05 DE NOVEMBRO DE 2001

160ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: NEWTON BRANDÃO e DORIVAL BRAGA

 

Secretário: CARLINHOS ALMEIDA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 05/11/2001 - Sessão 160ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: NEWTON BRANDÃO/DORIVAL BRAGA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - WADIH HELÚ

Critica a política de segurança do Governo.

 

003 - ALBERTO CALVO

Registra epidemia de rubéola no Estado.

 

004 - CARLINHOS ALMEIDA

Anuncia, para amanhã, seminário sobre Orçamento Participativo, dirigido pelo PT.

 

005 - CESAR CALLEGARI

Fala sobre o sistema previdenciário no Estado, no setor público, e a posição do PSB.

 

006 - DORIVAL BRAGA

Assume a Presidência.

 

007 - DUARTE NOGUEIRA

Anuncia ter o Governador lançado mais medidas para busca de alternativas para a absorção de mão-de-obra, hoje, às 13h.

 

008 - NIVALDO SANTANA

Apela à Secretaria dos Recursos Hídricos, Saneamento e Obras para que sejam honrados os compromissos financeiros firmados com os funcionários da Sabesp, pagando-lhes a PLR, Participação de Lucros e Resultados.

 

009 - NEWTON BRANDÃO

Tece considerações sobre o andamento de obras em Santo André.

 

010 - ARNALDO JARDIM

Ressalta a importância da ética na política, principalmente a redefinição da imunidade parlamentar que será votada em Brasília.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Anuncia a candidatura de José Genoíno para o Governo estadual e comenta o programa do PT. Critica a falta de investimentos sociais do atual Governo estadual.

 

012 - NEWTON BRANDÃO

Critica a alta carga tributária no País, citando artigo de Ives Gandra "É necessário que o povo o saiba". Preocupa-se com aumento de violência no ABC (aparteado pelo Deputado José Zico Prado).

 

013 - PEDRO MORI

Fala sobre a crise energética e o aumento das tarifas do setor. Convida todos para a festa de aniversário de Santana de Parnaíba em 14/11, enfatizando o desenvolvimento da região e o baixo índice de criminalidade.

 

014 - DUARTE NOGUEIRA

Comenta matéria da "Folha de S. Paulo": "Em ano de eleições, Alckmin gastará mais na área social" (aparteado pelo Deputado Antônio Salim Curiati).

 

015 - NEWTON BRANDÃO

Pelo art. 82, comemora os resultados obtidos pela Saúde, após a Lei de Municipalização, conforme o Relatório Mundial da Saúde.

 

016 - ROSMARY CORRÊA

Pelo art. 82, defende a necessidade de reuniões preparatórias para a Audiência Pública em Defesa da Mulher, em 10/12.

 

017 - NEWTON BRANDÃO

Por acordo entre as lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

018 - Presidente DORIVAL BRAGA

Acolhe o pedido. Anuncia o cancelamento das sessões solenes em 9/11 e 12/11, em homenagem ao 102º aniversário do bairro de Belém e aos Franciscanos da Igreja Católica Apostólica Romana, respectivamente, ambas de autoria do Deputado José Carlos Stangarlini. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária, de 6/11, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Carlinhos Almeida para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Convido o Sr. Deputado Carlinhos de Almeida para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-              Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, desta tribuna, diariamente, temos declarado que a população de São Paulo é vítima do abandono deste Governo para com a polícia civil e militar.

Hoje, temos uma notícia agradável: em Brasília foi apresentada uma proposta de emenda à Constituição sobre o sistema de segurança pública no País. Através dessa emenda, que determina a autonomia financeira dos órgãos policiais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias , permitirá ela uma atuação mais eficaz do aparelho de segurança. Quem sustenta essa posição, cujas palavras por mim lidas tem autoria - é o Meritíssimo Juiz Federal, Dr. Limazum. Sua Excelência demonstra que, para que tenhamos uma segurança, para que a população possa ter um mínimo de segurança, é necessário que se dê condições também à polícia.

Desta maneira, a polícia vai se libertar um pouco desse jugo a que está subordinada do Governo de São Paulo, e aos governos estaduais nos demais estados. São Paulo é o estado que mais reclama, que mais precisa, que mais necessita de segurança, tal a desídia do Governador Alckmin.

Hoje, a moda é seqüestro. Se no ano passado, tivemos 56 seqüestros, neste ano, já passa de 250 seqüestros - aqueles que são denunciados à polícia, porque a maior parte, em número superior a esse, o pobre seqüestrado e a família do pobre seqüestrado têm medo de ir à polícia, com medo de que algo seja cometido contra o ente da família seqüestrado. E acaba pagando pela liberdade de seu ente querido.

Dessa forma, quero crer que Câmara Federal aprovará essa lei, e aí teremos uma polícia com orçamento financeiro próprio, que será votado com o orçamento e a polícia poderá cumprir com o seu dever, ao contrário do que acontece hoje, quando é tolhida em suas ações pelo próprio Governo Alckmin.

Abrimos os jornais neste fim de semana e lemos que 20 pessoas foram assassinadas. Esse o programa de fim de semana. Lemos outras páginas o número de assaltos praticados na última semana aumenta, fora aquelas agressões com semi-seqüestros de parte da população para roubar nos caixas eletrônicos. Tudo vem acontecendo em São Paulo,  com a complacência do S. Governador Geraldo Alckmin, com a complacência do Sr. Secretário Marco Vinício Petrelluzzi. Virou moda.

Quando vem uma boa notícia como essa, enchemo-nos de esperança, e ao mesmo tempo de satisfação pela população de São Paulo, porque a falta de segurança do Governo do PSDB, desde o advento do Sr. Governador Mário Covas, e hoje com Geraldo Alckmin, é de estarrecer. Não tomam conhecimento de nada do que está acontecendo na nossa cidade, no nosso Estado. Preocupam-se com a alienação de bens imóveis do Estado.

Campinas, hoje, por exemplo, no interior, é sede das maiores quadrilhas de tráfico, de roubo de cargas. O Governo silencia. Pouca coisa é feita, e a população hoje, repito sempre e quero repetir sempre, a população hoje vive como um preso albergado. Sai para o trabalho com medo, com temor. Volta para casa e à noite não quer sair mais, tem medo de sair. Durante o dia, as senhoras também evitam sair, porque temem serem assaltadas.

No automóvel, qualquer cruzamento onde o semáforo está no vermelho e o motorista seja obrigado a parar o seu carro, ele tem que olhar para os lados, com medo de que alguém esteja apontando um revólver. A polícia está impedida de combater. Bastaria que o Sr. Secretário desse uma determinação para que os policiais trabalhassem nos setores já conhecidos, onde o assalto é diário, é permanente, e nós já teríamos um pouco mais de segurança.

Quem trafega pela Av. 9 de Julho, com o corredor que se instalou no meio, dirige o automóvel com “o coração na boca”, como diz o povo, com medo, porque quando olha para o lado já tem alguém batendo no vidro com a arma apontada. Se é uma senhora, tem que entregar a bolsa. Se é um homem, tem que entregar documentos, dinheiro, sob pena de levar um tiro. Mas, hoje, essa notícia nos enche de esperança, de que tenhamos realmente uma polícia autônoma, uma polícia que possa trabalhar, uma polícia que não fique subordinada à omissão e à covardia do Governo Geraldo Alckmin.

Sempre digo e repito: entre o bandido e o policial, este Governo está do lado do bandido e contra a população, contra o povo, contra o cidadão. Registramos, pois a esperança de que essa emenda à Constituição, que está em Brasília, com parecer favorável do relator, venha a ser aprovada para gáudio da população brasileira, e particularmente da nossa população, da população de São Paulo, Capital e interior.

A esperança é a última que morre.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanauí. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB -  Sr. Presidente, nobre Deputado Newton Brandão, um dos grandes parlamentares desta Egrégia Assembléia Legislativa, Srs. Deputados, público que acompanha os nossos trabalhos através da TV Assembléia, não temos a turma do Taleban mandando cartas com pó branco para nos contagiar com o Antraz, uma moléstia velha como o mundo, mas temos muita gente com neurose. Se receber um pacotinho qualquer, um envelope qualquer sem o emitente, a pessoa já leva para a polícia. Estou cansado de ver isso. A polícia está tendo um trabalho danado, porque os chamados de pessoas que desconfiam de envelopes são num número muito grande. A neurose americana se transferiu para o Brasil. O Antraz até pode surgir aqui, não tem nada a ver com o pozinho, não. Aqui temos o nosso antraz, que é bem menos perigoso, mas que virou uma epidemia. Acho que houve descuido das autoridades sanitárias do nosso Estado, esta é a verdade. Estamos com uma epidemia de rubéola, uma moléstia benigna e fácil de diagnosticar. Contudo, se uma gestante pegar a rubéola antes de completar o terceiro mês de gestação, o feto tem uma grande probabilidade de sofrer algum tipo de deformação. Depois do feto formado, aí é só crescer, não há mais problema. Mas antes dos primeiros três meses, é um perigo. E quantas mulheres que ainda não sabem ou não desconfiam que estão grávidas podem pegar rubéola! Este é o problema. A rubéola é fácil de diagnosticar, é parecida com o sarampo. O sarampo são manchas vermelhas confluentes, pintas que se unem, formando manchas maiores confluentes. Na rubéola não. Elas são mais dispersas, não confluentes.

Segundo, na região cervical posterior, lateroposterior do pescoço, vai encontrar um cordãozinho de gânglios pequeninos, um rosário, isso praticamente dá o diagnóstico da rubéola, desde que já tenham aparecido as manchinhas.

Na Alemanha, há questão de uns 40 anos, o que fazia o Governo? Meninas eram inoculadas com o vírus da rubéola para adquirir resistência e futuramente não ter o problema de adquirir a rubéola quando grávidas, não correndo o risco da teratologia, isto é, da alteração na formação do feto. Não se apavorem. Em crianças não há muito problema, mas em mulheres que ainda não completaram o terceiro mês de gestação, estas devem fugir dos locais onde há a epidemia. Não chegue perto de um rubeolento, porque vai se arriscar a contaminar o feto, que ainda é embrião, que está se formando e que vai sofrer provavelmente - não é decisivo - um defeito teratológico.

