04 DE NOVEMBRO DE 2008
157ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: WALDIR AGNELLO, VAZ DE LIMA, ORLANDO MORANDO,
MARIA LÚCIA AMARY e CELSO GIGLIO
Secretários: OLÍMPIO GOMES, OTONIEL LIMA e GILMACI SANTOS
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência
e abre a sessão.
002 - VITOR SAPIENZA
Refere-se ao
movimento do funcionalismo e da polícia, por melhores salários, lembrando que o
Estado obtém recursos para pagar o pessoal através da arrecadação de impostos,
em especial o ICMS. Informa que uma parte dessa arrecadação é distribuída aos
municípios e que os critérios de
distribuição apresentam distorções. Anuncia que faz parte de uma comissão de
Deputados que apresentaram propostas
para mudar esses critérios.
003 - Presidente VAZ DE LIMA
Assume a
Presidência. Informa que o Congresso de Comissões de Segurança Pública e de
Finanças e Orçamento, realizado no Plenário D. Pedro, está sendo transmitido
pela TV Web. Convoca as Comissões de Segurança Pública e de Finanças e
Orçamento para uma reunião conjunta, a realizar-se às 15h15min, com a
finalidade de apreciar os PLCs nºs: 60, 61 e 57, de 2008.
004 - ROBERTO FELÍCIO
Sugere que a
reunião conjunta poderia ser transmitida ao vivo, dada a importância do tema.
005 - Presidente VAZ DE LIMA
Informa não ser
tecnicamente possível a transmissão ao vivo, porque o horário era compartilhado
com as Câmaras Municipais.
006 - ROBERTO FELÍCIO
Para comunicação,
informa que a população de Piracicaba esta acompanhando a transmissão da TV
Assembléia.
007 - Presidente VAZ DE LIMA
Afirma que
procurará solucionar a questão, de modo que não prejudique a transparência
desta Casa.
008 - OLÍMPIO GOMES
Como integrante da
Comissão de Segurança Pública e policial, manifesta a sua tristeza com as
deliberações da reunião conjunta, lembrando que os projetos encaminhados pelo
Governo não contemplam as necessidades da categoria.
009 - WALDIR AGNELLO
Assume a
Presidência.
010 - Presidente VAZ DE LIMA
Assume a
Presidência. Informa que o Congresso de Comissões poderia ser realizado no
Auditório Franco Montoro. Mantém a convocação da reunião conjunta, às 15h15min,
no Plenário D. Pedro e, no caso de surgir algum impedimento, convoca-a
novamente para as 15h31min.
011 - ROBERTO FELÍCIO
Requer a suspensão
dos trabalhos até as 16h30min.
012 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra o pedido.
Lembra que o prazo para recebimento de emendas ao orçamento se encerra às 19
horas de hoje.
013 - PEDRO TOBIAS
Fala sobre a
situação de Bauru, que conta com 90% de recursos para a Saúde municipal,
enquanto na área de Segurança, a apuração de crimes tem 1% descoberto. Afirma
que é preciso respeitar a vontade popular, que elegeu o Governador Serra em
primeiro turno. Manifesta a sua preocupação com a greve da Polícia Civil,
porque, em seu entender, passou dos limites.
014 - WALDIR AGNELLO
Assume a
Presidência.
015 - VANDERLEI SIRAQUE
Refere-se à
gravidade da situação da Segurança Pública no Estado de São Paulo, que paga o
pior salário da Federação para os delegados e policiais. Lembra que a Segurança
Pública é essencial para qualquer estado democrático de direito e para garantir os direitos fundamentais dos
cidadãos. Diz que é preciso valorizar os policiais.
016 - Presidente WALDIR AGNELLO
Reafirma que o
Congresso de Comissões de Segurança Pública e de Finanças e Orçamento será
realizado às 15h15min, no Plenário D. Pedro.
017 - MARCOS MARTINS
Agradece mensagem
recebida, da Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré, pela aprovação da
lei que proíbe o uso do amianto no Estado de São Paulo. Lê matéria recebida do
Sindicato dos Bancários, de estes realizaram ato em defesa do emprego, em
frente ao Banco Real, na Avenida Paulista.
018 - DONISETE BRAGA
Associa-se ao
discurso do Deputado Vanderlei Siraque, com relação ao reajuste da categoria
dos policiais civis do Estado de São Paulo. Diz que o Governo do Estado está
perdendo a oportunidade de estabelecer um amplo debate com a categoria. Informa
que está apresentando emendas ao Orçamento, que corrigem diferenças de recursos
para a malha ferroviária.
019 - OLÍMPIO GOMES
Lamenta o veto do
Governador ao Projeto de lei nº 133, de 2006, que contemplava os praças da
Polícia Militar que estavam na ativa em nove de abril de 1970.
020 - Presidente WALDIR AGNELLO
Convoca as
Comissões de Segurança Pública e de Finanças e Orçamento, para uma reunião
conjunta, a realizar-se hoje, às
15h35min, com a finalidade de apreciar os PLCs nºs: 57, 60 e 61, de 2008.
GRANDE EXPEDIENTE
021 - UEBE REZECK
Alerta para
existência de atrasos no recolhimento das contribuições de sistemas
previdenciários municipais, que podem por em risco os pagamentos da seguridade
aos servidores municipais aposentados e pensionistas. Cita como exemplo fatos
ocorridos na prefeitura de Barretos. Propõe, como solução, a atuação desta
Casa, que poderia dar suporte aos municípios com tal problema e a fiscalização
dos processos pelo Tribunal de Contas do Estado.
022 - PEDRO TOBIAS
Reporta-se à atual
crise econômica. Critica a destinação de dinheiro público para socorrer
instituições financeiras. Sugere que os recursos poderiam ser mais bem
empregados nas Santas Casas, que atendem à população e que estão fechando por
conta de dificuldades financeiras. Defende a anistia de dívidas e impostos com
o Poder Público, para a continuidade da assistência. Informa sobre liberação de
recursos, através de convênios entre prefeituras e Estado, para melhoria de
estradas. Considera justa a proposta apresentada pelo Executivo para a Polícia
Civil. (Aparteado pelo Deputado Carlinhos Almeida)
023 - MARCOS MARTINS
Por acordo de Lideranças,
requer a suspensão da sessão até às 16h30min.
024 - Presidente WALDIR AGNELLO
Defere o pedido e
suspende a sessão às 15h54min, reabrindo-a às16h35min.
025 - ROBERTO MORAIS
Pelo Art. 82,
informa que está em conclusão a rodovia que liga Piracicaba a Charqueada, que
passa por bairros tiroleses. Solicita a busca de consenso para as matérias
relativas às Polícias. Questiona o comportamento da mídia sobre caso envolvendo
investigador e motoboy, acrescentando que o policial defendia colega cadeirante.
026 - UEBE REZECK
Pelo Art. 82,
combate os burocratas do setor médico que tratam de licitações para o Hospital
das Clínicas, por aquisição de equipamentos e medicamentos de segunda
categoria. Argumenta que mesmo os pregões eletrônicos não conseguiram resolver
tal problema. Sugere a criação de CPI sobre o tema. Informa que os prejuízos
vão de
027 - LUIS CARLOS GONDIM
Para comunicação,
endossa a manifestação do Deputado Uebe Rezeck. Tece considerações sobre o
superfaturamento em obras e reformas de hospitais. Sugere vistoria nos
hospitais públicos, especialmente, na região de Mogi das Cruzes. Solicita que a
Comissão de Saúde se manifeste sobre a questão.
028 - GILMACI SANTOS
Pelo Art. 82, faz
avaliação sobre as conquistas do Partido Republicano Brasileiro nas últimas
eleições. Informa que a sigla conseguiu eleger 77 vereadores, 2 prefeitos e 10
vice-prefeitos, está presente em 360 diretórios. Elogia todos os que disputaram
as eleições.
029 - ORLANDO MORANDO
Pelo Art. 82,
recorda que foi aprovado projeto que trata da Represa de Guarapiranga. Cita sua
participação em evento, na Secretaria do Meio Ambiente, sobre o envio de
projeto que trata da Represa Billings. Recorda que a mobilização sobre a
iniciativa tem 20 anos.
030 - PATRÍCIA LIMA
Pelo Art. 82, dá
conhecimento de projeto de lei, de sua autoria, sobre o tratamento da depressão
infantil. Apresenta dados e estudos sobre o tema, que afeta 10% das crianças.
Cita frase do cartunista Ziraldo.
031 - ORLANDO MORANDO
Assume a Presidência.
032 - CHICO SARDELLI
Pelo Art. 82,
elogia o pronunciamento da Deputada Patrícia Lima. Agradece o trabalho do
Deputado José Serra na Região de Piracicaba, pela criação de unidade do Corpo
de Bombeiros na cidade de São Pedro. Faz balanço do resultado do PV no último
pleito. Comunica que a legenda conseguiu a vitória para 24 prefeitos, 53
vice-prefeitos e 347 vereadores no âmbito do Estado de São Paulo. Recorda
conquista da prefeitura de Natal.
033 - MARIA LÚCIA AMARY
Pelo Art. 82,
lembra a aprovação de projeto de lei, de sua iniciativa, que autoriza o
protesto de dívidas por falta de pagamento de aluguel e taxas de condomínios.
034 - JONAS DONIZETTE
Pelo Art. 82,
saúda a iniciativa da Deputada Maria Lúcia Amary. Conclama seus pares, bem como
a Defensoria Pública, para a divulgação do movimento da Justiça sobre a
realização de audiências de reconciliação para reconhecimento amigável de
paternidade. Recorda aspectos psicológicos que afetam as crianças que buscam
identificar suas origens.
035 - MARIA LÚCIA AMARY
Assume a
Presidência.
036 - EDSON GIRIBONI
Para comunicação,
registra total apoio ao Ministério Público Estadual, que se manifestou contra o
acordo firmado entre o Ministério Público Federal, a Petrobrás e as montadoras
de veículos, para adiar o cumprimento da Resolução 315, de 2002, que prevê o
fornecimento de óleo diesel menos poluente, conforme exigência do Conama.
037 - ESTEVAM GALVÃO
Pelo Art. 82,
informa que, na Região do Alto Tietê,
está sendo construída estrada que liga a cidade de Suzano à Rodovia
Ayrton Senna. Destaca a importância da estrada para o desenvolvimento da região
e apela ao prefeito de Suzano que libere a área para o Estado, de modo que
a obra seja retomada.
038 - OTONIEL LIMA
Pelo Art. 82,
registra visita que fez à cidade de Olímpia e saúda a Vereadora Cristina, do
PRB. Diz que vem acompanhando a luta da Polícia Civil por melhores salários e
manifesta a sua preocupação pois o aumento proposto pelo Governo não é o que a
Polícia esperava.
039 - SAMUEL MOREIRA
Para comunicação,
diz que teve a incumbência de relatar os projetos relacionados à Polícia Civil
e à Polícia Militar. Informa que esses
projetos têm a característica de ser prerrogativa do Executivo e que as emendas
aos projetos teriam dificuldade de ser adotadas por causa dessa característica.
Manifesta a sua preocupação de agilizar o processo de apreciação dos projetos.
ORDEM DO DIA
040 - Presidente VAZ DE LIMA
Assume a direção
dos trabalhos. Convoca os Senhores Deputados para uma sessão extraordinária a
realizar-se à zero hora do dia 5, com a finalidade de apreciar o PLC 59/08 e o
PL 580/08. Dá conhecimento de requerimento, de autoria do Deputado Barros
Munhoz, de alteração da Ordem do Dia.
041 - ROBERTO FELÍCIO
Requer Verificação
de Presença.
042 - Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e
determina que se proceda à chamada de verificação de presença.
043 - CELSO GIGLIO
Assume a
Presidência. Interrompe o processo de verificação de presença, ao constatar
quórum regimental. Põe em votação o requerimento de alteração da Ordem do Dia.
044 - RUI FALCÃO
Encaminha a
votação do requerimento em tela, pela Liderança da Minoria.
045 - Presidente CELSO GIGLIO
Anuncia a presença
do ex-Deputado Luiz Gonzaga Vieira, prefeito de Tatuí.
046 - ROBERTO FELÍCIO
Líder do PT, encaminha
a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia.
047 - Presidente CELSO GIGLIO
Anuncia a presença
do Senhor Luís Carlos Nonato, prefeito eleito de Santo Antônio de Aracanguá.
Cumprimenta a Associação Paulista de
Municípios, que inicia, nesta data, o Congresso Brasileiro de Tecnologia
de Informação para os Municípios.
048 - ENIO TATTO
Anuncia a presença
do Senhor Luís Carlos Nonato, prefeito eleito de Santo Antônio de Aracanguá.
Cumprimenta a Associação Paulista de
Municípios, que inicia, nesta data, o Congresso Brasileiro de Tecnologia
de Informação para os Municípios.
049 - RAUL MARCELO
Encaminha a
votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, pela Bancada do PSOL.
050 - CONTE LOPES
Encaminha a
votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, pela Bancada do PTB.
051 - ENIO TATTO
Requer a
prorrogação dos trabalhos por 2h30min.
052 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra o pedido.
Coloca em votação, e declara rejeitado o requerimento de prorrogação dos
trabalhos por 2h30min.
053 - ENIO TATTO
Solicita
Verificação de Votação. Retira o pedido,
054 - Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido de
retirada da Verificação de Votação. Registra o pedido de prorrogação da sessão
por 2 horas.
055 - SAMUEL MOREIRA
Solicita a
manutenção do processo de Verificação de Votação ao pedido de prorrogação dos
trabalhos por 2 horas e 30 minutos. Informa que o PSDB está em obstrução.
056 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra ambas as
manifestações.
057 - ROBERTO MORAIS
Informa obstrução
da Bancada do PPS.
058 - CHICO SARDELLI
Informa obstrução
da Bancada do PV.
059 - CAMPOS MACHADO
Informa obstrução
da Bancada do PTB.
060 - UEBE REZECK
Informa obstrução
da Bancada do PMDB.
061 - ROGÉRIO NOGUEIRA
Informa obstrução
da Bancada do PDT.
062 - GILMACI SANTOS
Informa obstrução
da Bancada do PRB.
063 - PATRÍCIA LIMA
Informa obstrução
da Bancada do PR.
064 - ESTEVAM GALVÃO
Informa obstrução
da Bancada do DEM.
065 - LELIS TRAJANO
Informa obstrução
da bancada do PSC.
066 - JONAS DONIZETTE
Informa obstrução
da bancada do PSB.
067 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra as
manifestações. Informa o resultado da Verificação de Votação. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária do dia 05/11. Encerra a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários. Conversando com minha filha Lilinha, ela perguntou: “Pai, com todo esse movimento do funcionalismo e da polícia, como o Estado arrecada dinheiro para pagar esse pessoal?” Eu respondi “Filha, esse dinheiro vem da arrecadação de impostos, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços- ICMS, que é o carro forte da arrecadação do Estado de São Paulo. 25% do produto arrecadado com ICMS no Estado é distribuído entre os municípios. A cada um é repassada uma quota parte, segundo um índice denominado Índice de Participação dos Municípios. Porém, nem todos têm a força e a pujança de Osasco, que graças à administração do Emídio, aumentou enormemente a arrecadação.”
Continuei dizendo que ocorrem distorções muito grandes, pois há falhas nos critérios para o cálculo desse índice. Muitos municípios paulistas enfrentam várias dificuldades exatamente por conta desse critério, como Francisco Morato. “Mas, pai, Francisco Morato não é o município onde o senhor é o segundo mais votado?” Respondi “Sim. Mas veja, filha, a força produtiva de Morato é utilizada na Capital e em Osasco, ou seja, a força do trabalho não retorna para Francisco Morato, não contribuindo para o aumento da arrecadação do Município.” Ela indagou novamente: “E alguém está fazendo alguma coisa para mudar esses critérios?” Eu disse: “Filha, e ela me dizia “não me chama de filha porque tenho mais três irmãs, e como mostro o ‘Diário Oficial’ na escola onde estudo para os meus colegas, quando você me chama de filha, eles pensam que é a outra filha. Chame-me de Lilian Maria. Esclareci: “Lílian Maria, vários Deputados do interior que ingressam no Parlamento Paulista, se revoltam muito, porque existem municípios que têm uma população pequena, e ainda assim ficam com uma parte muito grande do ICMS. Muitos Deputados apresentam propostas de mudança. Temos atualmente seis para a alteração dos critérios, e para isso foi formada uma comissão, da qual faço parte.”
