenda, manifestando o voto contrário do PT à emenda, que é um direito nosso, é um direito do nosso partido votar contra e manifestar o nosso voto contra. O que não concebemos é um acordo onde só uma das partes cede. Vossa Exa. há de convir que nós, tendo posição contrária à emenda do nobre Deputado Nabi Chedid, poderíamos verificar a votação da emenda. Dispusemo-nos a não fazer isso, registrando o nosso voto contrário. Queremos a mesma recíproca do nobre Deputado Wadih Helú e do nobre Deputado Nabi Chedid, não aprovando o projeto. Se nós temos esta possibilidade de acordo, por que continuar obstruindo? Por que continuar com esta insana sucessão de oradores na tribuna, que já não têm mais argumentos para trazer luz ao conteúdo da matéria que estamos discutindo. Estou fazendo essa manifestação pública a pedido de V.Exa., mas isso já foi posição afirmada pelo nosso Líder, o nobre Deputado José Zico Prado, que tem dito, no Colégio de Líderes, que esta é a posição do PT. Estamos apenas manifestando a posição já expressa pelo nosso Líder no Colégio de Líderes.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Afirma o nobre Deputado Renato Simões que haverá a aprovação do projeto e das emendas e que o PT depois fará sua declaração de voto. É isso, nobre Deputado?
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Exatamente, nobre Deputado.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Nós concordamos, nobre Deputado, desde que as emendas sejam aprovadas.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Todas as emendas, nobre Deputado.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Todas as emendas?
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Perfeitamente, nobre Deputado.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Inclusive
as de Vossa Excelência.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, quero agradecer, em primeiro lugar, o apelo feito pelo nobre Deputado Renato Simões. Não posso terminar esse meu pronunciamento sem lembrar o nobre Deputado Renato Simões pelo seu chamamento, sua convocação e pela sua demonstração e extrema ligação eventual com o PSDB.
Quero dizer, nobre Deputado Renato Simões, o seguinte: que argumentos teríamos para varar noites na defesa do amor que tem de estar nos homens. Mas já chegamos a um acordo, nobre Deputado Wadih Helú.
Quero terminar, nobres Srs. Deputados, dizendo que ‘não há vitória e nem derrota. O que há é justiça.’
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, ouvi o pronunciamento do nobre Deputado Campos Machado
e os apartes dos nobres Deputados Renato Simões e Wadih Helú e a impressão que
tive desse debate foi a de que havia um consenso no sentido de encerrar-se
imediatamente a discussão, ingressando-se no período de votação, com o
compromisso de se incorporar as emendas.
Gostaria, então, que V.Exa., que está
na Presidência dos trabalhos, procurasse indagar dos líderes se efetivamente
esse pronunciamento do nobre Deputado é um dado de realidade ou não.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado Nivaldo Santana, fazemos a convocação dos inscritos. Eles declinam de usar a palavra. Encerra-se aí a discussão e partimos para a votação. Eles não vão fazer uso da palavra, em função do acordo, mas serão chamados, por estarem inscritos.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Está esclarecido, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, para que possamos verificar o roteiro, de forma a cumprir o citado acordo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, a Presidência suspende a sessão por cinco minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 19 horas e 29 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 42 minutos sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS - PSDB - Continua em discussão. Tem a palavra para discutir o nobre
Deputado Nabi Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Zuza
Abdul Massih. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Antonio Salim Curiati. S. Exa.
desiste da palavra. Tem a palavra o
nobre Deputado Wadih Helú. S. Exa. desiste da palavra.
Não havendo mais oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, requeiro a V. Exa. a suspensão dos nossos trabalhos por cinco minutos, para que esta liderança tenha condições de ficar a par do roteiro.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência acata o pedido de V. Exa. e suspende os trabalhos a fim de que os senhores líderes possam tomar conhecimento do requerimento de método de votação que será encaminhado a seguir.
* * *
- Suspensa às 19 horas e 43 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 49 minutos.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “ Requeiro nos termos regimentais que a votação do Projeto de Lei nº 803, de 1999 , se processe na seguinte conformidade:
1 Projeto de Lei nº 803 de 1999 salvo Emendas e Subemendas;
1.
Englobadamente as Emendas nº 02, 04, 09 , 15 , 19, 20 e 23
na forma das subemendas apresentadas no parecer nº 1291/1999;
2.
Emendas nº s 02 , 04, 09, 15, 19, 20 e 23;
3.
Emendas nºs 01 e 33, englobadamente;
4.
Emendas nºs 21 e 29, englobadamente;
5.
Demais emendas englobadamente.
