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16 DE DEZEMBRO DE 2003
164ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: MARQUINHO TORTORELLO e SIDNEY BERALDO
Secretário: JOSÉ CALDINI CRESPO
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 16/12/2003 - Sessão
164ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: MARQUINHO
TORTORELLO/SIDNEY BERALDO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - MARQUINHO TORTORELLO
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - ANA MARTINS
Dá ciência da aprovação de
projeto de lei que cria a Semana da Assistência Social Cidadã. Cita as funções
da Frente Parlamentar em defesa do Iamspe e os problemas enfrentados pelo
instituto desde a sua criação.
003 - ROMEU TUMA
Associa-se aos
pronunciamentos anteriores do Deputado Conte Lopes, quanto às críticas ao
Secretário de Segurança, pela falta de uma política efetiva para a segurança
pública do Estado.
004 - RAFAEL SILVA
Tece considerações sobre os
fatores que levam os jovens ao caminho da violência.
005 - RENATO SIMÕES
Relata o Seminário Projeto
Prefeito Amigo da Criança, realizado pela Fundação Abrinq, onde compareceram
mais de 20 administrações municipais, que têm projetos para crianças e
adolescentes infratores. Critica o Governo do Estado por não participar do
debate e que o Secretário da Educação necessita cumprir sua parte no tocante à
Febem.
006 - ENIO TATTO
Critica o Secretário de
Segurança por sua omissão nos furtos apresentados a ele em escolas e nos CEUs
na região de Capela do Socorro e Grajaú.
007 - VANDERLEI SIRAQUE
Critica o Secretário de
Segurança Pública por não dar o respeito devido a esta Casa.
008 - CONTE LOPES
Cobra maior rigor nas
penalidades aplicadas aos bandidos. Narra caso de seqüestro resolvido pela
Polícia Civil esta semana.
GRANDE EXPEDIENTE
009 - RAFAEL SILVA
Afirma que a certeza da
impunidade é motivadora da violência. Analisa a criminalidade praticada por
menores de idade.
010 - ROMEU TUMA
Saúda o Deputado Vitor
Sapienza pelo seu aniversário. Por acordo de líderes, requer a suspensão da
sessão até as 16h30min.
011 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 15h52min.
012 - Presidente SIDNEY BERALDO
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 16h37min.
013 - CARLINHOS ALMEIDA
Pelo art. 82, fala das
atividades este ano da Comissão de Educação, que preside.
ORDEM DO DIA
014 - Presidente SIDNEY BERALDO
Põe em votação e declara sem
debate aprovado o PDL 10/03.
015 - MÁRIO REALI
Comunica que encaminhará
declaração de voto por escrito da bancada do PT.
016 - Presidente SIDNEY BERALDO
Registra a manifestação.
Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento para amanhã,
às 14h.
EXPLICAÇÃO PESSOAL
017 - CARLINHOS ALMEIDA
Faz balanço das atividades
em 2003 da Comissão de Educação. Refere-se a PLs que apresentou, destacando o
que transforma São José dos Campos em estância turística.
018 - Presidente SIDNEY BERALDO
Convoca os Srs. Deputados
para a sessão ordinária de 17/12, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Encerra
a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE -
MARQUINHO TORTORELLO - PPS -
Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à
leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO -
JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior,
que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE -
MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido
o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc",
proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO -
JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede
à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE -
MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins pelo tempo regimental de
cinco minutos.
A SRA. ANA MARTINS -
PCdoB - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, Srs.
Deputados, visitantes desta tarde que estão participando desta sessão plenária
e demais participantes, gostaria, em primeiro lugar, de registrar que ontem foi
aprovado um projeto de lei muito importante para nós, assistentes sociais, e
para todos aqueles que se preocupem com a exclusão social.
O projeto de lei propõe que se comemore na semana do dia 15
de maio, dia do Assistente Social, a Semana da Assistência Social Cidadã. A
assistência social cidadã é baseada na Lei Orgânica de Assistência Social -
Loas -, para garantir que o trabalho desenvolvido com aquela parcela excluída
da população seja um trabalho de conscientização, de organização.
Dizem que é importante não dar o peixe, mas dar a vara para
pescar. Consideramos importante que se trabalhe com a parcela da população mais
excluída, em grupos, que se colabore pela profissionalização, para termos no
país uma política de geração de empregos, uma política que leve em conta esses
um milhão e 800 mil que anualmente fazem 18 anos, que leve em conta também as
mulheres que, cada vez mais, querem assumir o seu papel no mercado de trabalho.
É por isso que propusemos a Semana da Assistência Cidadã.
Gostaria também de fazer referência a essa importante Frente
Parlamentar em defesa do Iamspe, que foi constituída no dia 30 de outubro, e
realizou no dia 09 de dezembro, no anfiteatro do Hospital do Servidor Público
Estadual, uma belíssima e profunda Audiência Pública. Estiveram presentes oito
Deputados estaduais. Esta Deputada também esteve presente.
Em momento oportuno lerei o manifesto do funcionalismo,
organizado pela Comissão Consultiva Mista dos funcionários - CCM, que engloba
quase 80 entidades representando os 800 mil funcionários estaduais. Utilizam o
HSPE mais de três milhões de pessoas, se considerarmos os dependentes desses
funcionários.
O HSPE tem, nas últimas décadas, deixado a desejar, porque
tem um grave problema ainda não enfrentado pelo Governador. O funcionalismo
paga 5% do seu salário para a manutenção da assistência à saúde. O Governo não
entra com a sua contrapartida, a parte patronal está em débito desde que existe
o HSPE.
O funcionalismo da Capital -148 mil servidores na ativa e
168 mil, se incluirmos os aposentados - também paga o Hospital do Servidor
Público Municipal. Porém, todos os anos, quando chega o Orçamento na Câmara
Municipal, existe uma dotação orçamentária própria, de 112, 118 ou de 102
milhões. No ano que teve menos foi de 88 milhões.
No HSPE não existe a contribuição patronal. É por isso que
inúmeros problemas vêm acontecendo. Os equipamentos do hospital estão
sucateados. Há médicos excelentes, funcionários bem preparados. Temos um
exemplo de muita qualidade, dos cuidados paliativos, ligado à assistência
domiciliar. Mas quando é necessária uma cintilografia ou uma ressonância
magnética, o hospital não tem condições de realizar.
A Frente Parlamentar que assumiu a responsabilidade da
defesa do Iamspe marcará, junto ao Sr. Governador, uma Audiência Pública,
quando discutirá essa contrapartida do Estado e a descentralização do Iamspe.
Funcionários de Presidente Prudente, São José do Rio Preto, saem de casa na
véspera da consulta, passam a noite no hospital e vão ser atendidos somente às
11, 12 ou 13 horas.
Nós, os Deputados da Frente Parlamentar em defesa do Iamspe,
vamos nos organizar rapidamente, antes do recesso, para marcarmos uma audiência
com o Sr. Governador. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE -
MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado
Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sergio. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria
Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião
Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.
O SR. ROMEU TUMA -
PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, caros telespectadores da TV
Assembléia, ouvintes da rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial deste
Poder Legislativo, queridos visitantes que se encontram nas galerias, caros
funcionários e assessores, venho à tribuna hoje porque tenho refletido sobre as
falas que tem proferido o nobre Deputado Conte Lopes.
O Deputado tem falado sobre questões extremamente
pertinentes. Ele materializa, exemplifica algumas coisas que eu coloco sempre
de forma talvez mais conceitual, com relação à segurança pública. O Deputado
Conte Lopes sempre cita uma frase que existia na parede do fundo do quartel do
batalhão da Rota: “a Rota é reservada aos heróis”. Num determinado momento, um
outro Comandante, mais recentemente, mandou apagar a frase, e escreveu: “a
segurança pública é dever de todos”. Isso exemplifica o que falamos, de forma
mais conceitual, que polícia deve ser de Estado, e não de Governo.
