06 DE DEZEMBRO DE 2010
151ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOSÉ CÂNDIDO, CARLOS GIANNAZI e
CARLOS NEDER
Secretário:
CARLOS GIANNAZI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JOSÉ
CÂNDIDO
Assume
a Presidência e abre a sessão.
002 - CARLOS
GIANNAZI
Manifesta
repúdio ao PLC 45/10, de autoria do Governador Alberto Goldman. Critica os
efeitos que a matéria poderá causar na rede pública de Saúde. Afirma que a
medida propõe destinar leitos de hospitais públicos a convênios particulares,
que afronta os princípios do SUS.
003 - JOSÉ BITTENCOURT
Pede ao
Governador e ao Secretário da Casa Civil o envio a esta Casa de projeto de lei
que renegocia as dívidas dos pequenos agricultores do Estado de São Paulo. Diz
que estas dívidas compreendem contratos dos anos de
004 - OLÍMPIO
GOMES
Manifesta
preocupação com fala do Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que
mostrou-se favorável à legalização das drogas. Comenta problemas que a medida
traria. Alerta para os perigos do consumo de drogas.
005 - CARLOS
GIANNAZI
Informa
que o Estado de São Paulo possui o maior número de praças de pedágio do País.
Afirma que nossa legislação não é respeitada e que unidades são instaladas de
maneira irregular. Questiona a fiscalização exercida pela Artesp. Pede maior
comprometimento deste Legislativo com relação ao tema.
006 - OLÍMPIO
GOMES
Cita
matéria do jornal "Folha de S. Paulo", que menciona vontade do
Governo paulista em aprovar o PLC 45/10 ainda este ano. Afirma que a Casa vota,
apenas, projetos de interesse do Executivo. Lamenta o número de matérias
vetadas. Comenta a assiduidade dos Deputados deste Legislativo.
007 - CARLOS
GIANNAZI
Assume
a Presidência.
008 - CARLOS
NEDER
Combate
mudanças realizadas pela primeira-dama do Estado, Deuzeni Goldman, no Parque da
Água Branca. Dá conhecimento de atividades realizadas pelos frequentadores do
local, com o intuito de chamar a atenção do Ministério Público. Informa que a
administração do parque contratou empresas para a realização de obras não
autorizadas. Cita ação civil pública impetrada pelo Ministério Público para
investigar o tema. Relata sua participação, como testemunha, no processo.
009 - CARLOS
NEDER
Assume
a Presidência.
010 - CARLOS
GIANNAZI
Pelo
artigo 82, reitera crítica feita pelo Deputado Carlos Neder à base governista
deste Parlamento. Cita matéria publicada na "Folha de S. Paulo",
sobre o "loteamento" da administração pública. Reprova o critério
adotado pelo Governador eleito, Geraldo Alckmin, na escolha dos nomes para seu
Secretariado. Combate a prova realizada no último domingo para avaliação dos
professores.
011 - CARLOS
GIANNAZI
Solicita
o levantamento da sessão, com anuência das lideranças.
012 - Presidente
CARLOS NEDER
Defere
o pedido. Registra a presença do Deputado federal Luiz Fernando Machado, do
PSDB. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 07/12, à hora
regimental, com a ordem do dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a
sessão o Sr. José Cândido.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO
- PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a
proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII
Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas
presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Carlos
Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do
Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS
GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente,
publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Tem a palavra o primeiro
orador inscrito, nobre Deputado Ricardo Montoro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor
Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Olimpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente
José Cândido, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de
manifestar aqui nossa contrariedade e repúdio ao Projeto de lei Complementar 45
de 2010, de autoria do Sr.Governador do estado Alberto Goldman, enviado para
esta Casa na semana passada e que praticamente reedita um artigo de um outro
projeto aprovado aqui e vetado pelo próprio Executivo por conta de uma ampla
pressão da sociedade. Mas, no apagar das luzes, no final desse governo tucano o
Governador Alberto Goldman tenta aprovar novamente o projeto de lei 45 de 2010
que praticamente privatiza uma parte da saúde pública do Estado de São Paulo
sob a alegação de que o projeto vai propiciar a cobrança de convênios médicos
de pessoas que são atendidas na rede pública de ensino.
Quero esclarecer ao
telespectador, aos deputados e às deputadas, que no Brasil existe uma lei
federal que autoriza a cobrança de convênios médicos de pessoas que são
atendidas na rede pública de saúde. A lei é de autoria de um ex-deputado
estadual desta Casa, Arlindo Chinaglia, do PT, que foi presidente da Câmara dos
Deputados. Essa lei está em vigor em todo o país. Não há necessidade de uma
nova lei. Mas sabemos muito bem o que está por detrás desse PLC 45, que é
justamente entregar leitos hospitalares da rede pública de saúde do nosso
estado para os convênios médicos, para os hospitais privados. Nós, da bancada
do PSOL, vamos votar contra esse projeto, vamos obstruir a votação.
