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142ª SESSÃO
ORDINÁRIA
Presidência: NEWTON BRANDÃO
Secretário: ROBERTO GOUVEIA
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 05/10/2001 - Sessão
142ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - NEWTON BRANDÃO
Assume
a Presidência.
002 - ALBERTO CALVO
Critica
o jornal "O Estado de S. Paulo" por publicar nomes de testemunhas em
matéria referente à prisão de bandidos que, inclusive, assaltaram sua família.
003 - EDIR SALES
Apela
para que seja posto em votação PL, de sua autoria, que cria presídios fora dos
centros urbanos e com varas criminais anexas.
004 - CÂNDIDO VACCAREZZA
Expressa
a preocupação do PT com a greve do Judiciário. Considera a Lei de
Responsabilidade Fiscal, do modo que é aplicada, uma lei de irresponsabilidade
social.
005 - DONISETE BRAGA
Soma-se
à preocupação do Deputado Cândido Vaccarezza. Agradece a aprovação de PL que
regulamenta preço e prazo para expedição de diplomas universitários. Afirma que
pedirá apoio aos órgãos de defesa do consumidor para que essa lei seja
sancionada.
006 - CICERO DE FREITAS
Preocupa-se
com o IPTU progressivo e com o projeto dos subprefeitos. Critica a política
social federal.
007 - ROBERTO GOUVEIA
Lê
e comenta editorial da "Folha de S. Paulo" intitulado
"Democracia e Saúde". Fala sobre a política pública de saúde.
008 - EMÍDIO DE SOUZA
Discorre
sobre as irregularidades da obra do Rodoanel. Apóia o IPTU progressivo.
009 - CICERO DE FREITAS
Havendo
acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.
010 - Presidente NEWTON
BRANDÃO
Acolhe
o pedido. Lembra da sessão solene de 8/10, às 10h, para comemorar o 66º
Aniversário do Satélite Clube. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária de 8/10, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, tenho em mãos o jornal “O Estado de S.Paulo”, que no caderno “Cidade”, na parte de violência, diz o seguinte: “Preso assaltante de condomínio de casas de luxo. Ladrão é acusado de manter como refém o Deputado e sua família na Casa Verde.”
Na reportagem segue uma descrição de como as coisas aconteceram por parte do bando mais famigerado, do bando mais cruel, do bando mais assassino, do bando mais canalha que existe neste País que é o bando do famoso “Pateta”. Diz que o bandido foi reconhecido por várias pessoas: o “Beto Pagodeiro”, que fugiu e que sempre foge da cadeia porque sai para cantar pagode lá fora. No Brasil, pega-se o pior bandido e só porque ele sabe cantar pagode ou dançar ele tem o direito de sair. Tem ainda o direito de sair, fugir e voltar quando quiser. É isto que ocorre neste País, neste Estado de São Paulo. Diz o indivíduo que tem o direito de falar em juízo, o que é bem verdade. Foi reconhecido não apenas pelos que estavam na minha casa, como por mim, como pelos que foram assaltados no Morumbi.
Estranho o seguinte: dizem que por fotografia se apontou o “Pateta”. Ora, Sr. Presidente, isso é muito sério. As testemunhas não têm de ser preservadas? Isto é preservação das testemunhas, Sr. Presidente? É claro que não tenho medo nenhum, pois tomei parte em CPIs como do crime Organizado e do Narcotráfico. Fui Presidente da CPI da Favela Naval, da CPI da Febem e nunca tive medo de encarar os bandidos que por aqui passaram para serem interrogados. Sempre os interroguei com o dedo em riste, sem jamais ter medo de ser encarado ou encará-los. Não obstante, as testemunhas têm de ser preservadas. O que é isso? O nosso “Estadão” esqueceu-se disso, pois não poderia colocar nomes de testemunhas. Isso é um absurdo É colocar o indivíduo à mercê da bandidagem que já manda no Brasil.
