21 DE MAIO DE 2024

69ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: DR. ELTON, PAULO MANSUR, CONTE LOPES e ANDRÉ DO PRADO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - DR. ELTON

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h05min. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos ou dez minutos após o término desta sessão.

2 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - SIMÃO PEDRO

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - LECI BRANDÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - CAPITÃO TELHADA

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - PRESIDENTE DR. ELTON

Determina, a pedido do deputado Capitão Telhada, que se faça um minuto de silêncio em homenagem ao soldado PM Luca Romano Angerami, em razão do seu falecimento.

9 - PAULO MANSUR

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - PAULO MANSUR

Assume a Presidência.

11 - DR. ELTON

Por inscrição, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

12 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

13 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

14 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

15 - CONTE LOPES

Por inscrição, faz pronunciamento.

16 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

17 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

18 - DR. ELTON

Para comunicação, faz pronunciamento.

19 - DELEGADO OLIM

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

20 - PRESIDENTE CONTE LOPES

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h59min.

ORDEM DO DIA

21 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h35min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados, separadamente, requerimentos de urgência ao PLC 27/24; ao PR 11/24; e ao PLC 20/24. Coloca em votação e declara aprovado requerimento para constituição de comissão de representação do deputado Sebastião Santos, com a finalidade de acompanhar o Campeonato Panamericano de Ciclismo, a realizar-se no período entre os dias 20 a 26/05, em São José dos Campos.

22 - PAULO FIORILO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

23 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 22/05, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 16h47min. Levanta a sessão às 16h37min.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Dr. Elton.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - DR. ELTON - UNIÃO - Boa tarde a todos. Abertura da sessão ordinária, presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos ou dez minutos após o término da presente sessão, em cumprimento ao interstício mínimo previsto no §3º do Art. 100 do Regimento Interno, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar nº 9, de 2024, de autoria do Sr. Governador. Assina o projeto o presidente deputado André do Prado.

Daremos prosseguimento ao Pequeno Expediente. Sigo agora pela convocação da lista de oradores do Pequeno Expediente. Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Reis, a palavra está com o senhor.

O SR. REIS - PT – Quero cumprimentar o presidente Dr. Elton, o deputado Carlos Giannazi, os funcionários desta Casa, o público presente, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Técnico-Científica, da Polícia Penal e, também, todos os que estão nos acompanhando, pela Rede Alesp.

Quero falar da grata satisfação que tenho em ver aqui os Srs. Deputados e a Sras. Deputadas participando deste Plenário. Isso é muito importante para a população para o povo de São Paulo, constatar as preocupações que V. Exas. têm com o povo, as preocupações que V. Exas. têm com a Educação, com a Saúde Pública, com a Segurança Pública.

Esta Casa é muito produtiva. É uma Casa que luta pelo povo, que trabalha pelo povo. Dou os parabéns a V. Exas., pela luta que V. Exas. fazem pelo povo, pela população de São Paulo.

Quero dizer a todos - agora presentes o deputado Suplicy e o deputado comandante chefe do Estado-Maior, Capitão Conte Lopes, que hoje saiu publicado no “Diário Oficial”, um projeto de lei complementar, de minha autoria, que regulamenta a Polícia Penal do estado de São Paulo. É o Projeto de Lei Complementar nº 30, de 2024.

Eu apresentei esse projeto, fiz questão de que ele fosse protocolado, e que fosse publicado no “Diário Oficial”, para mostrar ao povo e para os policiais penais que não é muito difícil fazer um projeto que regulamente a Polícia Penal.

Mas o atual governo tem muita dificuldade, o governador de São Paulo, que veio do Rio de Janeiro e ganhou as eleições aqui, tem dificuldade de produzir um texto para regulamentar a Polícia Penal. Isso vem desde o ano passado.

Ele prometeu que até agosto do ano passado esse projeto estaria aqui, tanto é que ele recebeu o título de “Tarcinóquio”, uma mistura de Tarcísio com Pinóquio, mas até o presente momento o governador nada fez, a sua equipe nada fez.

Então, nós pegamos algumas experiências de regulamentação que têm de Polícia Penal no Brasil, fizemos discussão, porque os representantes do Sindicato da Polícia Penal têm feito uma Via-Crúcis. Vão ao Palácio, conversam com a Casa Civil, conversam com o governo, conversam com o secretário da Administração Penitenciária, e nada acontece.

Nada acontece. É um governo que tem muita dificuldade de fazer as coisas. Então, em tão pouco tempo, dialogamos, sentamos e produzimos um texto, está aqui em dois volumes. Produzimos um texto e protocolamos. “Ah, tem vício de iniciativa”. É claro que tem vício de iniciativa. O governador que tem de fazer. Mas como ele não fez, nós fizemos. Nós fizemos para demonstrar para o governador que a sua equipe é incompetente, que é um governo incompetente.

Foi por isso que nós fizemos. E não foi difícil fazer um projeto para regulamentar a Polícia Penal. Fomos estudar as experiências de regulamentação que existem no país, muito mais avançadas do que o rascunho que foi apresentado para os representantes dos sindicatos da Polícia Penal.

Então, presidente, Dr. Elton, deputado Suplicy, deputado Carlos Giannazi, foi publicado na data de hoje. Vossas Excelências podem observar lá no “Diário Oficial” que foi publicado aquilo que o governador Tarcísio de Freitas até agora não conseguiu fazer, por inércia, por incompetência. Foi publicado o Projeto de lei Complementar nº 30, que estabelece a regulamentação da Polícia Penal.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DR. ELTON - UNIÃO - Obrigado, deputado Reis, sigo aqui com a lista de oradores do Pequeno Expediente. A seguir, deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.)

Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputada Marina Helou. (Pausa.) Deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia. Sr. Presidente, eu quero fazer mais uma gravíssima denúncia sobre a ingerência da Secretaria da Educação, em relação à proposta autoritária de implantar na marra mais escolas PEI, que é o famoso e famigerado Programa de Ensino Integral, que a gente chama de farsa da Escola Integral do estado de São Paulo.

Nós estamos recebendo denúncias, Sr. Presidente, de várias regiões do Estado, de várias diretorias de ensino, dando conta que há uma manobra, há uma pressão para que as escolas implantem na marra, inclusive manobrando a opinião dos pais dos alunos e de alguns professores para que seja implantada a escola PEI de nove horas, ou fazendo a transformação.

Na verdade, são dois movimentos. O governo quer implantar mais escolas PEI, de nove horas, e acabar com as de sete horas, Sr. Presidente. É grave essa situação. Então, são várias reclamações no estado inteiro, mas eu quero destacar uma muito importante aqui de São Paulo, da Escola Estadual Salim Farah Maluf, uma escola que fica na região de Itaquera, que atende alunos daquela região, de Guaianases, da Cidade Tiradentes.

É uma escola importante, uma escola polo de EJA, de Educação de Jovens e Adultos, que tem o curso noturno, que atende, inclusive, no curso noturno também, além de Educação de Jovens e Adultos, Sr. Presidente, atende também o Ensino Médio, e nós estamos recebendo várias denúncias da comunidade escolar, de uma manobra que está sendo feita, a mando, por orientação da Diretoria de Ensino, da Leste 3, para que o projeto seja aprovado, mas de tal forma ludibriando os pais de alunos, não permitindo que haja de fato uma consulta com a participação do Sindicato, da Apeoesp, com a participação dos professores conversando com os pais, esclarecendo essa farsa, esse projeto, que é um projeto excludente, principalmente numa escola como essa, que tem mais de 1.500 alunos, que tem curso noturno, Sr. Presidente.

É uma das maiores escolas da região e caso o Projeto PEI seja implantado ele vai excluir uma boa parte desses alunos, sobretudo os alunos de EJA. É a única escola de EJA da região a Escola Polo. As outras escolas da região já são PEI, então esses alunos estarão excluídos do processo educacional.

Haverá uma dispersão dos alunos, sobretudo do período noturno. Haverá desemprego de professores, de funcionários, logicamente. Então, Sr. Presidente, é mais um atentado contra a Educação e amanhã começa a consulta aos pais, à comunidade escolar em vários horários - amanhã e quinta-feira - e a comunidade está muito preocupada, porque parece que a escola tem a decisão junto com a diretoria de ensino, de implantar, mas a comunidade escolar é contra.

Inclusive já houve uma reunião do conselho de escola, que ele tem autonomia... O conselho de escola é o maior representante do princípio constitucional da gestão democrática, da escola pública e o conselho de escola, Sr. Presidente, já decidiu que não, porque o projeto PEI vai excluir alunos e professores. É um absurdo fechar o noturno dessa escola que tem educação de jovens e adultos.

Repito: é uma das maiores escolas da região da Diretoria Leste 3. Então é um crime contra a Educação, contra o acesso à educação de jovens e adultos que estarão fora dessa modalidade e também do Ensino Médio regular, Sr. Presidente, porque o governo hoje está orientando o fechamento de curso noturno, proibindo, na maioria das escolas, a abertura de salas no primeiro ano do Ensino Médio.

Então o Governo está enxugando a rede criminosamente em várias escolas do nosso Estado, Sr. Presidente, demitindo professores, fechando escolas, fechando turnos, fechando salas, usando a resolução lá de 2016 e tentando implantar agora, na marra, a escola PEI, acabando com a de sete horas que funciona em dois turnos.

Então nós, Sr. Presidente, vamos acionar aqui o Ministério Público estadual e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo contra esse ataque à escola estadual Salim Farah Maluf, uma escola importante na zona leste que atende uma boa parte da demanda de vários bairros estratégicos da região.

Repito: a única escola da região ali EJA quem mantém é a Polo, que atende jovens e adultos, além do Ensino Médio noturno também que está sendo fechado em várias escolas. Então um crime contra a Educação.

Nós vamos acionar o Ministério Público estadual, o Tribunal de Contas e estamos já pedindo a convocação da dirigente de ensino da Leste 3 para explicar aqui essa manobra que está ocorrendo na escola estadual Salim Farah Maluf, que já rejeitou o projeto, na verdade.