Essa matéria precisa ser discutida para que possamos aumentar a arrecadação do Estado de São Paulo com o objetivo de satisfazer as necessidades reais dos Municípios. Voltaremos ao assunto. E levo um abraço a Lilian Maria do Deputado Olímpio Gomes.
Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência assistia ao Congresso de Comissões, no Plenário Dom Pedro, que não estava indo ao ar pela TV Assembléia por uma questão técnica. Gostaria de esclarecer que temos apenas os Plenários Juscelino Kubitschek e o Franco Montoro preparados para transmitir a televisão ao vivo. A transmissão pode ser a cabo, pelo Canal 13, da NET, ou pela TV digital 61.2. Os demais plenários não estão tecnicamente equipados, e, para suprir essa dificuldade, a Mesa criou a TV Web. Quero esclarecer ainda que não houve nenhuma mudança na sistemática normal da Casa.
Agora, com a implantação paulatina da TV digital, a Mesa determinou que, nesse processo experimental, todos os plenários sejam adaptados para isso.
Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d” combinado com o Art. 68, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Segurança Pública e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 15 horas e 15 minutos, no Plenário D. Pedro, com a finalidade de apreciar as seguintes matérias: PLC 60/08, PLC 61/08, PLC 57/08.
Para não haver dúvida, esta Presidência reconvocou a realização do Congresso de Comissões, que está em andamento.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, este microfone não está funcionando.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Deve estar com algum problema. Por favor, use o outro microfone. Vamos desligar esse da direita e usar o da minha esquerda.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Este está ruim também. Na verdade, este microfone é o da direita. Por isso, eu não gosto muito de usá-lo, Sr. Presidente. Mas como tem algum dano ali com o microfone da esquerda, vamos nesse da direita.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Deputado Roberto Felício, há uma frase que eu tenho repetido quase sempre aqui. Eu já tentei achar o autor, se alguém souber; alguém até me disse que é Max Weber. Fui consultar o Google, e há uma variação. Diz: “Todo ponto de vista é a vista de um ponto”. Do meu ponto de vista aqui, esse é o da esquerda.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - É que pela tradição histórica, as forças políticas ficaram conhecidas como sendo de direita e de esquerda. Aqueles que ficaram conhecidos de esquerda ocupavam o lado esquerdo do plenário. Assim se construiu a história.
Não quero fazer disso nenhuma polêmica. É apenas uma observação. Foi assim que se deu, salvo engano, no Parlamento francês, após a Revolução Francesa. Mas este pedacinho pode ser uma imprecisão deste Deputado. Mas a história, com certeza é esta, ainda que haja alguma imprecisão.
Sr. Presidente, o que eu queria observar é que de fato V. Exa. tem a prerrogativa de fazer a convocação novamente. O Presidente da Comissão, na sessão que se realizou, de fato deu por encerrado os trabalhos. O serviço de gravação poderia testar essa afirmação. Mas V. Exa. está convocando para as 15 horas e 15 minutos e tem a prerrogativa de fazê-lo.
Sr. Presidente, o que me trouxe aqui é sugerir que,
diante das explicações que V. Exa. deu sobre as transmissões da nossa TV, se
existe espaço além do Juscelino Kubistchek, que tem condições de fazer a
transmissão, que a sessão, que se realizará às 15 horas e 15 minutos, possa
contar com transmissão ao vivo, no momento inclusive em que haverá eventuais
interrupções. Mas, independente disso, priorizarmos isso, dada a importância do
tema.
Para compreensão de quem nos acompanha, estamos
apreciando os projetos enviados pelo Governador, que visam fazer alterações
salariais da Polícia Civil. É do interesse do Governo que isso seja votado.
Embora não seja do interesse dos grevistas, mas que tenhamos nova convocação de
reunião do Congresso de Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança
Pública para que a população e os policiais civis do Estado de São Paulo possam
acompanhar o debate desse evento no Auditório Franco Montoro e não mais no
Plenário D. Pedro. Esta é a solicitação que faço a Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Vou considerar a fala de V. Exa., mas vou lhe antecipar que isso também não é tecnicamente possível agora, pelo menos, por conta de que nesse horário as Câmaras Municipais também utilizam esse tempo. Temos um horário compartilhado. Hoje, por exemplo, quem ligar agora o canal 13, o canal da Net, vai ver a programação da Câmara Municipal de São Paulo. No caso de São Paulo e de todas as Câmaras.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, em Piracicaba, por exemplo, a sessão é às segundas e quintas-feiras.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Não é só questão da sessão. É isso que o Plenário talvez não esteja entendendo. Compartilhamos 12 horas da Assembléia, 12 horas da Câmara Municipal conveniada. Não é só a sessão. Daqui a 12 horas pertence à Câmara Municipal.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Daqui a 12 horas, mas a partir de qual momento?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Câmara Municipal vai colocar a programação que ela quiser no horário que é dela.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Estou tentando dizer a V. Exa. que neste momento, por exemplo, na Cidade de Piracicaba a transmissão que o público de lá está acompanhando é aqui da Assembléia Legislativa, não da Câmara Municipal de Piracicaba.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Provavelmente porque o compartilhamento lá oscila.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Ele oscila. O horário de São Paulo não é igual o de Piracicaba, que, suponho, não é igual o de São José dos Campos e assim por diante.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Está correto. Veja bem, agora que está convocado para o Plenário D. Pedro, vou ver como podemos solucionar tecnicamente.
Deputado Roberto Felício, ouvi o Deputado Barros Munhoz e quero agradecê-lo. Não dei a S. Exa. procuração para defender a Presidência, nem a Mesa, até porque a Presidência, por convicção pessoal, jamais prejudicaria qualquer condição de transparência da Casa.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Por isso estou certo de que V. Exa. transferirá a reunião para o espaço Franco Montoro. Tenho certeza disso.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Chamarei o diretor de Comunicação e verei se é possível. Se não houver nenhum problema, assim faremos.
Tem a palavra o próximo orador inscrito, nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham
pela TV Assembléia, Srs. Carlos e Sofie, americanos, filhos do Sr. Soares - que
trabalha na nossa Assessoria - que nos visitam hoje, quando teremos votações
nos Estados Unidos. É uma felicidade tê-los visitando o nosso Parlamento.
Como membro da Comissão de Segurança Pública e como policial, digo que é com extrema tristeza que acabei de participar do Congresso de Comissões realizado a partir das 10 horas da manhã até as 14 horas. Foi feita re-convocação pelo Presidente para apreciar mais três projetos porque o Projeto de lei Complementar nº 59 já é uma excrescência em relação às necessidades e à dignidade da família policial, em especial, no caso do PLC 59, dos delegados de Polícia, mas que acaba transcendendo a todas as carreiras que vamos apreciar daqui a alguns minutos. Apreciar, talvez não seja o termo. O Governo, como rolo compressor, determinou à Assembléia Legislativa convocar o Congresso de Comissões. Eu, como não compactuo com as idéias governamentais, fui avisado pela Imprensa de que havia o Congresso de Comissões da comissão que faço parte e que nunca faltei. O que assisti ali como policial, foi o mesmo que participar de uma missa de corpo presente: o Governo, como rolo compressor, não querendo discutir nada porque não têm argumentos para discutir nada, fez com que constrangidos seus deputados - deputados que vêm a esta tribuna e se dizem apaixonados pela Polícia - votassem contra os policias. É isso mesmo! Para sorte desses deputados, esse constrangimento não pôde ser visto em todo o Estado porque realmente faltam condições técnicas para se transmitir à reunião ao vivo pela TV Assembléia. Doze deputados votaram contra a Polícia de São Paulo e com o Governador José Serra, quatro deputados votaram contra o projeto e um deputado se absteve. Uma vergonha! Será assim, em relação aos demais projetos.
Estamos ouvindo as entidades, numa briga da dita oposição, para que se dê oportunidade para a oposição ser ouvida.
Relatório feito - se é que foi feito pelo relator - sem a menor condição de discutir nenhuma das 10 emendas. Era só assinar. Aliás, para ser Deputado nesta Casa, basta assinar o nome. É triste saber que o Legislativo está prostrado.
Vocês, policiais civis e militares, vocês da Polícia Técnico-Científica, vocês aposentados, vão ser moídos, continuarão sendo desconsiderados por um Governador desrespeitoso em relação à Polícia. Mas como vocês, cidadãos, escolheram-no como Governador do Estado, assim como os 70 deputados que votam exatamente o que o Governador manda, vocês vão apanhar mais ainda, porque se já temos um serviço de Segurança Pública medíocre, ruim, pautado pela mídia e não pela necessidade técnica, vai piorar. A motivação da Polícia vai cair mais ainda, se é que dá para cair. O reflexo dessas comissões mistas é o que vai acontecer neste plenário: a oposição vai discutir, mas não vai conseguir mudar o quadro, porque a consciência de cada Deputado não é mais altiva e mais forte do que a determinação, do que o mando imperial. O Governador José Serra manda, seduz, coloca de joelhos e vai ficar assim para tristeza dos policiais e dos cidadãos deste Estado.
Você, cidadão que está me assistindo, saiba que a partir de hoje piora ainda mais o serviço de Segurança Pública no Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência pede vênia ao Deputado Pedro Tobias para responder ao Deputado Roberto Felício.
Esta Presidência foi fazer a consulta técnica e tem possibilidade de transferir a nossa reunião conjunta para o Auditório Franco Montoro. Portanto, estamos transferindo o Congresso de Comissões do Plenário D. Pedro para o Plenário Franco Montoro. Resta saber se não está ocupado. Ah, parece que o Deputado Olímpio Gomes está com um evento no auditório.
Se o Deputado Olímpio Gomes conseguir fazer o remanejamento, temos todas as condições de disponibilizar. A Mesa quer demonstrar que não tem nenhuma dificuldade com isso.
Contudo, vamos manter o Congresso de Comissões para as 15 horas e 15 minutos no Plenário D. Pedro fazendo a mesma ressalva de ontem: se por causa desse contratempo de ir de um lado para o outro acontecer algum problema, convoco de novo para as 15 horas e 30 minutos. Vai que por causa dessa mudança para lá ou para cá aconteça algum problema, estou convocando para as 15 horas e 30 minutos.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Primeiro, quero agradecer o atendimento ao nosso pedido e aproveitar para fazer um segundo pedido: tão logo não tenhamos oradores para fazer uso do tempo no Pequeno e Grande Expedientes, que suspendêssemos os trabalhos no plenário até as 16 horas e 30 minutos, para que a transmissão daqui não prejudique a transmissão do Congresso de Comissões.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Enquanto houver orador, temos de chamar. Quando não houver mais orador, normalmente quem estiver na Presidência às terças-feiras - e é o caso de hoje - suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos, lembrando que às 19 horas de hoje vamos encerrar o prazo de emendas ao Orçamento.
A Presidência devolve a palavra ao nobre Deputado Pedro Tobias.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias, a oposição fez o seu papel na Audiência Pública. Mas o Governador não pode ser presidente de um sindicato.
Na Cidade de Bauru, apenas 1% dos casos de crimes foram apurados. Precisamos discutir isso também.
Na minha cidade, gastamos 90 milhões para a Saúde municipal. Ninguém disse que está se gastando bem. É a população que vai pagar.
Todos nós sabemos que já começou a campanha de 2010. Querem desgastar o Governador José Serra.
Não sou do grupo de José Serra, todos sabem, mas precisamos respeitar a vontade popular. José Serra foi eleito em primeiro turno como governador e vai ganhar para presidente. Precisamos respeitar isso.
Vou fazer um desabafo. Major Olímpio, V. Exa. sabe o meu ponto de vista sobre a agressão da Polícia Civil em cima de um governador, mas tenho que dizer que, como deputado, eu tenho mais medo da Polícia do que do PCC. Pode ser exagero! Greve armada? Isso é o fim do mundo. V. Excelência é militar, Major Olímpio. V. Excelência é novo. Eu comecei a fazer greve na década de 60, na França. Estava lá e participei de tudo em 1968. Mas a maneira dessa greve, é um tiro na cabeça da própria Polícia Civil! Hoje, a Polícia Militar está doida para fazer inquérito. O Ministério Público mais ainda. Faz mais de 40 dias essa greve e muita gente fala que não está sentindo falta. Eu me preocupo. Tenho muitos amigos na Polícia Civil. Acho que passaram do limite. Fazer greve parece ser bom, porque greve hoje no serviço público é férias. No fim do mês, paga-se o salário. É lógico que se entrar em greve deve assumir, vai ser descontado, mas a cúpula faz corpo mole. Você sabe muito bem o que estou falando. Tem seu posicionamento, você é oposição e eu entendo isso. Todo esse discurso que teve hoje na Comissão. Eu, se de outro lado, falava, sem dúvida nenhuma. Campanha contra José Serra. Serra foi eleito prefeito, foi eleito governador no primeiro turno. A maioria da população deste Estado o apoiou. E eu, com 35 anos de serviço público, me aposentei como médico. Com mestrado e doutorado me aposentei com dois mil reais. Mas a Constituição deu para juízes e promotores salário inicial de 18 mil. Todo mundo quer, lógico. Eu também.
Eu opero câncer. E acho a minha profissão muito mais importante que de juiz e promotor. Mas o Estado pode pagar para todo mundo 18 mil? Temos condição de pagar para todo mundo 18 mil? O Estado não é feito só para pagar salário. Tem estrada, tem saúde, tem tantas coisas para fazer, escolas, enfim, faltam tantas coisas para se fazer! Quem enxerga a política, o papel de deputado sindicalista, presidente de sindicato, tudo bem. Mas proibir um governador e um deputado de fazer campanha eleitoral, direito de ir e vir - e mostrar armas - é passar do limite sim. Isso ninguém pode fazer. Nem o PCC fez, nem malandro fez isso comigo nenhuma vez, em qualquer lugar onde eu andava nessa campanha eleitoral. É isso que me magoa, porque em Bauru, na área de Segurança a apuração de crimes é somente um por cento. Essa Polícia está funcionando bem?
Voltarei ao assunto, porque não podemos entender que nós somos amigos e o resto inimigos. Esse dinheiro que aprovamos para o governador não é nosso, não é do governador. É da população, arrecadado de imposto sofrido.
Agradeço pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, cidadãos do Estado de São Paulo que nos assistem pela TV Assembléia, estamos acompanhando essa greve da Polícia Civil no Estado de São Paulo e entendemos que a situação é crítica e grave.
O Governador José Serra, do PSDB, encaminhou alguns projetos para esta Casa, tentando responsabilizar a Polícia Civil e os deputados pela greve, como se dependesse de nós, como se dependesse da própria Polícia.
O que temos hoje no Estado de São Paulo é uma situação muito mais grave do que uma reposição salarial. Em primeiro lugar, é importante esclarecer à população que o Estado mais rico da Federação paga o pior salário para um delegado de polícia no País.
Segundo, é que falta um projeto de segurança pública para o Estado de São Paulo. O PSDB, desde que está no governo, desde o seu primeiro governo, não apresentou um projeto de segurança pública para o Estado de São Paulo. Não existe projeto de segurança e, se não existe projeto de segurança, como a polícia é o principal fator de segurança - não é só a polícia, mas é o principal -, também não tem projeto nem para a Polícia Civil, nem para a Polícia Militar e para a Polícia Técnica e Científica.
Polícia é fundamental. Segurança Pública é essencial para qualquer Estado Democrático de Direito. Aliás, Segurança Pública existe para garantir os direitos fundamentais dos seres humanos; para garantir o direito ao patrimônio, a liberdade de ir e vir e permanecer, para garantir a integridade física das pessoas, a dignidade da pessoa humana, a vida das pessoas. Para garantir, inclusive, a possibilidade de realizarmos esta sessão, garantir que as pessoas possam trabalhar, passear, ter seu negócio, seu empreendimento. Segurança é fundamental. Quando não temos um estado forte, uma segurança organizada, o crime organizado pode tomar conta. Quando não valorizamos os policiais honestos, os policiais trabalhadores, a banda podre prevalece.
Estranho que às vezes o Governador do Estado usa a Polícia contra a Polícia, e as duas são dignas, tanto a Militar quanto a Civil, e também a Polícia Técnica e Científica, que faz parte da Polícia Civil, quanto a Polícia Judiciária do Estado de São Paulo. Então, são todas pessoas dignas.
