30 DE OUTUBRO DE 2001

158ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: CELINO CARDOSO e NEWTON BRANDÃO

 

Secretário: DORIVAL BRAGA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 30/10/2001 - Sessão 158ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: CELINO CARDOSO/NEWTON BRANDÃO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - MILTON FLÁVIO

Discorre sobre o exercício da atividade parlamentar, sua credibilidade e a repercussão perante a sociedade.

 

003 - CICERO DE FREITAS

Considera justas as reivindicações dos servidores do Judiciário em greve. Apela ao Governador para que busque, junto ao Poder Judiciário, os entendimentos necessários ao fim da paralisação.

 

004 - DONISETE BRAGA

Declara que a bancada do PT nesta Casa apóia os trabalhadores do Poder Judiciário em suas demandas. Manifesta sua expectativa pela sanção do PL de sua autoria, que institui o programa "Jovem Universitário, Educação com  Trabalho".

 

005 - NIVALDO SANTANA

Manifesta-se favoravelmente à greve do Judiciário. Ataca a política econômica federal e estadual. Critica a Lei de Responsabilidade Fiscal, na sua visão imposta pelo FMI.

 

006 - WADIH HELÚ

Expressa apoio à greve do Judiciário. Critica os Governos do PSDB, em função de sua política econômica e das privatizações.

 

007 - NEWTON BRANDÃO

Ataca proposta do IPTU progressivo. Solidariza-se com os servidores públicos, que são penalizados pelos aumentos gerais de impostos e tarifas sem receberem reposição salarial.

 

008 - Presidente CELINO CARDOSO

Convoca as seguintes reuniões conjuntas das comissões de: Constituição e Justiça, Transportes e Comunicações e Finanças e Orçamento; Constituição e Justiça, Esportes e Turismo; Constituição e Justiça, Educação e Finanças e Orçamento; Constituição e Justiça, Segurança Pública e Finanças e Orçamento; Constituição e Justiça, Promoção Social e Finanças e Orçamento; e Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento para hoje, a partir da 15h30min, sendo as demais iniciadas 5 minutos após, sucessivamente.

 

009 - CONTE LOPES

Comenta artigo do "Jornal da Tarde" de hoje, sobre  seqüestros de crianças em porta de escolas. Cobra atitude do Governador Alckmin para resolver os problemas da Segurança Pública e o impasse criado pela greve do Judiciário.

 

010 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia visita do dr. Vicente Ramos, presidente do Instituto do Coração de São José do Rio Preto, acompanhado pelo Deputado Edson Gomes.

 

011 - VANDERLEI SIRAQUE

Lê nota do PT sobre a greve do Judiciário. Critica a Lei de Responsabilidade Fiscal, que está interferindo na autonomia dos Poderes. Defende o IPTU progressivo.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - MILTON FLÁVIO

Critica a política salarial da Prefeitura da Capital. Afirma que o PT gasta mais em propaganda do que na  área social (aparteado pela Deputada Mariângela Duarte).

 

013 - Presidente CELINO CARDOSO

Informa aos Srs. Deputados que as reuniões conjuntas das Comissões anteriormente convocadas iniciar-se-ão às 15h52min.

 

014 - MILTON FLÁVIO

Fala sobre a greve dos funcionários do Judiciário. Critica a diminuição da verba destinada à Educação pela Prefeitura de São Paulo. Disserta sobre PL de sua autoria que disciplina a internação de menores infratores (aparteado pelo Deputado Gilberto Nascimento).

 

015 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a presença dos alunos e professores da Escola Estadual Ministro Alcindo Bueno de Assis, de Bragança Paulista, acompanhados pelo Deputado Edmir Chedid.

 

016 - ARNALDO JARDIM

Sustenta que houve aumento da arrecadação tributária sobre os combustíveis, em parte graças à CPI dos Combustíveis. Lê e comenta a 1ª Ata da Frente Parlamentar pela Energia Limpa e Renovável. Informa as próximas ações da CPI e da Frente (aparteado pelos Deputados Mariângela Duarte, Rafael Silva e Jamil Murad).

 

017 - CARLINHOS ALMEIDA

Responde a críticas feitas pelo Deputado Milton Flávio à gestão da Prefeita Marta Suplicy. Cobra do PSDB explicações sobre a obstrução da CPI do Rodoanel e outras.

 

018 - CARLINHOS ALMEIDA

Pelo art. 82, critica a posição incoerente do PSDB em relação à instalação de CPIs. Refere-se a publicação do PT justificando a instalação da CPI do Rodoanel na Casa.

 

019 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, comenta reunião de representantes da OAB da região de Ribeirão Preto sobre a greve do Judiciário. Considera o Governador Alckmin omisso nesta  questão.

 

020 - JAMIL MURAD

Perlo art. 82, solidariza-se com a greve do Judiciário. Fala sobre pronunciamento do Vereador Alcides Amazonas, líder do PCdoB, sobre projeto da área de transportes em tramitação na Câmara Municipal da Capital.

 

021 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, discorre sobre a liminar impetrada pelo Judiciário à tramitação do Orçamento para 2002.

 

022 - WADIH HELÚ

Pelo art. 82, defende a liminar impetrada pelo Judiciário à tramitação do Orçamento de 2002.

 

023 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a presença de comitiva de Vereadores do Município de Juquiá e do Vereador Nelson Gonçalves Filho, de Peruíbe, todos do PL, acompanhados pela Deputada Edir Sales.

 

024 - LUIS CARLOS GONDIM

Fala da situação financeira delicada por que passam as Santas Casas de Misericórdia por ele visitadas.

 

025 - Presidente CELINO CARDOSO

Anuncia a presença de comitiva de funcionários públicos e empresários de Olímpia, acompanhada pelo Deputado Edson Gomes.

 

026 - NEWTON BRANDÃO

Para informação, lê e comenta manifesto de membros do Sindicato dos Orcas - Operadores Regionais de Coletivos Autônomos e Motoristas do Estado de São Paulo, que protestam contra a perseguição de que são alvo por parte das prefeituras.

 

ORDEM DO DIA

027 - Presidente CELINO CARDOSO

Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado Carlão Camargo, de licença para participar do 36º Encontro Nacional de Prefeitos e Vereadores, de 06 a 09/11, em Salvador, Bahia. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento do Deputado Dimas Ramalho, de urgência para o PL 87/00 do Deputado Petterson Prado. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado Claury Alves Silva, de prorrogação por 90 dias para a CPI, aprovada pelo requerimento 1948/01. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado José Zico Prado e outros, de constituição de comissão de representação para a Audiência Pública da Formação de Cartel dos Produtores de Suco de Laranja, em 07/11, na Câmara dos Deputados, em Brasília. Anuncia haver três requerimentos de inversão da Ordem do Dia; um do Deputado Duarte Nogueira e dois do Deputado Wadih Helú. Põe em votação, pela precedência, o requerimento do Deputado Duarte Nogueira.

 

028 - CARLINHOS ALMEIDA

Encaminha a votação do requerimento pelo PT.

 

029 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do requerimento pelo PTB.

 

030 - Presidente CELINO CARDOSO

Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se 60 minutos após o término da presente sessão.

 

031 - CARLINHOS ALMEIDA

Para reclamação, rebate colocações feitas pelo Deputado Campos Machado acerca da tramitação do Orçamento.

 

032 - VALDOMIRO LOPES

Encaminha a votação do requerimento pelo PSB.

 

033 - Presidente CELINO CARDOSO

Por delegação da Presidência efetiva, retifica a Ordem do Dia da sessão extraordinária convocada para hoje.

 

034 - CONTE LOPES

Encaminha a votação do requerimento pelo PPB.

 

035 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

036 - CARLINHOS ALMEIDA

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

037 - NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 31/10, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os da realização de sessão extraordinária hoje, a iniciar-se às 19h27min. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Dorival Braga para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - DORIVAL BRAGA - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - DORIVAL BRAGA - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, companheiros que abrilhantam a Assembléia Legislativa com sua presença nas galerias. Hoje pela manhã tivemos um evento muito importante promovido pela nossa Casa e pela Unale, ocasião em que se discutiu o papel e a importância da comunicação no trabalho que os Deputados e os Legislativos brasileiros têm de ter com a população.

De maneira muito parecida, hoje participamos do programa “Em Questão”, de Maria Lídia, e a discussão que se fazia era exatamente na direção de entender quais os mecanismos que fazem com que a população brasileira tenha, de forma bastante cristalizada, descrença no Poder Legislativo.

Colocamos essa situação em questão no momento em que para cá se dirige, por exemplo, uma parcela importante da população na expectativa de que a Assembléia Legislativa possa jogar um papel importante no atendimento da suas reivindicações. No entanto, não é exatamente essa a opinião majoritária e infelizmente quando analisada - essa opinião - por pesquisas responsáveis continuamos tendo muito claro que o Poder Legislativo continua tendo a desconfiança da imensa maioria da população brasileira.

Nesse instante não pretendemos defender cada um dos Srs. Deputados, mas ainda há pouco ouvíamos a manifestação justa daqueles que hoje ocupam nossas galerias no sentido de estranhar e questionar a ausência de Deputados que nomeados pelo Presidente não estavam prontos para assumir a tribuna no horário que lhes era reservado. Esta também deve ser a imagem que provavelmente fazem os telespectadores da TV Assembléia, que não têm nenhuma explicação da ausência do Deputado no momento em que é chamado, até porque temos uma enorme dificuldade de passar a cada cidadão presente na Assembléia Legislativa ou a quem esteja acompanhando os nossos trabalhos na sua residência, que ao mesmo tempo em que se realiza esta sessão plenária, temos nos plenarinhos desta Casa várias comissões temáticas e permanentes reunidas. Essas comissões têm, na sua composição, sete, nove ou onze Deputados. Isso faz com que em muitos momentos o Deputado não possa estar presente em duas situações ao mesmo tempo.

Mas, por outro lado, não é apenas essa a situação que se estabelece. Temos, pela grande imprensa, a preocupação permanente de divulgar atos de improbidade, deslizes cometidos por políticos e por parlamentares, mas é muito comum que mesmo uma iniciativa parlamentar elogiada pela grande imprensa, comemorada pela população, seja subtraída de seu autor principal, que foi justamente o parlamentar que, muitas vezes, durante anos teve a disposição para convencer seus pares, sua assessoria, Presidência da Casa, colégio de líderes, e depois o próprio Executivo, de aprovar a sua proposta.

Faço essa defesa do Parlamento, por uma razão muito simples: não é apenas porque seja um parlamentar. Mas, é porque tenho a convicção de que não existirá democracia forte, não existirá democracia consolidada, se não tivermos parlamentos, se não tivermos assembléias, se não tivermos câmaras, congressos, respeitáveis e respeitados.

Não adianta continuarmos criticando, desrespeitando essas Casas legislativas porque, na verdade, a descaracterização desse poder, o enfraquecimento do legislativo, só interessa aqueles que investem contra a democracia. Democracia essa que só pode ser construída se tivemos condição de valorizar o parlamento, valorizar os partidos, independentemente da sua proposta, independentemente da sua cor ideológica.

Portanto, queria cumprimentar esta Casa e a Unale por essa preocupação, e espero realmente que nesses dois dias de trabalho possamos encontrar caminhos que permitam ao Legislativo paulista e brasileiro, encontrar um ponto de convergência que mostre, de maneira muito clara, de maneira muito transparente, as suas ações para toda a sociedade brasileira. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da imprensa, amigos presentes em plenário, venho mais uma vez fazer um apelo desta tribuna, porque hoje estamos vendo aqui presente parte dos nossos irmãos que estão em greve, uma greve justa.

Fui eleito Deputado pelo voto exclusivamente dos trabalhadores, de todas as categorias e me sinto no dever e na obrigação de defendê-los em qualquer lugar. E, além disso, achamos que as reivindicações dos funcionários públicos do Judiciário são mais do que justas. Queremos fazer um apelo, mais uma vez, ao S. Governador, não é possível que o Poder Executivo, o Legislativo e o Judiciário, briguem entre as partes e tenham divergência tamanha que resultou greve, uma greve pacífica, ordeira, porque até hoje, nenhum desses trabalhadores sequer destruiu uma palha ou uma folha de uma árvore.

Está mais do que na hora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de o nosso Governador Geraldo Alckmim tentar intervir junto com esta Casa, com o nosso Presidente, e com todos os 94 Deputados, junto ao Poder Judiciário, para que os três poderes possam, junto com os trabalhadores, encontrar uma solução.

Nenhum trabalhador faz greve pela greve. Trabalhador só pára as suas atividades quando já se esgotaram todas as possibilidades de diálogo, é a única arma que o trabalhador tem. Eu estava lá na 3ª Divisão hoje às 6 horas da manhã em uma greve dos metalúrgicos de São Paulo, onde a empresa tinha demitido um trabalhador por justa causa e cortou a cesta básica, cortou o vale transporte, enfim, cortou já o que não dava mais.

E os trabalhadores foram à greve desde ontem, e tivemos um pequeno desencontro com a Polícia Militar, porque a empresas recorrem à Polícia Militar. Fomos para lá mas, graças a Deus, resolvemos o problema na hora. Uma empresa pequena, 120 funcionários, mas eu estava lá, defendendo os trabalhadores junto com a minha categoria, com o meu sindicato.

Estou com vocês também, defendendo os direitos de vocês, porque tenho centenas de amigos, tenho parentes que trabalham no Judiciário, e estão sofrendo há sete anos, são sete anos em que nenhum funcionário público estadual ou federal teve aumento de salário. Mas, com certeza, as contas de luz, de telefone, aluguel, água e outras tarifas públicas, impostos, todos foram reajustados acima da inflação. Nada mais justo que atender às reivindicações dos trabalhadores.

Faço este apelo ao Sr. Governador, ao nosso Presidente, Deputado Walter Feldman, que tem realmente demonstrado boas intenções, mas que não tem conseguido. Digo boa intenções porque S.Exa. recebeu por duas, três vezes, uma comissão junto com este Deputado, e vocês sabem disso, mas ele realmente não pode resolver o problema, mas pode pressionar o Governo do Estado, junto com os demais Deputados. Essa é a realidade.

Vocês estão de parabéns e têm que cobrar de todos os Deputados. Não é dois, três Deputados falarem a favor. Eu vou justificar a ausência de alguns Deputados importantes, de todas as bancadas, inclusive do PT, do PSDB, do PTB, porque eles estão agora, neste momento, em outras comissões. Há quatro comissões funcionando neste horário. Cada bancada, cada partido tem parte dos seus Deputados presentes. O PT tem uma parte. O PTB tem outra parte. Alguns partidos não tem nenhum aqui, realmente, mas outros Deputados das nossas bancadas estão em comissões, nos plenarinhos, como tem a Comissão de Saúde e outras comissões funcionando neste momento.

Mas, o que vocês estão fazendo é a coisa mais correta e concreta. É vir a esta Casa pressionar e ver quais Deputados estão a favor de vocês, sim. Era o que tinha a dizer. Sr. Presidente, Srs. Deputados. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, servidores do Judiciário que se fazem presentes neste instante, tive a oportunidade de participar da assembléia retrasada, dos trabalhadores. Quando eu conversava com o comando de greve dos trabalhadores, dizia da importância da vinda , da presença dos servidores do Judiciário, ao Poder Legislativo do Estado de São Paulo.

Ficamos tristes por perceber que já há 65 dias está colocado o impasse. Esperamos que na reunião que está sendo realizada neste instante, as pessoas que têm o poder possam definir a questão, não do aumento salarial do servidores que esperam há sete anos , mas a questão da reposição salarial. É importante essa reunião que se realize. Amanhã novamente os trabalhadores estarão fazendo uma nova assembléia, até em função da resposta que será dada na tarde de hoje.

Quero registrar mais uma vez, deste microfone da Assembléia Legislativa, que a bancada do Partido dos Trabalhadores - os 14 Deputados do PT - tem manifestado presença firme não só nas mobilizações, mas principalmente cobrar posição política do Governo do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, e dos quatorze partidos políticos que compõem a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

A Bancada do PT recebeu diversas comissões do Estado de São Paulo que estiveram presentes na Liderança do PT; é importante esse movimento para que façamos uma discussão sobre a questão da peça orçamentária que esta Casa votará até o final do ano para qualificar, de fato, uma posição política que venha a atender os servidores do Judiciário. Esse compromisso a Bancada do PT irá assumir e acredito que todos os partidos que compõem a Assembléia. A presença de vocês aqui é importante e é muito mais importante conversar com as lideranças partidárias para que cada uma assuma o compromisso de estudar com mais carinho essa reivindicação tão importante. Não vamos nos omitir nessa questão tão importante. A Bancada do PT mais uma vez reafirma essa posição em nome do líder Carlinhos Almeida e de outros parlamentares que estão juntos nessa luta justa dos funcionários do Poder Judiciário.

Outro assunto que me traz à tribuna, Sr. Presidente , que até já abordei aqui, é o Projeto de lei que apresentei nesta Casa e há quinze dias a Assembléia aprovou. É um projeto referente a jovens universitários, de educação com trabalho. Foi aprovado de maneira consensual e esta semana o Governador de São Paulo terá a responsabilidade de sancionar ou vetar a matéria que, na verdade, é uma parceria com o Governo do Estado. Há a perspectiva de se estabelecer cronograma em que o Governo do Estado faça uma política de cotizar a mensalidade do estudante que se forma no Ensino Médio e precisa entrar na universidade.

Gostaríamos de ver essa matéria aprovada, por isso mobilizaremos centros acadêmicos, professores e estudantes de todo o Estado no sentido de convencer da importância da matéria.

Reitero nossa manifestação de apoio aos servidores do Poder Judiciário que hoje decidiram vir a esta Casa para obter apoio dos parlamentares no sentido de verem atendidas suas reivindicações.

 

O SR PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar nós, do PCdoB, achamos importante a galeria da Assembléia estar lotada por trabalhadores em luta por um direito legítimo, uma luta justa e necessária.

Está aqui uma delegação de trabalhadores do Judiciário Paulista que estão em greve - a maior da sua história -, defendendo direito legal, já que a própria Constituição Federal traz como um dos princípios básicos dos direitos sociais a irredutibilidade do salário. Com o incremento inflacionário, se o salário do trabalhador não sofre reajuste, recorrer à greve é direito fundamental que deve ser apoiado por todas as forças democráticas e por todos aqueles que têm o mínimo de compromisso com o trabalhador. Achamos inclusive preocupante que o chefe dos poderes constituídos do nosso Estado mantenham essa posição de litígio diante de uma greve que se prolonga há tanto tempo e que sem dúvida nenhuma tem provocado transtornos muito grandes.