Fazemos um apelo aos deputados
e às deputadas para que façam o mesmo. Não podemos deixar que um projeto danoso
e nefasto à saúde pública do Estado de São Paulo seja aprovado nesta Casa. Digo
isso porque já foi aprovado nesta casa, este ano, projeto de igual teor, de
autoria do Governador José Serra, privatizando toda a saúde do Estado de São
Paulo, autorizando a entrega dos nossos hospitais públicos, construídos com
dinheiro público, para as Organizações Sociais, mas privadas, que hoje
administram vários desses hospitais. Na ocasião, quando o projeto foi aprovado,
foi incluído um artigo, por conta da apresentação de uma emenda da bancada do
PSDB e de toda a base governista que apoiou a referida emenda, autorizando a
entrega de 25% dos leitos hospitalares para os convênios médicos. Ou seja, na
prática, se o projeto for aprovado, significa que vamos ter duas filas do SUS:
uma do próprio SUS e outra de quem paga convênio médico. Estaremos aprovando
uma medida altamente discriminatória, privatista, que vai beneficiar muito mais
quem paga convênio do que quem não paga. Conhecemos essa perversa lógica
capitalista.
Sr. Presidente, nós do PSOL e,
tenho certeza, deputados de outras bancadas, vamos nos colocar contra a
aprovação desse projeto porque ele afronta o princípio do SUS, que foi
construído com muita luta no nosso país e inscrito na Constituição Federal de
1988. Esse princípio está sendo colocado em xeque com a aprovação desse
projeto. Se depender do nosso mandato e da bancada do PSOL, ele não seria
aprovado. E alertamos a população, principalmente usuária dos hospitais
públicos, que ela será duramente penalizada com a aprovação desse projeto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado
Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a
palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada
Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
José Bittencourt, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em
exercício,nobre Deputado José Cândido, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, todos que nos assistem neste momento, quero
fazer um apelo ao Governador do Estado, Dr. Alberto Goldman e ao Secretário da
Casa Civil, para que o máximo de urgência encaminhe para esta Casa o projeto de
lei que estabelece a renegociação das dívidas de pequenos produtores rurais do
Estado de São Paulo que foram contraídas através do Feap, que é o Fundo de
Expansão do Agronegócio Paulista.
Faço
aqui este apelo, Sr. Governador Alberto Goldman, Dr. Luiz Antônio Marrey,
Secretário da Casa Civil, primeiro na qualidade de Presidente da Comissão de
Agricultura e Pecuária desta Casa, segundo, com base num acordo que fora feito
no Colégio de Líderes, para não travar, naquela oportunidade, a votação do
Programa Microbacias, e atrapalhar o andamento daquele projeto; fizemos um
acordo no Colégio de Líderes que o Governo retiraria o Projeto de lei nº 96/09,
que já estava aqui na Casa, que teve um problema ou outro e que precisaria ser
readaptado.
Então,
o Governo retirou o Projeto de lei nº 96/09, na promessa e no compromisso
estabelecido no Colégio de Líderes, para que encaminhasse outro projeto
contemplando a possibilidade de renegociação de dívidas dos pequenos
agricultores no nosso Estado contraídas no Fundo de Expansão do Agronegócio
paulista.
Essas
dívidas compreendem contratos de 1.993 até 2.001, portanto uma gama de
inadimplentes, prejudicando o produtor rural que por outra circunstância,
alheia à sua vontade, não pode adimplir com os compromissos pactuados por
ocasião da obtenção desses recursos.
Então,
o que é preciso? É preciso que o Governo encaminhe para esta Casa. Nós
recebemos dia 24 de novembro próximo passado no nosso gabinete uma
correspondência do Dr. João de Almeida Sampaio Filho, Secretário de Agricultura
e Abastecimento de São Paulo, dizendo que esta elaboração do projeto esta na
Casa Civil, atualmente em trâmite, através do Processo 1297/07.
Portanto,
é preciso agilidade por parte do Governo para que se encaminhe a esta Casa este
projeto e, assim, possamos dar fôlego a esses pequenos produtores, que precisam
ter suas dívidas renegociadas para voltar a ter crédito no mercado e buscar
novos recursos para aplicar no próprio financiamento da sua produção.
Sr.
Presidente, gostaríamos de deixar aqui este apelo ao Governo do Estado, ao
Secretário Chefe da Casa Civil, Dr. Luiz Antônio Marrey, de que envie o mais
rápido possível a esta Casa este projeto de lei que contempla a renegociação
das dívidas dos pequenos agricultores do Estado de São Paulo.
No
momento em que os pequenos agricultores estão sendo tremendamente assediados e
também a produção agrícola no Estado, as grandes fazendas, o
agronegócio geral, na busca da monocultura, está pressionando o pequeno
agricultor a arrendar a sua terra, de repente teremos aqui uma única cultura, a
da cana, prejudicando a diversidade e aquela família que está há muito tempo
desenvolvendo a sua produção agrícola e que precisa de financiamento.