Sr. Presidente, não tenho dúvidas de que um terço da Polícia sabe onde está esse “Pateta”. Não vão buscá-lo porque não querem ou porque não lhes interessa. Essa é a verdade! Está à vontade, foi resgatado na estrada, mataram um soldado e feriram dois. Dizem que mataram dois coronéis da Polícia Militar. Já mataram gente para burro e ninguém pega esse pessoal . O que é isso, Sr. Presidente? Governador Geraldo Alckmin, V. Exa. foi lá dar cobertura ao Silvio Santos. A família Calvo também quer cobertura, Sr. Governador!
Nós também vamos acionar o Estado, porque deixou uma quadrilha dessas solta. Uma quadrilha formada por assassinos sanguinários, soltos, inclusive depois de terem matado um policial e ferido dois, fora os crime que já tinham cometido. Até hoje só prenderam um deles, que é meio pé de chinelo. Cadê os outros, Sr. Presidente? Sr. Governador, esses indivíduos já deveriam estar presos. Cadê a Polícia? Agora somos nós que estamos nas páginas dos jornais. Os bandidos dizem que têm o direito de falar em juízo. As testemunhas também têm direito à preservação dos seus nomes. As testemunhas têm direitos que não estão sendo respeitados.
Sr. Governador, pegue firme e faça a Polícia trabalhar e pegar essa gente. Não vão devolver o que roubaram de mim? Não tem problema. Mas eles não podem estar soltos. Chamá-los de animais seria uma maldade para com os animais. É gente que não devia estar na cadeia, mas em jaula. Tenho muita pena do povo porque a criminalidade está à solta, dando cartas neste Estado e no País. É necessário que se tomem providências energéticas já. Sr. Governador, gosto de V. Exa., não tenho queixas para fazer, mas nessa questão da segurança pública isto não pode passar, pois realmente está uma vergonha.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados e telespectadores, pela tolerância. Esta é a revolta de um Deputado que todos os dias tenta combater o crime, juntamente com outros Deputados nesta Casa e não temos visto um mínimo de resultado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales, por cinco minutos regimentais.
A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, nobres Deputados, amigos desta Casa, imprensa, amigos de cada, está chegando o final de semana, todos estão se preparando para descansar, enquanto nós, Deputados, estamos preparando para dobrar a nossa jornada de trabalho, pois é no final de semana que mais trabalhamos.
Gostaria de fazer um apelo aqui. Existe um projeto de lei desta Deputada, nesta Casa de Leis ,que autoriza a construção de cadeiões e presídios às margens de rodovias, distantes de perímetros urbanos, para evitar a romaria de camburões, pois encontramos várias pela estrada .O preso que mora em Presidente Prudente - terra do nosso Deputado Agripino Lima - e é resgatado na estrada, porque toda escolta ainda não é suficiente para tomar conta de um preso, visto existir todo um sistema em que muita gente fica sabendo que esse preso está sendo deslocado para ser ouvido no Fórum Central. Quer dizer, é grande o risco de fuga, resgate e de rebelião, e o gasto pelo Governo é imenso.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que fica mais caro: o preso ter varas criminais anexas aos presídios, saindo de suas celas para serem ouvidos pelos juizes, que estarão nessas varas criminais anexas, ou o preso ser deslocado de distâncias, atravessar a cidade de São Paulo em um camburão, com várias viaturas ali fazendo escolta, numa insegurança absoluta? Temos mais de 40% de processos que estão atrasados nos seus julgamentos; 40% desses detentos já não eram para estarem mais presos.
Esta Deputada entrou com este projeto de lei na Casa em 1999. Ficou estarrecida e indignada, e faço agora um apelo ao nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, atual Relator Especial pela Comissão de Segurança, da qual sou vice-presidente. Mas S. Exa, já deve ser o décimo Relator Especial. Para que V. Exas., os nobres pares, como também as pessoas de Casa tomem conhecimento do trabalho que dá para a aprovação de um projeto nesta Assembléia, passo a ler a tramitação desse projeto, de suma importância e que esta Deputada tem recebido o apoio de diversas pessoas ligadas à área de Segurança.