Mas está em curso, segundo as denúncias que nós recebemos, uma manobra da diretoria de ensino para “convencer”, entre aspas, uma parte da comunidade escolar para aceitar o projeto e isso nós não vamos permitir, Sr. Presidente.

Muito obrigado, mas antes, Sr. Presidente, eu peço que cópias do meu pronunciamento sejam encaminhadas ao governador Tarcísio de Freitas, ao secretário da Educação e à dirigente de ensino da Leste 3.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DR. ELTON - UNIÃO - Obrigado, deputado Carlos Giannazi. Prossigo agora no Pequeno Expediente. Convoco o deputado Rui Alves. (Pausa.) O próximo deputado é o Eduardo Suplicy. A palavra está com o senhor.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Prezado presidente deputado Dr. Elton, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, deputado Carlos Giannazi, saiu hoje uma pesquisa a respeito de como os paulistanos acreditam que a Segurança Pública piorou em São Paulo conforme noticia hoje a repórter Bianca Gomes, em “O Globo”.

Metade dos moradores da Capital paulista acredita que a segurança no centro da cidade piorou nos últimos dois meses, de acordo com a pesquisa do Instituto Travessia, feita com exclusividade para “O Globo”, com foco nas eleições de São Paulo.

Apenas dez por cento notaram alguma melhora na região, enquanto 35% afirmam que a situação permaneceu igual durante esse período. Na pesquisa realizada entre 15 e 16 de maio com mil pessoas, a percepção do declínio da segurança é numericamente maior entre os residentes do centro, com 55% relatando uma piora desde março.

De acordo com os dados oficiais da Secretaria de Segurança Pública, o número de roubos caiu 6,7% em 2023 na Capital, enquanto os furtos aumentaram 6,53 por cento. A cidade teve mais de 380 mil crimes dessa natureza registrados no ano passado. Lembro que o roubo é caracterizado como violência e o furto, apenas a subtração, diminuição, do patrimônio.

A sensação de insegurança foi intensificada pelo modus operandi violento do crime, com destaque para a atuação das chamadas gangues quebra vidro. Episódios de grande repercussão, como o arrastão em uma farmácia do centro em plena luz do dia, no ano passado, também contribuíram para aumentar a preocupação dos paulistanos com o tema.

Para metade dos paulistanos, a segurança no centro piorou nos últimos dois meses, conforme a pesquisa do Instituto Travessia, com exclusividade para “O Globo”. Nos últimos dois meses, para dez por cento, a ameaça à segurança no centro de São Paulo melhorou; para 35%, permaneceu igual; para 50% piorou. Não sei cinco por cento.

Quem seria o principal responsável por resolver o problema da Cracolândia? Quarenta e quatro por cento responderam: a Prefeitura de São Paulo; 26%, o governo federal; 23% o Governo do Estado; outro, três e não sei, quatro por cento.

Se você é a favor da privatização da Sabesp. Os que são a favor, 43%; os que não são a favor, 48 por cento. É muito relevante este resultado.

Politicamente, você se considera de direita? Vinte e três por cento de centro. De centro, 17%; de esquerda, 12%; nenhum, 40%; não sei ou não respondeu, oito por cento.

Uma das respostas do Poder Público a esse cenário foi a adoção de fuzis pela Guarda Civil Metropolitana a partir de 2021, pelo prefeito Ricardo Nunes, candidato à reeleição. A medida recebe apoio de 48% dos moradores, enquanto 45% se opõem e sete por cento não opinaram.

As pesquisas qualitativas mostram que a sensação de insegurança no centro não é só o resultado dos índices de roubo e furto; há uma percepção de que a região está desorganizada e esvaziada, o que contrasta com o centro movimentado de antes, segundo Renato Donga, executivo da Travessia.

As imagens de pessoas invadindo lojas, fazendo arrastão e quebrando carros dão uma sensação de pânico.

A prefeitura, em nota, reiterou um convênio realizado com a Polícia Militar iniciado em dezembro que ampliou para 2 mil e 400 o número de vagas na “Operação Delegada”.

Reportagem do “O Globo”, de janeiro deste ano, mostrava que os principais pontos de aumento do policiamento são nas regiões do Centro, Avenida Paulista e Rua 25 de Março. A pesquisa quantitativa tem uma margem de erro de 3 pontos percentuais para mais ou para menos e nível de confiança de noventa e cinco por cento.”.

Sobre a Cracolândia, “além da segurança, a pesquisa do “Travessia” revelou uma impressão negativa dos paulistanos sobre a Cracolândia. Oito em cada dez moradores têm uma percepção de crescimento da região nos últimos 12 meses.

Ao lançar a sua pré-campanha, o deputado Guilherme Boulos, do PSOL, atacou Nunes ao afirmar que o seu legado era ter espalhado a Cracolândia pelo centro inteiro. Já a deputada Tabata Amaral, do PSB, outra pré-candidata, declarou ao “O Globo” que não há resposta fácil para a região e defendeu um trabalho ostensivo, sem dar detalhes.

Há divergências entre os paulistanos sobre quem deve resolver a Cracolândia. Enquanto quase metade, 44%, atribui essa responsabilidade à Prefeitura, outra parcela aponta os governos estadual, 23%, e federal, 26%, como os incumbidos dessa tarefa. O Governo do Estado, procurado, não se pronunciou.

A Prefeitura, por nota, diz que trabalha continuamente em conjunto com os órgãos estaduais no enfretamento à criminalidade no centro da cidade. Segundo a administração, são dois mil e 100 guardas civis, 97 viaturas e 158 motos em rondas na região.”.

Gostaria de ressaltar que é muito importante que nós da Assembleia Legislativa sejamos também responsáveis pela melhor solução do problema e dos problemas da Cracolândia.

Com respeito à privatização da Sabesp, uma das bandeiras do governo Tarcísio de Freitas, ela é apoiada por 43% dos moradores e rejeitada por 48 por cento. A maioria acredita que a conta de água vai ficar mais cara após a venda da companhia, enquanto 20% creem na redução, como promete o governo.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DR. ELTON - UNIÃO - Obrigado, deputado Eduardo Suplicy. Continuo aqui as convocações do Pequeno Expediente, deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.)

Agora pela Lista Suplementar, deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Simão Pedro.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, nobres colegas deputadas e deputados, público que nos acompanha aqui, os funcionários e quem nos acompanha também pelas redes sociais. Sr. Presidente, a Virada Cultural de São Paulo deste ano foi, na verdade, uma “Antivirada” e um escândalo do uso do dinheiro público.

O prefeito Ricardo Nunes aqui, da capital, gastou 60 milhões com cachês milionários de pouca publicidade ao evento, mas teve a cara de pau de divulgar uma fake news afirmando que mais de quatro milhões e meio de pessoas participaram das atrações.

Além disso, a Prefeitura restringiu o acesso aos contratos das atrações. Não se sabe ao todo no que esse montante absurdo foi verdadeiramente empregado, esperamos que o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Munícipio estejam de olho nesse processo.

Para se ter uma ideia, eu participei, na gestão Haddad, em 2016. Gastamos 14 milhões - atualizando, daria 24 milhões - para realizar uma Virada com 28 palcos no centro, cerca de 300 atrações e 87 palcos e equipamentos espalhados por toda a cidade, inclusive na periferia.

Ricardo Nunes também descaracterizou o objetivo da Virada Cultural, que já foi um exemplo da diversidade artística que inundava a cidade. Agora, vemos uma maré baixa de atrações que não mais ocupa os espaços como outrora. Na noite de sábado, por exemplo, no Vale do Anhangabaú, os shows foram cercados por tapumes, segregando o espaço público e a integração dos eventos com a cidade.

O espírito original da Virada Cultural foi perdido com gastos exorbitantes, enorme deficiência na infraestrutura e na divulgação, culminando em um público muito inferior ao das últimas edições e muito aquém do potencial econômico e cultural de um grande evento na cidade de São Paulo. Foi uma tristeza verificar as praças e os espaços no centro desertos e mal iluminados, muito diferente do que ocorria entre 2005 e 2016, em várias gestões municipais.

A virada era uma festa aqui na cidade de São Paulo, dando vida e cores para todas as praças e largos do centro, onde a população foi redescobrindo a cidade. Tenho orgulho de ter contribuído para a Virada Cultural, para a vivacidade daqueles anos.

A pedido do então secretário de Cultura, Nabil Bonduki, como secretário de Serviços e responsável pelo Ilume, iluminamos com lâmpadas LED todas as áreas e espaços onde aconteciam os eventos, que comportavam também barracas de alimentação, de artesanato, deixando os locais muito mais seguros.

São Paulo não merece esse descaso com a sua diversidade cultural e com o uso de recursos públicos. A Virada Cultural deve voltar a ser o grande mosaico da produção cultural da Capital e até do País, pela representatividade que São Paulo tem no contexto urbano nacional e internacional.

A virada também é um grande reforço na área econômica do município e uma ocupação inovadora e imaginativa, principalmente dos espaços da área central, que hoje têm sofrido enorme desqualificação. É esse, Sr. Presidente, o nosso protesto.

A Virada Cultural precisa ser recuperada no seu espírito original, e não o que foi isso neste fim de semana. Deputada Leci Brandão, V. Exa. é um baluarte da cultura popular no Brasil.

A gente tem uma grande honra de tê-la aqui na Assembleia Legislativa, na Comissão de Educação e Cultura, com a sua militância, com o seu talento. Vossa Excelência certamente concordará comigo que, infelizmente, essa Virada Cultural, pouca gente participou, pouca gente viu, apesar dos enormes gastos que foram feitos, o que infelizmente é uma vergonha para a nossa cidade.

É isso, obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DR. ELTON - UNIÃO - Prosseguindo agora com a Lista Suplementar, eu convoco o deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputada Leci Brandão.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Exmo. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, público que nos assiste pela nossa querida TV Alesp, hoje está em debate e possivelmente em votação nesta Casa o projeto de lei que propõe a criação do programa “Escola Cívico-Militar”.

