08 DE DEZEMBRO DE 2011
152ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: ORLANDO MORANDO, JOOJI
HATO, LUIZ CLAUDIO MARCOLINO, MARCOS MARTINS e BARROS MUNHOZ
Secretário:
FERNANDO CAPEZ, BETO TRÍCOLI e CAUÊ
MACRIS
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- ORLANDO MORANDO
Assume a Presidência e
abre a sessão.
002
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Discorre sobre o
projeto de lei que cria a previdência complementar no Estado de São Paulo.
Lembra que o assunto tramita, também, no Congresso Nacional. Destaca possíveis
falhas da propositura, como a correta divisão do déficit, entre patrocinadores
e assistidos. Acrescenta que o texto estadual é unilateral, prevendo
investimentos apenas de servidores. Opina que o projeto, no formato atual,
trará danos incalculáveis ao funcionalismo. Pede cautela na apreciação da
matéria.
003
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
Registra a visita de alunos da Escola Municipal Mário Marques de Oliveira,
acompanhados dos professores Rafael, Taís e Eleni, a convite do Deputado Carlos
Giannazi.
004
- WELSON GASPARINI
Elogia a decisão do
Governador Geraldo Alckmin, de transformar a volta dos trens em bandeira
política. Menciona a implantação de linha férrea que ligará Campinas a São
Paulo. Acrescenta que Guarulhos, São José dos Campos e Rio de Janeiro também
serão contempladas no projeto. Explica que os trens atingirão velocidade de até
180 km por hora, o que considera um progresso no setor ferroviário. Informa que
os preços das passagens serão compatíveis com as de ônibus. Comenta sua luta
pela modernização do sistema ferroviário de passageiros e de cargas. Lembra as
eleições municipais, em 2012. Lamenta a atuação de alguns políticos. Enfatiza a
importância do voto. Aconselha a conscientização popular, no sentido de se
eleger candidato com ficha limpa.
005
- MARCOS MARTINS
Dá conhecimento de
visita feita à Artesp, na manhã de hoje, para buscar informações sobre a
tentativa de fechamento do acesso de Osasco à Castelo Branco. Critica a medida,
tomada pela empresa CCR, que é a concessionária responsável pelos pedágios na
rodovia. Ressalta o posicionamento da diretora da Artesp, Karla Bertocco
Trindade, acerca do problema. Afirma que a queda de mureta da ponte dos
Remédios, na Capital, piorou a situação do trânsito na região de Barueri.
006
- JOÃO CARAMEZ
Lamenta o resultado da
votação da Emenda 29, ontem, em Brasília, que impede a destinação de mais
investimentos públicos para a Saúde. Critica senadores petistas e os da base
aliada pela votação. Acrescenta que nada mudará no setor, em relação à última
década. Explica que, uma das vantagens, é a de que governadores e prefeitos
terão clareza de onde deverão investir os recursos. Compara o percentual
investido pelo Brasil, na Saúde, em relação ao de países de primeiro mundo.
007
- CARLOS GIANNAZI
Saúda alunos e
professores da Escola Municipal Mário Marques de Oliveira. Faz coro ao
pronunciamento do Deputado João Caramez, quanto à votação da Emenda 29.
Indigna-se pela não contemplação de 10% do PIB para a Saúde. Considera que
houve avanços da propositura, como a definição de setores onde serão investidos
os recursos. Repudia o desvio de dinheiro da Saúde para pagamento de juros da
dívida pública. Tece críticas ao PSDB, no que tange à gestão da Saúde no
Estado. Defende a apreciação, hoje, do PLC 40, que reajusta os salários dos servidores
da Defensoria Pública.
008
- FERNANDO CAPEZ
Comenta o conteúdo da
Resolução 125, que determina aos Tribunais de Justiça de todo o País, a
implantação de juizados de mediação e conciliação. Informa que o primeiro
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania foi inaugurado no mês
passado, nesta Capital. Manifesta apoio à medida. Lamenta a demora para o
julgamento dos mais de 18 milhões de processos que tramitam em São Paulo.
Ressalta a importância da mediação que, adita, procura pacificar as partes.
Reivindica a contratação de mediadores remunerados para trabalhar em tempo
integral. Defende que a Justiça seja mais eficiente e ágil.
009
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Assume a Presidência.
010
- JOOJI HATO
Comenta delito ocorrido
nesta semana, cuja vítima foi um policial militar. Explica que o homem levou
três tiros, dados por um garupa de moto. Mostra reportagem sobre crimes
cometidos por duplas de motociclistas.
011
- OLÍMPIO GOMES
Entristece-se com a
morte do major Sandro Moretti Andrade, assassinado ontem, durante tiroteio na
Zona Sul da Capital. Lembra e elogia o desempenho do policial em competições
esportivas. Relata o cenário do crime, com a presença de criminosos e de
reféns. Lamenta a perda do policial. Solidariza-se com a dor de familiares e
amigos do major Sandro Moretti Andrade, a quem chama de herói.
GRANDE EXPEDIENTE
012
- JOOJI HATO
Defende sanção, pelo
Governador, de projeto de lei, de sua autoria, que proíbe a prática de garupa
em motocicletas. Considera que tal medida poderá impedir acidentes. Cita o
programa televisivo "Profissão Repórter", que apresentou matéria
sobre o tema. Defende a constitucionalidade da matéria. Cita exemplos de
cidades, ao redor do mundo, em que a prática da garupa em motocicletas é
proibida.
013
- FERNANDO CAPEZ
Recomenda aos
telespectadores a leitura de entrevista que deu ao site
http://www.conjur.com.br. Cita a obra de Nicolau Maquiavel. Comenta reunião da
Comissão de Segurança Pública desta Casa, ocorrida em 07/12, em que foram
debatidos roubos a caixas eletrônicos localizados em favelas. Sugere medidas,
ao Banco Central, a fim de combater o problema. Defende que a Comissão de
Segurança Pública tenha postura proativa.
014
- MARCOS MARTINS
Assume a Presidência.
015
- CELSO GIGLIO
Elogia o pronunciamento
do Deputado Fernando Capez. Critica a derrubada, em âmbito federal, da emenda
constitucional nº 29. Lamenta a decisão, pois considerou que a medida seria
relevante ao financiamento da Saúde Pública. Considera que a Marcha dos
Prefeitos, ocorrida nesta Casa, foi desnecessária, pois o Governador Geraldo
Alckmin costuma reunir-se com os prefeitos habitualmente. Destaca a necessidade
do debate a respeito da reforma tributária.
016
- SIMÃO PEDRO
Alerta para o excesso
de agrotóxicos nos alimentos produzidos no Estado de São Paulo. Apresenta
reportagem da "Folha de S. Paulo", que trata do tema. Defende que o
Estado de São Paulo participe do Programa Federal de Análise de Resíduos
Agrotóxicos, da Anvisa, pois considera o sistema de análises estadual precário.
Destaca a repercussão do problema na saúde da população. Lamenta a influência
do lobby de empresas produtoras de agrotóxicos. Comenta a questão do
financiamento da Saúde em âmbito nacional.
017
- ALENCAR SANTANA
Defende a aprovação do
PLC 40/11, a respeito do reajuste salarial dos servidores da Defensoria Pública
do Estado de São Paulo. Combate projeto de lei que restringe a prática de
garupa em motocicletas. Defende que o problema da violência deve ser resolvido
em sua raiz, e não através de medidas paliativas. Critica projeto de lei que
proíbe o porte de celulares no interior de instituições bancárias. Elogia
investimentos da Presidente Dilma Rousseff em medidas preventivas a fim de
combater o uso de crack.
018
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
019
- ALENCAR SANTANA
Solicita a suspensão
dos trabalhos por dez minutos, por acordo de lideranças.
020
- Presidente JOOJI HATO
Anota o pedido. Por
conveniência da ordem, suspende a sessão às 16h27min; reabrindo-a às 16h28min.
021
- DONISETE BRAGA
Solicita a suspensão da
sessão por 15 minutos, por acordo de lideranças.
022
- Presidente JOOJI HATO
Defere o pedido e
suspende a sessão às 16h29min; reabrindo-a às 16h44min.
023
- DONISETE BRAGA
Pelo art. 82, destaca
iniciativa da Presidente Dilma Rousseff, que lançou Plano Nacional de Combate
às Drogas. Exibe vídeo sobre o fato. Afirma que deve realizar audiência pública
com o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, com o intuito de discutir o tema.
024
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
025
- LUIZ CARLOS GONDIM
Pelo art. 82, questiona
a razão apresentada pelo cancelamento do serviço de planejamento familiar do
Hospital Regional de Ferraz de Vasconcelos. Apresenta projeto, de sua autoria,
que visa estabelecer regras quanto à contratação de seguranças de casas
noturnas.
026
- JOSÉ ZICO PRADO
Pelo art. 82, solicita
a aprovação de projeto que trata do cancelamento de dívidas de pequenos e
médios agricultores. Fala sobre problemas enfrentados por pescadores do Estado.
Sugere que o Executivo torne as agências reguladoras mais acessíveis à
população.
ORDEM DO DIA
027
- ENIO TATTO
Solicita verificação de
presença.
028
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e
determina que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar quorum
regimental. Coloca em votação requerimento, do Colégio de Líderes, de alteração
da ordem do dia.
029
- ADRIANO DIOGO
Encaminha a votação do
requerimento de alteração da ordem do dia, pelo PT.
030
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Encaminha a votação do
requerimento de alteração da ordem do dia, pela Liderança da Minoria.
031
- CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do
requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PSOL.
032
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara aprovado o requerimento de alteração da ordem do dia.
033
- SIMÃO PEDRO
Solicita verificação de
votação.
034
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e
determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
035
- SIMÃO PEDRO
Retira o pedido de
verificação de votação.
036
- Presidente BARROS MUNHOZ
Acolhe o pedido e
confirma a deliberação anterior. Por conveniência da ordem, suspende a sessão
às 17h45min; reabrindo-a às 17h46min. Encerra a discussão do PL 840/11. Dá
conhecimento e determina a publicação no "Diário Oficial", de 09/12,
de emenda aglutinativa substitutiva ao PL 840/11. Registra a presença do
Vereador Edgar Nóbrega, do município de São Caetano do Sul, acompanhado pelo
Deputado Donisete Braga. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às
17h47min; reabrindo-a às 17h49min. Convoca duas sessões extraordinárias, a
serem realizadas hoje, a primeira com início dez minutos após o término da
presente sessão.
037
- DONISETE BRAGA
Solicita o levantamento
da sessão, por acordo de lideranças.
038
- Presidente BARROS MUNHOZ
Anota o pedido. Convoca,
para hoje, congresso das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Assuntos
Metropolitanos e Municipais e Finanças, Orçamento e Planejamento, às 18 horas.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 09/12, à hora regimental,
sem ordem do dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, hoje, com
início às 19 horas; e da sessão solene de 09/12, às 10 horas, em
"Homenagem à Advocacia Pública Nacional e realizar a entrega do título a
seu Patrono, o Ministro da Justiça José Eduardo Martins Cardoso". Levanta
a sessão.
* * *
-
Assume
a Presidência e abre a sessão o Sr. Orlando Morando.
O SR.
PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PMDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Fernando Capez para, como 1º Secretário “ad
hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Procede à leitura da
matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O
SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSDB -
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, o nobre
Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente desta sessão, Deputado Orlando Morando, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa e telespectadores que nos
acompanham pela TV Alesp, ficamos até às 2 horas da madrugada neste plenário e
retomamos agora no Pequeno Expediente para a discussão de um tema importante
que é a Previdência Complementar. Ontem debatemos este tema das 20 horas até as
2 horas, pois é um projeto que irá mexer com a vida dos trabalhadores, futuros
servidores públicos do Estado de São Paulo, e é uma lei que dará frutos daqui a
35 anos. Não podemos tomar decisões de forma açodada porque este mesmo projeto
está em debate na Câmara dos Deputados desde 2007, e na Assembleia Legislativa
ele entrou este ano e em regime de urgência para ser votado. Apresentamos ontem
alguns problemas e alterações que precisam ser realizadas para que o projeto
que ora estamos debatendo seja atualizado. Quais são os problemas?
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Jooji Hato.
* * *
O primeiro é em relação
às mulheres, que pela Constituição têm uma garantia em que elas se aposentam
cinco anos antes e se elas constituírem um fundo com 35 anos de contribuição,
com 25 anos para a execução deste fundo de Aposentadoria Complementar as
mulheres serão penalizadas pela proposta ora apresentada. O mesmo vale para
homens e mulheres, e a tendência é que a população se torne longeva, mas o
projeto que o Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, apresenta é
antagônico. Ele cria a possibilidade dos trabalhadores, após 35 anos de
contribuição e 25 anos de recebimento do fundo, terem
prejuízos futuramente porque terão uma Aposentadoria Complementar menor do que
teve nos últimos 25 anos depois que começaram a receber a sua aposentadoria.
Existe um problema
ainda mais sério no projeto apresentado, que é a questão do déficit. Todos os
planos de Previdência, Aposentadoria Complementar ou a própria legislação que
regulamenta os fundos de Previdência Complementar é clara. Os déficits precisam
ser divididos entre o patrocinador e os assistidos. Esse será o único projeto
de Aposentadoria Complementar ou Fundo de Pensão que eventuais déficits serão
de responsabilidade única e exclusiva dos participantes.