Mas sabemos que em qualquer categoria - temos problemas de caça-níqueis, de desmanches, de crime organizado - não podemos deixar a parte ruim prevalecer. E quem vai combater a corrupção dentro da Polícia é a própria Polícia. Os bons que combatem aqueles que se desviam da função. Então, temos de valorizar. E quem está lutando por salário, por dignidade são pessoas honestas, trabalhadoras.
A questão não é só de greve da Polícia, é pela própria
segurança do Estado, pela própria segurança do Governo. Na verdade, ao invés de
o Governo discutir migalhas, se são 6% num ano e 6% no outro, deveria discutir
a reestruturação da Polícia Civil. Deveria mandar um projeto para cá para
discutirmos um novo plano de cargos, de salários, de carreira e de avaliação da
Polícia no Estado de São Paulo. Temos de fazer a reestruturação e dar mais dignidade,
trabalhar mais inclusive sobre os equipamentos da Polícia Militar e Civil, para
não acontecer como
Então, pedimos que o Governador aproveite a
oportunidade para encaminhar a esta Casa o projeto de reestruturação da Polícia
e coloque não só o delegado de polícia, mas os investigadores, os escrivães, os
demais servidores públicos da área da Polícia na carreira judiciária. Assim como
é o Ministério Público, assim como são os juízes, assim como são os
procuradores do Estado, assim como os defensores públicos do Estado de São
Paulo. Eles têm que ter a mesma dignidade. Para ser Polícia Judiciária tem que
fazer parte da carreira judiciária e ter o mesmo salário.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Sras. e Srs. Deputados, a
Presidência agradece a intenção zelosa do Deputado Major Olímpio que envidou
esforços de trocar os plenários, mas não havendo essa possibilidade, está
confirmada a Reunião Conjunta das Comissões de Segurança Pública e Finanças e
Orçamento, às 15 horas e 15 minutos, no Plenário D. Pedro.
Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, pelo tempo regimental de cinco
minutos.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, aqueles que nos
acompanham nas galerias e através do serviço de alto-falantes da Casa, quero
fazer um agradecimento à Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré, que
aprovou “Votos de Aplausos e Parabenização” a este Deputado pela autoria da Lei
nº 12.684/07 que proíbe, no Estado de São Paulo, o uso de produtos, materiais
ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros
minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição e
também por termos prestigiado a Audiência Pública realizada naquela cidade no
dia 22 de outubro do corrente ano.
Agradeço esta deferência ao Presidente da Câmara
Municipal de Avaré, Vereador Luiz Otávio Clivatti, e aos Vereadores Geraldo
Laudemir U. da Costa, Marialva Araújo de Souza Biazon, Aparecido Fernandes
Júnior, e aos demais vereadores por essa mensagem de estímulo.
Aproveito para informar que estamos solicitando uma
audiência com o Secretário do Meio Ambiente para que se dê uma solução para
aquelas toneladas e toneladas de amianto que estão depositadas em um galpão que
visitamos na cidade de Avaré. A Audiência Pública aconteceu justamente para discutir
esse assunto e esperamos conseguir a retirada desse amianto para que seja
acondicionado da forma adequada em outro local. É um material perigoso e não
pode ser jogado na natureza, em qualquer lugar, porque pode contaminar o meio
ambiente. Avaré é uma estância turística. Se a população souber da existência
do amianto não vai querer visitar Avaré. Então, o amianto precisa ser retirado.
E estamos cobrando da Secretaria do Meio Ambiente uma audiência para
encontrarmos uma solução.
Gostaria também de fazer o registro de uma notícia:
“Bancários realizam ato em defesa do emprego”. Na terça-feira, às 10 horas,
participamos de um Congresso de Comissões nesta Casa e não pudemos estar
presentes naquele ato sobre a fusão de dois bancos, em frente ao Banco Real, na
Avenida Paulista. Oportunamente falaremos sobre a conclusão a que se chegou no
referido ato.
Há mais uma matéria do próprio sindicato intitulada
“Mais concentração dos bancos, menos empregos de bancários”, que faz menção à
fusão de dois grandes bancos, Itaú e Unibanco. Há preocupação com as demissões,
assim como ocorreu com o Banespa quando foi incorporado pelo Santander, que
posteriormente incorporou o Banco Real. Agora temos o Banco do Brasil e a Nossa
Caixa, que têm postos aqui na Assembléia, com a possibilidade de uma
incorporação. Precisamos acompanhar todo o processo e sua conclusão.
Srs. Deputados, a partir de 1º de dezembro, teremos
cobrança de pedágio no Rodoanel. As praças estão sendo construídas e equipadas.
É um presente de Natal para a população. Além do aumento dos preços dos
pedágios no Estado de São Paulo, que são dos mais caros do País, haverá também
as 13 praças de pedágios instaladas nas saídas do Rodoanel, que deverão estar
funcionando nos seus
Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José
Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos
Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Chico Sardelli. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, pelo tempo regimental de cinco
minutos.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente em exercício, nobre colega Deputado Waldir Agnello, nosso 1º vice-Presidente da Mesa diretora desta Casa, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, assessores, leitores do Diário Oficial, o Deputado Vanderlei Siraque fez aqui uma importante menção ao PLC que estamos discutindo, de iniciativa do Governo do Estado de São Paulo, sobre o reajuste da categoria dos policiais civis do nosso Estado.
Hoje de manhã, quando participava do Congresso de Comissões
juntamente com minha bancada, dizia que o Governador José Serra está perdendo a
grande oportunidade de estabelecer um amplo debate com a categoria e suas
associações. Quero lamentar o que ocorreu há alguns dias.
Já acabou o processo das eleições municipais e até o presente momento o Governador José Serra não teve a sensibilidade de receber a categoria, de reconhecer a defasagem salarial dessa tão importante categoria. O Estado de São Paulo paga o pior salário do País aos nossos policiais.
Quero mais uma vez hipotecar a solidariedade da Bancada do Partido dos Trabalhadores a esse movimento, um movimento responsável e organizado. Nossa Bancada estará debatendo esse projeto, apresentando emendas, mostrando nossa determinação. Na parte da manhã, apresentamos o voto em separado com relação às demandas apresentadas pela categoria dos policiais civis do Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, quando aprovamos a LDO para
Estamos apresentando um emenda de 50 milhões ao Orçamento, na perspectiva de fazer a correção. Mas não vou me iludir quanto à sua aprovação.
Estou fazendo essa ressalva com relação aos transportes metropolitanos, porque foi um ponto de amplo debate durante a campanha municipal. O Governo do Estado afirmava seus objetivos de investir na nossa malha ferroviária, porém, estamos constatando uma redução drástica nesse período.
Estamos apresentando, portanto, uma alternativa de emenda, justamente para corrigir essa diferença. O próprio Governo se contradiz na apresentação da peça orçamentária.
Quero, mais uma vez, reafirmar nossa posição e nossa luta. Temos cobrado uma posição responsável do Governo do Estado de São Paulo não apenas com relação ao segmento dos servidores da Polícia Civil, mas também com relação aos transportes metropolitanos, especialmente a CPTM e o Metrô, questões importantes para a população do nosso Estado, que aguarda maiores investimentos nesses setores.
O que temos percebido, no entanto, Deputado Marcos Martins, é uma redução drástica nos investimentos. Por essa razão, nossa Bancada tem, na medida do possível, apresentado emendas com o objetivo de melhorar os transportes metropolitanos.
Para finalizar, queremos, mais uma vez, deixar registrada nossa solidariedade à luta dos policiais civis do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, assomo novamente à tribuna para, mais uma vez, lamentar o veto ao Projeto de lei Complementar nº 133, publicado hoje no “Diário Oficial”, que dava, com toda justiça, uma promoção aos subtenentes e sargentos que estavam na ativa em 09 de abril de 1970, data da fusão da Força Pública com a Guarda Civil, o que resultou na Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Uma tristeza! Vinte e cinco anos de luta nesta Casa. O projeto do Deputado Antonio Salim Curiati, nosso decano, manifestou a necessidade, mais do que imperiosa, de se fazer justiça àqueles que foram esquecidos - não preteridos.
Vinte e cinco anos lutando pelos corredores desta Casa, ganhando até a alcunha de nossos “pracinhas”. O projeto foi votado, aprovado por unanimidade pelos deputados e independente de posição político-partidária ou ideológica -, fazendo justiça a essas pessoas. Mas José Serra procura sempre ser o mais injusto possível em tudo que diz respeito à Segurança Pública, a policiais. Seu amargor, seu revanchismo, seu ódio em relação à força policial de São Paulo se manifestou, mais uma vez, no “Diário Oficial” de hoje ao vetar esse projeto.
Quando começaram à luta, havia pouco mais de sete mil sonhadores. Inicialmente, na Baixada Santista, depois na Região Metropolitana de Campinas. Praças da Polícia Militar lutando pela dignidade.
Hoje, 25 anos depois, pouco mais de 1.500. O tempo, a doença adquirida no decorrer da profissão, as seqüelas ao dar a vida e a saúde pela sociedade, já levaram mais de 2/3 do grupo.
No momento em que esta Casa faz justiça, o Governador aplica o seu critério terrível sobre a Força Policial de São Paulo. “Se posso desagradar, por que reconhecer?” Isso é só reflexo de uma tendência.
Quanto ao que o Deputado Pedro Tobias falou há pouco a respeito da legitimidade do Governador eleito no primeiro turno, quero dizer que o povo, às vezes, erra, como errou com Fernando Collor. Muitas vezes, a verdadeira faceta não é mostrada, até que se dê poder.
Eu já acreditei na boa-vontade e no espírito público do Governador José Serra. Hoje, como policial - não como deputado -, eu o tenho na conta de um inimigo muito mais perverso do que os integrantes de facções criminosas, como V. Exa. comparou.
Polícia não pode, em situação nenhuma, usar os instrumentos de trabalho para oprimir. Mas o Governador José Serra com a caneta faz muito mais mal à população e à polícia do que qualquer criminoso com metralhadora na mão. Hoje, nós da Polícia de São Paulo, tememos muito mais José Serra do que qualquer integrante do PCC, do que Fernandinho Beira-Mar e sua troupe. Com a caneta na mão e a subserviência desta Casa, José Serra hoje representa um terror para a polícia.
Quem aterroriza a Polícia, quem tenta desestruturar o que sobrou da Polícia de São Paulo, não tem respeito pela população. Tenho hoje, mais medo, sim, da caneta do “Imperador” do que das armas do PCC, das armas de qualquer facção criminosa deste País.
A caneta, quando usada para o mal, fere e mata com muito mais contundência que mil metralhadoras.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Segurança Pública e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 15 horas e 35 minutos no Plenário Dom Pedro, com a finalidade de apreciar as seguintes matérias: Projeto de lei Complementar n° 60, de 2008; Projeto de lei Complementar n° 61, de 2008 e Projeto de lei Complementar n° 57, de 2008.
Srs. Deputados, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck.
O SR. UEBE REZECK - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial, hoje vamos falar sobre Previdência municipal. A Previdência no Brasil vem se tornando caso de Polícia. Constantemente nas páginas dos jornais vemos desvios e mais desvios dos recursos da Previdência. Passa-se o tempo, as notícias se repetem e não tomamos conhecimento de nenhuma providência, nenhuma prisão, nenhum processo concluído. A Previdência passou a significar desvios de recursos. Fala-se o tempo todo no déficit previdenciário.
E agora temos outro problema sério: a Previdência municipal. Alguns municípios criaram seu sistema próprio de Previdência. O que temos visto com muita freqüência é que, sem uma fiscalização maior, sem um controle maior, esses municípios deixam de recolher o que devem à Previdência municipal, levando o município a um comprometimento cada vez maior nas suas finanças. O erário vai sendo prejudicado com multas e juros. Vai chegar um momento em que a Previdência municipal não terá como pagar as aposentadorias e as pensões.
Esse é o quadro que nos deparamos na Cidade de Barretos, onde a atual administração vem sistematicamente atrasando os repasses para a Previdência municipal. No ano de 2005, ano da posse do atual prefeito, não houve o recolhimento de nenhum tostão à Previdência municipal. Em dezembro, para fugir de uma punição do Tribunal de Contas, o prefeito parcelou os 12 meses. Em 2006, não pagou nem o valor referente a 2006, nem as parcelas de 2005. Em 2007, não pagou nada até junho. Para tentar ter seu certificado de regularização, fez um outro parcelamento dos valores referentes a 2006 até junho de 2007, que somavam R$ 12.349.789,79. A primeira parcela venceria em agosto de 2007. Até hoje ele pagou apenas seis parcelas. A última, que venceria no dia 20 de janeiro de 2008, foi paga com um mês de atraso. A partir de então, não pagou mais nenhuma parcela. De fevereiro a novembro são dez meses sem o pagamento de nenhuma parcela.
O quadro vai se agravando cada vez mais. A dívida vai crescendo. A dívida com a Previdência hoje é assustadora. Os funcionários vão se aposentando e vão tendo problemas, pois não vão poder receber. Tivemos um comprometimento muito sério na arrecadação dos institutos de Previdência.
Srs. Deputados, o mais grave é que, como o Prefeito indicou o presidente do instituto de Previdência, esse acabou dando o certificado de regularidade. É uma verdadeira fraude que vem ocorrendo em relação à Previdência. Perguntamos: até quando?
O Tribunal de Contas acaba simplesmente rejeitando as contas, mas fica por isso mesmo. Como ele tem a maioria na Câmara Municipal, a Câmara rejeita a decisão do Tribunal de Contas e o quadro continua da mesma maneira. Só que estamos criando uma situação tamanha que vai chegar o momento em que os aposentados e pensionistas não vão ter caixa no instituto de Previdência. Até quando veremos essa situação?
Hoje queremos fazer um apelo. Há a necessidade de regulamentar uma fiscalização maior sobre esses institutos de Previdência municipais. Barretos não deve ser o único caso. Conhecemos de perto, pois somos da cidade, mas quantos institutos de Previdência municipais estão na mesma condição? Quantos estão atrasando os pagamentos? E o que é mais grave, muitas vezes atrasando não só a parte patronal, mas também aquilo que recolhem dos funcionários. É uma apropriação indébita.
É uma denúncia grave, Sr. Presidente. Precisamos buscar uma solução para isso. Mas só vamos conseguir se tivermos uma fiscalização bastante rigorosa.
Deputado Pedro Tobias, fico pensando. Se o Tribunal de Contas é um órgão auxiliar da Assembléia Legislativa, por que as rejeições ou aprovações de contas não passam nesta Casa antes de serem encaminhadas aos municípios? Aqui poderiam ser realmente analisadas. Se é um órgão auxiliar da Assembléia Legislativa, a Assembléia teria que participar, dar seu parecer e ajudar a sinalizar o caminho a ser seguido.
Não podemos continuar vendo que as coisas não vão bem, que existe desvio de recursos, que os recursos não estão sendo repassados adequadamente e ficarmos quietos. Estamos sendo coniventes com a situação. Essa conivência não pode prevalecer tanto tempo. É necessário tomar medidas imediatas para coibirmos esse problema. Senão, dentro de pouco tempo, ou os institutos municipais de Previdência vão ser excluídos ou vamos ter uma situação extremamente difícil para todos os aposentados e pensionistas, que não vão ter como receber seus proventos e pensões. Quem vai ter de bancar isso? O erário municipal. É o cidadão quem vai ter o seu recurso desviado para poder atender as aposentadorias e as pensões.
Aquilo que deveria ser um fundo recolhido pelo próprio funcionário, aquilo que deveria ser um fundo recolhido pelo próprio município - que tinha que entrar com a parte patronal - acaba sofrendo realmente uma defasagem muito grande, porque os prefeitos não estão cumprindo com a sua obrigação.
O que precisamos fazer? Buscar as medidas corretivas. O que precisamos fazer? Fazer as denúncias necessárias e tomar as providências adequadas para podermos, de uma vez por todas, estancar a sangria dos erários públicos municipais.
Assim, solicito o encaminhamento deste meu pronunciamento, com todos os dados, ao Tribunal de Contas para que ele possa analisar, fiscalizar e tomar as medidas adequadas. Obrigado, Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, lamentamos o falecimento, na quinta-feira, do Assessor Parlamentar da Saúde, Albano, que sempre ajudou todos os hospitais.
Sobre a crise econômica, Deputado Carlinhos Almeida, o Governo e a oposição deveriam pedir desculpas hoje a Chico Lopes pelo que estão fazendo: vão regularizar para que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil possam comprar carteiras de créditos de outros bancos.