Antes de mais nada, reafirmo que sou uma defensora de primeira ordem de melhorias na Educação do nosso Estado, porque, sem Educação, nada se desenvolve. Porém o meu voto será totalmente contrário a essa medida, e será contrário, primeiro, porque esse projeto é nefasto, não alcançará o objetivo de melhorar a Educação de crianças e jovens paulistas.

Segundo, porque essa proposta apresentada pelo governador do estado não demonstra como fará a promoção da cultura de paz no ambiente escolar e como enfrentará a violência, seus principais objetivos.

Há décadas a comunidade escolar luta para ter melhores condições de trabalho, por salários dignos para profissionais da Educação e por mais estrutura. Por que, então, não investir nas unidades já existentes, em instalações dignas, em qualificação de aperfeiçoamento profissional e na construção de suas escolas?

Sobre o enfrentamento à violência: é bom que se diga que o papel da polícia é cuidar da comunidade na qual a escola está inserida, não ir para dentro da sala de aula para exercer funções para as quais não está preparada.

A gestão escolar deve ser feita por profissionais da Educação, como determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Os militares cumprem um papel importante da sociedade, merecem o nosso respeito, mas eles têm outro tipo de responsabilidade.

Não bastassem todos esses argumentos, a verdade é que não há comprovação de que as escolas cívico-militares propostas pelo governo passado se sairão melhores que as convencionais, muito pelo contrário.

É por isso que essa proposta não foi adiante na atual gestão do Ministério da Educação. Para encerrar, quero dizer para os que usam o argumento da disciplina para justificar esse tipo de escola que a disciplina deve ter como finalidade a formação de um ser humano livre e crítico, qualquer coisa diferente disso é desrespeito ao pluralismo de ideias, à democracia e é uma tentativa de fazer políticas rasteiras com um setor tão importante como a Educação.

Quero reafirmar que a educação sempre esteve presente na minha vida enquanto artista que sou e deputada que estou. Sempre respeitei os professores e sempre valorizei a Educação, até porque uma das pessoas que eu sempre admirei nesta Casa, mesmo antes de entrar aqui, é o deputado Carlos Giannazi, do PSOL, porque ele sempre foi um homem que colocou a Educação no lugar que a Educação merece.

Então, por isso eu não estou me oportunizando de nada, eu sempre defendi a Educação. Eu respeito professores e professoras e acho que quem tem que dar educação e tem que cuidar dos alunos, dos jovens, das crianças são os professores.

Viva à Educação!

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DR. ELTON - UNIÃO - Prosseguindo ainda com a Lista Suplementar, próximo deputado, Caio França. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada, o senhor tem a palavra.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Boa tarde, presidente; boa tarde, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, funcionários civis e militares aqui da Assembleia Legislativa, galeria que nos acompanha. Hoje venho à tribuna trazendo um assunto quente, um assunto recente.

Na data de ontem, 20 de maio de 2024, o Exército Brasileiro publicou uma portaria, a Portaria Nº 224, junto com uma nota à imprensa, regulando, trazendo regulamentações sobre a posse, o porte, na verdade, a aquisição de arma de fogo para policiais militares, bombeiros militares e membros do gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Por que eu trago esse assunto aqui? Quero relembrar a história recente em que, no final do ano de 2023, o exército regulamentou, através da Portaria nº 165 e nº 166 justamente o porte de arma para membros das Forças Armadas, militares das Forças Armadas, militares federais e CACs, que são os colecionadores, os atiradores e caçadores. A próxima portaria seria a portaria de número 167, que regulamentaria justamente o acesso à arma de fogo para as polícias militares, para os militares estaduais.

Nesse ínterim, assumiu o novo ministro da Justiça, ministro Lewandowski, que sabidamente todos o conhecemos, o seu histórico, como um dos criadores da audiência de custódia para marginal, como é um dos defensores do desencarceramento em massa.

Inclusive, tenho que falar aqui também, um absurdo as comemorações desse mesmo ministro, ministro Lewandowski, ministro da Justiça, ou da injustiça aqui no Brasil, que comemorou que 50% dos presos no Brasil saem na audiência de custódia.

Primeiramente, ao ver essa colocação dele, eu achei que ele estava triste, eu achei que ele estava num ar de repúdio ou revolta, porque, afinal, metade dos presos pela Polícia, presos em flagrante, saem no dia seguinte. Isso é para revoltar qualquer cidadão de bem, mas, não, o ministro da Justiça estava comemorando que 50% dos presos saem na audiência de custódia.

E esse mesmo ministro alterou todo o regulamento, toda a portaria que traz a normatização sobre o porte de arma para os militares estaduais, colocando um abismo de diferença entre militares federais e militares estaduais.

E eu quero lembrar, senhores e senhoras, que são os militares estaduais, os policiais militares, os bombeiros militares, que são os grandes responsáveis pela segurança pública nos estados, que são os grandes responsáveis pelo enfrentamento, pelo combate ao crime.

E nessa portaria de ontem, Portaria 224, o Exército regulamentou que o policial militar da ativa poderá adquirir e ter acesso apenas a quatro armas de fogo, duas de calibre permitido e duas de calibre restrito, lembrando que anteriormente eram seis armas de fogo. E o militar da ativa, agora com essa portaria, poderá ter acesso apenas a quatro, duas de calibre permitido e duas de calibre restrito.

E, pasmem, Conte Lopes, que está aqui, a lenda, o militar estadual, o policial militar da reserva só poderá adquirir duas armas de fogo e de calibre permitido apenas. O que isso significa na prática?

Você, policial militar da ativa, que utilizava para cumprir a sua função o armamento Ponto 40, a vida toda você usou um Ponto 40 para se defender e defender a sociedade, ao ir para a reserva você não pode mais ter Ponto 40. Você vai ter que comprar um 22, ou um calibre 32, ou um calibre 38, ou um calibre 380, que quem conhece armas sabe que não são calibres eficientes para a autodefesa, que não são calibres desejados para quem quer fazer uma autodefesa a contento, porque ele não tem o poder de interrupção do oponente.

Então, isso é um absurdo, a meu ver inconstitucional, porque trata de maneiras diferentes o militar federal e o militar estadual, tirando a possibilidade de defesa dos nossos policiais, dos nossos bombeiros. Vão ter que se defender com o quê? Com estilingue?

E, mais uma vez, o ministro Lewandowski passa pano para o crime, tira a liberdade, tira a autonomia e tira direito de defesa dos nossos policiais que moram nas periferias, que moram nos bairros que enfrentam o crime por 35 anos no serviço ativo e, quando vão para a reserva, estão abandonados ao léu.

Eu tenho informação que, hoje, a Comissão de Segurança Pública, lá da Câmara dos Deputados Federais, está se reunindo: o coronel Fraga, meu pai faz parte também, Coronel Telhada; eles vão se reunir agora à tarde para produzir um documento e solicitar alterações nessa portaria, porque, repito, a meu ver, é inconstitucional, inclusive. Esperamos que o Exército Brasileiro e o Ministério da Justiça possam rever esse posicionamento dessa Portaria 224, que é um absurdo.

E, para encerrar, presidente, eu não posso deixar de relembrar a figura e a memória do...

Por gentileza, pode colocar na tela, Machado.

Do soldado Luca Romano Angerami, que foi encontrado, ontem, morto, após um mês de desaparecimento, um jovem policial que tem a família também de policiais, irmãos, o pai dele, inclusive, e, infelizmente, foi encontrado na Baixada Santista, na cidade do Guarujá, na Vila Baiana, corpo enterrado em cova rasa, com sinais de tortura, com sinais de violência, e assassinado cruelmente e covardemente pelo crime organizado.

Detalhe, além do corpo do Luca, foram encontrados mais 12 corpos enterrados no cemitério clandestino, na Vila Baiana. Isso demonstra a violência, a covardia, a crueldade do crime organizado.

Para quem tem dúvida de que não é a polícia que é violenta, é o crime que é violento. Não somente o corpo do nosso soldado foi encontrado, mas o corpo de mais 12 pessoas, homens e mulheres assassinados pelo crime, enterrados e jogados no meio do mato.

Então, presidente, para encerrar minhas palavras, eu gostaria de solicitar ao plenário, à galeria, um minuto de silêncio em respeito à memória do nosso policial militar - e de seus familiares - que nos deixa nesta data.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - DR. ELTON - UNIÃO - Vamos prosseguir agora com um minuto de silêncio.

* * *

- É feito um minuto de silêncio.

* * *

O SR. PRESIDENTE - DR. ELTON - UNIÃO - Obrigado a todos, obrigado, Capitão Telhada. Prossigo agora com o chamamento da Lista Suplementar. Prosseguindo aqui, deputado Paulo Mansur.

O SR. PAULO MANSUR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente. Hoje nós teremos uma discussão aqui no Parlamento sobre a escola cívico-militar, e só teremos essa discussão por causa da má administração do presidente Lula.

Porque o presidente Bolsonaro, em setembro de 2019, fez um decreto para que escolas do Brasil pudessem se tornar escolas cívico-militares, mas escolas que estivessem, deputado Reis, você que é do PT e é contra, que estivessem em vulnerabilidade, que realmente precisassem da implementação da escola cívico-militar.

Por aí, o presidente Bolsonaro conseguiu que 216 escolas no Brasil ficassem como escolas cívico-militares e aderissem a esse modelo nas cinco regiões do País. É importante falar que a baixa no ensino e alunos na situação de vulnerabilidade, como eu falei, poderiam aderir à escola.

O objetivo proposto pelo programa é promover melhoria de qualidade de Educação Básica nos ensinos fundamentais, médios e contribuir para o Plano Nacional de Educação.

O que a escola cívico-militar tem de diferente de uma escola normal? Não é uma escola em que a pessoa vai sair dali, a criança, para servir o Exército, mas ela vai aprender princípios que são dados pelos militares. São princípios que realmente formam o cidadão, que é o valor quando você dá a sua bandeira, a sua Nação, como você deve se educar em alguns momentos, porque o ensino que é dado pelas escolas, é claro que o pai e a mãe dão a nós, seres humanos, a educação, mas na escola cívico-militar eles passam essa informação que hoje, no Brasil, nós precisamos para os nossos adolescentes, como a gente vê hoje eles agindo dentro da sala de aula, agredindo o professor, sendo respondão para as professoras e os professores, brigas no pátio.

