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19 DE SETEMBRO DE 2000

134ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: VANDERLEI MACRIS e NEWTON BRANDÃO 

 

Secretário: ROBERTO GOUVEIA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 19/09/2000 - Sessão 134ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: VANDERLEI MACRIS/NEWTON BRANDÃO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Abre a sessão. Comunica que, em reunião com o Sr. Governador nesta manhã, foi autorizada a liberação de verba destinada ao pagamento da licença-prêmio dos funcionários desta Casa.

 

002 - VITOR SAPIENZA

Cumprimenta a Presidência pelo êxito das negociações junto ao Governo do Estado. Manifesta sua preocupação com os inúmeros vetos do Governador a projetos desta Casa. Destaca o veto à emenda do Orçamento participativo, relacionando-o com a proposta orçamentária a ser apresentada neste mês.

 

003 - MILTON FLÁVIO

Justifica portaria baixada pela Febem disciplinando o uso de câmaras fotográficas e de TV em suas dependências. Receia rebeliões naquela instituição para uso eleitoral às vésperas do próximo pleito.

 

004 - ROSMARY CORRÊA

Relata sua visita a Sapopemba, junto com o Governador do Estado, para anunciar a retomada das obras do hospital  daquele bairro.

 

005 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Convoca as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para uma reunião conjunta, a realizar-se hoje, às 15h30min. Convoca as Comissões de Constituição de Justiça e de Administração Pública para uma reunião conjunta, a realizar-se hoje, às 15h35min.

 

006 - ROBERTO GOUVEIA

Parabeniza o Sindalesp e a Afalesp pela campanha salarial nesta Casa, bem como o Colégio de Líderes pela sua sensibilidade com relação à questão e, particularmente, a Presidência pelo empenho junto ao Sr. Governador. Destaca a sintonia entre os membros da Mesa na condução deste Poder.

 

007 - NEWTON BRANDÃO

Comenta editorial de jornal do ABC sobre a associação do Sindicato dos Metalúrgicos da região com empresas.

 

008 - NIVALDO SANTANA

Cumprimenta as entidades representativas dos servidores da Casa e a Mesa pelo acordo obtido. Comenta campanha contra a violência urbana promovida pelo Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de São Paulo, e convida para ato público dia 22/09, às 14 horas, na Avenida Paulista.

 

009 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

010 - JAMIL MURAD

Indigna-se com o anúncio de corte de R$ 80 milhões da Secretaria dos Transportes Metropolitanos. Lembra que no início do mês retirou-se da mesma Secretaria R$ 45 milhões. Parabeniza os 5 milhões de brasileiros que votaram a favor de auditoria da dívida externa no plebiscito da CNBB.

 

011 - HENRIQUE PACHECO

Protesta contra o sistema de pavimentação das ruas da Capital, que não tem fiscalização de qualidade e é cobrado da população residente.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - MILTON FLÁVIO

Soma-se aos cumprimentos à Mesa pelo sucesso das negociações com o Governador. Cita episódio que comprova o alcance da TV Assembléia. Retoma suas preocupações com a Febem, destacando as ações feitas por Covas na melhoria da entidade.

 

013 - HENRIQUE PACHECO

Considera que o Governo do Estado, em razão do descumprimento dos contratos da CDHU, não respeita o Código de Defesa do Consumidor (aparteado pelo Deputado Alberto Turco Loco Hiar).

 

014 - CÍCERO DE FREITAS

Protesta contra portaria publicada no "Diário Oficial" impedindo o acesso de Promotores de Justiça, Deputados e Senadores às unidades da Febem. Preocupa-se com a Segurança Pública. Convida para assembléia da Força Sindical, dia 24/9, na Praça da Sé. (aparteado pelos Deputados Milton Flávio, Henrique Pacheco e Jamil Murad).

 

015 - JAMIL MURAD

Pelo art. 82, lê comunicado enviado pelo Consulado-Geral da República Socialista do Vietnã em São Paulo, anunciando o encerramento de suas atividades na cidade.

 

016 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Pelo art. 82, parabeniza o judoca Tiago Camilo pela conquista da medalha de prata em Sidney, bem como o Deputado Marquinho Tortorello, presidente de uma associação de judô em São Caetano. Critica o "Diário Popular" por ser tendencioso com relação a notícia sobre portaria baixada pela Febem. Fica surpreso sobre decisão de juiz de encaminhar menor à Febem por roubar perfume de 14 reais.

 

017 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, volta a justificar portaria exarada pela Febem. Denuncia a infiltração naquela instituição de pseudo-educadores militantes de partidos para insuflar rebeliões.

 

018 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, ao reportar-se sobre o assalto sofrido pelo Deputado Henrique Pacheco, afirma que é corriqueiro ser vítima de criminosos em São Paulo. Aponta o estado de calamidade em que se encontra a Segurança Pública. Noticia que numa só noite foram invadidas três delegacias de polícia.

 

019 - CARLINHOS ALMEIDA

Pelo art. 82, como membro da Comissão de Constituição e Justiça, comunica decisão sobre a questão do Banespa. Aponta a incompetência do Governo no combate à criminalidade e a violência.

 

ORDEM DO DIA

020 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Anuncia a existência de 07 requerimentos de alteração da Ordem do Dia.

 

021 - MILTON FLÁVIO

Como autor dos requerimentos, solicita sua retirada.

 

022 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Defere o pedido. Põe em discussão e votação adiada o PL 5/2000 (dispõe sobre o plano plurianual para 2000/2003).

 

023 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Discute o PL 5/2000 (aparteado pelo Deputado Milton Flávio).

 

024 - WADIH HELÚ

Discute o PL 5/2000.

 

025 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término desta sessão.

 

026 - ARY FOSSEN

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

027 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 20/09, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os da realização de sessão extraordinária, a ter início às 19h05min. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

           

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

*              *      *

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência deseja comunicar aos Srs. Deputados, aos líderes partidários e aos senhores funcionários que, em despacho nesta manhã de hoje com o Sr. Governador Mário Covas, levou a S.Exa. a necessidade de um entendimento para liquidar o passivo trabalhista desta Casa.

O Governador Mário Covas, ao final da reunião, autorizou a liberação de uma verba de 15 milhões de reais para, em 15 parcelas mensais, realizar o pagamento da licença-prêmio em atraso dos senhores funcionários, resultando, portanto, este passivo trabalhista resolvido entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Era a comunicação que a Presidência gostaria de fazer. (Palmas).

Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente este Deputado, na qualidade de líder da Bancada do PPS, quer se congratular com a Mesa presidida pelo nobre Deputado Vanderlei Macris face ao êxito na tratativa com o nosso Governador Mário Covas. Eu, que tive a felicidade de ser Presidente da Assembléia Legislativa, sei o quão difícil é a vitória nesse tipo de relacionamento. Dentro desse quadro, quero parabenizar o Deputado Roberto Gouveia, Paschoal Thomeu e V. Exa., nobre Deputado Vanderlei Macris.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que me traz à presença de V. Exas. é a necessidade de se abordar, nesse momento de reflexão por que passa praticamente o nosso país e o nosso Estado em que os Srs. Deputados se preocupam com as batalhas políticas nos seus municípios e suas respectivas regiões, há necessidade também de um momento de reflexão com referência aos destinos desta Casa. Estamos diante de uma situação em que, de repente, por motivos diversos, a pauta da Casa é emperrada. Estamos hoje diante de uma situação em que a quantidade de vetos a serem apreciados superam, e muito, os projetos de interesse desta Casa, os projetos do Executivo. Críticas têm que ser feitas principalmente às diversas comissões que, em decorrência ou de ausência de reuniões ou de conchavos políticos, fazem com que alguns projetos acabem prosperando, chegando até o momento da necessidade de serrem votados.

Dentro desse quadro também, há necessidade, de certa forma, de ponderarmos com referência ao posicionamento do nosso Governo no que tange à aprovação de alguns projetos que passam pela Casa e depois acabam sofrendo vetos por parte do Governador. Refiro-me propriamente, nesse momento, ao Projeto da LDO que tivemos uma batalha. Talvez a primeira batalha que tivemos nessa área entre as chamadas oposições e o Governo com uma aparente vitória da oposição. Digo aparente porque os vetos que o Sr. Governador houve por bem, ou por mal, aplicar deveriam ser apreciados por esta Casa antes da apreciação da proposta orçamentária que deverá chegar a esta Casa até o final deste mês. Abre-se dentro desse contexto um precedente perigoso, mesmo porque, dentre as emendas que haviam sido aprovadas, há uma emenda de um grande alcance - e estou à vontade para analisar esta emenda porque é a emenda da Bancada do PT, que procurou dar ao nosso Estado a possibilidade do chamado orçamento participativo que, de certa forma, é uma consulta às bases sobre o que deverá ser feito ou não com referência principalmente à parcela que é reservada a investimentos.

Acreditamos, Srs. Deputados, que mesmo o Governador tendo vetado a referida emenda, o caminho está aberto. Acreditamos até, conhecendo o espírito democrático do nosso Governador Mário Covas, em que pese estarmos no momento em trincheiras diferentes, entendemos que face à colocação, face à repercussão, o Sr. Governador neste ano-  de certa forma a Bancada do Governo muito bem comandada pelo Deputado Milton Flávio- houve por bem dar uns dribles de direita e de esquerda fazendo com que não tivéssemos oportunidade de apreciar a referida emenda por ocasião dos debates.

Acreditamos que no futuro tal iniciativa deverá ser encaixada nas metas do Governador do Estado, Sr. Mário Covas, face ao seu espírito democrático adquirido na época em que S. Exa. foi Deputado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público que nos assiste, tenho a impressão de que é pelo gosto que o nobre Deputado Vitor Sapienza tem pelo futebol que ele fez a comparação com a atuação que temos na liderança do Governo, com a nossa capacidade de driblar a oposição neste plenário. Na verdade, e infelizmente, as negociações ainda não prosperaram e os vetos continuam aguardando manifestação do nosso Governo, para que eles possam ser discutidos oportunamente pelo plenário.

Queremos fazer um comentário sobre uma preocupação que nos assola neste instante. Nós vimos hoje no “Diário Popular”, que uma portaria produzida pela Febem criaria dificuldades ao acesso de promotores à instituição, pois nessa portaria se pretende disciplinar o uso de câmaras fotográficas e da televisão, não para impedir que os promotores pudessem conseguir imagens ou produzir documentação que lhes auxiliasse em processos nos quais tivessem atuação; infelizmente o que temos constatado é que promotores, utilizando-se desta prerrogativa legal e adequada para a formulação dos seus processos, posteriormente instrumentalizam partidos e órgãos de comunicação com as imagens que, segundo eles, seriam obtidas com outras finalidades. Nesse sentido continuamos muito preocupados ao analisar, ao consultar, por exemplo, os jornais produzidos e publicados pela CUT, jornais esses publicados em meados de setembro, convocando funcionários da Febem para tomarem atitudes de rebeldia, para fazerem operação tartaruga, ao mesmo tempo em que mães dão conta, fazem reclamação à direção daquela entidade estatal, de que muitas crianças se sentem hoje ameaçadas por um complô que se pretende desencadear nesses momentos próximos da eleição para, quem sabe, demonstrar à população a incapacidade que o Governo tem de gerenciar de forma adequada a problemática do menor em São Paulo. Essas pessoas deveriam estar lembradas de que o adolescente que está na Febem hoje foi produzido nos últimos 12 anos, nos quais não temos nenhuma responsabilidade, porque não fomos Governo em São Paulo nesse período. Não há nenhum menor produzido pelo PSDB hoje internado na Febem. Os adolescentes que hoje lá se encontram foram crianças que foram desencaminhadas em momentos que a responsabilidade da administração não diz respeito ao PSDB. Mas nós sabemos de uma ação muito bem articulada, quem sabe até buscando a imolação de algumas vítimas, a criação de algum cadáver para que nos últimos dias, às vésperas de eleição, possam produzir o resultado bombástico esperado.

