153ª SESSÃO ORDINÁRIA
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- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE – JAMIL MURAD – PC do B - Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA – PC DO B – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente Jamil Murad, Srs. Deputados e todos aqueles que participam desta sessão, gostaria de falar rapidamente sobre dois assuntos. O primeiro deles é que se encontra nesta Casa uma comissão de concursados da Procuradoria Geral do Estado acompanhando os debates realizados nesta Casa a respeito da integração nos quadros da Procuradoria Geral do Estado de advogados que prestaram concursos e foram aprovados. A luta pela incorporação desses procuradores concursados se dá em dois campos importantes de batalha. Primeiro, estamos negociando com Secretários do Governo, principalmente com a Procuradoria Geral do Estado, já estivemos inclusive com o Chefe da Casa Civil, nobre Deputado Celino Cardoso, para que o Governo, através de decreto, viabilize a imediata contratação desses procuradores. Nesta Casa existe um projeto de lei de prorrogação do concurso, cujo prazo expira no início de fevereiro, e numa reunião do colégio de líderes já houve consenso no sentido de que esse projeto tramitasse em regime de urgência. A nossa expectativa é de que essas duas medidas se concretizem; tanto a aprovação ainda este ano do projeto de prorrogação do concurso, como estamos também na expectativa de um decreto do Governador no sentido de viabilizar a contratação dos procuradores concursados. A esse respeito vamos procurar ainda hoje discutir com o Líder do Governo, nobre Deputado Walter Feldman, para tratar da matéria.
Uma outra questão importante foi a iniciativa do PC do B, por intermédio da Deputada Federal do nosso partido, nobre Deputada Jandira Fegali, ao lado do PDT, do PSB e do PT, que ingressaram ontem no Supremo Tribunal Federal com uma ação direta de inconstitucionalidade, com um pedido de liminar contra uma lei que inclui o famigerado fator previdenciário na fórmula de cálculo das aposentadorias e pensões. Em matéria de previdência social, parece que o saco de maldades do Governo não tem fim. Desde que se começou a chamada reforma da previdência, o que temos visto é o Governo colocar cada vez mais obstáculos para que os trabalhadores possam usufruir de aposentadorias e pensões. A primeira medida dura contra os trabalhadores foi a substituição do critério de cálculo da aposentadoria que substitui o tempo de serviço por tempo de contribuição. Após isso novas medidas foram tomadas no sentido de dificultar seja a conquista da aposentadoria especial, seja na aposentadoria proporcional e outras medidas que, na prática, acabam criando a idade mínima que não foi aceita pelo Supremo Tribunal Federal. Agora, o IBGE solta um documento dizendo que a expectativa de vida dos trabalhadores hoje é de 68 anos de idade. Com isso, a obtenção da aposentadoria vai demorar mais e aqueles que conseguirem 35 anos de serviço e não tiverem idade acima de 60 ou 65 anos, vão receber um provento muito abaixo do teto já baixo da previdência, que é de R$1255,32. Gostaríamos de cumprimentar a iniciativa dos partidos de oposição que ingressaram com a ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal e protestar contra essa seqüência interminável de ataque aos aposentados e pensionistas. No setor público se procura criar essa forma esdrúxula de tachar inativos ou criar alíquotas confiscatórias que podem atingir mais de 25%; e agora, na iniciativa privada, além de se dificultar de forma dramática a obtenção de aposentadoria, o Governo introduz um fator previdenciário que, sem dúvida nenhuma, vai pesar muito no bolso de aposentados e pensionistas. Estamos aqui manifestando o nosso apoio à iniciativa dos partidos de oposição na Câmara Federal e contamos com a luta dos deputados desta Casa no sentido de impedir que tal tipo de iniciativa prospere.
O Sr. Presidente JAMIL MURAD - PC do B - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença no plenário desta Casa de alunos do Instituto da Juventude, Daniel Combone, de São Paulo, localizado na Região Leste, a convite do nobre Deputado Roberto Gouveia A S. Sas. as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, queríamos inicialmente saudar os alunos que nos visitam e dizer que é sempre bom e importante que alunos das escolas estaduais de São Paulo possam freqüentar esta Casa e ver como é que trabalha o Legislativo Paulista. Em segundo lugar, queríamos tranqüilizar os Srs. Deputados que nos últimos dias se manifestaram, e com razão, preocupados com a falta de medicamentos, particularmente no Hospital das Clínicas de São Paulo. Hoje, de manhã, durante a inauguração do Centro de Saúde Mental da Lapa estivermos com o superintendente que nos garantiu que a reposição já se fez de forma adequada e que, hoje, menos de 10% dos remédios previstos ainda estão com seus estoques abaixo do previsível e que ele tem a impressão de que nos próximos dias, antes mesmo do que foi prometido à promotoria, esses estoques estarão regularizados e o Hospital das Clínicas terá condição de voltar a prestar o atendimento que sempre prestou. Queríamos, também, cumprimentar a Secretaria Estadual da Saúde pela inauguração do Centro de Saúde Mental da Lapa. Nós que acompanhamos, assim como o nobre Deputado Roberto Gouveia, as mudanças que têm sido introduzidas na área da saúde mental com a redução progressiva das internações em nosocômios, que eram muito mais arapucas e espeluncas que serviam aos seus proprietários usando a saúde mental como um cheque pré-datado e ao portador. Vimos que hoje o Estado substitui progressivamente 3.000 leitos permitindo que essas pesoas possam ser tratadas mantendo seu convívio social, vivendo uma vida mais confortável e próxima da realidade que todos nós imaginamos que mereçam e têm direito . É muito importante sentir o compromisso, a disposição e a alegria que os funcionários daquele centro de saúde tiveram ao ver, finalmente, reconhecida sua luta. Eles esperam, rapidamente, ver transformados os ambulatórios de especialidades na área de psiquiatria em centro de saúde mental que transforme o doente mental, aquele que infelizmente não convive com a normalidade, muitas vezes de difícil identificação e de difícil solução, que possam daqui para frente serem encarados como cidadãos normais e portanto tendo os mesmos direitos e oportunidades.
Finalmente, queríamos aproveitar essa oportunidade para agradecer a esta Casa que, recentemente, aprovou um projeto de nossa autoria que vai permitir ou obrigar o Estado de São Paulo, através de um convênio entre as Secretarias de Saúde e Educação, a oferecer recuperação didática, pedagógica à crianças e adolescentes portadores de patologias crônicas internados em hospitais públicos neste Estado. Há muito tempo vínhamos lutando para que isso se transformasse em realidade. Essa é uma luta que começou ao tempo em que se constatou que a presença de pais e responsáveis ofereciam alternativa de abreviação para internação de crianças crônicas internadas em hospitais e a redução da sua mortalidade e da morbidade da própria doença.
Ao mesmo tempo, constatou-se também que esta criança vive um drama similar quando se sente afastada ou ameaçada de perder o convívio com os seus colegas de classe. Temos inclusive no nosso país, particularmente no Hospital do Câncer, uma experiência vitoriosa nesse sentido, mostrando que quando você oferece essa recuperação pedagógica às crianças internadas se tem uma abreviação do seu período de internação, uma redução dos danos psicológicos e essa criança, ao retornar para o convívio social, volta mais confiante do que aquelas que não tiveram esse tipo de proteção. Mais do que isso: reduz o índice de repetência. E àqueles que me perguntam se mais uma vez não teremos a aprovação de uma lei que, pelos custos, não será aplicada num estado que tem dificuldade de fazer frente aos compromissos que já assumiu anteriormente, queremos dizer que nada custa mais caro do que um ano de repetência, nada custa mais caro do que a perda de uma vaga na escola por conta da manutenção, por dois anos seguidos, de uma criança na mesma classe escolar. E o que é mais importante: nós, que conhecemos profundamente o sistema médico do nosso país, temos a convicção de que particularmente para essas crianças com internação crônica e com patologias graves como câncer e AIDS, um dia de internação que puder ser recuperado paga praticamente toda a recuperação pedagógica e didática que hoje estamos propondo e que esta Casa, em boa hora, aprovou.
O SR. PRESIDENTE – JAMIL MURAD – PC DO B – Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. WADIH HELÚ – PPB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, um crime perpetrado há quase cinco anos, mais especificamente no dia 30 de dezembro de 1994 pelo atual Governador do Estado e pelo atual Presidente da República, acabou se consumando. Refiro-me à privatização do Banespa, um crime que violenta as nossas tradições, um crime que faz com que São Paulo se empobreça no conceito de todos nós e na nossa própria história. É o resultado do Governo do Sr. Mário Covas e o mais triste é o cinismo tanto do Governo de São Paulo, como da Presidência da República.
No dia 30 de dezembro, dois dias antes da posse do Sr. Mário Covas no Governo do Estado e do Sr. Fernando Henrique na Presidência da República, resolve o Banco Central intervir no Banespa para que o Sr. Mário Covas, ao assumir no dia primeiro de janeiro, já encontrasse uma situação de fato, cinicamente criada pelo Sr. Mário Covas, pelo seu partido, pelos componentes dessa grei que hoje governa São Paulo. O cinismo chega à raia dos absurdos. Muito bem. Não bastasse o Governo do Estado dilapidar o nosso patrimônio com essas privatizações criminosas, desonestas, vemos no “Diário Popular” de hoje uma entrevista do Sr. Mário Covas cinicamente fazendo um desabafo e querendo justificar a privatização do Banespa como uma necessidade do nosso Estado, quando é do conhecimento de todos que o Governo Federal está anunciando que as dívidas referentes aos estados – e o Estado de São Paulo ainda detinha 31% das ações do Banespa – seriam parceladas em 30 anos. Portanto, o Sr. Mário Covas se apressou anteontem ao assinar passando de vez as ações de propriedade do Estado de São Paulo e não dele, Mário Covas. Se fossem dele, ele não venderia. Como qualquer cidadão decente ele iria aceitar os 30 anos para o Estado pagar. Entretanto, não foi isso que o Sr. Governador fez, ele que pregava tanta moral no passado mas nunca usou.
Quero confessar aos nobres Deputados que a ação do Sr. Mário Covas não me surpreende. Todos podem ter memória curta, mas eu não tenho e lembro-me quando ele foi prefeito de São Paulo, conheço a história dessa gente que se aboletou na União e no Estado, conheço a história dessa gente que nunca foi amiga da responsabilidade e do trabalho, vivendo sempre de artifícios, tanto o Presidente, como o Governador, e posso falar a V.Exas que o Sr. Mário Covas foi o pior prefeito da história de São Paulo.