Não podemos aceitar que
um projeto entre no final do ano de 2011, em regime de urgência e que seja
votado de forma açodada no final do exercício de 2011 com vários problemas que
os trabalhadores eventuais e futuros trabalhadores do serviço público do Estado
serão prejudicados daqui 35 anos. Os trabalhadores que
saírem do serviço público do Estado e migrarem para o Governo Federal ou
prefeituras terão prejuízos incalculáveis. Não podemos votar um projeto desta
magnitude, diante da responsabilidade que nós temos com os futuros servidores
públicos do nosso Estado e deixar um “abacaxi” como este nas mãos dos
trabalhadores. É um projeto que precisa ser votado e aprovado, mas não podemos
realizar estes procedimentos no projeto como ele se encontra. Existem algumas
alterações que estão sendo debatidas na Câmara dos Deputados e não podemos ter
a pressa que o Governo tentou impor no dia de ontem. Precisamos realizar
novamente o mesmo movimento no dia de hoje, aprovando um projeto que
futuramente prejudicará a vida dos trabalhadores, servidores públicos do Estado
de São Paulo.
Não podemos deixar a
responsabilidade de serviços passados e eventuais déficits apenas nas mãos dos
assistidos. Se o fundo, a gestão e a contribuição são paritárias, o
patrocinador, por lei, tem a responsabilidade de impedir que o déficit não
fique somente nas mãos do assistido. A lei é clara: o eventual déficit precisa
ser dividido entre participante e a empresa ou estrutura que seja patrocinadora,
no caso, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Como eu já mencionei, a lei já garante na Constituição a paridade deste
eventual déficit.
Não podemos aprovar um
projeto que coloca apenas para o participante, apenas ao assistido, a
responsabilidade de cobrir prejuízos futuramente quando o trabalhador depois de
35 anos passará a receber a complementação da aposentadoria. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - A
Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos ilustres
visitantes da Escola Municipal Mário Marques de Oliveira, acompanhados pelos
professores responsáveis Rafael, Thais e Eleni, a
convite do nobre Deputado Carlos Giannazi. A S. Sas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre
Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini.
O
SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Excelentíssimo Sr. Presidente, Deputado Jooji Hato, Sras. Deputadas e Srs. Deputados:
O Governador Geraldo Alckmin transformou em
bandeira de seu governo a volta dos
trens. Fiquei emocionado ao ser informado pelo secretário dos
Transportes Metropolitanos, Jurandir Fernandes, o propósito do governador de, após atender as regiões de Jundiaí, Sorocaba e
Santos - próximas da capital – estender linhas ferroviárias para as regiões mais
distantes do interior e que já existe o projeto de transportar passageiros, a uma velocidade média de 120 km, a Ribeirão Preto e a Piracicaba com linhas
saindo de Campinas, envolvendo composições
compactas e modernas, com velocidade de até 180 km por hora. Como as
antigas linhas férreas não comportam
trens tão rápidos e modernos serão construídas novas linhas; teremos, assim, um grande progresso no setor ferroviário.
O trem de alta
velocidade, segundo esse projeto, sairá
de Viracopos, em Campinas e virá direto para o centro de São Paulo; daqui seguirá para Guarulhos, Piracicaba, Ribeirão Preto, São
José dos Campos e Rio de Janeiro.
Segundo informações do secretário
o preço da passagem competirá com os preços cobrados para viagens de ônibus e o
trem rápido será integrado à rede da
Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e ao Metrô.
Assim como o coordenador,
Deputado Mauro Bragato, eu pertenço à Frente Parlamentar em Defesa da Malha
Ferroviária Paulista da Assembléia Legislativa, na luta pela modernização e aperfeiçoamento do
Sistema Ferroviário de Transportes de Passageiros e de Cargas; desejo, nessa
condição, demonstrar o meu entusiasmo
pela maneira competente, honesta e idealista como o Governador Geraldo Alckmin está dirigindo o
Estado de São Paulo.
Ribeirão Preto, a minha
cidade e toda minha região aguardam, com grande ansiedade, o anúncio do projeto de trem de alta
velocidade, cuja concretização
representará um exemplo para todo o Estado
de São Paulo e para todo o Brasil.
Quero aproveitar este instante
final para lembrar a realização, no próximo ano, das eleições municipais no Brasil para escolha dos
prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.
Hoje há uma gritaria
generalizada contra a classe política;
argumenta-se que a maioria dos políticos, infelizmente, não está tendo a
atuação esperada pelos seus eleitores. Então, aproxima-se uma grande oportunidade: através do processo
democrático, do voto, o povo pode bem escolher
seus representantes e seus dirigentes.
Tomara no próximo ano
possamos renovar realmente este País votando em candidatos com fichas limpas e
passado decentes. Que sejam capazes e
idealistas para realmente realizarem uma administração muito boa em seus
municípios.
Temos mais de 5 mil
cidades no Brasil; em todas elas o povo
será chamado para, através do voto e de maneira livre, escolherem seus
líderes: seus prefeitos, vice-prefeitos
e vereadores.
Por isto,faço
um apelo neste instante, aos
partidos, para só lançarem candidatos
ficha limpa.Acho um absurdo neste país uma lei dizendo que, quem tem ficha suja, não pode ser candidato;
os próprios partidos poderiam tomar essa
decisão selecionando, previamente, os
nomes dos seus candidatos para o povo comparecer às urnas dispondo de opções
capazes de proporcionar às suas cidades melhores administrações públicas.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- Tem a
palavra o nobre Deputado João Antonio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos
Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e
telespectadores da TV Assembleia, e os que nos acompanham pelas galerias, quero
aproveitar essa oportunidade para fazer um registro que hoje estivemos eu e o
Deputado José Zico Prado na Artesp para buscar
informações a respeito da segunda tentativa de fechamento do único acesso
existente de Osasco à Castello Branco, passando por Barueri que por duas vezes
a empresa CCR tenta bloquear esse acesso para obrigar os moradores da região a
pagarem pedágio, arrecadar a qualquer custo.
Segundo a diretora
responsável da Artesp, a Dra. Carla, a empresa CCR
não tem autorização, não pediu autorização e não poderia ter feito isso. Eu já
havia solicitado um requerimento, um pedido de informações, e ainda não houve
resposta. Esperamos a resposta. Não é possível que uma empresa faça mudanças:
há seis meses ela tentou fazer um muro na divisa com Barueri, na Edmundo
Amaral, mas após grande manifestação da população acabou tirando o muro. Já
tinham feito uma guarita e estavam colocando uma
cancela em um terreno da Petrobras, desvio que termina na Castello Branco.
Queremos saber quais garantias a população tem de que essa empresa não irá
levantar outro muro, uma cancela ou guarita para impedir o acesso da população
na Castello Branco. O trânsito ali já virou uma parafernália. Naquela região há
engarrafamentos de todo tipo, porque tem os pedágios, os desvios de pedágios e
fuga de pedágios se dirigindo para dentro da cidade, e o trânsito para entre a
Zona Norte e a Zona Sul de Osasco que é quase intransitável.
Dias atrás com a queda da
Ponte dos Remédios, as cidades do entorno da Castello Branco viraram
estacionamentos, e não podemos continuar desta forma.
A Artesp,
a agência reguladora, precisa intervir e impedir que a empresa concessionária
faça o que bem entende sem ao menos comunicá-la ou consultá-la. Não é possível.
Neste dia, a Polícia Militar do Estado estava lá. Dizem que era para impedir
que houvesse qualquer tipo de acidente, mas a polícia que é do Estado, estava na verdade para proteger a CCR. Proteger a empresa
que cometeu a ação de impedimento da população em seu direito de ir e vir.
Não houve comunicação
com os órgãos do Estado, mas a Polícia estava lá para proteger o fundo capital
do CCR.
Então iremos aguardar
pela a resposta que virá do requerimento de pedido de
informação que fizemos para que aquela população tenha tranquilidade, ou
teremos que aumentar a vigilância em relação à ação dessa empresa, a
concessionária CCR, responsável pela cobrança de pedágios na rodovia Castello
Branco.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Carlos
Bezerra Jr. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio
Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião
Santos. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez.
O
SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e telespectadores da TV Assembleia, venho a esta tribuna muito triste porque,
lamentavelmente, ontem perdemos a oportunidade de ter mais recursos para a
Saúde, um setor de extrema importância
para a população, sempre discutido e
defendido pela maioria dos candidatos na época de eleições.
A nossa esperança era
que, ontem, com a aprovação do projeto de lei que regulamenta a Emenda nº 29,
pudéssemos, hoje, comemorar avanços para a área da saúde pública. Mas, eis que,
mais uma vez, os senadores do PT, juntamente com os senadores da base aliada,
colocaram por terra, toda nossa esperança de que pudessem ser destinados mais
recursos para a saúde.
Conforme o dispositivo
constitucional, os estados têm a obrigatoriedade de aplicar na saúde 12% do que
arrecadam com impostos, os municípios 15% da sua receita e a União o montante
investido no ano anterior mais a variação do PIB, que tem dado por volta de sete
por cento. A Emenda nº 29, cuja regulamentação se arrasta há
10 anos no Congresso, veio justamente para definir os percentuais mínimos de
investimentos em saúde por todos os níveis da federação.
Caso fosse aprovado o
aumento das receitas da União destinadas à Saúde para 10%, como previsto em uma
emenda apresentada ao projeto regulamentador, isso representaria cerca de 35 bilhões
a mais de recursos para atender à população, às necessidades do SUS. Atualmente
o Governo Federal aplica uma média de 71,5 bilhões. Se passássemos de 7% para
10% teríamos um acréscimo de 35 bilhões de reais. Mas, infelizmente, ontem,
quando todos esperávamos que isso fosse realmente ser
levado a efeito, eis que surge a notícia de que essa proposta foi rejeitada.
Isso significa que nada
muda, tudo aquilo que vinha ocorrendo nesses últimos
dez anos continuará sendo executado, com a diferença de que, tanto os
Governadores quanto os Prefeitos, têm agora que observar exatamente onde
deverão aplicar seus respectivos recursos para que não haja desvio. Creio que
isso já foi uma conquista bastante interessante para acabar com aquela farra de
se pegar recurso de merenda e de saneamento para dizer que está sendo aplicado
em Saúde.
Contudo, isso ainda é
muito pouco diante das necessidades que temos, principalmente aqui no Estado de
São Paulo, que é o maior centro hospitalar e tecnológico de Saúde. Pessoas de
outros Estados vêm para São Paulo em busca de soluções para seus problemas de
saúde e, por isso, São Paulo, com certeza, é o Estado mais prejudicado.
Infelizmente, ontem,
quando nós poderíamos ter mais dinheiro para Saúde, volto a repetir,
tanto os senadores do PT quanto os da base aliada, jogaram por terra essa nossa
expectativa e desejo.
Para se ter uma ideia, Sr. Presidente, Srs.
Deputados e Sras. Deputadas, a situação de nosso país não é muito boa quando de
fala
Essa é a grande
contradição que existe em nosso país quando se fala em Saúde. E, ontem, era uma
oportunidade para se reparar esse contraste, diminuindo essa disparidade. Mas,
infelizmente, a força do PSDB e dos partidos da oposição não foi suficiente
para que isso ocorresse.
Por essa razão, venho a
esta tribuna para lamentar mais uma decisão do Governo Federal do PT, no
sentido de não destinar mais recursos para a Saúde, principalmente para São
Paulo vem ampliando o atendimento à saúde da população. Somente nesse ano, São
Paulo deverá atingir uma despesa de quase 1 bilhão de reais por ações movidas
por pacientes que precisam de remédios que não estão na relação do SUS. Então, Sr. Presidente, registro a minha lamentação, por mais essa
iniciativa do PT.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges (Pausa.). Tem a palavra o nobre
Deputado Carlos Giannazi, pelo o tempo regimental.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e
telespectadores da TV Assembleia, quero inicialmente registrar a honrosa
presença dos alunos e professores da Escola Municipal Mário Marques de Oliveira
que estão conhecendo os trabalhos da Assembleia Legislativa, acompanhados dos
professores Rafael, Taís e Eleni. Sejam bem-vindos.
Inicialmente, Sr. Presidente, eu quero comentar o pronunciamento do
Deputado João Caramez, pois foi extremamente oportuno porque nós também
lamentamos o que foi aprovado, ontem, no Senado Federal, a Emenda nº 29 sem
esse item importante e estratégico que era seria a obrigatoriedade da União
investir, no mínimo, 10% do PIB
Esse item não foi
aprovado e por causa disso a Saúde no Brasil continuará sem recursos. Penso que
a Saúde Pública recebeu dois duros golpes nesses últimos dias, no Congresso
Nacional, que foram a aprovação da Emenda nº 29 sem os
10% do PIB na área da Saúde, e também a prorrogação da DRU - Desvinculação das
Receitas da União-, que também afeta frontalmente o Orçamento da Saúde,
permitindo o sequestro, a retirada de 20 por cento.
Foram estes os dois duros golpes contra a Saúde: a Emenda nº29 e a continuidade
da DRU.
A Saúde do Brasil está
na UTI porque do ponto de vista federal temos a retirada de recursos da Saúde
Publica. Aqui
Isso é um absurdo. É um
crime. Se a população do Estado de São Paulo já não tem
acesso ao SUS - Sistema Único de Saúde - e se hoje já é muito difícil uma
pessoa conseguir uma consulta, um exame ou mesmo uma cirurgia no hospital
público, porque demora meses e anos para se conseguir uma cirurgia,
principalmente, com esse projeto aprovado pelo PSDB, na Assembleia
Legislativa, que nós votamos contra, logicamente. Até acionamos a
Justiça contra esse projeto porque, no nosso ver, é inconstitucional e afronta
os direitos constitucionais da população do nosso Estado.
