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153ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
18/10/2000 - Sessão 153ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência e abre
a sessão. Cumprimenta os Deputados Roberto Gouveia e Jamil Murad pelo Dia do
Médico. Presta homenagem aos médicos.
002 - VANDERLEI SIRAQUE
Parabeniza todos os médicos
do Estado e do Brasil pelo "Dia dos Médicos". Comunica ter estado,
hoje, juntamente com os Deputados Jamil Murad e Salvador Khuriyeh, na Embaixada
dos EUA solicitando que o Governo interferência no processo de paz entre o povo
palestino e o de Israel.
003 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Comunica a presença do dr.
João Aristeu Barbosa, Prefeito eleito de São João das Duas Pontes, acompanhado
pela Deputada Edir Sales.
004 - JAMIL MURAD
Solidariza-se com a família
do Governador Mário Covas e faz votos para que ele se recupere plenamente.
Comenta que esteve nos Consulados Palestino e dos EUA com os Deputados
Vanderlei Siraque, Salvador Khuriyeh e com um líder religioso muçulmano para
conclamar a paz no Oriente Médio. Saúda o Dia do Médico.
005 - ROBERTO GOUVEIA
Tece comentários sobre o
comparecimento do Ministro Pedro Malan à Câmara dos Deputados, onde foi
inquirido pelo líder da bancada do PT, Deputado Aloisio Mercadante, sobre o
reajuste do salário mínimo.
006 - CONTE LOPES
Volta a criticar o Governo
do Estado sobre a falta de verbas para
a aquisição de alimentos e armamento moderno para a corporação da PM. Acusa o
Secretário da Segurança Pública de copiar sua proposta de implantar o exame
toxicológico para policiais, que foi aprovada por unanimidade pelo Plenário e
vetada, posteriormente, pelo Chefe do Executivo.
007 - DUARTE NOGUEIRA
Faz reflexão sobre sua
experiência na disputa eleitoral em Ribeirão Preto. Agradece o apoio que
recebeu durante o pleito eleitoral. Congratula-se com os médicos pelo Dia do
Médico.
008 - CESAR CALLEGARI
Expressa solidariedade ao
Governador do Amapá, João Alberto Capiberibe, sob tentativa de afastamento por
parte da Assembléia Legislativa daquele Estado.
009 - EDIR SALES
Cumprimenta os prefeitos
eleitos de São João das Duas Pontes e de Fernandópolis. Defende o trabalho
comunitário desenvolvido pelo Santa Cruz Clube da Vila Prudente, em São Paulo.
010 - ROBERTO ENGLER
Cumprimenta os médicos pelo
seu dia. Tece considerações sobre o PL 1005/99, sobre o salário-educação, que
tramita nesta Casa.
011 - RAFAEL SILVA
Posiciona-se contrário à
privatização do Banespa, que considera lesiva ao Estado.
GRANDE EXPEDIENTE
012 - PEDRO TOBIAS
Lembra a passagem hoje, do
Dia do Médico, profissão que considera como sacerdócio. Lamenta a péssima situação
da Saúde Pública no País. Considera importante a urgente votação do projeto do
salário-educação.
013 - MARQUINHO TORTORELLO
Reclama da intenção da
Secretária de Educação de tornar opcional, para as 5ªs às 8ªs séries, a Educação Física. Lê o
"Manifesto da Educação Física Paulista", assinado pela Ação Paulista
em Defesa da Educação Física. Lê a ementa de quatro projetos que apresentou
nesta Casa, sobre o ensino e os profissionais de Educação Física (aparteado
pelo Deputado Petterson Prado).
014 - CONTE LOPES
Discorre sobre o que
considera inversão de valores na sociedade, onde os policiais e a população
estão acuados, e a defesa dos bandidos. Pede valorização da atividade policial
e punição severa para os criminosos.
015 - SIDNEY BERALDO
Assume a Presidência.
016 - GILBERTO NASCIMENTO
Pelo art. 82, comenta o
aumento da verba a ser liberada pelo Ministério da Justiça ao Estado de São
Paulo, com a finalidade de construir novas unidades prisionais.
017 - HAMILTON PEREIRA
Pelo art. 82, comunica que
hoje houve uma manifestação em defesa da manutenção do FGTS e suas devidas
correções, da qual participaram a CUT, a Força Sindical, o PT, o PC do B e o
PSTU. Conclama o movimento sindical a aperfeiçoar seus mecanismos de
comunicação com a sociedade.
018 - JAMIL MURAD
Pelo art. 82, lê artigo
intitulado "Caça ao perigoso
'bandido' do MST", publicado ontem pela Folha de S. Paulo. Reitera
o apoio que tem dado ao MST.
019 - CESAR CALLEGARI
Pelo art. 82, responde ao
Deputado Roberto Engler sobre o projeto da QESE. Discorre sobre a emenda nº 1
que trata do financiamento do transporte dos alunos de zonas rurais.
020 - ROBERTO ENGLER
Pelo art. 82, aborda a
questão dos recursos para a educação levantada pelo Deputado Cesar Callegari.
021 - LUIS CARLOS GONDIM
Pelo art. 82, defende o
aluno que precisa de transporte. Parabeniza os médicos pelo seu dia e comenta
as dificuldades que enfrentam no atendimento à população carente. Apela ao
Governo do Estado para que dê atenção às pessoas que têm retinopatia.
022 - CESAR CALLEGARI
Para reclamação, rebate as
colocações do Deputado Roberto Engler a respeito da CPI da Educação e da cota
estadual do salário-educação - QESE. Assevera que a proposta de emenda à QESE é
benéfica ao Estado e municípios, que pode demonstrar através de estudo
detalhado.
023 - ROBERTO ENGLER
Para reclamação, justifica
por ter exaltado seus ânimos com o Deputado Cesar Callegari por este não ter
cumprido disposições regimentais na condução da CPI da Educação.
024 - NEWTON BRANDÃO
Pelo art. 82, presta homenagem
ao Dia dos Médicos e ao seu patrono, São Lucas. Cumprimenta o Deputado Arnaldo
Jardim pelo artigo que publicou sob o título "Resgatar a dívida social é
tarefa urgente da sociedade". Comenta a boa situação da indústria têxtil
do ABC.
025 - JILMAR TATTO
Para reclamação, comunica
que amanhã a Comissão do Meio Ambiente irá visitar o Parque Ecológico Monsenhor
Emílio José Salim, em Campinas. O objetivo é verificar "in loco" a
situação de abandono em que está o parque.
026 - WALTER FELDMAN
Pelo art. 82, solidariza-se
com o Governador Mário Covas, pelas últimas informações noticiadas sobre sua
saúde. Cumprimenta o Deputado Newton Brandão em nome dos Deputados médicos da
Casa e reconhece o esforço dos médicos e governantes que dedicaram-se à
implantação do SUS nos últimos dez anos.
027 - JAMIL MURAD
Para reclamação, fala da
responsabilidade sobre o sistema de saúde, tanto do Município, quanto do
Estado.
028 - NEWTON BRANDÃO
Para comunicação, faz votos
para que o Governador possa se restabelecer logo.
029 - MARIA DO CARMO PIUNTI
Para comunicação,
cumprimenta os colegas Deputados que são médicos.
030 - NELSON SALOMÉ
Para comunicação, agradece e
endossa as homenagens pelo "Dia do Médico".
031 - ARY FOSSEN
Para comunicação, soma-se às
homenagens aos médicos. Parabeniza a Faculdade de Jundiaí pelo seu 33º
aniversário e o projeto da Secretaria da Educação de autorizar a cobertura das
quadras escolares.
032 - GILBERTO NASCIMENTO
Para reclamação, parabeniza
os Deputados médicos e toda a classe pela passagem de seu dia. Presta
solidariedade ao Governador Covas, desejando-lhe pronto reestabelecimento de
sua saúde.
033 - ROBERTO GOUVEIA
Para comunicação, em nome da
bancada do PT, soma-se aos votos de reestabelecimento do Governador Covas.
034 - HENRIQUE PACHECO
Para comunicação,
solidariza-se com o Governador Covas e homenageia seus colegas médicos. Destaca
o trabalho dos médicos e paramédicos, principalmente os que trabalham na
periferia da Capital.
035 - Presidente SIDNEY BERALDO
Informa que, a pedido dos
proponentes, ficam canceladas as sessões solenes anteriormente convocadas para
dias 20 e 30 deste mês.
ORDEM DO DIA
036 - Presidente SIDNEY BERALDO
Põe em votação e declara seu
debate aprovado requerimento, do Deputado Roberto Engler, pedindo urgência ao
PL 48/00. Põe em votação requerimento de método de votação para o PL 1005/99.
037 - CESAR CALLEGARI
Encaminha a votação do
requerimento.
038 - Presidente SIDNEY BERALDO
Põe em votação e declara
aprovado o requerimento de método.
039 - CESAR CALLEGARI
Requer verificação de
votação.
040 - Presidente SIDNEY BERALDO
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que
apontou quorum insuficiente para deliberação. Havendo número legal, põe em
discussão o PLC 1/00.
041 - RENATO SIMÕES
Discute o PLC 1/00.
042 - NABI CHEDID
De comum acordo entre as
lideranças, requer o levantamento da sessão.
043 - Presidente SIDNEY BERALDO
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, hoje, 60 minutos após o término desta sessão. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 19/10, à hora regimental, lembrando-os da sessão extraordinária a ter início às 19h15min. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo
número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º
Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da
matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO
GOUVEIA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada
separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, hoje é um dia muito especial e temos o prazer de manifestar a nossa satisfação e cumprimentar os nobres Deputados médicos Jamil Murad e Roberto Gouveia, que muito tem trabalhado nesta Casa em benefício da classe que serve ao povo. Hoje é Dia de Lucas, o médico bem amado. Temos que reverenciar esse médico como símbolo da nossa categoria. No Brasil e em São Paulo, o Dr. Eurico Branco Ribeiro, médico cirurgião ilustre, sempre lutou para ele ser o patrono da nossa classe. Sabemos que Lucas não foi somente aquele médico e pintor ilustre que escreveu o Terceiro Evangelho e o Ato dos Apóstolos da Bíblia Sagrada. Lucas nasceu em Antioquia, na Turquia, e hoje seus restos mortais estão numa igreja, na Itália, onde se perpetua a sua memória.
Queremos cumprimentar a todos os médicos desta Casa e o fazemos na pessoa dos dois médicos que estão ao nosso lado, o Deputado Roberto Gouveia, que todos somos testemunhas de seu trabalho e de sua luta, bem como o nobre Deputado Jamil Murad - e eu também. Esta homenagem também ao médico de família, porque hoje se fala muito nesse médico antigo que servia de símbolo a todos. Que esqueçamos das nossas profundas especializações, pois o médico caminha hoje para o genoma, etc., e muitas vezes esquece daquele contato tão pessoal e necessário junto ao paciente.
Prestamos esta homenagem também àqueles que não são médicos, mas que os filhos e netos poderão vir a ser, porque já dizia Hipócrates que o saber tem que ser transmitido às outras gerações. Acredito que nenhum médico se furtará a esse prazer de levar o seu conhecimento às gerações mais novas.
Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo, em primeiro lugar, quero parabenizar todos os médicos do Estado de São Paulo e do Brasil. Hoje é o “Dia dos Médicos” que, infelizmente, é uma categoria muito mal remunerada. Se compararmos os custos necessários para a formação de um médico, vamos ver que os salários hoje não são condizentes com a realidade. Outro problema são os médicos profissionais liberais e credenciados pelos planos de saúde. Estamos observando que, às vezes, os médicos querem utilizar-se dos procedimentos que aprenderam nas faculdades de medicina, mas são vetados pelos planos de saúde. Em outra oportunidade, os médicos acabam sendo descredenciados, de forma unilateral, pelos planos de saúde.
Outra questão de não menos importância, é a proliferação de faculdades sem condições de dar um curso à altura da necessidade dos estudantes que pagam altas mensalidades e que nem sempre têm a resposta das faculdades. Aliás, temos um projeto em tramitação nesta Casa, regulamentando os cursos de medicina e de saúde em geral. Algumas faculdades sequer têm hospitais para que os futuros médicos possam fazer seu aprendizado.
Apesar das dificuldades, queremos parabenizar essa categoria profissional, que é uma das que tem mais credibilidade no País. Temos duas profissões que têm alta credibilidade na população: os profissionais da medicina e os bombeiros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, estivemos hoje no Consulado Geral dos Estados Unidos em São Paulo, juntamente com os nobres Deputados Jamil Murad e Salvador Khuriyeh, solicitando que o Governo americano interfira no processo de paz entre o povo palestino e o povo de Israel. O que observamos hoje é que a balança está um pouco tensa, que o povo que está sendo mais fragilizado é o povo palestino. Não sou palestino e nem judeu, sou descendente de italiano e de russo mas queremos a paz no mundo. Achamos que cada vida perdida é uma parte da nossa vida que também está sendo perdida. Está acontecendo uma tragédia, pois estão morrendo gente dos dois lados.
Entendemos que o Governo americano poderia interferir mais nesse processo, exigindo um pouquinho mais, para que pudesse ocorrer a paz naquela região tão importante para aquele povo e para nós do Brasil. Temos muitos irmãos brasileiros descendentes de palestinos e outros descendentes de judeus. Certamente as pessoas que moram no Brasil, tanto de um lado quanto do outro, querem a paz naquela região. Somos todos seres humanos, somos todos da mesma origem e por isso nós estivemos no Consulado Geral dos Estados Unidos, onde fomos muito bem recebidos pela Consulesa Geral, Sra. Carmem Martinez.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Temos o prazer de comunicar à Casa e, ao mesmo tempo, manifestar a nossa profunda alegria pela presença, entre nós, do Dr. João Aristeu Barbosa, Prefeito eleito da cidade de São João das Duas Pontes, acompanhado pela nobre Deputada Edir Sales. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de iniciar o meu pronunciamento me solidarizando com a família do Governador Mário Covas, visto que informações veiculadas pela imprensa dão conta de que S. Exa. o Governador está acometido de uma moléstia grave. Queremos nos solidarizar e desejar que, com o tratamento, haja um feliz desfecho, para que ele recupere a sua saúde e continue a sua vida pública.
As divergências no campo político, as diferenças de concepção quanto ao encaminhamento das políticas públicas, não inviabilizam a alta consideração que temos pelo homem público. Sr. Governador Mário Covas, receba os nossos sentimentos e a nossa solidariedade para com sua família. Desejo-lhe uma recuperação plena.
Sr. Presidente, nobres Deputados, hoje é Dia do Médico, e, como médico, queremos dizer que estamos à disposição para colaborar para a recuperação do Sr. Governador.
Sr.
Presidente, neste momento gostaria de dizer que, junto com os nobres Deputados
Vanderlei Siraque e Salvador Khuriyeh e de um líder religioso muçulmano, estivemos no consulado americano,
numa audiência previamente marcada. A mesma foi conseguida depois de uma manifestação com mais de
mil pessoas que exigiam
a imparcialidade
das Nações diante do conflito no Oriente
Médio e uma posição do Governo norte-americano a favor da paz, onde os
direitos do povo palestino também fossem contemplados, onde os direitos de
existência de um Estado
palestino também fossem contemplados.
Como
brasileiros declaramos,
independentemente
da crença, da classe social e da origem, que somos amantes da paz e
manifestamos a nossa solidariedade ao povo palestino. Repudiamos as agressões
intoleráveis à população civil, em sua maioria muçulmanos. Foram mortas mais de
cem pessoas em poucos dias. Como defensores da democracia, dos direitos humanos
e de tantas causas nobres, deploramos o fato de que haja um povo sob a ocupação
militar e privado dos seus direitos elementares. Nós expusemos à Consulesa Geral dos Estados
Unidos, em São Paulo -
Dra. Carmem Martinez -
que pela posição ocupada hoje pelos Estados Unidos na ONU e no mundo, o papel
fundamental da paz no Oriente Médio depende da postura dos Estados Unidos. E os EUA precisava tomar uma
atitude de imparcialidade. Deixamos isso bem claro para a Sra. Consulesa dos
Estados Unidos, porque o que até hoje vemos é uma posição unilateral, que
respalda e dá guarida e apoio a todas as arbitrariedades cometidas pelo Estado
de Israel. Os hebreus desrespeitam até mesmo a Resolução da
ONU, em cuja Assembléia Geral - dirigida pelo diplomata
brasileiro Dr. Oswaldo Aranha em 1947 - resolveu-se que deveria existir o Estado Palestino e o Estado de
Israel.
O
Estado de Israel recebeu todo o apoio para se instalar, e o Estado Palestino
tem sofrido boicote permanente, nesses 53 anos. E esse boicote não seria
possível se não tivesse por trás, respaldando as posições de boicote, um país
tão poderoso quanto os Estados Unidos.
Expusemos tudo isso para a Sra. Consulesa e pedimos
que transmitisse a seu
Governo e ao povo norte-americano que o povo brasileiro deseja a paz no Oriente
Médio; a paz com justiça. Porque paz com arrogância, ocupando o território palestino e destruindo o
povo palestino, não é paz, é apenas vencer pelas armas e pela guerra. Não se pode falar em paz
se não se respeitam decisões da ONU, se violam os direitos internacionais. Este Deputado argumentou que, já que os Estados Unidos intervieram na crise da
Iugoslávia, no Iraque e em outros países, por que não tomam também uma decisão
equânime e imparcial, de acordo com as leis internacionais e com as resoluções
da ONU?
Por quê só os Estados Unidos agem? Por que não deixar a ONU
agir? Por quê a
Alemanha, a França, Inglaterra e Rússia não podem também participar do esforço
de paz? Só os Estados Unidos participam!