Nomeado em 1.983, no Governo de Franco Montoro, aboletou-se num cargo aqui no Ibirapuera, em frente à Assembléia. O único fato a se registrar na administração do Sr. Mário Covas foi o acampamento que durante três ou quatro meses se instalou em frente a esta Casa, transformando, inclusive, a nossa Assembléia, que recebia aqueles acampados marginais como os acampados de hoje, diga-se de passagem, que são famílias que aparecem não se sabe de onde E o Sr. Mário Covas aboletado em seu gabinete nada fez, nenhuma palha moveu, nada procurou fazer em favor da cidade para por fim a essa situação. Agora cinicamente e num ato de covardia contra o nosso Estado entrega o Banespa de vez para que no próximo ano venha a ser privatizado em mais uma negociata, como foi essa, combinando-se Governador e Presidência da República, Governo Estadual e Governo Federal, para que a Receita Federal viesse aplicar uma multa de dois bilhões e 800 milhões contra o Banespa e aí o Sr. Governador apresenta-se como o Salvador da Pátria para dizer que essa multa poderá ser paga em 30 anos. Cinismo deslavado.
Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, melhor do que eu, com palavras mais aguerridas e com base é o artigo de hoje no jornal “Diário Popular”, que passarei a ler, de autoria do Jornalista Aloysio Biondi, um economista de escol e que conhece os problemas, registra os fatos, dá as datas e aponta os responsáveis. O título diz tudo:
( ENTRA LEITURA )
Sr. Presidente, voltaremos ao assunto para tirar a máscara de um Governo que peca pela covardia, pela traição à São Paulo e pela falta de honestidade na condução do dinheiro público, fraudando a população, o Estado e toda a comunidade, retrato vivo de um governo incapaz, ineficiente, inoperante e incorreto.
O SR. PRESIDENTE – JAMIL MURAD – PC DO B – É com grande satisfação que esta Presidência anuncia a primeira visita de um deputado mirim do Parlamento Jovem de São Paulo, Gustavo Adolfo Resende Mello e seu assessor, estudantes da EMEF Prof. Nelson Pimentel Queiroz, do Bairro do Jabaquara, que muito nos honram com sua presença. Sejam bem-vindos. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.
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- Assume a Presidência o Sr. Jilmar Tatto.
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O SR. CESAR CALLEGARI – PSB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores que acompanham o nosso trabalho, no último domingo foi realizado, em Brasília, o 7º Congresso Nacional do Partido Socialista Brasileiro, com a finalidade de eleger o Diretório Nacional do nosso Partido, bem como a sua Executiva Nacional.
Foi um momento extremamente importante, porque contamos com a presença de milhares de militantes dos quatro cantos do território nacional, onde foram discutidas as principais teses e orientações do PSB para os próximos embates e a nossa contribuição para o desenvolvimento do Brasil, com democracia e justiça social.
Quero fazer esse registro e saudar a reeleição do nosso companheiro Miguel Arraes, Presidente Nacional do PSB, bem como a eleição do vice-Presidente, o nosso companheiro Governador do Estado de Alagoas, Ronaldo Lessa, do Secretário Geral, o nosso companheiro de São Paulo Deputado Almino Afonso, o nosso companheiro Prefeito de Diadema, Gílson Menezes, eleito pela Executiva Nacional, e este deputado, escolhido honrosamente pelos nossos companheiros para integrar a Executiva Nacional do Partido Socialista Brasileiro.
Quero fazer um esclarecimento necessário, diante de alguns noticiários que a imprensa veiculou, em face da realização do 7º Congresso do PSB, de que o nosso partido teria tomado a decisão de restringir as nossas alianças apenas aos partidos que estejam conosco coligados e irmanados na oposição à política econômico-social do Governo Fernando Henrique Cardoso.
Na realidade, o Congresso do PSB reiterou a continuidade dessas alianças e recomendou que estas fossem reproduzidas e, de fato, perseguidas no novo pleito eleitoral do ano 2000 e, concreta e nominadamente, alianças com o PT, o PDT, o PC do B e o PCB, que hoje fazem o bloco de oposição ao Governo Fernando Henrique Cardoso na Câmara Federal, no Congresso Nacional Isto não significa que o nosso partido não poderá celebrar alianças com outros partidos, dependendo da conjuntura, sempre de acordo com os mais altos interesses da sociedade e das comunidades. Assim era e assim é. Já no ano passado, é necessário que haja, num partido do tipo do PSB, um mínimo de coerência e, portanto, qualquer tipo de aliança que venha a ser arquitetada e celebrada em termos de processo eleitoral para o ano 2000, fora dos partidos irmãos com os quais pelejamos contra os desmandos do atual Governo brasileiro, qualquer outra aliança deverá ser ratificada pela Executiva Nacional do nosso partido, para que haja coerência, para que não haja oportunismo e, muito menos, casuísmo. Essa explicação é importante porque o Partido Socialista Brasileiro continua com um projeto, aqui, na Capital, em torno da campanha e da candidatura da nossa companheira Luiza Erundina, para que ela possa ser sustentada com um amplo arco de alianças políticas. Para isso, certamente contaremos com o aval e o apoio da própria direção nacional do nosso partido.
Outro assunto, Sr. Presidente, no final do meu tempo. Vem se falando muito no Município de Diadema, problemas da favela Naval, problemas graves que vêm acontecendo não só em Diadema, mas em cidades grandes e médias do Estado de São Paulo, mas faço questão de divulgar o resultado de uma pesquisa, que desta vez apurou concretamente aquilo que vem sendo realizado, aquilo que vem sendo construído em termos de políticas sociais no Município de Diadema. Esse município despontou nessa pesquisa como o primeiro colocado entre os da região metropolitana de São Paulo que tem características relativamente iguais, homogêneas, em relação à importância, à seriedade, e ao alcance social das suas políticas públicas, particularmente àquelas políticas voltadas para a área da saúde, da educação, da assistência social, de moradia, enfim, políticas essas que vem sendo capitaneadas pelo nosso companheiro de partido, Gilson Meneses, e toda a sua equipe.
Na realidade, apesar de o Município de Diadema ter, do ponto de vista político, até adversários, aqui, na Assembléia Legislativa, os nossos companheiros deputados, sabemos que todos, independente de cor partidária, celebram esse importante reconhecimento, porque Diadema não é apenas uma cidade com problemas, mas é uma sociedade de soluções. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE – JILMAR TATTO – PT - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS DE ALMEIDA – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, estamos discutindo, nesta Casa, o Orçamento do Estado de São Paulo e já, por várias vezes, desta tribuna, temos insistido na idéia de que o Governo de São Paulo deveria adotar o orçamento participativo, coisa que não fez até agora, sequer cumpriu o que estava previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Ao orçamento deste ano, apresentamos uma série de emendas como contribuição, no sentido de aperfeiçoar essa proposta, inclusive em deixá-la mais em sintonia com os anseios da população e com as necessidades que temos. Apresentamos a Emenda nº 3018, que remaneja recursos adicionais para a Secretaria da Educação na atividade: “atendimento para portadores de necessidades especiais”. A nossa intenção é a de transferir para o atendimento de crianças portadoras de deficiências cerca de cinco milhões de reais, que serão utilizados em parcerias com entidades da sociedade civil que fazem esse atendimento a essas crianças, através da chamada educação especial. Sabemos que cada vez mais cresce entre nós o conceito de que a cidadania tem que ser garantida para todos, o conceito de que não se pode admitir o preconceito e não se pode conviver com situações em que segmentos da sociedade ficam alijados dos direitos básicos em função de características que possuem. Há um tempo, não se tinha uma consciência clara de que o portador de deficiência física, mental, sensorial, deve ter garantido pela sociedade as condições mínimas para se locomover, trabalhar, estudar, para que ele possa ser integrado à sociedade. Durante muito tempo, inclusive, no nosso País, houve uma verdadeira discriminação, chegando a casos até de famílias que prendiam crianças e jovens portadores de deficiência. Hoje sabemos que na área da educação, com a política pública fundamental, os portadores de deficiência não estão sendo atendidos pelos poderes públicos. Temos algumas experiências importantes em alguns municípios; citaria aqui até São José dos Campos, que durante a administração do Partido dos Trabalhadores fez um grande investimento na educação especial, assim como em outras cidades que desenvolvem esse trabalho. Mas o Estado, concretamente, na sua rede pública estadual não está preparado para o atendimento dessas crianças, que necessitam de educação especial. Temos casos graves, inclusive de discriminação; os prédios não estão adaptados a crianças portadoras de deficiência, nós tivemos em São José dos Campos uma criança que, depois da rede municipal ter chegado até 8a. série, foi iniciar o primeiro ano de ensino médio numa escola pública do Estado, e lá chegando descobriu que estava matriculada no primeiro andar, no segundo pavimento, e que tinha toda uma escadaria para descer, uma criança que usava cadeira de rodas. Então não há sequer adaptação física, mas muito mais grave do que isso é o próprio projeto pedagógico da rede estadual, que hoje não incorpora esta temática, não incorpora o atendimento às crianças portadoras de deficiência. Entendemos que se não tivermos um reforço nos recursos, nas entidades sociais para o atendimento dessas crianças, infelizmente as teremos mais ainda marginalizadas. Essa emenda apresentamos como sugestão de diversas APAES do Estado de São Paulo, e também do Fórum de Assistência Social do Conselho Municipal dos Direitos da Criança de São José dos Campos, de inúmeras entidades que fazem este atendimento a crianças portadoras de deficiência. Esperamos que essa emenda possa ser acolhida para que não cometamos a injustiça presente hoje no orçamento, que reserva apenas 500 mil reais para atendimento desses convênios, dessas crianças que necessitam da educação especial.
O SR. PRESIDENTE - JILMAR TATTO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado. Alberto Turco Loco Hiar (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi . (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves da Silva. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Neves. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes . (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes . (Pausa).Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a grande imprensa tem se debruçado sobre o tema corrupção no setor público, especialmente na questão das licitações. A Prefeitura de São Paulo tem sobre si uma peça de muitas denúncias que estão sendo formuladas na imprensa, envolvendo de maneira especial a construção de escolas, verbas até então alocadas para uma pequena reforma, que acabam sendo agitadas, e que através desse expediente o que era uma pequena obra acaba se transformando numa obra de maior porte, com recursos que extrapolam em muito o originalmente previsto.