Sala das sessões. Assinam: Campos Machado, Milton Flávio e demais líderes partidários
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao roteiro permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o roteiro de votação.
Em votação o Projeto de lei nº 803/99, salvo emendas e subemendas, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre indenização a pessoas detidas sob acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979, que tinham ficado sob a responsabilidade dos órgãos públicos do Estado.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. (Palmas nas galerias.)
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, gostaria de registrar a posição do PPB contrária ao projeto.
O SR PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V.Excelência.
Item 2 - Englobadamente as emendas nº 2, 4, 9, 15, 19, 20 e 23, na forma das subemendas apresentadas no parecer 1.291/99. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 3. Prejudicadas as emendas nº 2, 4, 9, 15, l9, 20 e 23.
Item 4. Emendas nº 1 e 33 englobadamente. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente, quero registrar o voto contrário da Bancada do PC do B.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, quero manifestar o voto contrário da Bancada do PSDB.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, quero manifestar o voto contrário da Bancada do PT.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, quero registrar o voto contrário da Bancada do PPS.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, quero registrar o voto contrário da Bancada do PSB.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS - PSDB - A Presidência registra
a manifestação de V. Excelências.
Item 5 - Emendas nº 21 e 29 englobadamente. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, solicito o registro de voto favorável às emendas nº 21 e 29 da Bancada do PPS.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Queremos registrar o voto favorável da Bancada do PC do B.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto favorável da Bancada do PT.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto favorável da Bancada do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V. Excelências.
Item 6 - Demais emendas englobadamente. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente, queria declarar o voto favorável da Bancada do PC do B e valer-me da oportunidade para considerar esta uma data histórica para a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo no resgate dos direitos dos bravos lutadores que defenderam a democracia e os direitos do nosso País. Gostaria deixar consignada essa posição do PC do B. (Palmas nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V. Excelência.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, gostaria de registrar a nossa manifestação de alegria com a Assembléia pela aprovação das emendas dos nobres Deputados Nabi Abi Chedid e Reynaldo de Barros, onde se respeita a anistia que foi dada a todos, de ambos os lados. Esta Casa procede dessa forma e nós queremos registrar nossa posição daqueles que discordam mas que, na verdade, não devem ter condições de pôr a cabeça no travesseiro.
O SR PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V. Excelência.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PT e, mais do que isso, parabenizar os Srs. Líderes que fizeram um empenho grande para que pudéssemos votar esse projeto ainda neste ano para beneficiar aqueles bravos lutadores das décadas de 60, 70 e de 80 e para dizer que a Assembléia Legislativa está cumprindo bem esse papel. Que eles possam se beneficiar desse recurso em 2001.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, quero trazer aqui algumas questões que me parecem relevantes, como disse o nobre Deputado Nivaldo Santana, nesta sessão histórica da Assembléia Legislativa de São Paulo: primeiro, a posição de V.Exa. de ter colocado essa matéria em discussão, em debate, e em votação. Muitas vezes sem a possibilidade da busca do consenso cabe ao Presidente colocar em pauta matérias relevantes que merecem a apreciação e a decisão do Plenário através do debate, da polêmica e da tentativa de colocarmos a votação, que é o que foi feito através da articulação dos vários líderes deste Plenário, notadamente o Deputado Campos Machado e o Deputado Renato Simões. Muitas vezes esse é o caminho adequado da democracia; não é apenas a busca incessante de consenso, às vezes, artificiais, buscado no Colégio de Líderes. Foi necessária a colocação dessa matéria em pauta para que chegássemos a essa votação.
Quero cumprimentar todos aqueles que lutaram pela liberdade, pela democracia e pelo estabelecimento de um estado de direito em nosso País. Esse projeto talvez seja o mais importante do ponto de vista político votado nesta Casa nos últimos anos. Ele tem a enorme importância política de avanço e de reconhecimento do passado, mas principalmente de alerta para que fatos como esse não se repitam.
Parabéns àqueles que foram beneficiados por essa matéria e todos os beneficiados são os brasileiros e a nossa democracia.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, esperamos que as palavras do nobre Deputado Walter Feldman não sejam palavras de ocasião e que S.Exa. participe também da luta que temos encetado para que esta Casa seja respeitada e que a Ordem do Dia não seja uma exposição de vetos, como vergonhosamente vem acontecendo. Esperamos, sim, que as suas palavras sejam ditas com foro de veracidade e não de oportunidade.