Tudo
isso foi argüido à
Sra. Cônsul dos Estados Unidos e aguardamos que essa audiência tenha um bom
resultado, frutifique na
forma de contribuição à busca da paz, com justiça no Oriente Médio.
Queremos
saudar mais uma vez o dia dos médicos - essa categoria que ajuda a aliviar a dor, a curar a enfermidade e, muitas
vezes, a devolver a vida ao paciente. .
Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB
- Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson
Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Caldini Crespo. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador
Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da
Paulina. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor
Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Roberto Gouveia, por cinco minutos.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que acompanha nossos trabalhos pela TV Assembléia, gostaria de tecer comentários em relação ao entrevero ocorrido quando da visita do Ministro Pedro Malan à Câmara dos Deputados, ocasião em que foi inquirido pelo Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, Deputado Federal Aloizio Mercadante.
Tem razão de ser - e sentimo-nos representados pelas ações do nobre líder do PT na Câmara Federal - o questionamento em relação ao salário mínimo e sobre a previsão que o Ministro Malan faz em relação ao aumento do salário mínimo. Aliás, nem se pode dar esse nome, porque o Deputado Aloizio Mercadante fez as contas e constatou que seriam apenas 0,28 centavos por dia. Vejam o que estão planejando nossas autoridades econômicas. Não podemos mais conviver com tal situação. Já falei desta tribuna que desde o tempo do finado Tancredo Neves as elites brasileiras prometem distribuição de renda. Lembro-me do famoso Presidente de bigode vasto que dizia: “Brasileiras e brasileiros, o salário vai recuperar o seu valor no Brasil.” Há décadas que vem-se prometendo ao povo brasileiro distribuição de renda.
Pior que o nosso País em termos de distribuição de renda só existe um no mundo inteiro: Serra Leoa, na África. No campeonato da má distribuição de renda, o Brasil ficou, vergonhosamente, com a medalha de prata, pois a de ouro é de Serra Leoa. Numa Olimpíada, a disputa é entre os melhores, os primeiros. Neste caso estou falando dos piores, dos últimos, e o Brasil vem ganhando sempre medalha de ouro ou prata no que diz respeito à má distribuição de renda. É vergonhosa a situação do nosso País, não temos perspectiva de melhora para o nosso povo.
A onda de violência, de péssimas condições de vida em nosso País vem produzindo seus efeitos. Estamos numa situação crítica. Na Região Metropolitana de São Paulo a situação é pior ainda. O que existe é um sistema injusto, desumano, que leva à concentração de renda de forma desenfreada.
No Brasil, um rico ganha 50 vezes mais que os pobres. Na Região Metropolitana de São Paulo, onde se concentra muito mais riqueza, a situação deveria ser melhor, mas é pior, porque o sistema age assim. Um rico ganha 53 vezes mais que os pobres, portanto, a concentração de renda é pior e o Governo vem com essa proposta ridícula. Quer dizer, temos de discutir com a sociedade civil, com o povo, que tem de estar convencido de que temos de promover uma real distribuição de renda no País, caso contrário, teremos uma situação preocupante.
Estamos vivendo uma situação muito difícil, onde muitos se lembram, com saudade, do passado num presente difícil de viver e num futuro incerto, que chega a dar medo.
Quando a sociedade chega a esse ponto, coisas boas não se avizinham. É por isso que tem toda razão o líder da nossa bancada na Câmara e, sem sombra de dúvida, essa proposta de reajuste do salário mínimo chega a ser ridícula e provocativa.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores que acompanham os nossos trabalhos pela TV Assembléia, aliás, queremos fazer um agradecimento a nossa TV Assembléia, porque é uma força que temos aqui na Casa, pois nossos eleitores, o povo de São Paulo, pode acompanhar os nossos trabalhos. Ontem, tivemos oportunidade de denunciar, da tribuna, que o serviço de subsistência da Polícia Militar há 15 dias vinha dando só arroz e ovo para os policiais militares comerem arroz e no dia de ontem, nem arroz, nem ovo, nem café. Não havia alimentação no serviço de subsistência da Polícia Militar. Quer dizer, aquele policial que está em serviço, e que precisa se alimentar, não tem alimentação paga pelo Estado. É importante colocarmos que São Paulo, que tem como Governador o Sr. Mário Covas, é o estado mais rico da Nação. É a locomotiva que arrasta este País. Portanto, é inconcebível que não haja alimentação, inclusive não há alimentação também na Academia do Barro Branco, para os alunos oficiais que fazem quatro anos de curso em regime de internato. Hoje pedimos a um assessor nosso que fosse ao serviço de subsistência da Polícia Militar e parece que em razão das denúncias feitas ontem desta tribuna - e transmitidas pela TV Assembléia - hoje teve alimentação, parece-me que até carne, porque para o bandido tem. Na Detenção, na penitenciária, nas cadeias tem a quentinha todos os dias, pela manhã, à tarde e à noite, com carne. Quando está muito dura, de acordo com alguns programas de televisão, os bandidos não querem. Agora o policial, não. Ultimamente, nem ovo, nem arroz havia.
Queremos agradecer a divulgação feita pela TV Assembléia e também pela Mesa da Casa, que nos deu esse instrumento, onde podemos falar e as denúncias ecoam. Não sei se a culpa da falta de comida é do Sr. Governador do Estado, não sei se é do Secretário de Segurança Pública ou da própria Polícia Militar. Agora, se não for do Sr. Governador, cabe punição aos que deixam faltar alimentação, porque se há dinheiro, a obrigação é comprar ou então alguém está empregando ou embolsando esse dinheiro. Já estamos cansados de conviver com essa inversão de valores: bandido tem comida, o policial não tem comida; bandido tem alimentação feita por nutricionista e a população em geral não tem o que comer. É uma inversão total! Já estamos cansados das invasões das delegacias de polícia, como aconteceu no 45º DP, da Brasilândia, estive lá até agora. Invadiram a companhia da polícia militar e puseram os policiais militares para correr. Não é por covardia que o policial militar corre, senhor telespectador. Acontece que se qualquer um de nós for colocado num ringue de boxe com Mike Tyson, ou corremos ou seremos nocauteados. Não tem jeito de ganhar a luta.
Os
bandidos, quando invadem uma delegacia de polícia ou uma companhia da Polícia
Militar, estão armados de Usi, do exército israelense, estão armados de AR-15,
do exército americano, estão armados de uma HK-47, do exército russo e o
policial militar tem uma 38. O Sr. Governador até que comprou uma Ponto 40, mas
não tem munição, nem treinamento para o policial. Então, o policial nem a ponto
40 usa, mas também
não é uma arma igual aos fuzis, é uma arma individual de defesa. Portanto isso
tudo é uma inversão de valores.
Acredito
que o Estado de São Paulo e o próprio Governo deve olhar com mais carinho os
policiais militares. Cobra-se tanto de nós, mas nós falamos desta tribuna. Olha
uma solução: arrumaram a comida. Pelo menos, de acordo com informações obtidas,
para dez dias os policiais militares quando em serviço, porque não podem se
alimentar fora, têm comida. Mas eles pagam por essa comida. Não é servida
gratuitamente, não. De acordo com o serviço, o policial não pode se afastar
para se alimentar, portanto tem que se alimentar ali. Por isso achamos que deva
ser dado um carinho especial ao problema de segurança pública em São Paulo.
Vejo nos jornais de hoje que o Secretário está implantando uma idéia minha aprovada neste plenário por unanimidade, que é o exame toxicológico para todos aqueles que forem ingressar na policia civil e militar. Aprovamos na Assembléia, o Governador Mário Covas vetou o projeto, mas agora eles copiam minha idéia e já estão empregando a partir de hoje, tanto é que fizeram o exame ontem o Sr. Secretário, o Comandante Geral, graças à idéia deste Deputado.
Sr. Presidente, fizemos esse
trabalho e vamos continuar lutando para ver se abre um pouco mais a visão dos
responsáveis pela Segurança Pública, pois não é coerente no primeiro semestre
morrerem cento e quarenta policiais militares e policiais civis, enquanto no
mesmo período morreram oitenta no Rio de Janeiro. E há o estardalhaço da
imprensa todos os dias :como se matam policiais no Rio de Janeiro! Só que lá,
até hoje, foram mortos oitenta policiais. Aqui, como dissemos , somente no
primeiro semestre, foram cento e quarenta e nove e não tem nenhuma manchete em
nenhum jornal, nada se comenta na televisão. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu.( Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira por cinco minutos regimentais.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo a esta tribuna depois de algumas semanas de licença do mandato de Deputado Estadual para disputar a Prefeitura da minha cidade, município de Ribeirão Preto. Mesmo não havendo sido vitorioso, sem sombra de dúvida, a experiência de uma disputa eleitoral numa cidade como Ribeirão Preto é sempre algo extremamente positivo. Retorno a esta Casa reassumindo o mandato na certeza de, ao longo da campanha, ter procurado apresentar um bom programa de Governo para a cidade.
Tive a chance de, nos contatos em cada bairro de nossa cidade, conhecer mais profundamente as maiores dificuldades do município. Com toda a certeza retorno a esta Casa mais amadurecido, mais experiente e um tanto mais experimentado. Isso se deve em função de que no processo eleitoral - como não reserva a medalha de prata nem a de bronze e nem qualquer outra colocação senão a vitória - cabe ao vencedor cumprir o compromisso que assumiu e assim esperamos que aconteça para o benefício da nossa cidade. Certamente é o objetivo de todo o processo eleitoral quando o eleitor escolhe a sua proposta e ela sensibiliza através da mensagem, o eleitor vai ao encontro dos seus anseios , das respostas das suas dificuldades, das suas agruras.
Participar de um processo eleitoral é sempre positivo. Meu pai, já falecido, que era médico - hoje, 18 de outubro é dia do médico, como o Deputado Newton Brandão e tantos outros Deputados desta Casa -, foi Prefeito da minha cidade por duas vezes e ele sempre dizia que em campanha, numa disputa eleitoral, nunca se perde, mesmo quando não ganhamos, desde que tenhamos a consciência de ter sido correto, decente, feito uma campanha de propostas, respeitando os adversários, porque esse é o propósito maior que reflete no respeito do próprio eleitor, e tudo isso procuramos fazer com toda a certeza.
Ao retornar a esta Casa e rever os colegas Deputados, aqueles que participaram do pleito eleitoral, alguns vitoriosos e outros não, sempre carregamos a esperança de que não há vencidos e nem vencedores, quem ganha é a democracia, quem ganha é o povo brasileiro e temos que saber reconhecer que isso é uma questão natural do próprio processo democrático.
Portanto, nesse instante quero agradecer todo o apoio recebido durante esse pleito que disputei e pela oportunidade de ter vivenciado mais proximamente os problemas da grande cidade de Ribeirão Preto, uma grande metrópole, com praticamente meio milhão de habitantes e referência nacional em vários indicadores.
Ao retornar a esta Casa como representante daquela região sinto-me revigorado e honrado por representar aquele município e que Deus me permita continuar o meu mandato com seriedade e com propostas, trabalhando em benefício da minha cidade e da minha região, defendendo os interesses maiores do povo de São Paulo, como é o objetivo e o trabalho de todos os parlamentares.
Ao retornar à Assembléia e assomar a esta tribuna no instante pós-eleitoral, quero deixar claro aqui a nossa alegria em poder retornar a esta Casa, participar deste Parlamento e conviver com os Srs. Deputados na certeza que temos ainda um grande trabalho pela frente no nosso mandato e na busca da defesa dos interesses de São Paulo. Nesse final de ano vamos começar a discutir o orçamento do Estado e apresentar as emendas e tantas outras propostas importantes do Executivo e de autoria do Legislativo que estão nesta Casa. Tenho certeza de que vamos continuar o nosso trabalho dando retorno aos nossos eleitores e ao povo de São Paulo da missão que nos reservou.
Deixo mais uma vez, pelo dia de hoje, Dia do Médico, as nossas mais efusivas e as nossas mais respeitosas congratulações aos médicos de São Paulo e do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Na Presidência). Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, e aqueles que acompanham os nossos trabalhos pela televisão e também nas galerias, venho a esta tribuna para hipotecar a mais absoluta solidariedade ao nosso companheiro de partido, o Governador do Estado do Amapá, João Alberto Capiberibe.
Desde ontem, o noticiário da imprensa vem dando, e de uma maneira descuidada, a informação de que o Governador teria sido afastado por 180 dias pela Assembléia Legislativa, para que nesse período de 180 dias aquele Parlamento pudesse fazer a verificação daquilo que se procura acusar o Governador, de irregularidades especialmente em relação à questão do Fundef no Estado do Amapá.
Quando digo do descuido de certos setores da imprensa é que a imprensa sequer viu aquilo que a imprensa televisada e até mesmo escrita noticiou há poucos meses, da enorme luta do nosso companheiro Capiberibe no sentido de combater e enfrentar, de uma maneira corajosa, o narcotráfico naquela região do País e, particularmente, no Estado do Amapá.
O nosso companheiro Capiberibe tem sido - e isso tem sido objeto de noticiário em todo o Brasil - um homem capaz de enfrentar esses interesses poderosíssimos num estado relativamente pobre, mas que tem feito da sua administração não apenas aquilo que nós do PSB fazemos e exigimos de todos nós e para toda a sociedade, que é uma administração rigorosamente honesta e, particularmente no Estado do Amapá, voltada ao engrandecimento, crescimento e desenvolvimento da área educacional. Mas encontraram, exatamente esses líderes do narcotráfico que estão na Assembléia Legislativa do Amapá, formas e manobras - e vêm insistindo nisso há muitos meses - para tentar de uma certa maneira constranger o Governador daquele Estado. Agora, por uma manobra absurda de fazerem alterações no Regimento, para obterem, agora sim, maioria simples, procuraram fazer esse processo de afastamento provisório do Governador João Alberto Capiberibe.
Fica portanto aqui a nossa solidariedade prática. É importante que todos aqui tenhamos o esclarecimento. Eu particularmente, que tenho dedicado uma parte substantiva do meu mandato aos estudos relacionados ao Fundef, desde a época em que ele começou a ser pensado no Congresso Nacional, tive as informações do Governador Capiberibe a respeito dessa acusação mentirosa, fraudulenta, covarde até que alguns Deputados estaduais do Estado do Amapá fizeram contra ele e as informações que ele me deu demonstram com toda a clareza que em nenhum momento as regras e a lei que ampara o fundo da educação naquele estado foi de qualquer maneira ameaçado ou arranhado.
Portanto, estamos muito tranqüilos em relação a isso, mas estamos intranqüilos pelo fato de que setores significativos da imprensa brasileira esqueceram toda a trajetória de enfrentamento político daquele Governador que corajosamente, num pequeno estado, tem procurado enfrentar de peito aberto o poderio do narcotráfico que ali está instalado como todo o Brasil sabe. Agora, exatamente em retaliação a esse enfrentamento, a Assembléia Legislativa, por parte de alguns Deputados, consegue essa manobra na tentativa vã de constranger o nosso Governador. A medida tomada pela Assembléia Legislativa do Amapá é absolutamente inconstitucional, ilegal. O Governador do Estado do Amapá já havia conseguido liminares e amparo no próprio Supremo Tribunal Federal há pouco tempo e temos absoluta convicção de que nada vai impedir a continuidade do extraordinário trabalho administrativo, social e cultural que o Governador Capiberibe tem feito naquele estado do norte brasileiro. Agora, nos preocupa porque noticiário de natureza nacional como aquele que veio à tona a partir da noite de ontem, realmente macula a imagem de um político, de um líder que, mais do que fazer um trabalho bem feito como administrador público no Estado do Amapá, tem dado um exemplo de coragem. Aliás, o nosso companheiro Capi, como o chamamos, é conhecido como um dos mais importantes e históricos lutadores pela democracia brasileira. Um homem que na sua juventude colocou em risco a sua própria vida lutando pela democracia no combate à ditadura militar. Não será agora que um bando de facínoras travestidos de parlamentares no Estado do Amapá vai arranhar a credibilidade desse homem público que o Brasil inteiro deve respeitar, como nós respeitamos dentro do nosso partido, o PSB.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.
A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, nobre colega Deputado Newton Brandão, nobres Deputados, amigos desta Casa de Leis, funcionários, imprensa, amigos de casa, é com grande prazer que aproveito este espaço para parabenizar o Prefeito eleito de São João das Duas Pontes, Dr. João Aristeu Barbosa, que é nosso amigo, lutador, graças a Deus, agora , a cidade terá aquele Prefeito que merece. E também o Prefeito de Fernandópolis, Dr. Milton Camargo de Freitas, nosso grande companheiro, lutador, guerreiro e batalhador.
Queria transmitir desta Casa de Leis do Estado de São Paulo para o Sr. Prefeito do Município de São Paulo uma reivindicação. É muito comum enaltecermos as pessoas de bem, é muito comum valorizarmos as pessoas de bem. E o Sr. José Carlos de Araújo, do Santa Cruz Clube da Vila Prudente, tem feito um trabalho maravilhoso na área religiosa, na área social e na área esportiva. Está utilizando um terreno que fica no fundo do cemitério da região da Vila Prudente, do crematório, terreno que foi cedido há seis anos. Até então aquela área era utilizada por jovens drogados, por pessoas que não tinham o que fazer, por bandidos. O vereador Manoel Sala, na época, reivindicou e a Prefeitura de São Paulo cedeu para que o Sr. José Carlos pudesse utilizar para atender e oferecer espaço a muita gente. Mas políticos daquela região, jornais daquela região, muitas vezes incomodados com o bem - o bem às vezes incomoda pessoas que não o querem praticar - entraram com uma ação de retomada de posse daquele local.