Achamos que essa greve é exemplo da falência da política neoliberal do nosso Estado, do nosso País, uma política de privatizar empresas estatais, de abrir nossa economia, política de fazer com que os trabalhadores paguem o preço por essa situação que, sem dúvida nenhuma, deve merecer nosso repúdio.

Também consideramos a presença de perueiros aqui; são trabalhadores que buscam a regulamentação desse setor e cabe ao poder público essa regulamentação . Na leitura diária dos jornais vemos que todas as medidas propostas pelo Governo e pelo patronato acabam atingindo principalmente aqueles que vivem da sua força de trabalho. A Volkswagen do Brasil está propondo reduzir o salário e a redução da jornada; as empresas de turismo, diante da crise que se abate sobre o setor, também estão afirmando que vão rebaixar os salários. Ou seja, existe um conteúdo antitrabalhador que é o centro, o fundamento e a estratégia de política dominante do nosso País.

A greve dos servidores do Judiciário demonstra também que a Lei de Responsabilidade Fiscal é o maior engodo que se apresenta à opinião pública sob o pretexto de moralizar a gestão das finanças públicas, de combater a improbidade administrativa, de transformar os administradores públicos irresponsáveis. Na verdade, a LRF tem o objetivo fundamental de garantir apenas o pagamento religioso dos credores financeiros. Essa lei não foi concebida no Brasil, foi concebida nos escritórios do FMI e tem o objetivo de arrochar salário, de arrochar o orçamento nas áreas sociais, tudo com a pretensão de garantir o pagamento religioso dos encargos financeiros que acabam liquidando as finanças públicas.

Essa é a opinião que nós, do PCdoB, em reiteradas oportunidades temos manifestado. Apoiamos a greve, a mobilização e conclamamos as autoridades responsáveis do nosso Estado a tomarem posição firme no sentido de atender o justo reclamo desses trabalhadores. E, mais do que isso, os trabalhadores em greve têm que refletir sobre a natureza dos atuais governantes do nosso Estado e do nosso País e pensar que um novo Governo e uma nova política econômica são uma necessidade inadiável para o nosso País, Um Governo que reza pela cartilha do FMI , do neoliberalismo, do arrocho, do desemprego, da privatização não deve merecer beneplácito de todos aqueles que sonham com um Brasil democrático, soberano e com justiça social.

 

O SR PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nobres senhores Deputados, nossa saudação e os nossos cumprimentos às pessoas que hoje engalanam a nossa galeria. Nossa solidariedade aos perueiros que aqui chegam, e particularmente aos meus colegas do Judiciário. Temos nos manifestado desta tribuna, no tocante à greve do Judiciário, já que pertencemos à família forense.

Temos feito pronunciamentos, em que o responsável maior é o Sr. Geraldo Alckmin, Governador do Estado, que vem sonegando os meios necessários...(Manifestações nas galerias.) Peço aos senhores que me permitam completar minha manifestação de solidariedade, expondo a realidade e acreditando que estamos juntos com os companheiros e colegas, - já que escrevente fomos, e advogado somos - então, permitam-nos expor a realidade.

Hoje há uma greve do Judiciário; os funcionários estão há sete anos sem receber reajuste algum, como estão todos os funcionários do Estado, de um Governo, hoje Geraldo Alckmin e ontem Mário Covas, e lá em cima um Fernando Henrique Cardoso, que levou a economia à falência.

Não satisfeitos, mandam para esta Casa um orçamento, que iremos combater. Particularmente, saibam os senhores que o Governo Alckmin cortou mais de 600 milhões de reais do valor apresentado pelo Poder Judiciário, dificultando e cortando os meios para o reajuste dos funcionários forenses.

O que eu pediria, e pedi na Praça João Mendes - amanhã algum dos senhores que lá estiverem poderão levar a idéia - porque estaremos no Fórum, como o fazemos diuturnamente - é que a próxima reunião não seja na Praça João Mendes; vamos fazê-la no Palácio do Governo, no Morumbi. Vamos interromper o trânsito, porque iremos juntos, assumiremos também lá o palanque para chamar o Governador às falas, exigindo a liberação dessa verba, a fim de que o funcionário do Judiciário possa ser atendido.

É bom que raciocinemos, que analisemos e vejamos quem é o dono do dinheiro. É o Executivo. E quem está levando o funcionário à penúria? É o Governo do PSDB, ontem Mário Covas, hoje Geraldo Alckmin.

A chamada Lei de Responsabilidade Fiscal é uma lei de má fé, em que o Governo atribui 6% para o Judiciário, em consonância com sua arrecadação, esquecendo que o Judiciário Paulista representa 50% dos serviços judiciais em todo Brasil. E nem esses 6% o Governo Alckmin quer liberar para São Paulo.

Tenho dito desta tribuna, São Paulo é um Estado com 35 milhões de habitantes - a mesma população da Argentina. Como pode um Judiciário sobreviver com 6% da arrecadação, em que o Governo dilapida nosso patrimônio, e com um orçamento de cerca de 50 bilhões, pretenda destinar apenas dois bilhões e duzentos milhões agredindo não só o Judiciário de São Paulo, mas diretamente aos seus funcionários, impossibilitando, inclusive, abrir concursos para admissão de Juizes de Direito, com sacrifício da população.

Quem conhece o Judiciário sabe que seu funcionário é categorizado no sentido de servir e cumprir com o seu dever, no sentido de conhecimento, porque cada processo daqueles têm uma história; é um litígio, uma separação, uma execução, um pedido falimentar ou uma concordata.

Temos defendido desta tribuna para que o Governo acorde. Temos dito: “Governador Geraldo Alckmin, acorde; pare com sua omissão. Pare com esse tipo de governar que vem prejudicando a sociedade a cada dia que passa. Mas quando se tratou de ceder as estradas para o pedágio, souberam fazer e entregar a quem lhes convinha. Os impostos aumentam dia a dia. A segurança é relegada a plano secundário.

Meus colegas do Judiciário, temos reclamado todos os dias desse agir do Governo do PSDB. Ao Palácio nunca fomos, e não iremos enquanto esse pessoal do PSDB lá estiver. Estão levando São Paulo à desgraça, ao desemprego, levando o comércio e a indústria à falência. Há sete anos, entrou Covas e depois Alckmin, e os funcionários públicos estão sem reajuste, ouvindo baboseiras, próprias do PSDB.

Infelizmente a população errou. Essa gente tem de ser repudiada. Esse Governo, vou repetir aos senhores: é omisso. O Sr. Geraldo Alckmin foi Deputado aqui durante quatro anos. Era omisso, silente, prestava atenção mas nunca vi o Sr. Geraldo Alckmin na tribuna. Mas com aquela carinha de santo - como se diz na linguagem popular, de “vaselina” - vai enganando todos e levando a população a uma situação cruel.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, por cinco minutos.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa e amigos, tenho reiteradamente me manifestado a propósito do IPTU progressivo. (Manifestações nas Galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência solicita aos nossos visitantes que se encontram na galeria, que devemos assegurar a palavra ao Deputado que está na tribuna.

Por gentileza, a manifestação de V. Sas. é legítima, mas gostaríamos que respeitassem todo e qualquer Deputado, que fale a favor ou contra.

Estamos no Pequeno Expediente e os Deputados têm o direito de tratar de um tema livre. Gostaríamos que os senhores respeitassem, e agradeço.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Voltando ao tema, que pode não ser do agrado de muitos, mas que tenho a certeza que representa a necessidade de muito, através deste IPTU progressivo, dentro de cinco ou seis anos, pagando estes impostos, atingiremos o valor venal do imóvel. Significa que é um imposto antipovo. Um imposto que podemos classificá-lo como não tendo nenhum apelo social.

Não é a primeira vez que combato este imposto, pois isso já aconteceu quando fui Prefeito de Santo André. Quando se criava este imposto, através da Câmara de Vereadores, o que acontecia? Ia à Justiça e este imposto caía. Lamentavelmente, o Governo federal cria condições para que esse imposto venha a ser uma realidade jurídica, e eu, que sou funcionário público, tenho que me queixar.

Há uma guerra total contra nós, que somos funcionários, com aumento de toda ordem como, por exemplo, no petróleo, gás de cozinha, gasolina, pedágio, telefone, água, luz e um encadeamento de aumento de imposto atrás do outro. Ontem, mostrei que o imposto chegaria a 70, 80% de aumento e que muitas indústrias de pequeno porte mudariam para outros lugares.

Há sete anos, não recebemos um centavo de aumento na prefeitura de Santo André. Mais que isto, a prefeitura tirou 6,25% do salário, mas não diminuiu o número de horas trabalhadas. O Sindicato manifestou-se contra, mas ele é fraco. Aqueles que manifestam contra muitas vezes são despedidos, porque a lei do atual Governo federal permite que a estabilidade do servidor possa ser questionada e o funcionário ser demitido. Tudo é contra a população, nada a favor.

O Presidente da República quer acabar com a CLT, da era Getúlio Vargas, seguro desemprego, FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -, piso salarial, 13º salário, participação nos lucros ou resultados, salário-família, jornada de oito horas, proibição de trabalhos noturnos insalubres a menores de 18 anos. Voltarei a esta tribuna dentro de 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência, por determinação da Presidência efetiva da Casa, faz aos Srs. Deputados, as seguintes convocações:

“Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, da alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Transportes e Comunicações e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 15 horas e 30 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 614/01.

Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, da alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Esportes e Turismo, a realizar-se hoje, às 15 horas e 35 minutos, com a finalidade de apreciar os Projetos de lei nºs 698/01 e 593/01.

Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, da alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Educação e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 15 horas e 40 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 23 /01 e Projeto de Lei nº 475/97.

Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, da alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 15 horas e 45 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 30/01.

Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, da alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Promoção Social e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 15 horas e 50 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 796/99.

Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, da alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 15 horas e 55 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de Resolução nº 20/01.”

Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo regimental.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, público que acompanha os nossos trabalhos através da TV Assembléia, hoje, o “Jornal da Tarde” traz uma matéria da jornalista Marinês de Campos, que fala a respeito de seqüestros de crianças nas portas de escolas.

Isso quer dizer que, em São Paulo, quando crianças vão para a escola, levadas pelo pai ou pela mãe, são passíveis de ser seqüestradas , irem para um cativeiro, e ter que pagar resgate para o seqüestrador.

Enquanto isso, o Poder Judiciário está em greve há 60 dias, e não vemos ninguém tomar atitude alguma. Quer dizer, se o Judiciário não funciona, não está funcionando, obviamente os bandidos não vão ser condenados, pelo contrário, bandido vai começar a ser solto. Caberia ao Poder Judiciário realmente, aos desembargadores e ao S. Governador do Estado tomar uma atitude, porque o Judiciário, como o policial, estão há sete anos sem receber aumento. Quando recebe alguma coisa é 20 reais, 30 reais, que não é aumento. Os seqüestradores não são perseguidos pela polícia. não vemos um trabalho efetivo. Parece que se usa mais a polícia para perseguir o perueiro do que os seqüestradores.

São as inversões de valores que vemos nessa terra. O Secretário da Segurança Pública, aqui na Assembléia Legislativa, chegou a fazer um debate conosco, dizendo “a minha polícia não é para perseguir bandido mesmo”. Isso aí não existe. É só no cinema mesmo. Onde já se viu uma viatura sair atrás de carro roubado, com refém , havendo troca de tiros?” Ora, Sr. Secretário, se a polícia não pode perseguir bandido, a justiça não pode condenar bandido, quem é que vai fazer isso?

Agora, o engraçado é que eles perseguem o perueiro. Usam a mesma polícia, que não  persegue o bandido, para perseguir o perueiro. São as incoerências que não conseguimos entender.

Fizemos dois projetos nesta Casa esta semana, porque fazemos projetos até para “abrir a cabeça de alguém” - estamos na oposição, mas talvez o S. Governador acorde, escute o que estamos falando, ou o Presidente da República, ou alguém. O maior problema da polícia de São Paulo hoje é o telefone pré-pago das Empresas Operadoras de Telefonia Celular.

Para comprarmos uma panela de pressão hoje, é necessário que se apresente a conta de água, para demonstrar que moramos naquele lugar, a conta de luz e outras mais. O pré-pago qualquer pessoa compra com documento falso, qualquer documento. O ladrão compra o pré-pago, nós na polícia levantamos aquele que seqüestrou, mas não conseguimos levantar o telefone pré-pago, não conseguimos levantar o nome de quem comprou o telefone, a pessoa que realmente comprou o telefone. Basta cadastrar aqueles que compram o telefone celular, que facilitaria em 90% o trabalho da polícia, mas hoje, nem o Governo federal nem o Governo estadual conseguiu fazer nada a respeito disso.

A partir daí, qual é o crime da moda? O seqüestro. Qualquer um pode ser seqüestrado, pode ter um Volkswagem - um Gol, tanto faz - é seqüestrado, é levado para um cativeiro e é obrigado a vender o carro, a casa, para pagar o resgate.

Para um bandido assaltar um banco ou um carro-forte - porque o Governo vem e fala “não, agora não estão mais assaltando banco, nem carro-forte”. Pára aí. Não assaltando banco e carro-forte! Só que o bandido, que também é inteligente, não é burro, os senhores do Judiciário que convivem, têm contato com essas pessoas, sabem disso, ninguém é idiota. Todo o bandido vai na frente do juiz , na frente dos senhores, faz aquela cara de coitado. aquela cara de santo! Todos sabem. E o que o bandido faz? Ele sabe que, para assaltar um banco ou um carro forte, ele tem 40% de probabilidade de uma reação de um vigilante, da polícia. Em contrapartida num seqüestro, ele tem 0,2% para qualquer reação que normalmente vai acontecer quando se vai pagar o solicitado no resgate.

É evidente que o bandido prefere seqüestrar uma família, seqüestrar alguém, levar para o cativeiro e ganhar 100, 200 mil reais, como quando recebemos um médico na semana passada, e eles tiveram que pagar 220 mil reais para liberar o filho.

Como a Rota, na semana passada, para salvar uma mulher, uma criança de dois anos num cativeiro em São Bernardo , trocou tiros e dois bandidos foram baleados e faleceram. O que fez o S. Governador? Retirou os policias das ruas, por seis meses, porque salvou uma mulher e uma criança. Quando o marido e a mulher disseram em entrevista à imprensa “ um policial da Rota, alto, negro, forte, quando começou o tiroteio, saltou sobre mim e minha filha para nos proteger da troca de tiros”. E o que faz o Governo? Não prestigia o bom policial, como não prestigia o funcionário do Judiciário, da Polícia, e vivemos nessa inconstância há sete anos, sem aumento. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

Antes de o nobre Deputado Vanderlei Siraque proceder ao seu pronunciamento, esta Presidência tem a alegria de anunciar a presença, em nossa Casa, do Dr. Vicente Ramos, Presidente do Instituto do Coração, de São José do Rio Preto, acompanhado do nobre Deputado Edson Gomes. (Palmas.)

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, público que acompanha os nossos trabalhos através da TV Assembléia, a bancada do Partido dos Trabalhadores, tendo em vista a gravidade da greve do Poder Judiciário e da Lei de Responsabilidade Fiscal, e à falta de negociação, que inclusive interfere na autonomia dos poderes da República Federativa do Brasil, fez publicar uma nota, que vou ler:

“O ponto um dessa nota é a solidariedade e apoio ao legítimo movimento e às justas reivindicações dos funcionários, trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo; apoio à imediata revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal no sentido de corrigir graves distorções especialmente no que concerne à infração às normas constitucionais, uma vez que a lei ordinária não pode se sobrepor aos preceitos constitucionais - no caso, o artigo 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil, que assegura a revisão geral, anual, da remuneração dos servidores públicos, e também no tocante aos mecanismos previstos na referida lei, que comprometem o pacto federativo e autonomia dos poderes.

Entendimento que é urgente: o estabelecimento de uma negociação entre as partes, para uma solução que satisfaça as aspirações do movimento dos funcionários do Poder Judiciário do Estado de São Paulo”.

Essa é a nota oficial do Partido dos Trabalhadores, que foi publicada pela nossa liderança, Deputado Carlinhos Almeida, e demais Deputados da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

De fato, é uma questão muito grave. Primeiro, que a Constituição não está sendo cumprida não só pelo Poder Judiciário, mas também pelo Poder Executivo - o Poder Judiciário que finge que não é poder. Com todo o respeito ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mas a impressão que dá é que não está cumprindo com a responsabilidade, inclusive, nós olhamos o conflito que ocorre dentro do próprio Poder Judiciário, em que o Presidente aceita de forma submissa que o Sr. Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, faça corte no orçamento e o vice-Presidente do tribunal e outros desembargadores entram com ação e não julgam também contra a Assembléia Legislativa e contra o Sr. Governador do Estado, que fez corte, do nosso ponto de vista injusto, porque tem que respeitar a autonomia dos poderes. Quem faz o orçamento da Assembléia Legislativa é o Legislativo; quem faz o do Judiciário é o Judiciário, e quem faz o do Executivo é o Executivo e manda a proposta, e só a Assembléia Legislativa pode cortar ou aumentar o orçamento dos três poderes, inclusive do nosso.

Achamos que existe uma crise e uma falta de vontade política em resolver, em solucionar o problema da greve do Poder Judiciário aqui no Estado de São Paulo.

E vemos pessoas, presos, que não deveriam estar presos. Outros, que deveriam estar na cadeia, estão soltos. E há outros direitos, o das crianças e adolescentes, direito dos idosos, direito das mulheres, que não estão sendo cumpridos. Então estamos olhando esta greve de forma estarrecida e enquanto representantes dos interesses da população do Estado de São Paulo lamentamos o que está acontecendo.

Com todo respeito, achamos que o Presidente e aqueles que comandam o Poder Judiciário no Estado de São Paulo não estão cumprindo com as suas funções, o que é lamentável. Portanto, vocês têm todo o direito - e têm o nosso apoio - de fazer a greve, porque é um direito constitucional.

Outro assunto que nos traz à tribuna está relacionado ao que foi abordado pelo colega que nos antecedeu: o IPTU progressivo. O IPTU tem de ser progressivo, sim. Só não defende o IPTU progressivo quem tem grandes glebas, quem tem muitos terrenos e, inclusive, não cumprem função social.

Para os telespectadores da TV Assembléia entenderem o que é o IPTU progressivo, vamos definir da seguinte forma: quem tem mais, paga mais; quem tem menos, paga menos; quem não tem propriedade alguma não paga nada.

Todos os tributos, não só o IPTU, mas o ICMS, como o IPI, deveriam ser progressivos, porque é a única forma que temos de investir na Saúde, na Educação, enfim, nas áreas sociais, porque se os ricos não pagarem, não resolveremos o problema da pobreza no Brasil.