A EMEI Afonso Sardinha localizada na Av. Ibitinga, na região de Pirituba, nesta Capital, é um desses exemplos. Está passando por uma reforma que se iniciou em julho de 1999 e tem previsão de término em março de 2.000. Pais de alunos da região se queixam, pois apesar do valor estipulado para execução da obra, de 325 milhões, ser quase equivalente a uma daquelas maiores casas da região, ali num bairro riquíssimo, que é o City América, pouca coisa se fez nessa reforma. A reforma começou, segundo esses pais, pela cozinha, deixamos alunos sem merenda e por enquanto nada foi concluído. Segundo informações desses pais, o término da obra tem previsão para mais seis meses. Ainda será restaurada a estrutura elétrica, hidráulica, de alvenaria e a cobertura do prédio. Enfim, um grande investimento, atribuído à dimensão da obra.
O atraso é que tem indignado alguns pais. E o custo para obras, que aparentemente pensou-se não ser tão caro, foi atribuído um valor muito alto para que se façam essas reformas iniciais. Outra situação parecida lá na região de Pirituba diz respeito ao Parque Toronto, um parque muito bonito, mas que tem um grande lago, que sofreu um processo de muita terra, que foi jogada no fundo do lago e que tem lá também uma placa prevendo obras e o valor orçado em 45 mil reais para fazer a limpeza e a retirada dessa terra do fundo do lago. No entanto, o parque já conta com dez mil reais para a sua manutenção e aqueles que moram na região percebem que a manutenção deixa muito a desejar. Ou esse dinheiro não está chegando ao Parque Toronto, ou está se gastando muito e se fazendo muito pouco. Esses dois exemplos da EMEI- Afonso Sardinha estar ali localizada na Avenida Ibitinga, defronte à regional, é bem o exemplo de um dinheiro caríssimo para pequenas reformas, um valor tão alto como esse que já cite no valor de 325 mil reais. Quanto será que não custaria uma escola, se uma pequena reforma já está esse preço?
Então, é preciso que o Sr. Secretário da Educação mande observar essa denúncia que faço para verificar se está correta essa reforma por esse preço. Porque a continuarmos assim, se aqui para fazer uma reforma da parte hidráulica e de uma cozinha nós já estamos em 325 mil reais, certamente se for a reforma como um todo na EMEI deve extrapolar, quem sabe, a casa dos 3 milhões de reais. Faço isso, porque a população de Pirituba já não aceita mais esse gasto abusivo de recursos públicos, em obras que não mereceriam tanto dispêndio de recursos.
Quero aproveitar, já falo da minha região, para dizer que estivemos nessa manhã na Secretaria, na CPTM, falando com o diretor de planejamento, o Sr. Benvenuto, que é o diretor de planejamento, e tratamos de vários aspectos, da melhoria do serviço ferroviário, do transporte ferroviário na nossa região, da construção de uma passarela próxima à estação do Jaraguá para pedestres. Falamos da interligação do trem que vem da região sul, para que ele possa chegar até a Lapa e até a Barra Funda. Enfim, fizemos várias tratativas, inclusive a indicação e a sugestão de um trem aos domingos que pudesse levar nossos moradores da nossa cidade e do nosso Estado até a estação de trem de Perus, para que eles possam ter acesso ao Parque Anhangüera, numa interligação com ônibus e pudesse chegar também a estação de Vila Clarice para ter acesso ao Parque Estadual do Jaraguá.
Como o meu tempo se esgotou, vou voltar oportunamente a esse tema. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR.PRESIDENTE – JILMAR TATTO – PT – Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais, pelo prazo regimental de 5 minutos.
O SR. ROBERTO MORAIS – PPS – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, nobres Deputados, estivemos no final de semana promovendo em Piracicaba o seminário “As Guardas e a Legislação Atual”.
A nossa preocupação se deve em função do índice realmente crescente de criminalidade em todo Estado de São Paulo, e os problemas envolvendo a falta de recursos do Governo do Estado para melhor aparelhar a Polícia Militar. Por exemplo, lá estiveram quase 50 cidades, e a grande maioria tem muito mais estrutura do que a própria Polícia Militar nos seus municípios. No nosso município de Piracicaba a nossa Guarda tem quase 500 homens, enquanto que a Polícia Militar trabalha com cerca de 150 pessoas. Promovemos este encontro juntamente com o Deputado Federal e Presidente do PPS, João Herrmann Neto. Esteve presente também o Deputado Newton Lima, do PFL, que tem um projeto de lei no Congresso Nacional, e o Deputado Fernando Zuppo representado pelo Sr. Jonas Lizieiro. Neste encontro “As Guardas e a Legislação Atual” tirou-se uma comissão de representantes e em fevereiro vamos à Brasília para lá conversarmos com os Srs. parlamentares, no Congresso Nacional, para que verificarmos os projetos de lei que estão parados hoje e que dão efetivamente garantia para que a Guarda possa deixar de fazer apenas proteção a patrimônios públicos,e os guardas possam ir para as ruas num trabalho conjunto com a Polícia Militar, com a Polícia Civil, para reforçar a questão da segurança.
É um assunto extremamente polêmico, mas esperamos que lá em Brasília consigamos fazer com que os projetos que ali estão parados possam caminhar, e teremos, aí sim, a tranquilidade de dar aos cidadãos que nos procuram um pouco mais de segurança.
O Deputado João Herrmann Neto é autor do projeto de lei 517/99, que garante aos guardas civis a prisão especial. Ele falou sobre este assunto lá no encontro que promovemos em Piracicaba.
O Deputado Newton Lima apresentou um outro projeto , que igualmente dá garantia aos guardas civis.
O Encontro foi altamente produtivo em função do número de pessoas que lá compareceu , o número de cidades que foi até Piracicaba, para fazer então esta discussão que, apesar de polêmica queremos que se tenha uma definição clara do artigo 144, que traz dificuldades para que as Guardas Civis possam trabalhar em todo o Estado de São Paulo.
Unindo todo este pessoal, tirando esta comissão de representatividade, lá em Brasília queremos crer que possamos ganhar dos senhores parlamentares pelo menos a simpatia para que coloquem em votação estes projetos que dão o direito às Guardas Civis exercerem o poder de policiamento. Sabemos que em muitos casos, em muitos municípios, os prefeitos tem colocado, sim, as guardas nas ruas. Mas, há problemas envolvendo o Ministério Público. E, diante disto, não queremos mais embaraços para os guardas. Queremos, sim, que eles tenham condições de fazer um trabalho respaldado em lei.
A Associação de Guardas Municipais também esteve presente, a Associação de Integrantes e Funcionários das Guardas Civis esteve na cidade de Piracicaba, tudo para que tenhamos a partir de agora um pouco mais de respaldo a esta categoria que ultimamente tem feito apenas a preservação do patrimônio público, quando, como já disse hoje no início de minha fala, a grande maioria dos municípios apresenta uma Guarda Municipal que tem estrutura muito maior do que a Polícia Militar. Todos os 94 Deputados aqui devem estar pedindo mais policiamento, mais viaturas para suas cidades, e sabemos as dificuldades em que se encontra o Governo do Estado, em função da velha história de falta de recursos para que possamos ter o policiamento reforçado. Então, entendemos, através deste encontro com os representantes das Guardas Civis, que eles indo para as ruas, fazendo policiamento, poderão ter um pouco mais de tranquilidade para todos nós, cidadãos, que se sentem desprotegidos. Hoje mesmo eu vi uma matéria sobre a cantora Ângela Maria, que foi ontem assaltada, entraram em sua casa, fizeram-na de refém, tentaram sequestrá-la, inclusive levaram os próprios guardas das guaritas de seu condomínio. Chegaram num carro Audi, enquanto a Polícia anda com carro sucateado, em função da situação caótica e de falta de estrutura. Então, é isto o que queremos, que haja esta união da Polícia. Sabemos que é um trabalho longo, doloroso, difícil, mas estamos aqui para trabalhar, a região nos mandou para cá para defendermos os seus interesses.
Na fala da cantora Ângela Maria, ela dizia que não aguenta mais, ela encontrou o caminho dela, o aeroporto, pegar o avião e ir embora deste país. E, não é isto o que queremos. Muito obrigado .
O SR. PRESIDENTE – JILMAR TATTO – PT – Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA – PDT – SEM REVISÃO DO ORADOR –
(entra leitura)
O SR. PRESIDENTE – JILMAR TATTO – PT – Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas, por cinco minutos.
O SR. CÍCERO DE FREITAS – PFL – SEM REVISÃO DO ORDOR – Sr. Presidente, grande amigo Jilmar Tatto, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, amigos, funcionários da imprensa, público presente, quero parabenizar o Deputado Roberto Morais que falou algumas palavras que este Deputado gostaria de falar. Hoje, todos ouviram nos rádios essa notícia muito triste, que cerca de 11 elementos totalmente armados, com carros importados, além de assaltarem o apartamento da cantora Ângela Maria, assaltaram também mais dois apartamentos, no mesmo edifício. E cerca de uma hora antes teriam assaltado uma outra residência. Esses 11 indivíduos estavam fortemente armados com pistolas, metralhadoras e outras coisas mais.
Estou falando isso, Sr. Presidente, porque querem desarmar a população, e as lojas estão sendo proibidas de vender armas.
Perguntaria: quem compra armas no Brasil? É bandido? Porque o homem de bem , aquele que paga os seus impostos em dia, que tem o seu CPF e o seu RG; aquele que tem endereço fixo, emprego, esse cidadão se for a uma loja comprar uma arma, ele não gue comprar uma metralhadora, um fuzil, uma AR-15, ou uma semi-automática.
Os bandidos, Sr. Presidente, têm todas as armas poderosas. E aí está a incompetência do Governo Federal de não combater o tráfico de armas nas fronteiras do País. Por que? Porque às vezes ocorrem algumas coisas que nos deixam muito tristes É uma coisa ligando a outra, como por exemplo a CPI do Narcotráfico, que veio até Campinas. Começaram a desvendar alguns tubarões, esquecendo um pouco dos peixinhos, dos lambaris da vida. Mas só por um milagre essa CPI não será interrompida, porque o Supremo Tribunal Federal já está se pronunciando, já existe uma liminar para que só possa ouvir as testemunhas os réus ou aqueles que forem convidados depois de ouvir o seu advogado.
Com todo o respeito a todos advogados do Brasil, acho que está na hora de os nossos nobres advogados, que defendem a população, o direito à cidadania, também falarem para o seu cliente, que é claro que estão sendo pagos para defendê-los, mesmo sabendo que ele está errado. Mas coibir que a população do nosso País venha a ser esclarecida, isso realmente não devemos fazer.
Quero mandar o recado ao Ministro Dirceu de Melo, que concedeu uma liminar suspendendo os depoimentos: essa medida só vem atrapalhar as investigações e os esclarecimentos que a população do nosso País quer e com certeza irá ter.