Estamos fazendo esta denúncia porque mães estão assustadas, não querem que os seus filhos, praticantes de crimes menores, crianças que eventualmente roubaram um pacote de bolachas ou foram encontradas em um carro que havia sido roubado e disso sequer tinham conhecimento, sejam imolados, neste momento, por uma prática e objetivos escusos totalmente eleitorais. Deixamos aqui registrada a nossa indignação e responsabilizaremos, sim, os partidos que têm interesse em tal ação. Por isto nos antecipamos a ela e vamos denunciar à população de São Paulo que existem, neste momento, grupos, setores e partidos interessados no caos e na confusão. Se efetivamente essa ação pretendida for desencadeada, queremos ter, antecipadamente, alertado à população, para que depois não nos cobrem dizendo que não avisamos, não prevenimos a população de São Paulo no sentido de que há muita gente interessada em produzir o caos. Não será sem o nosso protesto, não será sem a nossa ação denunciadora. E tenho certeza de que, da mesma forma que o MST pretende, neste momento, produzir o caos em algumas regiões do país, há muita gente preparada para produzir, na Capital, uma ação semelhante. Mas não será sem o nosso prévio aviso, sem a nossa defesa acalorada. Queremos mais: que a população observe bem  quem são os interessados nessa ação e com que objetivo estão programando tal trabalho.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, companheiros da TV Assembléia, hoje pela manhã estivemos em Sapopemba, junto com o Governador do Estado, quando foi anunciar o retorno das obras do Hospital de Sapopemba. É uma obra do futuro hospital que está parada há alguns anos. Há apenas cinco por cento de obra iniciada, que depois acabou ficando parada por bastante tempo. Hoje pela manhã o Sr. Governador, no local, anunciou o retorno dessas obras, inclusive com o cronograma do tanto que se deve realizar e do prazo de conclusão, que seria de mais ou menos 20 meses. Estivemos ali, com grande afluência da população da região, com várias entidades, presidentes de entidades, representando a população mais carente da região de Sapopemba, e tivemos oportunidade de, usando da palavra, cumprimentar o Governador.

Quero, de público, da tribuna da Assembléia Legislativa, cumprimentá-lo, também, pelo retorno da obra. Sabemos da carência da região da Zona Leste, principalmente em sua periferia. Na região não existe um hospital próximo, para atender ao número muito grande de pessoas que necessitam. Esse hospital está há alguns anos como uma obra inacabada, e sabemos que investir em novas obras deixando outras inacabadas não é uma coisa que deva ser do interesse de qualquer governante. O Governador Mário Covas, hoje, deu demonstração de que quer governar de forma correta, reiniciando mais uma - porque já existiram alguns hospitais que estavam com apenas parte das obras começada tendo sido abandonadas. Essas obras também já foram reiniciadas. Havia, 14 obras de hospitais que estavam paradas e o Governador, hoje, reiniciou a 13ª. Segundo palavras do próprio Governador, a 14ª deverá ser o Hospital da Mulher, cujo esqueleto, no ponto central da cidade de São Paulo é visto praticamente por todos nós, todos os dias, que obrigatoriamente utilizamos aquele caminho para nos locomover de um local para outro.

Quero aqui cumprimentar o Governador pelo reinício dessas obras e cumprimentar a população de Sapopemba e região, que lutou muito para que aquele hospital pudesse ser recomeçado. Nós somos críticos do Governador, quando ele merece, e principalmente com relação aos problemas da segurança temos sido críticos contumazes quanto à política de segurança adotada pelo Governador e até em outras situações, mas temos de ter pelo menos clareza de espírito e equilíbrio suficientes para quando constatarmos uma maneira correta de se governar este Estado, ou seja, reiniciar obras inacabadas, o que Governador tem feito, vir também a esta tribuna elogiar o trabalho que ele vem realizando. Não que o governante tenha de ser elogiado constantemente, porque quando ele faz alguma coisa em benefício da coletividade faz o que é de sua responsabilidade, porque para isso foi eleito pela população que confiou no seu trabalho. Acho que todo o mundo gosta de ser elogiado e o elogio, quando merecido - e neste caso o Governador tem todos os méritos - deve ser feito, publicamente, assim como também usamos esta tribuna para criticá-lo quando a sua política não é interessante para a sociedade.

Gostaria de deixar isso registrado aqui e, mais uma vez, cumprimentar aquela população. Vi ali presidentes de entidades, de confederações, presidentes de sociedades de bairros, pessoas que há anos vinham lutando por aquilo e hoje estavam comemorando e, sem dúvida, fiscalizando as obras que deverão ser feitas. O próprio Governador disse que tem ali um cronograma e aquele população tem de passar lá, de mês em mês, para conferir se o cronograma está sendo realizado dentro do prazo.

Então, parabenizo o Sr. Governador, assim como a população de Sapopemba e região que está, enfim, conseguindo pelo menos o reinício do seu tão sonhado hospital.

 

O SR. PRESIDENTE -VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do disposto do artigo 18, Inciso III, alínea “d”, combinado com o artigo 68, ambos da Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 15h30, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 509/2000 e Projeto de lei Complementar 5861/2000.

Srs. Deputados, nos termos do disposto do artigo 18, Inciso III, alínea “d”, combinado com o artigo 68, ambos da Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Administração Pública, a realizar-se hoje, às 15h35, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 63/2000 e o Projeto de lei nº 477/2000.   Ficam,

 portanto, os Srs. Deputados das respectivas comissões convocados para o horário aprazado.

Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia, por cinco minutos.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT  - Sr. Presidente, nobre Deputado Vanderlei Macris, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores e servidoras que compõem a comunidade do Poder Legislativo de São Paulo, telespectadores da nossa TV Assembléia, é com muita satisfação que venho a esta tribuna para cumprimentar e parabenizar o Sindalesp e a Afalesp, ou seja, a representação dos servidores deste Poder, que empreenderam uma campanha salarial e por inúmeras vezes compareceram à galeria do Plenário Juscelino Kubitschek, bem como à reunião de líderes e à Comissão de Negociação. Tive oportunidade de assomar à tribuna como 1º Secretário, no momento em que as negociações não apontavam para um processo de aproximação de posições. Se as respostas não foram totalmente suficientes, acredito que há um consenso no sentido de que houve um avanço.

Gostaria, também, de parabenizar o Colégio de Líderes, que durante todo esse tempo discutiu a questão e foi sensível. Particularmente, gostaria de cumprimentar o Presidente da Casa, Deputado Vanderlei Macris.

Quero recordar que no meu pronunciamento deixei claro que esta administração e a Mesa vêm conseguindo fazer um trabalho de sintonia fina entre seus membros, composta que é pelo Presidente, Deputado Vanderlei Macris, pelo 1º Secretário - eu -, pelo 2º Secretário, Deputado Paschoal Thomeu, e pela Mesa suplente. Esta Mesa vem realizando um trabalho em grande sintonia, responsável pelos avanços significativos que tivemos aqui.

Acredito que tanto no ambiente de trabalho quanto na qualidade de vida, na saúde da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo conseguimos dar passos significativos, e com o resultado da campanha salarial vitoriosa dos servidores, ainda que de forma insuficiente, não temos dúvidas de que com os avanços conseguidos vamos animar ainda mais os servidores a fortalecerem o Sindicato e a Associação. Quero dizer, mais uma vez, que me sinto gratificado e acredito que o caminho mais correto que pode resultar em maiores frutos é o entendimento entre os três membros da Mesa, e a sintonia deve continuar.

Ressaltei, em meu pronunciamento, que tentaria agir, como sempre fiz com todas as categorias do servidor público, como agente favorável, estimulador e realizador de negociação. Ressaltei, naquela ocasião, que o Presidente estava se esforçando na relação com o Poder Executivo. 

O melhor caminho era votar um projeto que fosse à sanção e neste momento gostaria de dizer que, sem sombra de dúvida, o resultado e o desdobramento que daremos, sob a coordenação de S. Exa. em relação às licenças-prêmio, certamente representam mais uma vitória dos servidores, do Sindicato e da Associação. Quero dizer, ainda, que fico ainda mais convicto de que a linha escolhida por esta Mesa, com o esforço, com a contribuição e com o trabalho não apenas dos Deputados desta Casa, como também de toda a comunidade, é no sentido de que possamos fazer com que esta instituição, de fato, tenha utilidade, tenha papel para aprofundar a democracia, melhorar a qualidade de vida do nosso povo, desenvolver o nosso Estado e deixar claro qual o verdadeiro papel do Poder Legislativo no Estado de São Paulo.

Tenho certeza de que os servidores, com o resultado desse processo de entendimento, de negociação e de disputa - porque tenho certeza de que houve todo um processo de disputa -, estão saindo engrandecidos, unidos e com toda uma energia nova para continuar trabalhando em defesa da democracia e da representação em nosso Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.(Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, por cinco minutos regimentais.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem tive a oportunidade de mencionar várias reportagens a respeito do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e de sua atuação como sócio de seis empresas. Hoje, o jornal da nossa cidade traz em seu editorial um artigo onde se mostra que este tipo de comportamento é um péssimo exemplo. “O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC dá agora um péssimo exemplo de sindicalismo ao constituir empresas com dinheiro de seus associados, sob o pretexto de criar receitas adicionais.” De acordo com a reportagem, a entidade, cuja função constitucional é defender os direitos dos trabalhadores, administra, em parceria com a Associação Beneficente Cultural dos Metalúrgicos, a “holding” Labor Participações, que tem capital social e presta serviços nas áreas de informática e outras. Além de ferir a Constituição Federal e a CLT, a experiência resulta em desrespeito ao trabalhador, que não teve a oportunidade de opinar sobre o destino de seu dinheiro, embora arque com os prejuízos eventuais desta investida.

Juristas consultados - e eu citei o Sr. Yves Gandra Martins - dizem que tanto as associações de caráter cultural e educacional, quanto os sindicatos, têm imunidade tributária, o que, no mínimo, os coloca em vantagem em relação à concorrência, caso entrem para valer com o jogo do mercado. Às associações é dada a alternativa de promover atividades para arrecadação de receitas para sua manutenção, mas não aos sindicatos, que já dispõem de verba para tanto garantida por lei.

O Presidente do Sindicato quer inovar e com essa atitude invocar motivações cívicas do passado, para justificar a burla às instituições. É o mesmo que negar o valor das conquistas realizadas. O próprio Presidente do TST, Almir Pazzianotto, tem uma experiência grande nisso porque foi advogado de sindicato, onde fui médico do Sindicato dos metalúrgicos de Santo André, que é outro Sindicato diferente deste do ABC.

Sr. Presidente, meu horário está vencendo, mas quero só dizer que tenho recebido muitas cartas, por causa da televisão, e não tenho tempo de respondê-las. Esta, aqui, não tem jeito, deve ser meu amigo, porque diz que meu sotaque é do Kentucky. Não sei onde ele arrumou isto: "Favor ler este material. É a quarta vez que lhe escrevo. Observação: como é que o Deputado que apoia o Aldo Rabello na sua luta pelo português neste País, quando termina manifestação aqui da Assembléia, na televisão se vê escrito em Inglês: "Sorry, service currently not available". Isto no sotaque kentuquiano é uma coisa inexplicável. Eu nunca vi isto. Disse ele que quando vocês encerram o expediente, vocês escrevem em inglês aqui. Vou ficar, como diz o programa de televisão, "de olho". Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaríamos também de cumprimentar a Sindalesp, a Afalesp, todos os servidores desta Casa que conseguiram, mediante uma importante mobilização, garantir a conquista do pagamento efetivo da sua licença prêmio. Nossos cumprimentos também se estendem à Mesa diretora desta Casa, que conseguiu viabilizar e atender a uma reivindicação justa.