Atenção: olho na rubéola e cuidado com o cochilo das autoridades sanitárias.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos realizar, no dia de amanhã, mais um seminário estadual sobre a proposta de implantação no Estado de São Paulo do processo que ficou conhecido no Brasil como Orçamento Participativo, que tem como fundamento a idéia de que é necessário, é fundamental e é possível democratizar essa decisão tão importante para a administração pública: o orçamento. Afinal de contas, todos os cidadãos pagam impostos e esses impostos são aplicados pelos governos municipal, estadual e federal. A aplicação desses recursos se faz exatamente através do Orçamento, que reúne recursos da sociedade - e no caso do Brasil, cerca de 1/3 da riqueza produzida pela sociedade é apropriada pelo estado e administrada através do orçamento - portanto, a aplicação do Orçamento têm um peso muito grande na vida da sociedade e atinge não só aqueles que precisam do setor público, notadamente os setores mais carentes, que precisam das políticas públicas sociais, mas até mesmo a economia como um todo.

As opções orçamentárias podem acabar estimulando, induzindo o desenvolvimento de alguns setores da economia e não de outros. E nós, desde que assumimos o mandato de Deputado, temos insistido muito na necessidade e na possibilidade de realizarmos no Estado de São Paulo um processo de consulta à população sobre o orçamento, um processo de democratização. Se o cidadão paga os impostos por que não pode participar dessa decisão, que é uma decisão simples: como aplicar esses recursos?

Às vezes, as pessoas procuram, tornar a discussão do orçamento extremamente hermética, dando a entender que é uma peça que apenas cabe aos técnicos e àqueles que exercem mandatos analisar. Tentam passar a idéia de que a população não pode entender o orçamento. A população entende muito bem o orçamento. Começa dentro de cada casa, em que a família administra os seus recursos. Pega o seu salário e aplica o seu salário, compra coisas, administra as dívidas, ao final do mês tem um déficit, falta dinheiro, precisa fazer um empréstimo.

A população sabe muito bem o que é um orçamento. O orçamento público evidentemente que é uma peça complexa, mas o princípio é o mesmo. Se a sociedade entrega ao estado uma soma razoável de recursos, no caso de São Paulo, quase 40 bilhões de reais, nada mais justo, nada mais correto, nada mais desejável do que essa mesma sociedade participar das definições de como esses recursos serão aplicados.

Temos tramitando na Assembléia Legislativa uma proposta de emenda à Constituição de São Paulo, incluindo o princípio da participação popular no debate do orçamento .

Temos também o Projeto de lei nº 02, de 2001, apresentado em conjunto com os Deputados Vanderlei Siraque e Hamilton Pereira, que apresenta proposta de um formato em que o orçamento começaria sendo discutido em cada uma das regiões e terminaria sendo construído, de forma conjunta, numa parceria entre o Governo e a sociedade que participaria desse processo.

Amanhã faremos mais um debate sobre o tema, um grande seminário estadual, com a presença do Deputado federal, José Genoíno, do PT; na primeira mesa - cujo tema é : controle social do Estado e participação cidadã - teremos a contribuição do Presidente de honra do PT, Luiz Inácio Lula da Silva, da pesquisadora da USP, Maria Vitória Benevides, do assessor técnico do Inesc, Austregésilo Ferreira de Melo, e dos Deputados Vanderlei Siraque e Hamilton Pereira.

No período da tarde, uma mesa debaterá a relação entre o orçamento participativo e a justiça social, ou seja, como é que, democratizando a decisão sobre o orçamento, temos de uma forma mais profunda a promoção da justiça social.

Teremos a participação do Prefeito de Santo André, Celso Daniel, do pesquisador Francisco Oliveira, representando o Instituto Polis; da Prefeita de Campinas, Isalene Tiene, do Prefeito do município de Araraquara, Edinho da Silva, Prefeitos que estão praticando em suas cidades o orçamento participativo.

Será um debate aberto à sociedade, juntamente com os Deputados já citados, o Fórum Paulista de Participação Popular. Com apoio do Instituto da Cidadania e da Assembléia Legislativa de São Paulo, estaremos realizando esse evento aberto à participação de todos.

Entendemos que o Estado de São Paulo já tem todas as condições de tornar o seu orçamento mais compatível com o desejo da sociedade. Isto é bom para o Estado de São Paulo, termos um orçamento mais sintonizado com a sociedade, isto é bom para o Parlamento, isto é bom para o próprio Governo.

Infelizmente, o Governo de São Paulo ainda não se sensibilizou disso. Temos dialogado inclusive com o Presidente desta Casa no sentido de que a Assembléia Legislativa realize agora o processo de consulta popular, e o Deputado Walter Feldman tem se mostrado sensível a essa idéia, a essa proposta, aliás, tem insistido no colégio de líderes na necessidade de estabelecermos um mecanismo que não será exatamente o orçamento participativo em toda a sua profundidade, mas que pode ser uma primeira experiência de democratização do debate sobre o orçamento de São Paulo.

Gostaríamos de convidar a todos para esse encontro, para esse seminário de amanhã sobre o orçamento participativo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o jornal “O Estado de S. Paulo”, da última sexta-feira, traz uma matéria assinada pela jornalista Mariana Caetano, que revela dados de uma pesquisa inédita, aliás, realizada pela Secretaria da Fazenda e que mostra, com todas as cores, o quadro de enormes dificuldades que a administração pública de São Paulo deverá enfrentar nos próximos anos, tendo em vista a não solução da questão previdenciária do servidor público do Estado de São Paulo.

Temos tido a prudência de marcar, nesta tribuna e em outros debates, esse tipo de posicionamento porque, se não tivermos - inclusive com a participação do Poder legislativo - a sabedoria de começar a enfrentar de maneira corajosa essa questão no nosso estado, as questões objetivas que interessam à maior parte da população, que são os benefícios e a conseqüência das políticas públicas na área da educação, da saúde, da segurança pública, e etc., estaremos, de fato, condenando a administração pública do nosso estado a um processo de efetiva insolvência.

O Secretário da Fazenda, Sr. Dall`Acqua, mostra com clareza que, no ano de 2010, 53% das despesas com pessoal do nosso estado deverão estar sendo consumidas com despesas relativas à área previdenciária, ou seja, pagamento de aposentadorias e pensões do nosso estado.

Eu já vinha marcando essa situação, ao falar da área educacional, e que já neste instante cerca de 45% de tudo aquilo que se investe em educação no estado vem sendo hoje consumido com uma outra função do poder público, que não é a função educacional e, sim, a função previdenciária, outra obrigação central da área pública. Essa despesa acaba comprimindo uma outra despesa também importante que é a área educacional.

O que o secretário e essa pesquisa desenvolvida pela Secretaria da Fazenda demonstram é que não apenas a área educacional, mas todas as áreas fundamentais que são as atividades-fins do Governo de São Paulo começam a ficar comprometidas se não tivermos o equacionamento concreto dessa questão previdenciária do servidor público.

No Estado de São Paulo, segundo informações prestadas pelo próprio Secretário da Fazenda, o nosso passivo previdenciário é de aproximadamente 72 bilhões de reais, ou seja, não há fonte, não há nada localizável em termos de patrimônio ou de eventual fonte de recursos que possa equacionar, num prazo relativamente razoável, essa questão que vai pressionando exatamente o atendimento daquelas políticas objetivas que atendem a maior parte da parcela da população que paga impostos.

Quero reiterar que a minha posição pessoal e a posição dos Deputados da bancada do Partido Socialista Brasileiro é no sentido de defender, de maneira apaixonada, os direitos adquiridos pelos trabalhadores da área pública e os direitos que têm os trabalhadores da área pública que estão aposentados ou em fase de se aposentar. São homens e mulheres que se dedicaram , através de um contrato estabelecido de trabalho e pelas leis hoje em vigor no nosso estado, que asseguram a eles terem, no período em que estão aposentados, o mesmo patamar de remuneração daquilo que é consignado quando eles estão terminando a sua vida de atividade dentro do serviço público.

Defendemos esse direito porque está escrito na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas leis em vigor no Brasil. O que não podemos aceitar é a falta de iniciativa do Governo do Estado no sentido de encaminhar de maneira clara esse problema. Cada vez mais temos a parcela de recursos que deveriam ser destinados para pagamento de pessoal ativo, como professores, policiais, médicos; enfim, aqueles que prestam serviço público essencial à população mais pobre, parcela significativa daquilo que é destinado a eles, e que hoje já não é mais, mas para o pagamento daqueles que já prestaram o serviço público, que foram professores, policiais, médicos, dentistas etc.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, é nesse sentido que fico cada vez mais perplexo ao verificar que tramita, inclusive com velocidade na Assembléia Legislativa, proposituras de origem do Governo que pretendem fazer a venda, a alienação e a continuidade do desmonte do patrimônio do Estado, daquele acervo patrimonial que deveria ser neste instante retido e cuidado para que pudesse oportunamente fazer parte do lastro necessário à formação de um sistema previdenciário do servidor, que lhe garanta os direitos e a integridade do Estado.

Sr. Presidente, a matéria do editorial publicado no dia de hoje, pelo jornal “O Estado de S. Paulo”, fala a respeito da classe média, abordando o problema que hoje é enfrentado no âmbito do Congresso Nacional e do Governo Federal, já que por teimosia e por insistência, o Governo federal continua querendo penalizar ainda mais a classe média, que no fundo é o único segmento da sociedade brasileira que paga impostos e que o Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, insiste na sua obstinação de manter congelada a tabela de correção do Imposto de Renda. Na medida em que os salários vão se ajustando ou sendo corrigidos e essa tabela vai ficando congelada, tem acontecido que cada vez uma parcela maior da população tem entrado no pagamento desse imposto de renda, o que é uma injustiça para esse setor da sociedade, que tem sido alvo de praticamente todos esses problemas, já que é exatamente a classe média que paga mais gasolina, conta de telefone, serviço de saneamento básico; enfim, a classe média está cheia de tanto ataque que tem sofrido, já que é a única que paga a conta.

Gostaríamos de ver o Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, falar de empresas pagando imposto no Brasil; empresas que têm tanto lucros e são campeãs no sentido de escamotear o pagamento do seu Imposto de Renda. Nisso não se fala. Não se fala no pagamento das grandes empresas, que deveria estar sendo recolhido para os cofres do Tesouro Nacional. Muito obrigado.

Sr. Presidente, passo a ler a matéria do editorial publicado no dia de hoje, pelo jornal “O Estado de S. Paulo”:

“A classe média em perigo

 

O brasileiro de classe média poderá ser forçado, em breve, a suportar mais um aumento da carga tributária. O risco maior, como de costume, é para o assalariado, embora a Receita Federal, desta vez, ameace também o profissional que declara rendimento como empresa. O secretário da Receita, Everardo Maciel, deverá reunir‑se com parlamentares, amanhã, para continuar as negociações sobre a tabela do Imposto de Renda (IR). Senadores já aprovaram uma correção de 35,29%, para atualizar uma tabela que foi ajustada pela última vez em 1997. O secretário Maciel agora procura evitar a aprovação desse mesmo projeto na Câmara dos Deputados, alegando que, se isso ocorrer, o Tesouro perderá R$ 5,3 bilhões no próximo ano. Para evitar a perda, vem propondo fórmulas alternativas, mas não houve acordo até agora, embora tenha havido, aparentemente, algum avanço.