É claro que houve exagero, quando o Deputado Federal tentou, talvez, pressionar. Houve pequeno exagero dos membros da CPI, mas isso também será corrigido. O que não se deve é parar de investigar uma coisa sobre a qual toda população do Brasil está querendo esclarecimentos para que coloque a limpo e, quem realmente deve, pague e vá para trás das grades e não aqueles que estão trabalhando e pagando por aqueles que estão devendo.
O SR. PRESIDENTE – JILMAR TATTO – PT – Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE.
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O SR. PRESIDENTE JILMAR TATTO – PT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga que, por permuta de tempo, passa a palavra Ao nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente o meu agradecimento ao nobre Deputado Carlos Braga que me cedeu o seu tempo por permuta para que possamos, da tribuna, não responder, mas comentar a fala do nosso grande amigo e Deputado Wadih Helú, que ao se referir à atuação executiva do Governador Mário Covas lhe atribui uma titulação que não nos parece ser merecedor. Afinal de contas, tivesse sido ele o prefeito que foi em São Paulo, seguramente não teria sido eleito senador de São Paulo, com a votação expressiva que teve sendo, inclusive, recordista de votos justamente por conta da credibilidade, da honradez e honestidade. Marca essa que, infelizmente, aquele que o sucedeu com alguma folga, alguns anos depois, não mereceu. Mas ainda assim, mais recentemente, tiveram a oportunidade de se colocar para avaliação do povo paulista, o nosso Governador Mário Covas e o candidato a governador do Deputado Wadih Helú. Parece-me que a população do Estado de São Paulo, de maneira tranqüila e cristalina, mais uma vez avaliou e definiu com muita clareza quem deve cuidar do governo e do dinheiro dos paulistas. Portanto, parece-me ser desnecessário ficar aqui comparando duas figuras que não têm nada de comparáveis. Enquanto um continua discutindo a paternidade sobre os projetos de importância para São Paulo, como a recuperação da saúde, as melhorias das condições das estradas, outros discutem a paternidade efetiva com a sua afilhada. Mas, de qualquer maneira, esse é um assunto deveras desagradável e que me parece não merecer deste Deputado e do público que nos assiste, consideração e tempo maior. Com relação à avaliação que foi feita da nossa participação, tivesse o nobre Deputado desta Casa acompanhado os vários pronunciamentos do nosso Governador, lembraria que desde o primeiro instante o Governador Mário Covas, não por cinismo, mas absoluta convicção, reclamou do Governo Federal e do Banco Central o direito que não lhe foi dado, de recuperar e sanear o Banespa. Aliás, nós mesmo cansamos de fazer, desta tribuna, várias vezes, o desafio ao Governo Federal e ao Banco Central no sentido de que, se nos entregasse o Banespa, a exemplo do que fizemos com a Caixa Econômica, teríamos condições de rapidamente superar suas dificuldades e transformá-lo de novo em um banco produtivo.
Na verdade o Banespa, como qualquer outro banco teria todas as condições de sobreviver às custas dos seus rendimentos , das suas aplicações e do produto de seu trabalho. Na verdade o Banespa faliu como conseqüência, em primeiro lugar, da incúria de administradores – inclusive o Sr. Paulo Maluf – que sob o manto e o rótulo da fomentação de atividades públicas, transformaram um banco público em um banco para uso partidário. E exatamente por isso o banco não sobreviveu, não apenas à incúria, mas também à ganância de parte de seus servidores que, na busca de uma aposentadoria complementar, acresceram ao banco responsabilidades e deveres que seguramente o transformaram em um banco muito mais caro, que não foi capaz de suportar a competitividade dos bancos privados. De qualquer maneira, tudo isso discutimos na tribuna do plenário desta Casa. O acordo que foi aqui questionado foi aprovado pela Assembléia de São Paulo, depois de exaustivas discussões, todas respaldadas pelo voto de deputados que tiveram o amparo popular. Questionar nesta tribuna o acordo feito é questionar a competência desta Casa para definir o que foi melhor para São Paulo. Vamos continuar reclamando do direito que não nos deram de tentar recuperar o Banespa, como recuperamos a Nossa Caixa, mas temos a convicção de que São Paulo não foi e não será prejudicado, porque continua tendo um instrumento importante de fomentob que é a Nossa Caixa Nosso Banco. E mesmo que não tivesse, teríamos condições de fomentar as atividades que nos interessassem através dos bancos privados, mercê da concorrência que hoje existe entre eles. Queríamos falar mais, Queríamos falar sobre as ações desta Casa. Parece cansativo para a população que nós, deputados, estejamos na tribuna reproduzindo o que os jornais anunciaram, o que a TV comercial já anunciou. Ela espera de nós, deputados, enquanto parlamentares, que possamos dizer-lhe o que a Assembléia tem feito em seu benefício. Esta é uma assembléia que pode fazê-lo, de cara limpa, e é por isto que tem hoje um canal de televisão reproduzindo as falas dos Srs. Deputados, reproduzindo suas sessões. Ela tem a convicção de que tem um trabalho a apresentar. E é por isso que vamos, aqui, enumerar algumas das iniciativas deste Deputado, que é um parlamentar da Assembléia, e que, aprovado por este Governo, vem mudando a cara da Saúde em nosso país.
Quando assumimos aqui, há quatro anos, a população de São Paulo e do Brasil – particularmente a população idosa – não tinha direito à vacinação gratuita, e foi exatamente uma iniciativa do Parlamento Paulista – deste Deputado, apoiado pelo Secretário da Saúde de nosso Estado e por nosso Governador – que permitiu que São Paulo se transformasse no primeiro estado brasileiro a garantir aos seus idosos – a partir de 60 anos de idade – a vacinação contra gripe, pneumonia e tétano. Graças a essa iniciativa, que depois foi reproduzida por outros estados, teve o Ministério da Saúde de transformar essa campanha, que acontecia em São Paulo, em uma campanha nacional. No primeiro ano não teve condições de vacinar os idosos a partir dos 60 anos e elevou a taxa para 65, mas já assumiu o compromisso de que, a partir do ano que vem, essa faixa etária cairá ao nível que São Paulo havia decidido. Hoje podemos dizer que o Brasil vacina, e, com um produto produzido pelo Butantã, através de convênios internacionais, brevemente estará vacinando mais de 12 milhões de idosos com um custo que inicialmente era de 70 milhões de reais por ano, mas que, seguramente, graças à produção nacional, deverá cair para aproximadamente um terço em função da iniciativa do Parlamento Paulista e do respaldo do Governo de São Paulo. Da mesma maneira, São Paulo é um estado pioneiro. Graças a uma lei deste Deputado pudemos implantar o primeiro programa de saúde masculina do país. Essa lei já foi sancionada pelo Governador, regulamentada pelo Secretário da Saúde e brevemente poderemos concluir a padronização que vem sendo feita pela Presidente Ciça, da Fundação Oncocentro, pelo Presidente da Sociedade Brasileira de Urologia, Secção-São Paulo, que também foi eleito futuro Presidente da Sociedade Brasileira de Urologia Nacional, e por este Deputado para essa lei que vai permitir a São Paulo oferecer a hospitais públicos e conveniados a oportunidade do diagnóstico gratuito de câncer de próstata, da detecção precoce de câncer de próstata em homens com mais de 50 anos de idade.
Foi também por iniciativa deste Deputado que São Paulo aprovou um programa de descentralização dos serviços do IAMSPE no território de São Paulo. Para aqueles que moram em São Paulo e nos ouvem, pode parecer absurdo já termos em São Paulo um hospital de qualidade que ofereça, embora com dificuldade, um atendimento de primeira ao servidor de São Paulo. O que pretendia o Deputado e no que apoiou a Secretaria do Estado da Saúde? É que na verdade - e a TV Assembléia chega em outros municípios de São Paulo - sabemos que esse atendimento que era oferecido aos servidores em São Paulo, não era oferecido com a mesma qualidade aos servidores estaduais que moram no Interior. Graças a este convênio, que inclusive privilegia a oportunidade da participação da universidade paulista, temos hoje este convênio sendo ampliado e várias cidades do nosso Interior já podem oferecer internação de qualidade para os servidores públicos no Estado de São Paulo. É também uma lei nossa ainda não regulamentada, mas aprovada por esta Casa e sancionada pelo Governador, permitindo à Furp vender remédio a preço de custo a entidades sociais, particularmente aquelas que tratam do paciente idoso. Muitos criticaram essa lei, questionaram a sua validade, esquecendo-se de que hoje a Furp já vende medicamentos para seis mil municípios do Brasil - São Paulo tem pouco mais de seiscentos. Isto significa que temos uma capacidade produtiva que se dirigida pode oferecer esta alternativa e a população de idosos vai comemorar, sim, a possibilidade de comprar remédios padronizados, definidos numa lista exatamente como a que o Governo faz no Programa Dose Certa, e comprar remédio a preço de custo, não com aquele pequeno desconto que lhe é oferecido hoje em algumas redes de farmácias do nosso Estado, mas ao preço do custo industrial, iniciativa deste Parlamento, apoiada e sancionada pelo nosso Governador. Se nós juntarmos isso à multiplicação dos hospitais feitos pelo nosso Governador, que terminou os hospitais inacabados na Grande São Paulo, conveniando-os através de uma lei aprovada também por esta Casa, à rede filantrópica que passou a nos auxiliar nesse tipo de trabalho, se associarmos isso ao Programa Dose Certa teremos uma revolução completa na área da Saúde do Estado de São Paulo. É por isso que este Deputado não aceita aqueles que continuam reclamando dizendo que esporadicamente em São Paulo enfrentamos situações desagradáveis, mas que são o cotidiano para outros estados. De quando em quando nós nos deparamos com situações inusitadas, inadequadas, mas que para os outros estados soaria, se criticado, como uma coisa absolutamente normal. É justamente por esta razão que nos primeiros meses desse ano 20 mil brasileiros de outros estados vieram se tratar nos limites de São Paulo. Enquanto isso, menos de um décimo da população saiu de São Paulo para se tratar em cidades periféricas ao nosso Estado. Se São Paulo não tivesse uma saúde de qualidade superior àquela oferecida aos brasileiros que moram em estados vizinhos e são os mais desenvolvidos do nosso país, como é que justificaríamos essa enorme migração de brasileiros de outros estados para São Paulo para ter aqui a sua saúde de qualidade? Mas os paulistas, particularmente os que são Deputados e que não são da situação, continuam se queixando. Eventualmente talvez eles pretendessem para São Paulo a saúde que é oferecida aos brasileiros que vivem em outros estados. Ou talvez não se contentem, como nos contentamos, em ver a magnificência dos serviços que são oferecidos nas Clínicas, que seguramente é o melhor serviço de saúde médico oferecido na América Latina.