Sr. Presidente, gostaria que
este discurso fosse encaminhado, na forma regimental, para a Casa Civil,
diretamente ao Dr. Luiz Marrey, e também ao Governador do Estado, Dr. Alberto
Goldman.
O
SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado
Fernando Capez. (Pausa.)
Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno
Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado
Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celino Cardoso. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio
Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
funcionários, telespectadores da TV Assembleia, quero falar da minha
preocupação, como cidadão, como policial, pai de família, com a manifestação do
Governador do Rio, Sérgio Cabral, dizendo que vai apresentar a proposta de um
projeto à Presidente Dilma Rousseff para que seja defendida em fóruns
internacionais a legalização do uso de drogas, dizendo o Governador do Rio que
a repressão ao tráfico de drogas provoca a morte de inocentes.
Já ouvi esse mesmo tipo de
baboseira do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. Ouço agora com extrema
apreensão de um Governador de estado, que acabou ficando subjugado por culpa
também dele próprio, o mesmo argumento. Não pode se jogar simplesmente
responsabilidades no passado quando ele está concluindo quatro anos de governo,
com o tráfico dominando não só a Vila Cruzeiro, o Morro do Alemão, porque agora
são lugares que se tornaram midiáticos, como se fossem as gravações do “Tropa
de Elite
Fico imaginando que, para
regular a atividade, nós deveremos criar uma agência nacional, a Drogabrás,
para atestar a qualidade, a pureza e o preço da droga que será comercializada.
Ora, existe uma preocupação mundial quanto ao enfrentamento aos
narcotraficantes que, na hediondez dos seus crimes, promovem o melhor negócio
do mundo, dentro da ilegalidade, logicamente.
E no pensamento de alguns
“filósofos”, feito Sérgio Cabral e Fernando Henrique, na medida em que for
permitido, não haverá mais por que forças policiais e a Justiça se empenharem
para que isso não aconteça. Esquece Sérgio Cabral que a luta e a disputa por
espaço territorial no Rio de Janeiro são maiores entre os marginais e
traficantes - mata-se muito mais - do que a preocupação que os próprios
narcotraficantes tenham em relação à Polícia e à Justiça.
Operações demagógicas e
midiáticas, como acontecem no Rio de Janeiro, muitas vezes querem mostrar -
como a grande mídia tenta mostrar - que narcotraficante é só o bandido de
chinelo, fuzil, algumas correntes de ouro no pescoço para destacá-lo dos
demais, e que mora num barraco mais sofisticado, muitas vezes até com piscina e
hidromassagem, dentro da favela.
Na verdade sabemos que os
verdadeiros reis do tráfico estão nos condomínios luxuosos, nas coberturas dos
grandes prédios no Rio de Janeiro, aqui
Não podemos permitir que essa
apologia do crime e de criminoso possa tornar-se uma corrente dominante no
nosso País. Tentar descriminalizar o tráfico de drogas é arriscar a vida de
inocentes, de mais inocentes, criando mais dependentes, porque a droga é prazerosa
e atrai, e o seu vício destrói e mata
O meu repúdio às infelizes
manifestações do Governador Sérgio Cabral, do Rio de Janeiro, que na verdade
está tentando tapar o sol com a peneira. Não adianta tentar seduzir o mundo com
imagens produzidas e com pautas de televisão definidas, para dizer que agora há
paz e tranquilidade, quando o submundo do crime não está achando nada disso.
Tomara que haja sensibilidade
na futura Presidente Dilma Rousseff para não sair acolhendo posições - que a
meu ver são apologias ao crime e ao criminoso - para facilitar a vida de
narcotraficantes e sair defendendo em fóruns mundiais que a descriminalização
do tráfico de drogas possa ser uma solução para acabar com a morte de
inocentes.
Acabar com a morte de
inocentes? Impossível! Minimizar a morte de inocentes que se tornam dependentes
e manipulados pelo tráfico de drogas é a obrigação de qualquer sociedade
organizada. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Tem a
palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR.
CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
nobre Deputado Olímpio Gomes, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de
comentar notícias publicadas nos jornais de hoje em relação à cobrança do
reajuste dos pedágios de São Paulo. Em julho do ano passado houve um reajuste e
agora os jornais estão fazendo uma denúncia muito séria de que esse reajuste
foi feito a mais do que deveria. Nas principais rodovias há uma cobrança de
Não é à
toa que afirmamos que, no nosso Estado, existe uma verdadeira farra dos
pedágios. É o Estado que mais tem pedágios em toda a Federação. São mais de 260
praças de pedágio espalhadas por todo o Estado. E, ao mesmo tempo, é o Estado
que tem as tarifas mais altas da nossa Federação, uma das tarifas mais altas do
mundo, inclusive.