Em princípio, Maciel continua a defender a manutenção da tabela, embora isso represente uma grave perda para quem ganha  menos. Se nada mudar, o IR continuará a incidir sobre os ganhos a partir de R$900. Desde 1997, houve  inflação e reajustes nominais de salários. Como as faixas de incidência foram mantidas, muitas pessoas que eram isentas passaram a ser tributadas, embora seu rendimento real não tenha crescido, ou tenha aumentado em proporção muito modesta. Isso ajuda a explicar, também, por que o consumo de bens não duráveis e semiduráveis tem crescido lentamente. Esse tipo de consumo depende principalmente dos ganhos familiares correntes.

Esses ganhos vêm sendo corroídos, de forma constante, pela majoração de tarifas e preços administrados: telecomunicações, eletricidade, saneamento e transporte público têm encarecido bem mais que a maior parte dos outros bens e serviços. Mas o Fisco também tem devastado o orçamento da maioria das famílias. O imposto recolhido na fonte é especialmente danoso. Mesmo que parte desse dinheiro seja devolvida no acerto final, durante a maior parte do ano o poder de consumo das famílias é afetado. Em outras palavras: com sua fixação fiscalista, o governo dificulta o crescimento econômico e impede a evolução normal da receita. Maior consumo poderia significar maior atividade e maior arrecadação de impostos sem prejuízo do bem‑estar das famílias.

Esse raciocínio não é muito complicado nem irrealista. Tampouco envolve o argumento falaz, ouvido com muita freqüência, segundo o qual o crescimento econômico e a receita fiscal são tanto maiores quanto menor a carga tributária. O fato é que a carga tributária aumentou, nos últimos anos, mesmo quando faltou dinamismo à economia. Além disso, dois defeitos da tributação brasileira se agravaram nesse período: 1) sua regressividade aumentou, isto é, o peso lançado sobre quem ganha menos ficou proporcionalmente maior; 2) o sistema tornou‑se cada vez menos funcional, prejudicando investimento produtivo, dificultando a exportação e prejudicando a capitalização das empresas via mercado de ações. O encolhimento das bolsas brasileiras decorre, em boa parte, da irracionalidade da CPMF.

O governo tem preferido, sistematicamente, a aparente segurança oferecida, a curto prazo, por um sistema ruim, aos benefícios duradouros de uma tributação mais moderna e mais funcional. Por isso, toda alteração é sempre parcial e nunca melhor do que um mero remendo. Neste momento, o governo espera do Congresso a prorrogação da CPMF, para resolver, como sempre, uma necessidade de curto prazo. No caso do IR, a situação é semelhante. Diante da proposta de correção da tabela, a Receita Federal contra‑ataca, armada de simulações, procurando evitar uma perda de arrecadação. A idéia de taxar com alíquota de até 35% os rendimentos mais altos ‑ agora se fala em faixas superiores a R$7.500 ou R$8.000 ‑ pouco tem que ver com preocupações de justiça. Trata‑se apenas, para o governo, de preservar a receita de impostos, seja qual for o custo para as famílias e para as empresas. Remendos de emergência continuarão a ocorrer, de tempos em tempos, enquanto não se tratar com maior seriedade o problema da tributação.”

 

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- Assume a Presidência o Sr. Dorival Braga.

 

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O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e telespectadores da TV Assembléia, o Governador Geraldo Alckmin, por volta das 14:00 horas de hoje, assinou mais uma ampliação do Programa Emergencial de Auxílio Desemprego, aquelas chamadas frentes de trabalho do Governo do Estado.

A solenidade foi realizada no Palácio dos Bandeirantes e foi uma ação concreta e efetiva da reunião havida na semana passada, da chamada saía de solução da crise, coordenada pelo Governador Geraldo Alckmin, em conjunto com entidades de representantes da sociedade, em especial entidades ligadas aos movimentos representantes dos trabalhadores, das quais participam a Força Sindical, a Social Democracia Sindical, a Central Geral dos Trabalhadores e a CUT.

Entre os vários assuntos tratados para a busca de alternativas para a absorção de maior contingente de mão-de-obra no nosso Estado, o Governador já vem fazendo a sua parte enquanto governante, qual seja, ampliando a oferta de vagas às frentes de trabalho do nosso Estado que atuam na Região Metropolitana, englobando a capital e outros 38 municípios.

Ao longo deste período já absorveram 120 mil pessoas que foram incorporadas a essa frente de trabalho e que passaram a receber uma ajuda de custo, um salário de R$190,00, além de vale-transporte e a cesta de alimentação, trabalhando durante quatro dias da semana. Em um dia esses trabalhadores alistados participam de um programa de reciclagem profissional, para que possam se qualificar ou se requalificar junto a um mercado de trabalho cada vez mais exigente, para posterior incorporação deste programa que dura em torno de nove meses, e poder desfrutar de uma eventual absorção no mercado de trabalho normal.

Esse novo anúncio se soma aos programas que o Governo do Estado já mantém nas áreas de fomento de absorção de mão-de-obra, ou seja, de áreas de captação de recursos humanos para o trabalho, como forma de atenuar as dificuldades do desemprego e, no caso das frentes de trabalho, com pessoas adultas, atuar nas áreas com jovens, como é o caso do “Programa Jovem Cidadão, meu Primeiro Trabalho”, que vem absorvendo os jovens de 16 a 21 anos de idade.

Milhares de jovens estão sendo recrutados. Aqueles que hoje freqüentam o ensino médio das nossas escolas públicas, para poderem ter um estágio remunerado junto com a parceria da iniciativa privada - e já aprovamos com o beneplácito dos nossos pares da Assembléia Legislativa, um projeto de lei criando o selo “Jovem Cidadão”, que será outorgado pelo gabinete do Governador e pelas Secretarias de Educação, Empregos, Relações do Trabalho e Ciência e Tecnologia - aquelas empresas que hoje têm sido parceiras do Governo do Estado, absorvendo a mão-de-obra desses jovens, para que ao mesmo tempo que estudam, possam desfrutar de um reconhecimento registrado em carteira de trabalho, para uma eventual facilitação da luta, para buscar um emprego ou um trabalho no mercado, a partir da sua formatura, concluindo o ensino médio.

Ao mesmo tempo, o exitoso Programa Profissão, que num primeiro momento foi a abertura de vagas que já atendeu 50 mil jovens no nosso Estado que terminando o ensino médio optaram, através de uma pesquisa da Secretaria de Educação, em não realizarem ou não tentarem o ingresso para uma carreira de estudante universitário, ou do 3º grau. Mais de 90% optou, se lhe fossem ofertados, a oportunidade de fazer um curso profissionalizante. O Governo do Estado já ofereceu 50 mil vagas e foram disponibilizados 50 milhões de reais com esta finalidade.

Agora, o Governador Geraldo Alckmin ampliou para mais 40 mil novas vagas que se somam a essas 50 mil, portanto um total de 50 mil jovens serão beneficiados com o Programa Profissão, que lhes oferece 36 diferentes cursos profissionalizantes, em parceria com o Senac.

Sr. Presidente, vejo que está presente o nobre Deputado Arnaldo Jardim, coordenador da nossa Frente Parlamentar pela Energia Limpa e Renovável, e gostaríamos de dizer que na última quinta-feira o Governador assinou um protocolo para viabilizar a implantação no Estado de São Paulo de um programa piloto para a utilização do transporte coletivo e do ônibus movido a hidrogênio.

Esse protocolo foi assinado pioneiramente em São Paulo, com a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos, mas o Secretário de Transportes Metropolitanos, Dr. Jurandir, em conjunto com o Ministério de Minas e Energia o Estado de São Paulo, passa a ser o primeiro ponto da América Latina a ter um programa nesta direção.

O Estado vai fazer uma licitação internacional para comprar o primeiro ônibus e o eletrolizador, que é o equipamento que produz o hidrogênio a partir da eletrólise da água. A entrega desse veículo está prevista para o final de 2002 e o projeto inicialmente vai ter o custo de aproximadamente 16 milhões de dólares.

O Canadá, em Vancouver, tem um projeto nessa direção, assim como a cidade de Chicago, nos Estados Unidos. Verificamos ainda algumas iniciativas na Europa, mas na América Latina, o Brasil é o único.

Esta é mais uma iniciativa efetiva e concreta na direção de se procurar combustível alternativo não poluente, renovável, prestigiando as iniciativas que a frente parlamentar tem procurado trabalhar na direção da produção do álcool, de sua exportação como combustível e tudo aquilo que possa não só gerar mais divisas para o nosso País, que detém o capital intelectual desses componentes, mas gerar mais empregos e mais ofertas para aquilo que necessitamos para evitar, por conseqüências, prejuízos para a nossa balança comercial.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tivemos na manhã de hoje uma audiência com o Sr. Antônio Angarita, Secretário de Governo e Gestão Estratégica, com sindicalistas, representando os trabalhadores da Sabesp. Participaram da audiência a  Sra. Elizabeth Torcolano, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente; a Sra. Vera Lúcia, representando o Sindicato dos Advogados; o Sr. Marquito, do Sindicato dos Urbanitários de Santos e toda Baixada Santista; Sr. Murilo, Presidente do Sindicato dos Engenheiros e do Guido, da mesma entidade.

O objetivo da audiência foi solicitar ao Secretário Angarita, que também é coordenador da Comissão de Política Salarial do Governo do Estado, que faça com que a Sabesp honre o acordo coletivo firmado com esses sindicatos, acordo que previa o pagamento, ainda este ano, de uma parcela de recursos da folha de pagamento destinada a pagar a participação, os lucros e resultados.

Segundo entendimento do próprio secretário Angarita, a reivindicação dos sindicalistas é justa e legítima e de fato havia sido pactuado que a empresa pagaria a PLR, que é a participação dos lucros e resultados, ainda este ano, mas devido a dificuldades financeiras momentâneas que a Sabesp vem apresentando, o Governo até este momento tem protelado o pagamento.

Mostramos ao Sr. Secretário que seria importante que o pagamento fosse feito imediatamente, até porque consideramos que apesar dos trabalhadores do Brasil inteiro estarem sem política salarial, vivendo um período crescente de retirada de direitos trabalhistas históricos denominados de flexibilização dos direitos, e apesar de vivermos um período de grande desemprego e de grande informalidade no mercado de trabalho, o fato concreto é que a Sabesp, empresa grande que tem que ter a responsabilidade social, de no mínimo honrar, do ponto de vista trabalhista, um acordo firmado em maio e que está vigorando e prevalecendo.