É claro que eventualmente até pela demanda assustadora que tem esses hospitais universitários em São Paulo, como tem o Instituto do Coração em São Paulo, o Estado não seja capaz de fazer frente a isso, já que essa demanda não é só paulista, mas brasileira. Todos aqueles que precisam de um tratamento de qualidade aportam a São Paulo e buscam os serviços públicos em São Paulo. Não buscam serviços privados, não. É exatamente por essa qualidade que São Paulo paga, pela coragem de ter o melhor programa de transplante do país, de ser o único Estado que, efetivamente, dá uma assistência de qualidade aos aidéticos que São Paulo enfrenta as dificuldades que enfrenta. Mas continuo dizendo que com as dificuldades que enfrentamos, bendita a hora em que chegou ao Governo de São Paulo o nosso Governador Mário Covas.
Sr. Presidente. Srs. Deputados, visitei hoje o Hospital Sorocabano, na Lapa, e pude constatar a recuperação daquele hospital. Em cada pavilhão, em cada departamento existe uma faixa nomeando o grande benfeitor daquela recuperação. E para aqueles que não tenham visitado, mas serão bem-vindos ao Hospital Sorocabano, da Lapa, encontrarão em cada pavilhão, em cada departamento um agradecimento ao grande benfeitor daquele hospital que outro nome não tem que não seja Sr. Mário Covas.
O SR PRESIDENTE –JILMAR TATTO - PT – Tem a palavra o nobre Deputado Luis Gondim, que permuta seu tempo com o nobre Deputado Márcio Araújo.
O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nosso Estado virou manchete em todos os jornais do país com um assunto desolador: a violência que nos assola. O quadro é alarmante, violência nas ruas, nas escolas, nas penitenciárias, instituições de menores e agora também nos Shopping Centers e casas de artistas consagrados. Quanto esse Estado já gastou no combate à violência e quanto ainda vai gastar? Parece que o caminho a ser trilhado ainda não foi descoberto. E não é possível curar uma ferida desse tamanho com medidas parciais.
Estudo realizado pelo Banco Mundial demonstra que o crime em São Paulo causa prejuízos da ordem de 36 bilhões por ano, ou seja, 9% do Produto Interno Bruto estadual, conforme dados da matéria publicada pelo jornal “O Estado de S.Paulo” de 27 de setembro de l999. Essas despesas são realizadas com todo o setor de segurança, como o do sistema judiciário, carcerário e incluem-se os gastos com assistência médico-hospitalar das vítimas, assistência judiciárias e danos materiais.
No primeiro semestre deste ano o número de roubos, seguidos de morte, latrocínios, cresceu 41,7%; os furtos, 23,2%; homicídios, 6,3% em relação à 1998. Na matéria mencionada do pesquisador do Instituto, Fernando Brodel, de Economia Mundial, o Coronel da Reserva PM, José Vicente da Silva Filho, declara: “Isto prova que o dinheiro destinado à Segurança Pública não está sendo bem empregado porque faltam ações de prevenção e não há programas sociais relevantes”.
Segundo referências aceitas internacionalmente, toda quantia não investida na prevenção ao crime requer três vezes mais para amenizar ou corrigir seus efeitos. Todos sabemos que não há uma causa única para esse crescimento da criminalidade, mas, sim, um conjunto de fatores: distorções da Lei de Execução Penal, do próprio Estatuto da Criança, quando se refere às infrações cometidas por menores, a maioridade judiciária dos processos nas revisões criminais, na acentuada deficiência da estrutura carcerária, deficientes equipamentos, armamentos e treinamentos, o desemprego, as drogas, a impunidade. Ao mesmo tempo em que se aponta esse desperdício do dinheiro público, como se não bastasse a carga tributária nos bolsos dos cidadãos de bem, aqueles que pagam impostos, tentou-se instituir a taxa 190, que caiu. Parabenizo a população paulista e a imprensa que ajudou a dizer não ao pagamento de mais uma taxa.
Basta folhear os jornais, ligar a TV para ver o seguinte: “Corretor de imóveis morre ao reagir a roubo. Assaltantes, com farda da polícia, roubam casa.” Aliás, tem um projeto meu, que já se tornou lei, sobre a venda de farda da polícia, equipamentos, todo o material policial que é vendido nas lojas e que está debaixo do controle dessa lei, tempos atrás. Às vezes, estamos numa avenida e somos interceptados por uma blitz. Aquela blitz não é da polícia mas, sim, de bandidos fardados. Em vista disso, fizemos uma lei a pedido da Promotoria, a pedido da Polícia Militar, da Polícia Civil e espero que os delegados tomem conhecimento dela e usem essa lei para coibir esse abuso de bandidos usando a farda da polícia e equipamentos outros da Polícia Civil.
Ainda nos jornais: “PM feminino e dono de salão executados.” Que coisa bárbara! “Rapaz baleado pela PM sai do ABC.” Sabem o que é isso? É como, quando temos mosquito em casa, fazemos uma limpeza. Não estou dizendo para fazer uma limpeza dos bandidos, quer dizer, matar, destruir, nada disso. Deve-se manter os direitos humanos, dar condições até de assistência religiosa, dar toda a assistência jurídica possível. Não podemos estar exportando bandidos para o interior.
Vejam, por exemplo, Rio Preto, que é uma cidade que está crescendo a passos galopantes. Ali perto, em Riolândia, tem um presídio de segurança máxima. Mandam os bandidos para lá. Vão a família, os amiguinhos, porque os bandidos também visitam outros bandidos. Eles aproveitam para fazer um assaltozinho aqui, outro acolá, leva a sua metralhadora, o seu material e faz o que tem que fazer quando visitam o preso em Riolândia. Nenhum daqueles presos são da região. Um é de Minas, outro do Ceará, outro do Rio Grande do Sul. Poucos são daqui de São Paulo, porque são mandados.
Se eu fosse chefe de polícia do Estado de São Paulo, pegava uns seis navios, e tirava os bandidos de circulação. Dava todo o apoio, jurídico, mas tirava de circulação, principalmente os que cometeram crimes violentos, os que puxaram a arma para matar, como no caso de Ângela Maria em que queriam seqüestrá-la. Eles não podem ficar circulando, porque fogem de delegacia. O que vai acontecer? Vai engrossar a massa. Vamos ficar ao Deus dará.. Coloquem num navio, leva para uma ilha, deixa lá por seis meses, plantando, inclusive, para comer, porque eles têm que prover a sua subsistência. Não podemos tirar do nosso bolso para manter bandidos. Que façam a limpeza, como fazemos a limpeza do mosquito em casa, de todas as porcarias. Quando temos uma epidemia, não fazemos uma limpeza? Isso não é maldade, não. Isso é bondade. Bondade para aqueles que realmente querem trabalhar. Não interessa se é delegado, se é magistrado, se é deputado, se é bandido comum, . usou de violência, tira de circulação por um tempo, seis meses, um ano. Não pode é ficar aqui, na capital, enchendo a nossa paciência, enchendo a paciência das autoridades, porque o problema fica mais complexo ainda. Agora, quanto aos menores, não, porque cada município é responsável por aquilo que produziu. Não pode um promotor banir o garoto que roubou um pão, uma banana, ou uma galinha, no seu município, mandá-lo para a Capital para fazer curso de bandido aqui, porque, depois, vai para onde? Para Riolândia, Carandiru.
Fui da CPI da Febem, e disse para o Deputado Alberto Calvo, quando eu. era presidente: “Calvo, vou virar essa mesa, porque assim não vai. Vou virar essa mesa. Não é por aí.” Temos que reunir o pessoal todo em volta. Onde está a família do garoto? Fomos no Desembargador Bonilha, que colocou a culpa no promotor, o promotor colocou a culpa no prefeito, o prefeito colocou a culpa em quem cuida da criança, do adolescente, do comitê não sei das quantas. Um coloca a culpa no outro, ninguém resolve nada. Junta esse pessoal todo na mesa, vamos formar um grupo interdisciplinar para resolver o problema da criança, do adolescente na FEBEM, aqui. Precisamos usar a cabeça, não precisa fazer maldade com ninguém, é só utilizar a lei que temos. Há muitas leis por aí, então temos mesmo que mandar as crianças para o município de onde vieram. O município é que tem que cuidar das suas crianças. A lei protege esse tipo de administração, de mandar as crianças para o município. Não há lei de vereador que venha impedir que os garotos sejam enviados para os seus municípios. Vai lá para Rio Preto! Mas lá tem que ser tratado como infrator, porque havia uma separação, porque a mão do bandido que puxa arma não tem idade. Ele tem 13, 14, 16, não tem idade. Tem que haver separação entre infratores e aqueles garotos que fizeram pequenas infrações. Não pode misturar um com o outro para não ficar contaminado um com outro. O infrator tem que sofrer as penas e até diminuir a idade para colocar o criminoso na cadeia de vez, porque não é possível convivermos com esse tipo de coisa. A polícia não tem que cuidar da parte social, porque o problema social entra no conjunto de uma política de segurança pública. A polícia cuida da prevenção e de resolver o problema na hora, entregar o bandido para a autoridade judiciária e fazer o que tem que ser feito. Há muitos anos os políticos tinham que entender mais de economia. Passou um tempo e os políticos tiveram realmente que fazer política, para colocar este País nos eixos. Agora, os políticos estão virando polícia. Todo mundo quer ser delegado, polícia. É verdade que temos que ir atrás do narcotráfico realmente, mas é o Ministério Público que cuida disso, a polícia, não é o deputado sair do seu trabalho para fazer CPI. O Deputado não faz mais nada a não ser cuidar de bandido e do narcotráfico. Ele fica nessa confusão tremenda com o Judiciário, o que não pode haver neste País.
Eu toquei a bem da verdade em vários assuntos, abordei inclusive assuntos de segurança; se o Governador do Estado pegar o relatório da CPI da FEBEM e adotar o relatório da Deputada Célia Leão, complexo por sinal, sobre a rebelião na FEBEM, e colocarmos aquilo em prática, vamos poder começar a resolver eficientemente o problema do menor no Estado de São Paulo. Fora disso, não vejo solução. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JILMAR TATTO - PT - Antes de passar a palavra para o próximo orador inscrito, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença entre nós do prefeito de Nova Granada, Luis Augusto Salvador; do Presidente da Câmara Municipal, Sr. Jorge Luiz da Silva, do Vereador Valdo Xavier, do Vereador Dr. José Melingauy e também do Secretário de Obras Dr. Fernando Barroso.