Com esse projeto ficou
muito mais difícil uma pessoa sem recursos financeiros ter acesso à Saúde
Pública no Estado de São Paulo. Então, são vários ataques.
Em Brasília, a Emenda
29 é aprovada dessa maneira. Logicamente, defendemos a Emenda 29 porque ela
regulamenta os gastos com a Saúde Pública, não permitindo mais que prefeitos e
governadores coloquem na conta da Saúde merenda escolar, pavimentação de ruas
porque isso não tem nada a ver com a Saúde Pública.
Antes da aprovação da
LDB, os governantes, como prefeitos e governadores, colocavam nas despesas da
Educação também a construção de pontes, pavimentação de ruas, construção de
estádios de futebol. Isso agora acabou no Brasil porque aprovamos a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, mas na Saúde isso continuava.
Agora, com a Emenda 29,
temos esse avanço. Mas o grande avanço da Emenda 29 seria exatamente os 10% do
Produto Interno Bruto na Saúde Pública e nisso o Brasil foi derrotado, a Saúde
Pública foi derrotada. Então, esses ataques todos e a continuidade da DRU
também, que foi prorrogada no Congresso Nacional, que tira dinheiro da Saúde,
da Previdência e das outras áreas que têm dinheiro carimbado. Só da Educação
que não porque conseguimos derrubar, tirar a Educação desse seqüestro de
dinheiro da DRU.
Quero registrar também
que a Bancada do PSOL, em Brasília, votou contra essa medida de não destinar
10% do PIB para Saúde Pública. Nós mantemos a coerência. Aqui,
Para finalizar o meu
pronunciamento, gostaria de dizer que nós, do PSOL, continuamos aqui insistindo
para que, na data de hoje, possamos votar o PLC nº 40, que reajusta o salário
dos servidores da Defensoria Pública. Vamos continuar aqui insistindo, fazendo
gestões para que se resolva hoje.
Ontem, houve um acordo
para que o projeto fosse votado hoje impreterivelmente. Espero que o acordo
seja cumprido e a partir da 18 horas possamos colocar o projeto
em votação, tanto esse projeto que é importante e estratégico para a Defensoria
Pública e para toda população do Estado de São Paulo, como também exigimos a
aprovação do PLC nº 71, que é um projeto da Educação, projeto do próprio
Governo.
Apresentamos emendas e
esse projeto tem que ser imediatamente aprovado para acabar com a quarentena
dos professores e com as falsas avaliações dos professores OFAs
e ACTs. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Fernando Capez.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o Conselho
Nacional de Justiça editou, em novembro do ano passado, a Resolução nº125. Essa
Resolução nº 125 determinou aos Tribunais de Justiça de todo Brasil que implementassem os Juizados de Mediação e Conciliação.
No último dia 7 de
novembro, foi inaugurado o primeiro Centro de Conciliação e Mediação no Estado
de São Paulo, no Bairro da Barra Funda, onde funcionava a junta comercial.
Agora, há necessidade de que rapidamente sejam formados os conciliadores e
mediadores e que haja um fundo especial para remunerar essa atividade.
Na Justiça do Estado de
São Paulo, tramitam hoje mais de 18 milhões de processos. É impossível que com
18 milhões de processos, distribuídos em pouco mais de 300 desembargadores, o
cidadão consiga a solução do seu problema num prazo razoável, como determina a
Constituição Federal. Os processos demoram, causas de natureza alimentar
perpetuam-se, arrastam-se na Justiça. Por esta razão, há necessidade de implementação desses núcleos.
Por quê? Porque o
importante hoje, mais importante que a solução rápida do litígio, é impedir o
litígio, é prevenir o litígio. Mais importante que conciliar as partes e
impedir que elas transformem aquele conflito num processo, mais importante que
fazer as partes entrarem num acordo, é a mediação porque a mediação não procura
apenas resolver aquele conflito. A mediação procura pacificar as partes, ir até
a raiz do problema. Causas de alimentos em que uma parte processa outra, em
algumas mediações descobre-se que a raiz do problema é puramente emocional,
sentimental que compondo as partes, recolocando ao estágio inicial antes do
conflito, consegue-se impedir não apenas aquele processo, mas muitos outros.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Luiz Claudio Marcolino.
* * *
O mediador não pode ser
qualquer um, tem que ser uma pessoa altamente preparada. Por
esta razão, temos muito orgulho de ajudar uma Comissão de desembargadores do
Tribunal de Justiça, formada pela Desembargadora Maria Cristina Zucchi, uma das maiores especialistas em mediação no mundo,
palestrante internacional, Desembargador José Carlos Ferreira Alves,
Desembargador Paulo Dias de Moura Ribeiro e o Desembargador aposentado, professor
Kazuo Watanabe, que foi um dos arquitetos do Código
de Defesa do Consumidor.
Essa comissão de quatro
desembargadores tem feito sucessivos contatos, com o nosso apoio, com a
Secretária da Justiça, Dra. Eloisa de Souza Arruda, e, recentemente, com o
Secretário da Fazenda, Sr. Andrea Calabi.
O objetivo é estruturar um fundo capaz de remunerar mediadores e conciliadores
e fazer com que eles parem, interrompam essa sequência
de processos.
Nesse ritmo, em 10
anos, o Estado de São Paulo terá 40 milhões de processos. Por mais que se
contratem servidores, por mais que se abra concurso para juízes, será
impossível dar a solução do litígio num prazo razoável.
Por esta razão, devemos
apoiar essa idéia e contamos agora, no momento em que estamos discutindo a
dotação orçamentária de recurso para esse Fundo de
Conciliação e Mediação, com o apoio do Secretário Andrea Calabi,
que está constituindo uma comissão de trabalho, a fim de que rapidamente
possamos ter num curto espaço de tempo - é no começo do ano que vem - mediadores
remunerados trabalhando em tempo integral, trazendo as partes para conciliação,
para pacificação, para solução rápida dos litígios.
Por outro lado, estamos
paralelamente com dois projetos nesta Casa que permitem a Fazenda do Estado,
aos procurados do Estado celebrarem transação com as
partes. Causas de até 60 e 500 salários-mínimos quando de caráter alimentar,
será possível o Estado fazer um acordo com a parte. A parte recebe menos, mas
recebe rápido. O Estado paga menos e resolve o seu problema sem ficar com a
espada de Dâmocles na sua cabeça para ter de pagar
num precatório milionário anos depois. Tudo isso é muito importante e devemos
nos empenhar para termos uma justiça mais eficiente e ágil.
O
SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT
- Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tivemos um
delito na Avenida Politécnica, junto à cidade universitária, há questão de três
dias. Rogério Silva Pedro, Capitão da PM, 41 anos, levou três tiros pelas
costas num posto de gasolina. Eu, que sou médico, acostumado a ver sangue, a
ver ferimentos por arma branca, por arma de fogo, fiquei chocado. Três tiros
pelas costas, praticamente deitado, sem poder reagir, garupa de moto vai e
atira. Por que eles atiram? Porque têm um capacete que funciona como uma
máscara, uma moto que é rápida e a Polícia não consegue
pegar. Se estivesse a pé, se estivesse de bicicleta talvez alguém pudesse deter
essa pessoa. Mas infelizmente é assim. Por isso aprovamos esse projeto da moto
sem garupa e espero que o Governador tenha sensibilidade e sancione este
projeto para salvar vidas. Além de combater a violência, também atua na
prevenção de acidentes. Temos três mortes por dia só na Capital, fora os
tetraplégicos, os mutilados, fora os futuros cadeirantes
que ficam enfileirados nos prontos-socorros do HC, da Santa Casa, do Hospital
São Paulo, enfim.
Gostaria de passar o
trecho de uma reportagem. Vamos ao vídeo.
* * *
- É exibido um vídeo.
* * *
Este projeto tem a
aprovação de 61% pela "Folha de S.Paulo",
61% pelos telespectadores, por aqueles que veem a TV
Globo e acredito que pode chegar até a 80% ou mais de aprovação.
Uma minoria da oposição
diz que é ilegal. Não é verdade, porque quando se faz um projeto restritivo, a
lei local prevalece sobre a lei estadual e a estadual sobre a federal. Se assim
não fosse, não teríamos zona azul, rodízio de carros, a restrição de caminhões
de circulação, que é a minha lei. Se este projeto da moto sem garupa é ilegal,
que se revogue o efeito da lei dos caminhões. Vamos fazer com que adentrem na
Cidade de São Paulo os caminhões, que poluem, que
dificultam o trânsito.
Quero dizer ainda que o
projeto do cinto de segurança aprovado na Cidade de São Paulo pelo Vereador
Murilo Antunes e sancionado pelo então Prefeito Paulo Salim Maluf também seria
ilegal e não o é, tanto que está sendo aplicado em todo o País. Os meus
opositores falam ‘se a moto foi feita para dois lugares, tem de usar’ e eu digo
‘esse projeto que aprovamos não vai coibir os crimes nos finais de semana.’
Nós aprovamos este
projeto retirando essa ação nos finais de semana e nos feriados porque o giro
de dinheiro é menor, os bancos estão fechados, a maior parte do comércio está fechado, o trânsito não é caótico. E a oposição aponta
‘proíbe de segunda à sexta-feira, mas nos finais de semana e feriados têm
assaltos e acidentes também.’ Claro que tem, mas em
número menor. O ideal era proibir todos os dias e fazer com que prevalecesse em
todas as cidades.
O
SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Tem
a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra a o
nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra a
nobre Deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, cidadãos que
nos acompanham pela TV Alesp, hoje pela manhã fui a
um compromisso muito duro da vida. Fui ao Instituto Médico Legal para me
despedir de um amigo, um amigo policial militar que cumprindo seu juramento foi
morto no princípio da noite de ontem, na zona sul de São Paulo, na Av. M’Boi Mirim. Major Sandro Moretti,
de quem tive o privilégio de ser instrutor na Academia do Barro Branco, e
grande orgulho de ser amigo, como milhares de
policiais e pessoas das comunidades onde trabalhou.
O major Sandro Moretti,
o Sandrão, na época da Academia do Barro Branco foi
um dos maiores orgulhos esportivos da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Pentatleta de renome internacional,
representou nosso país em competições internacionais, representou nosso
estado em competições nacionais. Era um sujeito excepcional em tudo que fazia.
Quando corria, era o melhor corredor; quando nadava, era o melhor andador;
quando atirava, era o melhor atirador. Uma inteligência privilegiada, uma
velocidade de raciocínio incrível e uma invejável capacidade de fazer amigos.
Exemplo para todos nós.
No dia ontem, muito
embora não fosse diretamente a sua missão do 1º Batalhão, se deslocou para o
local de uma ocorrência onde sete pessoas estavam reféns, local onde os marginais chegaram para fazer um assalto, praticar
um roubo; com o acionamento das forças policiais dois deles deixaram o local e
um dos marginais acabou sendo cercado pela polícia e fez as pessoas reféns. O
major Sandro, que durante muito tempo foi policial e negociador do Grupo de
Ações Táticas da Polícia Militar do Estado de São Paulo e oficial da Rota
assumiu a negociação. Quando tudo caminhava para o desfecho mais feliz, que seria
a libertação dos reféns e a rendição do marginal, com sua prisão, as próprias
câmeras dos helicópteros puderam mostrar para o mundo qual é o comportamento
desses bandidos, desses facínoras que nada têm a perder. Quando dava todas as
demonstrações de que iria para rendição, o marginal começa a disparar, acabando
por balear um soldado da equipe; o major Sandro foi alvejado no abdômen, e
acabou sendo morto esse marginal que em nada vai compensar para a sociedade,
para todos nós, a perda de mais um policial.
Quero dizer do nosso
lamento, da nossa dor, e que Deus dê forças à família do Sandro, à sua esposa,
ao filho de 18 anos, ao filhinho de seis meses. Tenham força e fé. Estejam
convictos e sintam-se orgulhosos porque vocês tiveram um grande herói dentro de
casa.
O
SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - tem
a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Pedro Bigardi. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.)
Encerrada a lista de
oradores inscritos, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre
deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a
palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André
Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo
dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.)
Encerrada a lista de
oradores do Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Por
permuta com o nobre Deputado Rodrigo Moraes, tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato, pelo tempo
regimental.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, volto na
minha insistência em relação à moto sem garupa porque acredito que se essa lei
for promulgada pelo Governador Geraldo Alckmin certamente irá salvar muitas
pessoas. Salvará os motoboys que compram as motos, pagam as prestações, ganham
salários em torno de 800 reais, saem pelas ruas de São Paulo, nesse trânsito
caótico, são chamados de cachorros loucos porque saem em alta velocidade para
cumprir a tarefa de entregar uma mercadoria no menor tempo possível. Muitos
deles sofrem acidentes, e ainda mais com garupa na moto que aumenta a
instabilidade da moto em 70%.
Fico preocupado porque
se fosse uma cidade de poucos habitantes, uma cidade pacata, com trânsito bom,
não haveria problema de circulação de motos. Como médico, aconselho a circular
sem garupa. Numa cidade grande tem muitos assaltantes, assaltos a toda hora,
matam estudantes como o caso do aluno da fundação Getúlio Vargas, que estava
com várias pessoas no happy hour.