A
população é extremamente onerada com o aumento do custo de vida e com o aumento
do preço da cesta básica. Mas não há controle algum, tanto é que, num reajuste,
quem leva a vantagem não é a população, são as concessionárias, como relatam o
noticiário de hoje de alguns jornais.
Por
isso, temos um movimento no Estado de São Paulo e aqui na Assembleia
Legislativa para acabar com essa farra dos pedágios. A legislação não é
respeitada no nosso Estado. Temos mais de 12 praças de pedágio instaladas de
forma irregular na região da Grande São Paulo. São pedágios urbanos. A
legislação coloca um limite de
Temos
de reagir. A Assembleia Legislativa não pode mais ficar omissa em relação a
essa farra dos pedágios. Agora, mais essa notícia de que a Artesp não
fiscaliza, é complacente com as concessionárias. E ninguém enfrenta essas
concessionárias do Estado de São Paulo. Não sei se essas concessionárias
financiam as campanhas eleitorais de deputados estaduais, de deputados federais
e de candidatos ao Governo do Estado.
Há um silêncio generalizado na
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Existem raras exceções de
manifestações contrárias à farra dos pedágios. Isso é grave porque todos pagam
pedágio: diretamente, ou indiretamente ao comprar qualquer mercadoria no
Estado, já que elas são transportadas pelas rodovias estaduais e federais.
Essa luta contra a farra dos
pedágios tem que ser de toda a Assembleia Legislativa. Quero ver os deputados
da base governista reagindo. Há muitos deputados defensores do Governo
Estadual, que são da base aliada e que moram no interior. No entanto, não vejo
esses deputados reagindo, criticando e organizando movimentos contra os
pedágios.
O Deputado Olímpio Gomes está
dizendo que a nossa viatura não paga pedágio. Talvez seja isso, mas esses
deputados são questionados, são cobrados nas suas regiões e devem defender os
interesses da população, e não os do Governo Estadual, da Artesp ou das
concessionárias.
Assim, faço um apelo aos
deputados da base governista para que reajam, para que utilizem seus mandatos
em defesa da população, e não em defesa das concessionárias ou do Governo
Estadual. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - José cândido - PT - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
Carlos Giannazi.
* * *
O SR. Olímpio Gomes - PDT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos
que nos acompanham pela TV Assembleia, hoje, há uma matéria no Jornal “Folha de
S.Paulo” com o seguinte teor:
“A Assembleia paulista quer
promover um ‘esforço concentrado’ na semana anterior ao Natal para aprovar o
polêmico projeto que permite a hospitais públicos cobrar pelo atendimento de
pacientes de planos privados. A célere tramitação da proposta é acompanhada por
representantes da equipe de Geraldo Alckmin, que enxergam na medida uma solução
emergencial para os gargalos no custeio da saúde em 2011. Como a discussão do
Orçamento é regimentalmente prioritária, caso o texto não seja votado até o dia
16, os deputados poderão ser chamados a trabalhar nos dias 21 e 22, tamanha a
disposição governista em vencer as manobras de obstrução prometidas pelo PT.”
Em primeiro lugar, é importante
que a população saiba, Deputado Carlos Giannazi -que se faz sempre presente
nesta Casa, logicamente dando orgulho aos seus eleitores -, que a Assembleia
praticamente ficou parada o ano todo em função das eleições. Terminou o
primeiro turno, veio o segundo turno e continua absolutamente parada.
Hoje, segunda-feira brava, como
diz o cidadão, dos 94 parlamentares, 27 compareceram à Assembleia Legislativa
para assinar a relação de presença. Para realizar o Pequeno Expediente desta
sessão, cinco Srs. Deputados acabam se desdobrando.
Digo isso porque vamos terminar
o ano sem votar projetos de deputados. O Deputado Carlos Giannazi, como Líder
do PSOL, até tentou intervir na reunião do Colégio de Líderes em relação a
isso, e os líderes de oposição tentam acordar os demais líderes desta Casa e a
Mesa Diretora dizendo “Pelo amor de Deus, vamos fazer funcionar o nosso
mandato, que foi escolhido pela população!”
É uma vergonha. O Deputado
Carlos Giannazi veio do Legislativo municipal e eu sonhava vir à Assembleia
Legislativa para grandes debates sobre projetos. Pensava que o convencimento na
tribuna e a argumentação do parlamentar pudessem mudar comportamentos e
aperfeiçoar projetos, levando a novos caminhos. Mas nada disso acontece. Só são
votados projetos de interesse do Governo, e quando são projetos de deputados
não podem ser de grande importância. São projetos de denominação, coisas que
diminuem o Parlamento. E raríssimas vezes, quando se tem projeto de deputado
votado, o Executivo, quase sempre, veta. Aí a Assembleia Legislativa, que vota
por acordo e com os 94 deputados dizendo “Nós concordamos com isso”, quando o
Governador diz “Não concordo”, fala “Está bom.” E assim temos mais de mil
vetos. “Mas hoje é segunda-feira”, dizem.