Dentro da escola cívico-militar não é admitida a ideologia de gênero, o professor fala “todes” dentro da sala de aula. Não é permitido o professor se posicionar politicamente no que ele acredita. E não é permitido também o professor ver que aquele aluno está com cheiro de maconha. Então, tem regra, sim.

Na escola cívico-militar, o Hino é cantado pelos alunos uma vez por semana. Não pode usar piercing. Tem que ter o cabelo cortado... O homem. Mas eu falo para vocês, de mais de cinco mil escolas estaduais, que a gente tem em São Paulo, 20 escolas, 30 escolas serão cívico-militar.

Então existe e tem que existir essa democracia, porque existem mães, que querem; existem crianças, que querem estar na escola cívico-militar; e existem professores, existem educadores, que querem que seja implementada a escola cívico-militar.

E os alunos têm que ter o direito de poder escolher, nós vivemos numa democracia, porque todas as escolas do estado de São Paulo são escolas estaduais que têm o ensino fundamental e não têm a escola cívico-militar. Por que todas? Por que a gente não pode ter, sim, algumas escolas cívico-militares dentro do estado de São Paulo para o pai e a mãe escolherem que escola eles devem colocar o seu filho?

E é importante a gente relembrar que existia uma competição no Luciano Huck - que é um apresentador que eu não sou muito familiar com os posicionamentos políticos dele, mas ele fazia uma disputa de ensino no seu programa - e quem tirou em primeiro, segundo e terceiro lugar era da escola cívico-militar, ou seja, são alunos que realmente, quando aprendem, aprendem muito bem.

E é um plano nacional de educação muito importante e que o Lula acabou eliminando isso do Brasil, e que o governador Tarcísio, dentro do seu estado, não vai deixar. E nós, como deputados estaduais da base aliada dele, vamos votar hoje a favor e ajudar o nosso governador Tarcísio.

Muito obrigado, presidente.

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- Assume a Presidência o Sr. Paulo Mansur.

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O SR. PRESIDENTE - PAULO MANSUR - PL - Seguindo a lista de oradores do Pequeno Expediente, deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Alex Madureira. (Pausa.) Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputado Dr. Elton.

O SR. DR. ELTON - UNIÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, excelentíssimo presidente, deputados e deputadas, aqueles que nos assistem no plenário ou por meio da internet e da Rede.

O tema que hoje eu tenho para apresentar é um tema extremamente importante. Eu trago hoje para vocês um olhar não só como médico, mas também como parlamentar, sem me esquecer do olhar também pessoal, vinculado aos meus princípios e valores.

Bom, recentemente, na sexta-feira, o ministro Alexandre de Moraes autorizou e se posicionou pela realização, no Brasil, de um aborto em gestações acima de 22 semanas.

Ele suspendeu uma resolução dada pelo Conselho Federal de Medicina, que impedia que médicos matassem bebês após as 22 semanas de gestação, atendendo a um pedido protocolado pelo partido do PSOL.

E vale comentar que na França, esse procedimento, o aborto, ele é permitido até a 12ª semana de gestação. E por definição médica, nós temos embasado em ciência, que o aborto é a retirada do concepto acima ou a partir da 22ª semana de gestação, sendo precoce quando ele acontece antes da 12ª semana, e tardio no período da 12ª à 22ª semana de gestação.

Após a 22ª semana de gestação, nós temos bebês com as suas vias neurológicas plenamente formadas. São bebês de mais de 500 gramas, eles já têm cerca de 16,5 centímetros de comprimento, e após essas 22 semanas nós entendemos, em medicina, que nós temos um parto prematuro, e não um aborto. Ele alega que o Conselho Federal de Medicina se distanciou de standards científicos compartilhados pela comunidade internacional, e isso é uma falácia.

Mas eu vou lhes contar como é a técnica liberada para a derrubada do definido pelo Conselho Federal de Medicina, e que é uma técnica questionada, inclusive, no Conselho de Veterinária.

A técnica autorizada para discussão e liberação pelo ministro é a assistolia fetal, que consiste na utilização de um medicamento, o cloreto de potássio, que é injetado nos grandes vasos do coração, interrompendo de imediato o batimento cardíaco antes da retirada do bebê ou do concepto.

E ele é dito, ainda, no seu parecer, como essencial para o cuidado adequado ao aborto. Uma agulha é inserida através do abdômen da mãe, e cabe ao médico, pela utilização de um ultrassom, a identificação do local e acertar exatamente os grandes vasos cardíacos. E ali é injetado o cloreto de potássio no bebê.

Eu espero muito que nenhum dos senhores aqui um dia seja obrigado a enxergar ou a visualizar esse método para exterminação de um bebê. Eu espero que esse ato deplorável seja retirado e que não se dê prosseguimento por meio desse parecer. Até porque o STF agora reinicia essa discussão, que já passou diversas vezes pelo STF; e ele aguarda a manifestação, agora, do CFM, da AGU e da PGR.

Eu termino a minha fala lembrando a história de uma pessoa chamada Vera Assumpção, que é a primeira gestante transplantada do Hospital das Clínicas. Há aproximadamente um pouco mais de 50 anos, essa senhora, após o transplante renal, acabou engravidando e teve, por orientação dos médicos do Hospital das Clínicas, a orientação de que ela deveria abortar, uma vez que o rim fica alojado na fossa ilíaca, contra a lateral do seu transplante, podendo ocupar o local onde ficaria o útero com aquele bebê.

Após essa orientação, ela decidiu não abortar. E acabou realizando, após as 22 semanas... Quando ela estava com seis meses, ela teve uma rotura espontânea da placenta, e o parto aconteceu com seis meses. Nasceu Regina. Depois disso, os médicos orientaram que ela não podia mais engravidar e colocaram um DIU.

Mas, depois de três anos, aproximadamente, ela engravidou novamente, mesmo estando com um DIU, e aí ela, orientada pelos médicos a abortar, decidiu não abortar novamente. E nasceu uma moça chamada Juliana. Regina é médica, Juliana também. E têm cuidado de muitas vidas atualmente.

Regina é a minha esposa. Ela é resultado da decisão do não aborto. E através dessa decisão, eu tenho a minha família construída, constituída. Por isso, e por diversas outras histórias daqueles que decidiram não optar pelo aborto, mas sim pela vida, é que eu estarei aqui, na frente deste Parlamento, para defender sempre o “não” ao aborto.

Deus abençoe a todos vocês.

O SR. PRESIDENTE - PAULO MANSUR - PL - Depois das palavras do deputado Dr. Elton, a gente está encerrando a lista de oradores do Pequeno Expediente e abrindo a lista de oradores do Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - PAULO MANSUR - PL - Seguindo a lista dos oradores que vão falar no Grande Expediente, a gente começa com o deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Seguindo, por permuta, agora, o deputado Eduardo Suplicy. Deputado Eduardo Suplicy, você tem a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro Paulo Mansur, Dr. Elton, que estava aí há pouco, venho aqui hoje registrar o editorial da “Folha de S. Paulo” de hoje: “Terapia Arriscada”.

“O negacionismo na área da Saúde da gestão Jair Bolsonaro, do PL, saiu de cena com a mudança de poder, mas ainda há rastros de insensatez. Em relação à dependência química, tanto Planalto quanto Congresso Nacional desafiam princípios de tratamento preconizados pela OMS e pela lei brasileira.

É o que se vê no suporte às comunidades terapêuticas. Só em emendas parlamentares individuais, sem contar as de bancada e comissões, foram destinados 56 milhões no Orçamento deste ano a essas entidades controversas. As comunidades terapêuticas realizam um trabalho baseado em isolamento social, abstinência e religião. Em 2020, 74% delas eram católicas ou evangélicas.

No entanto, a Lei Antimanicomial, de 2001, veda a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares. A privação total do acesso à droga é criticada por especialistas, já que o paciente em algum momento não estará internado e precisará lidar com a oferta de psicoativos. Daí os melhores resultados da combinação de convívio social e familiar com a redução de danos.

Quanto à religião, a espiritualidade pode ser fator importante para a saúde física e mental. O problema é o foco em uma crença específica. Pior, inspeções realizadas em parceria entre o Conselho Federal de Psicologia e o Ministério Público Federal, além de estudos técnicos, mostram punições de pacientes e violações de direitos.

Por isso, a legislação indica que o cuidado público de dependentes seja realizado pelo Sistema Único de Saúde, o SUS, por meio da Rede de Atenção Psicossocial - Raps. Entretanto, em 2022, só um por cento do Orçamento Nacional em Saúde foi destinado a essa rede, ainda que a OMS, Organização Mundial da Saúde, recomende seis por cento.

Bolsonaro inflou o aporte às comunidades terapêuticas. Apesar da redução sob Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, até março ainda havia 262 unidades financiadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

É de lamentar que parlamentares direcionem dinheiro público a políticas públicas baseados em ideologia ou crença religiosa, não em critérios de eficiência e eficácia, e que o governo se submeta a pressões desse tipo.”

Concluo assim o editorial da “Folha”. Registro também que consegui que a Assembleia Legislativa, por consenso, tivesse aprovado o projeto de lei que apresentei, pelo qual fica instituído o serviço “Disk Denúncia” nas comunidades terapêuticas, e que dá outras providências.

Esse projeto visa lidar com as violações específicas que ocorrem nessas instituições, garantindo um atendimento mais direcionado, sensível às necessidades das pessoas atendidas.

Pelas dimensões do estado de São Paulo, e sua importância, é fundamental que se possa ter um mecanismo de recebimento de denúncia que deve, inclusive, ser articulado com o “Disk 100”, para qualificar e refinar as denúncias recebidas.

O estado de São Paulo tem a obrigação de ser responsabilizado pelas denúncias recebidas, e não apenas deixar essa atribuição ao governo federal, pelo “Disk 100”, tendo em vista que existem financiamentos públicos provindos da Secretaria de Saúde e do Desenvolvimento Social para esses serviços.