De repente chegou uma moto com garupa, metralharam as pessoas e acabaram
matando um jovem de vinte e poucos anos, do Rio Grande do Sul, se não me falha
a memória. Outro estudante conseguiu escapar com vida. Um capitão foi
sacrificado na segunda-feira, levou três tiros. Ficamos muito preocupados com
esse trânsito tão caótico, em que perdemos tantas pessoas. Se não acreditarem
nisso, é só ir ao Instituto de Ortopedia do Hospital das Clínicas ou ao
Pavilhão Fernandinho, na Santa Casa, no Largo de Arouche, para ver pessoas politraumatizadas, pessoas vítimas de acidentes de moto, pessoas que estão em macas, pessoas que estão internadas na UTI,
pessoas mutiladas, pessoas que no futuro serão cadeirantes.
Isso nos preocupa.
Se os telespectadores
puderem ver no programa do Caco Barcelos, que passou no dia 15 de novembro
deste ano, no Profissão Repórter, vocês darão total
apoio a esse projeto, a essa lei, e certamente o Governador Geraldo Alckmin irá
sancionar. Se ele não vir esses dados estatísticos, que 61% das saídas de banco
são realizadas por garupa de moto, se ele não ler no "O Estado de S.Paulo" uma matéria do dia 21 de novembro, talvez ele
possa até vetar. Mas se ele leu, se ele viu, certamente
ele interferirá para que não continue acontecendo o que está acontecendo nas
principais cidades, principalmente na Capital. Nas cidades pequenas podemos até
tolerar; temos que negociar, não sermos tão rigorosos
assim, mas temos que alertar e orientar.
Mas no trânsito caótico
como o de São Paulo, em que morrem três pessoas por dia, tantos mutilados e
acidentados, temos que interferir, sim, não só como médico, uma questão de
Saúde, mas uma questão de Segurança. Essa é a nossa função, e por isso trouxemos
esse projeto aqui. Recebi o apoio de todos os Srs. Deputados, uma bênção de
Deus, porque é um projeto que vai salvar vidas, vai ajudar a prevenir que as
pessoas não procurem os pronto-socorros, não ocupem leitos cirúrgicos, leitos
de ortopedia e UTI, que poucos existem.
Estive com o Governador
na inauguração de 19 leitos no Hospital Dante Pazzanese
recentemente. Por mais leitos que inauguremos, não serão suficientes se não
contivermos que os pacientes cheguem aos hospitais. Não havendo leito na UTI, o
médico tem que decidir quem vai viver e quem vai morrer. Quem for internado e
tiver uma vaga para UTI certamente pode sobreviver. Mas quem não tiver esse
leito certamente irá perecer.
Acredito que o
Governador não vai ouvir essa minoria barulhenta, que está fazendo um carnaval,
fazendo uma oposição, dizendo que é ilegal. Que ilegalidade tem esse projeto?
Nenhuma. No município de São Paulo aprovamos a lei do cinto de segurança, pelo
vereador Murilo Antunes, propagando por outras cidades. Falaram que a Lei Seca,
do fechamento dos bares, a Lei do Silêncio, era ilegal. Nós aprovamos na
Capital, eu como vereador, e propagou por todo o País.
A Zona Azul é ilegal? É
uma lei municipal. O rodízio dos carros seria ilegal? É uma lei municipal. A
proibição da circulação dos caminhões na Capital é uma lei minha, uma lei
municipal. É ilegal? Então, que se revoguem todas essas leis. Portanto, nem a
lei do cinto de segurança, da Zona Azul, do rodízio dos caminhões, nada é
ilegal.
Governador Geraldo
Alckmin, V. Exa. pode ficar tranquilo, que essa lei da moto sem garupa não tem
ilegalidade. Se assim fosse, os moto-táxis seriam ilegais porque a moto não é um transporte coletivo. A
moto não é considerada um coletivo, e aí, sim, seria ilegal. No entanto, várias
cidades adotaram o moto-táxi. Como médico, acho que é errado. Numa situação de
moléstia infecciosa, o passageiro usa um capacete e passa para outro.
Não há absolutamente
nenhuma ilegalidade. Temos exemplos de cidades como o México, onde o trânsito é
caótico como o de São Paulo, e proibiu o garupa de
moto. Temos também Cali, Medelín, Bogotá, onde foi proibido o uso do garupa de moto, por problemas do narcotráfico. Temos
cidades italianas e espanholas, que proibiram o garupa
de moto para controlar a Máfia.
Tenho esperança, sim,
de que nosso Exmo. Governador pense nos pacientes, nos motoboys que trabalham e
o garupa de outra moto vem emparelhar, acaba
assaltando e levando o seu instrumento de trabalho. Queremos proteger a vida do
motoboy contra assaltos e acidentes; queremos que esses 70% de casos de garupa
sejam retirados das nossas ruas das grandes cidades.
Por isso preconizamos a
retirada do garupa nas cidades com acima de um milhão
de habitantes, nos dias úteis. Os finais de semana e feriados são tranquilos, o trânsito não é tão caótico como nos dias
úteis; não há muito recurso econômico circulando, porque os bancos estão
fechados. O comércio também, e temos menos ocorrências.
Não queira a oposição
dizer que a lei não pega porque se mata, assalta-se
nos finais de semana e feriados. Nós negociamos isso. O ideal seria proibir
também nesses dias, porque tenho a consciência dos assaltos. Em Osasco mataram
duas pessoas num domingo à noite, e mandaram duas pessoas para a UTI.
No domingo retrasado,
na Ponte João Dias, tivemos uma triste cena. Um piloto
de moto, às 19 horas, derrapa e bate numa mureta. Morre na hora. A esposa,
grávida, foi levada ao HC. Os médicos fizeram uma cesariana, mas não
conseguiram salvar o bebê. É um triste exemplo, que não queremos ficar ouvindo
pelo rádio e televisão.
Esta Casa está de
parabéns, independe de o Governador sancionar ou não. Agradeço a todos os
Deputados que nos ajudaram, porque são Deputados que têm a
consciência de que temos que interferir, sim, em um problema que é
crônico na Cidade de São Paulo e em grandes cidades: o problema da moto com
garupa. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Tem
a palavra o nobre Deputado Fernando Capez, por
permuta com o nobre Deputado Orlando Bolçone.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, sugiro uma leitura
do site do Conjur - consultor jurídico -
www.conjur.com.br - uma entrevista que dei a respeito da importância da
leitura, do estudo, da pesquisa histórica. Há uma indicação de uma série de
livros e de obras. Telespectador que gosta de ler, pesquisar, conhecer obras
novas, nesta entrevista há um significativo número de indicações de obras
interessantes que devem ser lidas e relidas sob outro aspecto.
Conhecemos,
nobre Deputado Celso Giglio, a famigerada obra de Nicolau Maquiavel, O
Príncipe, uma obra escrita em 1.513, que retrata todas as tramas da política
florentina do Século XV e início do Século XVI, na qual ele dá conselhos ao filho
de Lourenço de Médici sobre como deve se portar um governante, as suas
estratégias. Um livro interessante. Se lido sob o ponto de vista da informação
e no contexto de um amigo que escreveu para outro dando conselhos, uma obra
interessante que recomendamos.
Também
o livro do sociólogo Zygmunt Bauman,
chamado Tempos Líquidos, em que se mostra como a sociedade moderna deixou de
ser sólida para se transformar numa formação líquida, ou seja, que está em
constante mutação. Nada permanece, nada fica, nada é
definitivo. Ele retrata bem a tendência da sociedade em ir se isolando em
nichos próprios e não convivendo mais nos espaços públicos. Chega ao ponto de
concluir, transportando isso para o cenário global, que enquanto não houver paz
e dignidade para uma criança em Bagdá, uma criança não poderá dormir em paz nem
na Europa, nem nos Estados Unidos. Está tudo conectado, devemos exercitar a
solidariedade.
Sugiro
a leitura do site Consultor Jurídico - www.conjur.com.br -, em que há a
indicação de várias obras. Sei que o nobre Deputado Celso Giglio, além de
interessado nas questões da saúde, também é um homem culto, conhecedor profundo
das questões de Osasco, certamente haverá de proceder a essa leitura.
*
* *
-
Assume a Presidência o Sr. Marcos Martins.
*
* *
Gostaria
de reportar a reunião que tivemos da data de ontem na Comissão de Segurança
Pública desta Casa. O Deputado Olímpio Gomes também se manifestou, tivemos a
oportunidade de externar a preocupação com as quadrilhas que estão agindo para
furto e roubo de caixas eletrônicos que funcionam 24 horas. Há até quem sugira
que devam ser retirados esses caixas eletrônicos. Mas se assim o fizermos,
vamos penalizar a população, que tem nesses caixas um modo de acesso, de
inclusão social, a possibilidade de fazerem um saque do seu dinheiro, efetuar o
pagamento das suas contas, consultarem seu saldo. Muitos desses caixas são
instalados em favelas e comunidades mais carentes e lá a própria comunidade
toma conta do caixa porque isso é motivo de inclusão.
Então,
a solução é retirar o carrapato da vaca, e não matar a vaca para eliminar o
carrapato. Temos de fazer um combate eficaz a essas quadrilhas. Pude fazer um
levantamento substancioso de dados e encaminhá-los ao Ministério Público.
Estamos contando com o apoio do Departamento de Investigação e Combate ao Crime
Organizado da Polícia Civil, que tem feito também um ótimo trabalho. Quero
inclusive cumprimentar o Dr. Nelson Guimarães. Mas a verdade é que a Comissão
de Segurança da Assembleia tem de centrar suas baterias para resolver o
problema na sua gênese. Temos de exercitar o raciocínio de que o mal deve ser
cortado pela raiz. Não é preciso ler Maquiavel para saber disso. O mal se corta
pela raiz. É necessário que se vá à gênese do problema e se estabeleça uma
providência.
Uma
das medidas que se estudou foi a colocação do jato de
tinta no interior desses caixas 24 horas. Os caixas são implodidos e
imediatamente se detona o disparo de um jato de tinta manchando as notas. Ora,
a criatividade dos criminosos não tem limite. A delinquência
está sempre um passo à frente do Estado. Já desenvolveram uma tecnologia para
lavar as notas, remover a tinta e aproveitar as notas que foram furtadas de um
caixa eletrônico explodido. Então, a tinta já não está mais resolvendo o
problema, já não é mais um óbice.
Temos
um projeto de lei em tramitação nesta Casa determinando que todo o explosivo deve ter um código de origem, um número de identificação que
resista à detonação. Isso tem de ser obrigatório no Estado de São Paulo para
facilitar o rastreamento. Solicitamos à Comissão de Segurança Pública desta
Casa que encaminhe um ofício ao Presidente do Banco Central. Entrei em contato
com o Senador Pedro Taques, brilhante Procurador da República, hoje Senador da
República pelo Estado de Mato Grosso para que, na qualidade de Presidente da
Comissão de Segurança do Senado Federal, ajude-nos a cobrar do Presidente do
Banco Central uma solução que autorize a implementação
de meios eficazes de coibir esse crime, inclusive chegando ao ponto de, se
necessário, autorizar dispositivos que levem à destruição das notas no momento
da detonação do caixa eletrônico. Explodiu um caixa eletrônico, imediatamente
as notas são destruídas por completo juntamente com o aparelho externo. Com
isso, evidentemente vai parar. Se a quadrilha, ao destruir o caixa, destruir
todas as notas, evidentemente eles não têm mais como fazer esse tipo de
abordagem. É uma medida que me parece inteligente. É claro que
dependemos que o Banco Central desenvolva estudos, solicitando a Presidente da
República que seja encaminhado um projeto ao Congresso Nacional nesse sentido,
mas é necessário que se busque uma providência. Não dá para ficar
correndo atrás do prejuízo, esperar o crime acontecer para iniciar uma
investigação.
Lembram
o tempo em que havia o furto de toca-fitas? Era realmente um aborrecimento.
Você parava o carro, estouravam o vidro para levar o toca-fitas. O Deputado
Celso Giglio há de se lembrar da época dos toca-fitas Roadstar,
as rodinhas de tala larga, no início dos anos 70, quando V. Exa.
ainda era uma criancinha, há que se lembrar desse
período. Acabou o furto de toca-fitas. Por quê? Porque ninguém mais tem
interesse em adquirir. Os receptadores pararam de comprar. Quando você tira o
valor do bem, ou combate o receptador, você acaba com o criminoso.
Nesse
caso me parece uma medida salutar e de inteligência, desculpem uma expressão
coloquial, que o Banco Central pare de enrolar, pare de adotar medidas
protelatórias e responda logo se é possível a instalação de um mecanismo mais
eficaz, mais contundente, mais radical da solução do problema. Explodiu um caixa, que sejam destruídas, incendiadas as
próprias notas. Existe tecnologia para que se faça isso. A Comissão de
Segurança Pública não pode ser uma comissão meramente homologatória de projetos
que trabalha burocraticamente para dizer “em discussão, em votação, aprovado”.