Até pouco tempo, o Governo não tinha dinheiro. Agora, o dinheiro apareceu para salvar os bancos. Anos atrás, o Proer foi um escândalo. Vejo que a sensibilidade do Governo perdoa até banqueiros e as dívidas dos bancos, mas as Santas Casas estão fechando as portas. O Governo deveria perdoar as dívidas do Fundo de Garantia, as dívidas do INSS, as dívidas do Imposto de Renda, mas, não.
Deputado Carlinhos Almeida, muitos deputados federais arrumaram emendas parlamentares para as Santas Casas, mas elas não puderam recebê-las por causa do débito com o INSS.
Causa estranheza o Governo, os políticos e a imprensa preocuparem-se com os banqueiros. Quando os banqueiros ganham dinheiro é só para eles, não é para a população, não. E o Governo, agora, quer aprovar projeto para poder comprar carteira de crédito de dono de banco? Quero ver se algum dono de banco saiu quebrado. O banco saiu quebrado, mas o dono do banco saiu rico, bem rico.
O nosso hospital de Bauru e a Santa Casa precisam pagar quase um milhão por mês para o INSS, para o Fundo de Garantia, para o Imposto de Renda. Eles não podem atender pacientes devido às dificuldades financeiras, mas o Governo é generoso com os donos de bancos.
Faço um apelo para que os governantes olhem um pouco o povo brasileiro. O Governo sempre fala que não tem dinheiro quando as entidades e associações da área da Saúde solicitam recursos, mas apareceu o dinheiro para os banqueiros. Apareceu rápido. Não sei onde esse dinheiro estava escondido.
Voltando ao meu discurso do Pequeno Expediente, é papel da oposição falar. O Governador José Serra foi eleito em primeiro turno. É o quarto mandato do PSDB no Governo do Estado de São Paulo. Se o povo não tivesse aprovado o governo, ele não teria sido eleito quatro vezes. E se Deus quiser, o povo irá eleger pela quinta vez, pela sexta vez.
Deputado Carlinhos Almeida, na sexta-feira passada, no Palácio dos Bandeirantes, foi assinado um convênio de 400 milhões de reais para as estradas de quase todas as cidades, sejam elas governadas pela oposição ou pela situação. É diferente do PT e V. Exa. sabe disso. Na minha região, só ajudaram cidades governadas pelo PT. Não ajudaram mais ninguém além delas. Nós, não. Foi assinado um convênio e foram investidos 200 milhões para os acessos SPA de 250 cidades. Também foram investidos 200 milhões para recapeamento e melhoria dessas estradas.
O governante precisa cuidar do dinheiro público, apoiar os hospitais, fazer estradas, abrir escolas, porque o governante é igual ao pai que tem quatro filhos. Ele precisa cuidar dos quatro filhos, não pode cuidar apenas de um filho. O pai não pode dar mais vantagem para um do que para o outro.
Há uma greve de 50 dias nos presídios federais. Acho que o salário deles é até muito bom em relação aos estados.
Hoje, quem governa é Serra e antes dele foi Geraldo Alckmin, que fez muito para a maioria da população. Foram as seguintes realizações do Governo do Estado na minha cidade: um hospital com 400 leitos, o Poupatempo, escola técnica, faculdade de tecnologia, aeroporto, várias escolas estaduais, liberação de dinheiro para asfalto. Essas são as obrigações de um governante.
Nobre Deputado Carlinhos Almeida, V. Exa. é meu amigo e
companheiro de três mandatos, é lógico que o Governador poderia dar um aumento
de 30% para todo mundo. Hoje, todo mundo compara o seu salário com o dos juízes
e promotores. A Constituição concedeu a eles um salário inicial de 18 mil reais.
O desembargador me disse que a profissão dele é importante. Sei que é
importante. Uma causa perdida em Bauru, caberá recurso
Nós, deputados, sabemos o valor do Orçamento, sabemos quanto dinheiro temos. Sabemos quão sofrido é o povo que paga os impostos que geram o Orçamento. Sabemos que a Saúde, a Educação, a área social estão ruins e que precisamos investir nelas.
Concedo com todo prazer um aparte ao nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Nobre Deputado, não concordo praticamente com nada do que V. Exa. fala da tribuna, mas o respeito. Gostaria apenas de dizer que não é preciso comparar o salário das polícias com o dos juízes, é só compará-lo com o de outros estados. O Estado de São Paulo, governado por José Serra, do PSDB, paga o pior salário do Brasil para a Polícia Civil. Paga menos do que os estados do Piauí, da Paraíba, do Amapá, do Acre, do Mato Grosso do Sul. Paga menos do que todos os estados brasileiros e é o estado mais rico da Federação.
É só explicar isso. A questão da carreira jurídica é outra discussão. Mas por que o menor salário do Brasil, sendo que é o estado mais rico?
O SR. Pedro Tobias - PSDB - Essa história do pior salário do Brasil é papo do PT e dos sindicatos da Polícia. Depois que aprovarmos esse projeto, um delegado terá salário inicial de 5 mil reais. Ou dividimos essa riqueza entre todos ou não dividimos. Não é possível somente criar. Hoje, os promotores e juízes são elite. Devemos deixar o resto da população na miséria?
Um salário de 5 mil reais pode não ser uma maravilha, mas, para a realidade brasileira... Vejam, é maior do que o salário de um médico. Quanto ganha um advogado recém-formado? Dizem que o policial exerce uma profissão perigosa. A minha profissão também é perigosa. Quanto perigo existe numa mesa de cirurgia!
Gostaria que todos ganhassem 20 mil reais, 50 mil reais, mas temos condições para isso? Não podemos dar aumento somente para uma categoria. Não é o Governador, não é o deputado que paga o salário: o dinheiro é de impostos; o dinheiro é da dona Maria, que paga a mesma taxa de ICMS que paga o Sr. Antônio Ermírio de Moraes. É o povo quem paga esses altos salários - e o povo quer saúde, educação, estradas, melhorias.
Fazer demagogia para ganhar voto, ganhar só para uma categoria, não. Já passei por essa fase da minha vida. Depois que tive um derrame, acredito que devo falar o que deve ser falado. Muitas vezes, a situação não melhora porque não colocamos o dedo na ferida.
O SR. Marcos Martins - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Marcos Martins e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 54 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 35 minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria de comunicar a nossa região que está quase concluído o projeto de recuperação total da Rodovia Piracicaba-Charqueada, com cinco quilômetros e meio de duplicação, passando a Usina Costa Pinto, do Grupo Cosan, e a recuperação até o Município de Charqueada, onde nasci.
Estamos aguardando para comunicar àquela população que os nossos amigos tiroleses terão a sua vicinal. Para quem não sabe, os bairros Santana e Santa Olímpia são oriundos da Itália, são tiroleses, e terão a recuperação total daquela vicinal também anunciada pelo DER.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta Casa vive momentos de definição. Estamos chegando ao final do ano, temos várias matérias importantes que precisam ser votadas, principalmente o Orçamento.
Mas antes, temos alguns projetos polêmicos e apelamos para que haja consenso para resolvermos a situação de greve da Polícia Civil.
No final de semana, ficamos mais preocupados pela maneira como parte da imprensa de São Paulo tratou o incidente que ocorreu envolvendo o investigador de polícia com um motoboy, jogando toda a responsabilidade sobre o investigador que, para minha surpresa, é da nossa cidade, Piracicaba. Ele estava com outro investigador de polícia, um cadeirante, quando o motoboy atirou a moto para cima, quis passar na marra, e ele foi se defender. De uma hora para outra, toda a responsabilidade pesou sobre o investigador, que já foi afastado, está fazendo serviço administrativo. Mas isso é lamentável.
Falei com delegados, com o Dr. João Dutra, Delegado Seccional, com o Dr. Neto, Diretor do Deinter 9 em Piracicaba, e precisamos apurar, mas também temos que ouvir o outro lado, para saber efetivamente o que aconteceu.
Sabemos que os nervos estão à flor da pele. Tivemos aquele incidente com a Polícia Militar no Palácio do Governo, mas não podemos responsabilizar, em função de uma foto de um jornal, a atitude daquele policial que saiu em defesa de um companheiro, paraplégico, que não consegue andar, está na cadeira de rodas, é um funcionário público estadual, que estava ali naquele momento fazendo seu ato de protesto em função do salário que recebe. Não justifica culpar esse investigador de polícia, como se estivessem caçando um bandido. Isso realmente não é justo. Não porque seja da minha cidade. Quando vi a foto, reconheci o investigador depois. A matéria ganhou destaque na imprensa de Piracicaba no final de semana.
Precisamos apurar o fato para saber efetivamente o que aconteceu. Falo como Deputado e também como jornalista, e não posso ficar falando coisas das quais não tenho provas.
Por coincidência, vou repetir, o investigador é da nossa cidade, ele saiu em defesa de outro trabalhador, que também é de Piracicaba, quando a foto apenas estampa o momento em que ele dá um tapa no capacete do motoboy, e agora ele está respondendo por isso. Não podemos ficar crucificando esse trabalhador da Polícia Civil, em função do seu ato. É uma situação tensa, mas naquele momento ele estava realmente defendendo outro trabalhador.
Temos que ter muita coerência, colocar os pés no chão, para não tomarmos uma atitude que venha a prejudicar a carreira de um profissional, que está lutando por melhores condições.
Estamos tendo o Congresso de Comissões, que iniciou às 10 horas, parou por volta das 14 horas, retomamos às 15 horas e 30 minutos, e estamos aqui no Plenário para dar seqüência a nossa sessão na Assembléia Legislativa.
Neste momento, a bancada de apoio, a bancada de oposição tem realmente muita tranqüilidade para votar. Depois de alguns anos, cerca de 10 ou 11 anos, veio um projeto de lei para esta Casa, se não o projeto de lei que contenta totalmente os trabalhadores, é um projeto que está sendo discutido, avaliado e cada deputado tem a sua consciência tranqüila de como vai se posicionar, de como vai votar esse projeto dentro de mais dois ou três dias. Quando estiver apto para vir a este plenário, ele será colocado aqui em discussão pelo tempo regimental e será votado. Quem é favorável vota favorável. Quem for contrário vota contrário. Mas o importante é que se discuta e possamos chegar a um denominador comum, chegar a um consenso para que a greve realmente possa terminar, e, depois disso, continuar as negociações com o Estado, para que o Governador José Serra, que demonstrou nesse momento a sua intenção de começar a mudar alguma coisa, possa enviar outros projetos de lei aqui para que possamos, sim, melhorar a situação dos nossos policiais civis e militares, dos professores, do pessoal da área de Saúde, do pessoal da CATI que está também nesse momento em uma audiência com a Comissão de Agricultura, para dar, enfim, melhores condições a esses trabalhadores do Estado de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, pessoas que nos acompanham através da TV Assembléia.
O SR. UEBE REZECK - PMDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, caros líderes partidários, o que me traz aqui, neste momento, é esse grande problema a respeito dessa Operação Parasitas, que estamos vendo na área Médica.
Quando eu vejo hospitais do porte do Hospital da Clínicas, do Pérola Byington, do Ipiranga terem as licitações fraudadas e, mais do que fraudadas, a entrega de produtos de segunda categoria, de equipos que, muitas vezes, dois, três acabam sendo substituídos para poder valer um, soro inadequado, produtos que, segundo consta nas denúncias, vieram da China sem a mínima condição, fico a pensar: será que é possível isso estar acontecendo no Estado líder da União?
Claro que não é o Governo o culpado. São aquelas pessoas que estão na licitação. Quando se mudou a licitação no pregão eletrônico, pensávamos que esse tipo de problema estava superado. Mas, na verdade, nada disso ocorreu.
Fico pensando se não seria até salutar nesta Casa uma Comissão de Inquérito para poder apurar isso mais profundamente, ou termos uma Comissão de Saúde, uma postura mais próxima, convocando essas pessoas para que pudessem vir aqui trazer esclarecimentos e vermos realmente as pessoas que estiveram envolvidas sendo punidas. Porque se isso não ocorrer, nós realmente vamos continuar vendo problemas ocorrerem constantemente e fica tudo como se nada tivesse ocorrido.
Ficamos extremamente preocupados com o que está ocorrendo. É lamentável vir aqui, nesse momento, para levantar esse problema. Acho que é muito importante apurar isso profundamente.
A Bancada do PMDB, através do seu líder, faz questão
até de encabeçar aqui uma lista para que possamos ter o número de assinaturas
suficientes para instalar aqui uma Comissão de Inquérito porque aí podemos
convocar, podemos fazer com que eles venham aqui dar explicações de como era
montado esse esquema para o desvio de recursos, que, na primeira notícia,
ultrapassava 100 milhões de reais. Agora se fala em 500, 600 milhões de reais.
É uma coisa assustadora.
Mais grave que o desvio do recurso é que o produto entregue não era de qualidade. Quantas vezes nós exercendo a profissão, prescrevendo alguma coisa, certos de estarmos resolvendo o problema do nosso paciente, percebermos depois que ele não melhorava, que o quadro se agravava? Vamos observar depois que o produto que estava sendo utilizado não correspondia realmente à nossa prescrição, ou que aquele soro poderia estar contaminado levando a um choque, ou, então, que aquele equipo não era de qualidade. E quantas vezes se culpa não só o profissional, o hospital? E que culpa tem o hospital, o profissional e a enfermagem se a sua administração estava sendo fraudada? Quantas vezes o recebimento não correspondia à quantidade de produtos adquiridos?
Tudo isso levou não só ao prejuízo material, que já era grave, mas ao prejuízo da saúde da população que sofreu as conseqüências de uma atuação nefasta de um grupo que só pensava em receber dinheiro, em levar vantagens, em ganhar financeiramente.
Isso preocupa a todos os médicos, a todos os Parlamentares desta Casa e a toda população de São Paulo. Qualquer um de nós poderá, amanhã, ser levado a um hospital desses e, aí, tomar um soro, receber uma medicação que será de uma equipe contaminada. Aquele soro poderá não corresponder à expectativa, aquele remédio pode não conter a substância que foi prescrita. A conseqüência será muito séria e grave; as lesões, muitas vezes, irreparáveis.
Tudo isso está acontecendo, lamentavelmente. Não podemos ficar simplesmente vendo tudo isso, ficar sem ação e sem tomar nenhuma providência. Por isso, gostaria de conclamar, principalmente os nossos colegas médicos aqui, para nos unirmos e tomar uma medida para coibir isso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é lamentável a discrição desse grupo de parasitas que ainda existe e levando vantagens até em relação à saúde da população. Acredito que esse grupo que fez esses pregões vai um pouco mais longe.
Gostaria de cumprimentar a Casa Civil por ter iniciado a pesquisa dessa investigação, através do ex-Deputado Aloysio Nunes, Secretário da Casa Civil, e dizer a todos que o Hospital Darcy Vargas chegou aqui através de seus membros, médicos do Serviço de Câncer Infantil, mostrando que faltavam medicamentos.
Vimos reformas de hospitais que passaram depois para
organizações sociais. Foram feitas reformas com preços absurdos, com
superfaturamento e agora estamos vendo que até medicamentos que não eram de boa
qualidade eram empregados. Precisamos fazer uma fiscalização em todos os
hospitais do Estado, inclusive na nossa região, Mogi das Cruzes e Ferraz de
Vasconcelos. O Arnaldo Pezzuti Cavalcante, o antigo leprosário, fez várias
reformas e com custos absurdos. Uma delas foi a transformação da Unidade de Terapia
Intensiva para uso de pessoas de necessidades especiais, que só conseguem
respirar com aparelhos. É preciso investigar.
Quero parabenizar o Deputado Uebe Rezeck. Esta Casa não pode
deixar de instalar essa CPI.
Vossa Excelência, Sr. Presidente, já foi Presidente da
Comissão de Saúde, aliás, na ocasião já comentávamos isso: os problemas com a
compra de materiais pela Secretaria da Saúde.
Sabemos da integridade do Secretário, mas a CPI tem de ser
instalada. A Comissão de Saúde tem de se manifestar a favor de uma CPI como
esta para que possamos passar a limpo tudo o que vem acontecendo no Estado de
São Paulo.
O SR. GILMACI SANTOS - PRB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, telespectador da TV Assembléia, funcionários, venho à tribuna
após as eleições de outubro para prestar contas, digamos assim, a esta Casa e à
população do Estado de São Paulo.
O PRB é um partido
fundado há pouco tempo e disputou
Partido com três anos e meio de existência conseguiu eleger no Estado de São Paulo 77 vereadores, fazer duas prefeituras e dez vice-prefeituras. Atingimos quase que 350 mil votos em todo o Estado.