O projeto foi publicado do Diário Oficial em 17/12/99; passou pelas mãos do Deputado Roque Barbiere; foi concedida vista para o Deputado Edson Aparecido; foi aprovado o parecer do relator Roque Barbiere; foi distribuído ao Deputado Conte Lopes, que depois o devolveu à Comissão de Segurança, que foi recebido com o parecer favorável, na forma do Substitutivo; foi para as mãos do Deputado Renato Simões, do PT, por solicitação de vista; foi devolvido em voto em separado, contrário à aprovação do projeto de lei. Então, o meu querido amigo, Deputado Renato Simões deu parecer contrário a este projeto que é de suma importância para o povo de São Paulo. Em seguida este projeto foi para o Deputado Carlos Sampaio, do PSDB, por vista concedida; voltou para ao Deputado Vanderlei Siraque, do PT; o Deputado Ramiro Meves pediu regime de urgência, e agora está na mão do Deputado Luis Gonzaga Vieira.
Dá para entender isso? Não dá! Eu, como Deputada, não entendo como pode um projeto tão sério passar pelas mãos de tantos Deputados desta Casa, e estar emperrado! Não dá para acreditar! É um projeto que vai agilizar esses 40% de processos que estão parados. É um projeto que vai economizar verba do Governo Estadual. Esta Deputada do PL, que apoia o Governo nesta Casa Legislativa, quer ajudar o Governo a economizar.
Então, faço aqui um apelo, porque às vezes precisamos ter um raciocínio mais prático e mais rápido sobre aquilo que vai beneficiar a população, que vem sofrendo com a insegurança absoluta. Muito obrigada, Sr. Presidente Newton Brandão e nobres Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, assomo à tribuna, mais uma vez, para manifestar a preocupação dos Deputados de São Paulo, dos Deputados do meu partido, com a greve do Judiciário. Estamos há mais de trinta dias numa greve justa, em que os funcionários do Judiciário estão exigindo - porque não lhes restou mais outra alternativa - a recomposição dos seus salários.
Vejam os Srs. Deputados, eles não estão reivindicando reajuste acima da inflação, nem a reposição da inflação. Porque na hora em que formos fazer as contas, a inflação real do Sr. Fernando Henrique Cardoso foi muito alta. Já foram descobertas as falcatruas dos produtos; os preços ficavam os mesmos, mas o tamanho diminuía. E, nesse período quem pagou o preço de toda essa farra promovida pelo Sr. Fernando Henrique Cardoso foram os trabalhadores. No Judiciário aconteceu a mesma coisa; não há justificativa para não ter o aumento para o Judiciário.
Para os senhores terem uma idéia do absurdo dessa lei chamada de Responsabilidade Fiscal, que é uma lei de irresponsabilidade fiscal, em São Paulo está faltando 20 mil policiais, porque o Governo, ao longo desses últimos oito anos, está negligenciando a contratação e o concurso para policiais militares. No ano que vem, se ganharmos as eleições, um dos pontos importantes para o PT é a política de segurança, mas só podemos aumentar os efetivos em 10%, porque a lei não permite. É claro que vamos enfrentar uma situação e vamos mudá-la.
Agora, no Judiciário, é necessário que se tenha recomposição dos salários. Protestei aqui, deste plenário, o fato de o Governador do Estado, do Presidente da Assembléia Legislativa, do Presidente do Poder Judiciário fazer uma nota conjunta dirigida ao Poder Judiciário. Isso é um absurdo. Quem tem que se relacionar com os funcionários do Poder Judiciário é o dr. Bonilha, Presidente do Poder Judiciário no Estado. Não é o Governador do Estado e não o Presidente da Assembléia Legislativa, pois os poderes são equânimes, são poderes diferentes. Isso precisa ser explicado. Não é possível que o Governador do Estado vá conversar com os funcionários do Judiciário, porque não é da sua alçada. O Poder Judiciário não precisa passar por cima da lei, porque a lei é para ser cumprida, para poder atender às reivindicações justas dos trabalhadores. A lei não pode ser usada como uma desculpa para não dar aumento.