Ela tem de ser uma comissão pró-ativa, que faça sugestões, que apresente
propostas, que cobre responsabilidade. Estamos começando,
inaugurando com esse pedido ao Presidente do Banco Central e ao nosso querido e
estimado amigo e colega Senador da República Dr. Pedro Taques, que tem feito um
grande trabalho e tenho certeza de que unindo a Comissão de Segurança da maior
Assembleia da América Latina com a da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,
vamos sim dar cobro a esta prática execrável levada a cabo por quadrilhas
organizadas de explodir caixas eletrônicos 24 horas. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem
a palavra o nobre Deputado Celso Giglio.
O
SR. CELSO GIGLIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que
nos assiste pelas galerias, telespectadores da TV Assembleia, funcionários,
assistimos ao brilhante discurso do nosso querido companheiro de bancada,
Deputado Fernando Capez. Ele discorre como num passe
de mágica desde as leituras de Maquiavel até as explosões dos caixas
eletrônicos. Brilhante companheiro, é realmente um
deputado proeminente que traz para a nossa bancada a garra e, com muito estilo,
a sua competência e a sua maneira aguerrida de ser. Parabéns, Deputado Fernando
Capez. Talvez eu não tenha o brilhantismo de falar
sobre vários assuntos, mas queria nesta tarde abordar não mais do que três
assuntos, pelo menos. Mas três assuntos que reputo de grande importância.
O primeiro deles é o
que, com muita tristeza, assistimos ontem: a derrubada dos 10% da Emenda 29.
Que tristeza, e que decepção. Sinceramente, eu torço muito pelo Governo da
Presidenta Dilma, mas é com muita tristeza que eu assisto a esse descaso a uma
questão tão importante como a da Saúde. Tramita na Casa há quase uma década
esta emenda, que é aprovada. Melhoraria em muito a questão do financiamento da
Saúde.
Para que todos tenham
uma ideia, a União, os Estados e os municípios, em
conjunto, aportam na área da Saúde 3,6 do PIB, que representa mais ou menos 150
bilhões anuais. Nos países mais desenvolvidos, onde se resolveu pelo menos
parcialmente a questão da Saúde, são aplicados 6,5 do
PIB. Lamentamos porque as nossas expectativas foram frustradas. E nós não
imaginamos como a Saúde vai continuar nos próximos anos. Esses 10% que
constavam como dever da União, de aplicar na Saúde,
corresponderiam aos 35 bilhões, já tão alardeados ainda pelo Ministro
Temporão, como pelo atual também, que seria o déficit do Sistema de Saúde do
País. Hoje, apenas 7% são aplicados e então acho muito difícil se resolver o
problema da Saúde, fixando para os estados os 12% e, para os municípios os 15
por cento. E para a Saúde apenas o Orçamento anterior, mais a avaliação -
aquilo que foi aplicado no Orçamento anterior mais a avaliação do PIB.
Lastimável e triste,
porque mostra pouca vontade política de resolver o problema. Dizem os
governistas que só criando um imposto a mais para o brasileiro, já tão assoberbado
de impostos, para resolver essas questões do financiamento da Saúde.
Outro assunto que
reputo de importância também é a questão da Reforma Tributária. Ainda outro
dia, aqui na Casa, eu apenas li pela imprensa, e por alguns assessores no meu
gabinete que lá estiveram, a malfadada Marcha dos
Prefeitos. Digo malfadada porque quase que apenas uma dezena de prefeitos lá
compareceu. Eu lamentei muito não poder ter ido, e queria ter ido, mas no tempo
que me foi destinado representava a Assembleia num compromisso fora da Casa.
Soube que o evento foi um fracasso, quando deveria ter sido um sucesso. Eu
lamento as condições com que ela tenha acontecido, porque não era uma marcha.
Não se conseguiu fazer uma marcha ao Palácio dos Bandeirantes como se propôs.
Não é preciso! Os prefeitos são atendidos pelo Governador Geraldo Alckmin, as
portas estão abertas e os deputados são atendidos. Não é
preciso uma marcha como se faz em Brasília para sair na imprensa e, depois,
atender os prefeitos naquilo que já havia sido estabelecido, nos pequenos
avanços, e onde se distribuem um pratinho para cada um para que eles passem de
Ministério em Ministério com esse pratinho na mão, em busca de recursos.
Eu toquei nesse assunto
da marcha porque se chamou de marcha um movimento que se pretendia discutir
assuntos dos municípios. E a marcha não saiu daqui da Assembleia, não sei que
marcha foi. Mas, de qualquer forma, o movimento foi extremamente válido porque
os poucos prefeitos que compareceram puderam discutir algumas questões
importantes do municipalismo. Mas a mais importante não foi discutido e não
constava da pauta das reuniões: a da Reforma Tributária, onde o município fique
em números gerais apenas 15, 16%; os Estados 25, 26%; e a União com 60% do bolo
tributário.
Como melhorar a
situação do cidadão que vive no município, que usa a sua Saúde e a sua
Educação? Quando se estabelecem parâmetros diferentes para os
Estados Federados, quando se repassam aos municípios mais e mais tarefas, e
quando se veem assuntos extremamente importantes como
a questão da Saúde, do financiamento da Saúde, são todos derrubados, e projetos
como a Emenda 29 se tornou praticamente inócuo.
E o terceiro ponto que,
para nós, é importante é em relação a minha querida Osasco e Região Oeste, que
são tão importantes quanto as outras. Moro nesta
região há quase 50 anos, e nos prometeram, finalmente, Sr.
Presidente, a criação de um Centro de Oncologia e Quimioterapia para os
pacientes da região. Com a reforma que está sendo feita no Hospital Regional,
ele será um dos melhores hospitais da Região Metropolitana de São Paulo.
Teremos
neste local a hemodiálise e um Centro de Oncologia, e não o que nós pleiteamos.
Possuiremos uma Unidade de Tratamento de Quimioterapia que atenderá 3 milhões
de pessoas da região oeste. Evitaremos que as pessoas que moram nessa região,
que após procurarem diversos meios de transporte até São Paulo, permaneçam em
longas filas, pois a demanda do seu tratamento quimioterápico é muito grande.
Além de
abordar este tema nesta tarde, lamento profundamente o que fizeram com a Emenda
nº
O
SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT -
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Marcos Martins, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, público que no acompanha pelas galerias, pessoal da Defensoria
Pública que está de prontidão para lutar pela aprovação, espero, do PL nº 40,
uma justa luta que tem todo o nosso apoio. Assomo esta tribuna para comentar
uma notícia que causou bastante impacto ontem no Estado de São Paulo e até
repercutiu no “Jornal Nacional” sobre um assunto que estamos trabalhando aqui
há alguns anos, o problema dos agrotóxicos
Pedirei para que seja reproduzido no painel a matéria que saiu ontem no “Caderno
Cotidiano,” de autoria de Vanessa Correa na qual ela diz: “Agrotóxico irregular
aparece em 28% dos vegetais no Brasil. Quase um terço dos vegetais mais
consumidos pelos brasileiros apresentam resíduos de agrotóxicos em níveis
inaceitáveis de acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária , que um
órgão do Ministério da Saúde.”
O que nos chama a
atenção, Sr Presidente, demais Deputados e público que nos
acompanha sobre este assunto, é que o pimentão, o morango e o tomate, produtos
de consumo popular que por falta de uma fiscalização mais efetiva, ações mais
firmes do Governo e de certa liberalidade que existe na nossa legislação
e nas estruturas do Estado, permitem este problema. O pimentão, produto de
consumo popular no Brasil e no nosso Estado apresenta 91% de resíduos a mais do
que é permitido das substâncias utilizadas neste tipo de produção; e o morango,
que é um produto muito forte e muitas cidades são produtoras apresenta 63% a
mais do permitido, ou seja, os produtores sem uma política específica,
orientações e restrições a determinados tipos de substâncias, acabam
utilizando-as acima do permitido. E quem acaba pagando por essa
irresponsabilidade são os consumidores e trabalhadores que ao entrarem
diretamente com estes produtos ficam mais propensos a adquirirem cânceres e
outras doenças.
O que
nos chamou mais atenção foi que o trabalho que o Ministério da Saúde faz
através da Vigilância Sanitária em relação ao recolhimento de amostras cedidas
e encaminhadas para o Ministério da Saúde por todos os estados, o único Estado
que não participa é o Estado de São Paulo. O nosso Governo possui um sistema
de avaliação próprio que é muito precário e humilde, trabalha apenas com três
produtos. O nosso Estado se nega a participar do programa federal, Programa de
Análise de Resíduos de Agrotóxicos, denominado Para. O nosso Estado alega que
faz a sua própria análise, mas realiza uma análise muito limitada, pois utiliza
somente três produtos: a laranja, arroz e feijão. Pelo que nós apuramos na CPI
da Segurança Alimentar, e o Deputado Celso Giglio participou juntamente comigo
naquela Comissão Parlamentar de Inquérito, e é testemunha que ficamos muito
preocupados com os depoimentos dos pesquisadores da Unicamp, da Unesp, USP, lideranças dos
movimentos sociais, diversos pesquisadores, agentes da Vigilância Sanitária do
Estado e da Anvisa, que nos mostrou que o Estado de
São Paulo possui estrutura muito precarizada, ou seja, o Estado não tem
investido nisso. Não preciso repetir a nossa preocupação porque o estado de São
Paulo é um dos maiores produtores agrícolas do mundo. O tamanho do PIB agrícola
aqui no Estado é significativo para a balança comercial em relação a tudo o que
se produz.
Chamo a atenção para
esta reportagem porque até então era um Deputado que estava falando aqui no
plenário, que apresentou um projeto de lei propondo o banimento de alguns
dessas moléculas utilizadas na maioria dos agrotóxicos. Infelizmente não
conseguimos dar a publicidade que a CPI mereceu pelos resultados que
produzimos. Fizemos um relatório que está disponível no site da Assembleia
Legislativa, porém precisou que um grande jornal de repercussão nacional como a
“Folha de S. Paulo” publicasse este tema para mostrar que aquilo que estamos
falando não é delírio de alguns Deputados e
militantes, e não é radicalismo contra algumas empresas que atuam livremente
aqui no Brasil. O problema é grave e tem uma forte repercussão na saúde das
pessoas.
Recebi uma notícia hoje
que o aumento da incidência de doenças como câncer será maior em 2012. Existe
uma preocupação muito grande, é um tema de Saúde pública. A contaminação por
agrotóxico é crônica, é aquela que aparecerá em 10, 15 anos e é mais grave
porque se fosse uma contaminação aguda teríamos como resolver indo para o
pronto-socorro. Este é um problema de Saúde pública para qual o Estado de São
Paulo não pode fechar os olhos.
Faço uma reivindicação,
chamo mais uma vez a atenção do nosso Governador Geraldo Alckmin e dos seus
Secretários para que o nosso Estado não continue a se negar em participar deste
Sistema de Avaliação e Acompanhamento do Ministério da Saúde, da Anvisa. Precisamos ampliar sua
estrutura de vigilância, do contrário iremos apenas trabalhar e gastar dinheiro
nas consequências.
Olhem o que a sociedade
tem que fazer para manter, por exemplo, o Hospital de do Câncer de Barretos e
outras estruturas do Estado: recursos são colocados ali para trabalhar não com
prevenção, mas com as consequências da doença já
contraída.
O Estado de São Paulo
tem fechado os olhos talvez por não entender a gravidade do problema ou porque
assim como acontece nas grandes empresas multinacionais que dominam o grande
mercado de agrotóxico no mundo, e encontraram aqui no Brasil, infelizmente um mercado fértil, fazem um “lobby” muito grande e não
permitem um trabalho eficaz que possa banir esses elementos causadores de
doenças e contaminações em nosso meio ambiente.
Não podemos permitir
isso, pois se trata da saúde de nossa população e da qualidade do meio
ambiente. Trata-se de pensar nas gerações futuras, mas também na de agora.
Então quero chamar a
atenção aqui mais uma vez, e dizer que houve o trabalho legislativo e que temos
projetos de lei: o Governador vetou um projeto do Deputado Raul Marcelo, que
trata a questão das embalagens, dos depósitos e a destinação dos resíduos; e
vetou também nosso projeto de lei, que propõe o banimento de 14 princípios ativos
presentes em 200 agrotóxicos que já são proibidos em outros países do leste da
Europa, proibidos nos Estados Unidos e na China, esses grandes produtores
agrícolas que têm medidas restritivas e mais firmes do que aqui no Brasil.
O trabalho que a Vigilância
Sanitária tem realizado no Ministério da Saúde, é digno de nota e de aplausos,
porque é um trabalho necessário e que precisa de todo nosso apoio, mas outras
estruturas governamentais precisam fazer parte disso. Trata-se, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, de um
problema grave que precisa da ação firme e o Estado de São Paulo, como maior
produtor agrícola do Brasil, não pode fechar os olhos para esse grave problema,
mas que foi preciso agora o jornal “Folha de S.Paulo”
e o “Jornal Nacional” levantarem esse assunto.
Queria tratar aqui
também do tema dos recursos para a Saúde, mas infelizmente sofremos um golpe
quando a oposição do ex-Presidente
Lula no Senado retirou o financiamento da Saúde, que era através do imposto do
cheque. Esse problema do financiamento das ações de Saúde que muitos governos,
inclusive o Governo de São Paulo não cumpre aquilo que deve. Por exemplo, nossa
Constituição determina que o Estado tem que gastar
12%, mas São Paulo e há reportagens com notícias de conhecimento público
informando que não gasta seus 12% e, sim, em torno de 11,36 por cento. E inclui
nos gastos da Saúde ações como alimentação de presos e outras ações. Então
precisamos tratar com mais seriedade a questão da Saúde, pois de fato é um tema
que atinge todas as classes sociais da nossa população.