Estive hoje em uma reunião com o Prefeito de São Paulo, Sr. Celso Pitta, e tenho certeza de que S. Exa. vai atender o apelo desta Deputada. Estava em companhia do advogado e amigo, Dr. João Bortolim e de nosso querido amigo José Carlos, do Santa Cruz, que tem dedicado toda sua vida às crianças, aos jovens e aos idosos, enfim, dedicado toda sua vida à área social, preocupando-se apenas em ajudar as pessoas que mais necessitam.
Sabemos que o Santa Cruz existe desde primeiro de setembro de l961. Há quarenta anos esse clube vem desenvolvendo uma atividade social e comunitária, beneficiando toda a região. Sabemos que ele desenvolve um trabalho social que todos daquela região reconhecem e agradecem. Construiu, dentro desse terreno que lhe foi cedido pela Prefeitura de São Paulo, uma igreja, a Capela Nossa Senhora Aparecida, onde realiza missas dominicais. Inclusive, no último dia 12, “Dia de Nossa Senhora”, houve uma procissão muito bonita e uma missa campal nesse mesmo local. E ele realiza também reuniões de senhoras que duas vezes por semana, às terças e quintas-feiras, vão lá para fazer orações e preces pela paz mundial.
Então, está sendo requerida a retomada de posse dessa área pela municipalidade de São Paulo e tenho certeza que o Sr. Prefeito não sabe, não tem conhecimento disso. Tenho certeza absoluta de que irá repensar, irá estudar com muito carinho e atenção, com responsabilidade muito grande e não vai deixar que seja retomada a posse da área.
O Sr. José Carlos realiza uma festa muito grande onde faz doações de brinquedos, roupas e mantimentos para mais de duas mil e quinhentas famílias, cede o espaço para festas, para grupos de escoteiros, para correntes que fazem reuniões naquele espaço.
Senhores Deputados, tenho certeza absoluta de que
essas atividades sociais, religiosas e esportivas que o Santa Cruz vem
desenvolvendo ao longo desses anos serão reconhecidas pelo Prefeito de São
Paulo, que S.Exa. considerará tudo isso e enaltecerá as atividades que esse
jovem amigo desenvolve. Com certeza, hoje na Prefeitura, em companhia do
advogado Dr. João Bortolim e do Presidente do Santa Cruz, Sr. José Carlos,
estivemos desenvolvendo um assunto que irá beneficiar a região de Vila Prudente,
Belém, Moóca, Tatuapé e região. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler.
O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados e telespectadores, em nome da bancada do PSDB, gostaríamos de cumprimentar todos os médicos deste Estado, em nome dos nobres Deputados presentes, Newton Brandão, que preside a sessão, Jamil Murad e Pedro Tobias.
Sr.
Presidente, tramita nesta Casa o Projeto de lei nº 1005/99, de autoria do
Governo do Estado, que busca autorização administrativa para a redistribuição
dos recursos provenientes do salário-educação, a verba QESE, que vem do Governo
da União. Gostaríamos de afirmar que a própria legislação federal, buscando
consolidar a redistribuição dos recursos do QESE, atribui ao Estado a função de
como fazer a redistribuição. Quanto ao Governador Mário Covas, através da
Secretaria da Educação, manda para esta Casa um projeto de lei, ele está no uso
das prerrogativas que lhe confere a legislação federal e que ele ganhou através
das urnas, porque é ele que exerce o Governo no Estado de São Paulo. Na
redistribuição do salário-educação, a Secretaria da Educação, em consonância
com os Conselhos Regionais Municipais, estabeleceu critérios de redistribuição
que levam em consideração os alunos que estão nas zonas rurais e que portanto
deverão ser transportados, entendendo a Secretaria ser um critério justo,
quanto mais alunos precisam ser transportados, maior deve ser a participação do
município no salário-educação. Leva também em consideração a renda per capita
tributária do município, na razão inversa, o que significa que quanto mais
pobre for o município per capita, mais ele deve receber. Este critério
estabelecido pelo Governo do Estado é válido desde 1998 e agora a Secretaria
busca a autorização legislativa para repetir o processo no ano 2000. É bom que
esclareça que na distribuição de 1998 e 1999 não houve reclamação de nenhum
município e que portanto é uma lei que se procura renovar. Temos visto alguns
Deputados, especialmente o nobre Deputado Cesar Callegari, que defende na sua
emenda aposta ao projeto de autoria do Governo, ele pretende detonar
simplesmente os critérios que o Governo do Estado achou serem mais justos para
a redistribuição do salário-educação. Também o nobre Deputado está no uso das
suas prerrogativas, ele tem o direito de achar que o critério proposto, que
valeu em 1998 e que valeu em 1999, não é justo, e propõe uma emenda que suprime
tudo isso; que se divida apenas proporcionalmente ao número de alunos
existentes. Não importa se o município é rico ou pobre, não importa se o
município tem mais, ou tem menos alunos na área rural, para ele importa quantos
alunos têm no município. Ele tem o direito de fazer isso, porque achar justo ou
injusto é um critério pessoal. Agora, o Governo do Estado, no uso das
prerrogativas que lhe confere a lei e que ganhou através da urnas, achou que o
critério mais justo deva sim levar em consideração a arrecadação do município e
os alunos que precisam ser transportados, e não o total de alunos do município.
E aqui um reparo ao Deputado: quando ele vier defender a sua emenda não fale
apenas dos municípios que vão perder nesta redistribuição feita pelo Estado;
afinal é um bolo que se divide entre municípios; o bolo é o mesmo. Não fale
apenas dos municípios que estão perdendo, fale também dos municípios que estão
ganhando, porque assim pelo menos é uma explicação mais honesta para quem nos
ouve. Porque se divido o mesmo bolo pelos mesmos municípios, se alguns perdem,
com certeza alguns vão ganhar. Ele citou, por exemplo, que o Município de
Franca, que é a cidade a qual pertenço, vai perder na arrecadação. Isso mostra
que esse critério não leva em conta a cidade a qual pertencemos, mas leva em
conta a justiça que deva ser feita em todo o Estado de São Paulo. E, com
certeza, a prevalecer a emenda do Deputado, o município que mais seria
privilegiado seria o Município de São Paulo, com um contigente enorme de alunos
e não há alunos na área rural. E com certeza o recurso iria para a
administração do Sr. Pitta, aqui na cidade de São Paulo.
Sr.
Presidente, gostaríamos de levar ao conhecimento dos Srs. Deputados inúmeros
documentos das Câmaras Municipais que estamos recebendo na nossa Liderança, e
aqui trouxe um da Câmara Municipal de Itapeva, um Requerimento de nº 437/00, de
autoria do Vereador Geraldo Tadeu dos Santos Almeida, do Partido dos
Trabalhadores - PT, e que foi aprovado pela unanimidade dos parlamentares
daquela Câmara Municipal. O requerimento é no sentido de se votar o projeto
original, e coloca muito severamente uma crítica à emenda apresentada pelo
Deputado Cesar Callegari, que prevê a distribuição aos municípios considerando
apenas o número de alunos matriculados. Essa nova divisão acaba beneficiando
somente a Capital e os grandes centros que não têm gastos com transporte, pois
a zona rural é pequena ou inexiste. Nesse caso, os maiores prejudicados serão
os municípios da nossa região de Itapeva, que tem uma grande extensão
territorial e baixa arrecadação tributária. Esse é o reflexo do pensamento das
cidades do interior do Estado de São Paulo.
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB
- Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Senhor Presidente, Nobres
Deputadas e Deputados, tenho usado a tribuna desta Casa de Leis manifestando
minha posição contrária à privatização do Banespa, bem como em relação a outras
privatizações que já foram realizadas, sempre com resultados prejudiciais aos
interesses da Nação e do povo brasileiro.
A venda do Banespa para a iniciativa privada interessa somente aos grandes empresários do setor e a políticos que levam vantagens com tais negociatas.
Tenho certeza de que a maioria da população não aceita a venda do patrimônio público como está acontecendo no Brasil. Já realizamos nesta Assembléia Legislativa vários encontros, com a presença de deputados de quase todos os partidos políticos. Não entendo, portanto, como nossos governantes conseguem levar avante iniciativas que representam verdadeiro crime de lesa‑pátria, quando tudo aquilo que foi construído com o trabalho de milhares de funcionários e com a participação de todos os setores da sociedade, é entregue a grupos econômicos que só pensam no lucro fácil e abundante, sem nenhuma preocupação social.
O Estado de São Paulo conseguiu alcançar desenvolvimento invejável, graças ao valor de nossa gente, sempre com o amparo e apoio de um banco comprometido com o verdadeiro progresso e crescimento econômico presente em pontos fundamentais de nosso Estado, praticamente em quase todos os seus municípios.
Abandonar a estrutura do Banespa é abandonar a vocação de desenvolvimento, deixando os setores produtivos à mercê de vorazes e insaciáveis banqueiros particulares, os quais não têm compromissos com os mais legítimos interesses do povo paulista e brasileiro.
Funcionários e lideranças banespianos estão dando exemplo de cidadania, lutando de forma conseqüente e organizada, na tentativa de se preservar este gigantesco e importante patrimônio que pertence a todos e não pode ser desfeito em favor de ricos e poderosos banqueiros nacionais e internacionais.
O Banespa sempre se apresentou como eficiente instrumento que incrementou e fomentou a produção e a criação de oportunidades e de empregos, valorizando quem produz e, conseqüentemente, oferecendo melhores condições de vida aos trabalhadores e à população em geral.
Defender o Banespa é defender os interesses maiores do Estado de São Paulo e da Nação Brasileira. Entendo que todos os senhores deputados deveriam participar da luta dos banespianos, pois esta luta não deve ser só deles, mas sim de todos aqueles que querem um futuro melhor para nosso País.
Encerrando, quero lembrar que muitas empresas estratégicas foram privatizadas, enquanto nossas dívidas aumentaram de forma assustadora. Somente a dívida interna teve crescimento de perto de seiscentos por cento, passando de menos de setenta bilhões para valor próximo de quinhentos bilhões de reais.
O Brasil tem despesas anuais de juros acima de oitenta bilhões de reais, referentes a dívidas contraídas no governo FHC.
Onde está o dinheiro das privatizações?
Qual o preço do Banespa? O valor que querem auferir com sua venda daria para pagar quantos meses de juros da dívida brasileira?
Nossa responsabilidade é muito grande: precisamos lutar contra a ganância de traidores que se encontram de plantão no governo.
Era o que eu tinha a dizer, Senhor Presidente e colegas Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB
- Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, passamos ao Grande
Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB
- Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh.
O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - Sr. Presidente, como
vice-Líder do PDT, para usar o tempo do nobre Deputado Salvador Khuriyeh.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB
-Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, por oito minutos.
O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje não podemos esquecer que é
o Dia do Médico, pois temos aqui três médicos, inclusive o Deputado que ora
preside a sessão, que também é um médico atuante. Hoje deveria ser o Dia da
Saúde. Infelizmente, no nosso País a saúde pública nada tem a festejar. É só
qualquer um de nós passar na fila do INSS, SUS, postos de saúde e nas filas de
hospitais e vê a desgraça existente na saúde.
O
Dia do Médico deveria ser o Dia da Saúde e todos deveriam ter o mínimo; não
queremos uma saúde do tipo do Hospital Sírio Libanês ou Einstein, mas o mínimo
necessário: que alguém, na hora da doença, de uma dor ou sofrimento, ache um
posto de saúde, um médico e remédio, porque hoje há muitos desempregados,
pobres e famintos que não podem sequer comprar uma aspirina. E o que é ainda
pior, a porta sempre está fechada para essa população.
Fazemos
hoje um debate sobre um projeto em tramitação nesta Casa, sobre o Conselho de
Usuários nos Hospitais ou Unidades que recebem dinheiro público. Porque hoje
chega um cidadão mais humilde, como o porteiro, e a recepcionista diz: “Você
não está pagando, não pode exigir nada”.
Com
todas as dificuldades por que passamos hoje, nós, profissionais da saúde, às
vezes somos pára-choques da crise que está acontecendo no sistema, porque os
pacientes chegam revoltados contra os médicos, enfermeiras e funcionários.
Quero
dizer aos recém-formados, que vêem a profissão de médico diferentemente dos
outros, que essa profissão é um sacerdócio. Se não tiver consciência disso, vai
sofrer muito, porque acabou o tempo em que achava que formando-se em medicina,
cinco anos depois teria uma fazenda, um carro importado. Esse tempo acabou. Os
médicos recém-formados precisam tratar os pacientes com mais amor, mais
carinho, porque o que falta no Brasil é o espírito de humanidade.
O
meu amigo Deputado disse que São Lucas foi médico na época de Cristo, essa
profissão existiu sempre. E ser médico é como ser um padre, assistente social,
psicólogo, pai, mãe, quando o paciente está doente. Mas, se um paciente tem dinheiro
é tratado de uma maneira educada, humana, se não tem é tratado, às vezes, sem
respeito. Faço um apelo aos médicos recém-formados para não agirem desta
maneira, porque a riqueza não é só dinheiro. Para mim, o mais rico é aquele que tem um real a mais do que a sua necessidade.
Os
médicos têm necessidades e, infelizmente, há muitos que culpam o Estado,
dizendo que ele está falido, que não investe. Mas, como ser humano, não devemos
tratar as pessoas mais humildes de maneira diferente.
Outro
assunto que quero tratar é sobre o QESE. Precisamos votar esse projeto o mais
rápido possível, porque o dinheiro do salário educação está fazendo muita falta
para as prefeituras. Na minha cidade de Bauru, há muitas crianças que andam
oito quilômetros, porque, infelizmente, a prefeitura não está oferecendo
transporte. Há muitos municípios em que 15, 20% das crianças moram longe da
escola, porque a secretaria fez a municipalização. Algumas escolas fecharam as
classes de 1ª a 4ª séries. Como o povo está cada vez mais pobre, estão construindo um núcleo habitacional na periferia e não
há escolas nesse local, apenas no centro. E para as crianças estudarem no
centro não tem transporte - o que lamento muito - e andam até oito quilômetros
para chegar à escola, mesmo no dia que chove.
Por
isso deveria ser votado o QESE hoje mesmo. Não pode demorar mais, porque as
prefeituras estão quebradas e falta transporte para os alunos. Cada Deputado
tem o direito de fazer emendas, mas também tem que dar
satisfação à
população, explicando porque uma
determinada emenda não poderá ser aprovada. A Comissão, o Colégio de
Líderes decidem, e fica por isso mesmo, como se o Deputado não existisse. Esta Casa deveria funcionar mais rápido,
pois temos projetos e vetos tramitando há dois anos. Devemos trazer ao plenário
para votar a favor ou contra, para manter ou derrubar o veto do Sr. Governador,
pois a democracia é isso. Esta Casa não pode
ficar parada, pois custa muito caro para a sociedade. O seu custo é muito alto,
se calcularmos tudo o que gastamos. Hoje, eu estava falando de saúde. Há
pessoas morrendo nas filas por falta de médicos e não podemos deixar que isso
aconteça. Precisamos ser mais ágeis. Fazemos um apelo à Mesa desta Casa para
que dois projetos, que foram vetados, sejam colocados na Ordem do Dia. O
sistema democrático funciona desta maneira. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores que acompanham os nossos trabalhos pela TV Assembléia, gostaria de começar as minhas palavras parabenizando, cumprimentando pelo trabalho que desenvolvem, as assessorias do plenário, da liderança, que estão sempre aqui - são as primeiras a chegar e as últimas a sair.
Sr. Presidente, várias vezes assomei a esta tribuna - e os nobres pares sabem do assunto que venho tratar. Falo sobre os atletas do judô, dos atletas amadores, dos professores, dos professores de educação física. Não me canso de defender a minha classe, pois aprendi a gostar principalmente daquilo que fazemos. Tudo o que fazemos com gosto, fazemos bem feito. Nada mais justo do que eu estar aqui defendendo os professores de educação física, como o fiz várias vezes, principalmente quando ouvimos rumores de que a Secretária de Educação queria que as aulas de educação física, de 5ª a 8ª séries, fossem opcionais, tirando a estrutura dessas aulas. Eu me pergunto: qual escola do Estado, hoje, conseguiria suprir com as despesas das aulas de educação física, que hoje não são fáceis? Vemos as dificuldades que as escolas do Estado estão passando hoje. Como é que uma APM conseguiria cobrir todas as despesas do material esportivo, para serem ministradas essas aulas de educação física na escola?
Outra coisa me deixa pasmo e indignado. A partir dos sete anos de idade, as nossas crianças começam a desenvolver a sua coordenação motora, que vão levar consigo durante toda a sua vida. Então, nada mais justo do que elas serem acompanhadas por profissionais da área, profissionais competentes que vão saber como desenvolver a sua coordenação motora. Só que, infelizmente, foram extinguidas as aulas de educação física, por profissionais da área, para os alunos de 1° a 4° séries. Hoje, quem ministra as aulas de educação física geralmente são professoras de Educação Artística, que são incumbidas de dar três aulas por semana. Elas dividem essas aulas: as duas aulas de educação artística e uma de educação física. Só que elas não são profissionais. Não desmerecendo as aulas de educação artística, mas quando se mexe com o desenvolvimento motor de uma criança, quando se mexe com o corpo de uma criança, quando se mexe com a saúde de uma criança, isso me deixa muito preocupado, porque só quem freqüentou as cadeiras de uma universidade, de uma faculdade, sabe a importância do desenvolvimento motor de uma criança, sabe o quanto a educação física pode unir e colocar na vida social uma criança na integração, mostrar como esta criança pode estar se integrando na sociedade, se integrando num grupo. E o que é mais importante, a qualidade de vida de uma criança, a qualidade de vida de um jovem, a qualidade de vida de um adolescente. No meio dessa minha luta, já nesses quase dois anos de mandato, ontem mais uma vez erguemos uma bandeira e pegamos em punho mais uma luta, que é a luta dos professores de educação física. Devido à promulgação da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional trouxe consigo, independente de outras, um cabedal de indignações no que se refere especificamente à Educação Física.