Falam que funcionários do Judiciário ganham muito, como falam que os juízes ganham muito. Não é verdade. Infelizmente, vivemos numa sociedade em que dois terços da população ativa deste País ganham menos de dois salários mínimos. O povo ganha muito mal, mas não podemos comparar com quem ganha quase nada, com quem tem um salário que dá mais ou menos para assumir os compromissos e de ter uma vida digna.
Defendemos uma sociedade que tenha emprego para todos e que tenha um salário digno para todos. O Dr. Bonilha tem que encontrar uma saída, até, se for necessário, uma contestação legal nos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, que não atendem ao arcabouço jurídico adequado para o nosso País e para o nosso Estado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Encerrada a lista de oradores inscritos ao pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Newton Brandão, Srs. Deputados, público nas galerias, telespectadores que acompanham os nossos trabalhos através da TV Assembléia, quero da mesma forma reiterar a manifestação do Deputado que me antecedeu, meu colega de bancada, Deputado Cândido Vaccarezza, e também retratar um pouquinho este assunto, haja visto que recebemos, na tarde de ontem, uma comissão dos servidores do Judiciário que representam toda a região do Grande ABC paulista, contamos com representantes do Município de Rio Grande da Serra, de Ribeirão Pires, de Santo André, de São Bernardo do Campo, de Diadema, de São Caetano, trazendo aqui a luta que eles têm travado nesses 30 dias de batalha com relação não ao aumento salarial, como bem destacou o Deputado Cândido Vaccarezza, mas, sim, a reposição salarial. E, ontem, contamos, nessa reunião, com a presença do nobre Deputado Emídio de Souza, do nosso líder de bancada, Deputado Carlinhos Almeida, das Deputadas Maria Lúcia Prandi e Mariângela Duarte. Ouvimos algumas propostas para que esta Assembléia Legislativa possa chamar para si a responsabilidade de ser um elo de intermediação junto ao Poder Judiciário, para que o mesmo possa rever essa posição e conceder o reajuste aos seus servidores.
Na segunda-feira, serão realizadas diversas assembléias regionais. A assembléia geral do Grande ABC será realizada no Município de Ribeirão Pires, na parte da manhã, e, com certeza, estaremos lá presentes para prestar todo o nosso apoio, toda a nossa solidariedade aos servidores que prestam um serviço extremamente importante para o maior Estado da federação. Acho que nós, Deputados estaduais, e os 11 partidos que compõem esta Casa temos uma grande responsabilidade com esse fato histórico que vive o servidor do Poder Judiciário. Na terça-feira, sem dúvida nenhuma, nós, da bancada do PT, estaremos reforçando essa reivindicação tão justa dos servidores do Judiciário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero aproveitar este momento para agradecer a todos os Deputados desta Casa por ter aprovado um importante projeto, de autoria deste Deputado , e, também, do Deputado Emídio de Souza, que visa defender, acima de tudo, o consumidor que depende da emissão de certificados e diplomas das principais universidades particulares e públicas de São Paulo.
A Universidade de São Paulo, nobre Deputado Cícero de Freitas, cobra 50 reais para a emissão do diploma que é entregue em três meses. Outras universidades particulares cobram até acima de 1.000, 1.500 reais, portanto, uma defasagem de mais de 400, 500, 600 por cento. Nós regulamentamos justamente o índice que é cobrado pela Universidade de São Paulo, ou seja, de 50 reais, também estabelecendo um prazo menor de três meses para que o aluno, que já paga com muito sacrifício a sua mensalidade, não possa mais uma vez ser penalizado com isso.