O Deputado Conte Lopes tem colocado também as atitudes do
Sr. Secretário da Segurança, que coloca a culpa nas causas da violência. Isso
todos sabemos, mas não é o Sr. Secretário da Segurança que deve apontar isso. A
polícia combate o efeito, ela não dá a causa.
Recentemente, o Secretário esteve prestando esclarecimentos
na Comissão de Segurança Pública desta Casa e disse que nenhum seqüestro estava
em andamento em São Paulo. Há uns dois meses atrás, vimos pelos jornais o Sr.
Secretário atacando o CEU, um equipamento criado pela Prefeita Marta Suplicy.
Não entendi por que o Secretário estava se manifestando sobre o CEU. Mais
recentemente, o Secretário estava falando sobre a questão da violência, que
chegou a um limite insuperável, que era uma questão de economia. E hoje vejo
nos jornais que um jovem de 16 anos estava seqüestrado há 72 dias, e teve o seu
dedo cortado. Amputaram o dedo desse rapaz, para mandar para a família, como
prova de vida. Se isso não é um caso da Segurança, o Secretário vai colocar a
culpa na saúde.
Acredito que é legítima a aspiração do Secretário da
Segurança, em querer candidatar-se a Prefeito da cidade de São Paulo. Mas
também é ético que, para isso, ele se desincompatibilize de seu cargo e saia da
Secretaria de Segurança Pública, para
fazer campanha. Ele não trata de questão de política de segurança. Ele
fala de saúde, ele fala do CEU, fala de economia, mas não fala de segurança
pública. Fica um alerta ao Governador do Estado, uma pessoa que reputo ser da
maior seriedade, para que peça ao Secretário largar a pasta e ir fazer
campanha.
O Secretário e a polícia só combatem efeitos. É preciso
eliminar as causas, e quem elimina as causas, além da sociedade, é o Governo,
do qual o senhor faz parte, Sr. Secretário. Então, Sr. Governador, V.Exa.
deveria orientar o Secretário da Educação, o Secretário da Saúde, para fazerem
uma inclusão social.
Que o Secretário de Segurança desça do palanque, suba em uma
viatura e vá à periferia, vá visitar as delegacias, vá visitar os policiais, vá
reivindicar aumento junto ao Governo do Estado, vá reivindicar melhores
condições de trabalho. Mas não nos horários de pico das emissoras, como diz o
Deputado Conte Lopes, durante à tarde, quando tem-se a impressão de que todos
sofrem de TPM – Tara Por Mídia -, porque só naqueles horários vemos viaturas,
helicópteros. É a tara por mídia da polícia, dirigida pelo Secretário da
Segurança Pública, que não tem um projeto muito menos uma política de
segurança.
Ele ataca o CEU, a crise econômica, como se esses fatores
gerassem a violência. Qual é o projeto, qual a política de segurança pública
que tem o Sr. Saulo de Abreu? Nenhum. Veio aqui dizendo que ninguém estava
seqüestrado e havia um rapaz seqüestrado há 72 dias. O Secretário de Segurança,
podem se preparar, fatalmente colocará a culpa na Saúde para justificar a
amputação do dedo desse jovem durante o período em que esteve no cativeiro - 72
dias - e foi salvo graças a uma ação da polícia, que o Sr. Secretário não
defende, porque não tem política de segurança.
O tempo é curto, Sr. Presidente, eu teria muito mais a falar
mas teremos novas oportunidade para debater esse assunto. Entendo que é
legítimo o Secretário de Segurança querer ser candidato a Prefeito, mas,
Secretário, vá para a rua fazer polícia, ou então saia da Secretaria, suba na
tribuna e vá fazer política. Deixe a polícia trabalhar para o povo ter mais
segurança e mais paz.
O SR. PRESIDENTE -
MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado
Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Adilson Barroso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia
Prandi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João
Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião
Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA -
PL - Sr. Presidente, nobres colegas: O colega Deputado Romeu Tuma estava
falando sobre segurança e sobre o Secretário de Segurança. Talvez o Secretário
até seja bem intencionado - e acredito que sim -, mas a realidade da segurança
pública é um tanto complicada, aliás, muito complicada. É complicada a ponto de
termos muitas ações desenvolvidas que aparentam dar resultados, mas, na
realidade, não é o que acontece.
Os fatores que levam o jovem principalmente, a praticar atos
criminosos são inúmeros. Infelizmente, boa parte das autoridades desconhece
esses fatores, não por falta de preparo intelectual. Talvez mais por uma linha
ideológica de pensamento. Quando a pessoa coloca a ideologia acima da razão,
com certeza, comete absurdos e não chega a um resultado satisfatório. Temos
discutido muito o caso dos menores nesta Casa. Como alguns Deputados teimam em
não entender o assunto, costumo fazer comparações. Vamos fazer algumas.
Imaginem que um pai de família chegue para seus filhos e
coloque o seguinte: “A partir de hoje vocês poderão beber e fumar à vontade,
até os 18 anos. Com essa idade, vocês irão parar de beber e fumar.” Os filhos
ficarão felizes. “Mas por que você está tomando essa atitude, pai?”,
perguntarão os filhos. “Você tem de se divertir, ter liberdade. É importante
que você tenha liberdade para escolher o caminho no futuro. Beba à vontade, mas
pare com 18 anos.” O filho promete que vai parar.
Um pai humilde que mora em uma região problemática fala para
uma filha de 14 anos, 15 anos: “Você é linda. Pode se prostituir, vá ganhar seu
dinheirinho, mas, quando fizer 17 anos, pare. Você vai se prostituir, mas evite
a droga, porque na prostituição existe facilidade para se usar droga.” A moça
promete, de pés juntos, que irá parar com 18 anos e que não vai usar droga.
Esses pais estão dando liberdade aos filhos. Teoricamente,
isso é muito bonito, porque o filho “vai poder escolher seu caminho”. Ele terá
oportunidade de escolher seu caminho.
O outro pai fala para o filho: “Meu filho, você poderá ficar
curioso, sentir vontade de experimentar drogas. Hoje, você tem 16 anos e terá
liberdade para usar crack, cocaína, maconha, durante o período de apenas um
ano, mas não caia no vício.” O filho de 16 anos, louco por experiências novas,
aceita.
Uma pergunta a você, que está me vendo na TV Assembléia, que
está me ouvindo pelo rádio, e a você, Deputado, que coloca uma linha ideológica
na sua frente como um tapa - aquele tapa que se usa nos animais e tira a sua
capacidade de enxergar de lado, obrigando-o a enxergar em um rumo só: será que
os pais que dão essa liberdade estão contribuindo verdadeiramente para que os
filhos tenham capacidade de escolha? Ou será que esses filhos perderão a
capacidade de escolha porque passarão a ter uma dependência psicológica?
Será que o ser humano é um corpo que serve a mente, ou a
mente que serve o corpo? Quem decide? É a mente. Todos sabem disso. Será que
nossa mente não recebe informações que passam pelo intelecto, pelos sentidos,
pelo consciente e se encaminham para o subconsciente ou inconsciente?
Será que o nosso inconsciente não armazena informações como
um computador? Pergunto mais uma vez: aquele jovem que foi liberado para usar bebida
conseguirá se libertar desse vício? E a menina que foi para a prostituição para
aproveitar uma fase de beleza diferenciada, não entrará para o mundo da droga?