Assim, baseada numa “flexibização” e “autonomia”, a rede estadual de ensino, através das Resoluções, possui hoje uma situação integralmente contrária aos educadores físicos e aos catedráticos da área.
Sinteticamente, essas medidas colocaram a Educação Física numa berlinda, reduzindo o número de aulas ou por condições até para sua abolição, que as ministra (especialmente para a 1ª a 4ª series) e, quando, onde e de que forma as aulas são ministradas, acarretando uma série de problemas momentâneos e incitando graves anomalias no futuro.
Contra isso e na luta e defesa da profissão e seus profissionais - reconhecidos desde 1998 e possuindo ainda título de profissional da saúde - pelo efetivo cumprimento e respeito à hierarquia das leis e, por todos os demais expedientes necessários para a consecução de sua missão pedagógica e social, nasceu a Ação Paulista em Defesa da Educação Física. Ontem estivemos reunidos, pela primeira vez, para lançar esse movimento a público, lançar esse movimento no meio político, onde estivemos reunidos aqui na Assembléia Legislativa, com mais de duas centenas de professores, atletas, ou até mesmo catedráticos da área, onde o nobre colega Deputado Cesar Callegari nos deu a honra de sua presença, o professor Flávio Delmanto, Presidente do Crefi, Conselho Regional de Educação Física, professor Hudson Ventura Teixeira, Presidente da Apefi, Associação dos Professores de Educação Física, professor Paulo Russo, ex-técnico da seleção brasileira de vôlei, professora Ione, árbitra de ginástica olímpica nas Olimpíadas de Sydney, Daniel Carrera, da UnicSul, campeão panamericano de judô, professor Alberto Claen e Willian Luize, técnicos da seleção brasileira de natação, professora Norminha, campeã mundial de basquete na década de setenta, outros professores e diretores de pelo menos seis faculdades de educação física, Carlos Honorato e Tiago Camilo, dois vice-campeões olímpicos agora em Sidney, professor Mário Tutsui, vice-campeão mundial de judô e vários outros atletas. Se nomeasse um a um, por certo gastaria todo meu tempo e o tempo dos outros colegas.
Apresentamos ao Presidente desta Casa, Deputado Vanderlei Macris, um manifesto da Educação Física paulista, que passo a ler:
“MANIFESTO DA EDUCAÇÃO FÍSICA PAULISTA
No Brasil, oitava economia global, é freqüente a afirmação de que o progresso e o desenvolvimento passam necessariamente pela EDUCAÇÃO. Essa afirmação tornou‑se axiomática mas nem sempre todas as conclusões que ela implica são consideradas.
Educação não se resume a um processo acumulativo de informações. Não desprezamos os conteúdos de programas básicos para o desenvolvimento educacional, mas tais conhecimentos também supõem vivências que instrumentalizem os cidadãos para usufruir da corporeidade em seu cotidiano.
Esta é a tarefa da Educação Física: favorecer a integração dos indivíduos na esfera da cultura corporal, nas dimensões da saúde e lazer e, pelo relacionamento com o ambiente lúdico, fomentar a sociabilidade positiva e por conseqüência garantir a formação de cidadãos críticos e conscientes.
Para a consecução dessa tarefa é que o PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA está preparado, reconhecido e regulamentado pelo Conselho Federal de Educação Física (Lei 9.696/98) e tem ainda a prerrogativa de ser também um Profissional da Saúde (Res. 218/97 ‑ Min. Saúde).
Há muito tempo, com abundante bibliografia, se demonstra e reconhece unanimemente a importância da Educação Física no processo pedagógico e de saúde.
Assim, qual a motivação que leva a uma intervenção e agressão ao processo educacional brasileiro, que esta levando a um desmonte do que foi alcançado a duras penas, com notável desvantagem para a Educação Física
Com efeito, quem comparar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), especialmente em seu artigo 26, § 3°, com as posteriores medidas adotadas pelo Estado de São Paulo, constata que apesar dos tão preconizados benefícios e importância da Educação Física, a disciplina é tratada de maneira retrógrada, ignorando os avanços teórico‑metodológicos dos últimos anos.
Essa antipolítica educacional foi discriminatória, sempre em nome de uma “flexibilização” e “autonomia”, contrariando as mais competentes autoridades e instâncias ligadas à educação, resultando que na rede pública estadual, referência para a municipal e a privada, tenha ocorrido uma drástica redução do número de aulas de Educação Física.
Repete‑se: qual a motivação que leva a tal atitude? Será que em detrimento da qualidade educacional venceu o enxugamento orçamentário? Qual o embasamento técnico que a justifique?'
Preocupa‑nos, antes de tudo, o futuro reservado às crianças e Jovens de nosso Estado, especialmente aqueles de famílias menos favorecidas, que não dispõem de alternativas satisfatórias para as atividades físicas fora do recinto escolar, o que fatalmente influencia de modo negativo no nível da qualidade de vida. Lamentavelmente, com a bizarra situação que se criou, podemos prever os futuros problemas fisiológicos, culturais c aqueles advindos da hipocinética.
Existem muitos outros motivos para nos preocupar e conclamar: no momento apropriado serão abordados, agora entretanto não podemos deixar de nos manifestar contra a fala de alguns, que, aproveitando da sazonalidade dos Jogos Olímpicos imputam, em discursos subjetivos, a responsabilidade da Educação Física escolar pelo desempenho brasileiro em Sydney. Apesar que desse mesmo discurso demonstra‑se outro importante e fundamental prisma da matéria, mas não se pode confundir nossas competências e diferentes atuações.
Temos nossa entidade normatizadora e de classe, exigimos respeito e é contra essa visão distorcida da Educação Física, contra a insensibilidade que incrementa desemprego e exclusão social, que nos posicionamos e pleiteamos a revisão das decisões e novas medidas, não somente em favor dos graduandos e dos profissionais de Educação Física, mas em prol da formação do cidadão brasileiro e na busca de sua plena cidadania.
AÇÃO PAULISTA EM DEFESA DA EDUCAÇÃO FÍSICA
São Paulo, outubro de 2000”
Sr. Presidente e nobres Deputados, demos entrada ontem na Casa de quatro projetos de minha autoria :
Projeto de Lei que estabelece normas para a consecução da Educação Física na rede estadual de ensino. Ditando a obrigatoriedade de 3 (três) aulas semanais, justificado por argumentação pedagógica, fisiológica, social e econômica, visto que a redução com Educação Física implica em aumento em outras áreas, além do princípio constitucional da hierarquia e que medidas administrativas baseiam‑se em diretrizes anteriormente estabelecidas.
Projeto de Lei que estabelece normas para a consecução da Educação Física na rede estadual de ensino. Ditando a exclusividade do profissional de Educação Física devidamente habilitado para ministrar as aulas. Baseado no fato de que a matéria faz parte das "Matrizes Curriculares Básicas" do Ciclo I do Ensino Fundamental (de 1 a 4° séries) e que não existe especificação do profissional especialista e que as chamadas PI estão, ou deveriam estar, fazendo a função. Justifica‑se pelo princípio constitucional que profissões reconhecidas só podem ser exercidas por profissionais devidamente habilitados, por argumentos pedagógicos e cronologia da legislação.
Projeto de Lei que estabelece normas para a consecução de atividades inerentes aos Profissionais de Educação Física em todo o Estado de São Paulo. Ditando que todo e qualquer estabelecimento comercial que tenha como objetivo social atividades inerentes aos Profissionais de Educação Física tenha um profissional devidamente habilitado e registrado como responsável por sua abertura e funcionamento. Baseado na jurisprudência (farmácias e drogarias por exemplo), princípio constitucional de profissão reconhecida e argumentação pedagógica e fisiológica.
Projeto de Lei que estabelece normas para futuros concursos públicos. Ditando a obrigatoriedade de que nos futuros concursos públicos, para a contratação de profissionais para atividades inerentes a Educação Física, promovidos por toda a administração estadual, da apresentação no ato da inscrição do respectivo registro junto ao órgão normatizador e fiscalizador. Baseado na jurisprudência e procedimentos em curso (farmacêuticos, psicólogos, biólogos, etc, etc.), princípio constitucional de profissão reconhecida e argumentação pedagógica.
Sr. Presidente, faço uma pergunta: enquanto os países subdesenvolvidos, países de terceiro mundo, investem na Educação Física, investem na qualidade de vida onde conseguem, através da atividade física, fazer com que a qualidade de vida das crianças e adolescentes represente economia em outros setores como o da saúde, pois quando a criança tem uma qualidade de vida boa, está economizando na saúde pública. Quando as crianças estão praticando algum tipo de esporte nas escolinhas de base, não estão freqüentando o ambiente ruim das drogas, da prostituição, o ambiente pesado das ruas que infelizmente é o que temos hoje.
O SR. PETTERSON PRADO - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Primeiramente, nobre Deputado, quero me desculpar por não poder ter atendido ao convite de V.Exa., mas infelizmente estava recebendo algumas pessoas no meu gabinete. Já ouvi na Casa que foi um sucesso e quero parabenizá-lo por essa ação. Noventa por cento das doenças podem ser prevenidas e o esporte contribui em muito para que elas não ocorram. Um dia vamos ter em nosso país a oportunidade dos jovens poderem, através da escola, ter um grande centro de arte, cultura e esporte, para que possam escolher uma profissão e se desenvolver. Temos de dar-lhes essa opção e V.Exa. tem trabalhado de forma efetiva para isso. Por isso V.Exa. tem meu apoio como Deputado nesta Casa.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Obrigado, nobre colega. Para terminar, Sr. Presidente, quero deixar como exemplo a cidade de São Caetano do Sul, que investiu 5% no esporte, investiu nas escolinhas de base trazendo os atletas de maior nome no mundo dos esportes no Brasil, como Rogério Sampaio, Aurélio Miguel, Ednanci Silva - vamos citar somente os exemplos do judô, pois o nosso tempo infelizmente terminou. Esses atletas são obrigados a dar aula nas escolinhas de base. Que criança hoje não gostaria de fazer sua aula de judô com um campeão olímpico!
São Caetano do Sul levou para as escolinhas de base 25 mil crianças. No primeiro período freqüentam as aulas normais e no segundo período praticam as aulas esportivas. Com isso, conseguimos reduzir o índice de criminalidade em 65%. Está aí um exemplo claro de um projeto que está funcionando e não só no papel.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por permuta de inscrição com o Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, a inversão de valores que ocorre em São Paulo e no Brasil é uma coisa fora de série.
Uma das cinco facções que disputam o poder nos presídios de São Paulo - vejam o nome - é o Comando Revolucionário Brasileiro da Criminalidade, o jornal coloca a sigla CRBC, que financiou a fuga de 17 detentos da penitenciária de Guarulhos, na Grande São Paulo. A denúncia foi feita por agentes penitenciários inconformados com a ousadia dos presos que escaparam no dia 13. O grupo de condenados escalou a muralha sem serem notados pelos PMs responsáveis pela segurança. Quer dizer, 17 presos fogem, pulam a muralha e nenhum PM vê. Devem ter colocado PMs cegos na muralha.
Segundo os agentes, os 17 presos são integrantes do CRBC. O grupo nascido na penitenciária de Guarulhos tem como principal rival filiados do Primeiro Comando Capital - PCC - chamados de vermes e com os quais disputam o controle dos presídios. O CRDC, cujo líder é Edson de Souza e Silva, teria alguns milhões de reais em caixa para financiar as fugas como o previsto no estatuto da facção. Aqui em São Paulo e no Brasil temos grupos de bandidos com estatuto, como têm também políticos que fazem projetos para liberá-los da cadeia. Alguns dizem que o bandido vai estudar uma ou duas horas e vai poder sair da cadeia e ir embora. Ele pode ser estuprador, pode ser homicida, pode ser latrocida, o que o bem entender, pode ser até aqueles bandidos menores de idade que colocaram fogo no taxista coreano e em seu filho de seis anos de idade. O taxista morreu porque não tinha dinheiro em casa. É isso que se vive em São Paulo e no Brasil, principalmente por aqueles que dão colher de chá aos bandidos.
Tenho 30 anos de polícia e 30 de Rota. Já escrevi livros e já fiz filmes. Salvei uma menininha em Mogi das Cruzes e matei os dois seqüestradores. Eram dois estudantes de engenharia do ITA, portanto, a razão não foi por problema social, como alguns partidos alegam. Morreram nas minhas mãos em tiroteio comigo. Mas antes de morrer não titubearam em dar duas facadas num bebezinho de 65 dias, arrancando o intestino da criança que tive oportunidade de amparar com as minhas mãos. Graças a Deus a criança se salvou. Mas esses são os bandidos que assaltam, como está no jornal de hoje: em dois assaltos roubaram um milhão e 500 mil reais assaltando carro-forte. E a polícia? A coitada da polícia não tem o que comer, não tem salário, não tem fardamento e vive abandonada. O policial que, coitado, num assalto desses ou numa tentativa de fuga balear um bandido, de imediato é retirado das ruas e vai ficar de seis meses a um ano no Proar. Ali, uma psicóloga, uma garota de 21 anos de idade, recém-saída de uma faculdade, vai perguntar para ele se ainda está conseguindo fazer sexo depois que matou o bandido.
Meu Deus do céu, que saudades da época da Rota, onde eu trabalhava e não tinha bandido de nome em São Paulo. Podia ser onde fosse que não havia. Neste ano 149 policiais foram mortos só no primeiro semestre. No meu tempo de Rota, nunca um bandido matou ou baleou um policial meu sem que eu fosse buscá-lo, nem que fosse debaixo da saia da mãe dele. Mas que vinha, vinha! Nenhum policial tinha dispensa e ia para casa enquanto o bandido não fosse pego. Alguém até podia dizer: “O que você está fazendo aí se você é político?” Já estou aqui há quatro legislaturas. A minha última votação foi de 148 mil e 380 votos, fui o segundo mais votado no Estado e o primeiro na Capital. E por que vim para cá? Porque o Sr. Franco Montoro, quando assumiu o Governo em 82, me tirou da Rota - como tirou outros policiais, e me colocou dentro do Hospital Militar.
Pergunto ao nobre Deputado Newton Brandão, que é médico: se um dia alguém tirasse o médico Newton Brandão dos hospitais e o colocasse na Rota, o que iria fazer? Da mesma forma foi o que aconteceu comigo. Mas o Sr. Franco Montoro, na política de defesa dos direitos humanos dos bandidos, fez isso. Acabou com a ROTA, o que sobrou está lá tentando trabalhar.
Então os bandidos invadiram a 3ª Companhia, do 18º Batalhão, e puseram os policiais para correr. Entraram 15 dando tiros. Sabe quando? Sábado, às 20:00 horas. E os policiais tiveram que fugir. O policial tem um 38 e o bandido tem AR-15, o M-16 do exército americano, o HK-47 do exército russo, armas do exército alemão e as UZIs do exército israelense. E o policial tem um 38 com cinco balas, se colocar mais uma ele fica preso, porque o revólver pode cair e disparar. Isso parece piada. Amanhã ou depois qualquer um pode ser morto dentro de casa. Falava desta tribuna que quando o Sr. Fernando Henrique Cardoso, com o Sr. José Gregori, Ministro da Justiça, fazia um projeto de lei que impedia qualquer pessoa de ter uma arma de fogo para se defender, seja na praia ou numa chácara. Eu tenho trinta anos combatendo bandidos e trocando tiros com eles, não é fazendo aula para bandido e nem cuidando deles. Muitos companheiros meus perderam a vida, outros estão paraplégicos ou tetraplégicos, porque as balas dos bandidos matam tanto quanto as nossas, ou até mais.
No início do primeiro semestre deste ano 6590
pessoas foram assassinadas. Pergunto a quem estiver assistindo o meu
pronunciamento neste momento se tem consciência que daqui a dez minutos, saindo
à rua, pode morrer. Ou pode receber um telefonema dizendo que a sua casa foi
invadida e sua mãe foi estuprada e morta e seu pai foi assassinado. Nem o
Governador do Estado tem certeza de que daqui a dez minutos estará vivo.
Vivemos num estado de insegurança em que 15 bandidos
invadem o local onde o carro da Protege vai deixar dinheiro, com homens
armados, com carro-forte blindado e tudo e ataca todo mundo. Ninguém tem segurança
em lugar algum, mas o que faz o Governo? Proíbe o cidadão de ter uma arma de
fogo. Um policial não pode ter uma arma se for aposentado. O Secretário da
Segurança Pública de São Paulo, Marco Vinício Petrelluzzi, disse que o policial
depois de aposentado não é mais policial. Sr. Secretário, o senhor não sabe que
o policial não é como o Ministério Público? O policial prende bandidos. Quantos
bandidos eu prendi e estão na cadeia até hoje e quantos morreram em tiroteio
comigo e suas quadrilhas estão por aí? Tanto é, Secretário, que quando vou
tomar banho de mar, vou armado. Já tomei tiro dentro da Assembléia. Já matei
bandido dentro da minha casa na noite de Natal. Ele comprou uma passagem para a
Bahia, comprou uma arma, iria me matar e depois iria para a Bahia. Perdeu a
passagem, porque foi para o inferno. Essa é a luta do policial contra o
bandido, só que se opuseram tanto à polícia, que hoje o bandido ganha a guerra,
matando o policial dentro da delegacia. Pergunto aos civis presentes, se matam
o policial dentro da delegacia, o que podem fazer com vocês dentro de casa?