Para nós é motivo de muita satisfação, alegria e orgulho ver o sucesso desse trabalho, apesar do pouco tempo de existência. Não teve tempo de montar os seus diretórios e executivas em todas as cidades, mas onde conseguimos formar uma chapa tivemos a felicidade de eleger um número razoável de vereadores.
Quero parabenizar de forma especial, pois é algo que vai entrar para a história, a Prefeita e a vice-Prefeita eleitas de São João das Duas Pontes: a Dra. Nilza e a Sra. Vera. Acredito que seja algo inédito no Estado. Não tenho conhecimento de algo semelhante.
Queremos deixar registrada nossa alegria pelo trabalho realizado por todos os 360 diretórios do nosso Estado, às pessoas que trabalharam com afinco e dedicação e conseguiram esse feito especial.
Estamos aqui para parabenizar a todos, não somente aqueles que se elegeram - os 77 vereadores, as duas prefeituras e as 10 vice-prefeituras - mas a todos que participaram do pleito e infelizmente não se viram contemplados.
O PRB é um partido que tem compromisso com a população do Estado de São Paulo, que tem compromisso com a população do Brasil. O partido está aí para trabalhar, para fazer aquilo que realmente um partido tem de fazer: trabalhar para o bem da população. É um partido republicano e queremos passar essa mensagem republicana para todo o nosso Estado. Para isso, precisamos continuar contando com os diretórios, com as executivas para que o partido continue crescendo. Um partido é feito de pessoas sérias, honestas, com capacidade e que querem realmente trabalhar e isso estamos encontrando nas pessoas que acolheram o PRB nas suas cidades.
Queremos dizer a todos que fazem parte do PRB: contem com a gente porque o nosso desejo é fazer com que este partido venha ocupar mais e mais espaços. Queremos ocupar nosso espaço e para isso precisamos continuar contando com aqueles que levaram essa bandeira até agora.
Esta é a nossa mensagem.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, indicamos o nobre Deputado Orlando Morando para falar pelo Art. 82, pela Bancada do PSDB.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PELO ART. 82 - Inicialmente quero agradecer o nosso Líder Deputado Samuel Moreira pela indicação, cumprimentar o Presidente Deputado Waldir Agnello que preside, como sempre, com muita maestria os nossos trabalhos e saudar a você morador do nosso Estado.
Mais uma vez quero trazer a preocupação deste Deputado sobre
um assunto que particularmente já debato há mais de 10 anos, desde vereador
Quando me tornei Deputado, em 2002, vim para cá com o sonho de terminar o meu primeiro mandato vendo esta tão importante lei para o manancial da Represa Billings concluída. Não foi possível.
Tivemos, dentro de uma cronologia, primeiro que aprovar a Lei Específica da Guarapiranga, o que foi feito e o que vem contribuindo para grande parte da Cidade de São Paulo.
No final do mês de outubro tivemos o anúncio - e tive a felicidade de participar do evento na Secretaria de Estado do Meio Ambiente com o Secretário Xico Graziano e o Governador José Serra - do envio da Lei Específica da Billings para a Assembléia Legislativa.
O que me traz à tribuna é dizer da importância deste Parlamento aprovar esta lei, que já ganhou a sensibilidade do Executivo. O nosso Governador, antes mesmo de completar dois anos de mandato, já enviou à Assembléia Legislativa o projeto.
Quero desde já, aproveitando esta tarde em que o plenário está cheio, trazer a nossa preocupação, especialmente da população das áreas de mananciais, das pessoas do grande ABC que se servem dessa fonte de abastecimento de água potável que é a Represa Billings com a importância de se ter essa lei aprovada. Uma lei que já era esperada muito antes de este deputado estar na vida pública, mesmo antes de ser vereador, mesmo antes de ser deputado estadual pelo primeiro e segundo mandatos. Essa lei já era debatida por ativistas ambientais, por moradores, por líderes comunitários há pelo menos 20 anos. Por que faço questão de frisar isso? Porque algo que já é discutido há 20 anos não tem necessidade de esperar 20 meses, como aconteceu com a Lei Específica da Guarapiranga.
Nesta tarde, então, trago essa preocupação e, acima de tudo, chamo a atenção deste Parlamento, dos 93 deputados para a importância de se ter a Lei Específica da Represa Billings aprovada em 2008. Caso contrário será, por assim dizer, um crime praticado contra a população que mora nos mananciais; haverá impacto, dano ambiental a essa represa.
A lei aprovada dará, acima de tudo, condição de regularizar os chamados loteamentos, pois gente de boa-fé que comprou terreno, paga IPTU, infelizmente, pela falta dessa lei, até hoje não consegue escritura, título de propriedade do seu imóvel.
Poderíamos passar horas aqui falando da importância da lei, mas concluo enfatizando a importância que ela terá para a população de mais de um milhão de habitantes distribuídos no Grande ABC e em parte da Zona Sul de São Paulo, que tem o sonho de ver o seu imóvel regularizado. Isso depende exclusivamente de nós, deputados estaduais. Vamos fazer um esforço conjunto, as bancadas de situação e de oposição, e construir um caminho para que essa lei possa ser aprovada ainda em 2008. É um apelo que deixo nesta tarde neste Parlamento. Que essa seja mais uma lei entre tantas outras aprovadas nesta Casa.
Muito obrigado.
A SRA. PATRÍCIA LIMA - PR - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, assessoria, funcionários da Casa e público que nos assiste, o assunto que me traz à tribuna, hoje, para muitos não é interessante. Só quem passou pelo problema sabe como é. Refiro-me à depressão. E a depressão atinge muitas pessoas, não somente quem perdeu o emprego, não há somente a depressão pós-parto, que é muito comum. Muitos podem dizer “isso não aconteceu comigo”, mas acontece com grande maioria das pessoas, e médicos já disseram que é normal. Então, todos nós somos suscetíveis à depressão, até pelo nosso dia-a-dia de trabalho, eis que somos submetidos a estresse, a cobranças, o que é muito comum e principalmente nesta Casa de Leis.
Mas vou me referir principalmente à depressão infantil, assunto do qual ninguém tem conhecimento. Abordo esse assunto hoje porque ele foi muito debatido na semana passada e nesta, em jornais de pequena e média circulação, que passo a ler:
“Depressão: A criança demonstra apatia, desinteresse, distúrbios escolares, do sono e da alimentação e se isola de grupos. Quando uma criança apresenta estes sintomas é comum ouvir da família e da comunidade escolar que esta criança é desatenta, irresponsável, tem gênio difícil e não quer nada.
O diagnóstico da depressão infantil quase sempre demora a ser realizado, e a criança adquire vários rótulos que lhe são impostos pelos que estão ao seu redor, até que se forme a consciência de que as crianças também sucumbem à depressão. É importante ressaltar aqui que existem dois tipos de quadros depressivos mais comuns: depressão endógena (se manifesta sem motivo aparente e muitas vezes está ligada a uma pré-disposição familiar); e a depressão reativa (que está ligada a uma reação de defesa e negação da criança frente a algum acontecimento em sua vida: perda, por morte, separação dos pais, mudança de cidade, escola ou grupo social - gerando inadequação - e conflitos familiares).
O melhor meio para detectá-la é a observação em casa e na escola, tentando identificar os fatores e o tipo de depressão, manter diálogo constante, assim como procurar ajuda médica e terapêutica. Pois a mesma pode estar associada a outras patologias.
Aos pais, é importante a orientação no sentido de perceberem e entenderem a depressão, mas não supervalorizando a sintomatologia, para não incorrerem no risco de rotular a criança. É importante que essa criança se sinta cuidada, mas também cobrada. Além do tratamento é preciso que se busquem outras formas de extravasamento das emoções, por meio da prática de esportes, e atividades lúdicas (pintura, jogos, trabalhos de grupo, teatro etc)
A depressão acomete de bebês a pessoas idosas e é, hoje, motivo de grande preocupação na área da saúde mental. E se não for corretamente tratada, pode caminhar para outras patologias. As queixas somáticas são crescentes e muitas vezes estão só camuflando uma depressão já instalada. Por isso a importância de um diagnóstico precoce e diferencial.
Quantos adolescentes sofrem de depressão no Brasil?
Não há um número exato, mas, segundo a Associação Brasileira de Psicanálise, cerca de 10% dos adolescentes brasileiros sofrem dessa doença. Em todo o mundo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), 20% dos ‘teens’ têm a doença. Se considerarmos todas as faixas etárias, são 121 milhões de pessoas deprimidas no planeta ou cerca de 2% de todas as pessoas que existem na Terra. Ainda, segundo a OMS, 9,5% das mulheres e 5,8% dos homens são ou serão vítimas da doença em algum momento da vida. Nos adolescentes os sintomas mais comuns são: queda do rendimento escolar, mudanças bruscas do humor, irritabilidade, falta de energia, tristeza e perda de interesse pelas atividades cotidianas. O duro é que os sintomas são confundidos facilmente com comportamentos típicos adolescentes - quem é que nunca ficou meio de bode ou revoltado uma vez na vida? Até a década de 1970, acreditava-se que a depressão era exclusividade de adultos, mas, hoje, sabe-se que crianças, adolescentes e até bebês podem sofrer com a doença. Na maioria dos casos, o tratamento mais indicado é psicoterapia, em alguns casos acompanhada do uso de medicamentos antidepressivos.
Este estudo investigou a relação
entre fatores socioeconômicos e depressão mental com ênfase nos efeitos sobre a
população, objetivando avançar no conhecimento e discussão sobre a relação
entre fatores socioeconômicos e saúde. Foram utilizados dados da Pesquisa
Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) de 2003 e de seu suplemento especial
sobre saúde. Foram estimadas, separadamente, equações para homens e mulheres.
Constatou-se que as condições socioeconômicas podem interferir na probabilidade
de ambos os gêneros desenvolverem sintomas depressivos. Por fim, conclui-se que
um maior nível educacional pode reduzir o risco de depressão e, aliando-a a
políticas públicas voltadas à educação, podem ser eficientes, também, para
melhorar a saúde da população e, conseqüentemente, o seu bem-estar. E com
ênfase nesse, trabalharei para implantação de um projeto de minha autoria, para
que essa doença seja tratada como de saúde pública, implantando nas escolas
estaduais, profissionais capacitados a diagnosticá-la e orientá-la, assim uma
maior divulgação nos hospitais e prontos socorros e seu pronto atendimento nos
mesmos. E para isso, peço ajuda aos meus pares para que esse projeto tenha
êxito.”
Tenho também alguns dados: com ênfase nessa reportagem apresentei um projeto que está tramitando para o qual peço a colaboração dos nobres colegas, para que a depressão seja tratada como saúde pública. É um assunto que não pode ficar esquecido e nesse sentido cito a frase do Ziraldo que diz: “Há olhos que não vêem, há bocas sempre caladas, muitas mãos que não seguram, braços que não abraçam, mentes que se esqueceram de abrir-se para o sol”.
Por isso estou pedindo a colaboração de todos. Vamos lutar contra isso porque é uma doença que deve ser tratada para não proliferar ainda mais. Obrigada a todos.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Orlando Morando.
* * *
O SR. CHICO SARDELLI - PV - PELO ART. 82 - Boa-tarde Sr. Presidente, caros deputados presentes em plenário, funcionários desta Casa, todos aqueles que neste momento acompanham a TV Assembléia. É um prazer e um orgulho poder falar com vocês.
Gostaria de parabenizar a Deputada Patrícia Lima pelas
suas palavras sobre um mal que aflige o nosso País e o mundo, que é a
depressão.
Também gostaria de lembrar as palavras do Deputado Roberto Morais, nosso querido deputado da região de Piracicaba, pela conclusão da estrada que liga Piracicaba a São Pedro, reconhecer o trabalho de V. Exa. e também agradecer ao Governador por tudo que ele tem feito pela nossa região. Na cidade de São Pedro, tiveram início as obras do posto avançado da corporação do Corpo de Bombeiros, que vai atender as cidades de Santa Maria da Serra, Charqueada, São Pedro e Águas de São Pedro. Era um reclamo antigo de toda a população da região que hoje se torna realidade, através de uma parceria entre esses municípios.
Sr. Presidente, como líder da Bancada do Partido Verde nesta Casa, não poderia deixar de falar sobre os resultados obtidos pelo Partido Verde nas últimas eleições de outubro em todo o Estado de São Paulo. Um resultado extremamente positivo que apresenta crescimento e consolida o trabalho desenvolvido por nossa presidente estadual, a Vereadora Regina Gonçalves, pelo nosso presidente nacional, José da Penna França, eleito vereador na Capital de São Paulo, e também na construção e descentralização do nosso querido Partido Verde.
O Partido Verde elegeu 24 prefeitos, 53 vice-prefeitos e 347 vereadores no Estado de São Paulo. Gostaria de destacar a representação feminina do nosso Partido Verde, que apesar de ainda pequena em relação ao número de homens, é de muita qualidade e competência, por exemplo, com a reeleição da nossa querida Prefeita Ivana Bertolini, de Pederneiras, e com a eleição da nossa querida Fabiana Santiago, de Piracaia.
Já o número de vereadoras representa um pouco mais de 10% do total de eleitos este ano: são 38 mulheres e 309 homens.
Em votos nominais, no Estado de São Paulo, foram um milhão, 240 mil, 725 votos para os candidatos do Partido Verde. Os votos de legenda somaram aproximadamente 158 mil votos.
Em todo o Brasil o resultado conquistado pelo Partido Verde foi igualmente expressivo: em votos nominais, o Partido Verde registrou quase três milhões de votos, que representam 3% dos votos válidos totais. O crescimento em relação à eleição de 2004 foi de 114,9%, o maior entre todos os partidos em nível nacional.
Gostaria de citar também a eleição de Micarla de Sousa para a prefeitura de Natal. Ela foi a grande vencedora no primeiro turno das eleições. Também quero citar o nosso querido companheiro Deputado Federal Fernando Gabeira, quase eleito prefeito da cidade do Rio de Janeiro, que mostrou força e liderança em grandes temas nacionais. Nosso companheiro Gabeira está de parabéns por tudo aquilo que ele representa no nosso partido, por toda sua luta e sua garra.
Gostaria de citar também alguns prefeitos que realizaram uma excelente gestão nos últimos quatro anos e foram reeleitos para um novo mandato, como o Prefeito Herculano, de Itu; o Toninho, de Itapira; o Kiko Danieletto, de Bocaina; e citar ainda a eleição do Italiano, Prefeito de Bebedouro, que foi confirmada esta semana pelo Supremo Tribunal. Também a eleição do Vereador Odair Dias, na cidade de Americana. Jundiaí foi a grata revelação para todos nós com a eleição de três novos vereadores.
Portanto, Sr. Presidente, parabenizo o Partido Verde por esses resultados nas eleições municipais e a todos os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores eleitos, desejando muito sucesso para esses homens e mulheres, representantes do nosso Partido Verde junto à população de seus municípios.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - PELO ART. 82 - Boa-tarde, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assessores da Casa, aqueles que nos assistem pela TV Assembléia.
Quero fazer um comentário a respeito de um projeto de minha autoria, apresentado nesta Casa em 2004, aprovado no plenário pela maioria dos nossos pares, que se tornou a Lei nº 13.160, que autoriza o protesto das dívidas oriundas de aluguel e de condomínio. Esse projeto de lei aprovado na Assembléia foi sancionado pelo Governador Serra, que compreendeu as condições constitucionais que permitiam o protesto das despesas condominiais e de aluguel, o que vem facilitando a vida e o cotidiano da população do Estado de São Paulo.
É importante lembrar que a autorização do protesto tem facilitado, em muito, as questões do nosso Estado de São Paulo, porque os condôminos têm um instrumento de força sobre esses débitos oriundos de condomínio. É uma força de pressão sobre aqueles devedores contumazes, não aqueles que por uma questão social acabaram se tornando inadimplentes.
Ao protestarmos as dívidas de condomínio, não precisamos nos socorrer imediatamente do Judiciário. Com isso existe uma contribuição no sentido de desafogar paulatinamente o Judiciário, uma vez que temos um número de ações que beiram os 20% distribuídas nos fóruns de São Paulo, relacionadas a dívidas condominiais e de locação. Com isso, teremos celeridade e economia, pois a população não precisa recorrer a advogado, abrir processo, pagar custas e esperar, às vezes, por cinco anos, para que a dívida possa ser efetivamente cobrada.