Será que ela vai se libertar com 17, 18 anos? O Estado oferece ao jovem a
oportunidade de partir para a criminalidade até os 18 anos. Será que ele não
informa para seu inconsciente ou subconsciente que é inimputável? Será que vai
se libertar dessa informação?
E uma pergunta própria para reflexão, que vai envolver
alguns dados: esses pais foram amigos ou inimigos dos seus filhos? O político
que defende o direito de o jovem cometer o crime até os 18 anos está sendo
amigo ou inimigo desse jovem? Quero a reflexão. Sócrates falava sobre a
maiêutica, arte do parto. Tirava de dentro de cada um a resposta, como um
parto, através da reflexão. Será que esses homens, a começar pelo ministro,
refletem, tem consciência do que fazem?
O SR. PRESIDENTE -
MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra
a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José
Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para
falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Renato Simões.
O SR. RENATO SIMÕES -
PT - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, queremos registrar com muita satisfação importante iniciativa da
Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança, que realizou nesta segunda e
terça-feira o seminário do Projeto Prefeito Amigo da Criança sobre o tema da
municipalização das medidas socioeducativas em meio aberto, prevista no
Estatuto da Criança e do Adolescente. O seminário reuniu mais de 20
administrações municipais integradas a este programa da Fundação Abrinq que
reconhece, com o título Prefeito Amigo da Criança, aqueles chefes do Poder
Executivo local que se destacam no cumprimento das medidas de proteção social
contidas do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Tive a honra de participar da mesa de abertura desse
seminário e do primeiro debate ali realizado. Pena que o Governo do Estado de
São Paulo se fez representar apenas na abertura. Estavam presentes o Secretário
de Educação, Gabriel Chalita, a Secretária de Assistência e Desenvolvimento
Social, Maria Helena Guimarães de Castro, além do presidente da Fundação
Abrinq, Rubens Naves, e da Secretária da Assistência Social da Prefeitura
Municipal de São Paulo, Aldaíza Sposati, além deste Deputado.
No entanto, na hora em que o debate começou, os
representantes do Governo do Estado se retiraram. Isso tem uma razão. O fato é
que se existe algo de novo no cumprimento das medidas socioeducativas para
adolescentes infratores previstas no ECA, justamente o despertar dos municípios
para a necessidade de políticas públicas que substituam aquelas que o Estado
vem mantendo enfeixadas nesta instituição absolutamente infratora, ilegal,
ineficiente, chamada Febem. O secretário Chalita inclusive esperou a mesa
terminar para dar entrevista coletiva em seguida à abertura, atacando novamente
a Prefeita Marta Suplicy, a política municipal da capital em relação à criança
e adolescente, uma vez que para ele é muito mais fácil atacar do que de novo se
vem feito do que defender o velho que se encontra sob sua administração.
É voz geral que a Febem se transformou numa instituição sem
volta, numa instituição cara para o contribuinte, ineficiente do ponto de vista
dos resultados, violenta na relação com sua clientela básica e absolutamente
incapaz de romper com o referencial do antigo código de menores, adequando suas
políticas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que já completa 13 anos.
Por isso, Sr. Presidente, queremos destacar aqui a presença
naquele seminário de administrações que vem fazendo sua parte. É preciso
destacar a presença do Prefeito Newton Lima, de São Carlos, acompanhando a
equipe que desenvolveu o núcleo de assistência integrada à criança e ao
adolescente daquela cidade, que hoje é uma referência nacional, corretamente
inspiradora de outras experiências similares que, infelizmente, vem sendo
sabotada pelo Governo do Estado de São Paulo.
Queremos destacar também a presença do Prefeito Edinho
Araújo, de São José do Rio Preto, onde estivemos recentemente visitando as
instalações da Febem, comprovando que o problema da Febem não se trata do
tamanho das suas unidades, mas do modelo instituído, que é ruim tanto em
grandes unidades como em pequenas unidades. Quero também destacar a presença da
Prefeita Valderez Moya, de Lins, do Prefeito Gilmar Dominici, de Franca e de
várias outras administrações municipais que vêm fazendo sua parte.
Sr. Presidente, ao enaltecer essas Prefeituras municipais que vêm cumprindo com o estatuto, que vêm avançando no cumprimento das medidas socioeducativas, queremos também apelar ao Sr. Secretário da Educação, que fale um pouco menos, trabalhe um pouco mais e garanta na sua pasta o cumprimento da legislação federal já que não basta transferir a Febem de uma secretaria para outra, é preciso mudar a natureza dessa instituição e é isso que tem significado o fracasso de tantos secretários. Espero que o Gabriel Chalita não seja apenas mais um desses secretários que passaram pelo governo fracassando na tarefa de mudar a Febem. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE -
MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido
Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José
Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho
Tortorello, a quem quero parabenizar pela classificação do São Caetano para a
Libertadores da América, uma vez que ganhou do Internacional por cinco a zero
no último domingo. Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes
da Rádio Assembléia, assomo esta tribuna, hoje, para relembrar
a vinda do Secretário de Segurança Pública Saulo de Castro Abreu Filho à
Comissão de Segurança Pública, que o nobre Deputado Romeu Tuma presidiu.
Naquela ocasião, fiz uma pergunta ao secretário sobre alguns
roubos de equipamentos escolares de Emeis, Emefs e também de dois Centros de
Educação Unificada ocorridos especificamente na região da Capela de Socorro.
Perguntei-lhe se era uma nova modalidade de roubo, e por alguma quadrilha
especializada na cidade de São Paulo, pois eu também tinha informações de
outros roubos na Cidade Ademar e no Campo Limpo.
Naquele dia, ele tratou de forma prepotente e indelicada não
simplesmente este Deputado, mas alguns outros Deputados, principalmente
Deputados da oposição. Lembro muito bem do embate que ele teve com o nobre
Deputado Vanderlei Siraque, membro da Comissão de Segurança Pública. Ele
tentava desqualificar todo tipo de pergunta que fazíamos a ele, ou denúncias
sobre a questão da segurança no Estado de São Paulo.
Lembro muito bem que eu havia feito uma pergunta a ele sobre
uma denúncia que eu havia recebido de peritos que, ao irem fazer levantamentos
em casos de homicídios, denunciaram que no dia-a-dia dos seus afazeres, não
tinham material para fazer o trabalho básico como lanternas e luvas. Ele nos
colocou que tudo estava em ordem, que isso era uma inverdade e que nada disso
estava acontecendo, pois nunca se investiu tanto na segurança do Estado de São
Paulo como nesse governo.
A prepotência é característica dele. Ao denunciar os roubos
dos equipamentos escolares daquela região, ele também tentou me desqualificar.
Denunciei sete roubos de equipamentos que houve naquela região, ele pediu para
que um assessor fizesse um levantamento e informou que foram apenas dois
furtos: um furto de um aparelho celular e o outro de um instrumento musical.
Fiz questão de dizer a ele que eu tinha os BOs de tudo o que
tinha ocorrido. E, como eu prometi, hoje, trouxe todos os Boletins de
Ocorrência dos furtos que denunciei. Também pedi a ele tomar providências para
verificar o que estava ocorrendo naquela região. Depois daquele dia, houve mais
um arrombamento e mais um furto no CEU Navegantes, no Grajaú, em que levaram
todos os equipamentos musicais importados.
Relato isso para dizer ao secretário para que leve mais a
sério e respeite os Deputados desta Casa, porque não fomos ao plenário e à
comissão para levantarmos fatos inverídicos. Simplesmente estamos colocando
aquilo que ouvimos da população e o que vimos no dia-a-dia da nossa ação
parlamentar.