Não adianta demagogia e
crítica fácil. Precisamos enfrentar esse problema com seriedade. Todos os
governos precisam fazer sua parte e nós precisamos pensar seriamente nessa
questão do financiamento das ações de Saúde.
Acho que os grandes
afortunados devem colaborar mais. Precisamos ter um sistema mais justo de
distribuição de recursos e de pagamento de tributos. Atualmente os pobres pagam
mais impostos do que os ricos. Precisamos tratar isso com seriedade. Os grandes
bancos e as concessionárias que têm lucros enormes precisam ter uma
responsabilidade maior em ajudar o Brasil a ser um país mais justo.
Nessa área da Saúde,
precisamos ter uma preocupação maior porque quem tem dinheiro consegue pagar um
bom plano, consegue ter acesso aos melhores hospitais, mas a grande parcela da
população precisa da ação do Estado nessa área. Falarei sobre esse assunto em
outra oportunidade. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT -
Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana.
O
SR. ALENCAR SANTANA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Marcos Martins, colegas Deputados,
servidores, públicos aqui presentes, temos os servidores da Defensoria Publica
que querem aprovação do PLC 40. Aliás, quero parabenizá-los por terem ficado
ontem até tarde demonstrando a vontade que eles têm na aprovação do projeto e o
quanto é importante a aprovação do Projeto PLC 40, que garante o reajuste e o
beneficio aos servidores da Defensoria. Ontem, infelizmente, não foi possível
colocar esse projeto na Ordem do Dia. A Bancada do PT queria. Esperamos que
hoje o Colégio de Líderes seja mais sensível, a fim de
que possamos aprovar esse projeto para que as senhoras e os senhores tenham
garantido esse beneficio ainda este ano. Quero cumprimentar o cidadão que nos
acompanha aqui pela TV Assembleia que, com certeza, ontem também acompanhou
aqui os trabalhos desta Casa.
Sr.
Presidente, há pouco escutei dois colegas deputados que falaram
Falaram sobre saídas de
bancos e outros atos violentos, mas senhoras, senhores, e cidadãos que nos
acompanham pela TV Assembleia, os senhores que estão em casa não podem ser
considerados os responsáveis pelo ato criminoso praticado por algumas pessoas.
Não podemos permitir isso. Vivemos num Estado Democrático de Direito, um estado
que garante a liberdade como bem maior.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Jooji Hato.
* * *
Quero dialogar
utilizando este tempo com meus colegas que utilizaram a tribuna. Tivemos
recentemente aprovado nesta Casa um projeto que hoje está em debate na
sociedade, sobre a restrição do garupa nas motos, com
o argumento de que às vezes ocorre algum roubo pelos motoqueiros através do
garupa. Será que a solução é simplesmente impedir que a pessoa possa dar carona
a alguém? Que o namorado possa levar a namorada para o passeio? Que o amigo
possa levar um amigo para outro local? Que dois trabalhadores possam ir juntos
ao seu local de trabalho na tentativa de sair do trânsito e chegarem mais cedo
ao seu local de trabalho? Observamos que a cada dia aumenta o número de moto em
nosso estado, sabem por quê? Porque é o meio de transporte mais barato e rápido
às vezes para se chegar a um destino. Será que um parente, um familiar que não
tem outro veículo, que precisa levar a pessoa até o hospital, não pode levar na
garupa em cidade com mais de 1 milhão de habitantes? Ora se aquele veículo é
vendido, fabricado e a autorizado para transportar outro, por que temos que
proibir e dizer que assim serão reduzidos os números de assaltos? Não tem
sentido! Podem ter certeza que enquanto não resolvermos os problemas em sua
raiz, as pessoas que querem praticar esses atos vão continuar encontrando meios
e mecanismos para isso.
Deputado Marcos
Martins, se a moto fosse responsável pelo problema da Segurança, também
teríamos que proibir o uso dos carros. Quantas pessoas utilizam seus automóveis
para praticar atos criminosos? Com certeza muitos mais do que as motos!
Se for assim, então não
iremos mais poder usar carros com um ou mais passageiros, poderá estar no carro
só o motorista? Neste caso, então vamos fazer aqueles carros para somente uma
pessoa.
A Bancada do PT já se
manifestou contra. Eu venho a essa tribuna trazer esse debate de novo. Parece
que o Governador já recebeu o Sindicato dos Motoboys que pediu pelo veto.
Esperamos que ele vete, porque a liberdade do cidadão
não pode ser restringida em nome de uma solução que não é adequada.
A solução adequada é
garantirmos, de fato, mais segurança e mais policiais, não somente para a
Operação Delegada, pois nesse programa se multiplica o número de policiais,
mas, na verdade, tem que se aumentar o número de efetivos, de equipamentos, melhorar a estrutura e valorizar a categoria.
É preciso aumentar, de
fato, o número de policiais e de viaturas para garantir uma segurança efetiva.
Mas, iremos garantir a segurança, principalmente, se fizermos um grande
investimento em Educação, conscientizarmos a
sociedade, darmos conhecimento, oferecermos oportunidades, perspectiva e um
sonho de vida para que possam segui-lo.
E essa educação deve
vir da base, Deputado Jooji Hato.
V. Exa. que pensando na
Segurança Pública fez o projeto em relação ao motoboy, estou dialogando um
pouco sobre isso. Digo que a solução, de fato, é o investimento
Senhoras e Senhores, há outro projeto tramitando, nesta Casa, que proíbe o uso
de celular
Contudo, há muitas
informações que carregamos no celular, às vezes até de conta bancária que
precisamos fazer transferência.
Mas, a venda do celular
é autorizada! Inclusive, a cada período, surge um aparelho novo, mais moderno e
com mais aplicações. Apesar disso, o projeto diz que não podemos usá-lo dentro
de uma agência bancária. Argumentam que os supostos criminosos usam-no dentro
do banco para se comunicarem com quem está do lado de fora, facilitando assim o
roubo.
Isso é punir o cidadão
de usar um aparelho, cuja compra é permitida. Do ponto de vista tecnológico,
avança-se e se moderniza a cada período. Não podemos permitir isso, porque
daqui a pouco seremos proibidos de sairmos de nossas casas com a alegação de
que somos culpados por roubos. Irão dizer que não poderemos circular em
determinado horário do dia, que não poderemos fazer isso ou aquilo. Estamos
buscando supostas soluções que, na prática, não são efetivas.
Mais uma vez,
ressaltamos que esperamos que o Governo do Estado faça,
de fato, um investimento em Segurança, que invista em Educação de qualidade
para que transformemos a sociedade e tenhamos um sistema social igualitário, de
oportunidade em que todos possam ter acesso aos diferentes bens, sejam
materiais ou imateriais, como conhecimento e cultura.
É isso que esperamos!
Dessa forma, teremos uma sociedade muito menos violenta, mais segura e mais
justa.
Senhoras e Senhores,
para concluir, já que meu tempo está se expirando, Deputado Jooji Hato, eu quis
entrar nesse debate porque foi falado um pouco sobre Segurança. Quero também
louvar a iniciativa da Presidente Dilma que está lançando um plano de
investimento de 4 bilhões para combater o crack, não só em medidas
repreensivas, mas também em preventivas.
Se tivéssemos uma
Educação de qualidade, talvez muitas pessoas que estão no mundo das drogas não
estariam nesse submundo. As drogas estão destruindo indivíduos, não só nos
grandes centros, mas também nas pequenas cidades. Conhecemos esse problema aqui
na capital de São Paulo. Por isso temos que estender a mão e dar o apoio. É
isso o que a nossa Presidente quer ao anunciar um grande investimento e um
plano audacioso.
Esperamos que o Estado
de São Paulo e os nossos municípios façam adesão ao plano e possam, em suas
cidades, ajudar e colaborar para que a sociedade não permita que tenhamos
pessoas nessas condições.
Isso sim é procurar
combater o problema pela a raiz! Não será fácil, mas se houver parceria entre
os Governos Municipal, Estadual e Federal - que já mostrou sua disposição-,
tenho certeza que iremos avançar e colher resultados positivos.
E, para finalizar, já
falei ontem, mas quero registrar novamente hoje, que a cidade de Guarulhos faz
451 anos, está crescendo, se desenvolvendo e gerando qualidade de vida.
Nesse mês de dezembro,
o nosso Prefeito Sebastião Almeida irá entregar um conjunto de obras a toda
população. Ele está permitindo que o município continue a se desenvolver e
principalmente, dando oportunidade e gerando qualidade de vida. Obrigado.
O
SR. ALENCAR SANTANA - PT - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta
Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É
regimental o pedido de Vossa Excelência.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a Presidência irá suspender a sessão por
um minuto por conveniência da ordem.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas
e 27 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 28 minutos, sob a Presidência
do Sr. Jooji Hato .
* * *
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta
Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs.
Deputados e Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a
Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Donisete Braga e suspende a
sessão por 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas
e 29 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 44 minutos sob a Presidência do
Sr. Jooji Hato.
* * *
O
SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr.
Presidente, indico o nobre Deputado Donisete Braga
para falar pelo Art. 82, pela Liderança da Minoria.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga para
falar pelo Art. 82 pelo bloco da Minoria.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cumprimento
os servidores da Assembleia Legislativa, a população
que se encontra nas nossas galerias e o telespectador da TV Alesp,
ontem fiz uma intervenção diante da manifestação da Presidenta Dilma e dos
Ministros da Justiça Eduardo Cardozo e da Saúde Alexandre Padilha, quanto ao
plano nacional de combate às drogas no País. Uma iniciativa que quero ressaltar
não só pela complexidade do tema, mas porque pela primeira vez no Brasil
estamos observando que há vontade política nessa área. Este passo do Governo
Federal é muito importante para que possamos integrar as políticas de combate
às drogas no Brasil, especialmente no Estado de São Paulo. Fiquei muito feliz
no dia de ontem.
A Presidenta Dilma
lança um programa de investimento da ordem de quatro bilhões para ser executado
nos próximos anos como em clínicas de rua, investimento na comunidade
estudantil e médica para estabelecermos rapidamente um novo marco nessa luta.
Vamos ao vídeo em que a
Presidenta Dilma lança o programa.
* * *
- É exibido o vídeo.
* * *
Esta manifestação do
Ministro da Saúde Alexandre Padilha. Muito em breve estaremos realizando aqui
na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo uma
audiência pública para que ele possa apresentar os programas específicos para o
Estado de São Paulo. Tomamos a iniciativa de apresentar uma emenda da Frente
Parlamentar ao Orçamento de 2012 no valor de 170 milhões de reais. Também
tivemos nessa semana a presença do Dr. Malheiros, que coordena a Vara da
Infância e da Juventude, através do Tribunal de Justiça, e que reivindicou os
investimentos para programas e ações de combate às drogas no Estado de São
Paulo.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, fizemos um
requerimento de informação porque o Centro de Terapia Intensiva do Hospital
Regional de Ferraz de Vasconcelos foi fechada. Imediatamente a Secretaria da
Saúde deu uma resposta ao jornal Diário de Mogi, dizendo que por motivos de
funcionamento do CTI houve o fechamento. Ao mesmo tempo eles fecharam o serviço
de planejamento familiar, justamente numa região com aproximadamente 3,6
milhões de habitantes. Fora o atendimento que se dá a outras regiões. Então, o
único serviço de planejamento familiar, ou de paternidade responsável, que dá
um atendimento principalmente na parte cirúrgica no Hospital Regional. Ficamos
sabendo que os médicos pediram demissão por não concordar com as condutas do
diretor técnico daquele hospital. Não vou entrar no mérito se o diretor está
certo ou errado, mas que o serviço de planejamento familiar seja reaberto
porque na cidade de Ferraz de Vasconcelos porque ele atende toda a região: Mogi
das Cruzes, Poá, Suzano, Ferraz, Itaquá. Esses
municípios representam aproximadamente 1,8 milhão de
habitantes. Queremos que o secretário imediatamente faça a reativação daquele
serviço.
Também quero comunicar
que apresentamos um projeto de lei nesta Casa após ver tantos espancamentos de
jovens em portas de boates, clubes e danceterias por seguranças de tamanho
avantajado, verdadeiros animais vestidos de roupas escuras. Estamos exigindo que
antes de ir trabalhar essas pessoas sejam listas em sua delegacia, usem
crachás, que o dono da empresa tenha a mesma culpa que o
funcionário que faz a agressão, e que pague as despesas da pessoa
agredida. É um absurdo o que acontece no Estado de São Paulo e provavelmente em
todo o Brasil. São homens que não têm educação, se vangloriam da sua condição
física, espancam jovens, que às precisam ser internados em Centros de Terapia
Intensiva, com o caso de um jovem internado na Santa Casa de Santa Izabel.
Diz o projeto de lei:
Fica obrigatório às casas noturnas, às danceterias e estabelecimentos similares
que utilizam serviços se segurança privados contratar empresas devidamente
registradas nos órgãos de segurança pública do estado, que atendam a legislação
vigente par ao setor. Parágrafo Único: Para efeito desta lei entende-se por
casas noturnas danceterias, similares, estabelecimentos que exploram atividades
e bar, boates, clubes, teatros, casas de shows e espetáculos.