Seriam alternativas viáveis para a regulamentação da lei. Embora existam serviços telefônicos semelhantes, a criação de um serviço específico para comunidades terapêuticas permite uma resposta mais rápida e especializada, evitando a burocracia e possíveis lacunas de atendimento, principalmente por esse tipo de serviço ter sido considerado linha de tratamento prioritário pelo governo do estado de São Paulo.

Em relação à competência legislativa, o projeto de lei não invade a prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, pois sua finalidade é legislar sobre Direitos Humanos, e garantir o cumprimento da lei por parte das instituições. Além disso, a legislação brasileira permite a atuação legislativa em áreas que não conflitam com a administração do Executivo.

É possível realizar uma estimativa de impacto orçamentário financeiro para o projeto, demonstrando que as despesas decorrentes da sua implementação são compatíveis com o Orçamento vigente, e inclusive poderiam ser compostas a partir dos recursos utilizados nas fiscalizações das comunidades terapêuticas.

Além disso, seria possível estabelecer parcerias, termos de cooperação com universidades estaduais, para que os dados possam ser sistematizados.

O veto do governador Tarcísio de Freitas pode ser interpretado como uma falta de compromisso com a proteção dos Direitos Humanos das pessoas em situação de vulnerabilidade nas comunidades terapêuticas.

É importante levar em consideração que a revisão periódica universal citou, em sua Recomendação nº 73, a necessidade de intensificar os esforços destinados a combater e prevenir a tortura e outras formas de maus-tratos. Essa recomendação está associada aos objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU, paz, justiça e instituições eficazes.

As pessoas precisam saber se existem violações de Direitos Humanos nesse serviço, por isso é fundamental que o número utilizado para fazer denúncia seja afixado em diferentes serviços de Saúde que atendem a população usuária de drogas.

O projeto de lei visa garantir que as famílias e as pessoas mais vulnerabilizadas pelo uso abusivo do álcool e das drogas tenham acesso a mecanismos de denúncias e ao rápido acolhimento diante de práticas violadoras dos Direitos Humanos.

Gostaria de registrar aqui uma informação relevante publicada hoje, em “O Globo”, por Rodrigo Castro. “As vendas de produtos medicinais de Cannabis nas farmácias brasileiras bateram recorde no primeiro trimestre deste ano, segundo levantamento inédito da Associação Brasileira da Indústria de Canabinoides.

Nesse período, foram comercializadas 417,6 mil unidades, antes 194,1 mil unidades, nos três primeiros meses de 2023, uma alta de 151 por cento. As vendas do setor movimentaram 163,7 milhões neste intervalo, um salto de 202% em relação ao ano passado. Nessa ocasião o segmento registrou 81 milhões de reais.

O levantamento mostra ainda uma redução de 7% nos preços, com ticket médio de 392 reais para os tratamentos oferecidos nas farmácias. Era o registro que eu queria fazer hoje, deputado Mansur.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - PAULO MANSUR - PL - Obrigado, deputado Eduardo Suplicy, pelas palavras. Seguindo a lista do nosso Grande Expediente aqui na Assembleia, deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Vossa Senhoria tem o tempo regimental de dez minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Paulo Mansur, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente e telespectador da TV Assembleia, eu quero aqui novamente na tribuna da Assembleia Legislativa fazer mais uma denúncia contra o governo estadual.

Lembrando que eu faço essa denúncia há muitos anos não só aqui na Assembleia Legislativa, mas no Ministério Público, no Tribunal de Contas do Estado, aqui na Comissão de Transportes. Eu me refiro aqui à situação da Rodovia SP-249, que liga a cidade de Apiaí a Itapeva, Sr. Presidente.

Essa rodovia estadual está praticamente abandonada há muitos anos e há muitos anos que a população sofre e ao mesmo tempo protesta, grita e nada acontece naquela região extremamente carente de investimento público, tanto do governo estadual como também do governo federal.

E, Sr. Presidente, a situação lá é de calamidade pública, insuportável para a população que mora não só em Apiaí, mas em toda a região. A situação da SP-249 prejudica mais de 20 municípios. Olhe, eu tenho as fotos aqui, Sr. Presidente. Olhe, é uma SP, rodovia estadual lá no Alto Vale do Ribeira. Olhe só a situação!

Os moradores me enviaram aqui essas fotos através da professora Janice. Olhe só a situação, Sr. Presidente, da Rodovia SP-249. O estado mais rico da Federação que vai aprovar um Orçamento de 350 bilhões de reais não resolve essa situação e toda a população é penalizada. A população que tem que acessar os hospitais, sobretudo a juventude de Apiaí que estuda em Itapeva, e tem que trafegar por essa rodovia. Todos os dias dois ônibus lotados de estudantes universitários passam por essa rodovia rumo a uma universidade.

É um curso superior em Itapeva. Eles demoram duas horas para ir e duas para voltar, mas nessa situação nem sei se eles estão conseguindo passar pela 249. As ambulâncias, as pessoas que precisam ter acesso aos hospitais são também prejudicadas, toda a produção agrícola é também prejudicada por conta dessa improbidade. Eu diria que isso é um crime de responsabilidade do Estado, Sr. Presidente.

Eu passei aqui alguns vídeos de outros pronunciamentos que eu fiz aqui em 2010, 2011, 2012. Então há muitos anos que nós estamos batendo nessa tecla. Alguns deputados falam: “O Giannazi é o deputado do samba de uma nota só”, fazendo aqui uma alusão ao Tom Jobim, que fez uma música com esse nome.

Então, olhe, Sr. Presidente, é porque o governo estadual também pratica o samba de uma nota só, então a gente tem que falar as mesmas coisas cobrando. Então, Sr. Presidente, nós queremos aqui da tribuna da Assembleia Legislativa, hoje é dia 21 de maio de 2024.

Quero fazer o registro dessa minha intervenção na tribuna, porque eu não gostaria de voltar a falar sobre esse tema. O que gostaríamos é que o governo tomasse as providências, fazendo a pavimentação dessa área, dessa parte da Rodovia 249, porque é inconcebível que isso esteja acontecendo.

Então quero, da tribuna da Assembleia Legislativa, Sr. Presidente, cobrar novamente, e exigir, em nome de toda a população, de Apiaí, dos 20 municípios que compõem aquela região e de toda a população que está sendo prejudicada para que o governo tome as providências e faça os investimentos, e faça a pavimentação, dê continuidade à pavimentação que já foi iniciada alguns anos atrás, mas abandonada.

Então fico me perguntando: onde está o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, onde está o Ministério Público do Estado? Providências devem ser tomadas também por esses órgãos que investigam, esses órgãos de controle. Vamos acioná-los novamente, porque eu já fiz isso em outros momentos.

Nós vamos pedir também a convocação do secretário de Transportes do estado de São Paulo na Assembleia Legislativa, do presidente do DER, enfim, de todas as autoridades envolvidas nessa leviandade pública, nesse crime de responsabilidade, nessa improbidade administrativa, porque as pessoas devem ser punidas por isso.

Sr. Presidente, olha só a situação no estado mais rico do Brasil. Aí é a região do Alto Vale do Ribeira, a SP-249, que não tem a mínima condição de continuar nessa situação. Por isso, é muito importante a intervenção urgente do estado, do governador Tarcísio, que tem recursos, tem dinheiro. Se não está fazendo, é porque não tem interesse político naquela região.

Mas agora, com a palavra, Sr. Presidente, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas, que devem tomar as providências imediatas para que a obra seja realizada na região.

Quero ainda, Sr. Presidente, no pouco tempo que me resta, dizer que hoje será votado o projeto da famigerada escola cívico-militar, projeto doutrinador, projeto ideológico, de extrema-direita, que vai ser debatido ainda aqui, porque os dados estão rolando ainda, nós estamos em obstrução a esse projeto aqui no plenário. Nós faremos encaminhamentos contrários ao projeto.

Temos muitos estudantes e professores aqui contrários a essa proposta, que nada acrescenta para o estado de São Paulo, um estado que está vivendo a maior crise da história da Educação, com fechamento de salas, com exclusão de milhares de alunos da rede estadual, com a proposta criminosa do governador Tarcísio de Freitas de reduzir o orçamento da Educação de 30 para 25%, alterando inclusive a Constituição do Estado, retirando por ano aproximadamente dez bilhões de reais das escolas estaduais, que já estão sucateadas, degradadas, abandonadas, sem investimento.

O governador vai aprofundar a destruição da nossa rede estadual. Sr. Presidente, é grave a situação, do ponto de vista estrutural da rede e do ponto de vista pedagógico também, porque o governo, a gestão Tarcísio-Feder está implantando na rede estadual a ditadura, a máfia das plataformas digitais, para beneficiar grandes grupos econômicos, que vendem por milhões de reais essas plataformas, que custam, eu denunciei esses dias, uma dessas plataformas custou 70 milhões de reais, por apenas 18 meses de funcionamento. Uma outra, 120 milhões de reais.

Então nós não temos mais secretário de Educação na rede estadual de ensino, nós temos o secretário das plataformas digitais, dono da Multilaser, que mudou de nome, agora é Multi, um empresário que só pensa em vender os seus produtos, e ele tem um contrato milionário com a Secretaria da Educação de 200 milhões de reais para fornecer equipamentos eletrônicos.

Então a rede estadual de ensino hoje, Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, virou, na verdade, um apêndice dessas plataformas. Ou seja, o que seria para complementar o ensino presencial, o ensino dado em sala de aula pelos professores, através do livro didático físico, virou o essencial. O complemento virou o principal hoje na Rede Estadual de Ensino.

Isso está prejudicando totalmente a aprendizagem dos nossos alunos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, prejudicando o trabalho pedagógico do Magistério Estadual, tudo isso para beneficiar o lucro dessas empresas.

Eu já acionei o Ministério Público, o Tribunal de Contas, nossa Comissão de Educação contra essa máfia, contra essa ditadura das plataformas digitais.