Fiquei 29 anos no serviço ativo
da Polícia Militar e vejo aqui companheiros - da Polícia Militar - trabalhando.
O indivíduo que chega atrasado por três minutos por causa de uma enchente será
punido e preterido nas promoções. Quando vejo o plenário, quando há votação de
Governo, fico, às vezes, perguntando “Como é o nome dele mesmo?” E veja que
tenho uma boa memória. Nunca discute ou fala nada e vem aqui apertar um dedinho
no “sim” que o Governo está dizendo.
Isso não é pequenez
simplesmente da pessoa, não envergonha só a pessoa, mas ao Legislativo como um
todo. É importante sim o Legislativo, que haja um aperfeiçoamento e melhore a
fiscalização. Isso é importante para a democracia, mas não é o Poder Executivo
que está equivocado. Na verdade somos muito fáceis, muito massa de manobra
pelas conveniências pessoais. É muito mais que o interesse público, que já foi
ludibriado no voto - só daqui a quatro anos. Mas quando vejo a “Folha de S.
Paulo” falar em trabalho de deputado, de “esforço concentrado”, vamos ter é
esforço concentrado para votar o projeto de Governo que interessa ao Governo, e
não necessariamente à população. E vai ser um esforço concentrado para lutar
contra o Partido dos Trabalhadores, o PSOL, e o Major Olímpio. Mas vamos lutar
sim. Se a nossa arma é a obstrução, e a maioria dos nossos colegas já está
preocupada com os sinos de Natal, com o “Ho, ho, ho” do Papai Noel, estaremos
aqui no dia 24 obstruindo, sim, para que a Assembleia não seja tão fácil, tão
prostrada, tão subserviente, e para que a população possa ter uma esperança de
que o Legislativo, antes até de legislar - já não legisla nada, só vota
projetos de Governo -, possa ter um mínimo de atenção em fiscalização pela
população.
Vamos votar um orçamento sem um
centavo para a reposição salarial dos servidores. Vamos votar um orçamento sem
ter complementado nada em relação aos necessários investimentos na área na área
da Educação, da Saúde, da Segurança. Lamentável. Mas, que a população não se
iluda. Não acredite cidadão em esforço concentrado do Legislativo paulista.
Vamos ter um esforço desdobrado daqueles que fazem oposição, não para ser do
contra, mas porque acreditam que devem satisfação de seus mandatos à população.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS
GIANNAZI - PSOL - Tem a
palavra o nobre Deputado Carlos Neder.
O
SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente
nas galerias do plenário e funcionários desta Casa, tenho ocupado esta tribuna
para fazer algumas denúncias, em especial as relacionadas a essa transição que
se observa da gestão do Governador Alberto Goldman para a posse do Governador
eleito, Geraldo Alckmin. Tem chamado a minha atenção a pressa com que
determinados procedimentos de licitação, para compras e compra e reformas, têm
sido adotados, sem que haja uma explicação plausível para essa pressa.
Tenho utilizado como exemplo o que ocorre no Parque da Água Branca, em
que a primeira-dama, Deuzeni Goldman, presidente do Fundo de Solidariedade do
Estado de São Paulo, órgão instalado nas dependências do Parque Água Branca,
vem promovendo unilateralmente uma série de mudanças, sem dialogar com a
população do entorno, com os usuários do parque e, tampouco, com os órgãos de
preservação do patrimônio histórico.
Por esta razão, tenho atuado para que se afirme o
Movimento SOS Parque da Água Branca, promovido por usuários, que vêm realizando
atividades no sentido de provocar o Ministério Público Estadual para que tome
uma atitude diante desse descalabro administrativo.
Disse, também, em pronunciamento anterior que seria necessário que a
Assembleia Legislativa de São Paulo e suas comissões fizessem uma análise
desses processos de contratação e compras, tomando, por exemplo, como
amostragem, o que ocorre no Parque da Água Branca.
Recentemente, foi agendada uma audiência pública pelo Ministério Público
Estadual no Parque da Água Branca que acabou não acontecendo na data
originalmente prevista porque foi utilizado o argumento de que não havia uma
sala sequer disponível para que o promotor se reunisse com a população.
Evidente que a população e o promotor não aceitaram esse tipo de
argumento e foi re-agendada uma audiência pública para 48 horas depois, o que
acabou acontecendo nas dependências do Parque da Água Branca.
Foram tantas as reclamações, evidências e documentos apresentados pela
população organizada no Movimento SOS Parque da Água Branca que, hoje, o
promotor responsável pela investigação resolveu ingressar com uma Ação Civil
Pública Cautelar, com pedido de liminar e distribuição urgente, para que sejam
sustados os processos decorrentes de uma licitação feita de modo açodado e sem
que tenhamos clareza sobre quais serão os valores efetivamente praticados e se
eles correspondem a valores razoáveis, em termos de mercado.