Na semana que vem, vamos ter um contato com o pessoal do Idec, do Procon para pedir o apoio político, uma vez que a Assembléia Legislativa já aprovou esse projeto, a sensibilidade por parte do Governo de São Paulo, principalmente agora que se criou a Secretaria da Juventude, que foi noticiado na última semana, para sancionar esse importante projeto que tem muito a ver com os nossos jovens que hoje atravessam uma situação de violência, de criminalidade, de envolvimento com as drogas.
Mais uma vez quero reiterar o agradecimento a esta Assembléia Legislativa que, de forma democrática, sensibilizou-se e aprovou essa matéria que, do meu ponto de vista, sem dúvida alguma, irá atender os jovens que estão hoje nas universidades, que têm todo um sacrifício de trabalhar e de estudar e que muitas vezes têm que pagar o diploma.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas.
O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, nobres Deputados, amigos, funcionários da Casa, volto mais uma vez a esta tribuna para tratar de dois assuntos, um de interesse da população da Capital, e outro de interesse nacional.
Gostaria de instar a compreensão dos Srs. Vereadores da Capital de São Paulo, para que analisem muito bem o novo projeto da Prefeita, já tramitando na Câmara Municipal. Tratam-se de dois assuntos muito importantes. Um é o IPTU progressivo, que, no final das contas, feita a progressão, acarretará à população daqui a dois anos um grande prejuízo - basta fazer na ponta do lápis. Escutem o que digo. Aguardem para ver. Estão falando que vai melhorar a vida em São Paulo, mas é mentira - provem-me primeiro. Haveremos ainda de confrontar, daqui a dois anos, essas teses.
Por outro lado, esse projeto também está tirando poder dos Vereadores, com a criação de 31 sub-prefeituras. É uma questão delicada. Junto a isso tudo, ainda está voltando embutida por debaixo do pano a cobrança da nova taxa do lixo - mas ninguém fala nisso aqui, ninguém mostra de público, ninguém fala a verdade para a população de São Paulo. Se fosse um Prefeito de outros partidos, é claro que os Deputados viriam a esta tribuna para combaterem o projeto com todas as letras.
Se Geraldo Alckmin tivesse ganhado as eleições para Prefeito de São Paulo, ou Maluf, por exemplo, e viesse com um projeto tal como esse - o projeto estaria recebendo a mais virulenta crítica de todos os Deputados estaduais do PT, além é claro dos Vereadores da Câmara Municipal. Como a prefeita não é ligada a nenhum outro partido - PSDB, PPB, PTB - é o melhor projeto do mundo. É tudo uma farsa, e daqui a dois anos a população de São Paulo vai verificar o que isso é de fato.
Quero ainda falar sobre o Governo Federal. Acho que o Presidente da República perdeu de vez o rumo - um homem estudado, que entende de toda a política mundial: diz ele que, se a seleção brasileira não for classificada para a Copa do Mundo, será isso uma grande devassa, um grande problema para a economia do País. Isso é uma vergonha, Sr. Presidente da República!
E respondeu muito bem o Cafú, jogador brasileiro, lembrando que em 94 a seleção brasileira foi campeã do mundo, mas nada mudou. Continua tudo na mesma, Sr. Presidente da República: por que o senhor quer jogar a culpa agora, quando a economia está no fundo do poço, para cima da seleção brasileira? Todos estão vendo que os jogadores não estão jogando nada, que estão ganhando muito, sem fazer nada pelo futebol brasileiro, mas só pelo dinheiro, pelos dólares, pelos salários altíssimos. Para quem realmente honra a Pátria, a camisa brasileira, eles não estão fazendo absolutamente nada. Mas também não vamos culpá-los, dizendo que é por causa deles que o Brasil está em recessão.