Quem está fazendo campanha contra o IPTU progressivo é quem vai pagar e quem tem mais condições, tem de pagar para que o Executivo, nas três esferas de Governo, possa fazer investimentos na área social, porque o resto é demagogia.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por permuta de tempo com o Deputado Eli Corrêa Filho.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste. Acompanhamos atentamente a manifestação do Deputado Vanderlei Siraque, que, dentre outras coisas, colocou que a pretensão da Prefeita Marta Suplicy ao propor a ampliação do IPTU na Prefeitura de São Paulo é muito mais do que arrecadar para o município, é promover uma distribuição mais justa de renda já que ela pretende, segundo o Deputado Vanderlei Siraque, penalizar apenas e tão somente os ricos, os afortunados. Mais do que isso, diz que aqueles que são contra o projeto é porque teriam um patrimônio elevado e, portanto, interessados em defender a sua própria condição.

Este é um argumento que poderia resistir a uma análise se tivéssemos o mesmo tipo de raciocínio quando da elevação, por exemplo, da passagem do ônibus, que foi além da inflação, além do sugerido pelas câmaras que analisaram o problema. De outra sorte, não me parece que penalizavam populações de maior poder aquisitivo. Parece-me que essas populações não se utilizam de ônibus. Portanto, fica um pouco difícil entendermos que a nossa Prefeita tivesse essa preocupação.

Da mesma maneira não me parece que a Prefeitura do PT possa advogar nessa direção no momento em que sendo Governo, ao invés de contemplar - o que sempre fez e o que provavelmente fará hoje na defesa de todo e qualquer cidadão que reivindique melhoria de salários - os menos favorecidos, preferiu dispensar um milhar de funcionários para contratar pessoas não concursadas para os chamados cargos de confiança. E para esses cargos de confiança ao invés dos 3% que deu aos funcionários concursados, preferiu dar 40%. Na ótica do PSDB, isso parece incompreensível.

Para uma Prefeita e um partido que se dizem preocupados com as questões sociais e que sempre se colocam - repito mais uma vez - do lado dos que reivindicam socialmente quando não são eles os responsáveis pelo atendimento das reivindicações, esta não foi uma atitude razoável, houve mudança de posição.

O PT nesta Casa, ao longo da história, sempre se comprometeu com as questões sociais e durante muito tempo advogou e defendeu a CPI da Educação. Vamos lembrar quais eram os questionamentos que se fazia na CPI da Educação: a situação que se questionava na época era que o Estado de São Paulo havia subtraído da Educação recursos da ordem de milhões de reais porque havia incluído, dentre outras coisas, os inativos. Não era a única acusação, mas sem nenhuma dúvida era a grande responsável pela grande diferença que existia entre aquilo que entendiam os nossos opositores e o que entendia o nosso Governo. Eles foram bastante raivosos, bastante corajosos, fizeram o enfrentamento provocativo em muitas ocasiões, mas entendíamos que essa posição decorria do compromisso, decorria da convicção que esses Deputados tinham de que esse procedimento deveria ser mantido.

Qual não foi a nossa surpresa, tendo o PT assumido a Prefeitura de São Paulo, ao observarmos uma nova postura do PT, diferente daquela proposta durante a CPI.

A nossa Prefeita Marta Suplicy, que no passado juntamente com os seus vereadores, com os seus Deputados advogava a CPI da Educação na Câmara Municipal, que advogava a prisão do Pitta e do Maluf por não terem cumprido com o orçamento da Educação, de repente se revela exatamente igual aos seus opositores. Por que se revela igual aos seus opositores? Não posso afirmar ainda, até porque me disseram que nos dois últimos meses haverá a reversão dessa expectativa e que esses valores serão modificados, mas até o mês de outubro ao invés dos 30% que o município deveria aplicar na Educação, infelizmente tivemos a aplicação de míseros 23 pontos percentuais. Estamos no 10º mês da administração petista e o PT ainda não aplicou nem os 25% que a Constituição obriga, muito menos os 30% que a Lei Orgânica do Município consagrou.

Aí ficamos nos perguntando: “Mas não era o PT, não eram os vereadores desse partido que queriam inclusive a prisão do Pitta e Maluf por não terem aplicado o suficiente na Educação? Não era exatamente esse partido que inclusive criticava o Governo Mário Covas e Geraldo Alckmin por manter os inativos na conta da Educação?

É importante que deixemos muito claro aqui para os senhores que nos acompanham pela televisão: quando digo 23%, são 23% mantidos os inativos que o PT sempre criticou. Porque se tirarmos os inativos, a aplicação da Prefeita Marta Suplicy na Educação não chega a 16%; quase a metade do que manda a Lei Orgânica do Município.

Perguntamos: como podemos entender qual é o discurso, qual é na verdade a proposta concreta que o PT faz? É a proposta que o PT expõe, que advoga e defende quando é oposição? Ou na verdade devemos reconhecer, defender e acreditar naquilo que o PT faz quando é Governo?

O que faz a população da nossa Capital de São Paulo? Acredita nas propostas e na defesa que os Deputados do PT faziam desta tribuna, dizendo que 30% era suficiente para a Educação, ou agora vamos acreditar no PT que é Governo na Capital de São Paulo e que, em vez de continuar cumprindo com a Lei Orgânica do Município, vai além disso e faz aquilo que nem o Pitta fez: propõe uma redução de 5% nas verbas consignadas para a Educação.

Mas queria registrar esta preocupação, pois a Prefeita Marta Suplicy, de maneira muito elaborada e astuta justifica que quer fazer essa transferência de recursos justamente para aplicar na área social; eventualmente até na área social ligada à Educação. O que a nossa Prefeita não diz e não confirma...(Manifestações nas galerias).

Sr. Presidente, gostaria de pedir que V. Exa. me garantisse a palavra.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência solicita, mais uma vez, aos senhores e às senhoras que se encontram em nossa galeria que devemos assegurar a palavra ao Deputado que se encontra na tribuna, e que o Deputado tem liberdade para expressar os seus pensamentos e as suas convicções, independentemente de ser a favor ou contra os interesses de qualquer um dos senhores.

Assim, pedimos por gentileza que todos os senhores e as senhoras respeitem o Deputado que está na tribuna.

Devolvo a palavra para o Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, agradecemos, mas de outra ordem, não nos estranha que mais uma vez esse tipo de manifestação aconteça. Todas as vezes que desta tribuna começamos a fazer uma discussão ideológica ou política, aqueles que não têm argumento, que não têm inclusive condições de fazer a discussão e o enfrentamento as críticas, preferem começar a tentar através da agressão, do apupo e da vaia, impedir que aqueles que nos ouvem possam fazer a reflexão.

Ninguém precisa concordar conosco; ninguém precisa acreditar nas nossas teses; o que eu quero, na verdade, muito menos do que falar para 150 pessoas que preenchem este auditório é falar para os milhões de pessoas que acompanham pela TV Assembléia. É com elas e também com os senhores que eu quero fazer o debate.

Mas não será por quatro ou cinco militantes de um determinado, ou de vários partidos que não concordam conosco, que vou deixar de cobrar do PT, como cobro todos os dias. Quero uma explicação: se o PT cobrava daqueles que o antecederam na Prefeitura de São Paulo a aplicação de 30%, pedindo inclusive a devolução e a prisão dos Prefeitos que não cumpriam. por que agora que é Governo também não cumpre?

Se o PT cobrava do PSDB a retirada dos inativos da conta da Educação, por que agora a sua executiva ...(É dado aparte anti-regimental). Vou ter que trazer aqui depoimentos e declarações que Deputados do PT faziam, da tribuna - mas de qualquer maneira é muito bom, temos um aliado importante. Um dia em que estiver aqui o Deputado Cesar Callegari, dizendo que devíamos cinco bilhões, vou pedir aos Deputados do PT que respaldavam essa afirmação que me mostrem como essa conta pode ser feita, se retirarmos da conta os inativos.

Seja como for é muito bom ver agora o PT defendendo a manutenção dos inativos da Folha Educação, como é muito bom ver agora o PT discutir, manter ou defender a manutenção da CPMF que no passado criticava.

Mas o mais importante que eu quero é que a população de São Paulo nos diga se entendem essa defesa e essa justificativa, como ela encara a proposta da Prefeita Marta Suplicy, de reduzir de 30 para 25% as verbas aplicadas para a Educação.

Na justificativa a Prefeita diz que vai aplicar esse dinheiro na área social; mas não teve a coragem de dizer para a população de São Paulo que  não investiu nem aquilo que o orçamento lhe consagrou na área social. Mais do que isso, gastou e gasta mais em propaganda do que na área Social.

A Prefeita Marta Suplicy, que tem um orçamento que deve eqüivaler a 1/5 do orçamento do Estado de São Paulo, gasta a mesma coisa em propaganda do que gasta o Estado. Se, em vez de gastar na área de Propaganda, a Prefeita gastasse na área do social, não precisaria desviar dinheiro da Educação para fazer a suplementação.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Milton Flávio, acho que V. Exa. cometeu, nesse rol de acusações, posturas completamente indevidas. Em primeiro lugar, os senhores anularam a nossa votação e o nosso relatório da CPI da Educação.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Os senhores não, a Casa.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Os senhores anularam; nem na época da ditadura vi anulação de voto regimentalmente dada.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - A Casa anulou.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Não foi, Deputado.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Esta Casa tem um poder. Quem foi, então?

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Não foi. Foi uma ação discricionária do Presidente da Casa, à época.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT- Fui vice-Presidente da CPI da Educação, que não teve nenhum holofote. Vou dizer para que V. Exa. leia melhor o relatório que fizemos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - O que diz o relatório?

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - O que exatamente consta lá, inclusive porque o Deputado Cesar Callegari, que tem posições públicas contra isso, com concordância àquilo que alertei, como seu Governo não fez um sistema de previdência pública, não poderíamos jogar, naquele momento, os aposentados na vala comum. Isto está escrito no relatório, assinado pelo Deputado Cesar Callegari e por mim. Está escrito e eu lhe mostro onde. Relatório esse anulado pelos senhores.

Por último, queria dizer que V.Exas. estão há oito anos no Governo, e por uma ação do Ministério Público Estadual V.Exas. já tiveram que devolver 2,5 bilhões de reais à Educação do Estado. E a ação do servidor foi baseada no nosso relatório da CPI.

Tudo que estou dizendo a V. Exa. a Casa tem os documentos oficiais.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Deputada, V. Exa. poderia reproduzir a última informação colocada por Vossa Excelência?

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Um minuto, V. Exa. vai até gostar.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Só para entender; é que eu não entendi o que V. Exa. afirmou em relação à devolução.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Houve uma ação civil pública, do Ministério Público, acionada pelos Deputados da CPI da Educação.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Já julgada?

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Já estão devolvendo dinheiro há um ano e meio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - O que é isso, Deputada!

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Em um ano e meio já voltaram dois bilhões e meio para a Educação. Agora, V. Exa. está dizendo de um Governo que não aplicou, costumeiramente, 30% na Educação; está comparando isso com uma proposta que a Prefeita anunciou, e com a qual inclusive eu não concordo.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - E quanto a Prefeita aplicou até agora.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Eu não concordo com a crítica do seu Governo.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Quanto a Prefeita aplicou? V.Exa. não vai ter coragem de falar.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - O Governo da Marta Suplicy completou um ano de Governo?

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Não importa. Quanto aplicou até agora?

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Quero saber se ela já tem o balanço da receita.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Mas quanto aplicou até agora? V.Exa. sabe que não aplicou, nobre Deputada.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti. (Pausa.)

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, como vice-Líder do PSDB, vou usar o tempo da nobre Deputada Maria do Carmo Piunti que continua ocupada nas Comissões.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Concedo aparte ao nobre Deputado Gilberto Nascimento.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Nobre Deputado , estava ouvindo o debate de V.Exa. com a nobre Deputada. Não quero entrar, aqui, nos questionamentos dos valores de aplicação, de valores gastos com publicidade....

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Deputado Gilberto Nascimento, esta Presidência pede licença a V.Exa. para, por determinação da Presidência Efetiva da Casa, fazer a seguinte convocação: Srs. Deputados, por determinação da Presidência Efetiva esta Presidência convoca os mesmos congressos de comissões anteriormente convocadas, para as mesmas matérias e nas mesmas condições, a iniciar-se às 15 horas e 52 minutos.

Continua com a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Não vou fazer nenhum questionamento. Também foi citado o nome do Deputado da nossa bancada, mas infelizmente não acompanhei nenhum debate. Hoje estamos vendo aqui os funcionários do Poder Judiciário que estão em greve há algum tempo. Acredito que está passando dos 60 dias.

Deputado Milton Flávio, na semana retrasada apresentamos aqui uma proposta, porque hoje existe um questionamento muito sério, principalmente no que se refere ao Orçamento. Diz o Tribunal de Justiça que no pleno aprovou um determinado valor do Orçamento que, pela Lei de Responsabilidade Fiscal entendeu o Tribunal que estaria dentro dos 6%, valor esse contestado pela Secretaria de Planejamento do Governo do Estado, portanto do Poder Executivo, entendendo que os 6% era outro valor que reduziu isso em aproximadamente 300 milhões de reais. Logo o Tribunal entendeu que não teria condições, inclusive, de resolver o problema do aumento do salário dos funcionários porque também tinha esse problema a ser resolvido.

Trouxemos uma proposta - e V.Exa. como vice-Líder do Governo poderia encampar a nossa proposta - do que foi feito no Governo do Rio de Janeiro, quando pegou-se todos os valores de taxas, emolumentos, taxas processuais e passou direto ao Poder Judiciário, que pode administrar esse dinheiro e tem mais condições de fazer essa cobrança. Conseqüentemente, esse valor não estaria dentro dos 6% de que fala a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Rio de Janeiro arrecadou aproximadamente 120, 130 milhões. Se o Rio de Janeiro arrecadou essa quantia, imagino que São Paulo, que sempre tem valores superiores em pelo menos duas ou três vezes, poderia arrecadar mais de 350 milhões que iriam direto aos cofres do Poder Judiciário. Esse dinheiro é exatamente a quantia que está sendo discutida, hoje, entre os cálculos feitos pelo Plenário do Tribunal de Justiça e Governo do Estado de São Paulo.

Portanto, gostaria de solicitar mais uma vez a V.Exa. que nos ajude a encampar essa proposta para resolvermos o problema. Aí, sim, o Tribunal de Justiça poderia estar prevendo um eventual aumento aos funcionários públicos que estão há alguns anos sem o aumento que merecem.

Gostaria de deixar aqui o encaminhamento dessa proposta e que V.Exa. pudesse ajudar-nos a fazer o encaminhamento junto ao Tribunal de Justiça, ao Governo do Estado, para resolver o problema do Tribunal de Justiça. Era o que queria dizer e fica aqui a minha sugestão.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Nobre Deputado Gilberto Nascimento, V.Exa. nos concede uma oportunidade para que possamos nos manifestar em relação a essa questão. Apenas uma correção. Este Deputado não é vice-Líder do Governo, mas da bancada. Os que aqui hoje nos acompanham não estiveram aqui, seguramente, em outras ocasiões. Mas aqueles que aqui nos acompanham é importante que possamos rememorar.

Na minha formação, o meu primeiro emprego foi justamente como serventuário da Justiça. Dos nove aos dezesseis anos trabalhei num cartório, na minha cidade de Birigüi. Só saí de lá para ingressar numa universidade. Portanto, estou repetindo aqui o que disse em outras ocasiões, que tenho compromisso, interesse e todo empenho para que essa situação seja superada. Tenho evitado de me manifestar: primeiro, porque não ocupo nenhum cargo de comando na atual estrutura da Assembléia Legislativa; segundo, por uma questão do meu entendimento de que existe independência de Poderes e entendia que esse tipo de entendimento deveria ser, como está sendo feito, entre o Presidente desta Casa, Presidente do Tribunal de Justiça e o Governador do Estado.

Mas a proposta que V.Exa. faz parece-me que abre uma alternativa e do ponto de vista pessoal como cidadão, como Deputado , individualmente, não tenho nenhuma dificuldade de entender que toda e qualquer proposta que possa agregar valor e eventualmente superar essa dificuldade que nos foi imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser saudada com muita euforia. Esperamos que seja oportunamente avaliada de forma ponderada pelo Presidente desta Casa, do Tribunal de Justiça e pelo nosso Governador. Agradeço a sugestão e acho muito importante que isso possa acontecer.

Voltando ao tema original, até porque muitos dos nossos companheiros de São Paulo acompanham nossas manifestações, independentemente da presença maciça dos servidores da Justiça é alguma coisa que temos feito de forma reiterada da tribuna desta Casa. Entendemos que esse embate se faz necessário.

Quero aqui deixar registrado que não estou afirmando que a Prefeita Marta Suplicy aplicou 23%; estou apenas reproduzindo valores que foram anunciados nos jornais que considero insuspeitos: “O Estado de S. Paulo”, “Jornal da Tarde” e “Folha de S. Paulo”. Parece-me que são jornais insuspeitos com relação a este tipo de aplicação. Mas o tempo vai mostrar. Mais que qualquer questionamento eu esperava que a Deputada, preocupada com educação, pudesse vir aqui nos dizer, de maneira efetiva, e nos desmentisse : estamos entrando no mês de novembro, Deputada Mariângela Duarte, e V.Exa. sabe tanto quanto eu que o ano tem 12 meses e que em 12 meses não se corrige aquilo que aplicou em 10 meses. Se a Prefeita Marta Suplicy efetivamente, até o mês de outubro, aplicou 23% na média, por mês, isso significa que deixou de aplicar o equivalente a 70%. Vai ser muito complicado, em dois meses, conseguir fazer a aplicação que não fez até agora. Esperamos que ela faça isso. Mas se estivesse preocupada em fazer essa aplicação não teria encaminhado à Câmara Municipal uma proposta concreta de redução de 5%. E se fosse com o mesmo objetivo, V.Exas. e o PT não estariam enfrentando dificuldades que enfrentam nesta Casa, inclusive com Deputados do PSB que até ontem sempre estiveram ao lado dos senhores,. mas neste momento começam a questionar a real intenção da Prefeita Marta Suplicy.