Portanto, nessa Ação Cautelar, nós temos no item 1, um relato das
diversas obras que estão sendo desenvolvidas no Parque da Água Branca, e são
tantas as obras e tantas as intervenções de forma autoritária, que o promotor,
Dr. Washington Luis Lincoln de Assis, resolveu escolher uma delas, que é a que
nós denunciamos no último pronunciamento nesta tribuna e que diz respeito à
reforma dos pergolados existentes no Parque da Água Branca.
No
item 2, ele fala do inquérito civil público e do arquivamento parcial de
demandas contidas nesse inquérito, dado que não é possível abranger todas as
denúncias num único expediente.
Além disso, fala dos fatos específicos que motivam a
presente Ação Cautelar e temos aqui um elenco de inúmeras irregularidades
constatadas pelo Ministério Público Estadual. Também, nesse item, menciona a
inexistência de aprovação das obras dos pergolados pelos órgãos responsáveis
pelo Patrimônio Histórico Estadual e Municipal, lembrando que o Parque da Água
Branca é tombado pelo Poder Público.
Em outro tópico, mais adiante, fala da licitação
realizada e da contratação da empresa para execução de obras não autorizadas e
com valores não discriminados e motivados, lembrando que a empresa, como eu
disse em outro pronunciamento, é a empresa Harus Construções Ltda.
Segue a Ação Cautelar elencando as tentativas de
suspensão da execução do contrato, que se mostraram infrutíferas, por meio de
um diálogo entre o Ministério público Estadual e na perpspectiva de assinatura
de um Termo de Ajuste de Conduta, que em momento algum foi aceito pela direção
do Parque e tampouco pela primeira Dama, Deuzeni Goldman.
É interessante notar que o Promotor Washington Luis
faz constar desse documento o pronunciamento, na íntegra, que fiz aqui desta
tribuna na 148ª Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa, no dia 30 de
novembro último, e destaca como parte da ação cautelar os meus dizeres: “...ao
mesmo tempo, solicito que a Assembleia Legislativa de São Paulo e suas
Comissões Permanentes analisem esses contratos que vêm sendo firmados pela
primeira Dama, Deuzeni Goldman, junto ao Fundo de Solidariedade,
Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo, em especial para, às
pressas, viabilizar essas mudanças e reformas que estão sendo feitas num parque
tombado pelos órgãos responsáveis por zelar pelo patrimônio histórico estadual
e municipal”.
Segue, então, a Ação Cautelar, promovida pelo Ministério Público
Estadual, fazendo as solicitações finais, as quais reproduzo de modo abreviado:
“V – Da liminar e dos pedidos
Pelo exposto e diante da relevância dos interesses a serem protegidos,
verifica-se que estão perfeitamente caracterizados os pressupostos consistentes
no fumus boni juris e no periculum in mora, para deferimento dos pedidos
liminares (artigo 12, da Lei da Ação Civil Pública).
Com efeito, a plausibilidade do direito,
demonstrando a presença do primeiro requisito é manifesta. Conforme expolsto, a
atividae antijurídica lesiva dos requeridos está evidenciada. Desse modo,
requeiro a concessão da medida liminar inaudita altera pars para:
1) Determinar aos requeridos, sem oitiva dos mesmos, face à urgência da
medida, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), sujeita à correção pelos índices oficiais a contar da intimação da
liminar, a suspensão de quaisquer ações e obras relativas ao Contrato 09/2010 –
Processo Fusssesp nº 85.629/2010. Contratante Fussesp, contratada Harus
Construções Ltda, objeto execução de serviços de Engenharia consistentes na
elaboração de projetos executivos e reparação/restauro, adaptação e conservação
dos pergolados I e II do Parque Dr. Fernando Costa, na Rua Ministro Godoi, 180,
Perdizes, valor R$ 610.000,00, inclusive execução de projetos executivos,
medições e sondagens de solo, instalação de canteiros de obra ou quaisquer alterações
da situação fática existentes nos locais citados e entorno, bem como retirar
dos locais pessoas, equipamentos, veículos relacionados com as obras com a
recomposição total dos locais no seu estado anterior caso o tenha alterado, sem
prejuízo das penas do crime de desobediência (artigo 330, Código Penal),
caracterização de improbidade administrativa e atentado, dentre outras
infrações legais. No caso de ter ocorrido pagamento total ou parcial em razão
do contrato, determine a devolução nos termos do disposto nos artigos 461 e
seguintes do CPC e 84 do CDC, e outras que entender necessárias, conforme a
abalizada lição de Marinoni.