Normalmente, a garantia da locação e do condomínio é o imóvel do fiador. No decorrer do contrato, esse imóvel pode ser vendido e, com isso, perde-se a garantia. Essa é uma questão que vem preocupando, pois, hoje em dia, algumas reuniões de condomínio beiram à violência, e sérios prejuízos são causados por não se investir mais, em decorrência das dívidas condominiais.
Se a pessoa não paga o condomínio, a dívida é rateada entre
os demais moradores, alterando, de forma negativa, a renda familiar dos que são
obrigados a sofrer a carga do devedor inadimplente.
Com isso, não se pode investir em sistema de segurança - uma necessidade,
diante da violência urbana no nosso Estado, por conta do nosso País como um
todo. Os equipamentos, como elevadores, portões eletrônicos, extintores de
incêndio, não têm sua manutenção garantida, o que pode ocasionar acidentes,
muitas vezes fatais.
Também a questão
social nos preocupa, pois, com o aumento de inadimplentes, obrigatoriamente
terá de ser reduzido o número de funcionários, ocasionando o desemprego. Essa
legislação faz com que se resgate do condomínio uma saúde financeira, de sorte
a investir nas necessidades.
Com a mudança do
Código Civil, a multa passou de 20% para dois por cento. De certa forma, ficou
atraente para alguns devedores tornarem-se inadimplentes, postergando a dívida,
em benefício de outras despesas. O protesto é um método eficiente e eficaz no
sentido da celeridade, da economia de tempo, de valor. A pessoa se vê obrigada
a pagar para que seu nome não seja incluído nesses organismos, impedindo-o de
ter uma vida normal nas transações bancárias e comerciais. De acordo com
informações que recebemos, por dia, está havendo cinco protestos.
Com essa lei de
2004, embora aprovada somente agora, queremos resgatar a dignidade dos
condomínios, que terão em mãos dispositivos eficientes, mostrando que a legislação
precisa ser dura, eficiente para que tenha efeito e mude a forma de viver do
povo de São Paulo. É preciso entender
que, se um inadimplente age dessa maneira, ele quebra a saúde financeira de seu
condomínio, provocando uma situação com todas as conseqüências que acabamos de
enumerar.
Agradeço aos
deputados que votaram a favor desse projeto, assim como ao Governador Serra,
que o sancionou. Com certeza, sua aprovação modifica essa situação que era
bastante calamitosa e possibilitava o aumento de inadimplência, causando uma
situação caótica aos condomínios do nosso Estado.
Muito obrigado.
* * *
- Assume a
Presidência a Sra. Maria Lúcia Amary.
* * *
O SR. JONAS DONIZETTE
- PSB - PELO ART. 82 - Sra.
Presidente, Srs. Deputados, antes de entrar no assunto que abordarei, quero
cumprimentar V. Exa., Deputada Maria Lúcia Amary, que foi muito feliz ao
apresentar esse projeto.
Algumas pessoas se
tornam inadimplentes por extrema necessidade - são casos que devem ser
respeitados -, mas outras têm condições e se esquivam, sabendo que não haverá
nenhum tipo de punição legal. O projeto da Deputada Maria Lúcia Amary preenche
uma lacuna legal.
O que V. Exa. disse,
nobre Deputada, é uma realidade, porque, muitas vezes, quando essa
inadimplência é persistente, o valor recai sobre os outros condôminos, que
acabam tendo um peso maior na sua mensalidade. A nobre Deputada Maria Lúcia
Amary está de parabéns por ter apresentado esse projeto nesta Casa.
Quero usar esse
espaço, em que muitas pessoas assistem à TV Assembléia, para cumprimentar o
Poder Judiciário pela sua movimentação. No mês de novembro, está havendo
audiências de conciliação para reconhecimento amigável de paternidade.
Para quem tem uma
família estruturada - pai, mãe, filhos -, parece um assunto secundário, mas
temos inúmeros casos
A trajetória da vida
das pessoas faz com que tenham relacionamentos, em um determinado período da
vida, que não são levados adiante. Muitas vezes, fica o fruto desse
relacionamento. Algumas mães registram o nome do pai, mas, em muitos casos, a
criança não sabe quem é seu pai. Alguns por questões familiares.
Conheço famílias em
que a criança é criada pela mãe, que omite quem é seu pai. Depois que a criança
cresce, a família, às vezes, por medo de perdê-la, esconde a verdade. Esse
projeto permitirá que as crianças tenham o nome do pai no seu registro de
nascimento.
Quanto à questão da
afetividade, é outro detalhe que não se resolve por lei. Não é possível
elaborar uma lei determinando que o pai tem de ter amor pelo seu filho. Isso
não dá para fazer por lei, mas a responsabilidade legal é questão de a pessoa
assumir as responsabilidades pelos atos que praticou na vida.
Na Comarca de Campinas, por exemplo, no dia 17 de novembro, vão se dar essas audiências. O que será necessário? Muito pouco. As mulheres só precisam procurar o juiz da Vara de Família e relatar a ele quem é o pai da criança que ela gerou. A pessoa vai ser automaticamente considerada pai daquela criança? Não. O juiz vai convocar a pessoa a comparecer diante da Vara de Família para confirmar a informação. Caso não confirme, haverá um processo clínico para chegar à veracidade dos fatos. Mas a trajetória da vida faz com que muitas coisas fiquem para trás, penso que isso acontece também com muitos homens que cometeram determinadas atitudes no seu passado e talvez a mentalidade tenha mudado. Às vezes só de o juiz o chamar para uma audiência, se ele estiver convicto de ser o pai da criança, reconhecerá diante do magistrado.
As crianças que crescem com o desconhecimento do pai biológico - ou até da mãe biológica - faz daquele ponto uma questão central da sua vida. Muitos casos já foram divulgados na mídia de pessoas que passam boa parte da sua vida tentando saber quem é seu pai. Esse esforço do Poder Judiciário merece ser louvado e, como disse, merece ser propagado.
Telespectadores da TV Assembléia, certamente o Poder Judiciário estará envolvido na sua cidade. É como se fosse um mutirão pelas Varas da Família para que haja o reconhecimento amigável da paternidade.
Quero cumprimentar por essa atitude. Como deputado, vamos procurar dar a nossa parcela naquilo que pudermos. Conclamo também a Defensoria Pública para que faça parte dessa questão também. Tenho certeza que muitas famílias serão ajudadas com esse movimento do Poder Judiciário de reconhecimento amigável de paternidade.
Muito obrigado, Sra. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputadas.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, quero deixar registrado o nosso total apoio ao Ministério Público Estadual, que acertadamente se manifesta contra o acordo firmado entre o Ministério Público Federal, a Petrobras e as montadoras de veículos para adiar o fornecimento de diesel mais limpo à indústria automobilística.
Constatamos diariamente os efeitos do aquecimento global, os efeitos da agressão à natureza com o comprometimento de boa parte da nossa sobrevivência, da nossa fauna, da nossa flora, o derretimento das geleiras, o nosso ar cada vez mais poluído.
Teríamos que cumprir a Resolução n° 315, de 2002, do Conama, Conselho Nacional do Meio Ambiente. Essa resolução previa para o ano de 2009 o fornecimento de óleo diesel menos poluente, um combustível mais limpo. Agora, às vésperas de completar esse prazo, de maneira irresponsável, inconseqüente, sem respeitar o meio ambiente, considerando as questões econômicas acima das questões ambientais, simplesmente se prorroga o prazo. Tivemos sete anos para adaptar o diesel. É uma demonstração de fraqueza da nossa ação como Poder Público.
Não poderíamos deixar de registrar a nossa insatisfação, o nosso repúdio ao acordo feito pelo Ministério Público Federal com a Petrobras e as montadoras de veículos. Espero que o Ministério Público Estadual tenha força, que o nosso Judiciário tenha independência e possa fazer cumprir uma decisão acertada a favor do nosso meio ambiente. Quem agradece são os nossos filhos, as futuras gerações deste País e deste planeta. Temos a responsabilidade de fazer com que o nosso futuro seja melhor, mais saudável e com o meio ambiente preservado.
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a minha região, o Alto Tietê, abriga as cidades de Poá, Itaquaquecetuba, Suzano, Ferraz de Vasconcelos, Mogi das Cruzes, Biritiba, Salesópolis, Guararema. Entre as cidades de Itaquaquecetuba, Suzano e Poá está sendo construída uma estrada que liga Suzano com a Rodovia Ayrton Senna. Essa estrada é de grande importância para o crescimento e desenvolvimento da região, vez que uma empresa, para se instalar num determinado município, leva em consideração a via de comunicação, a infra-estrutura e as vias de acesso.
Hoje não temos problema com a comunicação, pois o avanço da tecnologia é muito grande e a comunicação está atendendo em todos os cantos e recantos do país.
Quanto à infra-estrutura, que representa água, rede de esgotos e pavimentação, também não temos problema.
Mas quanto a vias de acesso, a nossa região carece de muita atenção. É uma dificuldade muito grande para quem vem de São Paulo, do ABC, da Baixada Santista, do Porto para importação e exportação.
O Governador iniciou uma estrada que liga Suzano com a Trabalhadores, passando por Itaquaquecetuba, por Poá, por Suzano. Isso vai nos beneficiar sobremaneira. Será um atrativo, uma motivação para novos investimentos, o que vai gerar muitos empregos e renda. Todavia, pela vontade do Governo, pela vontade do DER, essa estrada já vem caminhando a passos largos. É uma estrada importante e eu diria até cara. Em Itaquaquecetuba, há um túnel, um pontilhão, que é uma obra de arte bastante cara.
Isso tudo está resolvido. O grande problema que ainda ocorre são as prefeituras liberarem o terreno para o DER. Itaquaquecetuba já liberou, Poá já liberou, mas existe um pequeno impasse em Suzano e não sabemos exatamente por que isso vem acontecendo, se é má vontade. Não creio que possa ser incompetência, ou se estão envolvendo política numa coisa importante para o município. Mas o que acontece é que a área não está totalmente liberada.
A imprensa local e até a regional vêm fazendo um trabalho danoso para a região, para o DER e para o Governo, pretendendo passar a impressão de que é o Governo que está dificultando, de que é o DER que está pretendendo atrasar a obra por alguma conveniência financeira ou econômica, quando na verdade o desejo do Governador do Estado e o desejo do DER é que essa estrada seja concluída até março do próximo ano.
Por isso venho aqui chamar a atenção da imprensa para que tenha a consciência e a certeza de que tanto o DER quanto o Governo pretendem, sim, levar avante e concluir essa obra que beneficiará toda a região o mais rapidamente possível.
Também faço um apelo ao Prefeito de Suzano para que se reúna com o DER e seus técnicos e coloque um ponto final no assunto, para que a obra seja retomada e concluída, a fim de que beneficie a população, facilite a entrada de matéria-prima, facilite a saída de produtos acabados e facilite tanto a importação quanto a exportação.
Em Suzano, há a Estrada Índio Tibiriçá que, num futuro próximo, ligará a Estrada do Una com o Viaduto Leon Feffer. Sem dúvida alguma, alcançaremos as grandes estradas como as rodovias Dutra e Trabalhadores. Aí, sim, poderemos trazer novos investimentos, novas indústrias e quem vai ganhar será a população suzanense.
Assim, Sra. Presidente e nobres Deputados, venho aqui para chamar a atenção do Governo Municipal no sentido de liberar o terreno, até tirando a cerca ali colocada o mais rápido possível, para que o DER possa cumprir a sua obrigação e para que o Governo José Serra possa mostrar a credibilidade que tem porque quando diz que faz, faz - e faz mesmo. Obrigado, Sra. Presidente e nobres Deputados.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sra. Presidente, indico o nobre Deputado Otoniel Lima para fazer uso da palavra pelo Art. 82 da tribuna.
O SR. OTONIEL LIMA - PTB - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, platéia presente e aqueles que nos assistem pela TV Assembléia de suas residências, gostaria de registrar que ontem estivemos na Cidade de Olímpia. O Grupo da Terceira Idade é presidido pelo Sr. Alair e pela Cristina. Após 21 anos, foi eleita em Olímpia a Vereadora Cristina, o que engrandece muito o trabalho das mulheres, que vem crescendo dia-a-dia. Trabalhamos muito para que ela fosse eleita pelo PRB, um partido que tem crescido muito naquela cidade, através do trabalho de seus componentes como o Deputado Gilmaci Santos, que é o Presidente Estadual do partido.
Sra. Presidente, temos acompanhado nos últimos dias o embate da Polícia Civil em busca de melhoria salarial. Até mesmo antes dessa situação, já havíamos colocado a nossa preocupação desta tribuna. Eu disse que para nós, Deputados, é uma vergonha ver a Polícia Civil ter que fazer greve para pleitear um aumento salarial.
Temos discutido sobre essa questão com toda a Polícia do Estado. Temos sido procurados acerca do nosso posicionamento sobre o projeto que se encontra nesta Casa de Leis e que concede 6,5% de aumento em 2009 e 6,5% em 2010, que não é o desejo da Polícia, e por isso esse embate.
Penso que o Estado de São Paulo, o maior estado da América Latina, não precisava passar por isso se a Segurança Pública fizesse parte dos planos do Governo. Mas chegou-se a essa situação e o Governador do Estado de São Paulo tem tomado para si toda a culpa. Acho que a culpa não seja dele, que tem feito um grande trabalho, mas talvez da sua assessoria por ter criado esse embate com a Polícia Civil. Essa situação se arrasta dia-a-dia e sabe-se lá quando vai ser resolvida.
Sra. Presidente, faço parte da base aliada ao Governo. Repito: este Deputado se posicionará contra esse projeto da forma como se encontra. Não poderemos, de forma alguma, votar contra o princípio da Segurança Pública. Estaremos sempre do lado da Força Pública.
Temos nesta Casa o Projeto de lei nº 655, de 2008. Talvez ele seja inconstitucional, mas é um projeto para os governadores refletirem a respeito. O projeto dispõe sobre a destinação de R$ 0,25 de cada tarifa paga nas praças de pedágio - sejam elas de empresas que as administram diretamente ou por meio de concessão - para a Secretaria de Segurança Pública do Estado, especificamente para os agentes da Polícia Militar, da Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e agentes penitenciários. Esse montante será destinado para a complementação salarial, para a gratificação, para o reequipamento, para o investimento em tecnologia da área da Segurança Pública.
Talvez, esse projeto seja considerado pela comissão como inconstitucional, mas é um projeto que fica na reflexão. Se não temos recursos no Estado para dar melhores salários para a Polícia, que se crie receita, que sejam chamadas as concessionárias, que se chegue a um consenso para aumentar o repasse de verbas para a Segurança Pública.
É preciso dar melhores condições de trabalho para esses profissionais que lutam dia-a-dia contra o crime organizado no nosso Estado, defendendo e arriscando suas vidas para pôr a salvo aqueles que trabalham.
Portanto, deixo o nosso posicionamento a favor da área de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Muito obrigado.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, Deputada Maria Lúcia Amary, Srs. Deputados, tivemos a incumbência de relatar o projeto relacionado à Polícia Civil e à Polícia Militar do Estado de São Paulo. Foram quatro projetos, que têm no seu conteúdo perspectiva de reajuste, provimento de cargos, promoções e extinção de classes.
A essência desses projetos tem uma característica muito forte de prerrogativa do Executivo. As emendas apresentadas, praticamente na sua totalidade, teriam muita dificuldade de serem atendidas por conta dessas prerrogativas, por conta da discricionariedade, ou seja, da atribuição específica do Governo do Estado de tratar sobre aspectos de aumento de despesas.
Fizemos um esforço e não encontramos emendas que fossem possíveis de serem atendidas, por serem inconstitucionais. Esse é o primeiro aspecto, a dificuldade de melhorar o projeto do ponto de vista das emendas apresentadas, mas, sobretudo, o fato de não encontrar parâmetros constitucionais para apresentar emendas ao projeto.
Gostaria também de falar um pouco sobre o mérito. Além de encontrarmos, nessa primeira etapa, dificuldade do ponto de vista da Constituição, o mérito também nos coloca uma grande preocupação. O objetivo dos deputados é contribuir para dar uma solução para esse impasse. De um lado, o Governo apresenta uma possibilidade de benefícios à categoria e, de outro lado, existe uma categoria que reivindica pleitos que todos nós - inclusive, o Governo do Estado - gostaríamos de contemplar com muito mais. No entanto, devido às dificuldades orçamentárias, responsabilidade fiscal e toda a crise que se encontra pela frente, haverá dificuldades para se obter mais ganhos.