Isso é importante porque em diversas oportunidades temos visto o Governo dizendo que é contra qualquer tipo de quebra de contrato, qualquer tipo de calote e qualquer tipo de deixar os credores do Estado com o “pires na mão”, sem que recebam pontualmente o pagamento das suas dívidas.

Isso tem sido proclamado de forma reiterada e sistemática, principalmente quando se discute que o Estado de São Paulo consome parcela substancial nos seus recursos, pagando dívidas.

É por isso que achamos que se as autarquias do Estado têm esse compromisso de pagar em dia e religiosamente os seus compromissos financeiros, muito mais importante ainda seria honrar o compromisso de cumprir com o acordo coletivo.

O acordo foi firmado entre a empresa e entre os sindicatos e não enxergamos as razões. A protelação é indefinida no pagamento desse direito adquirido e consagrada no acordo.

Os trabalhadores da Sabesp, particularmente aqueles do Sintaema, realizarão uma assembléia no próximo dia 7, e não se pagando a PLR prevista no acordo, já existe um indicativo de deflagração de greve na categoria, a partir do dia 8.

É por isso que alimentamos uma grande expectativa que o secretário Angarita, na sua função de coordenador de política salarial do Governo do Estado, consiga sensibilizar as demais áreas do Governo, principalmente o Governo Geraldo Alckmin, no sentido de viabilizar o pagamento da PLR desses trabalhadores.

Estamos acompanhando a negociação e há alguns dias estivemos em Brasília, onde tivemos a oportunidade de conversar diretamente com o Governador Geraldo Alckmin sobre essa reivindicação. S. Exa. se comprometeu a estudar com carinho a proposta e hoje foi feita uma nova reunião com o Governo, representada pelo Secretário Angarita.

Estamos na expectativa de que este impasse termine, para que os trabalhadores da Sabesp não sejam obrigados uma vez mais a deflagrar uma nova greve a partir do dia 8.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa e amigos, o jornal de hoje fala que o Sr. Governador já está em ritmo de sucessão.

Modestamente, permito-me discordar. Digo isso porque em Santo André, temos algumas obras realizadas pelo Estado e no entanto, o Estado fica distante da população até para mencioná-las.

Vou citar alguns exemplos: quando terminei o meu mandato e entraram os políticos do PT - pessoas que se preocupam em vender uma imagem de alegria e de festa, como se vivêssemos em permanente carnaval - falaram que a Avenida do Estado tinha defeitos. O que aconteceu? Daí a pouco o Estado fez algumas reformas necessárias, porque sempre há uma deterioração em toda via pública. E, lá o PT pôs uma placa imensa dizendo “Uma obra que estava há trinta anos e que agora foi entregue à população”. Já tinha sido entregue. Moral da história: agora novamente a Avenida do Estado está em precaríssima situação. Avenida que abrimos há muitos anos, ligando Mauá, São Caetano e São Paulo!

A Prefeitura não dá a devida atenção à avenida. Lá vai o Estado, com seu perfil metálico, para não deixar que ali torne-se impossibilitado o trânsito.

Junto com esses perfis metálicos e algumas placas de concreto utilizadas para dar resistência a estes muros, percebemos que é a manifestação do PT querendo enganar a população, dizendo que é uma obra municipal. Mas, o Estado é tão distante, tão afastado e desinteressado de ter uma presença e uma atenção à população e ali não está.

Agora mesmo, uma escola pública em Santo André, no Bairro Santo Antônio, foi inaugurada e não tinha ninguém representando o Estado para se manifestar.

Novamente vai haver a inauguração de uma escola pública no Jardim Santo André, e pelo andar da carruagem, estou vendo que não haverá ninguém do Estado para dar um bom dia e mostrar o significado daquela obra à população.

O Hospital Regional de Clínicas, que já está pronto, com 350 leitos, cujo projeto é de nossa autoria, também será entregue agora. Moral da história: será que o Sr. Governador, o Secretário da Saúde e outros representantes do Estado ali não chegam?

Dizem da frente de trabalho, mas essa frente de trabalho, chega lá como se fosse uma realização municipal. Veste-se o uniforme, vai-se para aquele parque do município e ali ficam e dizem que é estadual. Lá, para receber, pode até ser estadual, mas para efeito de propaganda, é municipal. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta semana tem um significado especial, que vem exatamente pelo fato de que em Brasília, de uma forma acordada entre as lideranças, esperamos que isso não sofra nenhum sobressalto de última hora e pode-se votar na Câmara dos Deputados, o dispositivo que redefine a imunidade parlamentar.

Quero saudar esta iniciativa e dizer que isso me parece fundamental no momento em que o Legislativo precisa sistematicamente se atualizar, redefinir as suas normas de conduta e fazer com que o seu processo de permanente intercâmbio e legitimação ocorra com a população. Ética cada vez mais é uma exigência da sociedade brasileira.

Para festejar, outro dia brinquei neste Plenário dizendo que ética dá votos. Há muito tempo, proclamado por alguns setores, cada vez mais o conjunto da população passa a compreender que princípios éticos, assim como um código de conduta moral, são exigências para bem cumprir a sua determinação de homem público e a instituição poder cumprir aquilo que é o seu dever constitucional.

Nesse sentido quero dizer que concordo com o editorial da “Folha de S. Paulo” do último final de semana, que diz o seguinte: da forma como tem sido usada a imunidade parlamentar, ela deixa de ser um instrumento de resguardo institucional e passa a ser sistematicamente um guarda-chuva pessoal, um guarda-chuva em que se confundindo aquilo que é delito de opinião, aquilo que é bem exercer a sua função de ser fiscal e de até poder, em determinadas situações, ser um acusador, que é parte do exercício da sua prerrogativa parlamentar, passa a ser o detentor do mandato provido de uma imunidade que faz com que ele fique a salvo daquilo que cada uma das pessoas tem que prestar contas; ou seja, os delitos de natureza criminal ou penal.

Quero lembrar e tenho discutido isso com o nobre Presidente desta Casa, o nobre Deputado Walter Feldman, que para a minha alegria também tem entusiasmo por esta questão, que quando assumi o meu mandato, no dia 16 de março de 1999, a minha primeira iniciativa foi exatamente protocolar um projeto de emenda constitucional que redefinisse para nós, Deputados estaduais, a imunidade parlamentar, para que ela não fosse confundida com a impunidade parlamentar.

Alterar o dispositivo e a formulação que agora vai a voto, de autoria do nobre Deputado Federal Ibraim Abi Ackel, é muito similar à iniciativa que apresentamos, inverter-se-ia o processo. Ao invés de o Judiciário ter que vir ao Legislativo e solicitar autorização para que um determinado processo andasse, o processo andaria no Judiciário, como anda de qualquer outro cidadão e aí, na medida em que esta Casa comunicada e percebesse que se trata de algo que fere o direito de opinar do Deputado ou o direito de fiscalizar do parlamentar, ela teria condições de votar e sustar o processo, invertendo o procedimento em que fica-se a salvo antes que se dê a autorização para que o processo possa tramitar. Portanto, quero me somar a toda uma exigência que é da sociedade, uma exigência que o PPS subscreve com entusiasmo, uma exigência que esperamos tenha acolhida agora esta semana, com votação desta revisão pela Câmara Federal e que possamos incontinente, fazermos o mesmo da Assembléia Legislativa de São Paulo, votando esta emenda constitucional que já está tramitando e podendo adequar a nossa imunidade, para que ela livre desta confusão, para que ela livre essa caracterização que a sociedade não aceita de impunidade, possa ser instrumento reconhecido eficaz de preservação da nossa função institucional de legislar e fiscalizar.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, população que nos assiste pela TV Assembléia, assessoria do meu partido e dos diversos partidos desta Casa, quero hoje, com muita satisfação, falar do programa do PT.

Na terça-feira passada foi anunciado o nosso virtual candidato a Governador, Deputado Federal José Genoíno. A partir de uma prévia interna no nosso partido, Genoíno obteve 85% dos votos, dando seguimento ao resultado do nosso encontro, que definiu uma política para o Estado de São Paulo.

A nossa política para o Estado de São Paulo é bastante diferente da que estamos assistindo. Em vez do desemprego, do atraso, da falta de investimento e da irresponsabilidade que está acontecendo, estamos assistindo o Estado de São Paulo perder a importância política e econômica junto aos demais estados da federação. Não porque esteja havendo um crescimento do país ou uma diminuição das diferenças, que é salutar ente os vários estados, mas porque São Paulo está andando para trás.

Só para fornecer um dado para os senhores: historicamente a arrecadação do ICMS no Estado de São Paulo é maior nos meses de setembro, outubro e novembro - se comparado a qualquer mês do ano. Infelizmente, setembro e outubro foram muito abaixo do ano passado e muito abaixo do que é a média histórica, se usarmos os valores reais, e a perspectiva para novembro é menor do que novembro do ano passado.

Isso é fruto, não da guerra ou de um acidente qualquer, como a crise da Argentina - porque na Argentina não se trata mais de crise, é um dado da realidade. É fruto de uma política incorreta do Governo do Estado, que não investiu na produção de energia, que não permitiu às empresas se desenvolverem e aplicarem aqui no Estado, e sim, age ao sabor do acaso.

Vamos inaugurar uma nova política; vamos investir no desenvolvimento consistente, com distribuição de renda, para diminuir as diferenças sociais, aumentar o mercado interno; investir naqueles ramos da economia que podem criar emprego e desenvolvimento, em vez de privatizar os bancos, como foi feito com o Banespa e como disfarçadamente tentaram fazer com a Nossa Caixa; vamos criar e fortalecer o banco de fomento. A Agricultura familiar, a pequena agricultura - e mesmo os grandes agricultores - vão ter no Governo do Estado de São Paulo um suporte e um regulamentador da economia. O Governo do Estado vai ter uma política voltada para o desenvolvimento industrial.

O Estado de São Paulo, por mais peso que tenha na Federação, não pode ter, no Governo do Estado, apenas um cobrador de imposto, ou aquele que diz que está pouco ligando para a guerra fiscal. São Paulo não pode permitir a concorrência desleal dos outros Estados. Mais do que isso, o Governo do Estado tem que investir nos ramos da economia que criam empregos e desenvolvimento.