São os seguintes Boletins de Ocorrência: BO nº 3405, da Emef
do Jardim Lucélia; BO nº 4146, de 13/10/03, do CEI Jardim Campinas; BO nº 4344,
de 29/10/03, do CEI Jardim Sumara; BO nº 4.469, 10/11/2003, da Emei Maria
Alice; BO nº 4521, de 25/08/2003, da Emef Olegário Mariano. O CEU Navegantes
foi roubado duas vezes e seus Boletins de Ocorrência são: BO nº 5785, de
02/11/2003, e B.O nº 6186, de 24/11/2003.
Portanto, aqui estão as provas daquilo que coloquei na
comissão naquele dia e vou encaminhá-las ao secretário de Segurança Pública.
Irei mandá-las porque a assessoria dele, naquele dia, não conseguiu obter essas
informações, embora eu imagine que tudo seja “on line” e ele poderia ter
conseguido esses Boletins de Ocorrência no mesmo dia e na mesma hora em que
estava falando com os Srs. Deputados. Isso prova o desrespeito que ele tem com
o Legislativo e o desrespeito que ele tem com os parlamentares, principalmente
quando se trata dos parlamentares de oposição.
Quero registrar nesta Casa de que é verídico aquilo que
coloquei naquele dia e aqui estão as provas. Muito obrigado, Sr. Presidente e
Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE -
MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei
Siraque.
O SR. VANDERLEI
SIRAQUE - PT - Pronuncia discurso
que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.
O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS
- Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Conte Lopes.
O SR. Conte Lopes - PP - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio
Assembléia, público que nos acompanha das galerias, há pessoas que ainda
defendem bandidos, achando que eles devem ser bem tratados, ter mulher na
cadeia, celular na cadeia e quando nas ruas, podem matar à vontade e fazer o
que bem entenderem.
Quero ressaltar o bonito trabalho da Polícia Civil, feito de
ontem para hoje. Após prender alguns bandidos, essa polícia conseguiu resgatar
um garoto de 16 anos que se encontrava seqüestrado há 74 dias. Os bandidos
cortaram o dedo do garoto para mandar para a família. Quem faz isso não merece
prisão perpétua? Quem seqüestra e mata não merece pena de morte para ter medo
de alguma coisa? Eles não têm medo de nada! Até poucos dias atrás, o cabeça da
quadrilha da Zona Leste estava preso no cadeião de Pinheiros e fugiu, como
fogem todos. E a sociedade é obrigada a sustentar vagabundos na cadeia, é
obrigada a ser benevolente com os vagabundos que seqüestram os seus filhos,
como o caso desse garoto que ficou 74 dias nas mãos desses marginais e mandaram
o dedo à família. O rapaz está em estado de choque.
Seria importante que as pessoas também acompanhassem os
familiares de pessoas seqüestradas para ver o que eles passam. Esperar um dia,
uma semana, quinze dias, um mês para receber um telefonema, com o bandido
xingando, pedindo cada vez mais dinheiro. Se a família der o dinheiro
rapidamente, eles pedem mais. A própria polícia aconselha a família a negociar
porque se o bandido achar que o seqüestro foi fácil, mantém o refém por mais
tempo. A polícia aconselha a negociar para tentar baixar o valor exigido para
não mostrar aos bandidos que tem condições de arrumar o dinheiro, do contrário,
eles não soltam a vítima. Vejam o caso do Sr. Bertin e de tantos outros, que
ficaram quase seis meses nas mãos dos bandidos.
O que fazemos diante de um quadro desses? Prender? A polícia
prende, mas está enxugando gelo. A polícia prende, mas os presos fogem por
causa da corrupção no sistema. Tem quem facilite a fuga, quem dê colher de chá
para bandido e não tem punição nenhuma. Então vivemos isso.
Realmente é triste vermos uma família passar por isso. O
pior de tudo é que a imprensa não divulga mais nada, a não ser nos programas da
tarde. A polícia está lá, tem 500 viaturas, mas fora isso os delegados, os
oficiais, os policiais não podem divulgar o que está acontecendo. Para a
população está uma maravilha porque quando as pessoas ligam a televisão vêem
helicópteros, viaturas, só que eles não estão pegando nada. Isso é só por uma
hora, até acabar os programas.
Atualmente, quantas pessoas estão em cativeiro? Vinte? Da
última vez que fiquei sabendo, eram dezenove. Pode ter vinte, trinta, mas não
se fala! Não se pode falar senão o bandido vai seqüestrar! Ora! E vai deixar a
população à mercê do bandido? Se as pessoas souberem que estão ocorrendo risco
de seqüestro, tomarão certas precauções. O empresário não vai deixar o filho
sozinho; o empresário vai se precaver; a mulher do empresário vai se precaver.
A criminalidade em São Paulo nunca esteve tão ruim, tanto é
que os roubos aumentaram. Numa palestra do Secretário, ele disse que a polícia
chegou ao limite da repressão. Se a economia cair um ou dois pontos, acabou,
não tem mais condições de combater o crime. Se o Secretário acha isso, deve ir
embora, deve cuidar da economia. Polícia não pode falar isso. Se falarmos para
o policial que o problema é social, o policial que estiver enfrentando alguma
dificuldade pode pensar que é melhor ser ladrão, ser corrupto a ser um homem da
lei. Por que ele - que sofre, não tem dinheiro para alimentação, para aluguel,
para comprar livros para os filhos - tem de combater o crime se o crime é um
problema social e todos que estiverem passando por dificuldades podem sair
roubando? Não é esse o caminho. Temos de entender como as coisas devem
prosseguir para se combater efetivamente a criminalidade.
O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS
- Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao
Grande Expediente.
* * *
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS
- Por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA -
PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nobre Deputado Romeu Tuma usou esta
tribuna para falar sobre violência, e o faz com propriedade, pois entende do
assunto. O nobre Deputado Conte Lopes tem uma experiência muito grande sobre
essa matéria. Além de policial militar, S. Exa., como Deputado, vivencia, pensa
neste assunto, reflete. Portanto, esses dois Deputados conhecem o assunto
segurança pública e também os fatores que levam o indivíduo a praticar a
violência. Desta forma, sabem muito bem que a certeza da falta da punição ou a
expectativa da falta de punição servem de elementos positivos para motivar o
marginal.
Gostaria que os nobres Deputados desta Casa atentassem para
esse assunto, que é muito importante, e que se livrassem de dogmas, de
pensamentos antigos e preestabelecidos, firmes, únicos, de preconceitos - um
conceito preestabelecido é um preconceito - pensassem e refletissem.
Vamos imaginar um garoto que entra para as drogas com 12, 13
anos. Analisem, pesquisem. Esse garoto dificilmente sairá do vício se ficar ali
por cinco ou seis anos. Ele não tem um referencial anterior. Quando começou a
se conhecer como gente, com 12 anos, como elemento crítico, estava entrando na
droga. Se o indivíduo começa na droga com 25 ou 30 anos, encontra muito mais
facilidade porque tem condições de traçar um paralelo. Ele vê a vida que leva
naquele momento, drogado, viciado, dependente e compara com a vida anterior de
quando tinha 18 ou 20 anos. Com essa comparação, passa a ter um elemento capaz
de decidir sobre o futuro, mudando o seu presente. Mas, quem entra jovem não
sai, ou tem muita dificuldade para sair.
No Brasil temos o criminoso juvenil. Ele continua praticando
crime depois dos 18 anos, embora sempre afirme, quando menor: “Quando eu passar
para a maioridade, abandono o crime". Ele não abandona. Não abandona
porque já criou dentro de sua cabeça um estilo de vida.
Participei e participo de vários debates sobre esse assunto.
Os debatedores falam que temos jovens de 20, 24 anos de idade cometendo crimes.