Gostaríamos de retomar um assunto que havíamos tratado em outra oportunidade a respeito de uma campanha desenvolvida pelo Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de São Paulo, que representam aqueles trabalhadores condutores de ônibus da Capital de São Paulo, que estão realizando uma campanha em defesa da paz. Como já havíamos dito, essa categoria profissional, cujo sindicato é filiado à CUT e presidido pelo nosso companheiro Gregório Poço, enfrenta diariamente assaltos e com grande número, inclusive, de homicídios que atingem motoristas, cobradores, fiscais, de certa forma colocando em risco de vida permanente os quatro milhões de usuários de ônibus da Capital. Só para que consigamos ter uma dimensão desta verdadeira tragédia que se abate sobre esta categoria profissional, a autarquia municipal que cuida do serviço de transporte em São Paulo, a SPTrans, e mesmo o sindicato patronal, que é a Transurb, fizeram uma pesquisa a partir dos boletins de ocorrência e demonstram que, por ano, ocorrem em São Paulo 12 mil assaltos a ônibus.

Isso significa que é uma categoria que, além de enfrentar problemas no trânsito caótico, as péssimas condições de trabalho, salários aviltados, também enfrentam o problema da segurança. Por isso, a direção do sindicato está procurando aglutinar entidades da sociedade civil como a OAB, a CNBB, sindicatos, organizações democráticas no sentido de desenvolver uma ampla campanha para garantir, no mínimo, a tranqüilidade para que esses trabalhadores possam desempenhar as suas atividades tão fundamentais para a cidade.

Dentro dessa campanha, já houve ato de lançamento e uma série de iniciativas, mas vai haver um ato público importante na próxima sexta-feira, às 14 horas, no vão livre do Masp, na Avenida Paulista, onde haverá uma concentração de trabalhadores do setor de transporte, familiares e diversas entidades que estão apoiando esse movimento. Uma delegação desse sindicato, já esteve aqui, na Assembléia Legislativa, conversando com diversos Deputados, pedindo apoio e solidariedade a essa luta. Gostaríamos de ser, neste momento, porta-vozes do convite que o sindicato está efetuando para que Deputados dos partidos políticos com assento nesta Casa também participem desse ato na sexta-feira, a partir das 14 horas, no vão livre do Masp, na Avenida Paulista.

Consideramos, dentro do quadro de insegurança generalizada, que, infelizmente, é a marca registrada da situação aqui na Capital de São Paulo. No caso concreto e específico do Sindicato dos Condutores, essa situação é mais aflitiva porque esses trabalhadores têm um horário bastante atípico; a maioria sai de madrugada de casa quando tem pouca mobilização social na cidade. Eles enfrentam o problema, principalmente nas periferias onde o índice de criminalidade é maior, de serem vítimas de assalto e estamos praticamente diariamente sendo alertados para este problema. Ontem mesmo, à noite, por exemplo, os trabalhadores da região de Guaianazes tiveram que comparecer à delegacia policial, a 44º Distrito Policial, para protestar contra o assalto. Na semana anterior, um trabalhador na Zona Norte também foi ferido mortalmente durante um assalto. Por isso, o Deputado Federal Aldo Rebelo acompanhou o Gregório Poço, Presidente do sindicato, e outros diretores numa  audiência com o Ministro da Justiça, que também está procurando ver formas para que a esfera do Governo também participe dessa campanha. Neste nosso pronunciamento, na tarde de hoje, queremos manifestar o nosso apoio e solidariedade à campanha pela paz do sindicato e conclamar a todos para que participem do ato na sexta-feira, às 14 horas, no vão livre do Masp, na avenida Paulista.

 

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-                                                                Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores, é com indignação que informo a publicação, no “Diário Oficial” de hoje, de vários decretos do Governador Mário Covas, os quais cortam mais 80 milhões de reais da Secretaria de Transportes Metropolitanos. Eu já havia protestado contra o corte de 45 milhões de reais, decretados entre os dias quatro e 12 deste mês de setembro. Hoje, dia 19 de setembro, o “Diário Oficial” do Estado registra o corte, através de decretos baixados pelo Sr. Governador, de mais 80 milhões de reais.

Estamos diante de descarrilamentos de trens metropolitanos, estamos diante de muita insegurança  nos transportes por trens, estamos diante daquela tragédia em Perus, onde morreram nove trabalhadores e mais de 100 sofreram ferimentos, desde os leves até ferimentos muito graves. Portanto, acho uma medida insana do Sr. Governador promover a amputação de tão vultosos recursos que deveriam ser destinados à melhoria da qualidade dos serviços de transporte metropolitano. Como aceitar cortes de recursos justamente quando nós deveríamos ter mais investimentos para vencer essa dificuldade e essa má qualidade do serviço prestado. Deveríamos ter mais investimentos e melhoria de atendimento ao usuário. Estamos verificando o corte do Orçamento e do investimento na área do transporte metropolitano de São Paulo.

Isso é que é provocar o caos e não como diz o líder do Governo, que  veio a esta tribuna acusar a oposição, dizendo que a CUT vai provocar o caos. É mentira! Os dados mostram a irresponsabilidade do Governo, através das suas medidas: para ter mais recursos para pagar juros das dívidas com investidores internacionais, para proteger o grande capital internacional e garantir o pagamento aos banqueiros, o Governo corta nos gastos fundamentais aos serviços públicos essenciais à população. Está cortando até no ítem segurança dos transportes!!

Sr. Presidente, gostaríamos nesse momento de dizer que, diante da grave crise econômica que vivemos - diferentemente da ilha da fantasia que o Governo anuncia, gastando milhões de reais nos noticiários de televisão, onde procura mostrar que o pior já passou e que agora é um momento de desenvolvimento e de bonança - a vida real mostra sua cara feia, mostra que existe um aumento no preço do petróleo e no da cesta-básica,  a realidade mostra que existe uma maior dificuldade para os assalariados deste País.

 O Conselho Monetário Nacional vai se reunir hoje e já adiantaram que não vão diminuir o valor dos juros astronômicos cobrados. Portanto, não há retomada de desenvolvimento: só os marqueteiros, só os propagandistas do Governo é que alardeiam essa melhoria que ninguém vê. É uma verdadeira areia que eles jogam no olho do povo, para que não enxerguem a realidade, para se esconder a dura realidade que vive o povo, a crise dura que vive o nosso País e a falta de desenvolvimento.

Falta emprego, falta aumento de salários e a inflação tem comido o poder aquisitivo dos nossos salários. Além disso, vemos os desmandos no exercício do cargo público. O Presidente da República põe um exército para cuidar da fazenda de seus filhos, vemos o Governador de São Paulo fazer reunião com o Comandante Geral da Polícia Militar e pedir declaração de apoio a seu candidato, uma espúria forma de engajar a corporação da PM na campanha de seu candidato. A corporação tem outra tarefa: tem de se ocupar com a segurança, tanto mais quando tantos trabalhadores, motoristas e cobradores morrem assaltados diariamente no exercício de suas funções. Infelizmente vemos também o descalabro que é a assistência à saúde: mulheres dando à luz em casa, sem nenhuma proteção, demonstrando um verdadeiro abandono.

Queria cumprimentar a CNBB, que comandou o plebiscito que investigou a opinião dos brasileiros sobre a conveniência de se realizar ou não uma auditoria da dívida externa, antes de dar continuidade aos pagamentos . Mais de cinco milhões de brasileiros se manifestaram, mais de cinco milhões de eleitores se manifestaram e, destes, mais de 92%  votaram pela realização da auditoria e contra a continuidade do pagamento da dívida externa e contra a continuidade do acordo com o FMI.

Sr. Presidente, colegas Deputados e telespectadores:  dia 1º de outubro é o dia da resposta. Vamos dizer não ao Governo, que tem feito o povo sofrer, o Estado empobrecer e o País ficar de joelhos perante os credores internacionais e os Estados Unidos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste das galerias e telespectadores, que nos vêem através da TV Assembléia, quero, nesta tarde, falar sobre uma proposta que está em estudo pela Prefeitura, relativa à pavimentação, através da participação da comunidade - dos munícipes. Este Deputado, que executa um trabalho nos bairros da periferia de São Paulo, já há algum tempo rebelou-se contra a maneira autoritária, pouco econômica e pouco realista, sob o ponto de vista do interesse do munícipe, com que a Prefeitura vem tratando a questão da pavimentação. Sabem os senhores que a Prefeitura de São Paulo, nos Governos Maluf e Pitta, manteve poucas empresas credenciadas, que puderam, ao longo desse período, realizar algumas obras de pavimentação na cidade.

Ao concentrar nas mãos de poucas empresas, então, submeteu-se toda uma parte da população de São Paulo a situação vexatória de, tendo de pagar a pavimentação no ano seguinte, através de um carnê da Prefeitura, ser obrigada a submeter-se à escolha autoritária, por parte da Prefeitura, sem a participação da população, indicando a empresa A, B ou C e, na maior parte das vezes, fazendo um péssimo trabalho, sem que a Prefeitura fiscalize, com a conivência de muitos agentes públicos, que são apoiadores dessas empresas, fechando os olhos para uma série de mazelas, apesar de verificarem que a qualidade do produto não é correta. Meses depois o asfalto já está afundando e o munícipe não tem a quem recorrer.

Em relação ao modelo que tanto criticamos, apresentamos, há mais ou menos dois anos, uma proposta ao Secretário de Vias Públicas do município, dizendo a ele que era possível que a Prefeitura de São Paulo se abrisse de uma maneira democrática, para a participação de todas as empresas de pavimentação, e que a própria população pudesse escolher sua empresa, através de critérios de escolha democráticos, de forma a baixar o custo e para que, rapidamente, pudéssemos fazer a pavimentação nas milhares de ruas que estão a carecer de tal melhoramento. Levamos a proposta ao Secretário, dissemos a ele de algumas experiências que o movimento a que estou ligado já havia feito, em que o custo da pavimentação era muito inferior ao praticado pela tabela da Secretaria de Vias Públicas, que é uma tabela inchada, inflacionada e que olha muito mais os interesses dos grandes empreiteiros do que os dos munícipes.

Vejo que agora a Prefeitura anuncia essa, que é uma intenção que já manifestei no passado, mas que também não é uma criação minha, pois outros já falaram e há até um decreto municipal neste sentido. A proposta que defendo é de que a Prefeitura abra uma listagem, e que todas as pavimentadoras que tenham capacitação técnica possam inscrever-se. O que não aceito é mais um cartel que vai-se estabelecer aqui, ao dividir-se a cidade de São Paulo em nove regiões, e a cada região entregar uma única empresa. Novamente vamos sair do cartel das 6 irmãs, da área da construção civil, para um cartel de nove. E muitas delas, que têm uma história não muito boa: podemos citar, por exemplo, a Construcap, que mantém, na região de Parada de Taipas, uma pedreira, que arremessa pedras e que prejudica a atividade dos moradores nas imediações da pedreira. Citamos também a JFG, que também tem deixado muito a desejar em muitas das obras que realizou. Poderíamos citar uma série de empresas que não têm correspondido à expectativa dos munícipes.         

Sr. Presidente, essa idéia da pavimentação com a participação comunitária é bem-vinda, mas tem de ser feita por inteiro, permitindo que a comunidade procure as empresas, vá à Prefeitura e diga que quer pavimentar sua rua e que está escolhendo tal empresa, que estará entre as duzentas ou trezentas credenciadas. A Prefeitura vai acompanhar o desenvolvimento da obra, verificará a quantidade de xisto, de asfalto, de pedra, enfim, a quantidade do material necessário para uma pavimentação eficaz e duradoura. Assim, as pessoas pagarão diretamente a essas construtoras ou pavimentadoras sem serem submetidas a um cartel regional, como o que se propõe a partir dessa proposta da Prefeitura Municipal.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo  destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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            - Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por permuta de inscrição com o nobre Deputado José Rezende.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, inicialmente gostaríamos de cumprimentar a Mesa Diretora da Assembléia, particularmente o Presidente Vanderlei Macris, pelo sucesso e pela forma adequada como conduziu, juntamente com os demais membros da Mesa, a negociação que com muito cuidado travou com os funcionários desta Casa. Já na semana passada tivemos o anúncio de que se teria chegado a um acordo quanto ao abono a ser pago. Restava ainda o compromisso de que oportunamente o Presidente retornaria às discussões e buscaria uma alternativa que solucionasse o problema do pagamento da chamada licença prêmio.