E concluo a minha intervenção, Sr. Presidente, dizendo que, ao invés do governador pagar o piso nacional do Magistério, que ele não está pagando ainda, o reajuste foi dado em nível federal em janeiro e, até agora, ele não pagou o piso.

Parece-me que não vai pagar, mesmo a gente já ter acionado o Tribunal de Contas e o Ministério Público, porque ele está canalizando o dinheiro do pagamento do piso para comprar plataformas e agradar, e dar lucros e mais lucros para os seus amigos, vendedores das grandes empresas das plataformas digitais.

Então, nós não podemos aceitar isso, Sr. Presidente, e muito menos escolas cívico-militares. Isso é uma afronta, Sr. Presidente, à Educação do estado de São Paulo.

Concluo a minha fala citando aqui o grande Darcy Ribeiro, que diz que a crise da Educação não é uma crise, é um projeto e no caso aqui em São Paulo também. Aqui há um projeto de destruição do governo Tarcísio e do Feder da Educação Estadual, que nós não vamos permitir.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - PAULO MANSUR - PL - Seguindo a lista de oradores do Grande Expediente, deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Rui Alves. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Reis.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, deputado Paulo Mansur, para dizer que a nossa Assembleia Militar do Estado de São Paulo já está ocupada, já está toda a Polícia Militar aqui ocupando a Assembleia Militar, sob o comando do coronel André do Prado, para receber o povo.

Aquilo que é para ser a Casa do povo deixou de ser a Casa do povo, deputado Suplicy. O povo já não entra de forma natural nesta Casa. O povo já tem dificuldade para entrar nesta Casa. (Manifestação nas galerias.)

Então, não é mais a Casa do povo, não é mais a Assembleia Legislativa, é a Assembleia Militar do Estado de São Paulo, sob o comando do coronel deputado André do Prado. Lamentável.

Mas, presidente, eu quero, nesse Grande Expediente, repercutir uma nota de repúdio do Sindicato dos Policiais Penais. O Sindicato dos Policiais Penais tem tido muita dificuldade com o governo que aí está. E policiais penais que são eleitores desse governo eram aqueles que estavam fechados com o Tarcísio, deputado Suplicy.

Você ia falar com eles do PT e eles falavam: “Não, nós estamos fechados com o Tarcísio.” Até agora, a regulamentação deles não chegou a esta Casa e também o aumento tão prometido, o reajuste salarial não chegou para eles. Nossa, se o Tarcísio trata a sua base dessa forma, como ele trata os demais? Como ele trata o povo?

É no choque, é no chicote que ele trata o povo. Os sindicatos de policiais penais ligados à Fenaspen repudiam as atitudes antissindicais, persecutórias e avessas ao Estado Democrático de Direito adotadas pelo atual secretário de Administração Penitenciária de São Paulo, o Sr. Marcello Streifinger, e pelo corregedor da Secretaria de Administração Penitenciária, o Sr. Sérgio Merlo.

O secretário, em uma atitude ilegal e unilateral, proibiu a entrada dos sindicatos representativos nas carceragens, bloqueando, assim, o seu legítimo papel fiscalizador das condições de trabalho dos policiais penais paulistas.

Tal direito é resguardado pela Constituição Federal, Estadual e pelo Código Sanitário do Estado de São Paulo, e foi atropelado por mera decisão de ofício, como se o secretário fosse um ser onipotente e que não devesse respeito às leis e normas vigentes.

Sendo o atual secretário um leigo no assunto de administração prisional, desconhece a importância da atuação sindical para coibir irregularidades e abusos que possam estar sendo praticados dentro das unidades, desconhece o histórico do Sifuspesp no combate a ilegalidades e conivência com o crime por parte de gestores de unidades e, portanto, presta um desserviço à administração penitenciária paulista com suas atitudes.

Por sua vez, o Sr. Sergio Merlo tem atuado em conjunto com a administração visando tolher a liberdade de expressão e intimidar os trabalhadores da Secretaria de Administração Penitenciária e os dirigentes sindicais do Sifuspesp. Meras postagens de apoio à regulamentação imediata da Polícia Penal, cobranças aos governantes para que cumpram o seu papel de regulamentar um órgão já incluso nas Constituições Federal e paulista têm rendido apurações disciplinares e processos administrativos.

Denúncias de falta de pessoal comprovadas em boletim de ocorrência e, portanto, públicas resultaram em processos administrativos em desfavor do presidente e do secretário-geral do Sifuspesp. Curtidas em postagens têm rendido apuração preliminar.

Então, se põe algum post, alguma publicação nas redes sociais, os secretários já determinam um PAD, um processo administrativo contra aquele servidor, resultando em processos administrativos em desfavor do presidente e do secretário-geral do Sifuspesp.

Curtidas em postagens têm rendido apurações preliminares e uma demonstração de autoritarismo digna das piores ditaduras. É um ditador, é um déspota. O secretário de Administração Penitenciária não é dono da secretaria, é um funcionário público, ele tem que se ater às questões legais, aos direitos dos sindicalistas.

Frente a essa série de absurdos, que têm a conivência do governo Tarcísio de Freitas, declaramos todo o nosso apoio aos direitos do Sifuspesp, aos policiais penais e demais trabalhadores do sistema prisional de São Paulo, que, além de enfrentarem o crime organizado, sofrem com a falta de pessoal, os baixos salários e agora com a tentativa de calar as suas vozes.

Como o maior sindicato dos policiais penais do Brasil, o Sifuspesp sempre foi fundamental em todas as lutas, e um ataque a ele e a seus diretores é um ataque a todos os policiais penais do Brasil.

Deixo registrado aqui no Grande Expediente essa nota de repúdio dos policiais penais pelo tratamento que eles estão recebendo do secretário de Administração Penitenciária, o tratamento que eles estão recebendo deste governo, policiais esses que sempre foram fechados com o Tarcísio, sempre foram e andam juntos com a base do Tarcísio, mas estão sendo atacados, os seus direitos estão sendo perseguidos, mesmo sendo fechados com a base do governador de São Paulo.

A outra notícia que eu quero repercutir, deputado Suplicy, é sobre o inelegível. O inelegível usou uma fuga, que houve uma fuga, está abafada, mas houve uma fuga de presídios aqui em São Paulo, uma fuga de sete presos de uma penitenciária que está sob a responsabilidade do secretário Streifinger. Ele usou essa fuga para atacar o governo Lula.

Então o seu secretário não entende de Segurança Penitenciária, presta-se a atacar os servidores, atacar os sindicalistas, os representantes dos sindicatos dos servidores e, depois, o inelegível quer colocar a culpa que é o governo federal, um absurdo isso! Em suas redes sociais, o inelegível postou uma imagem da notícia, escreveu: “Governo do Amor”.

Os sete presos fugiram na madrugada de sábado para domingo da ala de regime semiaberto da Penitenciária 1, de Mirandópolis, com capacidade para 516 detentos no semiaberto, haveria atualmente 769 - tem capacidade para 516, mas está abrigando 769 -, segundo a Secretaria da Administração Penitenciária do atual governo.

De acordo com as informações do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional, a penitenciária não tem policiais penais em número suficiente para cobrir todos os postos, porque não fez concurso.

Essa defasagem de funcionários, de policiais, é em todos os setores. Mesmo na questão da Polícia Civil, que ele nomeou 4.000 policiais civis, mas ainda faltam 13 mil. E também no sistema penitenciário, nós temos uma falta de policiais penais.

Esse incidente reforça a análise feita pelo sindicato de que o sucateamento do quadro de pessoal e das instalações prisionais, que vem sendo implementada pelo governo Tarcísio e pela atual gestão da SAP, coloca a sociedade em risco. A sociedade está em risco continuamente. Ela está em risco porque não tem segurança nas ruas, ela está em risco porque não tem segurança nas ruas, mas tem na Assembleia Militar.

Lá no Capão Redondo não tem rondas; lá no Jardim Ângela não tem rondas, porque eu fiz reuniões essa semana lá; fiz várias reuniões lá no Boulevard da Paz, lá nas Três Marias, no Jararaú, no Jardim dos Reis, na Chácara Santa Maria; e todo mundo reclamando que não tem segurança, que não tem ronda, que estão sendo assaltados.

Em nota, a Secretaria da Administração Penitenciária do atual governo afirma que a Penitenciária 1 de Mirandópolis, assim como as demais unidades, administrada pela pasta, opera dentro dos padrões de segurança disciplinar...

De segurança e disciplina. A Secretaria também afirma que trabalha em um edital para a contratação de 1.100 policiais penais. Então, eles reconhecem que não tem.

O sindicato está falando que não tem, deputado Conte Lopes. E o governo também está falando que não tem, mas o governo é muito lento para dar resposta, porque essa questão não é de hoje. Ah, mas isso é do governo anterior. Ué, mas o governo já está há mais de um ano, não é? Já tinha que ter tomado providências, já tinha que ter feito a regulamentação da Polícia Penal, já tinha que ser feito o concurso, contratado os policiais penais.

Imagina se começa esse processo de fuga como houve aqui no passado. Como no passado nós já tivemos várias fugas. Então é para dizer que realmente é lamentável o comportamento do secretário da administração penitenciária, o comportamento do governador com essas questões, tanto da Segurança Pública como da Segurança Penitenciária.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - PAULO MANSUR - PL - Seguindo a lista de oradores no Grande Expediente, depois do deputado Reis, deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputada Dani Alonso. (Pausa.) Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Alex Madureira. (Pausa.)

Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Deputada Delegada Graciela. (Pausa.)

Deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputado Vitão do Cachorrão. (Pausa.) Deputada Ana Perugini. (Pausa.) Deputado Felipe Franco. (Pausa.) Deputada Marina Helou. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.)

Deputada Andréa Werner. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputada Letícia Aguiar. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.)

Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Eu abro mão do meu tempo. Deputado Luiz Fernando Ferreira. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputada Solange Freitas. (Pausa.) Deputado Conte Lopes, com a palavra.

Deputado, tem um tempo regimental de 10 minutos.

O SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha da tribuna da Assembleia, deputado Reis, que discursava há pouco. Eu não entendi, deputado Reis, parece-me que o ministro Lewandowski, do presidente Lula, ministro da Justiça, quer retirar as armas dos policiais do Brasil, dos policiais militares e também civis?

Ou seja, a gente não poderá mais usar armas para se defender dos bandidos? O policial que combate o crime durante 30, 35 anos, quando se aposenta, ele fica desarmado? Como fake news? Tudo é fake news, Reis? Está aí o projeto, está andando.

Queria falar um pouco também a respeito, presidente Paulo Mansur, da escola sem partido. Até na nossa reunião do partido, do PL, perguntaram se eu queria falar. Eu falei: “não, eu não quero falar; eu quero votar”.

O debate sobre isso foi feito pelo deputado Altair Moraes e pela deputada Paula da Bancada Feminista, Dra. Paula. O deputado Altair Moraes disse que colocaria o neto dele numa escola cívico-militar, e a deputada Paula disse que não colocaria a Flora, a filha dela recém-nascida, na escola cívico-militar.

Então, está aí, acho que está decidido né: coloca na escola cívico-militar quem quiser; quem não quer, não coloca. Não sei por que essa briga. Não entendo essa briga de... Se não quiser colocar, não coloca. Não é igual ao Exército, que você é obrigado a servir o Exército.

Com relação ao que eu queria falar aqui, a respeito do que aconteceu com um garoto de 21 anos, o Lucas Angerami - neto de um amigo meu, o Dr. Angerami, delegado, que foi delegado-geral da Polícia Civil -, que foi encontrado ontem, morto, depois de 40 dias que ele foi sequestrado, um policial militar, lá no Guarujá. E ninguém encontrava; ontem ele foi encontrado, com as mãos amarradas, com o rosto desfigurado. E foi reconhecido por uma tatuagem.

Interessante que, nesse caso específico, um tribunal funcionou, deputado Reis: o tribunal do crime. Esse menino estava num bar lá com o... Ele tem 21 anos, mora no Guarujá, frequenta.

E estava lá com alguns amigos. Aí os jornais: “ele estava próximo de uma biqueira”. Bom, qualquer lugar em que você for assaltado, ao andar aqui em São Paulo e no litoral, é uma biqueira, né. Nego vende maconha, vende cocaína, vende o que quiser.

Agora, o que aconteceu com esse garoto aí é o fim do mundo. Tribunal do crime aqui no Brasil, em São Paulo. E a gente assiste a isso, ao policial ser executado. Outras pessoas serem executadas também, nessa manhã, pelo crime.

Quer dizer, a Justiça nossa não funciona, é uma porcaria, aqui entre nós, né. É uma porcaria. Para meter um cara na cadeia, é difícil. Tivemos aqui uma irmã de um colega nosso, do deputado Nakashima. A irmã dele, a Mércia, namorava um tal de Mizael, que era ex-PM e advogado. Deixou a PM e foi ser advogado.

E eu fui procurado pelo próprio Marcio Nakashima aqui na Casa - hoje deputado -, que a irmã dele havia sumido. Ela sumiu num domingo. Foi almoçar com os pais, em Guarulhos, e não voltou mais para casa.

Foi feito um levantamento - em que nós trabalhamos, até com apoio do Dr. Olim, na época, que era da DHPP - para encontrar a menina. E a responsabilidade do doutor e ex-cabo da PM, Mizael... Foi configurado que ele tinha visto a menina, tinha seguido. E acabou que ele foi preso. A moça foi morta, jogada dentro de uma represa no interior de São Paulo.

E nós conseguimos encontrar, com dificuldade, o carro que ele jogou lá dentro. Ela foi morta e jogada lá dentro. Onde está o Mizael? Está livre, está solto, já foi liberado pela nossa Justiça. Vai matar outras mulheres, vai fazer o que bem entender de novo.

Agora, o tribunal do crime, não. Esse não, hein: se você tiver que cair lá, deputado Reis, policial civil ou militar, você está ferrado. Não resta a menor dúvida. Então, fica aí a nossa colocação. Os absurdos que acontecem em cima da lei! Agora, se essa portaria do Lewandowski é verdade, é o fim da picada.

Deputado Reis, quando começou o PCC aqui em São Paulo, em 93, fiz parte da primeira CPI que aqui havia. Eu estava na relação dos bandidos. Eram contra mim, porque sempre combati o crime. Eu estava lá. Ofereceram uma segurança, policiais, para mim.

Eu não quis a segurança, não porque sou melhor do que ninguém, mas eu tenho meu modo de viver, não gosto de ficar... Tenho meu modo de viver. Mas um ficou para o deputado Afanasio, inclusive, que era o presidente da comissão. Então, veja, de lá para cá, o PCC só cresceu e nós não vemos ninguém fazendo nada.

Agora, vocês vêm com uma portaria para tirar a arma do policial aposentado? Estão matando policial aposentado no litoral. Todo dia tenho reclamado disso. Se você for para lá, você é assassinado porque é ex-policial. Que país é esse? O policial não tem apoio nenhum. Se combate o crime, como a Rota combate, é afastado das ruas, é punido, é perseguido, todo mundo xinga.

Por que ninguém veio aqui cobrar o que aconteceu com esse policial, o Lucas Angerami, um garoto de 21 anos que foi pego - estão lá as filmagens - e foi levado para o morro do Guarujá, para o Morro da Baiana, onde tinha mais doze cadáveres? O que demonstra que o tribunal do crime funciona. O que não funciona é a nossa Justiça. A nossa, não.

A nossa não funciona, mas lá funciona. Bandidos são presos todos os dias, vão à audiência de custódia e são soltos, porque o importante é colocar na rua. E a população que sofre com isso. A população sofre com os assaltos, com os homicídios, com os estupros. Então, infelizmente, a gente está vivendo uma inversão de valores.

Mas fica aí: qual posição é essa que um policial de 21 anos, um menino, um garoto, filho de um investigador de polícia, neto de um delegado-geral, Angerami, é levado por bandidos e assassinado? Foi encontrado ontem, porque os bandidos nem entregaram isso. Os bandidos foram presos e não entregaram isso.

Quantas vezes eu cobrei aqui - V. Exa. é testemunha -, até do outro governo, na época do Doria, do secretário general Campos, que eu reclamava do que estava acontecendo no litoral, onde policiais estavam sendo mortos lavando a calçada, desarmados, simplesmente porque eram policiais.

Agora, como é que pode o Lewandowski tirar a arma desses policiais? Ele aposenta e fica desarmado? Não pode ter um 22, um 32? Bandido anda de fuzil, de canhão, na rua.

Então, fica aí a nossa colocação. E volto a repetir: o problema dessa escola cívico-militar, quem quiser pôr o filho lá, põe; não quer, não põe.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - PAULO MANSUR - PL - Seguindo a lista de oradores no Grande Expediente, por permuta com a Leci Brandão, o deputado Reis. Você tem o tempo regimental, V.S.ª, de mais dez minutos.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, eu retorno à tribuna porque a gente tem muita coisa para falar. O papel nosso é falar. Então, fico muito grato com a deputada Leci Brandão, que cedeu o tempo para que eu pudesse retornar neste Grande Expediente e continuar o debate.

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- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

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Quero dizer ao deputado Conte Lopes que nós precisamos de mais investimentos nas forças de Segurança, de mais treinamento. Nós precisamos que o efetivo da Polícia Civil seja recomposto, que o efetivo da Polícia Militar seja recomposto, porque essa falta de segurança, esse avanço do crime organizado é porque o estado foi muito reduzido. O estado se ausentou de suas funções.

Quando a gente vê delegacias fechadas, delegacias que fecham à noite, fecham aos sábados, fecham aos domingos, fecham aos feriados, como se o crime acontecesse só em horário de expediente? É fazer com que o crime avance. Se eu não invisto na investigação e se eu não invisto na prevenção, é fazer com que o crime avance. Então hoje falta prevenção.

Nós não temos prevenção, nós não temos a patrulha no bairro. Não há patrulha no bairro, não existe “patrulha preventiva” no bairro. A Patrulha vai depois que o crime acontece, V. Exas. sabem disso. Vossas Excelências sabem que tem que contratar mais policiais militares.

Dois mil e setecentos, que é o concurso que aí está, é insuficiente. Dois mil e setecentos não resolve. Só quatro mil... “ah, contratamos quatro mil que vieram do concurso anterior, o concurso de 2022”, vamos acelerar o concurso de 2023, para o quanto antes também, contratar mais policiais civis, mais policiais militares.

Viaturas. A Polícia Civil não está recebendo viaturas, deputado Conte Lopes, deputado Delegado Olim. Estão comprando viaturas para a Polícia Militar, e eu estou vendo, viaturas bonitas, viaturas Corolla Cross, então tem lote de viaturas para a Polícia Militar, mas a investigação, o setor Investigativo não está recebendo viaturas.

Além de que, quando a gente viaja para o interior e vai conversando com os delegados seccionais, todos reclamam de falta de estrutura. Todos reclamam. O governador só está preocupado com o “big brother” que ele vai implantar em São Paulo. Porque esse negócio de “big brother”, de câmeras, isso é um negócio.

É um negócio muito lucrativo para as empresas, mas a gente não pode pensar só nesse negócio de câmeras de vigilância porque a câmera não prende ninguém, quem prende é o policial. A câmera não desce do poste e fala: “você está preso”, quem dá a voz de prisão é o policial, não é a câmera. A câmera ajuda, para identificar.

Ah, é importante investir em tecnologia? É importante investir em tecnologia. Eu não sou contra investir em tecnologia, mas tem que investir no policial, tem que pagar um bom salário para o policial, tem que dar condições. O policial não pode ficar fazendo bico, bico, bico, bico, ele tem que ter lazer, direito ao lazer. Ele tem que ter direito a ficar com a sua família.

Essa questão do adoecimento policial é o estresse provocado pelo excesso de trabalho. Puxa um plantão de 12 horas, aí vai fazer um bico, aí no outro dia vai fazer uma Lei Delegada, ou seja, não há descanso. Isso mexe com a questão psicológica do ser humano. Então nós temos que pensar que o policial tem que ganhar um salário para não precisar fazer bicos.