Ainda ontem, o líder do PSB, veio à tribuna para questionar, para aconselhar a Prefeita Marta Suplicy, para ponderar, para reformular a sua posição , porque não lhe parece adequado que um partido que sempre esposou essa tese, no momento em que é Governo, deixe de cumpri-la. Da mesma forma que veio aqui ontem - e prefiro até trabalhar, Deputado Conte Lopes, com aqueles Deputados que ao longo da sua história apoiavam o PT - o Deputado Jamil Murad, do PCdoB, para questionar a saúde pública do município, que segundo o Deputado Jamil Murad, não este Deputado , começa a fazer na prefeitura de São Paulo exatamente aquilo que criticava em outros Governos. E pretende disponibilizar cerca de 20% dos leitos municipais, justamente para a iniciativa privada.

Fico muito feliz que os militantes do PT agora deixem a Assembléia Legislativa. É muito duro ouvir a crítica. É difícil ouvir a crítica. É fácil criticar, mas quando se é Governo, viramos vidraça também. É bom vir aqui agredir quem é Governo, mas é duro ter que olhar os companheiros que ficam aqui e justificar o injustificável.

Para finalizar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero me preocupar agora com o projeto de nossa autoria, que deverá ser provavelmente votado na sessão ordinária de hoje, que disciplina a internação dos menores que cometeram infração. Há muito tempo sabemos que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que as crianças infratoras ou que cometeram atos infracionais, devam ser internadas em estabelecimentos que estejam na proximidade do local onde moram.

Essa é uma preocupação muito importante, porque se isso não acontecer, se isso não for feito, dificilmente teremos a reinclusão social dessas crianças, que vindas do interior, infelizmente, são colocadas na Febem. Dificilmente, sem o apoio familiar, terão condições de poderem se recuperar e reincluírem socialmente.

Nesse sentido, apresentamos já há algum tempo, nesta Casa, um projeto que contempla exatamente aquilo que foi proposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, e que vai dar ao Estado de São Paulo, ao mesmo tempo que é obrigação, o direito de construir unidades menores, nas várias regiões e municípios do Estado de São Paulo, de tal maneira que os nossos menores que cometeram atos infracionais, possam ficar internados nas proximidades das sua famílias. E tendo o apoio dessas famílias, possam se recuperar de forma efetiva, possam aprender, possam aproveitar os programas e os processos de reeducação e de reinclusão que eventualmente sejam feitos pelo Governo.

Da mesma maneira, alguns dias depois, apresentou um projeto muito semelhante o Deputado Henrique Pacheco, do PT. E hoje ficamos muito felizes, porque nesse congresso de comissões convocado pelo nosso Presidente, provavelmente vamos vencer a última barreira que faltava para que esse projeto possa vir a plenário e ser aprovado, para que o Estado de São Paulo, finalmente, tenha uma lei estadual que vai garantir, inclusive ao Judiciário, que possa efetivamente internar as crianças, os nossos adolescentes menores ou que cometeram ato infracional na proximidade das suas residências, ou das residências em que moram os seus responsáveis.

Esse é um projeto importante, que São Paulo precisava, e tenho a certeza de que será um instrumento muito importante. Muita gente já nos questionou. Deputado : isso significa que vamos municipalizar a Febem? Não. Necessariamente não. Temos cidades no Estado de São Paulo, de porte médio, que não tem mais do que 10, 12 crianças ou adolescentes que cometeram ato infracionais, portanto, muito provavelmente poderemos resolver essa situação regionalmente.

Mas, aprovada a lei, não haverá mais justificativa para que um juiz do interior, pegue uma criança da sua região, e mande essa criança para São Paulo, dando uma de canguru, colocando a cabeça dentro do buraco para não enxergar a realidade que existe no seu município.

Achamos que é um projeto muito importante, e gostaríamos de que no dia de hoje, a Assembléia Legislativa finalmente aprovasse esse projeto, não apenas porque atende àquilo que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas também por que dá uma alternativa muito importante, e ao mesmo tempo, funciona como uma restrição para que eventualmente o Judiciário ou os juizes desavisados possam estar mandando para São Paulo, crianças que não têm a periculosidade e nem a condição de se recuperar de forma adequada se vier a conviver com o sistema atual.

Esperamos que esta Casa tenha a sensibilidade, que o Colégio de Líderes e o Congresso de Comissões possam aprovar a redação final que dará a esse projeto condições de ser votado, e que vindo a plenário, tenhamos a oportunidade que nos tem faltado para aprovar esse projeto que, repito mais uma vez, é muito importante, responde àquilo que estabelece o Estatuo da Criança e do Adolescente, e muito mais do que isso, é uma resposta efetiva às propostas que foram feitas no passado, pela CPI, que estudou a Febem, e inclusive a manifestação das associações que têm nos dado a responsabilidade de cuidar dos menores que cometeram atos infracionais. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência tem alegria de anunciar a visita em nossa Casa, dos alunos da escola Estadual Ministro Alcindo Bueno de Assis, de Bragança Paulista, acompanhados pelas professoras Dirce Dias e Maria de Fátima. Sejam bem-vindos à Assembléia Legislativa de São Paulo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, público que acompanha os nossos trabalhos através da TV Assembléia, já fui previamente abordado e com muito prazer cedo um aparte à nobre Deputada Mariângela Duarte, pedindo que seja rápida, porque vou dar um aparte ao nobre Deputado Rafael Silva.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero agradecer mais uma vez a distinção, a excelência deste Deputado que todos admiramos, pelo alto nível dos seus trabalhos, de suas intervenções.

Hoje, fiquei aqui à espera de poder falar pelos servidores públicos, categoria a que pertenço. Não pude. Mas, me doeu demais pela injustiça.

Primeiro: nós não xingamos o Governo. Nós criticamos o Governo nos sucessivos erros, porque atrofiou o campo dos direitos sociais, privatizou tudo neste País, deixou a população em Estado de desespero, e eles estão nisso desde 1995. E ele nos vem cobrar um balanço da Prefeita Marta Suplicy, que não concluiu o ano. Portanto, não posso dizer quanto ela aplicará na educação. Posso e devo dizer que nós, o Deputado Cesar Callegari do PSB e eu sofremos aqui uma violência, porque nunca, nem no tempo da ditadura, se anulou voto de parlamentares regimentalmente, porque eles não permitiram que se concluíssem todos os trâmites da Comissão da CPI da Educação.

Quero tranqüilizá-lo porque nós, ao contrário dele, que não fala do seu Governo, silencia e traz a Câmara Municipal e a Prefeitura para a Assembléia Legislativa. Nós não somos favoráveis ao encolhimento da verba da educação. Já nos manifestamos. Mas isso foi o que ela anunciou. Não fez. E temos certeza de que não fará. Se o fizer, estará escudada na legitimidade, na correção, porque o que a Prefeita Marta Suplicy tem tentado fazer e a tradição que temos nas políticas públicas de educação, de saúde, de habitabilidade, não é brincadeira. Então, não é possível. Espere concluir um ano que eu trarei aqui o balanço da educação, da saúde e da habitação. Por uma questão de justiça é que era necessário dizer.

Agradeço a V.Exa., mais uma vez, a elegância e o companheirismo. Muito obrigada.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Muito obrigado pelo aparte, Deputada Mariângela Duarte.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, participei hoje de uma reunião em Ribeirão Preto, com o pessoal da OAB e com diversas lideranças de vários segmentos lá. A preocupação da OAB de Ribeirão Preto, como de toda a região, hoje refere-se à greve do Judiciário. Entendemos que o Sr. Governador, o Presidente desta Casa e os Srs. Deputados de uma forma geral, deveriam procurar uma solução.

Os servidores do judiciário têm uma garantia constitucional de reajuste salarial, de reposição e a greve é legítima, puramente legítima. Não se trata de greve com conotação partidária, nem política. Essa é uma greve que está sendo feita por necessidade, inclusive por cidadania.

O PSB, Deputado Arnaldo Jardim, tem uma proposta de que taxas e emolumentos sejam recolhidos diretamente para o caixa do Judiciário, para que se aumente a arrecadação em cerca de 200, 300 milhões e também o Governador procure achar uma solução. O Governador diz que não tem nada a ver com essa greve. Tem, sim. Os Deputados têm muito a ver e entendo que a Assembléia Legislativa pode se movimentar em favor do pessoal do judiciário que precisa de uma solução. Muito obrigado.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Muito obrigado, Deputado Rafael Silva.

Quero, neste instante, reiterar, na minha condição de não só parlamentar desta Casa, mas de integrante da bancada do PPS e Presidente estadual do PPS do Estado de São Paulo, o nosso respeito e o nosso empenho por uma solução para a greve do judiciário.

Achamos que todas as tentativas, por mais válidas que tenham sido, foram até nesse instante insuficientes, mas não podemos como homens públicos, como Poder Legislativo, nos calar e temos que multiplicar os esforços.

Algumas soluções foram aqui sugeridas, algumas propostas foram aqui aventadas. Quero agregar a elas, por exemplo, o fato de que agora mesmo, no meu pronunciamento que pretendo neste instante iniciar, abordaremos a questão da energia, dos combustíveis.

Estamos festejando, porque, nesse momento em que o Governo alega todo um processo de diminuição de receitas especificamente no setor de combustíveis, a receita aumentou significativamente no Estado de São Paulo. Quero crer que isso deva a uma série de fatores, mas permito-me, sem nenhuma pretensão, inscrever entre esses fatores que permitiram a elevação da arrecadação do imposto referente aos combustíveis a atuação da CPI da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Temos sinais, quer seja pela sua atuação fiscalizadora, quer seja pelas blitzes, de que isso levou a uma situação de inibir a fraude, combater a evasão fiscal, fazendo com que esse setor possa apresentar um melhor desemprenho arrecadatório, coisa que, acredito, possamos fazer em outros setores de atividade também no Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, peço a V. Exa. que seja anexado ao nosso pronunciamento, para que assim seja oficializado, a Ata da primeira reunião da Frente Parlamentar pela Energia Limpa e Renovável. Estamos adotando, como prática, um relato das suas reuniões, para que ela possa oficialmente ser registrada aqui na Casa e assim todos poderem ter um processo de acompanhamento das nossas atividades.

Nessa Frente Parlamentar, que é constituída apor todos os partidos, quero destacar a presença, nessa primeira reunião que tive a honra de coordenar, do nobre Deputado Duarte Nogueira, que é líder também do Governo nesta Assembléia, participando de uma forma ativa, assim como foi a participação do nobre Deputado Cicero de Freitas que, representando seu partido, o PTB, também participou de uma forma destacada dessa nossa reunião.

O Deputado Cândido Vaccarezza não pode estar presente, mas nos fez chegar os motivos e solicitou que, como primeiro item, a Frente Parlamentar pudesse posicionar-se com relação ao seu projeto que propõe a elevação de 22º para 24° na mistura do álcool anidro ao combustível.

Abordado isso como primeiro tema da nossa reunião da Frente Parlamentar pela Energia Limpa e Renovável, posicionamo-nos a favor e estamos solicitando ao Colégio de Líderes que inclua esse projeto o mais rápido possível, em comum acordo com o Sr. Presidente, na pauta dos nossos trabalhos.

O segundo item, sobre o qual versou a reunião da Frente, foi exatamente as possibilidades de exportação do álcool combustível, algo que está sensibilizando todo o setor sucroalcooleiro, que, como todos nós sabemos, é um dos grandes responsáveis pela geração de recursos tributários, pela geração de empregos em nosso Estado e que, com esta possibilidade, temos, nesse instante, uma missão que, representando todos os integrantes do setor, está no Japão, discutindo a adição do álcool sob a forma de metanol ao combustível naquele país. E, na seqüência dessa visita, na próxima segunda-feira, estará num grande congresso na China, que também passa a estudar isso, ou seja, a adição do etanol como uma forma de diminuir a poluição atmosférica, a emanação de gazes que depois vão determinar o efeito estufa em nosso planeta. Aliás, a proposta da China, particularmente da sua capital Pequim, como a conhecemos, sabemos que uma das condições para ser escolhida a capital dos futuros Jogos Olímpicos de 2008 foi que fizesse um programa claro de redução da sua poluição atmosférica, que é extremamente alta, e entra então destacadamente na questão do álcool combustível na sua pauta de interesse.

Afora essa questão que determinei, inclusive que, na próxima reunião da Frente, devemos nos debruçar sobre isso, discutir quais são os empecilhos de natureza de financiamento, logística, tributária e outras que estão inibindo o aumento da exportação do álcool combustível em nosso País, vamos receber aqui uma pessoa estudiosa no assunto e vamos, depois, solicitar - coisa que já fiz pessoalmente - ao Governador Geraldo Alckmin que receba as sugestões que a Frente pela Energia a ele encaminhará no que diz respeito a possibilitar a ampliação dessa exportação tão importante ao nosso País, num momento em que precisamos de divisas e de aquecimentos da nossa economia.

Outro assunto tratado foi a questão do aumento da fabricação dos carros a álcool. Estamos solicitando também uma audiência junto a Anfavea, para que possamos discutir aquilo que tem sido anunciado por algumas montadoras, mas que não tem tido a sistematicidade e a prática necessária.

Recentemente, com a isenção do ICMS para taxis e com a preferência para que isso se faça de uma forma mais destacada para os taxis movidos a álcool, tivemos um incremento, mas ainda insuficiente daquilo que seria necessário. Estamos falando disso especificamente, no momento em que a recebi. Quero dar ciência ao Plenário de uma solicitação que nos foi encaminhada e subscrita pelo Vereador Nério Costa, de Sertãozinho, que em ação comum com a Orplana, que é a Organização dos Plantadores de Cana no Estado de São Paulo, junto com o Sindicom, que é o Sindicato de Distribuidoras de Combustíveis, junto com a Associação dos Municípios Canavieiros do Estado de São Paulo, estão propondo fazer, na próxima semana, uma reunião na cidade de Sertãozinho, no nosso interior, para discutir especificamente os prejuízos que estão sendo causados à arrecadação do nosso Estado pela existência do álcool clandestino, ou seja, pela evasão fiscal que acontece particularmente nesse instante no mercado de álcool do nosso Estado.

Essa questão não é novidade para nós, porque foi levantada também numa das audiências que fizemos na CPI dos Combustíveis, e acho, portanto, que será realmente muito oportuno. Vamos marcar essa reunião da Frente na cidade de Sertãozinho, junto com as demais entidades, para tomarmos providências como o que diz respeito a essa questão, particularmente da tributação do álcool combustível.

No que diz respeito à CPI dos combustíveis, por conexão, até em cima do álcool combustível, quero comunicar que estaremos apresentando - acredito que isso tenha ocorrido várias vezes, acho que temos precedente - e quero festejar que amanhã estaremos apresentando um projeto de lei, de autoria comum de todos os membros da CPI, exatamente a um projeto de lei que, buscando redisciplinar, reorientar vários aspectos da legislação do ICMS, fechará a torneira para a indústria de liminares que tem sido praticada por algumas distribuidoras, buscando o ressarcimento a ser praticado por parte da Petrobras.

Esse assunto ocupou páginas dos jornais, com anúncios recíprocos, tem numa falha de legislação do ICMS uma válvula por onde isso tem transitado.

Com dados verdadeiramente escandalosos, não os faz revelando pela primeira vez, estão no anúncio feito pela Petrobras. Há por exemplo o fato de que um juiz, no Estado de Goiás, após analisar, no prazo recorde de 24 horas, um processo que somava mais de dez volumes, determinou o ressarcimento a uma distribuidora, de trinta milhões de reais.

Não bastasse isso, telefonou ao gerente do banco, determinando que fossem seqüestrados os recursos das contas da Petrobras, e depositados para a distribuidora.

Não contente com essa demora, voltou a ligar, quatro horas depois, ameaçando com prisão o gerente do banco, caso ele não cumprisse imediatamente a sua sentença. O gerente acabou fazendo isso; foram cerca de 30 milhões de reais que saíram da conta da Petrobras, para a conta da distribuidora. Depois, a Petrobras recorreu, teve os seus direitos reconhecidos, e há mais de dois meses se busca a distribuidora, para que ela devolva esse recurso.

Então, é um pequeno, triste e dramático exemplo de coisas que acontecem, que foi podido verificar na CPI dos combustíveis, que nos levaram inclusive a antecipar e apresentar um relatório parcial, e a este projeto é que daremos entrada amanhã, nesta Casa.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Vossa Excelência me concede um aparte?

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - É com muita satisfação que ouço o Deputado Jamil Murad, até porque tudo o que estou falando tem muito a ver com o nobre Deputado . de Sertãozinho que é, da Frente pela Energia, que a compõe, e por ter sido aqui, anteriormente, relator de uma CPI que discutia a questão dos combustíveis nesta Assembléia.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Nobre Deputado Arnaldo Jardim, quero cumprimentar V. Exa. por esse relatório; V. Exa. diz que o relatório é parcial, mas ele tem o conteúdo de um relatório completo. É um drama que vivemos.

Fui Presidente de uma CPI que investigava a sonegação de ICMS no Estado de São Paulo; são centenas de milhões de reais desviados. O empresário já tem o lucro dele e não precisaria desviar o ICMS que serve para a nossa sociedade.

Depois de quatro ou cinco anos tenho uma nova CPI - V. Exa. está relatando parcialmente, tem um projeto sendo proposto. Essa vai ser uma luta permanente da nossa sociedade, até pôr ordem na Casa. É uma luta difícil, têm mil e uma maneiras de manobrar para não cumprir os seus deveres junto a sociedade desse setor que trabalha na área do combustível.

Recentemente tive um projeto aprovado nesta Assembléia, para que haja certificado de qualidade do combustível que está no posto de gasolina. Para o consumidor e o fiscal terem acesso para saber de onde veio qual é a qualidade.

O Governador vetou, mas estamos com esperança de derrubar esse veto aqui. Então, esse setor é extremamente importante. Parabéns, Deputado .

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Agradeço a manifestação do Deputado Jamil Murad e o apoio que temos tido de todos os companheiros desta Casa, do conjunto dos partidos políticos, e dizer que tudo isto, Deputado Jamil Murad, que já é grave, pode tornar-se ainda mais grave, porque foi anunciado pela ANP que será liberada a importação de combustíveis e de solventes, em nosso País.

Por isso, uma das questões que enfaticamente insistimos junto a ANP, é para que ela compareça a esta Casa, numa audiência pública, e apresente quais são as regras que vão presidir essa abertura do mercado, para que essa liberdade não se transfira e não signifique uma libertinagem. E que possamos ter os famosos produtos de segunda linha das petroquímicas mundiais, que não são aceitos como combustíveis nos países desenvolvidos, que têm critérios e controles de poluição muito acirrados, para não corrermos o risco de ser depositários disso, em nosso País.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler a Ata da Primeira Reunião da Frente Parlamentar pela Energia Limpa e Renovável:

“Ata da Primeira Reunião da Frente Parlamentar pela Energia Limpa e Renovável.