Lembro que muitos criticaram os funcionários por terem acreditado no compromisso assumido pelo Presidente e pela Mesa. Muitos foram os que duvidaram do real interesse, entendendo que a Presidência, naquele momento, tomava tal atitude como uma medida protelatória. Gostaríamos que esses companheiros, neste momento, fizessem uma reflexão, uma reavaliação, tendo inclusive a lealdade de cumprimentar também aqueles que dirigem o sindicato dos nossos funcionários, pela confiança justificada que demonstraram na Mesa Diretora da Assembléia.

Queremos também aproveitar esta oportunidade para retomar a fala que fizemos ontem. Lembro-me que ao final do nosso discurso questionávamos se realmente a nossa participação e a dos Srs. Deputados nas manifestações, que de forma reiterada fazíamos da tribuna, contribuíam de forma concreta para a formação de uma nova consciência política entre os eleitores de São Paulo.

Confesso que em muitas ocasiões, pela falta de um “feed-back” adequado, pela falta de informações que nos possibilitasse avaliar o alcance da televisão e da ação que têm os Srs. Deputados na utilização desse veículo importante, ficamos na dúvida sobre a efetiva ação e apropriação desse instrumento também adotado pela Mesa. Mas ontem dizíamos, depois do nosso pronunciamento ao final dos nossos trabalhos, que tínhamos ido ao Palácio dos Bandeirantes participar de um evento organizado pela Universidade de São Paulo, que comemorava 100 anos da criação do curso de Odontologia em nosso Estado. Lá, para nossa surpresa, encontramo-nos com um casal - ela professora de Odontologia da USP e ele funcionário aposentado da área da Segurança - que nos identificara por conta da imagem que haviam visto na televisão ontem, à tarde, e mais do que isso: cumprimentaram-me pela forma como foi abordado o tema da eleição. Eles disseram que se apropriaram da discussão e usaram aquilo que foi colocado como instrumento de reflexão que seguramente será de utilidade. Portanto, ficamos envaidecidos e tranqüilos por ver que essa participação é fundamentada e importante para a construção da democracia no nosso Estado.

Da mesma maneira, hoje, comentávamos no Pequeno Expediente, da nossa preocupação em relação a uma ação deliberada, planejada, que eventualmente poderá ser desencadeada com objetivos escusos numa área que consideramos bastante sensível, qual seja, a Febem. Sabemos - e toda população de São Paulo sabe - que essa entidade vem passando por uma transformação bastante importante e desde a sua criação enfrenta dificuldades no seu relacionamento, seja com a população, seja com as municipalidades, seja com o Poder Judiciário, que na nossa opinião tem uma participação muito grande na atual situação que enfrentamos por não aplicar, de forma adequada, a legislação existente.

Temos na Casa, em andamento, dois projetos: um que busca a descentralização das unidades de internação, de recuperação dos menores infratores ou em conflito com a Justiça. Outro é um projeto de lei que pretende estimular ou apoiar famílias de menores infratores de baixa periculosidade, evitando que eles voltassem a delinqüir e reincidir na senda do crime. Em muitas ocasiões participamos de reuniões das Comissões de Promoção Social e Direitos Humanos, sempre buscando contribuir para a solução desse problema e confesso, na nossa modesta opinião, que temos tido razões para comemorar a nova ação que vem sendo executada na Febem. Senão vejamos:

Ainda no decorrer dos últimos anos o Governo reformou e entregou 13 unidades, está construindo mais 13 e estão em fase de licitação mais quatro, perfazendo um total de 30 unidades que serão entregues para internação dessas crianças. Nos últimos oito meses capacitamos mais de 1.600 funcionários, com uma média que ultrapassa 200 funcionários/mês. De outubro de 99 a agosto de 2.000, a Febem demitiu 521 funcionários por deficiência no seu desempenho ou por maltratos que aplicaram a internos. Desde dezembro de 99 foram contratados, emergencialmente, 650 novos funcionários e a partir de julho começou-se a contratar mais de 1.700 profissionais como médicos e assistentes sociais aprovados em concursos públicos, que foram supervisionados e orientados pela USP. Neste momento temos mais de 30 modalidades de cursos profissionalizantes sendo oferecidos a essas crianças.

Na Febem temos 43 unidades educacionais com salas de aula, áreas de lazer, salas de atividades culturais e esportivas. Foi criado plantão social e contratados mais de 90 profissionais para atuar na defesa de adolescentes. Muitos me perguntariam o seguinte: “Deputado V. Exa. está dizendo que neste momento o problema está equacionado?” Não, infelizmente, embora tenhamos clareza de que a maior parte das crianças, ou a maior parte dos menores que lá se internam, não ficam nessas unidades mais do que doze meses, embora saibamos que mais de oitenta por cento dos menores ali internados tenham praticado crimes de menor gravidade, ainda hoje a imagem que guardamos, e que a população resiste em apagar, são de menores que reincidiram em crimes de maior gravidade como estupro, latrocínio e outras formas que atentam contra a vida do cidadão comum e, mais do que isso, crianças e adolescentes que ficam internados por longos períodos.

O que não consideramos é que a Febem vem atuando, e de há muito vem trabalhando, para que haja uma separação quanto ao sexo das crianças ou dos adolescentes, uma separação quanto à idade, mas sobretudo uma separação que já se estabeleceu e hoje podemos afirmar, sim, que nas unidades da Febem não existe mais o aglomerado que existia anteriormente e as crianças estão todas separadas pelo sexo, pela idade mas, repito, principalmente pelo tipo de infração que cometeram. No entanto, ainda hoje, sou obrigado a concordar que os problemas não estão totalmente resolvidos. E por que não estão resolvidos? Porque o Judiciário insiste em não aplicar de forma adequada a lei e continua internando de maneira despreocupada, de maneira irresponsável, menores que cometeram infrações e que poderiam: primeiro, serem ressarcidas na sociedade, cumprindo um tipo de punição que todos aceitam; em segundo lugar, poderiam ser encaminhados para suas próprias famílias por conta de as terem, e essas famílias de terem condições de recuperar esses menores. Mais do que isso, temos menores internados porque foram encontrados na companhia de delinqüentes, muitas vezes ocupando o banco de um carro que foi roubado sem que ele soubesse, porque tomou carona em um pagode de uma casa noturna e ele não tinha como saber se a carona que lhe foi oferecida era ou não em um carro que no passado foi objeto de um furto. Mesmo quando as famílias demonstram ter condição de cuidar desses menores, mesmo quando as famílias se dispõem a reorientá-los e assumir o ônus da sua recuperação, tem tido o Judiciário uma atenção, na minha opinião, muito pouco adequada na discriminação das penas que apresentam esses menores.

Mas o que me assusta é que neste momento em que vivemos, em todo o país, um clima eleitoral em que situações como essa podem ter reflexos na decisão de cada eleitor, de cada cidadão, vemos a marcação de um congresso do Conanda, Conselho Nacional da Criança e do Adolescente juntamente com o Condeca para São Paulo, como se nós não tivéssemos agora outras preocupações para enfrentar. Mais do que isso, atrás de cada ação, atrás de cada audiência, de cada visita, já marcaram muitas vezes na própria unidade que será visitada - sem consulta aos administradores daquelas unidades - uma audiência pública ou uma entrevista coletiva com a imprensa. Com que objetivo? Vêm aqui para analisar, conhecer tudo aquilo que foi feito em São Paulo ou vêm nesse momento tentar demonstrar, através de um diagnóstico altamente faccioso, que não superamos de forma integral o problema do menor e adolescente em São Paulo? Nós todos temos convicção de que os menores hoje internados - e é bom que os senhores e as senhoras que nos acompanham saibam - não foram produzidos neste Governo, são produtos de Governos anteriores, particularmente na municipalidade de São Paulo.

São Paulo, a Capital paulista, responde numericamente por 26% dos menores do Estado, mas tem 40 e tanto por cento dos menores internados em unidades da Febem, o que significa que, infelizmente, o município tem descumprido sua função; não tem aplicado o Estatuto da Criança e do Adolescente; não tem municipalizado a promoção social. E quem tem respondido pela administração municipal nesses últimos doze anos? O PSDB não foi; não tivemos nenhuma responsabilidade na produção desses menores, mas temos tido a responsabilidade e a coragem de tentar consertar, de tentar recuperar aquilo que não foi produzido por nós.

Quero deixar, para finalizar, Srs. Deputados e amigos de São Paulo, esta palavra de reflexão: os menores que hoje se encontram internados na Febem, particularmente 46% desses menores e adolescentes, são oriundos da Capital de São Paulo, que se negou a oferecer a essas crianças, no passado recente e mesmo agora, condições para que não se transformassem em meninos de rua. Ao Estado, infelizmente, resta a responsabilidade de corrigir a situação, de recuperar esses menores, de propiciar meios de reintroduzi-los na sociedade, mas é muito bom que saibamos que quem produziu, quem levou essas crianças a delinqüir, foram administradores que nos últimos 12 anos, mandato após mandato, eleição após eleição, prometeram muito aos senhores, prometerem muito à cidade de São Paulo, prometeram muito aos menores, sobretudo, mas não lhes ofereceram lazer, educação, saúde e, aos seus pais, os empregos que tanto precisavam.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, por permuta de inscrição com o nobre Deputado José Augusto.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, paulistas e paulistanos que vêm aqui na Assembléia e que nos vêem através da TV Assembléia, quero inicialmente tratar aqui de um tema por ocasião do 10º aniversário da adoção do Código de Defesa do Consumidor, que é uma criação coletiva, não é patrimônio de uma única pessoa, mas tem sido alardeado como se o fora. Vejam só: aqueles que alardeiam esta circunstância agora são os mesmos que descumprem o que preceitua, o que deixa escrito como norma o Código de Defesa do Consumidor. Quero me referir, veja os senhores, o Governo do Estado de São Paulo é o grande descumpridor do Código de Defesa do Consumidor. Quero me referir aos contratos da CDHU. O tema é longo mas vou dar rápidas pinceladas.

O Governo estabeleceu um programa de mutirões onde as pessoas participaram, contribuíram com seu esforço e ao final a obra terminou, o prédio estava pronto, mas a CDHU não fez a infra-estrutura. Não colocou guia, asfalto, sarjeta, não colocou a rede de esgoto, e as famílias tiveram que morar lá de forma precaríssima, como já foi dito e denunciado aqui, apesar da existência de uma placa da empresa do Presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil, da Dal'Aqua, as obras não começaram. Foi através de muita crítica que a CDHU resolveu colocar essas obras em andamento. Refiro-me à região noroeste de São Paulo, a região do Jaraguá, do Panamericano. As obras não eram realizadas e as famílias foram obrigadas a morar - vejam em que circunstância -: constrói-se um prédio belíssimo e são obrigados - na linguagem popular - a fazer uma gambiarra para puxar alguns fios e ficando sujeitos a incêndios, a terem de tomar banho de caneca porque não havia água nem luz nem asfalto nem como chegar àqueles apartamentos. Mas vejam os senhores como é que a CDHU, o Governador do Estado e todos aqueles que passaram pelo Governo do Estado no período de interinidade do Governador, todos afrontaram o Código de Defesa do Consumidor.

Foi oferecido um contrato que se chama termo de ocupação provisória para as pessoas que construíram em regime de mutirão. Como pode ser “provisória” se as pessoas já estão lá há três anos? E vamos lendo as cláusulas desse contrato e não encontramos o custo. Quanto custa o apartamento? Estimou-se que o apartamento vai ficar em 27 mil reais. A construção, feita em mutirão, ficou em 12 mil e trezentos reais. Agora, quanto coube à CDHU, em termos de ampliação desse valor? De 12 mil e trezentos reais para 27 mil reais? Aí estão incluídos os custos de terraplanagem, do valor do terreno e da infra-estrutura. E o que é que os moradores querem? Querem que, na existência do Código de Defesa do Consumidor, o Governo, que deveria ser o primeiro a respeitá-lo, ofereça a quem vai assinar o contrato a oportunidade de lê-lo, discutir suas cláusulas e não fazer como faz a CDHU impondo e informando através de pessoas do seu departamento comercial que se o pobre do trabalhador que está lá, não assinar o contrato, será despejado, numa linguagem imprópria mas de fácil entendimento por parte daquele morador.