Pois é, eles nunca foram menores, nunca. Eles começaram a viver com 24 anos, e
começaram no crime com 24, 30 anos.
Peço aos nobres Deputados que “defendem” os direitos humanos
que se dirijam às penitenciárias e procurem saber de um criminoso, adulto,
quando ele iniciou no mundo do crime. Conversem com ele, consigam a sua
confiança primeiro, para que fale a verdade, e perguntem porque entrou para o
mundo do crime. Pois bem, já fiz isso, pois não sou apenas um curioso que vem a
esta tribuna, que enche o peito e fala um monte de asneiras. Se essas asneiras
não prejudicassem ninguém, tudo bem, mas elas prejudicam. Elas são responsáveis
por muitas mortes e são responsáveis por vidas de marginais que poderiam ter um
comportamento diferente. Ninguém nasceu para ser bandido. Sei que os problemas
sociais são decisivos. E, sei que um garoto com problemas sociais tem muito
mais condições de entrar para a criminalidade.
Não quero aqui discutir o problema do Saddam Hussein, dos
árabes. Mas, Saddam Hussein foi vítima. Foi criado sem pai, com padrasto. Era
espancado constantemente, e o padrasto o chamava de cão, de cachorro, e fazia
com que ele roubasse galinha e outros animais para vender, quando menino. Foi
vítima, e depois de adulto matou quase um milhão de pessoas. Não vou condená-lo
nem defendê-lo, pois o assunto aqui não é Saddam Hussein. Mas, ele teve um
passado, uma história, e era, inclusive, obrigado a roubar e a furtar quando
menino. Ele sofria de paranóia e de outros problemas mais, com certeza. Uma
pessoa em sã consciência não faria o que ele fez. Não faria!
Um garoto no Brasil, filho de gente humilde, tem
oportunidade sim de entrar para o crime. E entra, se tiver ali na frente a
possibilidade de não ser punido.
Tive contato com uma das maiores autoridades em psicologia,
de Ribeirão Preto, professor da USP, e não apenas professor da USP na matéria
psicologia, mas um estudioso da criminalidade, que lidou e lida com crianças
infratoras, e pesquisa, de forma profunda, esse assunto. Alguns menores dizem:
“A Febem para mim é motivo de férias, é um spa”. Portanto, acreditem, os
fatores impunidade e inimputabilidade são decisivos.
O autor de livros, já falecido, Victor Frankel, fala sobre o
sentido da vida. Ele tem um livro chamado “Em busca de sentidos”. Seria
importante que cada Deputado pudesse ler esse livro. Não apenas esse livro, mas
outros livros mais, de autores diversos. É importante que cada um não leia
apenas um livro, ou seja, não siga apenas uma corrente filosófica ou
ideológica. É importante que cada um faça um juízo depois de analisar as
diversas correntes. Aí, sim, terá condições de refletir com conhecimento de
causa.
Victor Frankel fez um trabalho junto a jovens prisioneiros
na Europa, que normalmente voltavam para o crime. Ele e sua equipe ofereceram a
esses jovens a oportunidade de uma vida diferente. Colocaram um sentido na
cabeça daqueles jovens. O retorno foi que a criminalidade caiu a praticamente
zero. Sei disso tudo. Só que aqueles jovens tinham condições para fugir da
criminalidade. O motivo do crime lá é outro.
Vi um estudo com um advogado alemão, chamado Andreas, que
fez direito na Alemanha e foi para Ribeirão Preto porque a pós-graduação que
ele fazia exigia estudos sobre violência em outros países. Tive longos contatos
com Andreas. O motivo do crime na Alemanha é totalmente diferente do motivo do
crime no Brasil. O fator motivador lá é totalmente diferenciado, não tem nada a
ver com a realidade brasileira.
William Lambert, que foi um pesquisador americano, tem
trabalhos excelentes sobre essa matéria. Por exemplo, houve esse crime dentro
do trem. Todos vêem aqueles três skinheads como bandidos, ou que nasceram para
ser bandidos. Não. Eles passam a agir psicologicamente dentro do grupo.
Isoladamente, o comportamento é diferente de tudo que se pode imaginar. Numa
entrevista com o pai de um daqueles - talvez o líder -, vi o pai citando o
filho até como um idiota, falando “O meu filho não entende nada disso.”
O comportamento do indivíduo dentro do grupo muda. Aqueles
jovens de Brasília colocaram fogo no índio. Será que os quatro pensaram, ao
mesmo tempo: “Vamos pôr fogo no índio?” Ou será que um deles, para mostrar coragem,
ou para aumentar a sua liderança, não teve a idéia de fazer isso? Quer dizer,
uma coisa diferente? Será que os nossos órgãos de comunicação fazem um trabalho
para mostrar ao jovem que esta perda de identidade individual, passando à
identidade do grupo, é nociva a ele, ou pode ser nociva a ele?
Existem trabalhos, inclusive, que mostram, na área da
psicologia social, que um jovem tem, dentro de sua família, um comportamento
“x”. O comportamento do grupo de amizade deste jovem fora de casa é “y”. Em alguns
casos, ele vai para aquele que tem um apelo mais forte. Ou fica com a estrutura
familiar, ou com a estrutura do grupo.
Em outros casos, ele se divide. Dentro do grupo, ele assume
uma identidade. Dentro de casa, ele assume outra. Ele tem um conflito interior.
Num momento ou outro ele rompe com este conflito. Abandona a família ou
abandona o grupo. É uma pessoa normal, de classe média, alta, às vezes rico.
Tivemos agora caso de uma jovem de 26 anos, muito bem de vida, que se apaixonou
por um bandidinho de 16 anos. E com ele cometeu alguns crimes, inclusive o
próprio seqüestro - o autoseqüestro. Ela favoreceu para que fosse seqüestrada e
eles pediram dinheiro para a família.
Em Ribeirão Preto, uma assistente social de nível superior
se apaixonou por um garoto de 17 anos da Febem. E ajudou este garoto a fugir da
Febem. Ela tem 32 anos e sumiu. O garoto tem mais consciência do que aquela
moça com o nível superior: muito mais consciência, mais vivência, mais
experiência de vida. Só que é uma experiência voltada para a criminalidade.
Aquele jovem nasceu bandido? Não, não nasceu bandido. Não vou citar nome de
filósofos e de pensadores para não me tornar cansativo. Mas alguém já disse: o
homem nasce puro, a sociedade se encarrega de corrompê-lo. Nós sabemos disso. E
qual é a informação que o jovem recebe desde criança? “Você é inimputável!”
Willian Lambert falou que até os onze anos a pessoa não tem
preconceito e não tem tendência para escolher o seu destino de forma crítica
para ele. Um garoto com sete, oito anos, mesmo motivado para a criminalidade,
para o preconceito ainda não se define. Ele começa a se definir com 12 anos.
Por isso, temos algumas autoridades que falam que a idade penal deveria ser a
partir de 12 ou 13 anos. Porque o garoto com 12 anos começa a assumir uma
definição.
São pesquisas feitas com milhares de jovens, não com relação
ao crime praticado no Brasil, porque são pesquisas feitas há muitos anos nos
Estados Unidos, e envolvia o preconceito racial, religião, cor. E o garoto, com
10, 11 anos, ainda não sofreu a influência do preconceito, embora o seu
subconsciente já esteja registrando a informação de que ele será
preconceituoso. Normalmente, com 12 anos mais ou menos - em alguns casos com 11
e outros com 13, mas a idade média é 12 anos - começa a assumir, começa a usar
aquele arsenal que tem dentro de seu inconsciente. Aí ele assume uma posição e
se define.