 

Aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e um, às quatorze horas e vinte minutos, no prédio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião da Frente Parlamentar pela Energia Limpa e Renovável, convocada e coordenada pelo Senhor Deputado Arnaldo Jardim, onde estiveram presentes os Senhores Deputados Duarte Nogueira e Cícero de Freitas. O Senhor Deputado Cândido Vaccarezza justificou sua ausência em decorrência de compromissos anteriormente agendados. Dando início à reunião, o Senhor Deputado Arnaldo Jardim, distribuiu aos presentes material divulgado pela imprensa que contem notícias referentes a fontes de energia da cana-de-açúcar, de dejetos de suínos e frangos, biomassa (palha de arroz e bagaço de cana), aumento de adição de álcool à gasolina, veículo movido a ar e óleo vegetal e noticiário do Informativo Interno da Única/Siaesp/Sifaesp. Dando seqüência, o Senhor Presidente discorreu sobre a adição de álcool à gasolina no Brasil e projetos da União Européia, Estados Unidos, China e Japão que pretendem adotá-los. Em seguida, foram definidas prioridades para o início do trabalho da Frente, a saber: - facilidades que o Parlamento de São Paulo pode proporcionar para a exportação do álcool; incremento da produção de carros a álcool; e ampliação da oferta de energia pela co‑geração por meio da biomassa. A seguir, o Senhor Deputado Duarte Nogueira discorreu sobre a reunião mantida com o Senhor Governador do Estado, quando foi discutida uma política para motivar os taxistas a utilizarem o carro movido a álcool com incentivo do ICMS e inclusão do carro a álcool nas licitações que serão efetuadas pelos órgãos do governo estadual. Desta forma, concluiu‑se que a Frente poderá dar novas alternativas para a produção do carro a álcool e estimular o consumidor. O Deputado Cícero de Freitas destacou a importância e a necessidade de que o Governo Federal assuma um trabalho conjunto, a fim de garantir a produção do carro e a manutenção da produção e do preço do álcool combustível. O Senhor Deputado Duarte Nogueira acrescentou a necessidade de se manter a infra-estrutura dos postos de gasolina. A seguir, o Senhor Deputado Arnaldo Jardim ressaltou a necessidade que a Frente discuta o Projeto de Lei 80/2001, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza, que propõe a adição de 24% de álcool à gasolina. A seguir, o Senhor Deputado Duarte Nogueira elogiou o projeto e acrescentou que o índice percentual não deve ser fixo, tendo em vista que o Ministro Pratini de Moraes pretende ampliar o referido índice para 26% no próximo ano. Com relação à adição de álcool à gasolina por outros países, o Senhor Deputado Arnaldo Jardim acrescentou que o “know how” do Brasil é muito importante do ponto de vista tecnológico, pois possui uma das matrizes mais limpas do mundo. A seguir, foram discutidas as várias fontes de energia através da biomassa. Decidiu-se, então, convidar o Senhor Eduardo de Carvalho, da Única, para comparecer à próxima reunião, visando esclarecimentos sobre o mercado para garantir que não haverá solução de continuidade no fornecimento da matéria-prima para exportação e abastecimento do mercado interno. Após os levantamentos desses dados com o convidado, a Frente deverá marcar uma visita à Anfavea e à Fenabrave, para que seja discutida a produção e comercialização do carro movido a álcool. Em seguida, o Senhor Deputado Arnaldo Jardim comunicou a realização de seminário a ser promovido pela Gazeta Mercantil sobre a biomassa, no dia 25 de outubro. Finalizando, ficou decidido que deverá haver uma sistematização das fontes de informações. Farão parte dessa Frente os deputados Arnaldo Jardim, Cícero de Freitas, Duarte Nogueira, Cândido Vaccarezza, Carlão Camargo, Jorge. Caruso, Dimas Ramalho e Edson Gomes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Deputado Arnaldo Jardim deu por encerrada a reunião, e, para de tudo constar, a presente ata foi lavrada e segue assinada pelo Senhor Coordenador. São Paulo, 24 de outubro de 2001.”

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, por permuta de tempo com o Deputado Pedro Mori.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quando o nobre Deputado Milton Flávio fazia uso da palavra, solicitei-lhe um aparte; infelizmente não concedeu.

Então, gostaria agora de lamentar as suas palavras, porque naquele momento tínhamos aqui os servidores do Poder Judiciário; tínhamos, e ainda estão aqui os trabalhadores do Transporte de São Paulo, particularmente da chamada Orca, e o Deputado , em vez de colocar a sua opinião sobre os problemas do Estado de São Paulo, mais uma vez usou esta tribuna para fazer ataques à Prefeita Marta Suplicy. Ataques absolutamente improcedentes. Porque vejam, assim que a Prefeita assumiu a Prefeitura de São Paulo, de cara, fez investimentos na Educação, que permitiram a abertura de mais 130.000 vagas nas escolas da Prefeitura. Colocou para funcionar de imediato 33 escolas municipais. E com todas as dificuldades está criando os Telecentros. Hoje sabemos como é importante a informática, como é importante o acesso à informação e aos conhecimentos sobre a Internet. E o primeiro Telecentro foi para a cidade Tiradentes, uma região que sofre com a exclusão social. O segundo está na Brasilândia, que é uma outra região que precisa dos investimentos sociais.

Então, ao contrário do PSDB, a Prefeita Marta Suplicy, assim que assumiu teve a coragem, assim como teve a coragem de fazer o orçamento participativo, no primeiro ano de Governo, com dívidas terríveis, com uma Prefeitura destruída, coisa que o PSDB em oito anos não teve a coragem de fazer.

Mas sobretudo a Prefeita Marta Suplicy teve a dignidade e a coragem de claramente se colocar a favor da abertura da chamada CPI do Lixo, porque nada teme. Ao contrário do PSDB nesta Casa, que obstruiu o pedido de CPI da CDHU e que obstrui hoje o pedido da CPI do Rodoanel. Uma denúncia gravíssima que este Governo não explicou, que envolve milhões e milhões de reais para o povo de São Paulo.

Então, lá o PSDB pede CPI; lá a Prefeita Marta Suplicy e a nossa Bancada de Vereadores do PT foi favorável e viabilizou a abertura da CPI. Aqui o PSDB tem outro discurso, toma outra postura; falta coerência aos tucanos. Por que eles não pedem a CPI aqui também? Por que não apoiam o pedido assinado pelo PT, PSB, PCdoB, PL, PV, PDT e outros partidos nesta Casa, para a constituição da CPI do Rodoanel?

É isso que nós queremos, que o PSDB venha aqui dizer: por que a omissão do Governador do Estado, perante a greve do Judiciário? Por que a omissão do Governo hoje em relação aos trabalhadores do Transporte que aqui estão? Por que essa omissão? É isso que o PSDB tem que vir explicar, e não municipalizar a tribuna desta Casa; não transformar esta Casa em uma Câmara Municipal.

Para nós não há problema, porque temos tranqüilidade em relação ao trabalho que a Prefeita Marta vem desenvolvendo em São Paulo, e temos e sabemos como são importantes para o PT hoje as 38 administrações que temos neste Estado e as administrações das quais participamos com outros partidos aliados.

Então, não há problema nenhum para nós debatermos a Prefeitura. Agora, esta é a tribuna paulista. É nesta Casa que os problemas do Estado de São Paulo precisam ser discutidos.

Está aí a omissão do Governo de São Paulo na área da Segurança Pública, que deixa a violência chegar ao nível que chegou, na área da Educação com a aprovação automática do aluno e não a progressão continuada, esta, sim, uma medida pedagógica positiva. Esta é a omissão do Governo do PSDB, que, infelizmente, os tucanos aqui não abordam.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, está encerrado o tempo destinado ao Grande Expediente e V.Exa. tem assegurado 10 minutos para a próxima sessão.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, seguindo o nosso raciocínio, queremos lamentar a postura incoerente do PSDB, porque cobra CPI na Câmara Municipal de São Paulo, ataca o Prefeito de São Carlos, ataca o Prefeito de Franca, mas aqui na Assembléia Legislativa, onde deveríamos apurar as irregularidades do Rodoanel, o Governo do Estado usa a maioria que tem nesta Casa para impedir a instalação da CPI do Rodoanel.

Estive em Ribeirão Preto com o Deputado Emídio de Souza, a convite do Deputado Rafael Silva, do PSB, e conversando com a imprensa, com a Câmara Municipal, com a cidadania, verificamos que a população quer a apuração das irregularidades do Rodoanel.

A Bancada do PT está publicando um pequeno almanaque sobre a CPI do Rodoanel, que traz algumas informações. O almanaque pode ser obtido junto à liderança ou no diretório estadual do nosso partido.

Estão aumentando a obra do Rodoanel, no trecho Oeste, de 337 milhões para mais de 500 milhões de reais, um aumento de 237 milhões. Em média 70% em relação ao contrato inicial. A lei de licitação, de concorrência pública, estabelece que no máximo poderá haver um aumento de 25% nos contratos que foram objeto de licitação.

Apenas no lote 2 do trecho Oeste, o Governo do Estado está aumentando em 126% o valor do contrato e 60 milhões desse aumento são justificados com terrenos brejosos, que não perceberam no momento em que contrataram a obra, e com lixões que foram se instalando ao longo do tempo sem que ninguém percebesse.

Ora, 60 milhões de reais é recurso público que dá para construir muitas escolas, muitos hospitais, que dá para recuperar as estradas paulistas, algumas em situação lastimável. E não foi só isso. Temos outras situações gravíssimas, por exemplo: num terreno desapropriado ao lado de outro no Município de Osasco, o Governo pagou R$ 19,80 o metro quadrado e no terreno ao lado R$ 73,55. Quem explica uma diferença dessas? Por que um terreno vale R$ 19,80 e o terreno ao lado R$ 73,55? São perguntas colocadas nessa questão do Rodoanel, que na nossa opinião só uma Comissão Parlamentar de Inquérito vai poder responder. Por que o Governo pode aumentar em mais de 100% uma obra que já teve concorrência realizada, talvez premiando uma empresa que tenha jogado o preço lá para baixo já que sabia que não poderia ganhar a concorrência? Agora essa empresa é premiada pelo PSDB com esse aditamento em média de 70%, que soma 237 milhões e num dos lotes, repito, 126%.

O Prefeito de São José dos Campos aditou uma obra em 47% e o Tribunal de Contas considerou irregular, porque estava acima do que prevê a lei. Mas o PSDB acha que está acima da lei, que está acima do bem e do mal, que pode pedir CPI na Câmara Municipal e abafá-la na Assembléia Legislativa. Esta incoerência não está passando despercebida pela população.

Na semana passada a Bancada do PT, com apoio dos companheiros do PCdoB e PSB, esteve em Ribeirão Preto, onde está passando um abaixo-assinado. Queremos ver onde está a coerência do PSDB, onde está a coerência do Vereador Gilberto Natalini, que na Capital pede CPI para qualquer coisa. A Prefeita dá um espirro na Prefeitura, ele pede CPI. A Prefeitura constrói escola, faz investimento social, ele pede CPI. Não tem problema, não temos medo de CPI. Por isso a Bancada do PT liberou a CPI na Câmara. Agora, cadê a CPI da CDHU, do Rodoanel?

A crise do Judiciário é uma questão que deveria ser tratada pelo Governador do Estado como líder natural deste Estado. No entanto, estamos com Orçamento suspenso, crise entre os três Poderes e parece que não tem Governador no Estado de São Paulo. Os companheiros do Judiciário levantam questões que temos de avaliar nesta Casa, questões em relação aos números do Orçamento e à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nós, da Bancada do PT, já manifestamos, em nota pública, nossa solidariedade ao movimento dos trabalhadores do Judiciário e entendemos que esta Casa deve, sim, levantar os números que eles trazem, os números que o Tribunal coloca e checar essa questão. Não podemos fazer de conta que não está acontecendo nada no Estado de São Paulo. Está acontecendo, sim! O Orçamento está parado por uma decisão do Judiciário e, infelizmente, o Governador do Estado de São Paulo parece que não está vendo todos esses problemas.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, em Ribeirão Preto, participei de uma reunião com lideranças da OAB e representantes de vários segmentos daquela região. Dentre outras resoluções, decidiu-se acionar a OAB/São Paulo e a OAB nacional para participarem decisivamente do problema Judiciário.

O Sr. Governador cruza os braços e diz que o problema não é com ele. Eu me pergunto e pergunto aos senhores: Alckmin é Governador de que Estado? Onde está ocorrendo a greve? Por que ele não tem nada a ver com o problema, se isso afeta não apenas os servidores do Judiciário, mas a população como um todo? Como ele pode cruzar os braços se não respeita a Constituição que previu reajuste salarial para todas as categorias?

Como nós, Deputados, podemos ficar omissos se sabemos que os servidores judiciários não têm condições para trabalhar porque não têm a tranqüilidade necessária. Tenho conversado com muitos que não podem mais levar o ritmo de vida que levavam, outros que estão com todos os seus vencimentos penhorados em banco com empréstimos. O custo de vida aumenta, sim, aumenta tudo. A gasolina que no começo do Governo Fernando Henrique custava menos 70 centavos hoje custa 1,70, a energia elétrica subiu há questão de dois meses 17% e deverá subir mais 19% ou 20%. Num período de sete anos houve inflação, embora tenha sido mascarada

Desde o primeiro momento tenho participado desse movimento porque é um movimento pacífico, justo, ordeiro, movimento cidadão, não é movimento político-partidário para enfraquecer o Governo, é para fazer com que as autoridade promovam justiça.

Agora, Sr. Presidente, nobres colegas, entendo que todas as Câmaras Municipais do Estado de São Paulo deveriam participar e a TV Legislativa atinge todas as cidades paulistas. Neste momento peço para que os vereadores assumam seu papel de representantes da população do seu município, para que os Presidentes das Câmaras Municipais entendam que eles também têm responsabilidade. Nós Deputados devemos agir com a consciência de que somos obrigados a analisar todos os problemas e procurar solucioná-los. Este problema dos servidores do Judiciário nos afeta com certeza.

 Sr. Presidente, amanhã deveremos receber aqui um grupos de servidores do Judiciário. Em Ribeirão Preto mantive contato com o pessoal. Aquela região não tem mais condições de vir para cá e se vier será com sacrifício próprio porque não tem recursos financeiros para seu deslocamento. A covardia está sendo praticada pelo poder público que não pára para pensar, não abre canal de negociação.

Esta humilhação que se tenta impor aos servidores do Judiciário hoje é uma humilhação que está sendo imposta à população brasileira como um todo. Aplica-se uma política neoliberal irresponsável. Esta Casa, com certeza, vai responder presente a este chamamento cívico. Esse pessoal do Judiciário está dando aula de cidadania em praças públicas com esse movimento. Se metade da população entendesse que esse movimento é um movimento cívico, ordeiro, movimento cidadão, e se a metade da população tivesse essa consciência que tem o movimento do judiciário o nosso país não seria o que é. A diferença que existe entre o Brasil e os países desenvolvidos está na cidadania.

Se na Austrália, que é um país novo como o nosso ou mais novo ainda, existe uma condição de vida adequada para a população é porque existe consciência do povo. A informação é a matéria-prima da consciência, os grandes órgãos de comunicação deveriam falar sobre a greve do Judiciário com muito critério, informando o povo do porquê dessa greve. O povo consciente, com certeza, encontraria o caminho, encontraria o norte, e buscaria o próprio destino deste país. Infelizmente o povo brasileiro, apesar de ser bom, inteligente, é um povo inconsciente. Através deste espaço que temos aqui procuramos promover a conscientização deste povo.

Hoje é o pessoal do Judiciário que está sendo humilhado, desrespeitado. Qual a categoria que será humilhada e desrespeitada amanhã? Eu respondo essa pergunta: é todo o povo brasileiro que está sendo humilhado e desrespeitado. Na medida em que desrespeitamos os direitos legítimos de uma categoria estamos desrespeitando os interesses maiores da nação brasileira.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PELO ART. 82- Sr. Presidente, Srs. deputados, em primeiro lugar, em nome do PCdoB queríamos  – o Deputado Nivaldo e este deputado –mais uma vez prestar a nossa solidariedade, nosso apoio e mostrar publicamente a nossa indignação por não se chegar a um acordo com os servidores da Justiça do Estado de São Paulo. São setenta dias de greve, sete anos sem aumento.

O Judiciário se pronuncia a favor de tantos setores que recorrem a ele, às vezes reivindicando aumento num contrato porque o anterior não conseguia cobrir as despesas. Por que o Judiciário não se pronuncia sobre esse contrato mais permanente com trabalhadores que, de maneira dedicada, com espírito público, cumprem a sua obrigação com o Judiciário de São Paulo há tantos anos. Inclusive trabalhando sem reajuste salarial há sete anos.

Apomos à causa destes servidores a nossa solidariedade, o nosso apoio, e solicitamos a atenção do Presidente Márcio Bonilha. Ainda é tempo, nunca é tarde para se chegar a uma posição mais justa. E a posição mais justa é não ter inflexibilidade, mas é, através da razão e da consciência, tomar uma posição mais justa não apenas para se fazer justiça aos 50 mil servidores do Judiciário, mas acaba-se fazendo justiça a 37 milhões de brasileiros que vivem em nossos Estado .

È esse o apelo que faço em nome da bancada do PCdoB sobre a greve do Judiciário, que temos apoiado participando de assembléias, temos apoiado aqui na Assembléia Legislativa e mais uma vez reafirmamos esse apoio e apelando ao Sr, Presidente Márcio Bonilha, para que busque uma solução negociada, pacífica, que contemple o interesse não só dos servidores mas da própria sociedade.

Em segundo lugar, Srs. deputados, estou aqui com a cópia de um discurso do vereador líder do meu partido na Câmara Municipal de São Paulo. Pela gravidade do assunto me senti na obrigação de falar sobre ele. Tramita na Câmara Municipal de São Paulo um projeto sobre transportes. Não vou tecer muitas considerações porque não tenho me dedicado a esse problema do projeto, na Câmara, em relação a transporte. Mas o vereador disse: "não sou safado, não sou nojento, conforme insinuou a Prefeita ao se referir ao substitutivo, e nunca me envolvi em negociatas com quem quer que seja".

Sra. deputada e hoje Prefeita Marta Suplicy, aqui no fim do seu pronunciamento o Vereador Alcides Amazonas diz o seguinte: "para fazer justiça o Secretário de Transportes estava aos poucos descendo do pedestal e admitindo até fazer algumas mudanças no projeto, quando afirmações destemperadas da prefeita, divulgadas nos jornais de hoje, sobre os vereadores da Comissão de Justiça que votaram no substitutivo deixaram-me desagradavelmente surpreso e não posso deixar de repudiá-las. Acho que as declarações da prefeita refletem um autoritarismo que não condiz com a sua trajetória e com a trajetória do Partido dos Trabalhadores e são ofensivas à honra dos vereadores.