O Governo do Estado vai desenvolver o pólo de informática, de comunicações e de incorporação de novas tecnologias - porque até na informática São Paulo está perdendo para outros Estados - fortalecer as universidades e a pesquisa, fortalecendo ao mesmo tempo o aumento do mercado interno. E para aumentar o mercado interno tem que ter mais pessoas trabalhando, e mais salários. Por isso, vamos ter um investimento consistente na construção civil, no desenvolvimento da infra-estrutura e na agricultura no nosso Estado.

Ao lado dessa política econômica do desenvolvimento com distribuição de renda, em entrevista o Deputado José Genoíno tocou na segurança: “em vez dessa bandalheira que está aí, quando um bandido pé-de-chinelo seqüestra um empresário e obriga o Governador ir ao local do crime” - se for preciso, como disse Genoíno, vai ter a Rota na rua e a política de segurança para coibir atos inadequados e delitos, que só o policiamento ostensivo já poderia resolver.

Concluindo, quero dizer que a nossa candidatura ao Governo do Estado é para fazer no Estado de São Paulo o que o PT vem fazendo nas Prefeituras e nos outros Estados, para criar um outro tipo de política, porque infelizmente, há oito anos, estamos vendo o nosso País andar para trás, aumentar o desemprego, a criminalidade e perder a importância politico-econômica.

São Paulo pode contribuir com o Brasil para termos desenvolvimento, distribuição de renda, mais democracia e melhoria das condições de vida da população e do nosso povo.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, pela Bancada do PTB, peço a palavra para falar, por permuta de tempo com o Deputado Paschoal Thomeu.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - É regimental. Tem V. Exa. a palavra por permuta de tempo com o nobre Deputado Paschoal Thomeu.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Dorival Braga, Srs. Deputados, assessoria, imprensa e amigos, sempre gosto de ouvir o nobre Deputado Cândido Vaccarezza - não só pela estima pessoal, como pelos temas que S.Exa. usualmente aborda.

Hoje o nobre Deputado Cândido Vaccarezza fez uma ameaça, deste microfone, dizendo que, se o candidato do partido de S.Exa. vencer, vamos ter uma administração como as Prefeituras do PT. Acho que isto foi um assunto que chamamos de “lapsus linguae” por parte de S. Exa.; foi um erro de pensamento, porque se isso que está acontecendo nas Prefeituras vier a acontecer no Estado, podemos dizer, sem força de expressão, que é o Apocalipse.

Mas estou certo de que o meu amigo Deputado Cândido Vaccarezza valeu-se de um tropo de oratória; uma força de expressão e também até por solidariedade, porque não é por causa de uma Prefeitura estar no fundo do poço que vamos deixar de prestigiar os colegas.

Vejo que S.Exa., que é um brilhante orador, um homem de competência - nesta Casa não se discute, porque temos certeza do valor do nobre Deputado - o nobre Deputado fez isto para mostrar-se solidário. E, nesta solidariedade eu digo que o nobre Deputado tem razão.

Sou médico, e às vezes o meu doente está bem ruinzinho. Eu o encontro e digo: “Se Deus quiser, vamos ter fé, os Estados Unidos estão fabricando remédios ótimos e a qualquer hora chegam novos medicamentos.” Então, para nós, o doente pode estar ruim que nós sempre falamos que há alguma esperança. E quando nada mais existe, vem um leigo e diz: “enquanto há vida, há esperança!”.

Portanto, quando o meu querido amigo, Deputado Cândido Vaccarezza, veio aqui, interpretei como uma ameaça, mas outros podem dizer que é um fato freudiano - um erro de interpretação e de manifestação.

Mas, meus amigos, estamos vivendo realmente um momento terrível. Vim a esta tribuna para trocar algumas idéias a respeito do artigo do Ives Gandra, quando diz que o povo precisa saber. Porque realmente vivemos com uma carga tributária totalmente fora de propósito; não tem limite.

Vemos, agora, que o Imposto de Renda está indo para 35% e o salário não precisa ser muito elevado. Hoje, depois de R$ 900,00 por mês, já vem o Imposto de Renda para tomar mais dinheiro ainda do contribuinte. Os operários, felizmente, na região do ABC, como são operários qualificados, nas boas indústrias dificilmente um ganha menos de R$ 1.000,00. E na própria Prefeitura não há um médico que ganhe menos do que isso; pelo contrário, ganham realmente mais e serão vítimas desse Imposto de Renda, que vemos a todo o instante como ameaça sobre nós. Já pagamos 27,5% e agora passaremos para 35%. Achamos isto demais.

O economista Ives Gandra escreveu uma matéria a respeito, com muita propriedade. Um residente nos Estados Unidos paga 15% de alíquota e no Brasil será de 35%. É um descalabro!

Por aqui poderíamos ver que a carga tributária, nos Estados Unidos, está em torno de 29% do PIB (Produto Interno Bruto). E no Brasil, sem as programadas elevações dos tributos federais, estaduais e municipais, iremos para 34%. Sem falar no desemprego.

Houve uma pesquisa no ABC - o ABC é o termômetro no momento social - e dois itens chamaram a atenção dos analistas sobre essa pesquisa. Primeiro, a violência, coisa que não havia na nossa região. O pessoal da minha cidade é calmo, pacífico e tranqüilo - às vezes, quando há algum meio violento é porque veio da zona contígua a nossa, depois do rio - mas com jeito também tratamos e essas pessoas passam a ter um comportamento melhor.

O Deputado José Zico Prado, nesta Assembléia, quer falar sobre a zona Leste. Lá era calmo até a chegada do nobre Deputado àquela região, depois é que se tornou também uma área perigosa a zona leste. Não sei por que. A zona Leste tem o nosso rio Tamanduateí do lado de lá da zona leste e do lado de cá é o ABC . Havia uma tranqüilidade; não sei se esse movimento é do Deputado José Zico. Sei que hoje realmente aquela região vive tumultuada. Mais isso é um capítulo que desenvolveremos em momento oportuno.

Falaremos agora sobre os aumentos que vêm e que precisamos combater, que é esse aumento desmesurado dos impostos. Apesar de não ser do agrado de algum Deputado, que parece que tem vontade que o imposto aumente, mas vamos lutar para que esse imposto não seja uma sobrecarga, uma taxa excessiva para a nossa possibilidade.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Peço um aparte, nobre Deputado.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Darei aparte a todos os colegas, com muito prazer, especialmente ao Deputado José Zico Prado, por motivos que acabei de analisar.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Nós, da zona leste, estamos na luta para acabar com o tumulto da zona leste. Lá é o contrário, Deputado Newton Brandão. Vossa Excelência sabe que em Santo André se vive na paz e esperamos trazer essa paz para São Paulo; já conseguimos eleger a Prefeita Marta Suplicy, que provavelmente vai trazer os bons fluidos do nosso Prefeito de Santo André e que vai chegar nas demais zonas da Capital.

Portanto, temos tudo em comum; o rio nos separa. Ninguém mais do que nós é contra esses impostos cobrados, e o aumento do Imposto de Renda que o Governo sempre nos impõe o meu partido sempre foi contra. Infelizmente, o partido de V. Exa. sempre apoiou o Governo de Fernando Henrique. Nós fizemos oposição desde o primeiro momento. Agora estamos contando com V. Exa., que parece que já abandonou o barco tucano e está entrando no barco de Ciro Gomes, que provavelmente chegará até o barco do Partido dos Trabalhadores, mais cedo ou mais tarde.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado José Zico Prado, o Partido dos Trabalhadores é uma linha modesta do Trabalhismo Brasileiro. Quando Vs. Exas. fundaram o partido no Sacre Coeur, que é um Colégio das meninas grã-finas de São Paulo, em Higienópolis, há muitos anos estávamos aliados à classe trabalhadora. Mas os senhores têm razão; tenho visto agora as becas novas do candidato tucano; estão de acordo com o programa. Aquilo que começou no Sacre Coeur, em Higienópolis, hoje estão realizando viagens para a Europa, para ali e para acolá. Estou só de olho.

Esses meus amigos não eram assim; comíamos pão com mortadela na porta das fábricas; agora está todo o mundo de colarinho branco e engomado, passeando para todos os lados - agora não estão indo por medo de viajar de avião. Até passar esse período em que o Taleban está usando esses aviões eles vão parar um pouquinho. Mas depois voltarão em revoadas para o exterior. Acho que se procurarmos analisar há algum Deputado no exterior e que certamente não é do partido do Getúlio Vargas, porque o Getúlio nunca foi ao exterior e fez a melhor administração deste país. Trouxe a cidadania, o desenvolvimento, a tranqüilidade à família brasileira e o trabalhismo cresceu.

Sabemos que o PT está querendo resolver hoje aquilo que já resolvemos. O que é isto? Tivemos no passado vários companheiros nossos que eram marxistas. Não há nenhum problema; hoje os marxistas acham que o nosso ninho não é tão bom; não é tão acalentador como são outros ninhos e passam para o outro lado.

Hoje, a vertente Trabalhista - não só aqui, como na Inglaterra ou Israel, o Trabalhismo tem uma conduta. E a conduta desse trabalhismo é da paz, da confraternização, da concórdia e da integração entre os povos; hoje somos sociais democratas.

Por que? Porque naquele tempo no País de Gales, o povo trabalhava nas minas, naquele sofrimento, que a criancinha entrava lá para trabalhar e saía até cega por trabalhar num ambiente daqueles passou. Hoje o Partido Trabalhista inglês fez com que melhorasse essa situação.

No Brasil também temos essa preocupação. Tanto essa preocupação é válida que nesta tarde vim a esta tribuna, mais uma vez, quando estamos vendo que o Ministro do Trabalho quer acabar com a CLT, cumprindo a determinação do Presidente da República, quando diz que quer acabar com a era Vargas.

Não, não vai acabar, porque agora mesmo saiu um livro de três alentados volumes, mostrando o que foi aquela época, aquela era de desenvolvimento, progresso e nacionalismo.         Atualmente não podemos mais falar em ser patriota ou nacionalista que parece ridículo. Não, é importante, sim, ter amor a sua terra, querer bem a sua querência, o seu rincão, o seu povo. Isso é preciso.

Por isso, falamos que precisa diminuir a carga tributária. Precisamos trazer tranqüilidade ao nosso povo para que o povo viva mais feliz. Os senhores se lembram muito bem; tudo aumenta, menos o salário.

Sou funcionário da Prefeitura de Santo André há sete anos, e não teve aumento sequer de um real. E a lei manda que se dê esse aumento. Tanto é que os funcionários federais, estaduais e municipais entraram no Tribunal Federal de Justiça, e ganharam a causa. Não podemos dizer que os funcionários federais e estaduais precisam de aumento e os municipais não. Como não? São todos trabalhadores e estão na mesma necessidade!