Aliás, o governo hoje está ganhando com esse negócio de Lei Delegada, de Dejec, porque ele deixa de contratar. A Prefeitura de São Paulo mesmo disponibiliza uns recursos pra Lei Delegada. Só que quando ele deixa de contratar, o policial tem que trabalhar por dois, três, quatro... Isso não é justo, deputado Conte Lopes. Isso não é justo.

Então vamos pensar que um policial tem que ganhar pelo menos dez mil reais, um soldado tem que ganhar pelo menos dez mil reais por mês, porque quando a gente fala de dez mil reais, a hora que eu aplico o desconto do imposto de renda, a hora que eu aplico a Previdência, isso cai para sete. Ou seja, mesmo uma pessoa que tem um salário nominal de dez mil reais, ele não leva dez mil reais para casa.

Então o governo tem que pensar, realmente, em valorizar, em fazer justiça e garantir que o policial tenha uma vida saudável e que aquilo que ele ganha seja suficiente para manter o seu filho na escola, seja suficiente para pagar o seu aluguel, para pagar a farmácia, porque o policial não é um Robocop.

Robocop, deputado Conte Lopes, só existe no cinema. Tem que falar isso para o governo. Tem que ter uma política salarial adequada, uma política de valorização, uma política de capacitação, aí sim, nós vamos para a linha do combate à criminalidade.

Hoje, com toda essa situação de dificuldade que os policiais passam, ainda se faz muito, mas poderia se fazer muito mais.

Poderia se fazer muito mais. Então, nós temos que atentar para esta questão de humanizar, essa questão que o policial tem direito ao descanso, tem direito ao lazer, tem direito a um teatro, tem direito a um cinema, e para isso ele tem que ter um salário adequado. Não dá para ter esses direitos com o salário que o estado paga hoje. É muito baixo.

E o vale-refeição, 12 reais. Nós cansamos de cobrar aqui. O que se compra com 12 reais, deputado Conte Lopes? O que que eu compro com 12 reais? E olha que foi uma promessa. No ano passado, o governo falou que ia reajustar o vale-refeição do servidor público, mas até agora nada.

Até agora não reajustou, e nós temos cobrado. Toda vez que eu subo a esta tribuna, nós estamos cobrando. Cadê o projeto de aumento dos policiais, o projeto de aumento dos policiais militares, dos policiais civis, dos policiais técnico-científicos, dos policiais penais? Até agora não chegou nenhum projeto.

Até porque eu acho que não vai ter nenhum projeto, porque no ano passado a base do governo todos os dias subia aqui para falar que ia ter aumento. Agora ninguém sobe para falar que vai ter aumento. Se ninguém sobe para falar que vai ter aumento, é porque não vai ter. É porque não vai ter.

Agora, vamos pensar, “bom, eu não posso dar um aumento grande”, vamos pelo menos corrigir a inflação. Pelo menos a inflação, que não é muita coisa, como a Casa aqui vai corrigir a inflação, como a Câmara de São Paulo corrigiu a inflação, como outros poderes vão mandar projeto para esta Casa para corrigir a inflação.

Mas, ao que me parece, não vai ter aumento este ano, porque veio o projeto do aumento do salário mínimo regional, e nós temos servidores públicos que ganham menos de um salário mínimo, os oficiais administrativos, que são servidores concursados, que ganham menos de um salário mínimo, e o governo tem que dar um bônus, um bônus para complementar o salário mínimo, que é um absurdo. É o absurdo do absurdo.

Então, um ticket de 12 reais. É um absurdo. Vamos pegar aqui a gente, a Casa, 73 reais de vale-refeição. “Ah, eu não posso pagar setenta e três”. Paga 35, paga uma unidade fiscal.

Dá pelo menos uma unidade fiscal, que é 35 reais, que dá pelo menos para comer um prato-feito, pelo menos um hambúrguer, um x-salada, sei lá, mas 12 reais não dá para comprar nada.

Então não tem aumento. Não terá aumento, porque não chegou nenhum projeto de aumento para os servidores até agora. Não chegou. O governador não mandou para esta Casa. “Ah, tudo bem eu vou dar um aumento no primeiro ano e depois no último ano, porque é eleição, porque vai ter eleição, aí no último ano eu dou um aumento”. Não pode ser assim. Isso é estelionato eleitoral.

Tem que reajustar o salário dos servidores, deputado Conte Lopes, ano a ano, todos os anos. Vossa Excelência, que é um capitão de Polícia aposentado, e sabe que seu salário é baixo, porque teve que se aposentar quando se elegeu deputado, V. Exa. sabe que o salário dos policiais é muito baixo, e que o governador precisa mandar esse projeto.

“Ah, eu não posso dar 200%, porque para que a polícia de São Paulo pudesse ganhar pelo menos próximo do que outros estados pagam, se for para chegar próximo de Brasília, teria que ser mais de 100 por cento. Ah, não posso dar 100% de aumento”. Não, deu aquele aumento de 13% a 30% ano passado. Este ano, “Ah não posso dar treze”. Reajuste pelo menos a inflação. Pelo menos a inflação, governador.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Agradecer a palavra do deputado Reis. Com a palavra o nobre deputado Dr. Elton.

O SR. DR. ELTON - UNIÃO - Uma comunicação, Sr. Presidente. O senhor poderia me ceder um tempo para, com o restante do horário do Grande Expediente, fazer uma fala em relação ao Rio Grande do Sul?

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - É regimental. Vossa Excelência pode falar por uma comunicação então. Vossa Excelência tem o prazo. Pode falar por comunicação, por gentileza.

O SR. DR. ELTON - UNIÃO - Havendo apenas um minuto e cinquenta para o término...

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Não, V. Exa. pode usar o prazo regimental.

O SR. DR. ELTON - UNIÃO - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero agradecer imensamente a oportunidade que o senhor me cede de poder retornar aqui na tribuna ao final do Grande Expediente. Eu não tenho como deixar de vir aqui explanar tudo aquilo que eu vi, pelo menos um pouco das histórias que eu acabei vivenciando na semana passada enquanto estive ali nos trabalhos do Rio Grande do Sul.

Eu não sei exatamente se é dificuldade ou intencionalidade na gestão da crise que acontece hoje no Rio Grande do Sul e eu faço parte e institui aqui nesta Casa a Frente Parlamentar de Gestão de Riscos e Desastres no ano passado. E os trabalhos são importantes para que a gente pense nas situações e catástrofes que podem acometer o nosso estado de São Paulo, mas também me lembro dos nossos irmãos ali do Rio Grande do Sul.

Em São José dos Campos, cidade onde eu nasci, ali juntamente com diversas outras pessoas, nós fizemos um grande movimento chamado Onda do Bem e, ali, através de todas aquelas pessoas, nós conseguimos arrecadar 450 toneladas de doações.

Dentre essas, alimentos, roupas, produtos de limpeza, de higiene pessoal, colchões, cobertores e atualmente a cidade se mobiliza na arrecadação de brinquedos e roupas de crianças, além de alimentos também.

Foi um total de 18 carretas que foram mobilizadas para diferentes locais do estado do Rio Grande do Sul, para atender a demanda imediata que acontecia ali naquele estado. E eu gostaria de contar um pouco para vocês sobre a visão médica e de quem já trabalhou no Samu, no resgate, sobre a catástrofe que ali acontece no Rio Grande do Sul.

A cidade onde mais estive ali, que é Canoas, nove de 27 UBSs estão sem funcionamento, uma de três Upas, um hospital totalmente acometido pela inundação. Isso demonstra o início de uma crise sanitária. Muitos deputados foram ali também, como o deputado Rafael Saraiva, também do União.

Eu visitei 94 abrigos e eles recebem ali diversas pessoas com auxílio de voluntários. Então parabéns ao Terceiro Setor, as igrejas, as universidades. Eu estive ali na Ulbra, que é a Universidade Luterana do Brasil, que ali tinha sete mil pessoas aproximadamente abrigadas e ali eu encontrei uma farmacêutica que após uma conversa estava chorando e eu perguntei para ela: “Você está aqui há quanto tempo?”. Ela disse: “Catorze dias”.

E eu perguntei: “Mas até quando você vai continuar aqui?”. E ela disse para mim: “Até que alguém chegue”. E esta é a visão que ela me trouxe da falta de gestão numa crise como aquela. Precisa o posicionamento do governo federal levando recursos e assistência para o povo, aqueles nossos irmãos ali do Rio Grande do Sul.

Nós precisamos ajudar de forma mais prolongada e eu estou em São José dos Campos na tentativa de apoio para enviar profissionais da Saúde voluntários que estão ali se disponibilizando para trabalhar no Rio Grande do Sul.

Então vai aqui na minha fala os meus parabéns aos valorosos brasileiros que, de maneira valorosa, estão de alguma forma ajudando o nosso povo ali no Rio Grande do Sul.

Muito obrigado pela oportunidade.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Agradecemos a palavra de V. Exa. e parabéns pelo trabalho.

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Pela ordem, nobre deputado Delegado Olim.

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Pedimos a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - É regimental. Os nossos trabalhos estão suspensos até as 16 horas e 30 minutos. Obrigado a todos.

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- Suspensa às 15 horas e 59 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 35 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a sessão. Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei Complementar nº 27, de 2024, de autoria da Mesa. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa, também, requerimento de urgência ao Projeto de resolução nº 11, de 2024, de autoria da Mesa. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há também, sobre a mesa, requerimento de urgência ao Projeto de lei Complementar nº 20, de 2024, de autoria do Tribunal de Contas do Estado. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há também, sobre a mesa, requerimento do nobre deputado Sebastião Santos, com o número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35, do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de acompanhar o Campeonato Panamericano de Ciclismo, a realizar-se no período entre os dias 20 e 26 de maio do corrente ano, na cidade de São José dos Campos, sem ônus para este Poder.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Havendo acordo de lideranças, solicito o levantamento da sessão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Havendo acordo entre as lideranças, este presidente, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os, ainda, da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 37 minutos.

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