Pois bem. O que diz o contrato? O Código de Defesa do Consumidor estabelece regras claríssimas: uma vez rescindido o contrato, é preciso devolver o dinheiro a quem  pagou , objeto da rescisão. E a CDHU não faz isso. Ela quer que a devolução se dê de outra maneira, sem nenhuma devolução. E como querem falar em Código de Defesa do Consumidor, se apresentarem como pais dessa proposta? Essa é uma das questões. Aquelas famílias edificaram bens, fizeram benfeitorias com recursos próprios, com anuência, autorização da CDHU. E aí a CDHU coloca uma cláusula dizendo que se houver rescisão não haverá direito à benfeitorias. Mais uma afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Eu poderia citar diferentes situações em que o Código é frontalmente agredido.

Fico surpreso que a CDHU, o Governo de São Paulo, o Governo do PSDB possam exigir que um trabalhador seja obrigado a assinar um contrato sem que possa ao menos discuti-lo. É um dado comezinho, básico, um direito elementar e, no entanto, não é isso o que está acontecendo naquela empresa. Estão obrigando, certamente para fazer um grande conglomerado de pessoas para alguém chegar   dizendo para assinar no nome da mulher porque ela passa a ter mais direitos, desrespeitando o que diz o Código Civil. Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor é uma conquista de várias gerações que lutaram pela defesa do trabalhador, aquele que consome e que era agredido e vilipendiado por muitos empresários, por prestadores de serviço, por fornecedores de bens. e o próprio poder público, como estou aqui a denunciar. A CDHU faz um contrato leonino, escrevendo cláusulas que não podem ser cumpridas e não poderiam ser aceitas em lugar nenhum.

O Deputado Alberto Turco Loco Hiar poderá à frente rebater. V. Exa., que é uma pessoa  muito informada, sabe que um contrato tem que ser levado a registro no Registro de Imóveis para que possa ter eficácia plena. Como é que pode a CDHU fazer um contrato que é recusado pelo Registro de Imóveis, pois ele não pode admitir as cláusulas que lá estão contidas, porque são leoninas e afrontam o Código de Defesa do Consumidor? Onde estão aqueles que defendem o Código de Defesa do Consumidor, se são os primeiros a agredi-lo de forma tão frontal e vergonhosa contra os pequenos? Uma coisa é a CDHU fazer um contrato com a Via Engenharia, com a CBPO, com quem eles fizeram parcerias e esses contratos e foram questionados pelo Tribunal de Contas. Por que foram considerados nulos? Porque esses contratos burlaram a lei de licitações, ao admitir a Via Engenharia, a CBPO e outras empresas conglomeradas nesse projeto, sempre capitaneadas pela Via Engenharia, para assegurar uma burla à lei de licitações, dizendo que foram as entidades que escolheram essas empresas, para realizar aquilo que deveria ser feito em mutirão. No entanto, as famílias chegavam e os dirigentes da CDHU lhes dizia o seguinte: “Ou você aceita o mutirão com a Via Engenharia, ou não tem mutirão.” Aí eles aceitavam, a Via Engenharia assinava o contrato e não havia licitação. Essa é regra da CDHU, que desrespeita as leis de licitações, o Código de Defesa do Consumidor; é a maneira impositiva e autoritária que estão tratando. São treze entidades que ainda não assinaram e tem lá uma pessoa que liga e afirma que se não assinarem o contrato - um contrato que o próprio Cartório de Registro de Imóveis recusou, dizendo que este desrespeita a lei do consumidor; é o Governo do Estado que está desrespeitando o Código de Defesa do Consumidor.

Pois bem, vou à CDHU, onde tem um contrato na diretoria jurídica e para a minha felicidade percebo que a Dra. Iara diz o seguinte: “Realmente o senhor tem razão. Estamos discutindo para reelaborar o contrato, porque realmente o contrato fere o Código de Defesa do Consumidor. Mas o que acontece? Se realmente o contrato fere o Código de Defesa do Consumidor, se ele está equivocado, se o cartório não aceitou aquele modelo de contrato para funcionar como contrato padrão, por que exigir do pobre trabalhador de Perus e Jaraguá, que assine um contrato? Essa é a pergunta que fiz. E ela respondeu: “Pode assinar, porque depois vamos aditar o contrato.” Mas se o contrato é nulo, não há que se assinar, há que se discutir e abrir um debate. Essa é a situação vivida por aqueles que acreditaram no programa de mutirões da CDHU e que hoje se vêem diante disso.

Essa é a questão fundamental que eu coloco, no aniversário do Código de Defesa do Consumidor. Jamais imaginei que pudesse a CDHU, uma empresa do Governo do Estado, ser aquela que mais afronta esse código, desrespeitando e atingindo milhares de trabalhadores que deverão assinar esse contrato e que assinariam, porque induzidos a erro e levados a assinar, sem que houvesse um debate. O que fomos fazer na CDHU? Fomos levar uma proposta. Se alguém perguntasse lá, àquele movimento que estava a me acompanhar, se queriam pagar as prestações, ouviria: “Nós queremos pagar as prestações. Achamos que temos que pagar porque esse dinheiro fará um fundo que financiará outras casas.” O que não podemos fazer é bancar, com o dinheiro do trabalhador, uma obra que não sabemos o preço. O senhor compraria um apartamento que não lhes dissesse o quanto foi gasto? Por exemplo, foi feita a obra de infra-estrutura, que ninguém sabe quanto custou, mas o senhor vai pagar. Tem uma empresa chamada Ductor, muito próxima do Governador Mário Covas, que tem vários contratos com a CDHU. Essa empresa, assim como outras, são gerenciadoras e algumas delas não gerenciaram nada e vão receber uma parcela do valor do contrato, a título do gerenciamento, que não será cobrado da CDHU.

A CDHU tem um quadro de funcionários composto por arquitetos, engenheiros, contadores, advogados. Se você vai até lá, na hora do almoço, não consegue andar, de tanta gente, com salários muito bons, pelo que sabemos. São profissionais da maior qualificação, e no entanto é preciso contratar inúmeras gerenciadoras. Para gerenciar o quê? Gerenciar novos recursos? Eu, outro dia, denunciei aqui a situação do DER, uma situação parecida.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Henrique Pacheco, sinto-me um pouco constrangido ao falar a respeito disto, até porque estamos em vésperas de eleições municipais, e parece-me que o partido de V.Exa., o PT, está muito preocupado em relação ao assunto.

Vossa Excelência fala em Ductor, mas esquece-se da Lulubeca, empresa com que o seu partido tinha um relacionamento muito próximo. Vossa Excelência fala que o contrato é leonino e, ao mesmo tempo, que não se deve assinar o contrato. Fala de um programa habitacional que envolveu, até o meio deste ano, quase 120 mil unidades, talvez o melhor e maior programa habitacional popular que existe no país. Duvido que o partido de V.Exa., no Mato Grosso do Sul, onde o Zeca, do PT, passeia de barco com empresários, consiga tanto. É o PT, o partido de Vossa Excelência.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Nobre Deputado, vamos falar aqui do Código de Defesa do Consumidor. Depois falaremos a respeito do que V.Exa. diz.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - O PT participa de encontros com empresários. Podemos falar na Lulubeca. É estranho V.Exa. ficar nervoso.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT  - Vossa Excelência gostaria que eu falasse sobre a AutoBan, sobre o contrato de privatização da Eletropaulo? Posso falar.    

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - O que estou dizendo é que este Governo tem o melhor e maior programa de habitação popular que o país já viu. Seriam 200 mil unidades, caso a Justiça não proibisse o Programa de Mutirão. Acho estranho V.Exa. vir com argumentos que não têm cabimento, até porque o Governo está preocupado com a mulher e a orienta no sentido de assinar o contrato. Na maioria das vezes ela se separa e o marido a tira do apartamento.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Nobre Deputado, reconheço em V.Exa. muita capacidade, mas não é este o seu tema. Vossa Excelência desconhece questões básicas de Direito.

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - O PT permite que militantes do partido andem de iate no Mato Grosso do Sul.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Sr. Presidente, posso, em outro momento, responder a todas essas acusações, feitas aqui fora do contexto, que é o contexto da defesa ao consumidor, que o nobre Deputado não conhece. Ele já provou que não conhece o Código de Defesa do Consumidor, e certamente não conhece regras de Direito, não  conhece Direito Civil.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Não tenho nenhuma vergonha de falar que não conheço regras de Direito.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Não é obrigação de V.Exa. conhecer. Quero, no entanto, deixar claro que o programa a que V.Exa. se refere está tão eivado de vícios, que o Tribunal de Contas, que é um órgão auxiliar desta Casa, já anotou 180 contratos irregulares. O Ministério Público tem uma série de processos contra o Sr. Goro Hama, que foi sacado da Presidência e levado para os braços do Governador Mário Covas, no Palácio, para acomodar uma situação. Teve, no entanto, seus bens indisponíveis. E quem tem os bens indisponíveis, neste país? As pessoas em relação a que há indícios de corrupção. Não venha dizer-me diferentemente. Essas 120 mil casas não são 120. O próprio Sr. Lázaro Piunti aqui esteve e reconheceu que parte dessas obras era do Governo Covas. Ninguém teve a coragem de desmenti-lo. E V.Exas. se apropriaram delas. O maior afrontador do Código de Defesa do Consumidor, hoje, no Estado de São Paulo, chamam-se Governador Mário Covas e CDHU.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, na qualidade de vice-Líder, peço a palavra para usar o tempo do nobre Deputado Eduardo Soltur.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, nobres Deputados, amigos funcionários, amigos da Casa e assessores, às vezes ficamos assistindo debate de Deputados - é claro, cada um defendendo os seus direitos - e hoje, Sr. Presidente, como membro da Comissão e Direitos  Humanos, do qual temos o nosso Presidente, Renato Simões, estou profundamente assustado, e ao mesmo tempo desapontado com o Governo Mário Covas.

Sr. Presidente: “Portaria dificulta acesso de promotores à Febem - os promotores da Justiça da Vara da Infância e da Infância e Juventude e os Deputados Estaduais e Senadores não terão mais acesso às unidades da Febem, de acordo com a Portaria nº 20, publicada no sábado último no “Diário Oficial do Estado de São Paulo”. Só para ilustrar, o Ministério Público, de agosto até hoje já fez 11 representações contra a Febem. Começo a pensar que o nosso Governador está querendo, no Estado de São Paulo, restabelecer a censura aos Deputados Estaduais, Deputados Federais, à Comissão de Representantes do Conselho ou a Comissão de Direitos Humanos desta Casa. Sr. Governador, parece que a ditadura ficou para trás, há mais de 20 anos.

A outra questão, Sr. Governador, é que existe um ditado antigo: “Quem não deve, não teme”. É claro que tudo dentro da sua razão. Será que o Sr. Governador, ou algum Presidente ou secretário da instituição, poderia explicar o porquê de coibir, proibir e censurar a entrada do parlamentar eleito diretamente pelo povo, pelo voto constituído? É um direito, contido na Constituição Federal de 88, que o parlamentar terá livre acesso. Será que realmente estamos voltando 20 ou 30 anos, Sr. Presidente?

A outra questão, que é proibir a imprensa de divulgar ou ter acesso, é por que motivo? Tem medo de alguma coisa? Não adianta o Sr. Governador censurar a imprensa, nem aos parlamentares.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Nobre Deputado, poderia conceder-me um aparte?

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Por favor, nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, acho que é um direito que me assiste; não vou conceder aparte a V. Exa. neste momento, pois preciso concluir o meu raciocínio.