Não podemos continuar
convivendo, todos os dias, com essas notícias de espancamento de jovens
espancados em portas de danceterias e lanchonetes. Os agressores não pagam
absolutamente nada, as empresas simplesmente se omitem. Às vezes são jovens que
não bebem. Tive o caso de um sobrinho que levou um murro de um animal desses,
que não tem um pingo de educação, que quebrou o maxilar de um garoto de 17
anos. E não se faz absolutamente nada contra essas empresas. Precisamos ter
normas para essas pessoas que trabalham na área de segurança nesse tipo de estabelecimento.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr.
Presidente, indico o nobre Deputado José Zico Prado para falar pelo Art. 82, em
nome da bancada do PT.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É
regimental. Tem S.Exa. a
palavra, pelo tempo regimental.
O
SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, pessoas que nos acompanham nas
galerias, funcionários da Casa, telespectadores da TV Alesp,
aproveito para fazer uma reclamação do projeto do FEAP. Desde 2007 pedimos ao
governador para fazer uma negociação com os pequenos e médios agricultores que
têm dividas com o FEAP, que já caíram no esquecimento, que não estão podendo
plantar, suas terras, tratores e até enxadas estão empenhadas. Nem o governador
Serra nem o governador Alckmin tiveram sensibilidade política para entender que
a dívida administrada pelo banco é mais cara que a anistia de todos os
devedores do FEAP. Eles poderiam voltar a trabalhar em suas terras, começar a
produzir e sair da inadimplência. Minimamente esse governo deveria ter essa
sensibilidade.
Lemos nos jornais que o
Fernando Henrique estava preocupado como chegar na
população mais pobre. Aí vem uma receita para falar com o seu José e com a dona
Maria. É preciso atender as necessidades do povo. Esses agricultores precisam
começar a produzir, é o momento de começar a plantar. Quantas vezes nos
reunimos com o líder do governo, deputado Samuel Moreira. Até os pescadores da
região em que ele mora estão inadimplentes e não podem mais pesar porque deu um
vendaval e a maioria dos barcos e motores afundaram ou se perderam no mar. Eles
estão inadimplentes porque não conseguem mais pescar. E o governo não tem
sensibilidade, pensa em achar um jeitinho para falar com a população. Não tem
que falar, tem que atender a reivindicação da população.
O PSDB não tem vocação
para falar com o povo brasileiro. Ele conversa com a elite. Essa é a questão.
Não adianta ficar inventando dona Maria e seu José. Tem que atender os mais
pobres, e é isso que o Governo Lula fez. É isso que o Governo da Dilma está
fazendo. A receita é governar para todos os brasileiros. Que os empresários,
aqueles que têm posse, continuem ganhando dinheiro, mas sem se esquecer do
pequeno, do coitado que precisa plantar o seu produto lá na agricultura. É isso
que pedimos.
Hoje estivemos na Artesp, eu e o Deputado Marcos Martins. Encontramos lá a
Deputada Heroilma, também. A Artesp
não sabia que a concessionária, a Oeste, tinha tomado a iniciativa de fechar um
trevo lá em Barueri, proibir a população de passar. Divulgaram num jornal e a Artesp não sabia.
Isso é brincadeira. A Artesp está na mão da CCR. É isso que interpretamos. A Artesp é uma Agência Reguladora para atender a população.
Ela não é dos empresários. Não há outra forma de fazer. É preciso tornar essas
Agências Reguladoras mais acessíveis à população.
Discutimos hoje lá na Artesp como a agência pode se tornar um órgão que atende à
população. Que seja uma caixa de ressonância para que, quando acontecer uma
situação dessa, a população tenha a quem recorrer.
Mas, não. A população vem aos Deputados. Temos que ir lá marcar conversa,
marcar reunião, e é o que fizemos hoje. O Deputado Marcos Martins, nosso
Deputado da região, estava lá. Fomos lá para conversar, para dizer sobre a
situação. E o que a Artesp fez? Até hoje nada. O
Deputado Marcos Martins fez um requerimento e eles vão responder. Baseado nisso
é que vamos conversar com a população.
Quero, portanto,
registrar que mais um ano se passou e o PSDB não atendeu àqueles mais
necessitados, os inadimplentes do FEAP. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O
pedido de V. Exa. é
regimental. Convido os nobres deputados Beto Trícoli
e Cauê Macris para
auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, a Presidência constata número regimental de Srs.
Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação
de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Beto Trícoli e Cauê Macris.
Há sobre a mesa
requerimento nos seguintes termos: "Requeiro, nos termos regimentais, que
a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:
que o item 588, referente ao Projeto de lei 840/11 passe a figurar como item 1,
renumerando-se os demais." O requerimento é oriundo do Colégio de Líderes.
Em votação.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, indico o nobre Deputado Adriano Diogo para encaminhar a votação
pelo PT.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, para encaminhar a votação pelo PT,
por 10 minutos.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, pessoal da Defensoria Pública que nos visita
na tarde de hoje, estou ocupando esta tribuna novamente para encaminhar
contrariamente à inversão da Pauta. Estou me posicionando em nome da Bancada do
PT contra a inversão da pauta. Mais uma vez o Governo insiste em não votar o
PLC 40 do pessoal do apoio administrativo e insiste que para votar o PLC 40 é
necessário que votemos outros projetos como o SPPrev.
Pode
parecer absurdo um partido como o Partido dos Trabalhadores ter
uma posição crítica em relação ao projeto de aposentadoria complementar
proposto pelo Governo do Estado. Telespectadores da TV Assembleia, temos a
esclarecer que o projeto da SPPrev
pode ser modificado a qualquer momento pela legislação federal, pela PEC
federal que ora está sendo votada no Congresso Nacional. Para que criar uma
redundância de aprovar um projeto de lei que seguramente cairá em desuso quando
da sua aprovação porque está na iminência de ser aprovada uma PEC?
Mas
o que não conseguimos entender é por que o PLC 40, da Defensoria, do próprio
Governo do Estado, virou uma espécie de refém. Para votar o PLC 40 o Governo do
Estado, o Sr. Governador, por meio dos seus líderes
nesta Casa, quer fazer uma permuta. Para aprovar esse projeto, é necessário que sejam aprovados todos os projetos de lei
que o Governo tem interesse em aprovar até o fim do ano para depois aprovar o
PLC 40. As relações estão tensas porque a Defensoria como um todo, não só o
pessoal abrangido pelo PLC 40, vive um dos seus
momentos mais delicados. Praticamente a extinção da Defensoria e a volta para a
Secretaria de Justiça da atribuição que hoje é feita pela Defensoria.
Qual
é o impasse, até para os nossos convidados entenderem por que o projeto não é
votado? Se o projeto for votado, vai implicar numa reorganização do cronograma
e algumas despesas. Qual é a dúvida que o Governo tem? Como vamos aprovar um
reajuste do PLC 40 se logo em seguida tentaremos modificar a estrutura da
Defensoria podendo levá-la gradativamente até sua extinção? Os senhores
entenderam onde está o impasse? É possível que o PLC 40 não seja votado hoje e
possa entrar na pauta de votação da terça-feira, quando haverá uma audiência
pública sobre o futuro da Defensoria e aí então o PLC 40 entraria na pauta
decorrente desse novo acordo do novo formato da Defensoria.
Não
sei se os senhores estão entendendo o que estamos dizendo. O que estamos
fazendo é um trabalho de obstrução da pauta. Faltam apenas 45 minutos de
discussão para ser exaurida a discussão do projeto da previdência suplementar
no Estado de São Paulo. Se não obstruirmos como estamos fazendo desde ontem,
avançando pela madrugada, esse projeto, que não concordamos, será votado e, em
seguida, o Governo colocará todos os seus projetos de interesse na pauta, menos
o 40. E ficaremos aqui esperando Godot.
O que quer dizer esperando Godot? Esperando a morte.
Esperando o fim da Defensoria. Esse é o quadro.
Quantas
sessões haverá nesta Casa até o término? A de hoje, a de terça-feira, a de
quarta-feira e a de quinta-feira. Na quinta, votaremos o Orçamento, então não
conta. Haverá três sessões. E o PLC 40, quando será votado? Quando o Governo
quiser. E quando o Governo vai querer? Só na hora em que estiver desenhado o
futuro modelo da Defensoria. Os senhores que nos visitam estão ensanduichados,
estão naquela velha imagem do confronto da maré com os rochedos, na condição de
mariscos. As ondas batem nos rochedos e enquanto eles não decidirem o que farão
com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo dificilmente o PLC 40 será
votado.
Nós,
do bloco da oposição, a Bancada do PT, do PCdoB, do PSOL e o Major
Olímpio, estamos tentando obstruir a pauta, impedindo
que os projetos de interesse do governo venham, não porque temos divergências
no mérito, mas quanto à forma. O PLC 40 deveria ser o primeiro projeto da pauta
a ser votado.
Vou
dar um exemplo. Havia um projeto de carreira dos funcionários da Saúde, que só
foi votado depois que foi votado nesta Assembleia a autarquização, a privatização do Hospital das Clínicas. E
os funcionários da Saúde ficaram reféns. Enquanto não havia a admissibilidade
da aprovação de venda de serviços e procedimentos do Hospital das Clínicas, não
se podia votar o projeto dos funcionários.
Toda essa movimentação
é o seguinte. A oposição tem interesse na votação do PLC 40. Mas, para que ele
seja votado, todos os projetos têm de ser votados antes dele. Esse é o
problema. Peço aos senhores paciência, firmeza e para não saiam das galerias
enquanto o PLC 40 não for votado. É importante a presença dos senhores porque
nos fortalece, nos dá energia e vontade de enfrentar
esse rolo compressor.
Sr.
Presidente, nesse sentido, peço que haja uma higienização desta mesa, e do
microfone, porque a condição de insalubridade brota além da baba ácida que
vazou todos esses dias.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr.
Presidente, em nome da Minoria, designar o Deputado Luiz Claudio Marcolino para encaminhar.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero apresentar a minha
contrariedade pela inversão da pauta. Ontem foi um dia exaustivo, vários
debates em relação à Previdência Complementar, e praticamente todos os oradores
que aqui estiveram colocaram os problemas de aprovação de um projeto como este
que, no Governo Federal, está sendo debatido desde 2007. São vários e longos
anos de debate, de tentativa de construir outro posicionamento em relação à
proposta ora apresentada. E o que nos deixa indignado com esse projeto é que
ele aparece para ser votado, colocado em regime de urgência, mas com vários
problemas não só na composição, mas na própria estruturação legal. E agora, de
afogadilho, com algumas alterações significativas, depois de longos debates, o
Governo do Estado apresenta uma proposição que vai prejudicar os trabalhadores,
os futuros aposentados do Estado de São Paulo.
O que
mais nos incomoda em relação a esse debate da Previdência é que é o mesmo PSDB
que aprovou em 2001, na Reforma Previdenciária feita no nosso país, em que
todos os trabalhadores, seja do Federal, do Estado de São Paulo ou do
município, tinham a garantia da aposentadoria integral. Tínhamos garantido até
2001, ainda no Governo Fernando Henrique Cardoso, que todos os trabalhadores
públicos tinham direito à aposentadoria integral. De lá para cá, desde 2001,
com a alteração do PLC 109, já começou a fragmentar uma parcela dos servidores
com direito a integral e uma parcela dos trabalhadores sem qualquer direito,
apenas com a garantia do regime geral da Previdência. Desde
Já houve todas essas
alterações a partir de 2001, com a aprovação de uma possibilidade, primeiro, de
acabar com o Regime de Previdência Complementar para todos os servidores
públicos do Estado, com Previdência não só complementar, porque tinha
aposentadoria integral. Antigamente, o patrocinador contribuía com 2%, e o
trabalhador com 1 por cento. Mas quando falo 2% não era 2% exatamente. Se o
trabalhador entrasse com 5% no fundo de pensão, o patrocinador entrava com 10;
se o trabalhador entrava com 3, o patrocinador entrava com 6, e assim por
diante. E foram constituídos fundos de pensão poderosos no nosso país, que tem
hoje tem um papel importante na consolidação das empresas brasileiras. E agora
vem o Governador Geraldo Alckmin e apresenta um projeto de Aposentadoria
Complementar, colocando em risco a aposentadoria das futuras mulheres
servidoras, dos trabalhadores que, depois de 25 anos usufruindo o fundo da
Previdência Complementar, não vai conseguir manter a sua aposentadoria
complementar nos próximos anos.
Tem então vício de
origem, problema desde a sua criação, e não quer esperar a votação em Brasília,
que acontece no dia 13, do Projeto de Aposentadoria Complementar que
estruturará regras para a aposentadoria do servidor público
federal. Qual é o problema em aguardar mais alguns dias, mais uma
semana? Lá em Brasília vem discutindo desde 2007, e aqui começou a discutir em
2011 e já quer colocar o projeto em votação? Tem vício de origem, na formulação
do projeto, problema na constituição das fundações. Em Brasília tem uma
fundação do Judiciário, do Legislativo e do Executivo, são três planos e três
fundos. Mas aqui é apenas um fundo e três planos. Há problema na composição, no
Executivo não é paritário. Aqui o trabalhador vai contribuir, mas não tem uma
gestão paritária como tem na proposta de Brasília. Existe então uma série de
problemas.