Esperamos também, Sr. Presidente, que matérias de suma importância sejam publicadas e que venham com leis anteriores, quando revogadas, e que esta Casa seja respeitada e não como vem acontecendo, onde são convocadas sessões extraordinárias com matérias que são apresentadas em outras convocações e o Deputado nem sabe o que está votando. Esta virou uma Casa de mistérios, de mágicos, de tirar da manga do colete a carta que interessa. Vamos cobrar de V.Exa., do Deputado Walter Feldman e de todos aqueles que se aproveitam de situações. Isso, não permitiremos.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência lembra ao nobre Deputado Wadih Helú que nada tem sido feito pela Presidência do que manter o respeito ao Regimento Interno e à Constituição. V.Exa. foi parte quando Constituinte e colaborou na promulgação de uma Constituição que está sendo respeitada integralmente pela Presidência.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaríamos de dizer que a todo momento fomos
e sempre seremos favoráveis a este projeto. Esta é uma conduta do Partido
Verde, mas, em respeito à ética, aos colegas e, principalmente, ao nobre
Deputado Wadih Helú, cedemos a palavra, para debater contra porque, pela
primeira vez, S. Exa. nos pediu a palavra, o que faríamos novamente. A todo
momento, fomos favoráveis a este projeto. Parabéns à Assembléia Legislativa!
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, vou fazer
uma pergunta a V. Exa., mas que, talvez, não tenha condições de responder.
Passou-se vinte anos e gostaríamos de saber se o Governador começará a pagar no
próximo ano, ou vai demorar 20 ou 30 anos para os nossos anistiados.
Talvez, V. Exa.
não tenha condições de me responder esta questão, mas espero que o Governador
não deixe passar 10 ou 20 anos para começar a pagar.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Nobre Deputado Cícero de
Freitas, V. Exa. sabe que a função deste Legislativo é aprovar ou rejeitar
matérias remetidas pelo Governador. É evidente que a Presidência não pode falar
pelo Governador do Estado. A questão que está em discussão hoje é a votação de
uma matéria remetida pelo Executivo. O Parlamento paulista cumpriu o seu dever
histórico, neste momento, e, a partir de agora, assina a proposta de autógrafo,
remetendo ao Governador do Estado, que dará o encaminhamento que desejar, em
função da lei aprovada.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, gostaria
de cumprimentar o líder, nobre Deputado Walter Feldman, pela sua fala. Todos
sabem que este projeto, de autoria do Governador Mário Covas, vai ter o seu
encaminhamento na medida em que as pessoas afetadas pelo regime militar e que
foram perseguidas, têm agora a oportunidade de ter o reconhecimento do Estado.
pela luta que tiveram. O Governador Mário Covas e o Estado de São Paulo
cumprirão aquilo que a Assembléia Legislativa hoje aprovou, quase que por
unanimidade pelas bancadas dos partidos desta Casa.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente,
primeiramente gostaria de destacar o empenho do nosso líder, o nobre Deputado
Vitor Sapienza, que trabalhou sistematicamente para ver aprovado este projeto e
dizer que, de nossa parte, isto é um pequeno reconhecimento à luta desses
heróis da liberdade, desses construtores da democracia, através deste projeto
aprovado.
Entendemos que
há necessidade de reescrever a História do nosso País, sob a ótica daqueles que
efetivamente querem uma nação desenvolvida, justa, solidária, capaz de diminuir
as desigualdades e consolidar a democracia.
A Assembléia
Legislativa está de parabéns, pois hoje aprova um projeto que caminha nesse sentido.
Este é o sentimento e entusiasmo da Bancada do PPS.
O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - Sr. Presidente, gostaria
de parabenizar esta Casa, apesar de achar que tenha chegado tarde. Espero que
este gesto de hoje, repita não apenas no Brasil, mas no mundo inteiro, porque
ainda existe tortura, tanto aqui quanto fora daqui. O sofrimento dessa gente
que morreu, nunca será recompensado. Mas, hoje, graças a essa minoria, vivemos
uma democracia neste País.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente, gostaria
de cumprimentar as forças democráticas da Assembléia Legislativa, que
encabeçaram a luta para ser aprovado este projeto enviado a esta Casa pelo
Governador Mário Covas.
A luta do povo brasileiro vem já de alguns século. É importante que os beneficiados pela lei aprovada, neste momento, sigam a tradição do Zumbi que, em 1695, foi morto e decapitado. A luta pela qual sacrificou-se, no entanto, foi posteriormente vitoriosa.
Em 1720, Felipe dos Santos, ao morrer esquartejado, por insurgir-se contra a prepotência do jugo colonial, conclamou o patriotismo dos brasileiros a esmagar o domínio da canalha do rei. Foi morto, esquartejado, mas essa luta contra o colonialismo prosseguiu. Tiradentes, no final do século, também foi morto e esquartejado, mas a luta do povo brasileiro continuou e tornou-se vitoriosa.