Estupra a sua mãe, a sua esposa ou a sua filha? Pratica atentado violento ao
pudor contra você? Matam por matar, como ocorreu com as 6590 pessoas? Não vemos
nada de concreto, vemos brincadeira. O Secretário dizendo e usando uma lei que
aprovei nesta Casa, que faz os exames toxicológicos nos policiais que vão
entrar na polícia civil e militar. Aprovamos aqui e o Governador vetou. Hoje
eles estão usando a minha lei e o Secretário deve estar fazendo o exame
toxicológico.
As
pegadinhas sempre existiram na Corregedoria da Polícia Civil e da Polícia
Militar. Quantos maus policiais prendemos assim? Não é que 90% dos policiais
sejam bandidos, mas é necessário se valorizar os bons, para se acabar com os
maus. Na verdade, a única forma de tirar os maus policiais da polícia é através
dos bons. Por que quem vai tirá-los, o juiz, promotor, ou o ouvidor? Ora, quem
tira os maus policiais somos nós mesmos. O que fizeram é uma inversão de
valores. Se é bom policial, se é caçador de bandidos, vai para o Hospital
Militar e fica lá. Se é bom policial, se trocou tiro com bandidos, vai para a
psicóloga, ela vai ensinar como não se mata um cidadão. Ontem vi uma candidata
em um debate pela televisão chamando bandido de cidadão. Bandido cidadão?
Cadeieiro cidadão? Pelo que aprendi nos bancos da faculdade, cidadão é aquele
que tem a capacidade de votar e ser votado. Quem está preso já não vota, então
não é cidadão! Colocar bandido estuprador como cidadão é brincadeira! É aquela
filosofia. Faço esse teste com todos; todo mundo defende bandidos, mas levar
para casa ninguém quer.
Vê
se alguém quer levar para casa um estuprador-homicida - estou falando
direitinho: estuprador-homicida - porque estuprador pode até um monte de gente
querer levar; mas estuprador-homicida é aquele que estupra e mata; aí ninguém
quer.
Então,
Sr. Presidente, como policial comandante de Rota, passamos a vida inteira
combatendo crimes, respondemos processos por combater o crime - nenhum por
corrupção; é por combater o crime de bandidos nas ruas mesmo, é trocar tiro com
bandidos - e vemos que bandidos financiam para retirar outros da cadeia,
enquanto a polícia não tem armamento, nem viatura, e o pior de tudo é que não
tem o poder de polícia; não tem condições de combater efetivamente o crime,
porque se o policial for combater o crime é afastado e chamado de louco!
Pergunto
agora, o que faz um policial que vê seu quartel sendo invadido por 15 bandidos
super armados? Faz igual fizeram no 45º DP, na Vila Brasilândia, sai correndo?
E repito, não estou chamando os policiais de covardes, não; é que se me
colocarem para lutar boxe com o Mike Tyson, obviamente que ele vai me dar
nocaute!
Então,
os bandidos invadem e os policiais fogem. Quer dizer, o bandido faz hoje o que
fazíamos na época da Rota. Onde estão os bandidos, onde eles estão homiziados -
vamos lá cercar! Cercava à meia-noite, à uma hora ou às duas, e quem se rendia
ia preso, e quem não se rendia era problema dele! Hoje é o contrário, é o
bandido que invade a delegacia de polícia ou o quartel da Polícia militar. E os
PMs ficam desfilando. Vai, desfila para cá, toca o hino, e também o dia que
morre eles vão lá e cantam o hino e tocam corneta, dá a bandeira para a
família; a família leva a bandeira e o policial fica morto!
O
que é isso? Na minha época, a primeira coisa, quando o bandido pensasse em
puxar uma arma, poderia morrer, logo de cara. É legítima defesa, é a lei que
diz; não tem que esperar bandido dar o primeiro tiro, não; porque a legítima
defesa é atual ou iminente. Atual é quando o bandido está atirando, e iminente
é quando está na iminência de atirar. E se ele está na iminência de atirar, o
policial pode atirar. Sempre fiz isso e respondi processos na Justiça Comum, na
Militar e, como Deputado, no Pleno do Tribunal de Justiça, por 25
desembargadores mais antigos; nunca deixei de responder os meus processos.
Então,
o senhor não deve morrer não, Sr. Policial. Quando a sua vida estiver correndo
perigo, meta bala! De que vale a sua família e seus filhos ficarem aí a ver
navios, com um salário de R$ 600,00 por mês. O senhor vai morrer por isso?
Dentro do mesmo princípio da lei de legítima defesa e do estrito cumprimento do
dever legal: se tiver no bico, atire também. Policial, só tem um lugar do qual
não se sai, é do cemitério; da cadeia um dia o senhor sai, mas do cemitério
nunca. Tanto é que os bandidos estão saindo das cadeias todos os dias, pela
porta da frente.
Então,
Sr. Presidente e Srs. Deputados, acho que estamos vivendo uma inversão de valores,
que esta Casa deveria se compenetrar. Os Deputados de todos os partidos
deveriam analisar esse quadro. É bandido menor - como diz o Deputado Campos
Machado, que fez um projeto de lei e está batalhando - quem põe fogo num
taxista e num filho dele, de seis anos. O que é isso, é problema social pôr
fogo numa criança de seis anos? Temos que assistir isso e achar que está tudo
bem? Pelo amor de Deus, Sr. Presidente!
Encerrando,
acho que essa inversão de valores deve ser modificada, independente de partido
político. É necessária a valorização do policial, pagando um salário justo e
digno, e punição severa para quem vai para cadeia. Prisão para aquele que sabe
quando está cometendo o crime, se ele tiver 14, 15 ou 16 anos - basta que um
psicólogo ou psiquiatra saiba que ele está matando, roubando ou estuprando. Pôr
fogo numa criança de seis anos, junto com o pai! O que é isso, e onde vamos
parar?
Sr.
Presidente e Srs. Deputados, agradeço a oportunidade.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.
* * *
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - PELO ART. 82 - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, semana passada fizemos alguns discursos condenando a informação dada pelo Ministro da Justiça de que estaria liberando para São Paulo 500 mil reais para tentarmos resolver os problemas da superpopulação dos presos, problema que discutimos há muito tempo. As cadeias estão lotadas, 47% dos presos do País estão em São Paulo. Há um Fundo Penitenciário, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, que infelizmente não tem dado a atenção devida para São Paulo. O Governador Mário Covas tem feito o possível, usado recursos do Estado para construir o maior número de cadeias, mas a polícia está prendendo 10 mil pessoas por mês. A superlotação das cadeias, hoje, torna-se uma realidade.
Na semana passada o Ministro da Justiça, tendo em vista algumas fugas, resgate, entendeu que precisaria fazer alguma coisa para São Paulo. Fizeram uma reunião e disseram que estariam destinando para São Paulo 500 mil reais. Eu dizia Governador, não aceite os 500 mil reais do Fundo Penitenciário, dos quais 50% dos valores do fundo são oriundos de taxas recolhidas em São Paulo. Claro, quem seria eu para dar conselhos ao Governador Mário Covas? Mas, felizmente, o que observamos é que dois dias depois o Ministro da Justiça esteve em São Paulo, anunciou que vai liberar 80 milhões de reais para construção de 12 cadeias no Estado de São Paulo, o Governador vai complementar com recursos do Estado e consequentemente teremos um número de cadeias que vai representar 20 mil novas vagas.
O problema de cadeias em São Paulo, repito, não tem muita saída. Mais cadeias são construídas e o número de presos aumenta. Hoje tem mais de 100 mil mandados de prisão a serem cumpridos; logicamente não são de 100 mil pessoas, porque, às vezes, uma pessoa tem 3 ou 4 mandados de prisão a serem cumpridos. Temos 40 mil mandados para serem cumpridos, de pessoas que tiveram algum problema com a lei e precisam ser presas, mas infelizmente não temos cadeia.
Entendo
que o grito desta Assembléia Legislativa também contribuiu para sensibilizar o
Ministro da Justiça a mandar para São Paulo um valor maior. São Paulo tem a sua
grandeza e não pode ficar numa posição passiva, principalmente a Assembléia
Legislativa, esperando que 500 mil reais venha de Brasília, do Fundo
Penitenciário, para resolver o nosso problema de cadeia. Diziam mais: que seria
dinheiro para construir galpões para esvaziar as nossas cadeias. Construir
galpões, para mim, foi uma história muito estranha. Depois o ministro disse que
não foi bem isso, foi um mal entendido, porque quem falou em galpões não foi o
Ministério de Justiça, foi alguém de São Paulo que falou que poderiam ser
construídos galpões. Porém, quero dizer que valeu o grito desta Assembléia
Legislativa, valeu a mobilização dos Deputados desta Casa para dizer ao
Ministério de Justiça que São Paulo não precisava de esmolas e felizmente
estarão sendo liberados 80 milhões de reais para que São Paulo possa construir
mais cadeias e, quem sabe, amenizara um pouquinho o problema das cadeias que
estamos vivendo e resolver uma parte do problema de segurança pública que é o
grande anseio do povo deste Estado e deste País. Muito obrigado.
A Central Única dos Trabalhadores, ao chamar essa mobilização, acabou por atrair como parceira a Força Sindical. Estiveram presentes também alguns partidos políticos como o PT, PC DO B, PSTU e este Deputado, representando a bancada do Partido dos Trabalhadores, que teve a oportunidade de se manifestar naquela concentração de trabalhadores. Na oportunidade, parabenizamos todos os trabalhadores de todas as categorias, as duas centrais sindicais, os partidos políticos presentes pelo sentido de unidade que deram a essa manifestação.
Creio que estamos inaugurando uma nova etapa no movimento sindical que, durante um bom tempo, andou refluído em função do desemprego, em função do medo que os trabalhadores tinham de se mobilizar, de se organizarem nas assembléias, nos atos públicos, reagem, agora, a esse desgaste dos seus salários, e o ato de hoje hasteou algumas bandeiras já históricas do movimento de luta de classes dos trabalhadores como a recomposição dos valores dos salários, a manutenção das correções do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a redução da jornada de trabalho sem redução de salário, com o objetivo de aumentarmos os postos de trabalho, a oferta de trabalho no Brasil. E na oportunidade, na manifestação que fizemos nesse ato público, parabenizamos a todas as entidades que participaram, inclusive observando que, doravante, na medida em que o movimento sindical ocupar as ruas, as praças, as avenidas para lutarem pela recuperação dos seus direitos, que estão sendo dilapidados por um Governo neoliberal, eles encontrarão certamente resistência por parte da elite dominante e também por parte dos meios de comunicação de massa, que já elegeram o MST como a bola da vez, como o inimigo número um da sociedade brasileira. Este Deputado advertia no sentido de que os sindicatos, as centrais sindicais terão de aperfeiçoar inclusive os seus mecanismos de comunicação, os seus boletins sindicais, os seus jornais; vão ter que investir também numa imprensa alternativa, nas rádios comunitárias, para fazerem frente a essa onda que geralmente acontece quando o movimento toma as ruas em protesto contra a deterioração do poder aquisitivo dos trabalhadores.
Aproveitamos para fazer esse registro na certeza de que com a presença da TV Assembléia tenhamos aqui divulgada essa mobilização que, espero, seja uma primeira iniciativa de outras tantas que irão acontecer doravante, em reação ao neoliberalismo, à insistência com que a elite dominante tenta desgastar os direitos dos trabalhadores, fazendo com que no Congresso Nacional, a partir da maioria que detém o Presidente Fernando Henrique Cardoso, na Câmara Federal, bem como no Senado, eles possam acabar com direitos históricos que os trabalhadores às duras penas conquistaram neste país.
Então esse é o registro que fazemos aqui em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, parabenizando mais uma vez a presença de ambas centrais sindicais, a CUT, a Força Sindical, e dos partidos que se fizeram presentes nesta manifestação, PSTU, PC do B e o Partido dos Trabalhadores.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a jornalista Marilene Felinto, do jornal “Folha de S. Paulo” publicou ontem um importante artigo, cujo título é “Caça ao perigoso 'bandido' do MST” que neste momento passo a ler:
Entra leitura do Dep.
Jamil Murad
Queríamos alertar a opinião pública, particularmente os Srs. Deputados, quanto à prática de uma tática de transformar aquele que faz uma denúncia, aquele que luta por Justiça e que se indigna com o que está errado em nosso País, em um elemento perigoso. É odiosa esta transformação, em réu, da vítima de um sistema que ela está denunciando, devido a irregularidades que a indignam.
Temos verificado isso com grande freqüência e é por isso que este Deputado e outros parlamentares desta Assembléia temos dado apoio ao Movimento Sem-Terra. Confiamos na dignidade, na honradez e no espírito público dos membros do Movimento Sem-Terra, embora eles estejam hoje sendo colocados artificialmente no banco dos réus. Nem para nós e nem para o povo brasileiro, eles não estão no banco dos réus, mas eles são vítimas de um sistema injusto que não lhes dá a oportunidade de viver. Eles estão lutando pela sobrevivência digna e eles não querem esmola. Eles querem meios para trabalhar e produzir não só para si, mas para o progresso da Nação. Essa é a minha confiança aos líderes João Pedro Stédile, Gilmar Mauro, ao meu amigo José Rainha e a tantos outros líderes que muitas vezes amargaram o cárcere, a perseguição e a violência em defesa dos mais legítimos interesses do Brasil e do povo brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, venho neste microfone de apartes para responder aos ataques que me foram desferidos mais uma vez pelo líder dos tucanos aqui na Assembléia Legislativa, Deputado Roberto Engler, líder do PSDB.
O Deputado veio à tribuna no Pequeno Expediente, e mais uma vez, na tentativa de desqualificar e procurar atacar as posições que legitimamente venho defendendo e com a máxima honestidade que conheço, especificamente em relação a um projeto que diz respeito a interesse de estudantes do Estado de São Paulo ao projeto da Quota Estadual do Salário-Educação que está em pauta e que vamos trabalhar.Tenho procurado como sempre faço, na minha presença como Deputado na segunda legislatura sempre fazer acompanhar as minhas exposições e as minhas opiniões de dados e de informações para que os Deputados possam analisar. Fico realmente chateado porque mais uma vez o líder de uma poderosa bancada, a bancada do PSDB, sem trazer nenhuma contra argumentação a números, informações e análise que fazemos, procura desqualificar dizendo que este Deputado quer detonar o projeto do Governador.
Na realidade, esse projeto do Governador, é a tentativa do Governo de se apropriar de cerca de 37 milhões de reais dos municípios paulistas para financiar o transporte de alunos que estudam em escolas estaduais. Volto dizer que a minha proposta que está consubstanciada na Emenda nº 1, e terei certamente a oportunidade de falar mais detalhadamente sobre isso. É a proposta que apenas impõe ao Governo do Estado de São Paulo a justa responsabilidade de também financiar o transporte dos alunos que moram nas zonas rurais dos municípios paulistas e que estudam em escolas estaduais. No projeto original do Governador, ele quer impor aos municípios que só com o dinheiro dos municípios se pague o transporte de alunos que estudam na escola do Estado. Isso não é justo.
O
Governo do Estado está arrecadando um excesso de arrecadação do salário
educação que o orçado originalmente de 500 milhões de reais, a própria Secretaria,
nas suas estimativas, está orçando hoje em 800 milhões de reais. Nós, durante o
período de investigações da CPI da Educação, mostramos, comprovamos com números
e informações reconhecidas pelo Governo do Estado, Secretaria de Educação, da
Fazenda e tudo o mais, que o Governo do Estado de São Paulo tem acumulado, ao
longo dos anos, nesses últimos anos, uma imensa quantidade de recursos dessa
cota estadual de salário-educação, que é uma contribuição das empresas privadas
para financiar o ensino fundamental.
Distribuí,
agora pouco, para todos os líderes partidários, inclusive para o Deputado
Roberto Engler, uma informação clara. A nossa Emenda nº 1 que é apoiada, vai na
mesma direção da emenda apresentada pelo Deputado Carlos Braga e também a
emenda do Deputado Edmir Chedid, são emendas que procuram fazer uma correção de
rumo. Isso é o importante. Não estamos aqui, de forma alguma como quis fazer de
uma maneira completamente equivocada parecer àqueles que acompanham o nosso
trabalho o Deputado Roberto Engler que nós aqui estamos, repito, segurando um
projeto. Ora! Se pudéssemos ter a força de segurar um projeto negativo como
esse, teríamos até feito. Mas nunca fizemos um trabalho de obstrução. Apenas
apresentamos correta e legitimamente as nossas emendas, procuramos desenvolver
argumentação com os Srs. Deputados e não estamos aqui querendo detonar um
projeto, Deputado Roberto Engler. Professor de matemática, homem respeitado na
sua cidade pelos seus alunos que conheço muitos deles, Deputado, é fundamental
que V. Exa., se não tiver tempo, pelo menos atribua a responsabilidade à sua
assessoria para fazer as contas. Apenas estou propondo legitimamente que o
Governo do Estado de São Paulo entre com a sua responsabilidade de
financiamento do transporte dos 206 mil alunos dele, Governo de Estado. O
senhor falou no final da sua fala: “O bolo é o mesmo, então, quem perde ...” O
bolo não é o mesmo. Na nossa proposta queremos que o bolo seja integrado e
formado pela legítima participação do Governo do Estado e, portanto, do
percentual de 30% que o Governo pretende se apropriar dos municípios, queremos
que esse percentual seja apenas 7,2%. Portanto, é claro e notório que todos os
municípios do Estado e não apenas São Paulo, como V. Exa. quis aqui dizer,
todos os municípios tenham benefícios em relação a isso. Alguns ainda perderão,
como é o caso do município da capital. Alguém até poderia dizer em alto e bom
som que no município de São Paulo não há um enorme problema de transporte de
alunos que moram em lugares de difícil acesso?