Sr. Presidente da República, acho que o senhor tem pelo menos de lavar o rosto todos os dias, abrir os olhos cedo e começar a pensar, e a contar: faltam poucos meses para o final do seu Governo, e o que vemos é que a população está jogada às traças no Brasil inteiro. Quando falo, falo de qualquer Governo que não esteja fazendo nada pelo povo. Da mesma forma que eu critico aqui a Prefeita Marta Suplicy, também critico o Governo do Estado, o Secretário de Segurança Pública - aliás, não temos secretário em São Paulo, e a prova está em que ninguém sai mais às ruas, com medo de tudo e de todos. E nada está sendo feito pela nossa população, tanto do município, quando do Estado, e como do Brasil. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, imagino a confusão que o telespectador estará fazendo quando ouve alguns Deputados falarem desta tribuna, já que temos dividido o horário de plenário com a TV Câmara. De vez em quando entra a Câmara Municipal, de vez em quando entra a Assembléia Legislativa.
Imagino que muitos telespectadores sequer sabem se o cidadão que estão vendo é Deputado ou Vereador. Aliás, muitos, se fossem Vereadores, não diriam o que dizem aqui da tribuna, porque conheceriam melhor os projetos que tramitam naquela Casa Legislativa. Talvez pudessem até pesquisar um pouco melhor e aqui falar como Deputados. A questão do IPTU progressivo, para que todos fiquem sabendo, foi deliberada e aprovada no Congresso Nacional, na emenda constitucional que tratou do financiamento da área da saúde. Os Deputados federais votaram e aprovaram, para o Brasil inteiro, e não só para essa ou aquela cidade.
Mas na realidade inscrevi-me para falar de outro assunto. Gostaria de parabenizar a “Folha de S. Paulo” por um belíssimo editorial que ostentou em sua página dois: “Democracia é saúde”. Muito interessante. Ele se refere ao 7º Congresso Paulista de Saúde Pública, realizado em Santos, que tratou do tema “Saúde e Democracia”. E aí já começa a felicidade do editorial, quando inverte o lema para dizer: “democracia é saúde.”
O editorial mostra como que no Brasil, no Estado de São Paulo, a partir de um processo de aliança de vários setores da população usuária, dos trabalhadores de saúde, dos gestores públicos, conseguimos, a partir de um movimento da reforma sanitária, um processo de participação, de engajamento e de controle público sobre a política de saúde, o que vem viabilizando uma verdadeira revolução na área da assistência à saúde no Brasil. Vamos dizer que isto seja de fato uma reforma de Estado no sentido da justiça, da igualdade, da liberdade e da democracia, inclusive garantindo na legislação uma série de avanços.
O editorial cita um debate que ocorreu no 7º Congresso, mostrando que no Brasil hoje temos Conselhos Municipais de Saúde em mais de cinco mil municípios. Há mais de 100 mil conselheiros de Saúde em todo o território nacional. Portanto, é uma política pública que se estende com amplitude, participação e engajamento, o que vem garantindo o processo de implantação do Sistema Único de Saúde. Ele mostra que este nível de capilaridade da política pública chegou a um ponto tal na saúde que temos conselhos gestores em nível de hospitais, centros de saúde e ambulatórios. O editorial coloca a necessidade de ampliarmos para outras áreas este movimento extremamente salutar, democrático e cidadão. Recentemente, um hospital elegeu o seu Conselho Gestor.