Quando eu era Prefeito - os funcionários de lá ouvem e me contam - nossa turma assiste a esta televisão - porque o PT tem seus órgãos de comunicação, através das propagandas feitas pelas Prefeituras, ricamente. Podem pegar o jornal de minha região, que traz - se eu não mostrar publicidade paga, o Deputado pode me argüir, mas tenho a certeza absoluta de que tem. Mas como não temos essa possibilidade econômica, usamos aqui este microfone - acho que há gente, que se pudesse nos tiraria este microfone - porque, cá para nós, batem no Dr. Brandão, falam do Dr. Brandão, eles falam e tal. Depois, chega na pesquisa e o Dr. Brandão está em primeiro lugar. Só posso atribuir isso à televisão, porque eu não tenho meio de me comunicar com os nossos moradores.

Voltarei dentro de instantes, porque é muito importante falar neste microfone, e quero tratar de alguns temas sobre que tive a oportunidade de me manifestar. Porém, deixei o fulcro principal, que é sobre os altos impostos que temos.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori, por 15 minutos regimentais.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. funcionários, assessores da imprensa, povo paulista e paulistano que nos assiste pela TV Assembléia, volto a esta tribuna para fazer alguma manifestação.

Há pouco, ouvi o depoimento deste ilustre professor, Deputado Newton Brandão, com referência a alguns aumentos. É evidente, nobre Deputado Newton Brandão, a cidade não agüenta mais. Vê-se que o problema do apagão não é problema do cidadão. Este, além de cooperar com a sua economia, faz sua parte economizando e que, na semana passada, vê nos jornais que a energia elétrica terá aumento de 10%, até o final do ano. Evidentemente, para que as empresas que foram privatizadas não sofram prejuízo nos seus investimentos. Quer dizer que a empresa privada não pode sofrer prejuízo, mas o povo pode? Isso é inadmissível, nobre Deputado Newton Brandão.

Vimos, nestes dias, tantas reclamações na questão do problema de telefone, em São Paulo, que é um absurdo! Ligações que não são feitas pelo cidadão e que lhes são cobradas. É crime que cometem para com a sociedade. Gente que está desesperada com a conta de telefone, porque a Telefônica vendeu linhas à vontade e hoje está perdendo o controle das taxas e dos telefones clonados. E aquele cidadão honesto tem a sua dívida na conta telefônica que é um absurdo.

Enfim, temos outros problemas, não só com relação ao Governo, mas com as empresas privatizadas. Embora se diga que as estradas pedagiadas, como por exemplo a Castelo Branco, não têm congestionamento após a implantação do pedágio, não é verdade! O congestionamento da Castelo Branco continua, e não há qualquer solução ou princípio de solução para isso.

Na semana retrasada falei aqui sobre a situação da Via Anhangüera, que liga São Paulo a Campinas. É notório que naquela subida em frente ao SBT há congestionamentos todos os dias. E três ou quatro quilômetros adiante, o cidadão paga R$ 6,20 para às vezes chegar até ao quilômetro 29 da Via Anhangüera. Portanto, precisamos ficar atentos.

Nobre Deputado Newton Brandão, sinto que quando V. Exa. reclama do Executivo de Santo André, eu não possa fazer o mesmo - nem mesmo fazer críticas, até mesmo porque lá não vivo - mas sinto muito orgulho da minha querida cidade Santana de Parnaíba. Cidade que com apenas 75.000 habitantes, com um orçamento com aproximadamente 80 a 90 milhões de reais; uma cidade que pontua hoje, segundo o Seade, o maior índice de desenvolvimento humano deste País. O Seade nos informa também que a maior renda per capta do Estado de São Paulo é no Município de Santana de Paraíba. Essa cidade, cujo Prefeito Silvinho Peccioli - e o seu vice Olair Oliane -, pegou com dívidas enormes. Recuperamos aquela cidade e hoje sentimos orgulho de morar em Santana de Parnaíba.

E quem nos está assistindo, que está em São Paulo e conheceu como foi Santana de Parnaíba e o que é hoje, venho também convidar para o aniversário dessa nossa querida cidade, que será realizado e comemorado no dia 14 de novembro. São 421 anos de história. Foi capital de São Paulo, por um dia; lá esteve Suzana Dias, com os bandeirantes.

Na próxima semana vamos comemorar o aniversário daquela cidade, todos os dias, com inaugurações de escolas, creches e de espaços culturais. Em Santana de Parnaíba não se constrói apenas obras físicas, mas obras culturais e de desenvolvimento. E podemos ter o orgulho de ser o único Município no Estado de São Paulo a inaugurar nos últimos anos uma média de cinco escolas a cada semestre ou a cada ano.

Portanto, a partir de segunda-feira faremos inúmeras inaugurações para comemorarmos a nossa festa, que será fechada com chave de ouro. Teremos a presença do cantor Daniel que cantará ao público, gratuitamente, sem qualquer despesas para o erário público, caro Deputado Newton Brandão. Este artista virá oferecer uma homenagem para a nossa cidade, cantando as suas músicas e de outros artistas, fazendo a sua apresentação por conta do empresariado do nosso município.

Portanto, ficam todos convidados para irem em nossa cidade, festejar conosco a nossa luta juntamente com os moradores da Grande São Paulo. Então, tenho essa felicidade, nobre Deputado Newton Brandão, de poder aqui elogiar um cidadão que, na minha opinião e na opinião do povo daquela cidade, é o melhor prefeito da história de Santana de Paraíba e o melhor Prefeito avaliado no Estado de São Paulo, ou seja, no Brasil.

Disputamos a reeleição com o nosso Prefeito Silvinho Peccioli e ele obteve 95,46% dos votos. Ninguém consegue uma aprovação tão gigantesca como essa. Sinto-me orgulhoso, apesar das dificuldades que temos na região.

Moro no centro da cidade, onde há muita tranqüilidade, muita alegria. É bonito ver a satisfação do povo paraibano, piraporano, cajamarense, barueriense. O índice de criminalidade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é um dos mais baixos do Estado de São Paulo. No Município de Santana de Parnaíba, quando encontramos as pessoas nas ruas, ainda cumprimentamos com um bom dia, uma boa tarde, uma cidade com 75 mil habitantes e um orçamento de aproximadamente 90 milhões de reais. O prefeito sabe administrar a cidade. Ao invés de aumentar o coeficiente de tributos, ele diminuiu o ISS para 0,3 no mínimo e 0,5% no máximo. Portanto, acabamos com a sonegação, porque não compensa sonegar impostos.

Deputado Newton Brandão, vejo os embates políticos do Deputado José Augusto em relação a Diadema. Eu não tenho esse problema, tenho orgulho de poder elogiar o nosso prefeito, dizer do nosso povo, da nossa cidade, da nossa região, um povo ordeiro, um povo simpático e agradável.

Logo teremos eleições e entendo que só através da política é  que vamos transformar a sociedade. Não podemos cair nesse jogo covarde de denegrir a imagem das pessoas para depois tirar proveito disso.

O PSB não tem esse tipo de conduta. O nosso candidato à Presidência da República é o Sr. Governador Anthony Garotinho, Governador do Rio de Janeiro, cuja administração tem a aprovação de 80% da população. A Executiva Nacional decidiu ter candidato próprio e vamos continuar na nossa caminhada sem denegrir a imagem de quem quer que seja. 

Estamos discutindo na bancada, com o Líder Deputado Cesar Callegari, reconhecidamente um mestre na área da Educação, a possibilidade de candidatura própria ao governo de São Paulo. Há um apelo muito grande para que a Deputada Luíza Erundina dispute o governo de São Paulo.

Entendemos possível uma composição no segundo turno, mas no primeiro turno deveremos sair com candidato próprio para a chapa de deputado estadual, deputado federal, governador, senador e Presidente da República.

No último sábado estivemos em Cajamar com o Bispo Dom Amauri, que celebrou uma crisma comunitária no Ginásio de Esportes do Polvilho. Polvilho tem um povo muito generoso, onde fomos, aliás, muito bem recebidos. Não bastasse a coerência e a sensibilidade do Bispo Dom Amauri, os conselhos que dá no dia-a-dia têm nos ajudado a conduzir o nosso trabalho com espírito fraterno, sem ódio e sem rancor.

Quero agradecer ainda ao Presidente do PSB de Estiva Gerbi, Dr. Sebastião, à Vereadora Irene, que nos receberam na cidade de Mojiguaçu, onde tivemos a satisfação de participar de vários eventos, inclusive soubemos que o Deputado Sidney Beraldo é muito querido por lá e que faz um grande trabalho na região, independente da cor partidária. Ficamos felizes quando viajamos pelo Interior de São Paulo e vemos que o Deputado trabalha e defende dignamente o nosso Parlamento.

Quero render as minhas homenagens ao Deputado Sidney Beraldo, porque vi dos moradores, dos munícipes, das lideranças políticas, apesar de pertencer a um outro partido, que Sidney Beraldo leva a imagem da Assembléia Legislativa de São Paulo com muita dignidade, respeitando todos os colegas desta Casa.

Na última sexta-feira, Dia de Finados, no Município de Santana de Parnaíba, a cidade comemorou o Dia do Evangelho, segundo projeto do atual Prefeito Silvinho Peccioli quando vereador. 

Então no período da noite tivemos um grande evento coordenado pelo Pastor Waldir, assessor de assuntos especiais daquela Prefeitura, com os evangélicos. O ato teve início às 18 horas e seu término às 23 horas.

Senti-me muito grato pela recepção dos senhores pastores, mais de 3000 pessoas estavam presentes, saudando não só este Deputado, o Prefeito, os vereadores, como todos que estavam ali e é assim que vamos conduzindo o nosso processo .

Por fim quero falar do Orçamento. Espero que esse impasse jurídico em relação ao Orçamento se resolva o mais rápido possível, porque não podemos prejudicar outros órgãos em detrimento do Poder Judiciário. Lamentavelmente, o Deputado está sem acesso ao Orçamento, portanto, não tem como trabalhar em cima do Orçamento e depois, em tendo de fazer sessões extraordinárias no período de recesso, sofre críticas da sociedade por não ter apreciado os projetos em tempo.

Quando o Presidente paga sessões extraordinárias, alguns setores da imprensa, da sociedade, fazem críticas com relação a isso. Mas neste momento a Casa está praticamente parada, porque é o momento de discutir o Orçamento, a peça principal para o desenvolvimento do nosso Estado e estamos aguardando uma decisão do Tribunal de Justiça. Além disso, temos as reuniões das comissões permanentes, das comissões temporárias, das CPIs para apreciarmos até o final do ano e sabemos da dificuldade que teremos de agora em diante em relação ao tempo que perdemos com a interrupção da tramitação do Orçamento nesta Casa. 