Quando fomos sufocados por uma ditadura militar, um sem número de brasileiros - notadamente os adeptos dessa tradição de gerações e gerações que sempre lutaram pela construção de uma Pátria independente e soberana, de progresso e liberdade - insurgiu-se contra a ditadura, porque reconheciam que muitos, particularmente certos setores civis, reacionários e retrógrados - escondiam-se atrás das fendas para roubar a Nação e eliminar os que lutavam contra a infâmia que estava sendo praticada no país.
Srs. Deputados, a votação e aprovação deste projeto, então, tem um grande significado, que é a continuidade da luta do povo brasileiro por um país decente, soberano, de progresso econômico e social para o seu povo. Esses que foram beneficiados agora, que encontravam-se nas galerias, foram rebeldes, seguindo a rebeldia de gerações e gerações de brasileiros. E nós, ao aprovarmos o projeto, também o fomos contra esses que queriam impor pela força e violência, calando, inclusive, a Assembléia. Não calaram a Assembléia! A voz da liberdade venceu!
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, cada parlamentar tem seu pensamento. Muitas vezes, estamos, como eu, de acordo com um projeto, mas também tenho de estar de acordo com as emendas, porque nós, do ABC, sofremos demais com essas situações de violência. Posso dar meu testemunho. Prendemos e está, hoje, em meu gabinete, Miguel Rodrigues dos Santos. Está ali, sob nossos cuidados. Em Santo André tivemos um grande líder comunista, Marcos Andreotti, já falecido. Sempre estivemos ao seu lado e ele ao nosso. Não podemos esquecer-nos de figuras como D. Jorge Matos de Oliveira, já falecido e substituído pelo bispo, hoje arcebispo da nossa Capital.
Minha esposa perdeu um ramo total de sua família em função desse tipo de violência. Já não podemos aceitar essas coisas como fatos comuns, normais e corriqueiros. Acredito que toda a violência gera violência. Por isso sempre fui pelo apaziguamento. Que reine a paz, impere a palavra e o sentimento.
Em
Santo André fui testemunha da prisão do nosso Prefeito, que não era comunista
nem revolucionário, foi o Prefeito mais honesto daquela cidade, Sr. Fioravante
Zampol - a filha dele namorou um jovem estudante que era de esquerda e ao
buscar os livros foi preso. Então quando vemos esse congraçamento em plenário,
temos de saudar a sua memória e evocar
o seu espírito de participação.
O SR. NABI CHEDID - PSD - Sr. Presidente, quero
agradecer ao Plenário desta Casa, a V.Exa. e aos Srs. Líderes pelo apoio dado a
nossa emenda que visa fazer justiça àqueles que no cumprimento do seu dever
também foram vítimas e é um direito constitucional.
Agradeço
pela aprovação da Emenda nº 33, esperando realmente que seja aplicada, porque
ela permite se fazer justiça. Justiça não se faz pela metade.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS - PSDB
- Antes de passar ao próximo item, a Presidência faz a seguinte convocação:
“Nos
termos do disposto do artigo 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o artigo
68, ambos da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das
Comissões de Transportes e Assuntos Metropolitanos, a realizar-se 27 minutos
após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar o Projeto de
lei 501/00, de autoria do Deputado Henrique Pacheco e as Comissões de
Constituição e Justiça, Esporte e Turismo para apreciar também o PL nº 216/99,
sobre a Estância Turística de Avaré.
O SR. NABI CHEDID - PSD - Sr. Presidente, havendo
acordo entre as lideranças presentes em
plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, esta Presidência
gostaria de salientar que a Assembléia Legislativa de São Paulo, o Parlamento
paulista, deu sua contribuição histórica na solução de um dos problemas mais
sérios enfrentados ao longo dos últimos anos por todos aqueles que na luta
democrática defenderam - mais do que isso - deram muitas vezes a sua vida para
defender a liberdade de um povo.
A
Assembléia de São Paulo, portanto, dá uma decisão histórica em relação a uma
questão tão importante como esta.
Antes
de levantar a presente sessão, esta Presidência convoca V.Exas. para a sessão
ordinária de amanhã, à hora regimental, comunicando que a Ordem do Dia é o
remanescente da sessão de hoje aditada dos Projetos de lei nºs 383, 518 e 563,
todos de 2000, que tramitam em regime de urgência.
Está
levantada a presente sessão.
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Levanta-se
a sessão às 20 horas e 13 minutos.
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