Sejam bem-vindos e recebam a homenagem da Assembléia Legislativa. (Palmas.)
Tem a palavra, por cessão de tempo da nobre Deputada Mariângela Duarte, o nobre Deputado Henrique Pacheco.
O SR. HENRIQUE PACHECO – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero inicialmente agradecer a cessão de tempo da nobre Deputada Mariângela Duarte. Eu, que sou um deputado que me identifico com as causas da moradia, venho a esta tribuna, fazendo coro ao que diz hoje o jornal “O Estado de S. Paulo”, reafirmar uma denúncia que já fiz aqui e que agora se comprova por essa matéria: “CDHU retira 267 famílias de conjunto invadido”. Talvez o título não fosse “invadido”, seriam pessoas que foram induzidas a erro, através de um grande artifício que se montou com a participação, como se pode verificar aqui, do Sr. Edson Marques, que é hoje diretor do Departamento de Mutirões da CDHU.
É preciso que o Presidente da CDHU, Sr. Goro Hama, e o diretor de mutirões, Sr. Edson Marques, voltem a esta Casa para dar essas explicações que a cidade e o Estado hão de cobrar. Vamos aqui tentar mostrar um pouco como se tramou isso. Havia em 88 um processo eleitoral em curso no qual o Sr. Edson Marques era candidato pelo PSDB, através de um agrupamento chamado “Ação Popular”. Certamente que contando com as benesses da CDHU se relacionou com inúmeras pessoas da região de Pirituba, Perus, Jaraguá, Parada de Taipas, na zona leste também, lideranças ou pseudo lideranças de bairros, que não são lideranças muitas delas, são pessoas desqualificadas, que se apresentaram como lideranças e foram cadastradas na CDHU, entidades fantasmas que sequer tinham tido alguma história na área de habitação, porque eram distribuidores de cobertores, de remédios, que as vezes apanhavam lá no Palácio e sequer faziam a distribuição; vendiam esses cobertores. Essas pessoas é que acabaram entre elas se integrando a um elenco de cabos eleitorais do Sr. Edson Marques. Pois bem, na região do Jaraguá, quando o Presidente da CDHU, Sr. Goro Hama, aqui esteve, eu tive oportunidade de fazer uma menção sobre esse assunto mas ele passou ao lado e não respondeu. E agora está aqui estampado no jornal, e são os moradores que dizem que foram induzidos a erro por uma senhora, de nome Maria de Lourdes de Oliveira, presidente de uma entidade chamada “Branca Flor”. Essa entidade Branca Flor é que deu o golpe nessas pessoas, mas vejam que golpe bem tramado ou que história mal explicada por parte da CDHU. Essas pessoas foram levadas lá em 88, durante o processo da campanha eleitoral, certamente com a promessa de que ficariam lá. Receberam um contrato assinado pela própria CDHU, e o manual fala: “o contrato foi assinado por uma pessoa da própria CDHU”. Depois dessa senhora ter cobrado de 40 a 5 mil reais dessas pessoas que acreditaram nela, ela entregou um contrato, que depois foi pedir de volta.
Diz o jornal:
(ENTRA LEITURA DO DEP.
HENRIQUE PACHECO)
Veja que essa história está mal contada.
Sr. Presidente, desde 1988 essa história acontece. Como também acontece no Jardim Ipanema, ao lado, situação parecida. Então, o Sr. Edson Marques, num determinado momento da sua campanha brigou com Goro Hama e disse que ia sair atirando, ia fazer denúncias graves contra a CDHU, posteriormente foi reconduzido à situação anterior e calou-se.
Vejam como é duro tentar dialogar com o atual governo Mário Covas. Temos buscado fazer um trabalho sério na área da habitação, temos tido um diálogo positivo com o atual Secretário de Habitação, Sr. Francisco Prado, no entanto, apesar de sua boa intenção, de seu interesse, não encontramos eco na CDHU por conta disto. É com essa situação que não concordamos e que denunciamos.
O que foi feito da CDHU, com entidades fantasmas deste tipo, foi uma farsa eleitoral montada às custas de promessas de casas populares da CDHU.
É triste ver o governador Mário Covas vir a público e dizer que ele é defensor do sorteio por ser mais transparente, e conviver dentro da própria CDHU com essas denúncias.
Eu, que tenho acompanhado esse problema, quero que abramos um diálogo claro, transparente. Não é possível que tenhamos que assistir ao que houve nesta semana, quando o Governador quase que foi trucidado dentro do próprio Palácio. O Movimento dos Sem Terra da Grande São Paulo e diversas entidades foi até lá; alguns deles convidados pelo próprio Governador, gente que recebeu benesses do próprio Governador, tiveram facilidades para construir apartamentos na Zona Leste foram lá e quase lincharam o próprio Governador. O Governador ficou lá atemorizado, saindo, como tem sido uma constante sua, num bate boca com os representantes dos sem- terra. Então, Srs. Deputados, o que quero sugerir ao nobre Deputado Edson Aparecido, aos nobres Deputados Milton Flávio, Walter Feldman, que representam o governo, que estabeleçamos um diálogo de alto nível. É preciso colocar o dedo na ferida, denunciar a corrupção que ali existe e por fim a este descalabro.
É preciso que o governo de São Paulo perceba que existem entidades idôneas, sérias que estão querendo contribuir na construção de moradias populares e que não são recebidas, não são tratadas com o devido respeito, enquanto somos obrigados a assistir isso, envolvendo o próprio diretor. Pasmem, V. Exas., é o próprio diretor de Mutirões que está lá sentado na cadeira hoje, despachando, e que meses atrás estava envolvido nessa questão. Portanto, esta Casa há de chamar o Sr. Edson Marques para que possa dar explicações.
O SR. HENRIQUE PACHECO – PT - Sr. Deputado, V. Exa. foi Secretário da Habitação?
O SR. DUARTE NOGUEIRA – PSDB – Fui, nos primeiros 17 meses.
O SR. HENRIQUE PACHECO – PT - Então, quero dizer o seguinte. Do lado de cá, fui uma das pessoas que participou da vinda para o nosso Estado daí idéia do mutirão, com auto gestão. Levamos essa proposta, ainda no Governo Fleury, depois ao Governo Covas, e explicamos qual era o modelo; era a idéia da autogestão; autonomia dos mutirões entre as pessoas, para que não houvesse desvio de recursos. Pois bem, nossa idéia que hoje permite construir apartamentos de 51 metros, área construída em torno de 12.300,00 reais, foi abdicada, e iniciou-se um processo de construção de mutirão, através de um processo pré moldado, com uma única empresa, que curiosamente tem sido sempre ela a ser “escolhida” , pelos mutirantes, chamada Via Engenharia, que faz 39 metros - e nós fazemos 51 - por um preço superior ao que fazemos. Isso o Sr. Secretário Goro Hama não explica.
O SR. DUARTE NOGUEIRA – PSDB - Creio que V. Exa. Está equivocado.
O SR. HENRIQUE PACHECO – PT – Não estou equivocado.
O SR. DUARTE NOGUEIRA – PSDB – A metragem do apartamento não é 39; 39 metros é a metragem da casa. O apartamento tem quase 50 metros quadrados.
O SR. HENRIQUE PACHECO – PT – Sr. Deputado, o pré moldado, aqui na periferia da cidade, ele é quase que 1/3 menor do que o apartamento que estamos construindo e é mais caro do que aquele que fazemos, sendo 1/3 maior.
Estou dizendo isso porque conheço. Vossa Excelência foi Secretário e eu sou do outro lado do balcão; estou brigando junto com os movimentos.
O SR. DUARTE NOGUEIRA – PSDB – Estamos juntos, aqui.
O SR. HENRIQUE PACHECO – PT - É, agora estamos juntos. Mas, então, fico sentido de perceber isso. Estamos indo ao Governador, apresentando propostas no sentido afirmativo e não temos tido êxito nas nossas propostas. Então, assistimos essa cena, tendo a informação de que está aqui envolvido o Edson Marques, que hoje é o Diretor de Mutirões – é uma situação que ele não conseguiu explicar até hoje. Dessas 120 mil unidades, o movimento com o qual tenho alguma ligação certamente contribuiu com uma boa parcela - talvez umas 25 mil unidades, que desenvolvemos em conjunto com o Governo do Estado. Temos tido respeito a esse projeto –somos aqueles que defenderam a idéia do Governador Mário Covas, quando ele encantou-se pela idéia do mutirão, então não está aqui um crítico contumaz ou alguém que queira fazer crítica uma permanente ; estou fazendo uma crítica porque isto aqui supera o que qualquer pessoa de bom senso não poderia aceitar com naturalidade. Mas hoje, perguntem qual é o índice de construção de casas neste ano? O índice está abaixo do ridículo! Se ele fez 120 mil casas, ele fez dez por cento.
O SR. DUARTE NOGUEIRA – PSDB - No primeiro ano de 95.
O SR. HENRIQUE PACHECO – PT - Mas não é primeiro ano, é seqüência; o Secretário é o mesmo, o Diretor da CDHU é o mesmo.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB – No primeiro ano, em 1995, o Governador Mário Covas não chegou a entregar dez mil unidade. No segundo ano, o potencial construtivo em função do número de unidades que foram sendo colocadas – entre aspas – na “prateleira”, ou seja, em construção iniciada, foi numa proporção gigantesca, porque ao final dos três anos - 96, 97 e 98 - o Governo entregou 120 mil.
O SR. HENRIQUE PACHECO- PT – Mas se não iniciar agora, não terminará nada.
O SR. DUARTE NOGUEIRA – PSDB – Foi iniciado, já temos 40 mil unidades em andamento e isso demora um período. Há um cronograma a ser cumprido para que possam ser entregues no ano que vem. Não tenho dúvidas - e V.Exa. pode ter a garantia – de que esse programa habitacional que está sendo implantado, com aumento do ICM e a Assembléia Legislativa tem garantido esses recursos que anualmente giram em torno de meio bilhão de reais, estão vindo desde 1990. O Governo Mário Covas vai entregar as 120 mil e o compromisso das 250 mil.
O SR. HENRIQUE PACHECO- PT – O nobre Deputado Duarte Nogueira, com o brilhantismo que lhe é peculiar, esqueceu-se que o dinheiro que esta Casa votou para Habitação, a CDHU sequer conseguiu gastar, porque a incompetência tomou conta daquela empresa estatal e não conseguimos sair do mero debate acadêmico. Foram construídas até agora 11 mil casas. Para uma meta que se quer dobrar para 250 mil, o Governador vai ter de andar muito rápido.