Quero, mais uma vez, parabenizar a “Folha de S. Paulo”, que diz no final do editorial que o Estado de São Paulo desde 99 conta com legislação específica de defesa do usuário dos serviços. Essa legislação nós aprovamos aqui como deputados estaduais. A “Folha de S.Paulo” inclusive faz uma saudação mostrando que este nível de capilaridade é fundamental. Nenhum Governo resolverá sozinho os problemas do país. Tem de haver este processo de parceria, de organização, de compromisso e de responsabilidade conjunta para que o Poder Público, independente de qual seja o partido - porque isto aqui não é coisa do partido A, B ou C ou do Estado A, B ou C, isto é saúde pública -, tenha condições de resolver os problemas quer seja na área da saúde, da justiça, da moradia e da educação.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, passo a ler este belíssimo editorial da “Folha de S.Paulo” intitulado “Democracia é Saúde”:
“Democracia é saúde
Já há alguns anos está em curso o enraizamento do controle democrático dos serviços públicos no Brasil. Os dados sobre a atuação dos conselhos municipais de saúde pelo país afora são eloqüentes a esse respeito. Mais de 100 mil pessoas participam desses comitês que, entre outras atribuições, têm a função de fiscalizar a qualidade do Sistema Único de Saúde. O tema é um dos abordados no 7° Conselho Paulista de Saúde, que ocorre em Santos.
Cerca de 5.000 municípios brasileiros já têm o seu conselho implantado. Metade das vagas desses colegiados tem de ser ocupada por representantes de usuários; um quarto por profissionais de saúde e o outro quarto por administradores do serviço. Em cidades como São Paulo, o instrumento é tão disseminado que chega a haver conselhos específicos para hospitais e postos de saúde.
A interação entre movimentos populares, abertura política e avanços na legislação e no modo de gerir o Estado foi o elemento que possibilitou essa e outras silenciosas conquistas no controle democrático das chamadas atividades-fim do poder público. Data de 1979 o surgimento espontâneo dos primeiros conselhos populares de saúde da cidade de São Paulo. Hoje essas entidades não-governamentais já constituem uma rede espalhada pela cidade. Há cerca de um mês, dezenas de milhares de pessoas elegeram 3.000 representantes para os 172 conselhos populares existentes na capital.
Foi a legislação do SUS, depois da Constituinte, que possibilitou a absorção do modelo de controle popular pela própria administração do sistema de saúde. O alastramento, mais recente, das ouvidorias no serviço público tem sido um importante passo na mesma direção. Agora o desafio é permitir que o modelo de controle democrático se alastre para outras áreas.
O Estado de São Paulo desde 99 conta com legislação específica para a defesa do usuário de serviços públicos. Lei federal análoga há muito deveria ter sido aprovada pelo Congresso, como exige o artigo 27 da emenda constitucional n° 19, de 4 de junho de 1998. Deputados e senadores, pelo texto, tinham 120 dias para elaborar o diploma legal. Mas o Sol já nasceu mais de mil vezes depois de promulgada a emenda e nada de lei.”
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza.
O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, venho a esta tribuna na tarde de hoje para novamente tratar de um tema que já foi bastante noticiado e discutido nesta semana, refiro-me ao Rodoanel Metropolitano e as irregularidades que cercam esta construção importante para São Paulo, mas cada vez que se aprofundam as investigações em torno dela, verifica-se que diversas irregularidades acompanham a construção, o projeto e sua execução.
Já começou com as desapropriações, se aprofundou com o problema do aditamento e agora se descobre a mudança no projeto feita pelo Dersa ao arrepio da lei, contra a Lei de Licitações. Apenas agora acabamos descobrindo e o Secretário de Transportes e o Presidente do Dersa acabaram admitindo essa mudança.
O trecho oeste do Rodoanel foi contratado por 330 milhões, mas já passa dos 600 milhões de reais e ainda não foram realizadas nem licitadas as obras de acabamento: ventilação dos túneis, iluminação, obras de segurança, canteiros centrais, dentre outras. Então esta obra já se caracteriza como uma das obras viárias mais caras do Estado de São Paulo, ao contrário do que fala o Governador do Estado, que diz que é uma obra que custa apenas 11 milhões de reais.