O que nos deixa mais indignados, Sr. Presidente, é quando o Sr. Governador vem a esta Comissão de Direitos Humanos com legitimidade oficial, que antes deveria ter um prévio aviso ou um comunicado para que possamos ingressar em qualquer órgão - estou entendendo não só os órgãos da Febem, mas, daqui a alguns dias, os Deputados eleitos com voto direto do povo, talvez, por uma portaria do Governador ou de quem quer que seja, vão ser proibidos de entrar em bares, restaurantes, ao zoológico. Por que essa censura toda aos parlamentares? Não só aos Deputados estaduais, mas aos federais, aos Senadores, aos promotores. A imprensa quase que proibida de divulgar os escândalos, as torturas, os desmandos não só na Febem, mas de todos os sistemas carcerários do Estado de São Paulo. Não são só os Deputados que não agüentam mais, mas a população que está indignada. Não gostaria de adentrar nesse assunto melancólico, que é o problema da política, mas tem a ver com a Febem, onde existe uma política acirrada. Dentro de todos os órgãos do Governo, há essa política. Tanto é verdade que quem indica um funcionário de alto escalão para as secretarias é o Governador ou a sua assessoria mal informada. Se não passar pelo crivo deles, não terá a indicação de nenhum funcionário. Vamos respeitar a indicação e a nomeação, que é um direito do Governador. Sr. Governador, as coisas têm que ser mais transparentes. Mas, agora, vem o nosso Governador querendo introduzir uma pena dura aos parlamentares desta Casa. Acho que nenhum dos nossos Deputados, a não ser aqueles que fazem parte da mesma panela, estão defendendo que essa portaria seja rigorosamente aplicada.

Mais uma vez, fico indignado com essa portaria Se o Governador pode baixar portarias duras sobre os Deputados, Senadores, promotores e imprensa, também tem poder de baixar um decreto ou portaria para resolver parte dos problemas estruturais, especialmente de segurança não só da Febem, mas de todos os órgãos da Polícia Militar e Polícia Civil que fazem parte do contexto da segurança.

Sr. Presidente, quero fazer um lembrete ao Governador e a todo Executivo que já passaram quase seis anos no poder. Esta crítica que quero fazer não é só ao candidato do Governo, mas a todos os candidatos que estão dizendo - não vou citar nomes - que vão resolver o problema de segurança e que, para isso, vão fazer isso ou aquilo. Será que vão fazer mesmo? Claro, com portarias severas, com censuras severas aos órgãos que podem manter informada a população de São Paulo, talvez se consiga também resolver o problema não só da Febem, mas, sim, de todos os órgãos públicos, incluindo não só os órgãos que compõem as secretarias do Governo do Estado de São Paulo, porque só assim, através de portarias, este Estado poderá ser um novo Estado, um novo modelo para o País. Acho que a população está cansada, mas cansada mesmo, porque não agüenta mais essa manipulação de informação para que a população tenha credibilidade onde não existe. Isso é fantasma e ele está aparecendo, está vindo à tona quando observamos uma portaria que diz  que até mesmo os visitantes oficiais, legítimos representantes do povo, não poderão ter acesso às dependências da Febem. Será que, amanhã ou depois, o Governador não vai baixar mais uma portaria, que seria 21 ou 22, não me recordo bem agora, proibindo o acesso dos Srs. Deputados a este Parlamento, proibindo acesso dos Srs. Deputados aos seus eleitores, às suas categorias, aos trabalhadores? Há poucos instantes, pude ver uma faixa ali, nas galerias. Infelizmente, já  retiraram essa faixa dos funcionários de Americana, onde se lia: “Macris, queremos a aprovação da PEC-4”. Por que o nome do Sr. Presidente, Deputado Vanderlei Macris estava escrito nessa faixa? Porque ele é um líder.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, são estas questões que nos deixam indignados. Talvez exista algum excesso. Devemos combater não só os excessos daqueles que perturbam a paz ambiental, como também daqueles funcionários de confiança do Governo que  estão lá se infiltrando para que possam ter até um problema mais sério para que a culpa caia sobre a Comissão de Direitos Humanos, sobre os promotores e sobre os conselhos. O Conselho Regional do Menor está sendo proibido também de ter ingresso à Febem.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, sei que os jornais de hoje noticiaram essa proibição, mas estou aqui com o “Diário Oficial” e quero ler o artigo 1º, da Portaria Febem, de 15 de setembro de 2000: “Os integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, parlamentares estaduais e federais, inclusive Senadores, esses dois últimos quando no desempenho de missão específica, ou integrantes de Comissões Permanentes ou Especiais, membro do Conanda, membro do Condec, membro do Condep - Conselho Estadual da Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - e membro do Conselho Tutelares terão acesso imediato a unidades educacionais desta fundação” Portanto, gostaria de questionar onde V. Exa. encontrou a proibição, se aqui, no artigo 1º, está garantido  -o acesso imediato. Essas pessoas que eu citei: Senadores, Deputados, membros do Condec, Conanda, Condep, terão ingresso imediato a unidades.

Portanto, eu gostaria de questionar onde V.Exa. encontrou a proibição se, aqui no artigo 1º, está garantido o acesso imediato. Estou lendo a Portaria, artigo 1º. Essas pessoas que citei, Senadores, Deputados, membros do Condeca, do Conanda, do Condep terão acesso imediato às unidades. Eu não sei onde está o prejuízo.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado Cícero de Freitas, terminou o tempo de V.Exa.. Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, na qualidade de vice-líder do PFL, passarei a usar o tempo destinado ao nobre Deputado Rodrigo Garcia.

           

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas, por permuta de tempo com o nobre Deputado Rodrigo Garcia.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, só para encerrar este assunto, o nobre Deputado Henrique Pacheco pediu um aparte e o concedo e, em seguida, passarei a um outro assunto.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Deputado Cícero de Freitas, quero agradecer pelo aparte. Tenho feito algumas denúncias, embora este não seja o meu tema principal, em relação às questões referentes à segurança.

Tenho feito algumas críticas, recentemente critiquei a atitude do Secretário Petrelluzzi, de propor uma medida que ele chamou de “pegadinhas” e que acho que pegou mal esta proposta.

Quero, de forma triste, dizer que ontem também, infelizmente, fui vítima de um assalto aqui na cidade de São Paulo num bairro da zona mais central, Pompéia, quando estacionei o carro e em dois segundos fui vítima de dois bandidos que me renderam e queriam me levar a todo custo para um caixa eletrônico para retirar eventual recurso que eles desejassem tomar daquela maneira violenta. Felizmente consegui contornar essa situação. Levaram meus parcos recursos, mas acabei vivo, tranqüilo, mas reflete a situação da nossa cidade, da total falta de segurança. A despeito do interesse da Polícia Militar que tem se dedicado a essa luta, mas especificamente a esse combate, faltam-lhe meios, agentes policiais, recursos. Em contrapartida, podemos assistir a Vectras automáticos que são cedidos para fazer policiamento em bairros que não comportam carros daquela qualidade, porque são muito frágeis para aquela situação da nossa cidade, em que de repente é um carro que sai da fábrica com ar condicionado, com todos os recursos, com câmbio automático e é levado para uma fábrica no interior, onde eles retiram o banco traseiro, e colocam banco de fibra, equipamentos, e ao que consta, essa fábrica ganha bastante dinheiro para fazer esses investimentos nesses carros.

Quero destacar, caro Deputado, esta desagradável situação que os paulistas e paulistanos têm enfrentado que é esse seqüestro relâmpago e que infelizmente cresce a cada dia mais na nossa cidade. Quero dizer, nesta oportunidade, que felizmente, talvez pelo fato de ser Deputado, tive oportunidade - ser Deputado, não - mas o fato de ser Deputado a Assembléia disponibiliza um serviço de assistência aos parlamentares. A Polícia Militar da Casa me deu total atendimento ontem quando necessitei, quero agradecer à Mesa Diretora por esse trabalho e a todos que foram comigo à Delegacia. Pudemos ver lá o carro encontrado, mas que mostra uma situação que muitos de nós já experimentaram, eu experimentei ontem, mas que tantas pessoas experimentam essa difícil situação de você se tornar uma presa fácil de bandidos armados e que em poucos minutos colocam sua vida em risco, em fração de segundos você pode estar assassinado. É mais um relato particular de uma situação vivida da total insegurança que o atual Governo Covas tem deixado para todos os paulistas e paulistanos.

Obrigado.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Isto é verdade, Deputado. Sr. Presidente, quero passar rapidamente para outro assunto. Quero parabenizar a Força Sindical , em nome do Paulo Pereira da Silva - o Paulinho, o seu Presidente Nacional -, por estar lutando e trabalhando seriamente em defesa de todos os trabalhadores do Brasil.

Sr. Presidente, quero fazer um convite a todos os trabalhadores para comparecerem no próximo dia 24, domingo, às 10 horas da manhã, na Praça da Sé, onde haverá uma grande assembléia dos trabalhadores. Neste ato serão discutidas questões relacionadas ao desemprego, questões relacionadas à redução da jornada de trabalho, não aquela redução demagógica que o Presidente da República citou que deveria reduzir para 35 horas semanais. É claro que isso vai demorar algum tempo para chegar lá; seria bom se chegasse. Mas, uma redução de jornada que vai ser discutida no dia 24, aonde os empresários, o próprio Governo e trabalhadores possam chegar a um denominador comum. Esta grande assembléia terá o comando de Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, Presidente nacional da Força Sindical.

Também neste ato vamos discutir a questão do FGTS. O Governo agora quer impor também uma portaria ou uma medida provisória que vem restringir ou reduzir o tempo de carência para aquele trabalhador que ainda nem ingressou com um processo para receber a sua devolução de FGTS, o Governo agora quer tirar também o direito de que ele possa ingressar. E nós estamos alertando a todos os trabalhadores que é um direito de todos os trabalhadores que em 89 estavam registrados em determinada empresa; eles têm todo o direito de uma devolução que é o repasse que foi roubado dos trabalhadores na época do Plano Collor. E o Governo perdeu em todas as instâncias mas quer colocar empecilho.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero cumprimentar V. Exa. quando protesta contra a atitude e as intenções do Governo em surrupiar o direito da correção do Fundo de Garantia que os trabalhadores têm. A Justiça reconheceu esse direito, que dá em torno de 80% do Fundo de Garantia, que foi surrupiado antes; agora, a justiça acha que o Governo deve devolver esse dinheiro a quem de direito, que são aqueles que detinham fundo de garantia. Há sinais, indícios, tudo indica que o Presidente Fernando Henrique vai meter a mão nesse dinheiro de maneira arbitrária, mas esperando passar a eleição, lamentavelmente. Isso porque depois ele pode externar a sua covardia como tem feito em outras ocasiões. Chega perto da eleição, põe uma pele de cordeiro e diz que respeita o pronunciamento da justiça. No entanto, são inúmeros sinais de que os trabalhadores vão ter que lutar muito para prevalecer o seu direito de receber a diferença do Fundo de Garantia que não é pouco: é 80% do ele tinha naquele período que foi negado o reajuste.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Muito obrigado. Sr. Presidente, para encerrar, quero fazer um apelo aos eleitores de São Paulo - não vou falar em nome de nenhum candidato nem a Vereador nem a Prefeito - mas, essa é a oportunidade de escolhermos os nossos Vereadores e os Prefeitos em cada cidade. Não deixem de votar. Votem. Não votem em branco nem anule o seu voto. Vote em uma pessoa que você acha que vai representá-lo bem, em quem você tenha confiança. Escolha bem. Se tiver que tirar a podridão das Câmaras Municipais e das Prefeituras, vamos tirar, mas escolham a pessoa de sua inteira confiança. Não deixe de votar, não anule seu voto, nem vote em branco, pois desta forma você pode estar tirando a chance de alguém que possa representá-lo bem, jogando a representação nas mãos de aventureiros e de pessoas que não têm a mínima consideração com os eleitores. Escolha bem e vote certo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Encerrado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler o seguinte comunicado, enviado pelo Consulado Geral da República Socialista do Vietnã, em São Paulo:

 

Entra leitura de uma folha do Dep. Jamil Murad - “O Consulado Geral...”