No Palácio, nesta quarta-feira, S.Exa. dizia: “Não vou mais assinar pré-contrato”. Esses pré-contratos têm sido uma doce ilusão para o povo que tem acreditado nesse papel branco que admite muitas letras. Mas, nobre Deputado Duarte Nogueira, voltarei num outro momento para fazermos o debate. A Assembléia Legislativa não pode ser o monólogo de vir à tribuna e ficar, isoladamente, comentando as notícias dos jornais.
O SR. PRESIDENTE JILMAR TATTO – PT – Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio, que permuta seu tempo com o nobre Deputado Ary Fossen.
O SR. ARY FOSSEN – PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos no mês de dezembro e no próximo dia 25 a Humanidade completará 2.000 anos de cristianismo.
Logo no meu primeiro mandato parlamentar tive a satisfação de ter sido eleito Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos desta Casa. Foi um trabalho intenso, como tem sido nessas três últimas semanas, com apreciação de projetos de lei de grande importância para o Estado de São Paulo, como a proposta orçamentária, a lei orçamentária para o ano 2.000 e também a prestação de contas do Governador para o exercício de 1988, aprovada na quarta-feira de manhã.
Em face do ocorrido, ontem, nesta Casa e a versão que a mídia dá, nem sempre são condizentes com a realidade. Nestes últimos meses trouxemos aqui homens do gabarito e postura do Professor Nakano, Secretário da Fazenda, que convidado a comparecer à Comissão de Finanças S.Exa., o Sr. Secretário, ou sua assessoria ou seu secretário adjunto da Receita e Fiscalização e do Controle da Despesa e Orçamento, ele se prontificou a vir na Comissão.
O Professor André Franco Montoro Filho, Secretário do Planejamento, também esteve aqui por três vezes, detalhando aos membros da Comissão o Orçamento. O que lamentamos é que durante as reuniões da Comissão de Finanças e Orçamento alguns Srs. Deputados não têm uma maneira delicada de se dirigir a essas pessoas. Entristeceu-me muito a maneira de fazerem perguntas a pessoas de tão alto nível, como são o Professor Nakano e o Professor André Franco Filho.
Recentemente foi publicado no jornal da Assembléia uma matéria com o título ‘A turma do Governo’.
Queria dizer ao Deputado que fez tal referência que não pertenço a turma alguma: tenho carteira de identidade, prestígio na minha comunidade, mais amigos do que inimigos, 30 anos de vida pública, nenhum processo na Justiça e ocupei diversos cargos de destaque em minha cidade. Gostaria também de dizer que pertenço à Bancada do PSDB, que elegeu vinte e um Deputados estaduais e é formada por vinte deputados, que são pessoas íntegras e que gozam de respeito e prestígio em suas comunidades.
O fato de nos terem chamado de ‘A turma do Governo’ era uma menção à reestruturação que vem ocorrendo na Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Um Deputado, num esforço sobre-humano, fez um apelo à população dizendo que pretendia aumentar os recursos para modernizar o sistema de comunicação da Polícia e lançou a proposta da taxa.
O Governador, por seu temperamento, valentia e coragem, assumiu a proposta. A mídia já vinha numa campanha ressaltando a falta de segurança e o aumento da criminalidade no Estado de São Paulo e o Secretário, com essa idéia, queria obter mais recursos para investir nessa área. Digo isso porque esses recursos seriam sagrados. Está surgindo a proposta na Casa de 1% do ICMS para a Segurança Pública com o intuito de aumentar os seus recursos. É evidente que se tirarmos 1% do Orçamento do Estado e vincularmos à Segurança Pública prejudicaremos outros setores da administração, outros setores do Governo do Estado. Alguém vai perder recursos.
Lembro-me que na reunião da Comissão com o Secretário André Franco Montoro, que durou quatro horas, um Deputado disse que a proposta orçamentária era uma obra de ficção. Não é obra de ficção. Os Deputados da oposição normalmente trabalham muito, estudam muito, reúnem-se muito, conversam muito sobre o Orçamento Participativo e esquecem-se de que o Orçamento do Estado foi aperfeiçoado, aprimorado, é transparente e claro, ao estilo do Governador Mário Covas, que se deve, paga. Não concordo também com o que o nobre Deputado Wadih Helú disse hoje aqui. A preocupação do Governador Mário Covas é com aquilo que deve: deveu, pagou. Entregou o Banespa, vendeu o Banespa, era favorável à comissão. O que adianta ficar devendo? Assim deveria ser nos últimos vinte, trinta ou quarenta dez anos. Os governadores e prefeitos deveriam pagar seus compromissos e gastar de acordo com o que recebessem. Vemos tanta coisa positiva. Outro dia, por exemplo, falou-se do desvio de verbas da Educação para aplicação no mercado financeiro. Meu Deus do céu! Não podemos permitir que a Secretaria da Fazenda ou qualquer outra Secretaria que tenha recursos financeiros disponíveis, porque às vezes a concorrência de uma obra atrasa, tem problemas de continuidade ou a firma vai à falência, deixe seus recursos parados. Eles têm de ser aplicados no mercado financeiro para gerar recursos. Seria uma incúria administrativa se o Secretário ou o Governo do Estado não aplicasse esses recursos no mercado financeiro. Não quero dizer que isso esteja acontecendo, mas a imprensa noticiou que o Governo desviava recursos da Educação. Pega mal, é uma irresponsabilidade, a população entende a falta de aplicação de recursos como bandalheira e maracutaia. Parece que já estávamos acostumados e isso e essa doença não há meio de ser extirpada.
Quando se fala do Orçamento eu gostaria que os Deputados tivessem a clareza no Relatório de Prestação de Contas do seguinte: Prestação de contas do exercício de 1989 – Déficit: 9,30%; 90 - 18,90%; em 1991, deficit de 12,10%; em 1992, deficit de 19,60%; em 1993, deficit 25,60%; em 1994, deficit de 21,70; em 1995, com o Governador Mário Covas, deficit de 3%; em 1996, equilíbrio; em 1997, superavit de 0,67%; em 1998, superavit de 0,21%. Esse é o Governador Mário Covas. Não quis abrir mão recentemente, foi feita uma proposta pela falta de recurso da Previdência, que colocamos em suas mãos que se alterasse o orçamento, que se aumentasse o ativo do Governo do Estado e a previsibilidade do crescimento. Ele colocou 1% da previsão de crescimento quando os próprios analistas econômicos vêm prevendo um crescimento de 4% e, quando se fala também que haverá um crescimento de 6%, o governador estuda se libera 1% a mais, para que não prejudique aqueles recursos que pretendia arrecadar com a reforma da Previdência dos servidores.
Gostaria de agradecer a atenção e manifestar esse apreço, pois trata-se de um orçamento transparente, correto, sério e que prevê simplesmente que os recursos são esses, que serão disponíveis ao Governo do Estado no próximo ano.
O SR. PRESIDENTE – JILMAR TATTO – PT – Esta Presidência informa ao nobre Deputado Ary Fossen que o restante do seu tempo ficará para a sessão de amanhã.
O SR. NEWTON BRANDÃO – PTB – PELO ARTIGO 82 – Sr. Presidente, nesta Casa há um projeto do nobre Deputado Vaz de Lima, que cuida da autonomia do Corpo de Bombeiros. O nobre Deputado Vaz de Lima enviou aos deputados um arrazoado muito importante onde faz um histórico e mostra por inteiro a grandeza do nosso Corpo de Bombeiros.
O tempo é curto para que este deputado leia, na íntegra, este relatório do nobre Deputado Vaz de Lima. Mas, ao manifestar o nosso apoio, quero informar que esta propositura já está na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa. Além deste fato, há mais dois itens que interessam ao Corpo de Bombeiros. Queremos participar: o primeiro: até temos um designo de Deus que iríamos fazer um apelo pessoal pedindo ao líder do PSDB, nobre Deputado Roberto Engler, que está dirigindo muito bem esta Casa, uma verba para construção da escola do Corpo de Bombeiros, que já está em adiantado estado de construção, mas ainda falta muita coisa para ser feita, e, inclusive, a escola já está funcionando. Não é só para a Polícia Militar, também ali pode-se aprender os Corpos de Bombeiros das indústrias, as pessoas que trabalham na segurança de prédio, Metrô ou em qualquer atividade onde se fala em segurança.. O segundo, é que o serviço médico que hoje é prestado pelo Corpo de Bombeiros, como o resgate, já existe há 10 anos mas não temos ainda uma personalidade jurídica que nos identifique. Então, os serviços que os médicos prestam são maravilhosos. O Corpo de Bombeiro, em tudo que trabalha e participa, deixa a marca registrada de sua dignidade, de seu comportamento e de seu valor. Os médicos que ali estão não é um corpo efetivo. em qualquer hora pode ser enviado para outros locais de origem. E eles estão ali por amor àquela casa e querem permanecer no Corpo de Bombeiros.
Sr. Presidente, estes três itens, vamos trazer para esta Casa. Um deles, é a propositura do nobre Deputado Vaz de Lima e já estou antecipando meu apoio, meu voto. Vou falar com a nobre Deputada Célia Leão, que é a Presidente da Comissão, tenho certeza que S. Exa. vai distribuir esse projeto logo, para ser apreciado, para as diversas comissões e voltará, certamente, ao plenário onde teremos oportunidade de tratar do assunto.
O histórico do Corpo de Bombeiros é uma página maravilhosa. Acredito que os Srs. Deputados terão em mão esse histórico feito pelo nobre Deputado Vaz de Lima. Todos nós, ao lermos esse manuscrito, sentiremos felizes por nosso Estado ter uma história tão linda e nosso povo ter um Corpo de Bombeiros tão digno.
Fico feliz por estarmos, nesse encontro, tratando de um assunto de tanta relevância para nosso Estado. Sabemos que hoje as instituições todas, lamentavelmente, estão em decadência. Nos preocupa. E o Corpo de Bombeiros, não, ele é aplaudido. Então, vamos prestigiá-los.
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- Assume a Presidência o Sr. Roberto Engler.
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O SR. JILMAR TATTO - PT – PELO ARTIGO 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, o Estado de São Paulo está mais pobre ou, pelo menos, perdeu uma de suas grandes instituições.
Dois dias antes de o Sr. Governador Mário Covas assumir no Estado de São Paulo, foi federalizado o Banespa. E existia ainda a possibilidade, a esperança de que o Banespa voltasse para São Paulo, porque foi São Paulo que construiu o Banespa e foi o Banespa que construiu São Paulo. O Banespa hoje está em quase todos os municípios de São Paulo. O pequeno agricultor, a pequena e média empresa, mesmo os grandes sempre vêem no Banespa uma instituição sólida, respeitada e o Banespa faz parte da história de São Paulo.