Não está garantido aqui
o processo da portabilidade. O trabalhador que ao longo do tempo contribuiu,
mas saiu do serviço público e vai para outra entidade pública, ou vai para uma
iniciativa privada, tem problema na portabilidade. A proposta apresentada pelo
Governador não é clara. A lei é clara em relação à portabilidade: o trabalhador
leva 100% do fundo - leva a parte dele e a da patrocinadora. Já a proposta
apresentada pelo Governo não deixa isso claro, o problema da portabilidade não
está estabelecido. O trabalhador contribuiu durante 10 anos, e depois saiu e
deixou serviço público. Como faz? O servidor público contribui por 10 anos, mas
ele tem que sair, como faz com o Fundo que ele contribuiu depois de 10 anos?
Isto tem que estar claro na reestruturação do plano. Não dá para deixar para o
regulamento porque a lei é clara ou deixa claro no projeto ou não dá para
aprovar o projeto dessa magnitude, o projeto que vai valer para os próximos
O que estamos propondo?
Não discutir no dia de hoje. Em vez de continuar o debate por 45 minutos, deixe
para discutir na terça-feira que vem. Ainda vai ser debatido em Brasília e
vamos estar aqui já com a proposta acabada do Governo Federal. Então, vamos
fazer o debate apenas na semana que vem. Fazemos a discussão, as adequações
necessárias e votamos o projeto na próxima semana.
No dia de hoje, temos a
Defensoria Pública que estamos discutindo desde ontem a necessidade de sua
volta. Temos a Sabesp, o projeto dos tribunais. Então, votamos esses três
projetos do Tribunal, da Defensoria, da Sabesp e deixamos o da Previdência para
a semana que vem.
No debate do dia de
ontem, percebemos que tem problema na aposentadoria, na sobrevida, problema em
relação às mulheres, em relação à portabilidade. Então, vamos fazer as
adequações, fazer a discussão na semana que vem. Vamos votar na semana que vem
e hoje discutir e votar a Defensoria, a Sabesp e a questão do Tribunal.
Vamos fazer outra
construção, uma formulação que agilize no debate.
Vamos trazer projetos que já foram estruturados, que são pacíficos na Casa.
Votamos esses projetos e deixamos a parte da Previdência para ser discutido e
votado na semana que vem já à luz do projeto do Governo Federal.
Somos contrários à
inversão no dia de hoje. Debatemos muito ontem e percebemos onde está o
gargalo, o problema.
Essa semana, nós vamos
trabalhar para construir e não deixar a mulher ser penalizada ou os servidores
que têm a aposentadoria especial. Vamos resolver essas questões na semana que
vem.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ -
Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para
encaminhar a votação, pela Liderança do PSOL.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
servidores públicos da Defensoria Pública aqui presentes, telespectadores da TV
Assembleia, antes de entrar nessa questão da
inversão, gostaria aqui de fazer um registro. Na verdade, uma denúncia em
relação ao que vem acontecendo aqui na Assembleia
Legislativa.
Há alguns dias,
realizamos aqui uma grande audiência pública com os funcionários, estudantes e
professores da Universidade de São Paulo para discutir a crise na USP, crise
nas nossas universidades públicas, não só na USP, mas na Unicamp, na Unesp, nas nossas Faculdades de
Tecnologia como Fatec e Etecs.
Tivemos uma grande
audiência pública, mas estranhamos que houve uma verdadeira revista nesses
participantes, nesses militantes. Foi acionada, me parece, quase que uma Tropa
de Choque para fazer essa revista, constrangendo os estudantes, os funcionários
e os professores da Universidade de São Paulo.
Hoje assistimos o mesmo
comportamento aqui na Assembleia Legislativa. Vi aqui
viaturas da Polícia Militar na porta, porque estamos realizando exatamente
agora, no Plenário Franco Montoro, uma audiência pública contra a
criminalização dos movimentos sociais, movimentos populares do nosso Estado e
tivemos uma aula já de criminalização na porta. Os participantes do movimento
foram revistados, constrangidos. Não puderam entrar com garrafinha de água.
Foram humilhados na porta da Assembleia Legislativa
cheio de polícia. É um tratamento extremamente desproporcional, é uma agressão
que não combina com a Assembleia Legislativa porque
aqui é um território livre, da democracia. Aqui temos a representação dos
vários setores da sociedade e não podemos admitir que movimentos sociais sejam
discriminados e criminalizados dentro da Assembleia
Legislativa. Isso é um verdadeiro absurdo.
Eu estava conversando
com o Deputado Adriano Diogo, que é o Presidente da Comissão de Direitos
Humanos, que é um absurdo o que vem acontecendo aqui. É um tratamento desigual
que é dado aqui pela polícia às pessoas que entram aqui na Assembleia
Legislativa, aos movimentos populares, movimento sindical. Outros lobbies
entram aqui com muita tranquilidade, transitam pelos
corredores, pelos gabinetes e não são revistados. Agora os trabalhadores, o
Movimento Sem-Terra, o Movimento Sem-Teto, os estudantes, os professores da
Universidade São Paulo são duramente discriminados aqui pela Polícia Militar.
Queremos fazer esta
denúncia, tornar pública e manifestar o nosso total repúdio. É um ataque ao
estado democrático de direito que vem acontecendo dentro da Assembleia
Legislativa. Gostaria de levar essa discussão para a Mesa Diretora e, também,
para a Comissão de Direitos Humanos.
Gostaria de aprofundar
essa discussão na Comissão presidida pelo Deputado Adriano Diogo. Convido a
todos para participarem agora, aqui, ao lado do Plenário Franco Montoro, dessa
audiência pública, para que os deputados entrem em contato com esses movimentos
para saberem o que está acontecendo no nosso Estado.
Em relação à inversão
da pauta para que haja votação do Projeto 840/11, significa a privatização.
Previdência complementar é privatização da Previdência. Esta a grande verdade.
Por isso que nós, do PSOL, somos radicalmente contra, por essência, o PLC nº
840 porque ele vai prejudicar ainda mais os servidores públicos do Estado de
São Paulo.
Somos coerentes porque
lá, em Brasília, somos contra também ao projeto da Dilma, do Governo Federal,
que privatiza a Previdência dos servidores federais.
Estamos vivendo já a
terceira reforma da Previdência. A primeira foi a Emenda 20, em 1998, do
governo privatista do Fernando Henrique Cardoso, depois tivemos a Emenda 41, no
Governo Lula, que taxou os servidores públicos. O único lugar no mundo no
Planeta Terra, que é o Brasil, que o servidor público, mesmo já tendo contribuído
com sua Previdência, ele continua contribuindo mesmo depois de já aposentado.
Foi o resultado da Emenda 41, que votamos contra.
Nós nos comportamos com
coerência contra a Emenda 20, do Fernando Henrique Cardoso, contra a Emenda 41,
do Ex-Presidente Lula, e somos contra essa terceira reforma da Previdência que
chega aqui agora.
Logicamente que o PSDB
é mais realista que o rei. O projeto privatista da Dilma nem foi aprovado ainda
em Brasília, será aprovado, mas o PSDB já quer sair na frente e aprovar antes.
O PSDB quer mostrar que é mais privatista do que a Presidente Dilma nesse
aspecto da Previdência.
Somos contra isso. Nós
nem apresentamos emenda por uma questão de coerência. É um absurdo votar esse
projeto que vai penalizar ainda mais os já penalizados servidores do Estado de
São Paulo, porque vai elevar o desconto nos salários dos servidores do Estado
de São Paulo e vai afastar ainda mais os futuros ingressantes no serviço
público. As pessoas não vão sentir estimuladas a ingressarem no serviço público
estadual, porque hoje o servidor público já tem um desconto de 11% no seu
holerite, só da Previdência.
Com esse projeto
aprovado, esse desconto vai aumentar para 18, 19 por cento. Então, a pessoa vai
pensar duas vezes antes de prestar um concurso, antes de ingressar no serviço
público estadual porque sabe que de saída já tem 18 ou 19% de desconto no seu
holerite, sem contar o imposto de renda. É um verdadeiro tiro no pé. É um
absurdo a aprovação desse projeto privatista que só vai carrear os recursos
públicos dos servidores para o capital financeiro especulativo e abre a porta
também para prejudicar os servidores que já estão no serviço público. Como
disse ontem, estamos perplexos com a crise econômica internacional, que já
chega no Brasil.
O Brasil já deixou de
crescer, o próprio IBGE já soltou os dados nesta semana. A crise já se aproxima
com muita força no Brasil, os cortes serão realizados. A Presidenta Dilma
quando assumiu o Governo já fez um corte de 50 bilhões de reais no orçamento
prejudicando a Educação, a Segurança Pública, dentre outras áreas. Não foi à
toa que houve a aprovação em primeira votação da DRU autorizando o Governo a
continuar retirando, a continuar sequestrando 20% do
orçamento da Saúde, da previdência e outros orçamentos carimbados. Não foi à
toa que ontem a Emenda 29 foi aprovada, mas sem o seu principal item que era os
10% do PIB em investimentos na Saúde. O Governo Federal se livrou de investir
10% do PIB na Saúde pública. Estamos acompanhando esse movimento de
transferência do dinheiro dos trabalhadores do Brasil para pagamento da dívida
pública para enriquecer ainda mais os rentistas e os
especuladores da dívida pública brasileira já de há um tempo. E este Projeto
840 está dentro desse contexto. Ele vai privatizar a previdência pública dos
nossos servidores com essa cantilena diabólica, que não acreditamos, de que a
previdência está quebrada, está com os dias contados, que há déficit
orçamentário. Nós não concordamos.
Ontem falei da dívida
do Ipesp que é de mais de cem bilhões de reais. A
dívida do Estado com a SPPrev
é de bilhões e bilhões de reais para os servidores públicos do Estado de São
Paulo. Ao longo dos anos o Estado sequestrou dinheiro
da carteira previdenciária dos servidores públicos, dos advogados contribuintes
do Ipesp, dos cartorários extrajudiciais. O Governo
tem de devolver o dinheiro para os trabalhadores e não aprovar um projeto como
este.
Nesse sentido, nós nos
posicionamos contra a aprovação do Projeto 840, tanto este projeto privatista
do Alckmin como o projeto privatista da previdência do Governo Federal.
Para finalizar, Sr. Presidente, hoje temos de cumprir o acordo firmado ontem
de votar imediatamente o PLC 40 que tem a ver com o reajuste dos servidores da
defensoria pública. O acordo foi anunciado e esperamos que ao invés de
privatizar a previdência dos servidores, aprovemos um projeto sério: o PLC 40.
(Manifestação das galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Em votação o requerimento de inversão. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr.
Presidente, requeiro uma verificação de votação.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
O pedido de V. Exa. é
regimental.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr.
Presidente, seguindo orientação do meu líder, solicito a retirada do meu
requerimento.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Fica, portanto, aprovada a inversão da Ordem do Dia.
- Discussão e votação -
Projeto de lei nº 840, de 2011, de autoria do Sr.
Governador. Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado
de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões
de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, e autoriza a criação de
entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação. Com 57
emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Esta Presidência
suspende a sessão por um minuto.
* * *
- Suspensa às 17 horas
e 45 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 46 minutos sob a Presidência do
Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Tem a palavra para falar a favor o nobre Deputado Gerson Bittencourt. Sua
Excelência desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.
Sua Excelência desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Marcos
Martins. Sua Excelência desiste da palavra.
Tem a palavra para
falar contra a nobre Deputada Ana do Carmo. Sua Excelência desiste da palavra.
Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Moura. Sua Excelência desiste da palavra.
Tem a palavra o nobre Deputado Isac Reis. Não havendo
mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, encerrada a discussão, qual o próximo passo?
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Há sobre a mesa emenda aglutinativa substitutiva de conhecimento de todos os
senhores líderes que será publicada no "Diário Oficial" de amanhã.
Esta Presidência quer
saudar com muita honra o Vereador Edgar Nóbrega, de São Caetano do Sul, que vem
nos visitar acompanhado do nobre Deputado Donisete
Braga.
Receba as homenagens do
Poder Legislativo. (Palmas.)
A Presidência suspende
a sessão por um minuto.
* * *
- Suspensa às 17 horas
e 47 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 49 minutos sob a Presidência do
Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV
Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exa. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos
após o término desta sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem
do Dia:
- Projeto de lei
Complementar 40/11 que dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos
integrantes do subquadro de apoio da defensoria
pública do Estado instituída pela Lei Complementar 1050/08;
- Projeto de lei 928/11
que institui o Programa Pró Conexão, de subsídio financeiro à população de
baixa renda para a realização de obras necessárias à efetivação de ligações
domiciliares de esgoto que demandem execução de ramais intradomiciliares.
Nos mesmos termos,
convoco V.Exas. para uma
sessão extraordinária a realizar-se 10 minutos após o término da primeira
sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do
Dia: PLC 45, de 2011, que dispõe sobre a criação de cargos na secretaria do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr.
Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito o levantamento da presente
sessão.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É
regimental. Antes, porém, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “r”,
combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco
reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Assuntos
Metropolitanos e Municipais, Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se
hoje, às 18 horas, no salão nobre da presidência, para apreciar o PLC 66, de
2011, que institui a região metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte.
Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, havendo acordo de lideranças, esta presidência, antes de dar por
levantados os trabalhos, convoca V.Exas.
para a sessão ordinária de amanhã à hora regimental,
sem Ordem do Dia, lembrando-os da sessão solene a realizar-se amanhã, às 10
horas, com a finalidade de homenagear a Advocacia Pública Nacional, e da sessão
extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.
Está levantada a
presente sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão
às 17 horas e 51 minutos.
* * *