Temos também uma preocupação no sentido de agilizar a discussão do projeto porque entendemos que a aprovação dele contribuiria bastante com avanços para a categoria. A aprovação dos projetos na Assembléia não impede que as negociações prossigam entre as partes, mas que este Parlamento cumpra o seu papel. Outra solução é não aprovarmos, deixarmos o projeto sem aprovação e corrermos o risco de prejudicarmos uma categoria que poderia ser beneficiada.
Era esse o meu comunicado, para dizer da responsabilidade que tivemos de fazer o relatório. Destaco também a nossa expectativa de avançarmos no sentido de darmos uma solução para todo esse impasse.
Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Esta Presidência quer fazer a seguinte convocação:
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se à zero hora de 05/11, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 59, de 2008, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de delegado de Polícia do quadro da Secretaria da Segurança Pública.
Item 2 - Projeto de lei nº 580, de 2008, que autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com organismos multilaterais de crédito para fins que especifica.
Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM
DO DIA
* * *
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB -
Esta Presidência solicita à Assessoria que informe aos Deputados que estão
reunidos no Congresso de Comissões que já ingressamos na Ordem do Dia e,
portanto, é preciso suspender aquela reunião.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento:
“Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:
a) que o item 447 passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais”.
Há número regimental de assinaturas.
Trata-se do Projeto de lei nº 355, de 2008, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a parcela pertencente ao município do produto de arrecadação do Imposto de Circulação sobre Mercadorias. É o restabelecimento da vigência da Lei nº 3.201, de 1981.
Há também outros requerimentos, de autoria do nobre Deputado Simão Pedro, que ficam prejudicados pela precedência.
O sr. Roberto Felício - PT - Sr. Presidente, V. Exa. diz que há número regimental de assinaturas, mas preciso de uma informação. Hoje, tivemos concomitantemente a realização de um Congresso de Comissões e não tenho como saber se houve reunião do Colégio de Líderes.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Houve, sim, reunião do Colégio de Líderes.
O sr. Roberto Felício - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - Vaz de Lima - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Otoniel Lima e Gilmaci Santos para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Celso Giglio.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Otoniel Lima e Gilmaci Santos.
Há sobre a mesa requerimento do Deputado Barros Munhoz, Líder do Governo, de alteração da Ordem do Dia.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela Liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, para encaminhar a votação pela Liderança da Minoria, por 10 minutos.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores que acompanham os nossos trabalhos, público presente nas galerias, hoje é um dia histórico nesta Casa porque, de uma só vez, o Governador do Estado - conforme diz hoje o Jornal “Valor Econômico” - pretende liquidar - esse é o verbo - todos os projetos que se referem às Polícias Civil, Judiciária e Técnico-Científica. Pretende, com isso, não acolher reivindicações justas, melhorar a situação salarial e funcional dessa Corporação valorosa e, com essa votação de projetos que contêm, inclusive, falhas legais e constitucionais, acabar com a greve que já dura quase 50 dias.
É uma das greves mais longas do nosso Estado, e inusitada porque se trata de uma greve por estado de necessidade. Os policiais e suas famílias nunca foram participantes de greves. Sempre buscaram o caminho do diálogo e da negociação. Assim o fizeram agora por causa da irredutibilidade do Governador, diante do triste episódio nas proximidades do Palácio em que uma manifestação pacífica foi reprimida a balas, com bombas, e o pior - ironia da história -: policial contra policial, irmão contra irmão.
Estávamos lá no Congresso de Comissões, chamado de forma quase clandestina. O Presidente deve ter chegado aqui ontem esbaforido, depois de voltar do Palácio, e resolveu que hoje de manhã tinha de ter o Congresso de Comissões. E assim o fez. Estávamos lá, com muito esforço, ouvindo representantes das associações de classes, dos sindicatos, e vimos que os projetos tal como estão não podem ser aprovados: 10 das emendas apresentadas nesta Casa - e não o foram apenas pela oposição - foram descartadas liminarmente.
Quero crer que sequer foram lidas por quem faz os relatórios em nome do relator especial. E há lá falhas clamorosas, como não se estender às policiais civis femininas os mesmos direitos de aposentadoria que têm as mulheres em todas as categorias profissionais. Há lá uma variação salarial que, se tomados apenas os salários-base sem as gratificações, um delegado de 4ª classe vai ganhar mais do que um delegado de 3ª classe. E as entidades têm chamado atenção para essas imperfeições. Já nem digo da diferença entre as reivindicações e a proposta. As reivindicações, como se sabe, são de 15% este ano, 12 e 12, nos anos subseqüentes, e que o reajuste retroaja a 1º de março que, por lei, é a data-base de todo o funcionalismo público no Estado.
A proposta governista é de 6,5 e 6,5 e a partir de 1º de janeiro de 2009.
Agora, não há como o Governo do Estado dizer que se trata de um movimento eleitoral. As eleições acabaram, inclusive o segundo turno, e mesmo a possibilidade de a greve interferir nas eleições americanas já se revela impossível porque os votos estão depositados e a greve continua.
Não sabemos a que partidos políticos pertencem os policiais civis. Nem sequer em quem eles votaram na última eleição. Para nós, esse é um dado irrelevante. O que conta, para nós, é o serviço que prestam à comunidade e a remuneração irrisória que recebem pelo trabalho prestado.
Temos a vergonha de os nossos policiais receberem o pior salário do País, no Estado mais rico da Federação - aquele que tem o maior Orçamento, depois da União.
Já ponderamos, durante a audiência pública, que é falacioso o argumento de que o Estado não tem recursos para contemplar as reivindicações. Para além do excesso de arrecadação que ano a ano se observa, e nos últimos anos, graças em grande parte ao momento de desenvolvimento econômico que o País passou a ter, graças às políticas empreendidas pelo Governo Lula, há um dado sem resposta. O Estado de São Paulo está bem abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. E ano a ano, de forma decrescente, tem sido a participação dos salários, dos vencimentos, nas receitas líquidas correntes do Estado, a tal ponto que este ano, estamos chegando a 39%, depois de termos um patamar de 46 por cento. São dados que não dependem de avaliação política. São dados técnicos inquestionáveis, e diante deles, o próprio Secretário da Fazenda não ousa questionar. Talvez, por isso, na audiência pública que tivemos na semana passada, nenhum dos três Secretários das áreas que cuidam da greve, estiveram presentes. Deixaram a dura tarefa de entregar o fel da negativa para os policiais, ao Líder do Governo, o Deputado Barros Munhoz.
Vejam, senhores, o que diz o Secretário da Segurança, que muitos dizem que vai cair. Não sabemos. Sempre aparece um bode expiatório para cobrir a intransigência daqueles que têm a decisão final. Em entrevista ao “O Estado de S.Paulo”, ao repórter Bruno Paes Manso, diz: “Buraco do Metrô, com 12 dias de Pasta. Reintegração de posse da Reitoria da USP, depois de 53 dias de ocupação.” A greve já está quase alcançando os 53 dias de ocupação, e a ocupação da USP foi dissolvida por força policial.
Sem falar no acidente da TAM, Marzagão guardou o capacete, o cinturão e as botas usadas no dia da tragédia. “Apesar dos problemas naturais do cargo, o Secretário admite que a greve da polícia é um dos momentos mais delicados em um ano e dez meses de trabalho.”
O repórter pergunta: “Onde o senhor estava? Por que desapareceu?” Consta que o Secretário foi para a clandestinidade também. Diz ele: “É preciso entender que, na Secretaria, as ações guardam, pela sua natureza, um sentido de estratégia. Há momentos de falar e momentos em que é melhor que as pessoas não saibam o que se pensa e o que se vai fazer.”
Vejam a gravidade dessa declaração. O Secretário acha conveniente que não se saiba o que ele pensa e não se saiba o que ele vai fazer - quer dizer, um Secretário que tem a responsabilidade de coordenar todas políticas de Segurança Pública no maior Estado da Federação. É importante não saber o que ele pensa, é importante não saber o que ele vai fazer. Nós sequer temos condições de nos contrapor a isso, porque as idéias são insondáveis enquanto estão na cabeça das pessoas.
Espero que o que ele
vá fazer não tenha nenhuma semelhança com o que se fez naquele dia nas
proximidades do Palácio dos Bandeirantes. Espero também que não tenha nenhuma
similaridade com a ação desastrada
Pasmem. Ele informa que há inquéritos em andamento, que as punições serão severas. Essa é uma ameaça não velada, ao contrário do pensamento. São declarações expressas para se ampliarem perseguições para além daquelas que já existem, vários delegados afastados, punidos, removidos sem justificativa, e é com relação a isso que eles esperam resolver a greve. Nós, ao contrário, acreditamos que o fim da greve depende da negociação e do diálogo.
Por isso, estamos apelando a cada Deputado, que na sua cidade sabe qual é o papel da Polícia Civil, sabe que as prefeituras ajudam a manter as delegacias de polícia, os carros da PM, inclusive com combustível. Sabem que ao retornarem às suas cidades terão que encarar esses profissionais, e poucos saberão dizer que negaram esses apelos justos.
Esperamos que no decurso das horas que nos separam da votação - e serão muitas horas, se depender de nós -, haja ainda diálogo e negociação, e que o Executivo saia da sua intransigência e contemple as reivindicações, que são justas. Há soluções regimentais para isso. Há emendas que serão apresentadas em plenário novamente, e há a solução extrema - as emendas aglutinativas -, que permitem a conversa e o acordo entre todos os Deputados.
Nós, do PT, que acreditamos no diálogo e na negociação, mas também não criminalizamos os movimentos reivindicatórios e nem as greves, estamos esperançosos e temos confiança de que os Deputados da maioria terão sensibilidade e capacidade de negociar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Em votação.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos regimentais. Esta Presidência aproveita a oportunidade para registrar a presença do sempre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, Prefeito de Tatuí, a esta Casa. Seja bem-vindo.(Palmas.)
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, nós estamos neste momento num processo de quase finalização desta sessão deliberativa - caso não seja prorrogada -, e para a compreensão do público que nos acompanha, essa semana, com a realização de Congresso de Comissões, o Governo quer aprovar quatro projetos de lei referentes à Polícia Civil do Estado de São Paulo, talvez, até um quinto projeto referente à Polícia Militar. Mas, em especial, o esforço do Governo é no sentido de ver aprovados aqui os projetos da Polícia Militar.
A convocação de uma coletiva ontem, por parte do Presidente da Casa, é para dizer que a Assembléia Legislativa vai aprovar o projeto esta semana na perspectiva de esvaziar a greve da Polícia Civil. Se terá êxito ou não, é uma discussão que teremos a oportunidade de fazer no momento da discussão exclusiva do projeto.
Particularmente, tenho a opinião de que o Governo mais uma
vez está fazendo uma avaliação incorreta do ânimo da Polícia Civil do Estado de
São Paulo, que se encontra
O Governo tentou esvaziar a greve através da ameaça dos superiores e subalternos, tentou encerrar a greve apresentando a esta Assembléia Legislativa a apreciação de projetos que não satisfazem os servidores da Polícia Civil. Evidentemente que teve nesse período também conflitos de outra ordem que foram também demonstrações de força do Governo do Estado de São Paulo, mas que não conseguiram dobrar o ânimo dos delegados, dos investigadores e de todos os trabalhadores da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
Por coincidência, Sr. Presidente, tomamos conhecimento de que o Governador, no dia de ontem - e foi publicado hoje - vetou um projeto de lei que tem uma relação indireta com os quatro projetos da Polícia Civil que vamos discutir.
Aprovamos aqui na Assembléia Legislativa o PL nº 133/06, portanto, de dois anos atrás, de autoria do Deputado Salim Curiati. Projeto de lei que foi aprovado por unanimidade, portanto, por vontade de todos os deputados e deputadas da Assembléia Legislativa, e o Governador José Serra vetou em mais uma demonstração de desrespeito, de desconsideração que tem com a Polícia Civil, como com a Polícia Militar do Estado de São Paulo. Esse episódio, para melhor compreensão da nossa população, há 25 anos os deputados anteriores até a esses deputados que estão aqui agora, poucos deputados têm esse tempo de atividade aqui no Legislativo, testemunharam a vinda de pessoas que, quando se unificou a Força Pública com a Guarda, foram prejudicadas no enquadramento quando da criação da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Recebemos na Casa vários grupos de pressão de interesses contraditórios da sociedade, sejam de categorias profissionais, sejam de outras formas de organização da sociedade para pressionar o Parlamento Paulista.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Tive a oportunidade hoje, no Congresso de Comissões, de me referir a dois grupos que mais sensibilizam, quando vêm para cá, e que comovem mesmo os deputados e as deputadas desta Casa. São as professoras. Sobretudo um grupo de professoras que veste a camiseta da entidade de classe, a Apampesp - Associação dos Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo -, e esse grupo de policiais. Como eles próprios dizem, os remanescentes do grupo, os sobreviventes do grupo, porque a maioria, parte significativa daqueles que foram prejudicados, sequer estão vivos. Esse grupo tem vindo na Casa, e tem pressionado constantemente. Eles ficam aguardando no Hall Monumental da Assembléia a chegada dos deputados que desembarcam na rampa do estacionamento, e de maneira muito educada, de maneira, diria, exemplar, cívica, têm pedido aos deputados para que os ajudem a resolver os problemas e, finalmente, os deputados atenderam à solicitação. Mas, infelizmente, em mais uma demonstração de desapreço, o Governo do Estado de São Paulo vetou.
Vale observar que, além de o Deputado Salim Curiati ser um deputado da base de sustentação do Governo, não é um projeto da oposição que foi vetado. Esse projeto, além de ser do Deputado Curiati, que é da base de sustentação, teve os votos dos 94 deputados. Foi aprovado através de um grande acordo de todos os partidos. Diria que, além daquele espetáculo de guerra que o próprio Governador José Serra patrocinou recentemente no Palácio dos Bandeirantes, agora ele apunhala pelas costas esses servidores que tanto serviram à Segurança Pública do Estado de São Paulo no passado.
Segunda questão. A partir da crise internacional, dos eventos que toda sociedade tomou conhecimento, o Presidente Lula liberou, do sistema financeiro do Brasil, R$ 40 bilhões de reais e disponibilizou, caso seja necessário, mais R$ 100 bilhões. Portanto, o Presidente Lula se dispõe a gastar parte das reservas cambiais do País, parte dos recursos financeiros do Tesouro para minimizar, se não evitar completamente, que é o desejo evidentemente de todos nós, os efeitos da crise financeira internacional sobre a economia brasileira. Repito, são R$ 140 bilhões de reais! Isso só é possível porque o Governo brasileiro conseguiu acumular de reservas internacionais algo em torno de U$ 200 bilhões de dólares. Na época do Governo Fernando Henrique, o Brasil tinha aproximadamente U$ 26 bilhões de dólares de reserva cambial e hoje tem mais de 200 bilhões.
O Sr. Mauro Ricardo, Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, numa entrevista a um jornal da Capital, jornal especializado exatamente na área de Economia, primeiro elogiou o acerto das medidas, mas fez referência à timidez da iniciativa do Presidente Lula ao disponibilizar R$ 140 bilhões. E, numa segunda nota do mesmo jornal, o Secretário Mauro Ricardo informou que o Governo do Estado de São Paulo está disponibilizando, através da Nossa Caixa Nosso Banco, a fantástica quantia de R$ 28 milhões, num acordo com a Anfavea para o financiamento dos bancos que são subordinados diretamente às montadoras para financiar veículos novos.
Quando o repórter do jornal “Valor Econômico” nos fez
a pergunta do que achávamos da declaração do Sr. Mauro Ricardo, num primeiro
momento eu supus, não que quisesse duvidar da veracidade da informação do
repórter, que o repórter poderia estar me fazendo uma pergunta a partir de uma
desinformação, que provavelmente não se trataria de R$ 28 milhões, que deveria
ser um valor muito maior de, talvez, R$ 2 bilhões e 800 mil, talvez de R$ 28
bilhões, e que não seria razoável supor que o Sr. Mauro Ricardo pudesse falar
de um valor fantástico da Nossa Caixa de R$ 28 milhões que dá para financiar
mil automóveis de R$ 28 mil reais, que é a quantidade de automóveis que entra
em circulação no Estado de São Paulo a cada um dia e meio, daí por que eu ficar
na dúvida se o jornalista estava com a informação correta. Mas sabemos por que
o Governo está disponibilizando essa fantástica quantia de R$ 28 milhões.