Sr. Presidente, acontece que agora o Banespa, através de um acordo, ficou com o Governo Federal no valor de um bilhão e 700 milhões. Tem uma multa da Receita Federal e não dá para contar como dinheiro para o Estado de São Paulo. Desses um bilhão e 700 milhões, 75% disso é para pagar dívida. Fica apenas, para o Tesouro de São Paulo, 25 por cento. Então, o Estado de São Paulo entregou essa instituição importantíssima para São Paulo, para os cidadãos paulistas, para a sociedade paulista, importante sob o ponto de vista do desenvolvimento deste Estado, para o Governo Federal e vai ter, como dinheiro em caixa, apenas 25% desse valor. Pois bem. Por que o governo, em acordo com o governo estadual e federal, federalizou o Banespa? É para ficar mais um banco federal como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal? Não. Foi justamente para privatizar o Banespa, para fazer com que o Banespa deixe de financiar pequenos e médios produtores, pequenas e médias empresas e passe a ser um banco privado. A importância desse banco é tão grande e esse banco já teve e tem um papel tão importante no Estado de São Paulo e no Brasil, e no exterior inclusive, onde tem várias agências, que as principais instituições bancárias, financeiras, estão interessadas na privatização desse banco, em abocanhar esse filão que é o Banespa.
É um momento de tristeza para o povo de São Paulo; tristeza porque o Governador de São Paulo não teve pulso, coragem, não brigou, não foi a Brasília junto com o Banco Central ou mesmo com o Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, que é seu amigo de tantos anos e do mesmo partido, não brigou para defender esta instituição para o Estado de São Paulo, diferente inclusive em relação aos outros Estados. Lembro-me da luta do Banrisul, um banco do Estado do Rio Grande do Sul, há algum tempo, onde o Estado inteiro fez uma grande campanha para que o Banrisul não fosse privatizado e hoje esse banco está no Estado do Rio Grande do Sul. E nós perdemos o Banespa, que não pertence mais ao Estado de São Paulo. Todo o movimento em defesa do Banespa, as entidades democráticas, as entidades paulistas que querem que o Banespa fique no Estado de São Paulo vamos entrar, evidentemente, com liminar, com recurso, com ação; mesmo aqui na Casa tem uma lei que proíbe a venda do Banespa. Vamos entrar na justiça para que esse crime não aconteça.
Pela oportunidade, Sr. Presidente, estou encaminhando, juntamente com os Deputados José de Filippi, Paulo Teixeira e Vanderlei Siraque um requerimento ao Governador para que nos informe e nos dê uma cópia desse acordo para que possamos ter conhecimento de como foi feito esse acordo aonde o Estado de São Paulo entrou com o prejuízo, o Governo Federal é o intermediário e quem sairá lucrando, com certeza, será uma instituição bancária privada. São Paulo, portanto, está perdendo mais uma das suas grandes instituições graças a esse governo que está aí e que teremos que agüentar, pelo menos, mais três anos. Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE – ROBERTO ENGLER – PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença entre nós do Vereador Carlos Mercante, da cidade de Ourinhos, que se faz acompanhar do nosso companheiro, Deputado Claury Alves Silva. Seja bem-vindo e receba as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
A SRA. EDNA MACEDO – PTB – Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos nossos trabalhos até as 17 horas e 35 minutos.
O SR. PRESIDENTE – ROBERTO ENGLER – PSDB – Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pela nobre Deputada Edna Macedo e suspende a sessão até as 17 horas e 35 minutos.
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- Suspensa às 16 horas e 44 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 39 minutos, sob a Presidência do Sr. Roberto Gouveia.
O SR. PRESIDENTE – ROBERTO GOUVEIA – PT- Vamos passar à Ordem do Dia.
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-Passa-se à
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O SR. GERALDO VINHOLI – PDT – Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE – ROBERTO GOUVEIA – PT – Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Geraldo Vinholi e suspende a sessão por 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 17 horas e 40 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 16 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência faz a seguinte convocação extraordinária: Srs. Deputados, nos termos do artigo100 , inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se amanhã, 60 minutos após o término da Sessão Ordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
Requerimento 3.208 de 1999, que tem o seguinte teor:
“Requeremos, com fundamento no artigo 13, parágrafo 2ºda Constituição Estadual de São Paulo combinada com o artigo 34º da IX Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 13 membros, para no prazo de 120 dias apurar organizações que atuam no narcotráfico no Estado de São Paulo, suas relações com roubos de cargas, assassinatos, lavagem de dinheiro e demais atividades criminosas relacionadas com o narcotráfico, assim como o envolvimento, a participação ou a colaboração de agentes públicos e órgãos estatais em ações de tráfico de drogas.
Justificativa: as investigações da CPI do Narcotráfico constituída no Congresso Nacional levantou evidências de que o Estado de São Paulo, especialmente na região de Campinas, a rota do narcotráfico de drogas tem um dos seus elos principais, promovendo provas de que um enorme contingente de pessoas, organismos, órgãos públicos e até instituições financeiras têm efetiva participação nessas organizações criminosas.
Por outro lado, considerando que a CPI do Congresso realiza as investigações em todo o território nacional e tendo em vista constituir o narcotráfico uma rede de proporções desconhecidas, a mesma não tem condições nem agilidade suficientes para inquirir e fazer todas as diligências necessárias merecendo assim, do Poder Legislativo Estadual, o trabalho suplementar em adendo àquele realizado em Brasília, mas com objetivos próprios e específicos para uma melhor apuração das responsabilidades no que tange ao território paulista, o que por certo acabará contribuindo sobremaneira para aquela Comissão.
Sala das sessões.. Assinam todos os 14 líderes partidários com assento nesta Casa.
Com número regimental de assinaturas .
A Presidência lembra os Srs. Deputados que a convocação da sessão extraordinária para amanhã, 60 minutos após o término da sessão ordinária, é para votação deste requerimento que a Presidência acaba de fazer a leitura.
Convocação: Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para a Sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, a fim de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
Projeto de Lei Complementar nº 02/97; Projeto de Lei 398/99; 549/99; 412/99; 941/99; 719/99; 583/99; 733/99; 709/99; 583/97, 709/99; 427/99; 231/99; 952/99, 86/98. Há também a Moção nº 264/99, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva.
Ficam, portanto, os Srs. Deputados convocados para a sessão extraordinária de hoje, a realizar-se 60 minutos após o término da presente sessão, com a Ordem do Dia já anunciada.
Srs. Deputados, há sobre a mesa o seguinte requerimento de autoria do nobre Deputado Arnaldo Jardim, com número regimental de assinaturas: “Com fundamento no Artigo 35, da IX Consolidação do Regimento Interno, requeremos a constituição de uma Comissão de Representação para representar a Assembléia Legislativa na Primeira Conferência das Cidades, que será realizada em Brasília, na Câmara dos Deputados, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, no período de 1º a 3 de dezembro de 1999, com a programação anexa.”
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Renato Simões nos seguintes termos: “Requeiro, nos termos do Artigo 35, da IX Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação com a finalidade de participar do 5º Encontro Nacional do Fórum Legislativo de Direitos Humanos, a realizar-se em Brasília, na Câmara dos Deputados.”
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Há sobre a mesa os seguintes requerimentos de urgência:
Requerimento de autoria do nobre Deputado Roberto Engler, Líder do PSDB, solicitando urgência para o Projeto de lei nº 742/99.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid, Líder do PFL, solicitando urgência para o Projeto de lei nº 728/99.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid, Líder do PFL, solicitando urgência para o Projeto de lei nº 304/99, que cria o Centro de Referência para acompanhamento de crianças diagnosticadas com fenilcetonúria.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid, Líder do PFL, solicitando urgência para o Projeto de lei nº 303/99.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid, Líder do PFL, solicitando urgência para o Projeto de lei nº 811/99.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, Líder do PTB, solicitando urgência para o Projeto de lei nº 908/99, que dispõe sobre a loteria da habitação e dá outras providências.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de autoria do nobre Deputado Roberto Engler, Líder do PSDB, solicitando urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 2/97.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento vazado nos seguintes termos: “Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma a que o item 15 passe a figurar como item 1º, renumerando-se os demais. Assina Deputado Henrique Pacheco.”
Em votação.
Ficam, portanto, os Srs. Deputados convocados para a sessão extraordinária de hoje, a realizar-se 60 minutos após o término da presente sessão, com a Ordem do Dia já anunciada.
Srs. Deputados, há sobre a mesa o seguinte requerimento de autoria do nobre Deputado Arnaldo Jardim, com número regimental de assinaturas: “Com fundamento no Artigo 35, da IX Consolidação do Regimento Interno, requeremos a constituição de uma Comissão de Representação para representar a Assembléia Legislativa na Primeira Conferência das Cidades, que será realizada em Brasília, na Câmara dos Deputados, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, no período de 1º a 3 de dezembro de 1999, com a programação anexa.”
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Renato Simões nos seguintes termos: “Requeiro, nos termos do Artigo 35, da IX Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação com a finalidade de participar do 5º Encontro Nacional do Fórum Legislativo de Direitos Humanos, a realizar-se em Brasília, na Câmara dos Deputados.”
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Há sobre a mesa os seguintes requerimentos de urgência:
Requerimento de autoria do nobre Deputado Roberto Engler, Líder do PSDB, solicitando urgência para o Projeto de lei nº 742/99.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid, Líder do PFL, solicitando urgência para o Projeto de lei nº 728/99.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid, Líder do PFL, solicitando urgência para o Projeto de lei nº 304/99, que cria o Centro de Referência para acompanhamento de crianças diagnosticadas com fenilcetonúria.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid, Líder do PFL, solicitando urgência para o Projeto de lei nº 303/99.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid, Líder do PFL, solicitando urgência para o Projeto de lei nº 811/99.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, Líder do PTB, solicitando urgência para o Projeto de lei nº 908/99, que dispõe sobre a loteria da habitação e dá outras providências.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de autoria do nobre Deputado Roberto Engler, Líder do PSDB, solicitando urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 2/97.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento vazado nos seguintes termos: “Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma a que o item 15 passe a figurar como item 1º, renumerando-se os demais. Assina Deputado Henrique Pacheco.”
Em votação.
O SR. ELÓI PIETÁ – PT – Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – É regimental o pedido de V. Exa., antes, porém, a Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma de hoje e lembra-os da sessão extraordinária a realizar-se de hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, bem como da sessão extraordinária de amanhã, já convocada, para discutirmos o requerimento de CPI sobre o narcotráfico.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 25 minutos.
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