Primeiro, não custa 11 milhões de reais. Basta fazer a conta de uma obra que até este momento - sem as obras de acabamento - já custou 627 milhões: divididos por 32 quilômetros de extensão isso dá uma média de mais de 20 milhões de reais para cada quilômetro, ou seja, estamos, sim, diante de uma das obras mais caras do Estado. Esta obra é importante, mas se o Governo do Estado quiser se pautar pela austeridade tem de rever os seus conceitos.
Denunciamos ontem - e alguns jornais estampam hoje também - o problema de quem toca o Rodoanel, do responsável pelo Rodoanel. Estranhamente constatamos que um dos gerentes de obras do Dersa e do Rodoanel é um cidadão chamado Raimundo de Lira Júnior. Este cidadão, antes de ter esta função de coordenador das obras do Rodoanel, coordenou outras grandes obras, todas elas em São Paulo e com problemas de superfaturamento. Primeiro, o Memorial da América Latina, durante o Governo Quércia, obra historicamente identificada com superfaturamento. Segundo, a linha Leste do Metrô, também identificada com superfaturamento e, por último, a obra iniciada e não concluída da duplicação da Rodovia Fernão Dias.
Com esta folha corrida este cidadão mereceu do Governo do Estado este verdadeiro prêmio, ou seja, a gerência de obras do Rodoanel. Não poderia dar outra coisa se não o superfaturamento, se não as irregularidades e as alterações dos projetos ao arrepio da lei. Não poderia dar outra situação. Também quero aproveitar esta oportunidade para comentar a respeitosa fala do ilustre Deputado Cícero de Freitas.
Com todo respeito que V.Exa. me merece, discordo frontalmente do colocado, porque acho que ninguém que hoje se preocupa em fazer a redistribuição de renda no país pode se colocar contra o IPTU progressivo. Por quê? Vejam o caso de São Paulo. São Paulo vai ter um milhão e meio de imóveis isentos do IPTU. Deixarão de pagar o IPTU imóveis que custam até 70/80 mil reais. É preciso saber que significado isto tem e quem vai ser beneficiado com esta medida: será o morador da periferia, será o aposentado, será o metalúrgico - categoria de V.Exa.- será aquele trabalhador de menor renda que consegue ter uma propriedade menor. Evidentemente quem mora nos Jardins, no Morumbi, em Higienópolis, quem mora em regiões melhor servidas dos serviços públicos têm de pagar IPTU, porque a cidade já lhes deu mais, construindo melhores hospitais, prontos-socorros, creches, esgoto, diferentemente de Ermelino Matarazzo, da periferia de Pirituba.
Então governar é a arte de beneficiar quem precisa e não continuar como a história do Brasil, dando sempre para os que sempre tiveram muito. É verdade que a Prefeita pegou uma cidade destruída e a maior obra dela será saber reconstruir São Paulo e trazer de volta a auto-estima do paulistano. Não é uma tarefa fácil, mas ela vai fazer. Vejam que em pouco tempo ela já criou o Banco do Povo; o Começar de Novo, para beneficiar pessoas com mais de 40 anos; o Meu Primeiro Emprego; criou a inclusão para que as pessoas tenham acesso à Informática na periferia. Agora, ela criou um programa para dar emprego para 6 mil pessoas da periferia ganhando R$300,00 para fazer pequenos serviços na periferia. Recompor a máquina da Prefeitura, restabelecer a moral, acabar com a corrupção institucionalizada, são coisas que precisam ser feitas em São Paulo.
A Prefeita acabou de criar um programa, dentro da Secretaria da Educação, para doar uniforme e material escolar para mais de um milhão de crianças pobres da cidade de São Paulo. Se isso não é governar pelo social, com toda dificuldade que São Paulo tem, não sabemos mais o que é. Muito obrigado.
O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária a realizar-se segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando ainda aos Srs. Deputados da sessão solene a realizar-se segunda-feira, às 10:00 horas, com a finalidade de comemorar o 66º Aniversário do Satélite Clube.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 31 minutos.
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