Já falei nesta Casa, e repito: por que um garoto da China
tem vontade de comer escorpião e cobra frita, e o brasileiro não? São
diferentes? Não. É que lá eles recebem a informação, desde criança, que
escorpião é delicioso e cobra também. Existem regiões que se come o cérebro do
macaco. O garçom leva o macaco vivo para a mesa, corta a cabeça do macaco e o
cliente come o cérebro ainda quente. “Ah, mas é bandido este cliente.” Não,
talvez seja uma pessoa de índole melhor do que a da grande maioria da
população. Mas ele foi condicionado a isso.
Será que é difícil entender? Será que aquele indivíduo que
come o cérebro do macaco, que estava vivo há um, dois ou dez segundos, é
bandido? É a índole dele, que o leva a comer o cérebro do animal, que é o
animal que possui mais de 90% de semelhança física e genética com o ser humano?
Não. Não é nada disso, ele apenas foi condicionado. Será que pensamos que o nosso
corpo é que decide? Ou apenas alguns gramas da massa encefálica, que são
responsáveis e que usam o nosso corpo? Faça um estudo sobre isso.
Em Ribeirão Preto teve Prefeito do PT, Palocci. E agora, o
Prefeito do PT, Gilberto Maggioni. Vamos criticar Maggioni, o atual Prefeito.
Criticá-lo de forma positiva. É um dos homens mais sérios que passaram pela
Prefeitura de Ribeirão Preto. Dentre todos os homens que ocuparam a Prefeitura
de Ribeirão Preto, Gilberto Maggioni, do PT, é uma das pessoas mais sérias, é
um homem capaz, conseqüente.
Perguntem-me: e o crime em Ribeirão Preto? E o menor?
Respondam vocês mesmos. Repito: em Ribeirão Preto tem o Prefeito do PT,
Gilberto Maggioni, um homem comprometido com os interesses da população. Homem
honesto, sério, trabalhador. Por ele, boto a mão no fogo. E no entanto, a
realidade de Ribeirão Preto é uma realidade de violência. A Febem de Ribeirão
Preto tem crimes! Lá dentro da Febem: brigas, violências, fugas. O promotor vai
até a Febem e briga com os servidores da Febem. Conheço muito bem a realidade
da Febem. E aí, os menores, com todo o poder, com toda a força, agem. E têm,
dentro de si, a certeza de que podem fazer, que têm seus defensores.
Será que essas pessoas que defendem os menores defendem de
verdade? Ou será que estão passando para o inconsciente desses menores que eles
podem agir à vontade? Não podem. Eles são punidos. A Febem pune, a sociedade
pune. E o futuro é a pior punição. Prefiro prender uma pessoa de forma
ilegítima. Prefiro manter o sujeito preso por dois anos de forma injusta do que
colocar, em seu subconsciente, uma informação que vai jogá-lo no mundo da
criminalidade por toda a vida.
Nós podemos, depois de dois anos mantendo o sujeito preso,
de forma indevida e injusta, tirá-lo da cadeia? Ele se livrará. Mas se botarmos
na cabeça do garoto que ele é inimputável, que ele pode cometer o crime, vai
mandar a informação para o inconsciente e vai ficar preso a vida toda ao mundo
da criminalidade. Analisem, reflitam e descubram quem é que realmente faz mal a
um garoto em formação. Mas quem está me vendo e tem um primo ou um irmão pobre,
será que os filhos desse seu irmão obrigatoriamente serão criminosos?
Outra coisa, um garoto pobre que tem frustração - alguns
autores de trabalhos científicos sobre a criminalidade provaram que a
frustração leva o garoto ao crime, sim. O fato de ele ver que o outro tem os
tênis que ele não tem pode motivá-lo à prática da criminalidade, principalmente
se o seu subconsciente tiver recebido a informação de que ele é inimputável.
Finalizando, peço a sua reflexão, pois 90% da população
brasileira é pobre, mais de 50% é miserável. O Brasil tem, no mínimo, 80
milhões de pessoas que vivem com muita dificuldade. Se a pobreza fosse o único
fator para a pessoa ingressar na criminalidade teríamos mais de 80 milhões de
bandidos no Brasil e essa não é a realidade. A reflexão é o único caminho capaz
de levar o indivíduo a pensar de forma correta, buscando melhores condições
para si e para a sociedade. Agradeço ao Deputado Romeu Tuma pela cessão de
tempo.
O SR. ROMEU TUMA
- PPS - Sr. Presidente, indago a V. Exa. sobre o meu tempo remanescente
para amanhã.
O SR. PRESIDENTE
- MARQUINHO TORTORELLO - PPS - O tempo de V.Exa. será integral, 15 minutos,
como primeiro orador de amanhã.
O SR. ROMEU TUMA
- PPS - Agradeço a V. Exa. e gostaria de comunicar à Casa o aniversário,
hoje, do nosso companheiro de partido, nosso querido tio, como carinhosamente
chamamos o nobre Deputado Vitor Sapienza. Em nome do nosso partido e acredito
que de todos os parlamentares cumprimento o nobre Deputado Vitor Sapienza pelo
seu aniversário.
O SR. PRESIDENTE
- MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Gostaria de participar do pronunciamento de
V. Exa. mas, retificando, que ele não é meu tio, é meu avô. Parabéns ao nobre
Deputado Vitor Sapienza.
O SR. ROMEU TUMA
- PPS - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças presentes em plenário
solicito a suspensão dos nossos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE
- MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, havendo acordo entre as
lideranças, está suspensa a presente sessão até as 16 horas e 30 minutos.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 52 minutos, a sessão é reaberta
às 16 horas e 37 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. CARLINHOS
ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da
TV Assembléia, concluindo mais um ano de trabalho nesta Casa, este ano tive a
satisfação de presidir na Assembléia Legislativa, a Comissão de Educação. E
junto com os demais membros, procuramos debater os grandes temas decisivos para
esta área que vieram à comissão, principalmente demandas da sociedade civil, de
educadores e de alunos do Estado de São Paulo.
Debatemos a questão do Plano Estadual de Educação, proposta
apresentada pelo Sr. Governador, que decorre do Plano Nacional de Educação, e
junto com os nobres Deputados Roberto Felício e Maria Lúcia Prandi, tivemos a
oportunidade de subscrever, para tramitação nesta Casa, a proposta da sociedade
civil feita por entidades da área da educação, em todos os níveis.
Para falar sobre esse plano, que é extremamente importante,
pois vai estabelecer objetivos e metas a serem alcançados na educação de São
Paulo nos próximos 10 anos, trouxemos pessoas ligadas à área acadêmica, o
próprio Secretário Gabriel Chalita e representantes de entidades importantes
como Apeoesp, Udemo e Apase. Dialogamos também com a Undime, União Nacional dos
Dirigentes Municipais de Educação - entidade que congrega secretários, diretores
de educação de vários municípios do país - que têm uma seção no Estado de São
Paulo. Inclusive, juntamente com a Undime e diversos municípios discutimos o
problema do transporte escolar que, sem dúvida nenhuma, é indispensável para
que o processo pedagógico possa ocorrer. Infelizmente, hoje, o Governo do
Estado de São Paulo foge às suas responsabilidades, não garantindo o transporte
para os alunos da própria rede estadual.
Tivemos o depoimento de Prefeituras grandes como
Campinas, Jacareí, e de Prefeituras pequenas, como Cunha, Piquete, todas com o
mesmo problema. O município acaba tendo que tirar dinheiro do seu orçamento e
de outras áreas, para bancar o transporte de alunos do próprio Estado que não
cumpre a sua obrigação, inclusive desrespeitando uma nova legislação federal.