Gostaríamos de cumprimentar as autoridades diplomáticas da República Socialista do Vietnã pelo convívio amistoso que tivemos em São Paulo, desejando muito êxito na representação desse país amigo e desse povo heróico que foi o povo do Vietnã, que derrotou as pretensões imperialistas numa guerra heróica, que teve a torcida  e o apoio de todos os povos democráticos do mundo, amantes da paz, da liberdade e do progresso. Obrigado.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente em primeiro lugar gostaria de parabenizar o nobre Deputado Marquinho Tortorello, Presidente de Associação de Judô de São Caetano do Sul. Gostaríamos também de parabenizá-los pela grande medalha de prata que o Brasil conseguiu nas Olimpíadas de Sydney, com o judoca Tiago Camilo.

Farei agora, algumas considerações em relação às palavras do nobre Deputado Cícero de Freitas, que falta com a verdade quando diz que o nosso Governador Mário Covas não é um Governador democrático, usando na tribuna uma matéria do jornal “Diário Popular”, que é do Sr. Orestes Quércia, de quem podemos esperar qualquer coisa, menos a verdade. Como disse o nobre Deputado Milton Flávio, que leu praticamente toda a portaria que está no Diário Oficial, nada dessa matéria publicada no Diário Popular é verdade. Aproveitando a atenção dada à Febem no dia de hoje, quero dizer que fiquei triste ao visitá-la por várias vezes. Estive em Franco da Rocha, duas vezes na Febem Imigrantes, duas vezes na Febem Tatuapé e estava presente no dia daquele incidente horrível. Posteriormente falarei mais sobre esses incidentes, assunto de muito interesse das pessoas que assistem a TV Assembléia.

Fiquei sabendo de um caso muito triste: um garoto de 16 anos trabalhava em uma loja de perfumes, de onde roubou um perfume de 14 reais. E o juiz o mandou para a Febem, por haver roubado um perfume de 14 reais. Era um garoto de 16 anos, como muitos outros que, muitas vezes, mesmo trabalhando, não tem condições de comprar um perfume, porque tal compra alteraria o orçamento familiar. Mas eles gostam - e eu sei disso porque tenho um filho de 14 anos - eles gostam de poder manter igualdade com os amigos. Ele furtou o perfume e hoje tem sua liberdade ceifada.

Quero criticar esse juiz e gostaria que o Judiciário ‘colocasse a mão na cabeça’ em relação a isso. Ouvi uma frase muito interessante do diretor da penitenciária: ‘Quando entra aqui, entra estudado, quando sai, sai diplomado’. Ou seja, quando entra, entra por haver roubado um perfume. Só que quem assaltou um banco ou matou tem um bom advogado para tirá-lo de lá. Aquele rapaz que roubou simplesmente um perfume não tem condições de pagar um bom advogado, e é excluído de sua liberdade, como esse garoto de 16 anos. E muitas vezes sai diplomado. O diretor da Casa de Detenção disse-me isto, o que me preocupou em relação aos garotos que estão na Febem, onde vi muitos em situação similar. Eles muitas vezes furtam tênis, camiseta, chocolate, e acabam vendo sua vida transformada, com uma cicatriz difícil de ser curada. Não estou incentivando os garotos a roubarem perfumes, chocolates ou camisetas, mas acho que o Judiciário poderia aplicar-lhes uma pena alternativa, mas não mandar para a Febem por uma situação tão simples. Talvez procurar conhecer os pais, a família, e o motivo que levou o garoto a pegar aquele perfume, porque geralmente por trás está uma família de bem. E com isso, o garoto vê-se privado de sua liberdade, o que muito me entristece.

Com certeza estarei falando mais a respeito da Febem, que é um assunto que me preocupa muito, porque em um momento político como o que estamos vivendo, à beira da eleição em primeiro turno, estamos vendo partidos usando de artimanhas que chegam a nos enojar e entristecer. Muito obrigado.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, queremos reiterar aquilo que já falamos anteriormente, quando ainda na tribuna, sobre o nobre Deputado Cícero de Freitas, que abordou matéria do jornal ‘Diário Popular’, de hoje, que efetivamente deu a notícia e a interpretação que pretendeu, na tribuna, dar o nobre Deputado. Nós preferimos, em vez de interpretar, pela responsabilidade que temos, consultar a portaria. E o fizemos aqui, para a população de São Paulo e para o Plenário desta Casa, a leitura do Art. 1º onde, ao contrário, ao invés de estar vedado o acesso, está garantido o acesso imediato a Deputados estaduais, federais, Senadores, membros do Condeca, pessoas que, na verdade, têm interesse e, profissionalmente, teriam responsabilidade em inspecionar a atuação e condições em que se encontram essas unidades educacionais. Infelizmente - e isso falo com tristeza - os telespectadores acompanharam e não ouviram a retratação do nobre Deputado.       

Lembro-me que há algum tempo a imprensa de São Paulo denunciou desvios importantes das verbas do FAT. Tivemos inclusive, em Brasília, vários parlamentares propondo uma CPI para saber como e para onde teriam ido esses recursos desviados. Naquela ocasião, uma das hipóteses aventadas era de que esses recursos teriam sido desviados para financiar campanhas de parlamentares ligados a partidos ou sindicatos que teriam tido acesso a essas verbas.

Conhecemos muitos parlamentares que têm essa vinculação; sabemos de muitos sindicatos que efetivamente receberam essas dotações. Mas não fomos irresponsáveis de transferir o ônus dessa acusação para companheiros que não teriam e não têm - espero - nenhuma relação com tais fatos.

Voltarei a esse tema, porque muito nos interessa esclarecer à população de São Paulo para mostrar, mais do que a irresponsabilidade, quais são as reais motivações que levam alguns partidos e parlamentares a, neste momento, assumir postura de acusadores em assuntos para os quais não têm informação nem experiência, mas muito mais porque entendemos que essas são ações menores. Outras mais graves estão sendo articuladas e organizadas, lembrando-nos inclusive momentos de tensão por nós vividos no passado quando do seqüestro do empresário Abílio Diniz que, num momento de grande tensão, foi utilizado por setores mais radicais, que aqui se infiltraram, justamente para criar transtornos e que efetivamente tiveram um resultado eleitoral, ou provocaram resultado diverso do que eventualmente teríamos tido se as eleições tivessem transcorrido com normalidade. Já dissemos da tribuna que tivemos uma série de denúncias feitas por mães, que inclusive têm medo de se identificar, por conta dos riscos que entendem correrem juntamente com os seus filhos, de que neste momento nas unidades da Febem algumas entidades, alguns pseudo-educadores, alguns partidos com interesse escusos, estariam de forma articulada, mais do que articulada, combinada, com outros organismos até respeitáveis da nossa sociedade, induzindo os menores, como no passado, a tomarem atitudes que possam criar  uma  situação de conturbação naquelas unidades.

Sabemos - V. Exa. também sabe - que muitos partidos e organizações no passado buscavam insistentemente a produção de cadáveres - não importando qual fosse o corpo oferecido para a imolação; o importante é que ele servisse aos interesses dos movimentos e daqueles que naquele momento se utilizavam da violência, do conflito e da conturbação para, se não atingirem, pelo menos se aproximarem dos seus objetivos. Nós recuperamos, a duras penas, a democracia. Reescrevemos um episódio e uma história política neste País que nos interessa preservar.

Portanto, com tranqüilidade, sem nenhum constrangimento, de forma antecipada estamos fazendo aquilo que a Medicina nos ensina, a profilaxia, evitando que irresponsáveis, pessoas que têm interesse absolutamente inconfessáveis possam, por conta de atingir objetivos ou metas muito próximas, se utilizar particularmente das crianças, ou dos menores infratores, pela sua inexperiência, porque geralmente as vítimas não são os maiores criminosos, nem os criminosos mais velhos, não são os reincidentes; não são aqueles que precisam de uma reclusão ou de uma privação de liberdade; precisamos tomar cuidado para que esses menores, particularmente os que cometeram pequenas infrações, não sejam neste momento vítimas da sociedade e desses maiores, ainda mantidos em reclusão por cumprimento da lei, que estão agora deles se utilizando para atingir os seus objetivos.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PELO ART. 82 - Acompanhávamos atentamente o pronunciamento do nobre Deputado Henrique Pacheco, assaltado ontem. Infelizmente é um caso corriqueiro na cidade de São Paulo, qualquer pessoa que esteja andando nas ruas é cercada, colocada no carro e sofre um seqüestro relâmpado. Além de levar o dinheiro, pega-se o cartão de crédito dessa pessoa e de acordo com o cartão fica-se com esta pessoa uma, duas, três horas ou a noite inteira. Quando os ladrões pegam uma mulher, ela pode ser vítima de violência sexual e outras barbáreis que assistimos, como mulheres encontradas  sem o rosto. É uma situação de calamidade a segurança pública em São Paulo.

Sr. Presidente, se isso fosse o problema, tudo bem, mas veja V.Exa. que esta noite três cadeias da Segurança Pública foram invadidas por bandidos e houve resgate nas três. Invadiram três cadeias, soltaram mais de 200 presos, espancaram delegados, investigadores e quem estava na delegacia e dizem que o problema de segurança é psicológico. Como psicológico? A pessoa que lê jornal, que acompanha a imprensa e vê que três cadeias foram invadidas, os delegados, os investigadores, os escrivães dominados, espancados, barbarizados e os bandidos colocados nas ruas o que pensa? Vai pedir socorro para quem? Para o bandido que está fazendo o que bem entende?

O nobre Deputado Milton Flávio falava de profilaxia, que é a prevenção. Estou cansado de falar sobre isso, sobre esses presos de alta periculosidade, assaltante de bancos, grandes traficantes. Não é possível colocar alguém para fazer segurança? Coloque uma viatura da Polícia Civil, da Polícia Militar, a Guarda Civil Metropolitana ou guarda noturno que pelo menos apita. Dá um apito para a pessoa e ele apita quando forem invadir a delegacia.

Sr. Presidente, adianta ter mais viaturas, armamento, colete, policiais, se o preso é preso e amanhã ele foge? É um verdadeiro trabalho de enxugar gelo e que configura a impunidade. Posso cometer qualquer tipo de delito, tenho plena certeza de que amanhã vou sair. Há pouco um Deputado falava a respeito de um roubo. O roubo é roubo e definido no Código Penal: subtrair para si ou para outrem coisa móvel, mediante violência ou grave ameaça. Se coloco uma arma na cabeça de alguém para roubar, pouco importa se a pessoa tem mil reais ou um real, o que vale é a violência àquela pessoa, a vítima foi agredida. É uma coisa no Brasil que precisamos mudar.

No “Fantástico” de domingo vi um quase médico dando entrevista e dizendo que quer ser médico novamente. Em nenhum minuto vi o “Fantástico” falar das vítimas, das pessoas que ele matou e baleou. Então quando a pessoa rouba alguém, não importa o que está roubando, o valor do assalto. É um assalto. Se é atentado violento ao pudor ou estupro, para a vítima pouco importa. O artigo 213 do Código Penal diz que estupro é quando a mulher sofre uma violência carnal, relação sexual mediante violência. Está no Código Penal. O atentado violento ao pudor é todas as violências sexuais que uma mulher ou um homem pode sofrer, diferente do estupro, da conjunção carnal. Para a vítima pouco importa. Então, se está roubando 10, 50, 100 reais é a mesma coisa. O juiz quando julga, julga o crime em si. Não é a figura em si, como também a violência que a mulher sofre pouco importa, ela que sofre a violência. Tanto é verdade que o maníaco do parque não conseguia praticar o estupro. Só que ele barbarizava a mulher, espancava e depois matava, ou então a deixava amarrada para morrer de inanição. Não havia estupro, porque não havia ereção. Mas o crime em si é mais bárbaro do que o próprio estupro. É idêntico.