Vamos
deixar as coisas bem claras. Estamos aqui propondo uma correção de rumos e, se
o debate precisar ainda ser retomado, venhamos a retomar mas não num processo
que tem sido hábito das lideranças do Governo nesta Casa, de procurar desqualificar
apenas um Deputado que está apresentando argumentos e não apenas dando a sua
particular opinião.
Muito
obrigado.
O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, acho que essa cena é conhecida da Assembléia, é um filme que já passou, todos assistimos, o ator é o mesmo, o mesmo Deputado com a mesma forma de atuar onde, de uma maneira enfática de atuar, coloca toda uma argumentação que pode levar aqueles que são mais desatentos à falsa impressão de que ele tem razão. Isso já aconteceu na CPI de Educação, onde aqui falava como se fosse o dono da verdade, onde aqui falava como se todos os técnicos do Tribunal de Contas do Estado estivessem equivocados, todos os conselheiros do Tribunal de Contas erraram redondamente em aprovar as contas do Governador Mário Covas, onde todos os Deputados da Assembléia erraram em aprovar as contas do Governador Mário Covas. Mas S. Exa. tinha razão. S. Exa. acha que tem que ser assim, que o Governo do Estado não investia na educação os recursos que a legislação... (Apartes anti-regimentais.) Mas S.Exa. continua teimoso porque é sua palavra. E a CPI acabou dando no que deu, em nada! S.Exa. quer desafiar todo mundo achando que tem razão.(Apartes anti-regimentais.) Não tem razão, coisíssima nenhuma, nobre Deputado. Tanto é que a CPI não deu em nada porque V. Exa. levantou uma bazófia, uma mentira, brandiu coisas mentirosas. Foi desmascarado pelo Sr. Secretário da Fazenda, foi ridicularizado pelo Tribunal de Contas do Estado e deu no que deu. Agora, vem novamente desafiar, vem dizer que a forma com que o Governo do Estado distribui os recursos é uma forma inadequada. S.Exa. tem o direito de falar. Mas é opinião pessoal. Ele não pode dizer que é expressão legítima da verdade, isso machuca qualquer cidadão consciente que está escutando. É como se S.Exa. fosse o dono da verdade.
A única coisa que queremos dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se o nobre Deputado Cesar Callegari permitir, porque o ouvimos com atenção e S.Exa. insiste em não permitir que façamos uso da palavra. É o documento que foi lido, é uma Câmara Municipal que está observando a emenda do nobre Deputado Cesar Callegari que tem o direito de apresentar qualquer emenda, mesmo que seja prejudicial. A justiça tem que ser feita na redistribuição de recursos do Estado de São Paulo. Têm o direito de fazer justiça. Agora, não temos a obrigação de avalizarmos as bobagens que o nobre Deputado faz. Aqui está uma Câmara pedindo na sua unanimidade, imagino que essa Câmara é composta de membros de vários partidos, de autoria de um vereador do PT pedindo que pelo amor de Deus não aprovem a emenda dele. A emenda do nobre Deputado é tremendamente injusta. E é bom que se diga que a prerrogativa de atribuir quais os critérios de justiça é de um Governo do Estado, que é eleito através do voto.
Então, o nobre Deputado Cesar Callegari muda muito de partido. Mudou de partido, mas já foi de um partido que ocupou o cargo na Educação. S.Exa. que, naquela oportunidade, criasse os critérios que julgava justos naquela oportunidade. Hoje S.Exa. pode apresentar suas propostas modificativas, mas impor como se fosse expressão da realidade é um assombro, é uma afronta a qualquer Deputado Estadual com assento nesta Casa.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, realmente essa polêmica é muito importante no plenário e faz tempo que não estamos observando essa discussão. O que queremos é que nessa discussão, nessa polêmica em relação ao transporte do aluno, quem ganhe seja o próprio aluno, essa criança que está distante e que precisa ser transportada para uma sala de aula. Isso é o que queremos e para que vamos trabalhar junto com os nobres Deputados.
Nosso pedido
aqui hoje, pelo art. 82, é para
parabenizar os médicos de todo o Estado de São Paulo, inclusive do Brasil, e
fazer alguns comentários. Os médicos do Estado, como os médicos que são
funcionários públicos federais, não têm aumento há seis anos, são verdadeiros
lutadores com grandes dificuldades. Às vezes com três empregos e ganhando
salários em torno de mil e 200 reais/mês. Isso é uma situação muito difícil.
Estão por aí dando plantões nessa luta contínua, árdua, de uma população que
não tem e não recebe medicamentos, o que não deveria ser uma obrigação do
Governo do Estado e sim um bom salário para cada cidadão brasileiro.
Assim poderíamos
fazer uma prescrição de deixar que comprassem seus medicamentos. Isso não está
ocorrendo, nem tampouco essa cesta básica de medicamentos está chegando em
condição de que toda a população receba e que esse medicamento dê para, pelo
menos, 30 dias. Esta a saída procurada para contrabalançar a situação daquelas
pessoas que têm um baixo salário, daquelas pessoas que saem de um consultório
ou de um hospital público sem saber o que fazer com a receita. E o filho
continua com febre, é a pessoa que continua com desmaio e assim por diante.
Isso é o que estamos observando no dia-a-dia. Neste 18 de outubro eu gostaria
de fazer um apelo ao Governo do Estado e ao Secretário da Saúde: dêem atenção
às pessoas que estão com problemas de retina, principalmente as que têm
retinopatia com descolamento. Essas pessoas não estão encontrando nem nas
universidades, nem nos hospitais públicos, condições de ser operadas. Pode ser
uma retinopatia diabética e essas pessoas não estão tendo atenção. O Governo
tem de fazer alguma coisa para resolver a situação desta população que não tem
condições de pagar um plano de saúde, nem uma cirurgia particular. Todas essas
cirurgias estão sendo feitas com particular e não é todo mundo que pode dispor
de mil reais ou cinco mil reais para pagar uma cirurgia. Este é o apelo que
fazemos ao Governo do Estado, ao Ministro da Saúde e ao Presidente da
República. Que se reveja a situação do SUS. A população está sofrendo. Não se
está oferecendo uma medicina adequada à população de baixa renda.
O SR. CESAR
CALLEGARI - PSB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, eu gosto
de falar olhando olho no olho, pena que o Deputado Roberto Engler não esteja no
plenário, mas não é justo classificar posições de um Deputado como bobagens,
principalmente quando S.Exa. sequer usa o tempo de que dispõe para tentar
demonstrar que as questões, os números e os dados que tenho apresentado não são
reais, não são verdadeiros. O Deputado Roberto Engler não pode me acusar de
querer ser dono da verdade, mas pode me acusar de querer estar com a verdade,
de ter procurado o tempo inteiro contribuir com informações e não com esse tipo
de violência verbal, querendo desqualificar um Deputado, chamando a atenção da
CPI, dizendo que fomos ridicularizados perante a CPI.
O próprio Deputado Roberto Engler, autor do
relatório derrotado na CPI, nos seus comentários finais tece elogios -
inclusive achei um pouco exagerados - a este Deputado dizendo da contribuição que
ao curso da CPI da Educação e antes dela nós demos. Como pode voltar agora à
tribuna, em desespero, pois eu vi que estava de fato alterado, dizer que na CPI
da Educação e agora estamos usando o mesmo ardil?! O meu jeito de ser é não
usar da veemência, mas daquilo em que acredito. Eu acredito naquilo que estou
apresentando. Estou acreditando que a proposta de emenda em relação ao QESE é
benéfica às crianças pobres do nosso Estado e a todos os municípios de São
Paulo. Eu demonstro aquilo que as lideranças do Governo são incapazes de fazer,
a não ser que se valham, eles, sim, de falsidades, de mentiras. Não podemos
concordar com uma coisa destas. Acabei de entregar mais um estudo detalhado
mostrando os números de cada um dos municípios sobre como poderão ser
beneficiados. Portanto, vamos falar sobre isso sem desqualificar quem pensa
diferente. Eu estou na minha posição e exijo respeito como Deputado. Não posso
aceitar, de forma alguma, que o líder
do PSDB venha dizer que as posições que aqui apresento são bobagens.
O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, ouvi atentamente as palavras do Deputado Cesar Callegari, que diz que gosta de olhar olho no olho. Este é o meu feitio também, mas talvez se ele fosse líder de um partido expressivo, tivesse outras atividades e tivesse de acompanhar pelo vídeo os debates aqui no plenário, faria o mesmo que eu. Mas ele realmente tem razão. Este Deputado alterou-se um pouco mesmo ao ouvir descalabros como ‘o relatório que foi derrotado.’
Ora,
a Casa toda sabe que o meu relatório foi lido e sequer votado. A Casa toda sabe
que foi aprovado um relatório tirado de dentro de uma gaveta com o auxílio de
um Deputado que nunca tinha participado de uma reunião da CPI, afrontando e
rasgando o Regimento desta Casa, o que é muito próprio do Deputado, porque ele
é tão dono da verdade que está acima do Regimento. Quantas Questões de Ordem
foram colocadas e ele teve de retroceder por estar afrontando o Regimento
Interno. Foi ridicularizado nessa direção, como alguém que tem o lugar do
grande juiz de uma CPI e logo no primeiro dia é o acusador do alto da
Presidência. É ridicularizado quando não consegue terminar uma CPI dentro do
Regimento e tem de ver a mesma anulada, para vergonha desta Casa! Anulada
porque ele afrontou o Regimento com a ajuda, por exemplo, de uma Deputada que
assinava qualquer coisa. Mas esqueceu de ir à cidade de Franca para perceber
que lá o Prefeito do partido dela teve as contas rejeitadas pelo Tribunal de
Contas do Estado porque não aplicava na Educação os 25% determinados pela
Constituição. Não posso dizer o mesmo com relação ao Deputado Cesar Callegari
porque o partido dele não tem essa tradição de governar municípios do Estado ou
do país. Esta a razão deste Deputado às vezes ficar alterado, porque ouvir o
que ele disse é realmente um acinte aos parlamentares desta Casa.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, comemoramos hoje uma data muito especial.
Já tive oportunidade de me manifestar hoje a respeito do nosso patrono, São
Lucas, o Mestre muito amado. Antigamente não tínhamos um patrono. Foi o Dr.
Eurico Branco Ribeiro, primo do meu ex-Secretário de Assistência Jurídica, Dr.
Haroldo Santos Abreu, que lutou para que São Lucas fosse o nosso patrono.
São
Lucas, além de um grande escritor, tinha virtudes peregrinas e escreveu
inclusive o Terceiro Evangelho. Foi também um pintor ilustre, um médico santo e
sábio, como devem ser aqueles que praticam a arte e a ciência da Medicina.
Podemos dizer que a vida deste santo, como das pessoas ilustres, são
paradigmas. Quando ouço nesta Casa se falar em preconceito, lembro-me de Lucas,
o Mestre amado, que nasceu em Antióquia, na Turquia. Como vamos ter preconceito
contra quem quer que seja se aceitamos os santos ensinamentos do nosso Mestre
Hipócrates, lá de Cos, na ilha grega, até São Lucas, que escreveu o Ato dos
Apóstolos nasceu em Antióquia. Quando se ouve falar em Cartas aos corintios e
efésios, pensam que esses povos foram lendas e não existiram. Quem vai a Éfesos
vê a maravilha que é aquela cidade, com seus mármores, mostrando o avançado
daquele povo. Portanto, Sr. Presidente, quero congratular-me. Em nome dos
médicos quero cumprimentá-los.
Manifestei-me a respeito do pronto-socorro da minha cidade e o jornalista escreve Saúde falando mal dos meus adversários. Não vou tratar disso porque o ambiente, hoje, para mim, é muito solene. Ele colocou um dos versos de Dante inscritos na porta do inferno da Divina Comédia: “Deixai toda a esperança, oh, vós que aqui entrais”. Não vou falar sobre isso, hoje, só coisas boas.
Cumprimento o Deputado Arnaldo Jardim que escreveu um artigo no jornal da nossa cidade: “Resgatar a dívida social é tarefa urgente da sociedade”. É verdade, nesta Casa todos os Deputados estão sumamente de acordo com esta realidade, mas voltarei a falar oportunamente.
Como me propus a ter uma agenda positiva nesta Assembléia Legislativa: “A indústria têxtil da nossa região comemora resultados extraordinários obtidos agora”. O que significa? Tivemos uma indústria têxtil muito grande na nossa região, que não acompanhou a evolução dos modernos teares mas hoje está acompanhando. Fomos à cidade de Americana e outras cidades para ver a indústria que está em plena evolução, isto começou certamente nos países asiáticos. Digo ao povo do ABC, de São Paulo e do Brasil, que, felizmente, a produção industrial de tecidos está indo muito bem.
Como não sou egoísta dou toda boa notícia, para satisfação pessoal e vaidade da minha cidade trago aqui para que todos ouçam e compreendam a minha justa alegria. Por isso falo a todos que me ouvem pela televisão e quero congratular-me com o povo de Santo André e do ABC. Cumprimentei alguns colegas que estavam aqui, o Deputado Jamil Murad também estava, mas teve que se ausentar, mas os meus cumprimentos tem que se estender a este amigo também.
Senhores que nos assistem pela TV Assembléia, quero dizer da minha profunda alegria. Quando vejo esses debates nesta Casa acho muito natural, porque se esta Casa não tivesse esses debates seria horrorosa. A bíblia nos ensina, frio ou quente, morno nunca e esta Assembléia Legislativa não pode ser morna, temos que dar vida e vida abundante.
O SR. JILMAR TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr.
Presidente, o Parque Ecológico Monsenhor Emílio José Salim, Campinas, que é uma
área de 110 hectares, está totalmente abandonado. Há um convênio do Governo do
Estado com a prefeitura de Campinas, só que há uma grande polêmica a respeito
de qual órgão, qual setor não está cumprindo com a sua obrigação.
Em
função da grande repercussão e da importância que tem esse parque ecológico
naquela cidade, que está em total abandono, a Comissão de Defesa do Meio
Ambiente aprovou, ainda no primeiro semestre, uma diligência para ver “in loco”
o que está acontecendo e qual a real situação desse parque ecológico. Amanhã,
às 9 horas e 30 minutos, saímos da Assembléia Legislativa, vamos nos encontrar,
às 11 horas, em frente ao portão principal do parque. A Comissão de Meio
Ambiente, presidida pelo Deputado Jorge Caruso, convida a todos os Deputados
interessados para irmos verificar qual a real situação e procurar ver se a
população sai ganhando nessa disputa, porque há uma briga entre a Prefeitura
Municipal, entre o poder local e o Governo do Estado, e nessa briga, quem sai
perdendo é a população. É um parque importante - inclusive todo seu paisagismo
foi feito por Burle Max, um conhecidíssimo paisagista, uma pessoa reconhecida
internacionalmente - e está num total abandono, além de ser uma área de lazer,
uma área que poderia ser utilizada de forma mais adequada para aquela
população. É por isso que vamos fazer essa diligência e, com certeza, a partir
dela, vai haver desdobramentos e, a partir desses desdobramentos, esperamos que
o parque ecológico de Campinas possa ser visitado de forma adequada pela
população daquela região. Muito obrigado.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero manifestar a nossa solidariedade ao Governador Mário Covas pelo fato recente revelado hoje pelo painel da Folha de S. Paulo, relativo à biópsia que foi extraída de seu intestino grosso, nos últimos dias, e que levou ao diagnóstico de tumor maligno, algo que será revelado integralmente numa coletiva amanhã, no Hospital das Clínicas, e que dará à sociedade paulista, informações exatas sobre o quadro médico do Governador Mário Covas.
Isso é revelado exatamente no Dia do Médico, como bem disse o nobre Deputado Newton Brandão, representando a Bancada do PTB e que na sessão de hoje, representando todos os médicos desta Casa, fez um poético, histórico e filosófico pronunciamento numa das artes, ciências mais avançadas, em ritmo acelerado, de desenvolvimento na sociedade contemporânea. Queremos cumprimentar o Deputado Newton Brandão, em nome de todos os Deputados médicos desta Casa, e lamentar o fato relativo à saúde do Governador Mário Covas.
Quero aproveitar, Sr. Presidente, para iniciarmos um processo de debate mais profundo sobre os temas que afligem a sociedade brasileira, seja na questão da saúde, seja na questão da educação, no sentido de reduzirmos algo que tem sido uma ação freqüente deste parlamento, mas também uma série de parlamentos no Brasil, no Congresso Nacional, que há um exagero na adjetivação, muitas vezes na tentativa de substituir o argumento das mudanças estruturais que vem acontecendo, particularmente no Brasil, não só na área financeira de estabilização da nossa moeda, da nossa economia , mas também na área social. Ouvi aqui o nobre Deputado Jilmar Tatto e muitas vezes eu acompanhei os seus pronunciamentos críticos aos avanços sociais que têm acontecido no Estado de São Paulo, que tem acontecido no Brasil, e falo isso em decorrência de uma matéria publicada esses dias no jornal “O Estado de S. Paulo ” assim como também no “Jornal da Tarde”, que revelam os avanços que têm acontecido na área de saúde, no Brasil, avanços que muitas vezes ficam em segundo plano, secundarizados até pelo fato de um trabalho de órgãos da imprensa na tentativa de demonstrar que ainda há muitos problemas a serem resolvidos. Quero, por exemplo, relatar uma experiência que se acumulou na nossa tradição jornalística que é não aprofundar dados, números, elementos, avanços que estão ocorrendo e escolher como contraposição a procura das filas, dos erros e equívocos no atendimento médico oferecido, ou seja, na rede hospitalar, seja na rede de atenção primária, que muitas vezes não revelam na intimidade aquilo que efetivamente vem acontecendo de avanço e de sucesso.