Em 14 anos, o governo do PSDB no Estado de São Paulo
liquidou todos os instrumentos de financiamento e de fomento da economia:
vendeu o Banespa e descapitalizou a Nossa Caixa. Portanto, o Governo do Estado
de São Paulo não tem mais instrumentos para socorrer a economia paulista numa
situação de grave crise financeira internacional, a ponto de o governo do
Presidente Lula ter disponibilizado R$ 140 bilhões e o Governo do Estado de São
Paulo R$ 28 milhões, que é, como costumamos dizer no interior, aliás, é um
pouco do nosso jargão em todas as cidades, mesmo aqui na capital, dinheiro de
pinga. Vinte e oito milhões são suficientes para financiar mil automóveis de 28
mil reais. É o que comumente a gente chama de dinheiro de pinga. A capacidade
de investimento do Governo do Estado de São Paulo está reduzida a um dinheiro
de pinga. Imagine se na crítica do Mauro Ricardo o Governo do Presidente Lula
tivesse tido tanta ousadia como está tendo o Governo do Estado de São Paulo!
Mauro Ricardo considerou R$ 140 bilhões uma coisa pouco ousada e quis dizer que
R$ 28 milhões é algo ousado. Acho que é mesmo, dada a verdadeira situação de
calamidade financeira em que se encontram os cofres públicos do Estado de São
Paulo.
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Esta Presidência quer anunciar a
presença, entre nós, do Prefeito eleito de Santo Antonio do Aracanguá Luiz
Carlos Nonato, acompanhado do Deputado Cido Sério, Prefeito eleito de
Araçatuba.
Quero dizer que o Prefeito Nonato era funcionário
desta Casa até o dia 19 de junho.
Parabéns, prefeito.
Quero ainda
cumprimentar a Associação Paulista de Municípios, que hoje inicia mais um
Congresso Brasileiro de Tecnologia da Informação para os Municípios. Muitos
prefeitos do interior, como o Prefeito Nonato, irão participar deste evento que
foi criado na minha administração, quando Presidente da Associação Paulista de
Municípios. Cada ano que passa reúne um
número maior de prefeitos e de expositores, que trazem as novas tecnologias
para serem aplicadas nos municípios.
O SR. ENIO
TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Cumprimentando o prefeito presente, quero
comunicar ao Plenário que uma decisão do Supremo Tribunal Eleitoral cassou o
registro do candidato de Jandira. Portanto, o candidato do PT, Julinho, ganhou
as eleições em Jandira. É mais uma prefeitura na região da Grande São Paulo.
Ganhamos Osasco, Itapevi, Embu das Artes, Carapicuíba e agora Jandira.
Fazemos esta importante comunicação do Supremo
Tribunal Eleitoral de que o PT faz mais uma prefeitura aqui na Grande São
Paulo.
O SR.
PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Desejamos aos prefeitos eleitos da
Região Oeste sucesso e votos de que possam cumprir suas promessas de campanha.
Continua em
votação.
O SR. RAUL
MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a
votação pela Bancada do PSOL.
O SR.
PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Raul
Marcelo para encaminhar a votação pela Bancada do PSOL.
O SR. RAUL
MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
primeiramente quero comentar a gravidade do momento que esta Casa vive.
Se Ernest
Hemingway estivesse aqui, com certeza perguntaria para esta Casa “por quem os
sinos dobram”, título de um livro seu que faz parte da literatura
internacional.
O Governador
Serra transferiu toda responsabilidade do debate sobre a greve da Polícia
Civil para esta Casa. Esta é a questão
central. E na minha avaliação é a primeira questão que precisa ser encaminhada
à altura por este Parlamento: se vamos ter condições de resolver a problemática
da greve da Polícia Civil, que já chega a 50 dias, ou se esta Casa vai se
furtar a esta demanda colocada pela conjuntura. Na minha avaliação, este é um
tema histórico que coloca mais uma vez perante o povo esta interrogação, qual
seja, a capacidade do Parlamento em resolver as contradições e melhorar a vida
da população, poder dar à população do nosso Estado uma política de Segurança
minimamente digna.
Se o Governador Serra tivesse responsabilidade com o
Estado de São Paulo e com o povo de São Paulo, teria no primeiro dia de seu
Governo, junto com os líderes de partidos, aberto debate sobre a reforma e a
reestruturação do aparato de Segurança do Estado de São Paulo, até pela sua
história.
O Governador Serra saiu do Brasil - foi para o Chile, onde concluiu seus estudos com
a ajuda do governo chileno - por conta da ditadura militar no País. Era alguém,
portanto, que deveria ter uma leitura à altura do que impõe o estado
democrático de direito. Infelizmente, vários esqueletos ainda estão no armário
no Brasil.
Temos o esqueleto daqueles que torturaram na ditadura
militar, que infelizmente o estado brasileiro não consegue punir. Temos o
esqueleto em relação aos povos indígenas. Está no Supremo Tribunal Federal o
debate sobre a demarcação das terras indígenas da reserva Raposa Serra do Sol.
Todos aqueles que defendem esse pagamento da dívida com os povos originários
sabem da importância que é a demarcação por terras a partir da limitação
contínua e não por ilhas, mas infelizmente alguns retrocessos podem vir, em que
pese o relatório do ministro defendendo a demarcação por área contínua na
reserva Raposa Serra do Sol.
Mas o que está colocado no momento é o esqueleto da
Segurança Pública e infelizmente ainda temos um resquício da ditadura militar:
a existência de duas Polícias. Uma Polícia Militar aquartelada com estrutura e
regime ligado à ditadura militar, sem controle da sociedade, que não pode
sequer sair às ruas para fazer uma manifestação pública defendendo a dignidade
do seu trabalho. Isso é ditadura. O militar trabalha com a tese do inimigo.
Como a Polícia Militar, no estado democrático de direito, pode trabalhar
aquartelada com a idéia de um inimigo que não existe mais, ou seja, o soberano
é quem manda no País. O soberano é o cidadão, é o povo. Ele é que paga os
impostos. Ele cobra, ele participa, ele discute, ele pode inclusive propor
legislação através de iniciativa popular. Mas nós ficamos com vários esqueletos
da ditadura e com esse também.
Há necessidade de fazer uma reformulação completa no
aparato de Segurança do Estado de São Paulo e o Governador Serra não esteve à
altura dessa tarefa. Eu queria refletir sobre isso.
É uma tristeza ver o Estado mais importante da América
Latina, que representa 40% do PIB do País e tem 41 milhões de habitantes, se
apequenar diante do debate da Segurança.
Poderia ter trazido para São Paulo Luiz Eduardo Soares, reunido as lideranças partidárias, chamado a sociedade civil para elaborar um projeto de lei para reformular a estrutura da Segurança Pública do Estado de São Paulo, dar o direito de sindicalização, ter uma única Polícia, unificando a Civil e a Militar, ter um plano de cargo e carreira à altura da função, controle da sociedade, orçamento claro, debatido democraticamente, ter profissionais bem remunerados por meio de concurso público e não esse rearranjo, essa estrutura mal arrumada, esse esqueleto da ditadura que permanece até hoje.
É uma tristeza, Sr. Presidente. E fico mais triste ainda quando vejo o Secretário de Segurança dar entrevista - secretário do Estado de São Paulo - apequenado no cargo, dizendo que a responsabilidade, agora, é da Assembléia. Mas quem fez esse projeto de lei sem dialogar com as entidades foi o Governador do Estado. E quem até o momento faz pressão - acompanhei a reunião das comissões e notei a presença constante do Governador do Estado e de toda a sua assessoria, ligando permanentemente para os deputados. E vai comandar a votação neste plenário, para continuar prejudicando ainda mais essa estrutura que já é arcaica e agora com péssimos salários.
Segundo o “Jornal da Tarde”, 25 mil policiais militares fazem bico. Trabalham em três empregos. Policial civil ganha o pior salário do Brasil. Essa é a estrutura. Não tem permeabilidade democrática com a sociedade. A sociedade civil não participa do que acontece nos quartéis, nas delegacias, assim como não participa da elaboração da política de segurança, da fiscalização da sua execução e ainda tem profissionais pessimamente remunerados. Num País em que o crime organizado comanda, praticamente, a vida prisional, que é o caso do nosso Estado. Pára. Fecha a porta. Faz rebelião. Manda prender e manda soltar. Comanda os presídios.
Esse é um quadro dramático, Sr. Presidente. Precisávamos contar com homens públicos à altura e, infelizmente, no Executivo, não os encontramos. Daí eu usar a frase de Ernest Hemingway: “Por quem os sinos dobram.” Dobram por ti, Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Essa a responsabilidade que está colocada.
Trago esse assunto para reflexão, Sr. Presidente, porque acho que deveríamos discutir não só o problema financeiro. Porque é possível resolver o problema financeiro. Existem emendas às quais votarei favorável e o nobre Deputado Carlos Giannazi também. A emenda é para atender do ponto de vista financeiro aos anseios dos policiais civis. Apenas um dos anseios, qual seja, dar 15% retroativos de acordo com lei aqui aprovada, que estabelece a data-base em 1º de março. Doze por cento no ano que vem e 12% em 2010. O Governo propõe 6,5%. Não vai conseguir nem acabar com a greve, infelizmente, porque as associações, toda a categoria estão organizadas, porque sabem que há recursos no Orçamento. São oito bilhões de arrecadação a mais neste ano.Sabem que há diminuição de pessoal. Em 2002 eram 131mil profissionais da área de Segurança e agora já são 128 mil. Sabem também que no ano que vem haverá crise econômica e será difícil um movimento de greve ter êxito, porque a arrecadação vai diminuir.
Então, a categoria é muito inteligente, são profissionais gabaritados e infelizmente não estão sendo reconhecidos. Por isso que lamento, desta tribuna, Sr. Presidente. Estou profundamente entristecido com a incapacidade e até com a falta de respeito pelo cargo que ocupa. Vai terminar o mandato do atual Governador do Estado e vamos ficar sem a reestruturação da Segurança Pública do nosso Estado. Ele vai tentar alçar outros vôos, talvez saia candidato a presidente, e o Estado de São Paulo precisará de nova geração, ou seja, de mais quatro anos para estabelecer esse debate que um dia chegará aqui. Todos os países desenvolvidos fizeram reforma na estrutura da Segurança. A Europa inteira fez, os Estados Unidos fizeram, o Japão fez e o Brasil precisaria fazer, começando pelo Estado de São Paulo.
Encerro lamentando, Sr. Presidente, e questionando o Plenário: “Por quem os sinos dobram?” Será que o Plenário estará à altura do povo de São Paulo que quer, sim, ter profissionais respeitados e sendo remunerados à altura do que merece o Estado mais rico da Federação?
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Em votação.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.
O SR PRESIDENTE - CELSO GILGIO - PSDB - É regimental. Tem V. Exa. a palavra por dez minutos.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, assomo a esta tribuna para falar a respeito do trabalho da Polícia
No final de semana vimos nas televisões filmagens do Rio de Janeiro, onde os bandidos ligados ao crime organizado, ao tráfico de drogas dançavam, sambavam com metralhadoras, fuzis, armamento, e dizia o repórter da Record: “ Lá polícia não entra, nem o Bope entra, nem que seja com aqueles caveirões.”
É importante dizer aos
senhores deputados e àqueles que nos ouvem em suas residências que aqui
A Polícia faz o trabalho dela. O trabalho do promotor
público é do promotor público; o do juiz é do juiz e o do general é do general,
mas o trabalho da Polícia é a Polícia que faz. Só a polícia que trabalha aos
sábados e domingos, só a polícia que vai atrás dos bandidos, só para ela que
não há Carnaval, Natal e Ano Novo. Só o policial tem sua família ameaçada por
marginais.
Então, se não há o reconhecimento que deveria haver, é essa a análise que se deve fazer. Não que a Polícia Militar é isso, é aquilo. Ela cumpre o dever dela, aquilo que lhe é determinado. Da mesma forma a Polícia Civil. Não é o policial militar que vai impedir o oficial, o delegado de ganhar mais e vice-versa. Eu queria que o delegado realmente recebesse um salário digno, como outras atividades do funcionalismo público.
O SR. ENIO TATTO - PT - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - SR. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - É regimental. Oportunamente esta Presidência colocará em votação o pedido de V.Excelência.
O SR. CONTE LOPES - PTB - É importante dizer que não é o policial militar que vai atrapalhar o aumento do policial civil e vice-versa, porque ambos trabalham juntos. Nas madrugadas os policiais estão juntos e quem trabalha nas ruas sabe disso. Há cidades do Interior em que os delegados trabalham os 365 dias do ano, como trabalha o sargento, o tenente. Porque quando ele está de folga tem manifestação, tem festa e ele está de serviço. Qualquer flagrante na cidade é o delegado que tem de atender.
Então a
verdade é essa, precisariam se entender melhor. Às vezes tento cobrar - e não
consigo - que a Polícia tem que ser mais polícia,
Se São Paulo não é o
Rio de Janeiro, se
Essa é a grande verdade. É evidente que o oficial da Polícia Militar, ou o sargento, quer ganhar salário digno, como quer o investigador, o escrivão, que merecem, sim. Já falei mil vezes desta tribuna. Falo isso há 21 longos anos e não preciso fazer média com ninguém. Não é justo um cidadão entrar na Polícia como escrivão, como investigador, e depois de um mês querer ir para a Polícia de Brasília porque lá ele vai ganhar 7, 8 mil reais; quatro vezes mais. O cidadão entra como delegado, presta concurso, quer ser promotor público ou juiz; quer ser delegado no Paraná porque ganha três, quatro vezes mais. Não é questão política: apoiar ou não o governo. É uma realidade. O salário da Polícia de São Paulo é um absurdo. É uma vergonha nacional. Acabou. Dar 6,5% não se justifica.
Infelizmente, a Polícia também não consegue se
autovalorizar. Essa é a grande verdade. Nós precisaríamos realmente nos
autovalorizar, para que as pessoas sentissem o peso e a força do trabalho da
Polícia, o que a Polícia faz procurando gente
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado Conte Lopes, a Presidência pede vênia a V. Exa. para colocar em votação o pedido do nobre Deputado Enio Tatto de prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação nominal de votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o voto como “não”.
* * *
- É iniciada a
verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, retiro meu pedido de verificação de votação e requeiro a prorrogação dos trabalhos por duas horas.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, queremos manter o requerimento. Estamos em processo de votação e gostaria de declarar que a Bancada do PSDB está em obstrução a este requerimento de prorrogação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra que a Bancada do PSDB está em obstrução a este requerimento.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, a Bancada do PPS também está em obstrução a este requerimento.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra que a Bancada do PPS está em obstrução a este requerimento.
O SR. CHICO SARDELLI - PV - Sr. Presidente, a Bancada do PV também está em obstrução a este requerimento.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra que a Bancada do PV está em obstrução a este requerimento.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, a Bancada do PTB também está em obstrução a este requerimento.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra que a Bancada do PTB está em obstrução a este requerimento.
O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr. Presidente, a Bancada do PMDB também está em obstrução a este requerimento.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra que a Bancada do PMDB está em obstrução a este requerimento.
O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - PDT - Sr. Presidente, a Bancada do PDT também está em obstrução a este requerimento.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra que a Bancada do PDT está em obstrução a este requerimento.
O SR. GILMACI SANTOS - PRB - Sr. Presidente, a Bancada do PRB também está em obstrução a este requerimento.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra que a Bancada do PRB está em obstrução a este requerimento.
A SRA. PATRÍCIA LIMA - PR - Sr. Presidente, a Bancada do PR também está em obstrução a este requerimento.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra que a Bancada do PR está em obstrução a este requerimento.
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, a Bancada dos Democratas também está em obstrução a este requerimento.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra que a Bancada dos Democratas está em obstrução a este requerimento.
O SR. LELIS TRAJANO - PSC - Sr. Presidente, a Bancada do PSC também está em obstrução a este requerimento.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra que a Bancada do PSC está em obstrução a este requerimento.
Está
* * *
- É feita a verificação de votação.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 16 Srs. Deputados: 12 votaram “sim”, três se abstiveram e este Deputado na Presidência.
Srs. Deputados, esta Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã com as seguintes matérias que tramitam em regime de urgência: Projeto de lei Complementar nº 59, de 2008, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Delegado de Polícia do Quadro da Segurança Pública; Projeto de lei nº 580, de 2008, que autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com organismos multilaterais de crédito para os fins que especifica.
Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, com o aditamento anunciado. Lembra-os ainda da Sessão Extraordinária, a realizar-se à zero hora, com a Ordem do Dia já anunciada.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 19 horas e cinco minutos.
* * *