Quero ressaltar o meu compromisso com o governo da Prefeita Marta, porém, não serei nem um pouco tolerante com afirmações injuriosas por parte de quem quer que seja. Sou um motorista de ônibus, tenho pouco estudo formal, porém tenho muita dignidade e um estudo da vida. Não vim para a Câmara para cometer falcatruas e sim para defender o povo desta cidade, dentro dos princípios do meu partido, o PCdoB, de lutar por uma sociedade mais justa e fraterna sem explorados e sem exploradores, e é isso que faço.”

O Vereador Alcides Amazonas tece considerações mostrando que o projeto demandaria mais tempo para ser discutido. A concessão é para 25 anos, os empresários que ganhariam a concessão são os mesmos que são acusados de não cumprir contratos etc . Ele defende que o SPTrans, órgão da prefeitura, tenha um fortalecimento, o que não está previsto no projeto de lei da prefeita.

Outras questões que ele cita: Qual o significado do órgão regulador do sistema ?

Sou testemunha de que o Vereador Alcides Amazonas escreveu no “Diário Popular” e defendeu da tribuna, a continuidade do subsídio para o povo não pagar o aumento. Inclusive, a própria Prefeita sentiu o efeito porque os mais pobres ficaram horrorizados com o aumento de R$ 1,15 para R$ 1,40, porque muitas vezes eles não compram um pãozinho de R$ 0,10 porque o orçamento do mês não dá.

O vereador Vital Nolasco, representando o PCdoB no tempo da Erundina, já defendia a política de subsídios. Não era mordomia, não era safadeza nenhuma, mas era uma maneira de não encarecer o transporte dos mais pobres. Portanto, era uma política consciente do meu partido.

A Prefeita não tem direito de colocar em questão a honra, e ela deve apresentar provas. Se o Vereador Alcides Amazonas cometer alguma falcatrua renuncio ao meu mandato. O Vereador Alcides Amazonas é um motorista com dignidade e com honra. Como ele mesmo diz, ele tem pouco estudo formal, mas foi diretor do Sindicato dos Condutores, foi eleito duas vezes diretor da CMTC representando os trabalhadores. Foi escolhido para tais funções por ter capacidade, por ser honesto e honrado. É por isso que foi eleito vereador com o apoio do meu partido e com o nosso apoio. A honra e a honestidade são exclusivas de alguém que exerce o mandato de prefeita ? Quantas vezes vim aqui para defender a Prefeita dizendo que acredito na honorabilidade dela? Quantas vezes contestei acusações falsas contra ela ?

Esta é a resposta de um deputado do PCdoB. Quero dizer que estamos sob cerco e que a prefeita é atacada por todos os lados, os que estão no governo têm que desmoralizar as administrações progressistas porque eles querem que a política de Fernando Henrique continue. Eu, como membro do PCdoB, defendo a unidade e a honradez. Acredito na prefeita e nas forças políticas que estão na prefeitura e temos o compromisso de ajudar o povo de São Paulo e do Brasil, mas queremos repudiar aqui destemperos que colocam em questão a honra de vereadores probos. Se ela quer atacar algum vereador que diga o nome e apresente provas e não faça isso de maneira indiscriminada, não cumprindo o compromisso de respeitar a sociedade, que merece ser respeitada.

Quanto à questão à qual a companheira se referiu, quero protestar contra a utilização de “spray” de pimenta contra os grevistas na porta do Poder Judiciário. Não é dessa forma que se resolve problema de greve. Muito obrigado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Celino Cardoso, Srs. Deputados, dizem os chineses que três coisas não voltam mais : “A flecha lançada; a palavra proferida e também a oportunidade perdida”.

A cúpula do nosso Poder Judiciário perdeu a oportunidade de deixar que esta Casa, que esta Assembléia, ao analisar o orçamento pudesse aumentar a dotação do Judiciário. Mas o Judiciário, pela sua cúpula, pela primeira vez na História de São Paulo, esqueceu a tradição, o passado, para atender questões eleitorais. Nunca e em nenhuma oportunidade o Poder Judiciário se atreveu a invadir a seara alheia. Ao Executivo cabe executar; ao Judiciário cabe julgar e a esta Casa cabe legislar.

Há 11 anos me encontro aqui e há 11 anos nunca deixei de defender o aumento da dotação para o Judiciário. Mas agora o desembargador Luís Pantaleão, candidato a 1º vice-Presidente da Associação Paulista dos Magistrados, impetra mandado de segurança para impedir que esta Casa cumpra seu dever constitucional, que é o de apreciar o orçamento; o 1º vice-Presidente, Dr. Álvaro Lazzarini tinha a responsabilidade de saber que esta é a Casa, este é o lugar, este é o palco para se discutir o orçamento e concede a liminar.

Nós, da bancada do PTB, queremos discutir o orçamento, verificar o que pode ser feito para o Judiciário, mas enquanto isso o Dr. Álvaro Lazzarini, 1º vice-Presidente, candidato a Presidente do Tribunal de Justiça em dezembro, concede essa liminar. É por isso que não se trata apenas de uma reação, não se trata de guerra, mas Voltaire tem razão quando diz que Deus não gosta de guerra mas ajuda a quem atira bem.

Temos que aprender a atirar para defender esta Casa e o povo de São Paulo. O que a população ganhou com a liminar concedida pelo Dr. Lazzarini? O que ganharam os funcionários que poderiam agora estar aqui conversando com as bancadas para aumentar a dotação orçamentária?

E esta Casa se queda de joelhos? Não vamos nos abaixar, não. A história desta Assembléia, e eu convoco as forças vivas desta Casa; convoco o PT, defensor da democracia, que vem à tribuna defender a democracia, nobre Deputado Carlinhos Almeida, digno Líder do PT.

O que aconteceu aqui foi uma ofensa a esta Casa e à democracia. Ou por acaso fala mais alto a pretensão eleitoral do Dr. Luiz Pantaleão, candidato a vice-Presidente da Apamagis, na eleição de 24 de novembro, impetrando um Mandado de Segurança, cuja liminar foi concebida pelo candidato a Presidente do Tribunal de Justiça, na eleição de dezembro.

Ora, Srs. Deputados, eis a questão, este é o quadro. E o que fazemos nós, Deputados? Vamos assistir passivamente que desembargadores do nosso Tribunal de Justiça, a quem respeitamos e defendemos há onze anos nesta Casa, e que por pretensões eleitorais querem inviabilizar uma discussão de orçamento que trata da saúde, educação e segurança do povo. Cada dia parado aqui é menos um dia para que esta Casa trate de assuntos sérios e não de assuntos de eleição.

Indago e reclamo da Segurança, ou a proposta vai aumentar em 15%. Não podemos discutir porque foi concedida uma liminar, por questão eleitoral. Saúde e salários, enquanto isso o povo espera.

Será que a nossa população terá uma Justiça mais rápida porque essa liminar foi concedida? Será que teremos Justiça para os humildes, mais carentes, porque a liminar foi concedida?

A indagação é outra: se é dotação orçamentária, se a mensagem que vem a esta Casa é pequena e não corresponde aos anseios, é aqui neste plenário que se discute, não no Judiciário e nem no Executivo. É aqui neste plenário.

Enquanto isso nós nos perdemos. Alguns atacam o Tribunal e outros o Executivo, e esta Casa? A quem compete mexer no orçamento de zero a cem. A Assembléia está parada, se queda na passividade, assiste a uma disputa eleitoral.

Ninguém nega o direito do Judiciário de ter um orçamento maior. Ninguém nega isso, assim como ninguém nega que os funcionários merecem ter um salário melhor. O que se nega é que sejamos co-partícipes de uma disputa eleitoral que nada têm a ver com o povo de São Paulo.

É por isso, Deputado Wadih Helú, sei que V. Exa. não pactua do meu sentimento de das minhas colocações. Mas essa é a posição que trago em nome de 14 Deputados estaduais. Nós do PTB sentimo-nos agredidos, ofendidos e injuriados e difamados. E nós, do PTB não vamos ficar de joelhos, não. Iremos às últimas conseqüências para evitar que a dignidade desta Casa, por uma questão eleitoral, caia no chão.

Portanto, senhores Parlamentares, já disse certa feita e repito aqui o que eu disse há alguns dias nesta tribuna: tem razão Ibrahim Nobre quando dizia que esta Casa é a suprema paixão dos paulistas. Temos o compromisso e a obrigação de honrar a memória de Ibrahim Nobre.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, meu caro colega e amigo, Deputado Campos Machado, as coisas não são como V. Exa. expõe a este plenário e aos senhores telespectadores.

O Tribunal é o Poder Judiciário, nobre Deputado. É só ler a Constituição: três são os poderes: o Judiciário, o Legislativo e o Executivo.

Ao ter sustada a discussão do Orçamento, mercê de uma medida justa, retomada pelo Desembargador Luiz Pantaleão - que nada tem a ver com eleição - e deferida pelo vice-Presidente, Desembargador Lazzarini, nenhum prejuízo causou a esta Casa. O Orçamento pode ser discutido e votado até 31 de dezembro e se necessário, em janeiro de 2002.

Nobre Deputado Campos Machado, nenhuma dignidade foi ferida.

Nobre Deputado Campos Machado e Srs. Deputados governistas sabem bem V. Exas. a força que têm; representam no mínimo 75 dos 94 Deputados, permitindo que esta Casa se torne uma caixa de ressonância do Governador Geraldo Alckmin, do PSDB.

Essa a verdade. Esta Casa não tem liberdade para decidir; tem liberdade para referendar, porque V.Exas. são maioria absoluta; todos agregados ao Governo. O PTB, liderado brilhantemente por V.Exa.; o PFL, que desde o momento em que Paulo Maluf foi derrotado já era PSDB, já era Mário Covas, como hoje é Geraldo Alckmin. E assim os demais partidos; todos, com exceção de quatro Deputados do PPB, nosso Líder Deputado Conte Lopes, Deputados Antônio Salim Curiati, Reynaldo de Barros e este Deputado .

Até em nosso partido o Governo tem três votos sagrados. Esta Casa é o  Poder Legislativo. Mas o que esta Casa tem que ver é que a greve do Judiciário é uma decorrência do descaso do Governador Geraldo Alckmin, pois o mesmo não teve  o mínimo interesse em liberar a verba necessária ao Poder Judiciário, a fim de que fosse atendido, em parte, o reajuste pleiteado pelos funcionários. Teria evitado a greve. Teria evitado o prejuízo que a sociedade paulista vem sofrendo.

O que não pode continuar é o Poder Legislativo trabalhar atrelado ao Executivo, subordinado ao Executivo, como caixa de ressonância.

O que o Desembargador Luís Pantaleão fez foi defender a dignidade do judiciário, vez que o Presidente enviou, de acordo com a Constituição – artigo 99 - Mensagem ao Governador com a verba necessária para o exercício de 2002. O que faz o Governo do Estado? Sua Excelência manda para cá um orçamento cortando 670 milhões. Resultado : judiciário está parado há 60 dias, pela desídia e pela omissão do Governador Geraldo Alckmin. Esta a verdade.

O Desembargador Pantaleão defendeu o judiciário, protestando contra o agir do Governador Alckmin que irresponsavelmente e ilegalmente, cortou 670 milhões da verba do Poder Judiciário. Esquece-se o Governador Geraldo Alckmin - e esta Assembléia não pode esquecer, talvez não saiba, mas não pode esquecer - que 50% das causas judiciais do Brasil são processadas no Judiário paulista. Os funcionários do judiciário paulista estão exaustos. O desembargador, o juiz, os funcionários de cartório, todos sem exceção. O nobre Deputado Campos Machado, brilhante advogado, conhece bem, basta ir aos cartórios do Judiciário paulista, por todo Estado e encontrará pilhas e pilhas de processos em cada cartório. No Tribunal os Desembargadores julgam cerda de 120, 150 processos numa só sessão, cada Turma composta de sete magistrados. E o Governador Geraldo Alckmin cinicamente corta 670 milhões. E o nobre Deputado diz que esta Casa tem independência. Estou aqui há três anos e não vejo essa independência. Vejo, sim, que, quando o Executivo tem interesse esta Casa, em sua maioria, diz “amém” ao Governo.

Mudaram o Regimento, porque não se pode mais pedir verificação de presença antes do inicio da Ordem do Dia. Este o retrato da nossa Assembléia Legislativa. O Governador cortou 670 milhões de um Poder que está sofrendo e nós advogados estamos sendo prejudicados, como está sendo prejudicada toda população do nosso Estado. Os funcionários fazem um movimento de desespero, porque há sete anos não têm reajuste. E quem não permite o reajuste? O Governador Mário Covas ontem e o Governador Geraldo Alckmin hoje, retratando o partido que domina este Estado. Agora, dizer que a atitude do Desembargador Luiz Pantaleão é medida eleitoral?! Permita-me, nobre Deputado , são pessoas que merecem - o senhor falou há dez minutos - merecem o maior respeito pela sua atuação diária, pelo passado de todos os desembargadores. O Desembargador Luiz Pantaleão e o Desembargador Lazarini, que é o vice-Presidente, são exemplos da dignidade e da majestade do Poder Judiciário. O Governo recorreu ao no Supremo Tribunal. O Supremo Tribunal pode até receber e conceder a liminar, mas os desembargadores agiram dentro da justiça, dentro da Constituição, em defesa de um Poder autônomo. Reclamam o direito que assiste ao Poder Judiciário de independência financeira. Não pode concordar com o corte do Governador. Cabe a nós dizer um “não” ao Governador Alckmin. Os senhores são maioria sempre com o Governo. Tenha ou não razão. São sempre Governo. Este Deputado, o Deputado Conte Lopes, o Deputado Antônio Salim Curiati e o Deputado Reynaldo de Barros, votarão favorávelmente ao judiciário e votarão contrário à mensagem do Governador Alckmin. Este o retrato e seremos coadjuvantes de um Governo amorfo e dilapidador do Estado. Não, Srs. Deputados, não podemos pactuar com esses desmandos do Executivo. O agir do Judiciário merece respeito de todos nós. É uma demonstração de que São Paulo tem tradição. É bom que se repita, Srs. Deputados, que a população de São Paulo é de 35 milhões de habitantes; 50% dos processos no Brasil são aqui em nosso Estado.  Quando há recurso, cabe nova apreciação pelos Tribunais de Alçada Civil, Tribunal de Alçada Criminal e Tribunal de Justiça. Não, não cometamos essa injustiça. Vamos restabelecer a verba solicitada pelo Judiciário para permitir que os funcionários possam ter um reajuste digno.

O Governador teve o cinismo e a petulância de mandar para esta Casa um orçamento cortando 670 milhões da mensagem do Tribunal de Justiça, um Poder autônomo, independente, que não é respeitado pelo Poder Executivo. Repudiamos o agir do Governador Geraldo Alckmin. Nossa solidariedade ao Poder Judiciário. Mostrou sua independência.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência anuncia, com muita alegria, a presença aqui de uma comitiva do Município de Juquiá. Está nos visitando aqui o Sr. Azarias Sanches do Amaral, Presidente do PL, de Juquiá, os Vereadores Ailton de Souza Sanches, Libério Pereira do Nascimento, do PMDB, e Gedias Hosana de Carvalho, todos de Juquiá, e presente, também, o Vereador do Município de Peruibe, Nelson Gonçalves Pinto, todos acompanhados da nossa grande amiga e grande Deputada Edir Sales.

Sejam bem-vindos à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. (Palmas.)

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos visitado algumas santas casas e algumas outras filantrópicas do Estado de São Paulo. É lógico que não visitamos 432 santas casas, mas em algumas que visitamos tivemos contato com seus provedores, com Prefeitos e diretores dessas entidades.

A situação é a mais delicada possível. Primeiro, a maioria das santas casas atendem quase que exclusivamente o SUS - Sistema Único de Saúde. Algumas delas, mantém convênio com algumas empresas que podem ser conveniadas com os hospitais. Porém, a grande maioria, mais de 90%, atende o SUS. Estamos nos aproximando de dezembro e ouvi o ministro comentar que a situação da saúde melhorou e muito. A coisa não está bem assim porque temos ido perguntar qual é a situação: primeiro, os hospitais continuam recebendo o mínimo possível, ou seja, menos de 20 reais diário para fornecer a um paciente cinco alimentações, troca de roupa e esse pacientes estão precisamente usufruindo daqueles 20 reais, onde a santa casa tem que repor alguma coisa que ela tenha economizado ou que esteja dentro da sua fatura. Com isso que está ocorrendo, ao chegar o final do ano, as santas casas não têm dinheiro para pagar o décimo terceiro salário, não tem dinheiro para comprar medicamentos necessários pelo menos para as urgências e emergências. O que temos observado é uma situação exageradamente delicada e vemos o Ministro dizer que a saúde melhorou praticamente cem por cento. Isso não é a realidade. O povo continua em fila, não conseguindo marcar consultas nem exames. Quando quer marcar um exame, dizem que só pode ser para o ano de 2002, porque a nossa fatura já foi ultrapassada e o doente não tem direito de ficar doente. Aliás, como se ele quisesse ficar doente.

Então, ele busca um serviço e diz: você só vai marcar exame para março do próximo ano. O que é que acontece? O SUS continua pagando para uma cirurgia de hérnia, 190 reais, sendo 84 reais para os três médicos e o restante para o hospital. Uma cirurgia de apêndice, que é uma urgência, uma emergência, 191 reais, 102 para o grupo de médicos, o restante é para os três ou quatro dias em que a pessoa fica internada. Uma cesariana, 230 reais 110 para os três médicos - anestesista, obstetra e o auxiliar - e o restante para o hospital. Como é que pode sobreviver uma filantrópica dessa e por que não se dá esse reajuste?

Dizer que está tudo bem, a situação delicada como estamos vendo, a população clamando em filas de postos de saúde, de hospitais, e não conseguindo ser atendida? E agora vem a lista, onde nós vimos que faltam medicamentos para a bactéria do tipo grã-negativa, que seria Keflex, e os pacientes não têm como ter um tratamento .

Ontem, o Ministro chegou a dizer: “estamos preparados para a guerra biológica”, como se tivéssemos condições de ter Cipro, que é um medicamento que se usa para o Antraz, em condições necessárias, a não ser que se faça no convênio com a Bayer. A situação é delicada. Imaginem a idéia de termos uma guerra biológica aqui no Brasil, e estarmos em condições de rebater essa guerra. Falta soro Cortef, para uma necessidade alérgica.