Por exemplo, algo que tem sido muito debatido nos últimos anos que é a questão do Sistema Único de Saúde. Os nobres Deputados Jamil Murad, Roberto Gouveia e Milton Flávio têm utilizado esta tribuna, este microfone, para dizer da excelência do Sistema Único de Saúde como modelo teórico, modelo institucional mas não aplicado. O “Jornal da Tarde”, assim como o jornal “O Estado de S. Paulo”, mostram que de 1992 a 1999 tínhamos 62% de municipalização, ou seja, aplicação adequada do Sistema Único de Saúde tendo seu comando no município. O nobre Deputado Newton Brandão foi Prefeito de Santo André e sabe da importância de municipalizarmos o atendimento médico e da dificuldade que se tem para realizar essa tarefa, particularmente pela falta de recursos e por um comando que havia, ainda no passado, particularmente nas mãos do Estado. Veja bem Deputado Sidney Beraldo, em 1999, portanto há um ano, 92% de municipalização no Brasil, Sistema Único de Saúde municipalizado nos quase seis mil municípios brasileiros quase que integralmente, o que demonstra que aquilo que era para nós orgulho da existência de uma legislação adequada, modelo de transferência das atividades médicas para o município, se torna a prática.
Portanto, hoje no dia do médico, há muito que se comemorar. Não é apenas um discurso, a retórica, ou a defesa de Governos, é uma prática que vem sendo realizada, seja através da construção, da ampliação do sistema de leitos hospitalares públicos, da municipalização da saúde, da implementação cada vez mais avançada do QESE. E nós evidentemente que não esperamos da oposição que realcem esses avanços. Cabe evidentemente à oposição se dedicar à pratica critica daquilo que ainda falta a ser feito. Mas não podemos deixar de reconhecer que os avanços rápidos e adequados também estão acontecendo.
Então eu queria só, com dificuldade, ilustrar esse depoimento histórico, filosófico e poético do nobre Deputado Newton Brandão, com informações que demonstram que a comemoração hoje não é apenas simbólica, mas é na prática um reconhecimento aos médicos, aos profissionais de saúde e aos governantes que nesses últimos 10 anos se dedicaram efetivamente à implantação do Sistema Único de Saúde em nosso País.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - PARA RECLAMAÇÃO - Ouvindo o nobre Deputado Walter Feldman, que defendeu aqui o sistema público de saúde, quero dizer que faltam apenas 60 dias para a mudança do poder municipal, e o jornal “ Folha de S. Paulo” do domingo publicou uma reportagem onde, numa entrevista, o Dr. Adib Jatene falava como assessor especial do Secretário da Saúde, e disse que estava tomando a iniciativa de construir um hospital na periferia de São Paulo, embora precisasse de muitos outros. Ele estava falando em nome do Secretário e, portanto, falando em nome do Governo estadual.
Acho que deveríamos aguardar o próximo Prefeito, ou a próxima Prefeita para, numa responsabilidade até constitucional, delegar à próxima prefeita as responsabilidades das ações de saúde aqui no município de São Paulo. Quero dizer que o que temos visto é um impedimento da municipalização, uma hora por um motivo, uma hora por outro, uma hora é um Governo, outra hora é outro Governo e na verdade se evita a implantação do sistema único de saúde que acaba tendo dois comandos aqui em São Paulo.
Quando uma mulher dá à luz num ônibus, numa perua ou numa viatura policial de quem é a responsabilidade ? Do Prefeito ou do Governador ? Na minha opinião, dos dois, porque os dois têm hospitais e centros de saúde e nenhum dos dois consegue dar assistência aos que necessitam dela. A lei manda entregar o sistema de saúde para ser executado pelo Prefeito. O Governo estadual e o Governo federal participam, mas cada um sempre delegando ao Prefeito as ações de saúde. É por isso que registro e lamento essa atitude do Governo do Estado através do ex-ministro Adib Jatene, que analisa a falta de leitos e diz que está liberado pelo Governo para construir um hospital na periferia faltando 60 dias para termos uma Prefeita aqui na cidade. Obrigado.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Primeiro, ouvi atentamente as palavras do ilustre Deputado Walter Feldman e quero me solidarizar pedindo a Deus que ilumine os médicos do nosso Governador para que possa levar a bom termo esse tratamento.
Quero dizer que a minha preocupação não é somente como cidadão, é como um amigo dos tempos de moço do Governador. Quando líder na Baixada subia até a região do ABC, no altiplano, e juntos tínhamos até idéias de criarmos fatos novos no Estado de São Paulo. Sempre tivemos essa preocupação e sempre ouvimos com muita atenção as palavras do ilustre Governador - naquela época somente Engº Mário Covas. Hoje, Deus lhe deu a oportunidade de altos vôos, merecidamente ao Governo do Estado. Pela sua grande legião de amigos, de fãs e de admiradores, tenho o desejo de vê-lo na Presidência da República.
Ao
cumprimentar e desejar um breve restabelecimento ao Sr. Governador, vamos fazer
uma indicação oportunamente para que os discursos feitos nesta Casa pelo Sr.
Governador sejam enfeixados em um opúsculo, porque são peças de profundo saber,
de ensinamento, que precisamos ter junto a nós. Fico nessa expectativa. Quanto
à construção desses discursos, vamos estudar juntos qual é a melhor forma
regimental para encaminhar este processo.
Encerrando
as minhas palavras, já que abracei a todos os médicos e Deputados que queremos
muito bem, quero deixar um cumprimento especial ao nosso colega Deputado Nelson
Salomé. Quero dar-lhe um abraço porque, sem nenhum demérito a qualquer colega,
um médico que precisa ser homenageado nesta Casa é o Dr. Nelson. Trabalha todos
os dias, exercendo a sua profissão dignamente e na sua cidade é tido como um
homem santo. A S.Exa. as nossas homenagens. (Palmas.)
A SRA. MARIA DO CARMO PIUNTI
- PSDB -
PARA COMUNICAÇÃO - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não
poderia deixar passar esta oportunidade no dia de hoje de cumprimentar também
os nossos colegas Deputados que são médicos. O Deputado Newton Brandão, mais de
uma vez, ocupou este microfone manifestando-se a respeito da data de hoje.
Quero
me somar a essas manifestações, cumprimentar aqui o Deputado Newton Brandão,
como médico e, como ele abraçou todos os companheiros médicos, quero deixar-lhe
um grande abraço como sua companheira parlamentar e dizer que realmente a
função de médico, quando exercida na sua dignidade, é de uma grandeza infinita
pois trata da vida humana, da preservação da vida, da qualidade de vida das
pessoas. Portanto, gostaria de deixar aqui os nossos cumprimentos como
parlamentar desta Casa a todos os companheiros parlamentares que exercem essa
digna profissão que escolheram como vocação de vida a medicina justamente no
dia de hoje em que se comemora o Dia do Médico.
Também
é bom lembrar, como o fez aqui o Deputado Newton Brandão, da figura de Lucas,
que é considerado o protetor dos médicos. Realmente é uma figura ímpar. Só
queria me somar às manifestações do Deputado Newton Brandão sobre a figura de
Lucas que ele usou tão bem como referência de um exemplo de médico que foi em
tempos tão distantes, de tantas dificuldades e onde não se falava em avanços
científicos, em conceitos avançados de cura e, no entanto, Lucas exerceu a sua
profissão de médico com muita dignidade principalmente pautando-se pela
filosofia de atender as pessoas que a ele acorriam. Quero deixar aqui os
cumprimentos aos nossos colegas, agradecer a oportunidade, Sr. Presidente, de
me manifestar nesta data.
O SR. NELSON SALOMÉ - PL - PARA COMUNICAÇÃO - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Quero agradecer ao meu colega Deputado Newton Brandão por
essa homenagem, associar-me a S.Exa., manifestar a nossa gratidão e também
cumprimentar todos os médicos desta Casa bem como todos os médicos do Estado de
São Paulo e do Brasil, porque acho que todos nós que prestamos juramento,
assumimos o compromisso de atender o nosso semelhante e o fazemos com dignidade
e a maior competência. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. ARY FOSSEN - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em primeiro lugar também quero parabenizar os médicos, nossos companheiros nobres Deputados. É uma classe que trabalha tão perto da população e, portanto, sente os seus anseios. E reconhecer também um amigo de 30 anos, o nobre Deputado Newton Brandão, que fez toda sua carreira política ao lado da sua profissão, assim como o nobre Deputado Nelson Salomé, que fez toda sua carreira como médico.
Queria referir-me aos demais médicos nobres Deputados Roberto Gouveia, Jamil Murad, ao nobre Deputado Alberto Calvo, que me conta da sua profissão, do seu atendimento sempre que é possível, parabenizar essa categoria tão importante e dizer também que hoje os jornais da minha cidade publicam sobre o “33º Aniversário da Faculdade de Medicina de Jundiaí”, uma autarquia municipal que deu um padrão enorme para a medicina na nossa cidade. E teve como primeiro diretor um jundiaense de renome internacional, Dr. Jaime Rodrigues. Hoje, o padrão médico da nossa cidade cresceu e se desenvolveu cientificamente graças à Faculdade de Medicina, uma autarquia municipal que foi reconhecida pelo MEC como a terceira melhor Faculdade de Medicina do Brasil. Queria dizer também que, na Câmara Municipal de Jundiaí, nas últimas eleições, pela primeira vez em toda a história, a Câmara Municipal elegeu um médico para Vereador. Tomara que seja para o bem da população, Sr. Presidente.
Queria aproveitar esses minutos restantes para manifestar minha alegria por um projeto da Secretaria Estadual da Educação que vem atendendo as escolas estaduais em todo o Estado de São Paulo , em todas as cidades, que não teve a devida divulgação, o mérito da nossa Secretária Estadual da Educação, Professora Rose Neubauer. S.Exa. vem autorizando um projeto especial da construção de cobertura de quadras escolares. Diversas cidades da minha região foram beneficiadas, especialmente os bairros mais carentes. Reuníamo-nos sob o sol pela falta de cobertura, de uma quadra. Esse projeto social democrático do PSDB quer criar nas escolas da periferia um espaço para que a comunidade possa usar nos fins de semana. Por isso, parabenizo a Administração Mário Covas por esse projeto que vem atendendo inúmeras escolas, centenas de escolas em todo o Estado de São Paulo.
Eram essas minhas palavras, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, já ouvimos vários Srs. Deputados que desfilaram por esta tribuna, por este microfone de apartes principalmente parabenizando todos os nosso colegas Deputados nesta Casa que são médicos. Realmente são muitos. Relembrando o nome de cada um na sua profissão realmente observa-se que são muitos médicos. Quero dar meus parabéns aos médicos nossos colegas desta Casa, que exercem um duplo sacerdócio por estarem representando o povo aqui na Assembléia Legislativa.
Neste momento quero também dizer que exatamente no “Dia do Médico”, quando aqui já se falou em Lucas que foi o grande médico, um dos discípulos de Jesus, exatamente neste dia tivemos a informação de que os médicos do Sr. Governador deram a São Paulo e ao Brasil a notícia muito triste de que o Sr. Governador enfrenta novamente um problema de tumor. Logicamente isso incomoda S.Exa. assim como incomoda a todos nós paulistas, paulistanos e brasileiros. Nosso querido Sr. Governador Mário Covas, exemplo de homem público a ser seguido, já venceu um dos tumores e quando caminhamos com S.Exa. por esta cidade, por este Estado, ele tem dito, todas às vezes, que o médico dos médicos olhou para ele com olhar de misericórdia e reestabeleceu a sua saúde. Não tenho dúvidas que o nosso Médico maior, o nosso Deus, que é responsável pela vida e pelo ar que respiramos, estará olhando, como tem olhado o nosso querido Governador Mário Covas. Olhando com o seu olhar de misericórdia, com olhar de Pai e de Criador, vai reestabelecer a saúde do nosso querido Governador. Portanto, a nossa solidariedade ao nosso Governador. Tenho certeza que, em breve, este País estará tendo a feliz notícia de que realmente o Governador venceu mais uma etapa e estará pronto para novos desafios neste País. Estarei pedindo a Deus que realmente cure, o mais breve possível, o nosso Governador Mário Covas.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PT, gostaria de manifestar nossa preocupação com a saúde do Governador do Estado.
Lembro-me de que, logo após a eleição da Mesa Diretora, estivemos no Palácio dos Bandeirantes, em audiência protocolar, onde estavam presentes o nobre Deputado Vanderlei Macris, Presidente desta Casa, o nobre Deputado Paschoal Thomeu, 2º Secretário, bem como este Deputado. O Governador acabava de sair do Incor, porque, de certa forma, naquele momento havia vencido um tumor na bexiga. Naquela ocasião, agradeci ao Governador a sanção de um projeto de lei, que esta Casa aprovou, a respeito do direito dos usuários, direito dos pacientes. Lembro-me de que, até bem-humorado, o Governador disse que não havia sancionado aquele projeto apenas como Governador, mas como paciente, tendo em vista que se tratava exatamente da sua trajetória dos últimos 15 ou 20 dias, do que ele havia passado no Incor. Naquele momento, foi muito interessante ver como o Governador se mantinha de forma firme e corajosa, enfrentando o problema de saúde que naquela ocasião o acometia.
Temos certeza de que o Governador irá enfrentar mais uma vez, de forma corajosa, esse tumor. Queremos crer que, com os avanços que poderemos ter com a atuação de toda a equipe de saúde do hospital, bem como dos colegas, possamos superar mais uma vez essa situação e que o Governador tenha o seu pronto restabelecimento. Esta é a vontade do PT e de todo povo do nosso Estado.
Muito obrigado.
O SR. HENRIQUE
PACHECO - PT
- PARA COMUNICAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, também fiquei
muito preocupado com as notícias dos jornais e quero expressar a minha
solidariedade ao Governador Mário Covas e a sua família. Nós, Deputados desta
Casa, que acompanhamos o seu drama nessa sua luta contra doença, desejamo-lhes
uma rápida recuperação.
Gostaria ainda de homenagear os nossos colegas
médicos, a todos que atuam na área de saúde da periferia de São Paulo, os
paramédicos que prestam, dentro das dificuldades, assistência que hoje está
sendo possível, na perspectiva de que possamos construir futuramente, em São
Paulo, um novo modelo de saúde, rompendo com o PAS, acabando com esse modelo
que deturpou toda a idéia do que seja uma saúde pública, para voltarmos a ter
um atendimento adequado, digno com recursos do SUS.
Nesta
tarde, quero aproveitar para, na pessoa do meu companheiro, amigo e médico,
Deputado Newton Brandão, prestar as
homenagens aos meus companheiros médicos. Nossos cumprimentos ao nosso sempre
querido Dr. Brandão e que S. Exa. seja, então, nosso representante para as
homenagens a todos os colegas médicos.
Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY
BERALDO - PSDB
- Antes de entrarmos na Ordem do Dia, esta Presidência, atendendo solicitação
do nobre Deputado Dorival Braga, cancela a sessão solene convocada para o dia
30 de outubro corrente, em comemoração ao Dia do Dentista. Esta Presidência,
atendendo também à solicitação do Deputado José Carlos Stangarlini, cancela a
sessão solene convocada para o dia 20 do corrente mês, às 20 horas, com a
finalidade de homenagear o Mercado de Seguros.
Esgotado
o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO
DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY
BERALDO - PSDB
- Há sobre a mesa requerimento assinado pelo nobre Deputado Roberto Engler, com
assinaturas regimentais dos Srs. Deputados.
“Requeiro,
nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência do Projeto de lei
48/2000, de iniciativa do Governador do Estado, que autoriza a Fazenda do
Estado a transferir, mediante alienação onerosa, imóvel situado na Capital.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em
votação. Os Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado.
PROPOSIÇÕES EM REGIME DE
URGÊNCIA
1 - Votação - Projeto de
lei nº 1005, de 1999, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 10013, de
24 de junho de 1998, que dispõe sobre a redistribuição da Quota Estadual do
Salário-Educação - QESE entre o Estado e os seus municípios. Parecer nº 96, de
2000, do Congresso das Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças,
favorável. Com 2 emendas e 2 substitutivos apresentados nos termos do inciso II
do artigo 175 da IX Consolidação do Regimento Interno. Pareceres nºs 560, 561 e
562, de 2000, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de
Justiça, de Educação e de Finanças, contrários. (Com requerimento de método de
votação em fase de votação adiada.)
Esta Presidência vai
submeter em votação o requerimento do nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para
encaminhar a votação pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra V. Exa., pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, um colega Deputado perguntou-me, há pouco, se eu não me canso de ficar dando murro em ponta de faça, martelando argumentos no sentido de oferecer aos meus colegas parlamentares a melhor contribuição que posso ter e oferecer quando estamos prestes a votar um projeto que vai se transformar numa lei.
Outro companheiro, durante a tarde de hoje, dizia-me que, diante da possibilidade de recursos serem repassados para as Prefeituras Municipais do Estado de São Paulo, se não seria preferível esquecer, por um instante, ou esquecer mais uma vez essa luta que tenho travado aqui da tribuna, esquecer e fazer com que o projeto do Governo vá assim mesmo, pelo terceiro ano consecutivo, prejudicando gravemente todas as Prefeituras do Estado de São Paulo. Este Deputado dizia para o nosso companheiro que, em primeiro lugar, não me canso; esse é meu dever.