Debatemos aqui os problemas ligados ao Paula Souza que
mantém as Fatecs, que mantém as escolas técnicas do Estado de São Paulo e que,
no entanto, não tem tido por parte do governo respeito merecido, principalmente
no que se refere a reivindicações históricas dos trabalhadores dessa
instituição.
Discutimos, na nossa comissão, gravíssimo problema que
acabou desencadeando praticamente, no final do ano, a decisão do governo e do
secretário de Educação de fechar 59 Cefams, dedicados à formação de
professores, e cursos de educação profissional em 111 escolas do Estado de São
Paulo.
Ouvimos aqui estudantes, professores, pais.
Estabelecemos aqui um debate. Chamamos na Comissão o Secretário Gabriel Chalita
que, infelizmente, se omitiu, se negou a vir para debater esses dois assuntos.
O máximo que fez foi mandar uma representante numa das audiências públicas que
fizemos com alunos e professores do Cefam.
Discutimos aqui também o problema dos vestibulares.
Vieram a esta Casa alunos, jovens, para reivindicar um maior acesso à faculdade
pública, especialmente através de melhores condições de disputa nos
vestibulares, principalmente no que se refere à cobrança de inscrições nos
vestibulares.
Portanto, Sr. Presidente, na nossa última reunião, recebemos
aqui um representante do MEC, da Secretaria Nacional de Inclusão Educacional,
um representante do Inep, que produz estatísticas sobre educação em todo o
país, debatendo o problema das crianças que estão fora da escola. E, mais uma
vez, convidamos, de um lado, a Secretaria Estadual de Educação e, de outro, a
Secretaria Municipal de Educação. A Secretaria Municipal fez-se representar
aqui, colocou a sua posição, as suas informações sobre o problema das crianças
que estão fora da escola, mas, infelizmente, o Governo do Estado não mandou um
representante.
Mas foi um encontro muito produtivo, porque percebemos
um esforço do Ministro Cristóvam Buarque de apoiar a educação básica neste
país, que sabemos que é obrigação do estado e dos municípios e não do Governo
Federal. O Governo Federal dedica-se especialmente ao ensino superior, mas o
ministro - isso ficou claro na intervenção dos seus representantes aqui - está
intervindo pesado no sentido de estimular, fazer parceria com os municípios,
com o estado, para que possamos ter mais e mais crianças na escola.
Senhor Presidente, encerro aqui agradecendo todos os
companheiros que fizeram parte da nossa comissão. Continuamos o nosso trabalho
no ano que vem, porque entendo que demos uma contribuição a essa área que é
estratégica para o Estado de São Paulo e para o país. Se não investirmos em
educação, não iremos a lugar nenhum.
Neste plenário fizemos uma sessão solene da maior
importância, defendendo o programa espacial brasileiro porque ele representa
conhecimento tecnológico, produção tecnológica, avanço do país, da sua
economia, inclusive. Mas a tecnologia, desenvolvimento científico, só é
possível num país que investe muito e bem na área da educação. A nossa
Comissão, tenho certeza, neste primeiro ano de trabalho, deu uma contribuição
no sentido de termos uma educação que seja inclusiva, democrática, gestão
participativa e qualidade. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE
- SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao
Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE -
SIDNEY BERALDO - PSDB - Senhores Deputados, Proposição
em Regime de Urgência - Discussão e votação - Projeto de decreto
Legislativo nº 10, de 2003, de autoria da Comissão de Finanças em seu Parecer
nº 2148, de 2003. Considera regulares e aprova as contas do Senhor Chefe do
Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2002,
ressalvados os atos pendentes de julgamento. Parecer nº 2264, de 2003, da Comissão
de Fiscalização e Controle, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está
encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. MÁRIO REALI -
PT - Senhor Presidente, este Deputado encaminhará declaração de voto por
escrito da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE
- SIDNEY BERALDO - PSDB - Senhores Deputados, convocação: Srs. Deputados,
esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d” da XI
Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão
de Finanças e Orçamento a realizar-se amanhã, dia 17, às 14 horas, com a
finalidade de apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de lei
nº 990/2003 - orçamento do Estado de São Paulo.
Srs. Deputados, esgotado o objeto da Ordem do Dia, vamos
passar à Explicação Pessoal.
* * *
-
Passa-se à
EXPLICAÇÃO PESSOAL
* * *
O SR. PRESIDENTE
- SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS
ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto à tribuna porque procurei aqui
fazer, ainda que brevemente, um balanço da atuação da nossa Comissão de
Educação, à qual presido, e gostaria também de aproveitar para fazer um rápido
relato de algumas questões que temos defendido, principalmente na nossa atuação
regional, e acredito devam ser destacadas.
Procuro ter, no meu mandato, uma atuação em cima de temas e
de propostas que tenha validade para todo o Estado de São Paulo. Neste sentido
é que apresentei nesta Casa um projeto de lei suspendendo a progressão
continuada, que, na minha visão, se transformou numa mera aprovação automática
de alunos, comprometendo ainda mais a qualidade de ensino, gerando situações
absolutamente inaceitáveis como crianças, adolescentes, saindo da escola,
depois da 8ª série, sem muitas vezes saber ler ou escrever, ou fazer operações
básicas da matemática.
No mesmo sentido, apresentei nesta Casa projeto de lei e uma
emenda à Constituição, para que possamos ter o orçamento participativo
estadual, porque julgo que essa decisão que vamos tomar, talvez, amanhã aqui,
que é definir e votar o orçamento do Estado de São Paulo, é a decisão mais
importante que tomamos todos os anos nesta Casa.
Infelizmente, o Governo do Estado de São Paulo elabora o
orçamento sem qualquer discussão democrática com a sociedade civil, com os
trabalhadores, com os empresários, com os maiores interessados que são os
cidadãos deste Estado que precisam dos serviços públicos. Apresentamos,
inclusive, uma proposta formatada, que se inicia com reuniões regionais,
debatendo, definindo prioridades, elegendo delegados e que conclui com uma
plenária estadual do orçamento participativo onde as prioridades são votadas e
encaminhadas ao Governador para que ele mande a sua proposta para a Assembléia
Legislativa, já levando em conta os anseios, as reivindicações, as demandas da
nossa população e da nossa comunidade.
Apresentei também nesta Casa alguns projetos inclusive
aprovados e transformados em lei, como o projeto que proíbe cortar a água das
pessoas às sextas-feiras e vésperas de feriado; o projeto de lei que
praticamente inviabilizou a maquiagem de produtos, fato ocorrido recentemente
quando algumas empresas reduziram o tamanho ou o peso dos seus produtos sem o
devido aviso ao consumidor.
Além dessa atuação geral, temos um compromisso com algumas
regiões do Estado, especialmente a região do Vale do Paraíba, Litoral Norte e
Serra da Mantiqueira. Fui Vereador na cidade de São José dos Campos e
Presidente da Câmara Municipal daquela cidade. Evidentemente ao chegar a esta
Casa, uma das nossas prioridades foi defender os legítimos interesses da nossa
região. Apresentei um projeto de lei, que foi arquivado por falta de parecer da
Comissão de Justiça na legislatura passado, e que agora estou reapresentando,
transformando nossa região em região metropolitana. Seria a quarta região
metropolitana de São Paulo - hoje temos as regiões metropolitanas de São Paulo,
da Baixada Santista e de Campinas. Uma região como a nossa, tão rica em
diversidade social, econômica e cultural, uma região com indústrias de
tecnologia de ponta, como São José dos Campos, uma região com cidades pobres
que vivem basicamente da pecuária leiteira, enfrentando enormes dificuldades
para viver ou então cidades que buscam no turismo uma alternativa e outras que
têm uma tradição turística já consolidada, como a região do Litoral Norte e
Campos do Jordão, uma região com toda essa riqueza, com toda essa diversidade e
ao mesmo tempo com esse nível de integração, precisa contar com um mecanismo
que promova o planejamento regional, permitindo que todas as cidades ganhem e
possam ter um grau de desenvolvimento, sempre por meio de colaboração entre os
municípios e dos municípios com o Estado.