Deputado Newton Brandão, médico, sempre presente, faltam medicamentos analgésicos para ortopedia, e dizem que está tudo bem? A situação é muito delicada.

Se o Governo do Estado não abrir o bolso e doar pelo menos cem mil para cada filantrópica, vamos ficar o mês de dezembro e de janeiro sem atendimento dentro desses hospitais. É necessário que os Deputados tomem uma posição, que todos nós possamos nos unir para lutar por uma saúde digna da população do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Antes do próximo orador, esta Presidência quer anunciar a presença de uma comitiva da cidade de Olímpia, com o Sr. Antônio de Lomodarme, Presidente do Sindicato dos Funcionários Públicos, e os Srs. Célio Franzim, Washington Luiz Riz e João Norberto Giamoto, empresários de Olímpia, acompanhados do nosso Deputado amigo, Edson Gomes. Sejam bem-vindos à Assembléia Legislativa de São Paulo. (Palmas.)

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PARA INFORMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com prazer que informamos que estão presentes os membros do Sindicato dos Orcas, operadores regionais de coletivos autônomos e motoristas do Estado de São Paulo.

O motivo pelo qual estão se organizando essas manifestações pacíficas prende-se ao fato de que, há mais de três anos, esses profissionais buscam uma legalização com o Governo estadual. Para tanto, apresentaram aos órgãos competentes farta documentação pessoal , veículos em perfeitas condições, seguro contra terceiros e passageiros , tiveram até que abrir microempresa de transportes. Mesmo assim, estão sendo cassados por fiscais das prefeituras de São Paulo e da região de Santo André e do ABC, como se fossem malfeitores, como se fossem bandidos, e o estado - permita-me o meu querido Governador, a quem apoiamos decididamente -, erra por não definir essa situação , um erro que não pode se justificar, porque são chefes de família, pessoas de responsabilidade, que têm todas as credenciais e obedeceram todas as normas legais e técnicas, para terem o seu veículo de transporte.

Assim, eles estão nesta Casa, e vão percorrer os vários gabinetes dos Deputados, para tê-los ao lado na sua causa, e queremos dizer que os conhecemos, e temos certeza absoluta do mérito da sua reivindicação.

Por isso, antecipamos o nosso apoio e vamos encaminhar ao Governo do Estado, ao MTU, aos vários órgãos necessários, para que dêem oportunidade a esses trabalhadores, para que trabalhem, com um trabalho justo e honesto, possam conseguir dar tranqüilidade à população no seu transporte, e a família no seu sustento. Muito obrigado.

 

* * *

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Há sobre a mesa, os seguintes requerimentos, por acordo de lideranças:

Requerimento do nobre Deputado Carlão Camargo, com o seguinte teor:

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos do artigo 84, da X Consolidação do Regimento Interno, licença para participar do 36º Encontro Nacional de Vereadores, Prefeitos, vice-Prefeitos, Secretários municipais, e assessores, a ser realizado de 6 a 9 de novembro, na cidade de Salvador, Bahia, onde realizarei palestra no dia 8, quinta-feira, conforme programa anexo.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Dimas Ramalho, com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, com fundamento no artigo 226, inciso II, da X Consolidação do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência, para o Projeto de lei nº 87, de 2000, de autoria do Deputado Petterson Prado.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Claury Alves Silva, solicitando a prorrogação dos trabalhos por 90 dias, da CPI constituída pela aprovação do Requerimento nº 1848, de 2001, subscrito pelo seu Presidente, Deputado Claury Alves Silva.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado José Zico Prado e outros, com o seguinte teor: “Sr. Presidente, propõe a constituição de uma comissão de representação, com a finalidade de participar da audiência pública sobre formação de cartel e manipulação de preços, por parte das grandes indústrias de suco de laranja, a realizar-se no dia 7 de novembro, de 2001, na Câmara dos Deputados em Brasília, Distrito Federal.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

Há sobre a mesa três requerimentos de inversão de pauta da Ordem do Dia: um de autoria do Deputado Duarte Nogueira e dois de autoria do Deputado Wadih Helú.

Pela precedência, a Presidência coloca em votação o requerimento de autoria do Deputado Duarte Nogueira com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:

a)           que o item 42 passe a figurar como item 3^o,

b)          renumere-se os demais.”

Em votação.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PT, o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou aproveitar esta oportunidade para fazer uma comunicação ao Plenário e à sociedade de São Paulo, depois para fazer um comentário que julgo importante em relação ao Judiciário.

A comunicação que quero fazer é que o Partido dos Trabalhadores, partido ao qual pertenço desde 1982, pelo qual fui vereador por três mandados em São José dos Campos e tenho orgulho de liderar nesta Casa, realizou, neste fim de semana, uma prévia para a escolha do nosso candidato ao Governo de São Paulo.

Foi um processo bastante democrático, com grande participação da militância e filiados do Partido dos Trabalhadores, aliás, recentemente elegemos, pela primeira vez na história de um partido político no Brasil, de forma direta o Presidente nacional, o Presidente estadual, os Presidentes municipais e os diretórios nesses três níveis.

Nessa prévia tivemos a participação de 27 mil filiados do partido no Estado de São Paulo, que votaram durante todo o domingo. Tivemos um resultado bastante significativo, com a vitória do Deputado Federal José Genoíno com 23.246 votos, portanto, com 84,88% dos votos. Tivemos a participação do companheiro Deputado Estadual Renato Simões, que obteve 4.142 votos, 15,12% dos votos e uma quantidade muito pequena de votos nulos e brancos, pouco mais de 1%, portanto, uma manifestação inequívoca dos filiados, dos militantes do Partido dos Trabalhadores favoráveis à candidatura do Deputado José Genoíno para o Governo de São Paulo.

Foi um momento muito intenso do debate partidário, o companheiro Renato Simões, Presidente da Comissão dos Direitos Humanos nesta Casa, contribuiu muito para o debate com suas idéias, com suas propostas.

Duzentas e setenta e uma cidades participaram desse encontro, apenas 49 cidades não obtiveram quorum, mas esses votos também estão sendo totalizados. Portanto, uma grande participação dos militantes e filiados do partido.

Quero cumprimentar o Deputado José Genoíno pela vitória. Sem dúvida nenhuma vai representar muito bem o Partido dos Trabalhadores nesse importante debate que vamos travar na sociedade sobre os destinos de São Paulo.

Quero cumprimentar também o companheiro Renato Simões, que se portou com dignidade e ajudou para que tivéssemos um debate com profundidade, com qualidade sobre os problemas do Estado.

Feita esta comunicação, gostaríamos agora de falar um pouco sobre essa questão do Judiciário.

Como dissemos anteriormente, nós identificamos uma crise grave no Estado de São Paulo, uma crise institucional, porque o Poder Judiciário vive uma greve de 60 dias, greve que ninguém pode desconhecer, greve que ninguém pode tratar como uma questão menor.

O Poder Judiciário decide suspender o processo legislativo do Orçamento por quê? Por uma decisão do Poder Executivo, que de forma unilateral resolveu reduzir a proposta orçamentária do Judiciário. Portanto, está claro o impasse entre os três Poderes: Judiciário, Executivo e Legislativo do Estado de São Paulo. E aí, no nosso entender, está faltando liderança. O Governador Geraldo Alckmin é o líder natural do Estado. Como Chefe do Executivo, como grande referência do Estado, ele é que deveria ter promovido o diálogo entre os Poderes, ele é que deveria ter promovido o diálogo com o funcionalismo em greve para evitar que chegássemos a esta situação, a este impasse, a esta crise e aí discordo daqueles que afirmam que a liminar concedida pelo Poder Judiciário está inviabilizando os trabalhos desta Casa.

De forma nenhuma, porque nós estaríamos tendo, neste momento, a tramitação nos prazos para apresentação de emendas. Nós estamos fazendo o quê? Analisando a peça orçamentária preparando as emendas que vamos apresentar assim que essa decisão for sustada.

É óbvio que entendo que não caberia ao Poder Judiciário suspender o processo no Legislativo, porque o Legislativo irá analisar essa peça orçamentária, poderá fazer alterações e nessas alterações inclusive corrigir o erro do Poder Executivo, que reduziu o orçamento do Poder Judiciário. Então não vejo como devida essa suspensão, mas por outro lado não entendo que seja este o grande problema que estamos vivendo. O grande problema que estamos vivendo é que o Executivo está jogando para o enfraquecimento do Judiciário.

Ao cortar unilateralmente o orçamento do Judiciário, ao fazer de conta que a greve do Judiciário não existe, ao ignorar a penúria que hoje o Poder Judiciário vive, acho que o Governador deixou de cumprir o seu papel de líder do Estado, deixou clara, no mínimo, a sua pouca vontade de fortalecer o Judiciário e isso é um equívoco, porque numa sociedade democrática, num Estado de direito você precisa ter um Judiciário forte. Agora como o Judiciário pode ser forte com esse problema salarial que está vivendo aqui no Estado de São Paulo? Como você ter um Judiciário forte se lá na comarca é preciso da instalação de duas, três, quatro varas judiciais? E isso não se faz por quê? Porque o Judiciário não tem condições de contratar juízes, não tem condições de contratar funcionários, não tem equipamento, não tem prédio adequado. Como você ter um Judiciário forte se os funcionários têm de fazer ‘vaquinha’ para comprar computador, para comprar impressora, para comprar papel, para fazer cafezinho. Como você ter um Judiciário forte se hoje os juizes nas comarcas estão dependendo da boa vontade dos Prefeitos em ceder funcionários, porque se a prefeitura retira seus funcionários do fórum dificilmente o Judiciário vai funcionar de forma adequada. Então este me parece o grande problema.

Disse aqui, Deputado Campos Machado, que entendo que não é devida essa intervenção do Judiciário suspender o processo aqui, mas, por outro lado, entendo que não há prejuízo para os nossos trabalhos e que está havendo omissão do Governador, como líder político do Estado, que deveria ter feito gestões, ter dialogado para evitar que a greve do Judiciário chegasse onde chegou.

Deveria agora promover o diálogo entre os três Poderes, entre e a sociedade civil de São Paulo para que superássemos esse impasse. Infelizmente não estamos vendo isso, o que é lamentável, porque o prejuízo para o povo de São Paulo nesta greve do Judiciário é evidente. A intranqüilidade que se está gerando entre advogados, nas unidades prisionais, o prejuízo para cidadãos que precisam ir ao Poder Judiciário para ver preservado os seus direitos é enorme. E este prejuízo, na minha opinião, não pode ser imputado aos servidores do Judiciário. Porque os servidores do Judiciário, apenas e tão somente, estão exercendo um direito constitucional. E, na minha opinião, tem havido gestos concretos dos funcionários do Poder Judiciário na busca do diálogo, do entendimento e na busca de negociação de um acordo. Infelizmente, não observamos disposição da Presidência do Tribunal, do chefe do Poder Executivo para superar esse impasse.

Tenho a certeza de que uma negociação, por exemplo, que envolvesse o atendimento das reivindicações para o ano que vem, através do Plano de Cargos e Salários do Judiciário, através da melhoria das condições de trabalho, da informatização do Poder Judiciário, da valorização desse poder, que é fundamental na democracia, um aceno ou um gesto do Presidente do Tribunal, em conjunto com o Governador nesse sentido, seria fundamental para superarmos este impasse.

Eram estas as afirmações que eu queria fazer, Deputados desta Casa. Entendo que a nossa contribuição deve ser no sentido da superação do impasse. E para a superar o impasse não podemos apostar num choque entre os poderes. Atacar o Poder Judiciário não vai resolver o problema que estamos enfrentando. O problema se resolve com liderança política, que o Governador precisa exercer, e com diálogo, que é fundamental num Estado de direito democrático.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental. Tem a palavra V. Exa. a palavra, por dez minutos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acabamos de ouvir o nobre Deputado Carlinhos Almeida, Líder da Bancada dos Trabalhadores, nesta Casa; homem competente, político sério e honrado mas S.Exa., com o devido respeito que merece, nesta tarde olvidou, sepultou, pôs por terra o que esta Casa tem de melhor, a sua altivez, a sua história e o seu passado.

O nobre Deputado afirmou que não atrapalhou em nada a liminar concedida naquele malfadado mandado de segurança impetrado pelo Dr. Luiz Pantaleão, desembargador, candidato a vice-Presidente da Associação Paulista dos Magistrados e, portanto, com os olhos voltados para as eleições do próximo 24 de novembro. E teve a liminar concedida pelo vice-Presidente, Dr. Álvaro Lazzarini, candidato declarado a Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, com eleição em dezembro.

Diz o nobre Deputado Carlinhos de Almeida que essa limiar não atrapalhou em nada! Como, Srs. Deputados, na hora em que esta Casa é ameaçada, em que se coloca sobre esta Casa a espada de Dâmocles? Quando se cala a História, quando se impede a Assembléia que tem o papel de legislar, de trabalhar, indago: o que fazer?

Teria razão o nobre Deputado Carlinhos Almeida, quando diz isso de uma liminar que cala esta Casa, que sufoca a Assembléia, que amordaça o Poder Legislativo, que impede que nós Deputados cumpramos o nosso dever constitucional, que é analisar o orçamento? Será que desta vez o Deputado Carlinhos Almeida tem razão?

Entendo a preocupação de S.Exa. já que havia acabado de anunciar que o Deputado Genoíno havia sido escolhido como candidato do seu partido ao Governo do Estado. O Deputado José Genoíno é um homem de respeito, de passado, tem história. Mas Srs. Deputados a aceitar como válidas e como corretas as afirmações aqui feitas pelo Deputado Carlinhos Almeida, indago-me como explicar o silêncio desta Casa? Como explicar que nós juramos defender a democracia? Como justificar a harmonia entre os poderes, quando um interfere no outro.

Há pouco eu dizia, Deputado Antonio Mentor: esta Casa não pode se quedar de joelhos, esta Casa tem um compromisso, um dever. Se já estivéssemos tratando do orçamento, quem sabe, reuniões após reuniões, já teríamos verificado uma possibilidade, uma luz, uma estrela a nos guiar para atender aos reclamos do Judiciário.

E o nobre Deputado Wadih Helú, por quem tenho também um profundo apreço e respeito, procura atribuir toda a responsabilidade ao nosso Governador Geraldo Alckmin, um homem extremamente sério e competente, corajoso. O Sr. Governador enviou para cá um orçamento que o Executivo entendia como viável. A nós competia e compete modificar o orçamento.

O nobre Deputado Wadih Helú, com toda a sua história, vai de agressão em agressão ao nosso Governador, procurando construir a sua verdade, que não é a verdade desta Casa. E aplaude a atitude tomada pelo Dr. Luiz Pantaleão, que fez um acinte a esta Casa, impetrando um mandado de segurança para suspender os nossos trabalhos.

O Deputado Wadih Helú entoa louvores, acende velas ao altar do nobre vice, Dr. Álvaro Lazzarini, dizendo que S.Exa. agiu corretamente, em defesa do Judiciário. Mas como? Queremos defender o Judiciário neste Plenário, que é onde se vai aumentar a dotação orçamentária; não é no Supremo em Brasília, e em nenhum mandado de segurança, é aqui. Será que o Sr. Pantaleão sabia disso? Sabia sim. Não sabia também o Dr. Álvaro Lazzarini? Sabia sim. Mas as eleições no horizonte é que falam mais alto.

É preciso, Srs. Deputados, que V.Exas. desfilem pelo painel, venham à tribuna , deixem de lado os partidos, as eleições de 2002 e defendam esta Casa. A agressão não foi a Deputado Campos Machado, nem ao PTB, nem ao Deputado Pedro Mori, ou aos Deputados Valdomiro, Conto Lopes, Paschoal Thomeu ou a Deputados do PT. A agressão foi a esta Casa e ainda não vi nenhum Deputado, a não ser o nobre Deputado Wadih Helú, defender essa liminar, esse atrevimento, essa ofensa, essa agressão. Foi um tapa na cara da Assembléia. Vou repetir, foi um tapa na cara desta Casa e verifico que as tangentes são utilizadas para justificar o tapa na cara. “ Ah, mas o Governador deveria interferir.” Nesta Casa ninguém interfere. Mas vamos culpar o Sr. Governador e vamos aplaudir dois cultos magistrados que, por atitude impensada, colocaram esta Casa de joelhos.

Eu quero ficar no plenário e ver outros parlamentares virem aqui . Esta é a nossa luta, é luta da nossa Casa que foi violentada, violada e agredida. Este é o nosso momento. O trem da história parou na nossa estação e, ou se pega o trem ou se perde o trem da história. E não adianta sair pela tangente para dizer que o Governador do Estado enviou mensagem em que era menor. A nós compete analisar. Ou será que o Dr. Pantaleão vai votar no plenário? Será que ele vai sentar-se aqui? Será que ele tem condição de oferecer emenda ao orçamento? Foi eleito pelo povo. É a mesma coisa que eu fazer um requerimento dizendo que o Tribunal de Justiça não deve mais votar nas terças, quartas e quinta-feira. Não temos essa força, essa condição moral, essa ética de interferir no Judiciário e não podemos admitir que o Judiciário venha interferir aqui Se permitirmos essa interferência vamos permitir , um dia, que este plenário seja invadido.

Srs. Deputados, acreditem, quem não defende o direito, por pequeno que seja, dizia Montesquieu, não tem direito a ter direito. Temos que assumir esse compromisso. O Presidente Walter Feldman usa a ponderação, é obrigação dele, mas nós temos que ser soldados da democracia, não importam as conseqüências, não importam as reprimendas, não importam as retaliações . Tem que falar mais alto a dignidade.

Esse o apelo que deixo nesta tarde, e faço um apelo patético ao nobre Deputado Carlinhos Almeida: que com sua consistência política, com seu passado, com sua tradição venha a este plenário , a esta tribuna e empunhe conosco a espada para impedir que este Poder fique permanentemente no chão, como querem dois desembargadores candidatos a postos eletivos.

 

O SR PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência, por determinação da Presidência efetiva da Casa, faz a seguinte convocação: Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da X Consolidação do Regimento Interno, convoca V.Exas. para um sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte:

 

N.R.: A Ordem do Dia para a 68ª Sessão Extraordinária já foi publicada no D.A de 31/10/01

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvindo atentamente o Deputado Campos Machado, queria apenas ratificar tudo aquilo que disse. Em primeiro lugar, deixei claro que entendo como indevida a intervenção do Judiciário num processo que está em discussão no Poder Legislativo, e que entendo que poderia ter sido solucionado nos marcos do Legislativo.