2) A Citação dos Requeridos nos endereços acima,
para resposta no prazo legal, advertindo-as dos efeitos da revelia, se não contestada
a ação no prazo legal.
3) Ao final, a procedência da ação para tornar
definitivas as medidas requeridas no item "V.1" acima.
4) Requer produção de todas as provas admitidas em
Direito, notadamente documentos, depoimento pessoal das rés, sob pena de confissão,
oitiva de testemunhas abaixo arroladas, realização de perícias e inspeções
judiciais.
5) Se assim entender o preclaro Juízo, requeiro
desde já se digne designar audiência de justificação,com oitiva das testemunhas
arroladas, bem como e juntada de outros documentos.
6) Requeiro a Vossa Excelência que requisite junto
aos Requeridos a remessa de cópia integral do CONTRATO ADMINISTRATIVO em exame,
de cópia integral do projeto básico acima citado, cópia integral das planilhas
de custos unitários das obras, se é que existem, cópia integral do processo de
autorização das obras no CONDEPHAAT e de relação de bens e áreas do do Parque
cuja administração foi transferida Autor não dispõe nesta ocasião e que são
essenciais para a formação do convencimento final do ínclito Juízo.
7) Pede-se a dispensa do pagamento de custas,
emolumentos e outros encargos (Lei 7.347/85, artigo 18 e Código de Defesa do
Consumidor, artigo 87).
8) Finalmente, requer-se as intimações pessoais do
Autor, dos atos e termos processuais (art. 236, parágrafo 2º, CPC e art. 41,
inciso IV, da Lei 8.625/93).
9) Dá-se à causa o valor de R$ 2.610.000,00 (dois
milhões, seiscentos e dez mil reais).
Rol de testemunhas que compareceram
independentemente de intimação:
1 – Lucila Falcão Pessoa Lacreta, Movimento Defenda
São Paulo
2 – Ros Marizenha, Movimento Defenda São Paulo
3 – Regina de Lima Pires, SOS Parque da Água Branca
4 – Jupira Aparecida Cauhy, SOS Parque da Água
Branca
5 – Antônio Luiz Benedan, Procurador de Justiça
6 – Deputado Estadual Carlos Neder
Acompanham documentos no total de __ páginas
São Paulo, 06 de dezembro de 2010
Washington Luís Lincoln de Assis
Promotor de Justiça do Meio Ambiente”
Observava atentamente a fala do
Deputado Olímpio Gomes, que chamava a atenção para a ausência dos parlamentares
neste plenário, sobretudo dos parlamentares do PSDB.
É inaceitável que uma denúncia
desta importância, que leva inclusive a uma ação cautelar movida pelo
Ministério Público, não tenha uma resposta à altura neste plenário seja pela
Liderança do Governo, seja pela Liderança da Bancada do PSDB ou de demais
partidos que se somam na sustentação política ao Governo do Estado na gestão do
Governador Alberto Goldman.
Solicito que cópia deste
pronunciamento seja encaminhada aos membros componentes da Mesa Diretora desta
Casa.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
Carlos Neder.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS NEDER - PT - Está esgotado o tempo
destinado ao Pequeno Expediente.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, V. Exa., Deputado Carlos Neder, levantou uma
questão que há muito discutimos e denunciamos também em relação à base
governista aqui da Assembleia Legislativa, que se omite, que não investiga, que
não fiscaliza o Executivo estadual. No geral, as denúncias que encaminhamos
para as Comissões não são levadas adiante, não são investigadas, até porque o
Governo aqui tem o poder de barrar qualquer tipo de investigação. O Governo tem
nesta Casa 71 deputados na sua base governista e essa maioria absoluta é
construída não através de uma ideologia, não por afinidades políticas ou
ideológicas, mas sim através do que estamos acompanhando novamente na formação
do governo Alckmin. Ele está fatiando, loteando toda a Administração estadual
para os partidos que deverão novamente compor a base governista. Estamos lendo
isso nos jornais, como na “Folha de S. Paulo, que diz: “Siglas disputam
secretarias em fatiamento”. Diz que o governador eleito Geraldo Alckmin está
fatiando, está loteando a Administração pública para ter maioria aqui na
Assembleia Legislativa. A matéria diz que o PTB vai ter secretaria, assim como
o PV, o PPS. Vamos ter a confirmação dessa nefasta e danosa tradição política
brasileira calcada no clientelismo, no fisiologismo, no coronelismo. Nada vai
mudar porque o governo vai dar prosseguimento a esse modelo atrasado e perverso
que tanto mal causa à população. Não há inovação política. É um governo medroso
que vai reproduzir essa velha prática de se fazer política no país, sobretudo
Sabe-se que a oposição cresceu
de 23 para 28 deputados, no entanto o governo Alckmin, do PSDB, continuará
tendo maioria aqui na Assembleia, mas porque está loteando a Administração
pública e a população precisa entender esse procedimento. É por isso que não
conseguimos aprovar aqui requerimentos de CPIs importantes para o Estado de São
Paulo. Não CPI como essa da Gorjeta, que é um verdadeiro absurdo, uma afronta à
população do Estado de São Paulo. O deputado não foi eleito para isso, o
deputado tem que investigar as questões sérias como da Educação, da Segurança
Pública, da Saúde, áreas em que o governo tem impedido que haja investigação
aqui na Assembleia. Somos até obrigados a recorrer ao Ministério Público
Estadual para que haja algum tipo de investigação no nosso estado.