Além dessa proposta de âmbito mais geral, temos levantado
temas de enorme preocupação na nossa região. Quero citar três que julgo
fundamentais. O primeiro deles é o problema do emprego. Sabemos hoje que o
Governo do Presidente Lula tomou medidas duras e difíceis, mas necessárias para
estabilizar a economia do nosso país. Estabilizada a economia, estão dadas as
condições para o crescimento do país. Esse crescimento não pode se dar sem a
proporcional geração de empregos. E aí é fundamental que haja investimento do
Estado de São Paulo para que, por exemplo, o turismo do Estado de São Paulo se
desenvolva e se faça de maneira mais racional e profissional, apoiando os
empreendedores nessa área.
Nossa região tem um grande potencial turístico, mesmo São
José dos Campos. Eu acabei de apresentar um projeto de lei transformando São
José dos Campos em estância turística. Alguns podem até estranhar, afinal,
trata-se da cidade em que está situada a Embraer, o INPE, o CTA e que,
portanto, sedia a indústria aeroespacial brasileira. A cidade, além disso, têm
600 mil habitantes. Por que transformar em estância turística?
Temos o distrito de São Francisco Xavier, uma das grandes
alternativas de turismo ecológico e rural em todo o Estado de São Paulo.
Sabemos também da importância do potencial de um turismo de negócios, de um
turismo científico e tecnológico, voltado principalmente para nosso parque
aeroespacial. Quantas pessoas não gostariam, por exemplo, de conhecer o
processo de fabricação de uma aeronave, de um satélite ou de um foguete? E nós
temos isso na nossa cidade de São José dos Campos.
Além do emprego, é fundamental o desenvolvimento do porto de
São Sebastião e a duplicação da Rodovia dos Tamoios. Todos os anos, nesta Casa,
tenho apresentado emendas propondo a duplicação da Tamoios. O Governador está
agora, inclusive, entregando uma parte dessa duplicação, o que é importante,
mas insuficiente. É um item fundamental para o desenvolvimento e a geração de
empregos no nosso Litoral Norte, tão apreciado em todo o Estado de São Paulo e
no país.
Além do problema do emprego, gostaria de destacar a angústia
da nossa juventude. Todos os dias encontro jovens que não vêem alternativa de
um curso técnico, um curso profissional. Estamos assistindo o Governador fechar
59 Cefams e cursos profissionais em 111 escolas estaduais do Estado de São
Paulo. Vemos a angústia dos jovens, que muitas vezes não conseguem ingressar
numa universidade pública, que não conseguem pagar uma faculdade particular e
muitas vezes se angustia, perambula buscando uma alternativa, até mesmo um
sentido da vida - muitos acabam enveredando para atividades criminosas, para a
violência exatamente por falta de oportunidade, por falta de perspectiva.
Estou defendendo, nobre Deputado Roberto Alves - um colega
da cidade - a ampliação da Unesp na nossa região, que tem apenas um curso de
Odontologia em São José dos Campos e a Faculdade de Engenharia em
Guaratinguetá. É muito pouco. Temos o menor número de vagas proporcionalmente à
população de todas as regiões administrativas do Estado de São Paulo. Se ganharmos,
ganharemos de uma ou duas regiões. Para cada vaga em faculdade pública e
gratuita na nossa região, temos 600 habitantes, enquanto que a média do Estado
é uma vaga para cada 400 habitantes. É necessário, portanto, ampliar a Unesp,
bem como a implantação de uma Fatec. Apresentei nesta Casa um projeto de lei
para que a cidade de São José dos Campos possa ter a sua Fatec, a sua Faculdade
de Tecnologia.
Por derradeiro, queria fazer referência ao problema da
Segurança Pública, problema trágico nos grandes centros urbanos deste país e do
Estado de São Paulo. O número de pessoas que perdem a vida na cidade de São
Paulo, em sua região metropolitana, é maior que o número de mortos em muitos
conflitos, em guerras entre países. Mas a situação do Interior de São Paulo,
infelizmente, não é melhor, especialmente na nossa região, sobretudo no Litoral
Norte, Caraguatatuba, São Sebastião, Ubatuba, Ilha Bela, que recebem nos finais
de semana e nos períodos da alta temporada três, quatro, cinco, seis vezes a
sua população, sofrendo de forma trágica e traumática com o problema da
violência.
Quero falar especialmente da situação de São José dos Campos
e Jacareí, duas cidades em que os índices de violência e criminalidade estão em
crescimento, sobretudo o número de homicídios. Em São José dos Campos, por
exemplo, a Polícia Militar tomou a decisão de fechar todas as bases
comunitárias da PM, colocando alguns argumentos técnicos. Mas nós perguntamos:
qual a alternativa então? O que se coloca no lugar. A 2ª Companhia do 46º Batalhão
da Polícia Militar em São José dos Campos, sediada na Zona Sul da cidade, até
hoje não tem uma sede própria, como noticiado hoje no jornal “Vale Paraibano”:
a própria sociedade agora está se reunindo para construir.
Este ano, de novo apresentei emenda ao Orçamento pedindo a
construção da sede da 2ª Companhia do 46º Batalhão da Polícia Militar na cidade
de São José dos Campos. Tivemos recentemente uma crise na Polícia Civil. Essa
crise da Polícia Civil é apenas a ponta do iceberg. Por quê? Porque o número de
policiais que temos hoje em São José dos Campos é absolutamente insuficiente.
Nenhum dos distritos policiais, por exemplo, tem um delegado assistente. Todos
os distritos funcionam com apenas um delegado. Às vezes, o delegado titular tem
que trabalhar com um ou dois investigadores. Uma falta de recursos, uma falta
de equipamentos, uma falta de apoio por parte do governo estadual.
Portanto, nesse ano, como nos demais, apresentamos emenda
nesta Casa para aumentar os recursos para a segurança pública, sobretudo na
nossa cidade de São José dos Campos e na nossa região do Vale do Paraíba,
Litoral Norte e Serra da Mantiqueira.
Sabemos que o problema da violência não se combate apenas
com ação policial. Isso é fundamental. É fundamental que hajam policias preparadas
para reprimir e prevenir as atividades criminosas, mas também é fundamental
investimento na área social, o desenvolvimento de programas com jovens, área de
lazer, esportes, cultura, recreação, ensino profissional, porque hoje muitos
jovens acabam enveredando para a criminalidade, como já disse aqui, por
absoluta falta de alternativas.
Encerro, Sr. Presidente, esperando que o Governo de São
Paulo olhe mais para a nossa região, especialmente para a nossa cidade de São
José dos Campos. Vamos continuar cobrando,como sempre fizemos nesta Casa,
especialmente estas questões que são responsabilidade do Estado, a Fatec para
São José dos Campos, para que a nosso juventude possa ter alternativa, mais
investimento na nossa segurança pública, apoio para as nossas escolas
estaduais. Isso não vamos abrir mão de cobrar do Governador, dos vários
Secretários do Estado.
O SR. PRESIDENTE -
SIDNEY BERALDO - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está esgotado
o objeto da presente sessão. Convoco V. Exas. para sessão ordinária de amanhã,
sem a Ordem do Dia, lembrando da convocação da Comissão de Finanças e Orçamento
às 14 horas amanhã, para que possamos apreciar o projeto do orçamento. Está
encerrada a presente sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 17 horas e 02 minutos.
* * *