Quererem me acusar de fazer parte de um partido pequeno - aliás, reconheço mesmo que o nosso bravo Partido Socialista Brasileiro é um partido ainda pequeno na Assembléia Legislativa e fora dela. Ora, isso só me enche de redobrada responsabilidade, porque, até pela nossa modesta expressão numérica, se não podemos dar conta de todos os assuntos, nos assuntos que este Deputado e o Deputado Alberto Calvo batalhamos e defendemos as nossas idéias, o fazemos com o ardor necessário e com a competência. Quantas não foram as contribuições da nossa bancada, sempre oferecendo argumentos, estudos e eu particularmente tenho feito isso nos assuntos que se referem à área da Educação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é o terceiro ano consecutivo em que os municípios do Estado de São Paulo estão sendo lesados pelo Governo do nosso Estado que empurra, aos municípios, a responsabilidade total de financiar o transporte de 280 mil alunos do nosso estado. Quando os líderes governistas vêm aqui, por propósito, esquecem de informar que dos 280 mil alunos que precisam ser transportados da zona rural para as escolas da cidade e de locais de difícil acesso dos grandes municípios, 206 mil alunos estão matriculados em escolas do Estado. Mas será possível que não são capazes, os líderes governistas, de entenderem isso, que pelo terceiro ano consecutivo o Governo quer impor aos municípios é financiar um conjunto dessa operação com dinheiro só dos municípios do nosso estado. É por isso que temos que insistir. Não vou me cansar nunca, porque alguém tem que acordar em algum momento. É atribuição do Poder Legislativo e as emendas apresentadas, particularmente pelos Deputados Edmir Chedid, Carlos Braga e por mim, são emendas que, o tempo inteiro, visaram fazer com que o Governo pague sua parte única e exclusivamente.
Por isso, quando apresentei a minha emenda que congela apenas 7,2% dos recursos do QESE para financiar o transporte de alunos estou querendo avançar em favor da municipalidade, todas elas, 645 municípios do Estado de São Paulo. O que quer o Governo? Mal orientado pela sua Secretária da Educação, quer congelar, confiscar 30% dos recursos municipais para financiar o transporte dos alunos do Estado.
Queremos que o Governo do Estado, que tem a maior parte dos alunos, entre com 7,2% e os municípios com 7,2%, portanto, ao contrário das mentiras propagadas pelo Estado de São Paulo inteiro, pela Secretária Estadual da Educação Rose Neubauer, mentirosa e contumaz. As propostas apresentadas pelos Srs. Deputados, todas elas, vão na direção de melhorar as condições financeiras de todos os municípios do Estado, sem exceção.
O Deputado Arnaldo Jardim disse: “estão dizendo por aí que a sua emenda está propondo tirar dinheiro dos municípios menores para os municípios maiores”. Ora, o que estão dizendo por aí é uma bárbara mentira porque, já disse e repito: apresentei a todos os líderes partidários, ainda hoje, mais uma vez, as informações de que se os municípios, ao invés de terem um desconto de 30% da sua parte na cota do salário-educação, tiverem apenas 7,2% que é nossa proposta, é evidente que a retenção será menor e os municípios, todos eles, terão mais recursos para aplicar na educação, inclusive reconhecendo as peculiariedades de cada um.
O
bolo aumenta, sim, porque participará da formação do bolo, o Governo do Estado
de São Paulo, na mesma, na igualíssima proporção que os municípios, 7,2%. Mas
por que não querem reconhecer essa verdade? O reconhecimento desta verdade,
incontestável, demonstra a preocupação de muitos líderes partidários de, ao
longo desse todo período, estarem procurando informações por parte do Governo e
da Secretaria da Educação. Todas as informações fornecidas até hoje, como
procuramos demonstrar numericamente, são informações que falseiam, são
informações que desinformam, são informações, por exemplo, que deixaram os
Deputados sem o dado objetivo de que mais de 160 cidades do Estado de São Paulo
estariam sendo altamente lesadas, inclusive, o município da capital, como se
este, por ser grande, fosse o município mais rico. Talvez o município da
capital seja um dos municípios mais pobres do Brasil e nós sabemos disso,
dentro da dimensão das dificuldades. Talvez seja o município da capital o que
mais depende de transportes de alunos da periferia para as escolas, processo
esse que tem alijado o processo educacional, enormes contingentes de crianças
pobres do nosso município. Mas, o que quero dizer e reafirmar, a Secretária de
Educação não informo, que está tendo uma sobrearrecadação, um excesso de
arrecadação do salário-educação, originalmente de 500 milhões de reais, e para
as suas previsões, já está na casa dos 800 milhões de reais, oitocentos milhões
de reais! Portanto, está sobrando, mais uma vez, dinheiro dessa fonte de
financiamento do setor educacional. E os municípios que já têm sido penalizados
duramente a respeito dessa questão, já que são drenados os seus recursos do
Fundef, não precisariam ter mais esse tipo de sangria, que o Governo quer
impor, pelo terceiro ano consecutivo.
Dizia
o Líder dos tucanos, que os Prefeitos nunca reclamaram. Ora, se nunca
reclamaram muito é porque estavam desinformados. Mas, também isso não é
verdade, porque, quando pela primeira vez esse projeto foi apresentado na
Assembléia Legislativa, no auditório Teotônio Vilela, eu sustentei já daquela
época a argumentação de que era um projeto lesivo, e fiz essa sustentação
perante representantes da Associação
Paulista dos Municípios, e de inúmeros Prefeitos de São Paulo. Na época, o que
é que disseram os representantes do Governo, aqui na Assembléia Legislativa,
três anos atrás? “De fato, Deputado Cesar Callegari, o SR. tem razão, o projeto está imperfeito. mas,
vamos assim mesmo este ano, porque no ano que vem, corrigimos”. Nenhum desses
anos, e tampouco dessa vez, o projeto pretende ser corrigido a não ser pelas
tentativas dos Deputados que nominei: Deputado Carlos Braga, Deputado Edmir
Chedid e este Deputado.
Queremos
que essa tentativa, mais do que tentativa, que essa prerrogativa parlamentar de
afastar as iniqüidades e os erros de legislação propostos pelo Sr. Governador,
que essa prerrogativa seja executada, porque, senão a fazermos, se nos
omitirmos de fazermos o processo legislativo, como deve ser feito, o que podem
pensar os nossos eleitores e a população de São Paulo sobre o Poder
Legislativo? Ouvimos com atenção a barbaridade dita aqui pelo microfone, há
poucos minutos, pelo Deputado Roberto Engler, de que o Governo tem sempre
razão. Ora, se o Governo tem sempre razão, que se feche o Legislativo, porque,
senão, continuaremos a ser, como temos sido, lamentavelmente, apenas um balcão
de chancela da vontade do Sr. Governador. Temos o dever de aprimorar o processo
legislativo, e isso o que estamos tentando fazer ao defender as nossas emendas.
Mais
uma vez, encerrando o meu tempo, no encaminhamento do roteiro apresentado pelo
Líder do Governo, Deputado Milton Flávio, devemos mais uma vez, como fizemos
ontem, votar abstenção, votar abstenção para forçar os líderes do Governo a
reabrirem o diálogo necessário para o bem de São Paulo, para o bem da verdade,
para o bem da justiça. É isso o que estamos pedindo. É por isso que no encaminhamento,
eu conclamo aos nossos pares, que novamente, como fizemos ontem, votemos
abstenção, para não dar o quórum regimental para deliberação do roteiro
proposto pelo Deputado Milton Flávio, roteiro que vai destruir as proposituras
dos parlamentares, para que com isso, possamos, quem sabe, com essa tentativa,
despertar aquilo que um Governo e a sua liderança na Assembléia Legislativa tem
o dever de fazer: chamar as partes, chamar as idéias, chamar as adversidades,
chamar o consenso possível, dentro daquilo que seja benéfico para o povo de São
Paulo. É isso o que estamos conclamando. Portanto, a nossa proposta é a de
votar abstenção, na votação do roteiro do nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO
- PSDB - Em votação o requerimento de autoria do
nobre Deputado Milton Flávio. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam
como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
-
É
feita a chamada.
* * *
Esta Presidência constata número regimental para a continuidade dos nossos trabalhos.
2 - Veto -
Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 1, de 2000, (Autógrafo nº
24674), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Cria a Região
Metropolitana de Campinas, o Conselho de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Campinas e autoriza o Poder Executivo a instituir entidade
autárquica e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Região de
Campinas. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
Em
discussão.
Tem
a palavra o nobre Deputado Renato Simões, para discutir a favor pelo tempo
regimental de 30 minutos.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para discutir o veto do Sr.
Governador Mário Covas ao Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2000, que teve
por objetivo criar a Região Metropolitana de Campinas, o Conselho de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas, bem como autorizar a
criação de entidade autárquica e a constituição do Fundo de Desenvolvimento
Metropolitano da Região de Campinas. Este projeto foi resposta a uma antiga
luta da região de Campinas, que há muitos anos esperava do Governo do Estado o
reconhecimento da sua metropolização, dos seus problemas comuns e da
necessidade da integração de políticas públicas com o objetivo de enfrentar as
grandes tarefas sociais que os municípios, isoladamente, já não conseguem
enfrentar.
Em
1995, quando assumimos o mandato de Deputado estadual nesta Casa, apresentamos,
juntamente com o nosso colega, nobre Deputado José Pivatto, um Projeto de Lei
Complementar com esse mesmo objetivo. Também fizeram o mesmo a nobre Deputada
Célia Leão e o nobre Deputado Vanderlei Macris. Esses projetos dos
parlamentares da região de Campinas tramitaram nesta Casa de uma forma muito
sofrida, uma vez que, desde o início da sua tramitação, o entendimento da
maioria governista na Comissão de Constituição e Justiça era de aguardar um
pronunciamento da Secretaria de Planejamento do Estado com o objetivo de
instruir o processo de criação da Região Metropolitana.
Denunciamos
naquela oportunidade o casuísmo dessa decisão porque não acreditávamos ser
necessário que a tramitação de um Projeto de lei, no âmbito de uma comissão que
deve analisar a juridicidade e a constitucionalidade dos projetos, devesse já
conter em si a manifestação da Secretaria de Planejamento, que seria
necessária, no nosso entendimento, única e exclusivamente para a análise do
mérito do projeto, o que se daria posteriormente nas comissões de Assuntos
Metropolitanos e de Economia e Planejamento.
O
Governador Mário Covas desconheceu solenemente os seus compromissos com a
Região Metropolitana de Campinas durante todos os primeiros quatro anos do seu
mandato. Depois de muita cobrança na sua própria terra natal, o Governador
Mário Covas encaminhou a esta Casa, em 1996, o projeto de criação da Região
Metropolitana da Baixada Santista. E foi o início de um longo processo, em que
a má-vontade do Governo do Estado com a descentralização administrativa ficou
transparente, até a criação da Agência Metropolitana da Baixada Santista, que
demorou três anos, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, para ser criada.
Enquanto a Região Metropolitana da Baixada Santista foi criada em julho de 1996, somente em julho de 1999 criou-se a Agência Metropolitana. E durante todos esses anos ficou evidente que o funcionamento regular da Região Metropolitana era obstado pela falta de entendimento do Governo do Estado com os municípios para a agilização do processo de integração das políticas públicas metropolitanas. Cobramos insistentemente, e chegamos a fazer um acordo nesta Casa com a chancela do Sr. Presidente, nobre Deputado Vanderlei Macris, no sentido de que, caso o Sr. Governador do Estado decidisse honrar seus compromissos e encaminhar um Projeto de lei Complementar de sua autoria para a deliberação da Assembléia Legislativa nós, Deputados estaduais da região, retiraríamos nossos projetos para transferir o debate de conteúdo sobre a Região Metropolitana para as emendas que todos nós iríamos apresentar ao projeto.
Mesmo assim, com esse gesto de boa vontade assegurado, o Sr. Governador do Estado elegeu-se novamente em l998 prometendo a região metropolitana de Campinas e somente fez chegar a esta Casa seu projeto no último dia da legislatura do ano passado, obrigando a que o Projeto de lei da Região Metropolitana de Campinas começasse a ser discutido somente no dia primeiro de fevereiro deste ano, no retorno do recesso parlamentar.
Foi mais uma manobra do Sr. Governador. Em outubro do ano passado, em uma audiência pública convocada e presidida pelo nobre Deputado Vanderlei Macris, no Município de Americana, a Secretaria de Planejamento do Estado, através de seu próprio Secretário, Sr. André Franco Montoro Filho, anunciou a toda a região metropolitana e aos nobres Deputados da região que se encontrava pronta a minuta do Projeto de Lei Complementar de autoria do Governo. Ora, todos os Srs. Deputados ali presentes, este Deputado, os nobres Deputados Petterson Prado, Carlos Sampaio, Célia Leão, o próprio Presidente, nobre Deputado Vanderlei Macris, afirmaram naquela audiência ser perfeitamente possível que o Projeto de lei Complementar do Sr. Governador tramitasse durante o ano passado sendo aprovado em dezembro, antes do recesso parlamentar.
Mesmo assim, com essa avaliação suprapartidária que assegurava essa tranqüilidade ao Sr. Governador, o Projeto de lei não saiu das gavetas da Secretaria do Planejamento, sendo encaminhado no dia 15 de dezembro do ano passado, no dia exato em que a Assembléia Legislativa encerrava seus trabalhos. No ano passado perdemos a oportunidade de aprovar a Região Metropolitana de Campinas em dezembro, e assim perdemos a oportunidade de incluir no orçamento deste ano, aprovado por nós em dezembro, rubricas para assegurar recursos à instalação da região Metropolitana. Dessa forma, toda a formatação institucional da Região Metropolitana foi jogada para este ano eleitoral. O que pretendia o Sr. Governador? Evidentemente, ganhar mais um ano em que a descentralização administrativa e a democratização da relação entre os estados e os municípios ficariam atrasadas. Mais um ano em que a Região Metropolitana de Campinas foi lesada em seus interesses pela má vontade do Governo do Estado.
Pois bem, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cumprimos o compromisso. Apesar de termos reapresentado nosso Projeto de lei Complementar, asseguramos a prioridade necessária ao Projeto do Sr. Governador . E todos os Parlamentares, não só os Srs. Deputados da Região Metropolitana como também os Srs. Deputados da Comissão de Assuntos Metropolitanos, apresentaram suas emendas. Foi um processo extremamente rico em debates. Não nos conformávamos com o formato do projeto do Sr. Governador, um projeto que não estimulava a participação popular nas decisões do Conselho Metropolitano, que vetava a participação da sociedade civil com direito a voz e voto nas reuniões do Conselho Metropolitano, que excluía importantes municípios como Engenheiro Coelho e Morungaba da constituição da região metropolitana. Um projeto, enfim, que nascia marcado pela experiência da Região Metropolitana de São Paulo e da Região Metropolitana da Baixada Santista, que tiveram resultados bastante modestos, no nosso entendimento, em relação à integração metropolitana.
Por isso houve
um amplo debate. Os Deputados cumpriram todos os prazos. E onde que esbarramos,
novamente, Srs. Deputados? Foi exatamente no parecer da Secretaria de
Planejamento do Estado e da Secretaria de Transportes Metropolitanos do Estado,
às emendas dos Srs. Deputados, que foram apresentadas em tempo hábil. Todas
deveriam ter sido estudadas. No entanto, estávamos aqui no plenário, prontos
para votar o projeto e a Secretaria ainda estava procurando o seu titular, no
México, para ver se poderíamos ou não liberar aquele projeto para votação.
Perdemos meses, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, discutindo as emendas para
aprimorar o projeto e todas as emendas que foram negociadas, foram aprovadas
pelo Plenário.
Qual não é a nossa surpresa agora, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, que o que aconteceu em relação ao município de Morungaba se repete agora em relação ao § 4º do Artigo 6º do projeto. Tínhamos negociado com a liderança do Governo para que o relatório do relator especial do congresso de Comissões convocado pelo presidente à época, o deputado João Caramez, hoje Secretário Chefe da Casa Civil do Estado, para a inclusão de Morungaba como uma das cidades da região metropolitana. No Congresso de Comissões, o Governo honrou seu compromisso. No plenário, o Governo não honrou seu compromisso no roteiro de votação apresentado, retirou a cidade de Morungaba, que comporia com os distritos de Souzas e Joaquim Egídio, de Campinas, uma grande área de preservação ambiental da região metropolitana, fortalecendo o cinturão verde, a fronteira agrícola, e, enfim, a idéia de que regiões metropolitanas não podem ser apenas ruas, avenidas, prédios, concreto armado. Também deve haver espaço nas regiões metropolitanas para a preservação do meio ambiente e para a constituição de áreas verdes em profusão, para assegurar a qualidade de vida que falta à região metropolitana de São Paulo, justamente por não ter sido programada esta questão que levantávamos já na região metropolitana de Campinas.
Pois bem, o § 4º do Artigo 6º do projeto, vetado pelo Governador, também foi fruto de um acordo estabelecido com a liderança do Governo. Uma emenda da nossa autoria estipulava o que acabou se transformando no artigo que hoje estamos discutindo, que hoje foi vetado pelo Governador. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, voltaremos à tribuna para continuar discutindo este assunto, o § 4º do Artigo 6º, que diz: “As decisões do Conselho de Desenvolvimento serão publicadas no Diário Oficial do Estado, sendo de cumprimento obrigatório, e suas reuniões serão públicas.” Este artigo foi negociado com a liderança do Governo, foi aprovado e estaremos conclamando os Srs. Parlamentares a que honrem o voto que deram, derrubando o veto do Sr. Governador, que ora tratamos neste debate.
Muito obrigado.
O SR. NABI CHEDID - PSD - Sr. Presidente, havendo
acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY
BERALDO - PSDB
- A Presidência resguarda o tempo restante do nobre Deputado Renato Simões, de
16 minutos e 18 segundos para a próxima sessão ordinária.
Antes
de levantar a presente sessão, esta Presidência, nos termos do Artigo 100,
Inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoca V.Exas. para uma
sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da
presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: PL
1005/99 - QESE.
Esta
Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora
regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando da sessão
extraordinária de hoje, às 19 horas e 15 minutos.
Está
levantada a presente sessão.
* * *
-
Levanta-se
a sessão às l8 horas e 15 minutos.
* * *