Mas, deixei claro que não podemos também dar a isso uma dimensão que não tem. Sabemos que hoje, se não houvesse a liminar suspendendo o processo, estaria correndo o prazo de emendas. Hoje, o que estamos fazendo? Estamos preparando as emendas ao orçamento, e assim que for levantada essa liminar, vamos apresentar e protocolar essas emendas.

Portanto, não há nenhum prejuízo fantástico ao funcionamento do Legislativo. E uma coisa que frisei aqui, é que da mesma forma que se coloca como indevida essa intervenção do Judiciário aqui na Assembléia Legislativa, não podemos esquecer que o S. Governador , o chefe do Poder Executivo , o primeiro a tomar um gesto que criou esse conflito, que foi o gesto de cortar unilateralmente o orçamento do Poder Judiciário.

E como eu disse aqui, tenho a impressão de que o S. Governador, nas suas atitudes, nas suas decisões, infelizmente tem tentado enfraquecer o Poder Judiciário, e isso não é bom para a democracia. Quando temos um Judiciário que tem menos recursos de informática do que qualquer padaria e qualquer açougue, não estamos falando de uma sociedade que valoriza o seu Poder Judiciário, porque nesses recursos do Judiciário foram cortados recursos para a informatização do Poder Judiciário, que é algo fundamental .

E aquilo que apontei, que estamos vendo nas comarcas, nos fóruns, conversando com juiz, conversando com servidores da Justiça, o nosso Judiciário hoje vive com o pires na mão, pedindo um funcionário na Prefeitura, pedindo um computador para uma empresa, precisando os funcionários fazerem vaquinha, para que o Poder Judiciário funcione. As varas que criamos aqui, inclusive através de um projeto d lei, não podem ser instalado porque não tem recursos para contratação de juiz, para contratação de funcionário, para o funcionamento dos fóruns.

Foi isso o que dissemos e ratificamos aqui. A crise, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não pode ser imputada apenas a um dos poderes. Existe uma crise institucional no Estado de São Paulo. e na minha opinião, o Sr. Governador deste estado precisa exercer a sua liderança. Ele é o líder natural do estado, ele é a pessoa, a autoridade pública que tem condições de contribuir para a superação desse impasse. Impasse, não podemos nunca esquecer, tem na greve do Judiciário, um dos seus componentes. Greve que precisa ser equacionada com diálogo, com negociação. Muito obrigado.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB .

 

O SR. PRESIDENTE CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes, para encaminhar a votação pelo PSB, por dez minutos.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que acompanha os nossos trabalhos através da TV Assembléia, estamos assomando à tribuna para falar sobre dois assuntos de fundamental importância. O primeiro deles, o PSB apoia esse movimento reivindicatório dos funcionários do Poder Judiciário. Não tem cabimento que esse elemento que trabalha hoje num poder tão importante, principalmente os cargos menores, não tenha na verdade, na sua pauta de reivindicações, a mínima chance de estabelecer um diálogo com a presidência do Tribunal de Justiça.

Vou reiterar mais uma vez, a posição deste Deputado, a posição do nosso partido, Partido Socialista Brasileiro, no sentido de estar ao lado da categoria do Judiciário, quanto à sua questão reivindicatória. Mas gostaria de falar sobre um pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para que Assembléia Legislativa possa analisar um assunto da maior importância, que diz respeito aos produtores de leite do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que estão fazendo as grandes indústrias, as grandes compradoras de leite no Estado de São Paulo, também no Brasil, porque elas são multinacionais, na sua grande maioria, que aqui se instalaram e fazem um complô, dominando o preço do leite que é pago ao produtor, que acaba refletindo nessa diminuição do preço que é pago ao produtor. Não se reflete, de forma nenhuma, no preço que é repassado ao consumidor.

Chegamos ao verdadeiro absurdo de ter produtores de leite no Estado de São Paulo, e a região noroeste, norte do estado de São Paulo, uma das grandes produtoras de leite do estado, apresenta-nos através de suas associações representativas dos produtores desse segmento, a chamada lacte noroeste, que é uma associação de produtores de leite, que nos enviou um documento explicativo e muito importante, que esta Assembléia Legislativa não pode de forma nenhuma deixar de analisar e ver o seu conteúdo com a máxima urgência e com o máximo cuidado.

Apresentaram-nos recibos de venda de leite e dinheiro pago aos produtores da região noroeste do estado. Produtor de leite que vendeu o seu leite, para o lacticínio, a 18 centavos o litro, a 20 centavos o litro, a 25 centavos o litro, e essa mesma empresa colocou esse leite no supermercado para o consumidor final, pagar um real e seis centavos, um real e 67 centavos, um real e 10 centavos.

E temos várias empresas assim. É a Vigor, Parmalat, Nestlé, enfim, na sua grande maioria, empresas que formam um truste para comprar do produtor pelo preço que combinam entre si, tendo lucros exorbitantes, pagam pouco ou quase nada ao produtor e repassam com um lucro de 500% esse mesmo leite para o consumidor final.

Isso não tem cabimento. O que aconteceu é que a legislação sanitária exigiu que os produtores de leite começassem a ter investimento no gado leiteiro, resfriadores especiais que diminuem o número de bactérias, e os pequenos laticínios não suportaram cumprir a legislação sanitária. Não somos contra o cumprimento da legislação sanitária, mas os pequenos laticínios foram fechando gradativamente no interior do Estado de São Paulo e no Brasil, porque esse problema não é restrito ao nosso Estado. O que aconteceu é que os esses pequenos laticínios não tinham como financiar a compra desses resfriadores de leite. Eles foram fechando, foram englobados pelas grandes marcas, que hoje são cinco ou seis no Estado de São Paulo ou no Brasil, e elas combinam entre si o preço que vão pagar ao produtor de leite.

Se esse baixo preço pago ao produtor refletisse para o consumidor final, quero dizer que até seria uma coisa aceitável. Estão pagando pouco ao produtor, mas não estão vendendo mais barato para o consumidor. Cada dia diminui o preço pago ao produtor, aquele que lá na sua fazenda, no seu sítio, na sua chácara produz à duras penas seu produto, o seu leite e o entrega ao laticínio que pasteuriza ou transforma em leite em pó e vende ao consumidor final às vezes com 500% de lucro. Isso é mais do que uma agiotagem, isso é mais do que um roubo, isso é ma coisa inaceitável que nós, homens públicos, parlamentares, não podemos aceitar de forma alguma.

Quero chamar a atenção do Ministro da Agricultura, do Governo Federal, de que várias Assembléias Legislativas já instalaram as suas CPIs do leite. E agora, essa CPI tem que ser proposta na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Estamos perdendo nosso banco genético do rebanho leiteiro. Na verdade, estamos liquidando o nosso banco genético do Estado de São Paulo que era o campeão do gado leiteiro do Brasil. Estamos, na verdade, exportando para a região Centro Oeste, Estado de Goiás, Estado do Mato Grosso e até para o Norte do Brasil as nossas matrizes leiteiras.

Mais do que as matrizes leiteiras, estamos vendendo para os outros estados a nossa produção e o nosso banco genético, porque os produtores tem um custo mínimo na produção do litro de leite, que é em torno de 30 a 40 centavos. Estão recebendo, às vezes, 18 centavos. Receber 18 centavos não teria problema, se o leite no supermercado custasse 40 centavos ou com 100% de margem de lucro. Mas esse mesmo laticínio que paga 18, 20, 25 centavos o litro do leite aos produtores, pasteuriza e vende para o consumidor final, às vezes, por mais de um real. Então, isso tem nome: isso se chama roubo, isso se chama crime contra a economia popular, isso se chama crime contra aqueles que trabalham, contra os produtores que, a duras penas, produzem na zona rural, na sua fazenda, o seu leite e que, na verdade, o entregam quase de graça.

Os senhores poderiam me perguntar: por que esses produtores então não mudam de atividade? Já estão fazendo isso, já estão liquidando os seus planteis, já estão falindo. Mas, na verdade, não podemos permitir que isso aconteça, porque eles não sabem fazer outra coisa, eles têm essa vocação da terra, da produção rural, eles vão, na verdade, matar a fome do povo brasileiro e não podemos deixar que essas multinacionais peguem esse lucro exorbitante, esse lucro que é o verdadeiro roubo do dinheiro da economia do povo brasileiro para remeterem às suas matrizes que ficam lá nos países europeus e nos Estados Unidos.

Quero dizer aos senhores telespectadores, aos produtores do Brasil, ao povo de São Paulo que a Assembléia Legislativa não vai se calar diante disso, diante desse ‘dumping’, diante dessa combinação maquiavélica que está acontecendo com esses cinco, seis ou sete grandes laticínios compradores de leite no Estado de São Paulo e no Brasil. Vamos aqui instalar essa CPI do leite na defesa do povo de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência, por determinação da Presidência efetiva da Casa, retira da Ordem do Dia da sessão extraordinária, convocada para hoje, o Projeto de Lei número 687/1999, de autoria do nobre Deputado Caldini Crespo.

Tem a palavra, para discutir, o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo de dez minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos três Poderes: o Executivo, o Judiciário e o Legislativo. O Governador interfere no judiciário, diminuindo a verba do orçamento para o ano de 2002. O Judiciário, por sua vez, interfere no Poder Legislativo entrando com um mandado de segurança e o próprio vice-Presidente do Tribunal aceitando. Agora, estamos nessa pendência. Pergunto se não seria mais fácil as autoridades do Estado reunirem-se com o Judiciário, com o Presidente da Assembléia, com o Presidente do Poder Judiciário, Dr. Márcio Bonilha, o próprio Governador tentar sanar o problema, ou a idéia é realmente empurrar com a barriga, aconteça o que acontecer?

O Judiciário está em greve há 60 dias. Pergunto: será que o povo acha que o Judiciário é uma instituição necessária? Ou ela pode deixar de existir? É o tal problema. Quando uma coisa não funciona, o próprio povo começa a desconsiderar. É verdade. Parece-me que o Governador Geraldo Alckmin é especialista nisso; ou seja, ele não toma atitude e deixa a coisa correr. Por exemplo, hoje recebi em meu gabinete um médico que veio me agradecer, porque, há uma semana, ele nos procurou porque estava com o filho nas mãos de seqüestradores há 61 dias, mas, no septuagésimo quinto dia, foi resolvido o problema. Por que foi resolvido? Foi resolvido porque pagaram 220 mil reais para a liberação do filho dele.

Agora, vejam, é muito mais fácil viver no Afeganistão, com as bombas dos EUA que não acertam ninguém, do que viver aqui em São Paulo. Agora, em São Paulo, é isso que vem acontecendo. O cidadão saiu agora do meu gabinete. O filho dele ficou 75 dias em poder dos seqüestradores. O que fez a polícia ? A polícia de Governador Geraldo Alckmin manda negociar. A polícia de Petrelluzzi manda negociar. Mas o que está acontecendo com a polícia, em relação ao seqüestro? A polícia até que tem produzido em outras ações. Mas, em relação ao seqüestro, é piada. Mandar o cidadão negociar com os bandidos, com os seqüestradores, é uma coisa de outro mundo ! É a família que tem um irmão, um marido, um filho em poder dos bandidos. Os bandidos comunicam-se através de celulares pré-pagos  e não precisa sequer um cadastramento para quem compra um telefone celular, tanto é que tem um projeto tramitando nesta Casa e espero que seja aprovado. Mas, se não aprovar o projeto, que pelo menos usasse nossa idéia.

A partir de hoje, Presidente Fernando Henrique Cardoso, Governador Geraldo Alckmin e Secretário, proíbam as Operadoras de  Telefonia Celular de vender um telefone pré-pago sem cadastrar aquele que adquire o telefone, porque, através desse telefone, podemos acompanhar a ação da polícia; a polícia consegue achar o telefone. O telefone tem número, mas não tem dados da pessoa que o comprou. Volto a dizer, para comprar uma panela de pressão em São Paulo o comerciante pede uma conta de água, uma conta de luz, para provar que você é você, onde mora, mas não para comprar um telefone pré-pago. Este é o quadro que estamos vivendo.

Vejam nos jornais de hoje o que estou falando desta tribuna, já há alguns dias. Uma reportagem no “Jornal da Tarde”, da Maria Inês Campos, a respeito de quem os bandidos estão seqüestrando agora. Crianças quando as mães  estão levando principalmente, é óbvio, às escolas particulares. Sabem por quê? Porque os bandidos sabem que ao seqüestrar uma criança a família fica mais comovida e paga mais rápido.

Na semana passada cheguei a acompanhar um caso - até falei no programa de rádio, que fazemos todos os dias, das oito às nove - uma mulher que tem uma perua de transportar crianças. A perua quebrou, ela pegou o carro emprestado, de uma cunhada. Foi cercada em Osasco, na porta da escola, e levaram a mulher com mais quatro crianças para um cativeiro, para pedir dinheiro. E pediu. Além do mais, as crianças ficaram no cativeiro, e os seqüestradores saíram com a mulher, foram até o Shopping em Osasco, fazer compras. Gastou R$ 3.000,00, com a mulher ao lado.

Felizmente a Polícia ficou sabendo, porque algum morador informou sobre as crianças em cativeiro, e a polícia foi para lá  e prendeu dois. Pergunto, com o Judiciário em greve, esses dois serão condenados, ou vai   prescrever o tempo e eles vão embora. Então, esse é o quadro triste que estamos vivendo! Mães, cujas famílias pagaram os seus resgates, disseram que chegaram ao cativeiro com mais quatro ou cinco mães e um monte de crianças.

Sr. Governador, vamos sair da toca, pelo amor de Deus! Vossa Excelência é o Governador de São Paulo, não é mais vice, Mário Covas morreu! Mas V. Exa. é o Governador e tem que falar por que está aí, e exigir do Secretário da Polícia providências e ação. Ação, não podemos é ficar mandando pagar o dinheiro do seqüestro, senão todo o mundo vai virar seqüestrador. Daqui a pouco todo o mundo será seqüestrador!

Aí eles vêm a público dizer que diminuiu o assalto a banco. É lógico! Se o seqüestro rende R$ 220.000,00/200.000,00/150.000,00/80.000,00 sem risco algum, por que vou assaltar banco?

O bandido não é burro, Governador; tanto é que ele usa o mesmo fuzil do exército do Afeganistão, AK- 47, do exército russo; ele usa os fuzis do exército americano, o AR-15, o M-16; usa as metralhadoras USI, do exército israelense.

Vejam, Srs. Geraldo Alckmin e senhores defensores dos Direitos Humanos, que o bandido não é burro; ele sabe se armar e sabe cobrar.

Ontem mesmo, acompanhando um seqüestro - Sr. Governador e Sr. Secretário da Segurança Pública, que coisa horrível - a família é obrigada a ficar sem trabalhar, fica dentro de casa esperando a hora em que alguém vai ligar. Quando liga, o cara diz: “E aí? Arrumou um milhão de reais? Ou: arrumou 500 mil dólares - quero em “verdinhas” agora! Senão vou começar a mandar os dedos do teu irmão; vou mandar a orelha e vou até matá-lo, porque quem manda aqui sou eu. Se você estiver com algum policial do seu lado, fique sabendo que ele é trouxa e não sabe nada! Quem manda aqui somos nós, e te acompanho todos os dias. Olha, e se vacilar vou te buscar também e te trago aqui.”

Então, somos obrigados a ouvir isso, e a Polícia não pode fazer nada. Quando a Polícia faz, Governador Geraldo Alckmin, como fez a Rota, na semana passada, matando dois seqüestradores, antes de matarem uma mulher e uma criança de dois anos - como ela e o marido disseram à imprensa que a Rota chegou no momento em que os seqüestradores cavavam sepulturas. A Rota chegou e matou dois dos seqüestradores, em tiroteio - o que fez V. Exa, Governador Geraldo Alckmin e o que fez o Secretário da Segurança Pública ? Tiram os policiais da rua e deixam de seis meses a um ano, no tal de Proar, que Mário Covas inventou.

Tiram os policiais e os põe fora da rua! Pergunto, o policial que é punido por salvar a vida de mulheres e crianças de reféns, vai fazer isso de novo, Sr. Governador?

Sr. Governador, vamos entender que V.Exa. não é mais vice-Governador, é o Governador de São Paulo.  Porque V. Exa. não decide com relação ao Judiciário, não decide com relação à Polícia, não tira o Sr. Marco Vinicio Petrelluzzi, Secretário da Segurança Pública,  que o próprio Deputado de V. Exa., Deputado Carlos Sampaio, nesta Casa, já pediu mil vezes a cabeça desse Secretário, assim como os demais Deputados pedem.

São concretos os casos que trazemos aqui; não é papo-furado, nem conversa mole! O que não podemos é fazer o que a Polícia está fazendo: “Negocia; quanto ele está pedindo? Ah, quinhentos mil? Negocia; dá cem mil”. Esperem aí, onde vamos parar! Onde está a polícia? Então, está muito fácil para o seqüestrador. A Polícia não interfere; a imprensa não divulga, ficando uma negociata; um acordo leonino, só para o bandido, que tem em seu poder crianças, como está no “Jornal da Tarde” de hoje: “Hoje os bandidos seqüestram crianças junto com a mãe, porque senão ela vai chorar; leva a mãe junto para evitar que a criança chore”!

Que absurdo é esse que está ocorrendo em São Paulo? Pelo amor de Deus, é só ouvir as pessoas que vêm nos procurar. Ou será que ninguém vê nada?

Nobre Deputado Carlinhos Almeida, há policial que está dando aula sobre como deixar de usar droga. Pergunto: essa é a função da Polícia? Há outros recebendo aulas de Direitos Humanos, para atirar na perna e no braço. Ora, Sr. Presidente, o policial só pode atirar em legítima defesa; ele não pode ser condicionado a atirar em peito ou braço de ninguém. Ou ele atira em legítima defesa, podendo até matar o bandido, ou não atira. Ele não pode atirar no braço e na perna, se ele está sendo atacado e ele vai morrer, como morreram 340 policiais no ano passado. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

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O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, nós temos ainda hoje uma sessão extraordinária em que votaremos projetos da maior importância, de autoria dos Srs. Deputados, inclusive projeto do Deputado Wagner Lino, que cria um Programa Estadual, para garantir mais iluminação nas proximidades da escola.

Sabemos que hoje as escolas são grandes vítimas da violência em nosso Estado. E esse projeto será discutido e votado na sessão extraordinária. Face a isso, pediria o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo acordo de Líderes, e antes de dar por levantados os trabalhos, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje. Lembrando ainda aos nobres Deputados da sessão extraordinária, a realizar-se às 19 horas e 27 minutos.

Está levantada a sessão.

 

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-              Levanta-se a sessão às 18 horas e 27 minutos.

 

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