Espero que o Presidente desta Casa consiga fazer uma força-tarefa para que juntos possamos resolver o problema do Orçamento. Todos foram prejudicados com essa decisão do Tribunal de Justiça.

Nada tem a ver a destinação da verba com o impedimento do Tribunal de Justiça na apresentação de emendas ao Orçamento. Isso é prerrogativa única do Legislativo.

Se entendermos que o Sr. Governador agiu corretamente, vamos aprovar o projeto na forma original, do contrário o Tribunal de Justiça tem de convencer os deputados de que o Governo não está certo. O que não pode é impedir que os parlamentares exerçam a sua atividade de analisar o Orçamento do Governo do Estado.

Esta Casa não pode se curvar a tal decisão. Este é um Poder independente. Respeitamos o Poder Judiciário, respeitamos o Poder Executivo, mas temos de mostrar a nossa independência.

Deputado Newton Brandão, se o Judiciário interfere no Poder Legislativo impedindo que exerça a sua função em razão de decisão judicial, como é que vamos trabalhar? O Poder Judiciário tem de cuidar dos seus processos, o Legislativo do seu e o Executivo da mesma forma. A partir daí, temos de trabalhar em parceria, porque com todas essas divergências quem paga é sempre o povo e hoje quem está pagando é o povo do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Por cessão de tempo do nobre Deputado Sidney Beraldo, tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores que nos assistem pela TV Assembléia, o jornal "Folha de S. Paulo", edição de ontem, traz matéria que faz alusão de que o Governo do estado, em especial o Governador Geraldo Alckmin, estaria intensificando recursos para as áreas sociais do nosso estado para 2002 num percentual maior do que fez este ano. Entre linhas, dá a entender que por ser 2002 um ano eleitoral o Governo estaria intensificando esses investimentos com cunho de natureza eleitoreira.

Trago essa informação para comentar que esse tipo de tratamento com questões sociais não é resultado de um ano para o outro, esse vem sendo o comportamento nos sete anos do Governo Mário Covas e agora com Geraldo Alckmin.

Paulatinamente, a cada ano tem-se priorizado cada vez mais as áreas sociais e não é de 2001 para 2002 que vão-se intensificar os percentuais apenas, mas assim tem sido ao longo dos anos.

O artigo da "Folha de S. Paulo" que afirma que o orçamento de São Paulo prevê gastos maiores nas áreas sociais por se tratar de ano de eleição não procede. Prevê, sim, um aumento nos gastos sociais principalmente nas áreas de educação, saúde, segurança pública, porque esta tem sido verdadeiramente a política adotada pelo Governador do Estado Geraldo Alckmin porque vem seguindo os passos dados pelo nosso Governador Mário Covas.

Para aqueles que acompanham as ações do Governo do Estado essa reportagem, no nosso entendimento, teria no mínimo um cunho não muito claro e não muito específico na clareza com que aborda essa matéria.. O importante é frisar que os investimentos nas áreas sociais têm sido uma realidade e uma ação cotidiana ao longo dos sete anos com Mário Covas e Geraldo Alckmin

Portanto, na área da educação, por exemplo a municipalização do ensino caminha a passos largos. Dos 645 municípios do Estado 583 já administram a rede de ensino fundamental e 80% dos Prefeitos já aderiram ao programa, renovando esta parceria. De 1995 até o final de 2000 o número de matrículas no ensino médio cresceu 43,7%, passando de 1,2 milhão de alunos para 2 milhões de alunos matriculados no ensino médio. Graças a esses esforços contínuos, São Paulo hoje tem 98,4% de alunos de 7 a 14 anos em bancos escolares, ao mesmo tempo em que a média brasileira está na ordem de 95%, 96%. Já matriculados no ensino médio estão 93,4% dos nossos jovens de 15 a 17 anos. Portanto, 12% a mais do que a média nacional.

Tais números apenas refletem os investimentos contínuos que estão sendo realizados nas áreas que envolvem o setor educacional. Há dois meses o Governador Geraldo Alckmin anunciou 500 milhões, meio bilhão de reais adicionais para a área de educação. Com o objetivo de reformar escolas, realizar coberturas de quadras e outras obras de infra-estrutura, ampliação de salas, novas escolas e assim por diante. Outros 390 milhões de reais estarão sendo destinados aos profissionais e professores na forma de prêmio por produtividade, ou seja, com esses investimentos de 890 milhões a mais do que estavam previstos não se pode proceder à insinuação de que esses investimentos sociais estejam sendo feitos tão somente para interesses nas próximas eleições.

Outro assunto, para me ater só na questão das áreas citadas, nas áreas sociais, eu quero aqui trazer alguns investimentos e avanços na área de saúde. Um deles é o Programa Qualis que presta atendimento domiciliar à população carente, ou seja, a medicina preventiva. Aqui está o nobre Deputado Newton Brandão que é médico e o nobre Deputado Pedro Mori, que é advogado e conhece muito bem as questões sociais e sabe que nos municípios, em qualquer cidade, qualquer recurso que seja investido na prevenção da saúde tem um retorno muito mais adequado, porque se trabalha a pessoa antes de ficar doente e portanto presta cuidados especiais - com vacinação, e com doenças específicas da mulher, da criança, dos idosos - evitando gastar recursos que são sempre mais vultosos para os tratamentos curativos.

Além disso, o Qualis já atendeu, nesses cinco anos de atividade aqui na capital, 800 mil pessoas além dos 290 municípios do interior que participam. São cerca de 3078 agentes comunitários em todo estado, são 3078 equipes de saúde da família atuando numa equipe multidisciplinar com médico, enfermeiro, com auxiliar de enfermagem e agente comunitário dando tratamento adequado para esta área da população.

Dentro do Qualis temos o programa médico de família, que tem como objetivo promover a prevenção de doenças, mantendo a população informada sobre epidemias, contribuir para melhorar a qualidade de vida das pessoas. O programa é um serviço de saúde novo, dinâmico, e não espera, evidentemente, que as pessoas venham a ficar doentes, mas previne a questão da saúde para que as pessoas não venham a ficar doentes. Por exemplo, a parceria com a Fundação Zerbini vai ser ampliado para atender dois milhões de pessoas na região metropolitana.

O programa Dose Certa, que distribui remédios básicos produzidos pela Furp - Fundação do Remédio Popular- era uma entidade do Governo do Estado, que antes de o Governador Mário Covas assumir dava prejuízo, não produzia remédio, comprava remédio do mercado privado. Hoje produz seus medicamentos e os oferece numa cesta de 41 diferentes tipos de remédio para os 645 municípios do Estado de São Paulo com benefício para a população de todas essa cidades. O Governador Geraldo Alckmin vem inaugurando, reativando, ampliando hospitais em todo o Estado. O atual Governo já entregou à população 11 dos 15 hospitais que estavam com as obras paralisadas desde janeiro de 95 e as recentes entregas foram o Hospital Geral de Itapevi, Hospital de Diadema, na Grande São Paulo, Hospital de Sumaré na região de Campinas, assim como ampliação do Hospital de Mogi das Cruzes, na semana passada, e a retomada das obras do Hospital de Bauru, paradas até então e também retomadas recentemente

Com essas inaugurações, somadas aos já existentes, são mais 4.578 leitos acrescidos à rede pública estadual e até final de 2001 estarão funcionando 5933 novos leitos hospitalares , quantidade que representa o dobro do que foram criados nos quatro governos anteriores. Portanto está mais do que provado que os investimentos nas áreas de saúde fazem parte de uma política estadual deste Governo juntamente com todo conjunto de investimentos que têm sido feitos nas áreas sociais.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Estou observando que V.Exa., como líder do Governo, está fazendo uma defesa realmente não só entusiasta mas até efusiva do Governo atual e do anterior. Mas, queria lembrar V.Exa. que tudo isso está sendo feito e estamos esquecendo o passado. Existem leis desta Casa - de vetos rejeitados do S. Governador que faleceu, Mário Covas, e do atual S. Governador - que não estão sendo cumpridas e executadas. Não sei qual o mecanismo pelo qual o Governo consegue fazer tudo isso e abandonar os outros projetos, nobre Deputado Duarte Nogueira.

Eu cito, por exemplo, para ser bem concreto, o projeto cujo veto aposto pelo então S. Governador Mário Covas esta Casa rejeitou. O projeto é de minha autoria, mas o grande mérito é desta Casa. É um projeto valiosíssimo, de planejamento familiar, paternidade responsável. Como é que podemos pensar em defesa da comunidade sem termos em mente a execução de um projeto dessa natureza? Porque daqui a pouco não vamos ter mais hospital suficiente, porque a população está crescendo indiscriminadamente. Daqui a pouco não vamos ter mais creches. Daqui a pouco não vamos poder atender à população porque a população está crescendo indiscriminadamente.

Acho que essa comunidade carente está sendo injustiçada, porque eu faço planejamento familiar, V. Exa. também deve fazê-lo e todos os mais esclarecidos fazem o planejamento familiar. Eu me referi a V. Exa., não sei se V. Exa. é casado ou não, mas tenho certeza de que V. Exa. é bem intencionado. Agora, como é que pode um Governo como o do Estado de São Paulo não ficar preocupado com o comportamento preventivo da área social? Acho que a área social se enquadra com a medicina. A medicina tem o comportamento curativo, a questão da doença, tudo isso vai ser atendido. E o comportamento preventivo, para que isso não cresça indiscriminadamente, que é representado pelo planejamento familiar?

Acho que V. Exa. deve lembrar o S. Governador que existe uma lei dessa natureza, que é muito importante não só para este estado, mas para o Brasil. Muito obrigado.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Agradeço o aparte de V. Exa., sempre muito oportuno, que relembra o projeto de sua autoria que cria o planejamento familiar em nosso Estado. Cumprimento V.Exa. pelo mérito, apesar de não conhecê-lo em profundidade, apesar de achar que tendo eu três filhos deveria estar recebendo alguma sanção por parte da lei de V. Exa., apesar de desconhecê-la no detalhe. Mas, tenho certeza de que ela receberá - e não só essa - pela atuação sempre muito séria e muito pertinente de V.Exa., do Governo do Estado o total cuidado para que ela possa se incorporar às ações dos programas de saúde, de planejamento familiar que o Governo do Estado realiza. E quando V .Exa. me solicitou o aparte eu falava justamente isso, do aumento dos recursos para as áreas sociais que o Governo do Estado vem propondo a esta Casa, e agora é resultado da apreciação da peça orçamentária que passaremos a analisar nos próximos dias e que o jornal “Folha de S. Paulo” deu a entender de uma maneira um tanto crítica, que o Governo do Estado está investindo mais nas áreas sociais no ano que vem, porque seria um ano eleitoral. Na verdade, em cada ano, ao longo desses quase sete anos, essa tem sido a tônica tanto do Sr. Governador Mário Covas quanto do S. Governador Geraldo Alckmin.