Estamos perplexos com os
loteamentos na Administração e com os nomes que estão sendo apontados para
assumir as secretarias, como por exemplo, a Secretaria de Transportes, com a
nomeação de Saulo de Castro, que já foi secretário de Segurança Pública e que
não tem nada a ver com Transporte. Ele é advogado, foi promotor público, mas
não é da área de transporte. Então, os loteamentos são feitos de qualquer
jeito, apenas para acomodar aliados e partidos políticos.
Outro que será acomodado numa
secretaria é o Andrea Matarazzo, hoje secretário de Cultura. Ele estava na
Prefeitura de São Paulo, na Secretaria de Subprefeituras. Eles acomodam os
aliados em qualquer secretaria, como aconteceu também com o João Sayad, que era
da Secretaria da Cultura e foi indicado para presidente da Fundação Padre
Anchieta, da TV Cultura, e assim vai. Loteamento sem critério, para ter apoio,
maioria aqui, ou para acomodar os amigos e os aliados do próprio PSDB. Temos
que romper com essa lógica, com esse tipo de prática política, com esse
comportamento que em última instância prejudica a população.
Gostaria de registrar, ainda,
que ontem os professores da rede estadual de ensino foram submetidos à famosa
avaliação, o Provão do professor OFA/ACT. Achamos um verdadeiro absurdo que um
professor temporário seja obrigado a fazer prova na rede estadual de ensino. Os
professores foram submetidos a um verdadeiro terrorismo psicológico porque ao
invés de investir em educação, ao invés de realizar concursos públicos de
provas e títulos, e efetivar esses professores, o governo insiste nessas falsas
avaliações. São provinhas e provões para os professores ACT/OFA, e também a
prova de mérito que é na verdade outra falsa avaliação que inaugura no Brasil
uma forma de obtenção de reajuste salarial através de prova. Ou seja, se isso
vira moda, todas as categorias profissionais do Brasil só vão ter direito a
reajuste de salário se fizerem provas. Um verdadeiro absurdo o que vem
acontecendo. Por isso apresentamos dois projetos de lei, que estão em
tramitação nesta Casa, que revogam tanto a Lei 1093, que criou essa famigerada
provinha do ACT/OFA e também a prova de mérito.
Os professores querem ser
avaliados, mas não através das falsas avaliações instituídas pelo governo do
PSDB com a única intenção de tentar desqualificar, desmoralizar e criminalizar
os professores da rede estadual. Até porque o governo tem de investir em
educação, tem de recuperar os salários dos servidores, apresentar um novo plano
de carreira para o magistério, que deve ser construído com as entidades
representativas dos professores da rede estadual de ensino e precisa haver uma
ampla reforma educacional construída com o magistério estadual. Essa é a foram
de se resolver a crise na educação, inclusive aprovando o Plano Estadual de
Educação. Mas essas medidas paliativas, marqueteiras e cosméticas do governo
estadual não resolvem nada, só aprofundam ainda mais a crise da educação.
Então, pedimos o apoio para que nossos projetos apresentados sejam votados
antes do fim dessa legislatura para que possamos de fato atacar o principal
foco da crise da educação do Estado de São Paulo que é a falta de investimento.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo
entre as lideranças, solicitamos o levantamento desta sessão.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS NEDER - PT - Antes de dar por levantados os
trabalhos quero anunciar a presença do jovem deputado federal recém-eleito,
Luiz Fernando Machado, atual vice-prefeito de Jundiaí. Ele foi eleito com uma
votação expressiva na cidade e na região. Ele foi vereador, presidente da
Câmara Municipal, certamente representará São Paulo de forma condigna na Câmara
dos Deputados, e hoje nos honra com sua presença no plenário da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, onde teremos a diplomação no próximo dia 17
de dezembro. Agradecemos a presença de V. Exa. e desejamos um profícuo trabalho
em Brasília.
Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, esta presidência, nos termos do Art. 239, Parágrafo 6º, da XIII
Consolidação do Regimento Interno, adita a Ordem do Dia com os Projetos de
Decreto Legislativo nºs 62, 63 e 64, de 2010.
Havendo acordo de líderes,
antes de dar por levantados os trabalhos, convoco V. Exas. para a sessão
ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de 02 de
dezembro e os aditamentos ora anunciados.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 15
horas e 39 minutos.
* * *