E aproveitando os minutos remanescentes do meu tempo, queria destacar a questão da segurança, onde nunca se investiu tanto. E sem sombra de dúvidas é o Governo que mais equipamentos entregou, que mais vagas no sistema prisional criou, e que vai desativar o Carandiru. Este é o último de um investimento da ordem de 100 milhões de reais, com a construção de nove penitenciárias compactas e dois centros de detenção provisória, que ficarão prontos nos próximos meses e que vão abrigar os sete mil e quinhentos detentos do Carandiru. Além disso, a construção de seis centros de detenção provisória elevando em 4.608 o número de vagas para detentos que ficariam nos distritos policiais, que estão paulatinamente, com uma certa rotina sendo desativadas essas carceragens e delegacias; as delegacias estão produzindo mais porque os policias passam a ter a missão não de tomar conta de presos, mas de poder fazer efetivamente a ação da polícia judiciária e da polícia investigativa, indo atrás dos crimes, elucidando, esclarecendo.

Para concluir, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o aumento no número de vagas prisionais é tão significativo que quando o S. Governador Mário Covas assumiu, em 1995, havia 18.670 vagas. No período Covas, em dezembro de 2000, foram criadas 24.480. O S. Governador Geraldo Alckmin tem feito um esforço diário , tratando como um dos maiores desafios do seu Governo a questão da segurança pública.

Hoje, os nossos policiais estão muito melhor equipados, e até o final do ano que vem cada policial civil e militar vai ter à sua disposição o seu colete à prova de balas. Tem hoje mais de 15 mil novas viaturas que foram adquiridas ao longo desses últimos anos. Cerca de quatro mil policiais militares vão deixar a muralhas das penitenciárias para poder fazer o policiamento ostensivo e preventivo, que serão substituídos pelos guardas de muralhas, incorporando, portanto, mais policiais aos quadros da Polícia Militar. E a prova de que esses investimentos resultam num saldo positivo é que os índices de violência e criminalidade vêm caindo no Estado de São Paulo, com exceção do seqüestro, como aqui também foi por nós tratado, porque esse já vem recebendo uma atenção especial, graças à criação de delegacias especializadas no combate aos crimes de seqüestros.

Ao comentar esses assuntos, o Banco do Povo, o Programa Profissão, a Renda Cidadã E cada componente de programas sociais do Governo do estado, eles não podem ser tratados meramente como uma notícia que dê a entender o interesse eleitoral, porque quem mais tem procurado preservar a questão do debate no campo da administração e não levá-lo para o campo do debate eleitoral, com toda a certeza, é o próprio S. Governador Geraldo Alckmin. Muito obrigado.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós sempre advogamos o municipalismo como expressão político-administrativa. E quanto mais o tempo passa, mais se robustece em nós esta idéia. Tenho em mãos o relatório anual da Organização Mundial de Saúde. A pesquisa á assistência médica comunitária 2000, do IBGE, mostra para alegria minha que 92% dos estabelecimentos de saúde do país já estavam sob a responsabilidade dos municípios e que é uma das principais recomendações da Organização Mundial de Saúde.

Com a política de municipalização o número de postos de saúde aumentou de 23% em 92 para um número bem maior em 1999. Podemos dizer que não só os leitos hospitalares, mas segundo os dados o Brasil possuía 09 tomógrafos por mil habitantes, mais do que a Inglaterra que tem 07, ou o Canadá que 08.

Então, acreditamos no municipalismo como uma força de administração, visto que esse atendimento, essa participação, essa assistência ficam próximos do Prefeito e do povo.

E até aproveitando a oportunidade, queremos citar primeiro a distribuição de medicamentos em nossa cidade e em nossa região. Espero que isso continue e até que melhore. Não quero fazer críticas no momento, mesmo porque o Estado fornece todo o medicamento.

Em segundo lugar, quero falar sobre aquele hospital, que era maternidade do Parque Novo Oratório, que foi fechado por determinação da Secretaria da Saúde, que fez convênio com Mauá, e que agora se fala em criar uma nova maternidade. Queremos um hospital regional, de acordo com o trabalho já feito por nós em 1996. Voltarei ao tema. Em terceiro lugar um hospital regional de clínicas, onde desapropriamos a área da estrada de ferro. Tal hospital regional já está pronto. O Sr. Governador deverá entregá-lo, oficialmente, dentro de alguns dias. E queremos que ele atenda, não como uma unidade básica de saúde, mas com um atendimento médico mais complexo, considerando-se que será administrado pela Faculdade de Medicina.

Essa não é uma opinião só nossa. Vários Deputados da região pensam assim, da mesma forma que os organismos ligados à Saúde. Se assim não for feito, portanto, será uma agressão contra a opinião médica e da população de Santo André.

Queremos dizer também que a parte da educação, apesar de sermos municipalistas, traz mais um golpe à população de Diadema, com a decisão, anunciada pela Prefeitura, de acabar com o ensino fundamental, a partir do próximo ano. Ora, somos municipalistas e queremos que a Saúde seja administrada pela Secretaria de Saúde do município, queremos que a Educação seja administrada pela Secretaria da Educação do município. Mas quando vemos essas coisas acontecendo, assim como tanta discussão com a Secretaria de Saúde do Estado, essas coisas deixam de nos interessar. O que nos interessa é o atendimento à população, o atendimento permanente. Mas vejam qual é a situação da nossa população carente: fecham-se as escolas e não há onde as crianças se matricularem.

É por isso que vou fazer uma pequena leitura: “As mudanças no Seade de Diadema repercutiram negativamente na Secretaria do Estado, bem como na população”. Por que falamos tanto, desta tribuna, compreendendo todos esses problemas, e quando assumimos o governo há uma transformação na personalidade? Afinal de contas, acreditamos no que falamos ou ficamos aqui, aguardando uma oportunidade de ser Executivo, para mudarmos nossas opiniões?

Quero, sim, que continuemos como municipalismo administrativo. Que a Educação seja administrada pelo município, assim como a Saúde. Mas que os Prefeitos e a Câmara de Vereadores atentem realmente à necessidade premente do nosso povo, porque sem educação e sem saúde não há povo livre e independente.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, a Comissão de Segurança Pública desta Casa aprovou a realização de uma audiência pública, aqui, no dia 10 de dezembro, para a discussão do tema ‘Delegacias de Defesa da Mulher do Estado de São Paulo’. Estaremos nos reunindo, regionalmente, com a coordenadora das delegacias de defesa da mulher, Dra. Márcia, com as delegadas das delegacias de todo o Estado de São Paulo, para fazermos um levantamento das necessidades, das dificuldades por que tais delegacias possam estar passando, principalmente em função da Lei 9099, e agora, por último, com o provimento do Tribunal de Justiça, que autoriza a Polícia Militar a fazer os termos circunstanciados.

Já marcamos tais reuniões, com o apoio do Delegado Geral de Polícia, Dr. Desgualdo, e acredito que também do Secretário de Segurança Pública. Essas reuniões preliminares culminarão com essa audiência pública, que será realizada, nesta Casa, pela Comissão de Segurança Pública, no dia 10 de dezembro. Acreditamos que, em função de todas essas alterações legais que foram feitas, no atendimento à violência contra a mulher, e também da posição das delegadas das delegacias de defesa da mulher, faz-se urgente tal audiência pública, para que o assunto seja debatido. Percebemos, no dia a dia, o aumento enorme da violência contra a mulher, e principalmente da violência intrafamiliar, que acontece dentro de casa, atingindo principalmente os filhos dos relacionamentos.

Eu, que fui a primeira delegada da delegacia inicialmente instalada no Estado de São Paulo, em 1985, vejo com muita preocupação o que vem acontecendo. E hoje, como Presidente da Comissão de Segurança Pública, consegui, com o apoio dos companheiros da comissão, que a audiência pública seja realizada. Mas para que ela tenha sucesso é necessário que preliminares sejam feitas para que, no dia 10, quando estivermos aqui, tenhamos já, na realidade, de certa forma planilhados os problemas apresentados em todas as regiões.

Esta Deputada tem um projeto, que se transformou em lei, já aprovado por esta Casa e sancionado pelo Governador, que cria uma estatística diferenciada para as delegacias de defesa da mulher. As estatísticas comuns dos distritos policiais na realidade não mostram o trabalho realizado pelas profissionais que atuam em tais delegacias. Pretendemos, então, na audiência pública e nas reuniões preliminares, discutir a melhor estatística a ser feita, para ser levada, depois, ao Secretário de Segurança, com informações e propostas, de forma a estarmos inserindo aí uma nova estatística para as delegacias de defesa da mulher.

Quero comunicar que estaremos iniciando hoje tal trabalho. Com certeza, ao seu final, com as propostas que poderão ser apresentadas ao Secretário de Segurança Pública, ao Delegado-Geral de Polícia e ao Governador do Estado, estaremos fortalecendo as delegacias e fazendo com que cada vez mais elas possam estar prestando esse serviço de apoio e atendimento à mulher, que tanto necessita, infelizmente, ainda, em nosso estado, em nosso país e no mundo inteiro.

Gostaria de agradecer aos companheiros da Comissão de Segurança Pública e convidar para o dia 10 de dezembro, as pessoas que tenham interesse em participar, a estarem conosco, no Auditório Franco Montoro, a partir das 10 horas, para oferecerem suas propostas, de forma a que possamos aprimorar, cada vez mais, o atendimento às delegacias da defesa da mulher.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em Plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Esta Presidência vai levantar a sessão. Antes porém, atendendo à solicitação do nobre Deputado José Carlos Stangarlini, cancela a sessão solene convocada para o dia 9 de novembro, às 20 horas, com a finalidade de homenagear o bairro do Belém.

Esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre Deputado José Carlos Stangarlini, cancela a sessão solene convocada para o dia 12 de novembro do corrente ano, às 10 horas, com a finalidade de homenagear a Ordem dos Franciscanos da Igreja Católica Apostólica Romana.

Esta Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita a Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã, com os Projetos de lei nºs 3 e 11/2001, vetados.

Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, antes de levantar a sessão esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da sessão ordinária nº 159 e aditamento anunciado. Está levantada a sessão.

 

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-         Levanta-se a sessão às 16 horas e 40 minutos.

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