Então, o que precisa ser colocado é o seguinte: nessas cadeias onde se encontram reclusos os estupradores, assaltantes de bancos, seqüestradores, assaltantes de bancos, grandes traficantes, não dá para fazer um reforço de policiamento? Pergunto ao Sr. Secretário de Segurança Pública, ao Comando da Polícia Militar: será que não dá para refazer o policiamento? São três cadeias invadidas numa só noite. Foram mais de 200 presos. Não é o problema do Governo A, Governo B ou Governo C, mas que é uma falta de prevenção é, Sr. Presidente. Isso é brincar com a segurança pública, é brincar com o povo, e também dar a entender ao bandido que ele pode cometer o crime que ele cometer que um belo dia vai chegar o grupo dele, vai invadir a cadeia e ele vai ser liberado. Portanto, acho que realmente prevenir-se contra isso é obrigação da Secretaria de Segurança Pública, das Polícias Civil e Militar e do próprio Governo do Estado, mesmo porque em lugar nenhum do mundo isso acontece. Numa só noite foram invadidas três delegacias de polícia. Isso até parece guerrilha. Tudo é planejado, evidentemente, não cai do céu. Eu agradeço, Sr. Presidente, Srs. Deputados e espero que realmente alguma providência seja tomada com relação a isso para que não tenhamos mais bandidos nas ruas assaltando a população aqui em São Paulo.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, primeiramente quero dizer que hoje, durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça dessa Casa, da qual faço parte, tivemos o prazer de finalmente apreciar e votar o relatório em relação à proposta apresentada por um projeto de iniciativa popular, referente à realização de um plebiscito sobre uma importante questão para o nosso Estado: o Banespa.

Insistimos, Sr. Presidente, que inúmeros Estados do Brasil provavelmente não comportem um banco público estadual, mas não é o caso de São Paulo, que detém praticamente metade da economia industrial do país, tem uma agricultura pujante, tem grande potencial, inclusive de desenvolvimento econômico e, na minha opinião, grande parte dele não se realiza em função da inércia do Governo Estadual, que não tem uma proposta ativa para a nossa economia paulista. Temos todas as condições de ter um banco estadual, de manter o Banespa sob o controle do Estado.

Os funcionários do Banespa têm feito uma luta heróica e patriótica, cívica, numa resistência que é digna de nota, porque sabemos que se dependesse da vontade do Presidente Fernando Henrique Cardoso e da conivência do Governador Mário Covas, o Banespa já estaria privatizado, entregue talvez a algum banco estrangeiro, ou nacional.

Hoje conseguimos votar, na Comissão de Constituição e Justiça, essa proposta da realização do plebiscito, aprovamos o relatório do nobre Deputado Milton Vieira, favorável ao projeto, indicando a realização do plebiscito, e esperamos que o Plenário desta Casa possa votar esta questão o mais rápido possível, aliás, juntamente com a PEC 4, que é uma emenda constitucional que prevê a revisão do acordo da dívida do Estado e a retomada do Banespa por parte do Estado de São Paulo. Acho que é muito importante que a Assembléia Legislativa tome uma posição em relação ao Banespa, um banco pujante que tem todas as condições de financiar a economia do Estado de São Paulo, principalmente em relação aos pequenos produtores, sejam os pequenos produtores rurais, sejam os pequenos empresários na cidade.

Queremos parabenizar, mais uma vez, os funcionários do Banespa pela mobilização e dizer que o povo de São Paulo teve uma vitória hoje na Comissão de Constituição e Justiça, com a aprovação do parecer do nobre Deputado Milton Vieira.

Sr. Presidente, quero, ainda que rapidamente, dizer que o Estado de São Paulo já está cansado da incompetência demonstrada pelo Governo no combate à violência, à criminalidade e também no trato com a questão dos adolescentes em conflito com a lei, enfim, dos adolescentes que se encontram internados na Febem. A verdade, Sr. Presidente, é que as rebeliões, as fugas, vão se sucedendo no tempo, seja nas cadeias públicas, seja na própria Febem, e o Governo tem se mostrado inoperante em relação a esse problema. Todos sabemos que o ideal em relação à Febem seriam pequenas unidades com capacidade para se fazer um trabalho educativo, um trabalho de recuperação desses adolescentes infratores, e, apesar do Governo, no discurso, defender essa idéia, na prática ela não é implementada. Já se vão aí seis anos do Governo Mário Covas sem que esta questão tenha sido respondida com eficiência.

O mesmo acontece com relação à Segurança Pública. Nós aqui, por várias vezes, registramos na nossa região, no Vale do Paraíba, a ineficácia da ação do Governo, e muitos inclusive dizem que a polícia está prendendo mais, que a polícia está prendendo muito, mas o fato é que os índices de violência da cidade de São Paulo aumentam a cada dia, tiram a tranqüilidade do povo paulista. Vejo aqui, com muitas restrições, as colocações do Deputado do PSDB, que afirmou existirem grupos, que teriam partidos tentando criar instabilidade dentro da Febem. Isso não é verdade. Parece-me, na realidade, uma tentativa de tergiversar, de passar ao largo do debate e de inclusive deixar de reconhecer o fato que São Paulo já viu: o Governo Mário Covas fracassou no trato da questão Febem; fracassou com relação a questão do combate à violência no Estado. Estão aí todos os dados, está aí a opinião pública, que inclusive assistiu recentemente o próprio Governador dizer que a segurança pública no Estado de São Paulo está fora de controle. Não poderíamos, Sr. Presidente, deixar de fazer este registro aqui, lamentando realmente que o Governo não tenha tomado pulso dessa situação, não tenha dado uma resposta efetiva tanto para o tratamento dos adolescentes que estão na Febem quanto para o problema da segurança pública no Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

-         Passa-se à

-          

ORDEM DO DIA

 

***

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -Há sobre a mesa sete requerimentos de preferência, de autoria do Deputado Milton Flávio:

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, retiro os meus requerimentos.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

 

PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

1 - Discussão e votação adiada - Projeto de Lei nº 05, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre o plano plurianual para o período 2000/2003. Com 363 emendas. Parecer nº 1030, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 4, 212 e 213 e contrário às demais. Parecer nº 1031, de 2000, de relator especial pela Comissão de Economia, favorável ao projeto, às emendas de nºs, 14, 61, 66, 197, 254 e 258, às emendas de nºs 4, 212 e 213, com subemenda e contrário às demais. Parecer nº 1032, de 2000, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs 14, 61, 66, 197, 254 e 258, às emendas de nºs 4, 212 e 213, na forma da subemenda do relator especial pela Comissão de Economia e contrário às demais. Com 62 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da IX Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 1165, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável às emendas de nºs 374, 391 e 414 e contrário às demais. Parecer nº 1166, de 2000, de relator especial pela Comissão de Economia, favorável à emenda de nº 374, às de nºs 391 e 414, com subemendas e contrário às demais. Parecer nº 1167, de 2000, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável à emenda de nº 374, às de nºs 391 e 414, na forma das subemendas do relator especial pela Comissão de Economia e contrário às demais.

Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, pelo prazo de 30 minutos.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estarei falando um pouco a mais sobre a Febem.

Em primeiro lugar, o que vemos é que alguns Deputados estão aqui um pouco desesperados em relação ao processo eleitoral, mas acho que o povo é sábio e vai saber identificar quais são as melhores propostas. Ouvi aqui o Deputado Cícero de Freitas falar sobre uma matéria mentirosa do “Diário Popular”, que diz: "Secretaria Dificulta Acesso de Promotores à Febem", falando que fica proibido também o acesso de parlamentares, ou seja, Deputados estaduais, federais e até Senadores. E o que se vê  no “Diário Oficial”, de sábado,  é que, na verdade, o Presidente da Fundação do Bem-Estar Social considera a possibilidade de aperfeiçoar as disposições referentes aos procedimentos acerca do ingresso de autoridades e resolve regulamentar o acesso desses parlamentares e membros de entidades representantes da sociedade civil. De maneira nenhuma, o Presidente da Febem, nem o Governador, estariam proibindo o ingresso dos parlamentares. Está aqui, na portaria, que os parlamentares têm acesso imediato à Febem. Proíbe o ingresso desses parlamentares com celulares e armas. Isso porque parece que alguns deles, na hora em que lá estão, ficam ligando par a imprensa e passando notícias falsas. Quero dizer aqui que o Governador Mário Covas tem, e muito, apreço à democracia e caráter. Tem muito. Acredito que o Deputado Cícero de Freitas está equivocado, até porque quem é fã da ditadura é o candidato do PFL à prefeitura de São Paulo.

Como eu disse, estive na Febem várias vezes e, numa delas, algumas mães apavoradas chegavam até nós dizendo que haviam recebido um folheto por parte de alguns maus funcionários - em todo lugar tem os bons e os maus funcionários - em que estava escrito que a tropa de choque iria invadir a Febem, que os garotos iriam apanhar, e muito, e dormir ao relento. Aqueles garotos preocupados com o que poderia acontecer, provocaram uma rebelião logo em seguida, tornando a situação trágica. Acredito que quatro garotos foram mortos pelos outros internos que estavam lá e a imprensa noticiou como se fosse algo provocado pelo Governador do Estado. É estranho. Como aquelas mães conseguiram identificar uma ação de alguns internos da Febem? E aquilo aconteceu.

A preocupação do Deputado Milton Flávio, a minha preocupação e de alguns funcionários que estão lá na Febem - funcionários do bem - é que isso venha a se repetir em função da proximidade das eleições, que aconteça uma nova rebelião em algumas das Febems e aí teríamos mais cadáveres. E, com certeza, não iriam culpar, por exemplo, a Prefeitura do PT de Santo André, que exporta menores infratores porque muitos dos menores que estão na Febem do Tatuapé e em outras são de Santo André. Repetindo frases do Deputado Milton Flávio, que é o líder do Governo, São Paulo tem 26% de menores de 18 anos. Lá, na Febem, existem 47% de garotos que são da capital. O que significa isso?

Tenho dito várias vezes, desta tribuna, que faltam políticas voltadas ao lazer e cultura, principalmente na periferia, bem como na cidade de Santo André, que tem o PT em sua Prefeitura. Aonde não se tem esporte, nem cultura, é onde verificamos os maiores índices de violência, como é o caso da Capela do Socorro e Capão Redondo. E aí, com certeza, vamos ver atrás de um muro um garoto que poderia ter muito talento, até mesmo ganhar uma medalha nas Olimpíadas, ou ser um cantor de rap, ou um skatista, ou um jogador de basquete. Numa cidade como São Paulo é necessário a prática desses esportes, que realmente vão ao encontro do que os jovens gostam e não simplesmente não ter políticas voltadas à juventude nos municípios que não se tem nada, porque, com isso, acontece o que você vê nas Febems. E aí culpa-se o Governo do Paraná? Não. A Prefeitura de Santo André? Não. Culpa-se o Governador do Estado, porque é fácil manipular alguns funcionários, como no passado, em que não se preocupavam se existiam vidas por trás disso, articular politicamente para criar uma rebelião, às vésperas de uma eleição.

Acredito que o massacre ocorrido em 1992, no Carandiru, não tem acontecido nesse sentido, porque lá foram mortos 111 presos dois dias antes da eleição. Será que também houve alguma manipulação por parte de alguns funcionários? Não sei, mas fica aqui o alerta. Tomara que isso não tenha acontecido, que seja apenas uma intriga por parte de alguns funcionários ou familiares, porque isso com certeza chega aos ouvidos dos pais que se encontram numa situação de desespero e eles não querem ver seus filhos excluídos da sociedade. Imagino que seja muito triste, porque só de ir à Febem e ver aqueles garotos já é triste. Tenho um filho de 13 anos e um de 14 anos e fico imaginando como seria eles, numa situação como aquela. Oxalá os Prefeitos levarem mais cultura, esporte e lazer a esses jovens. Se esses garotos praticassem um esporte, com certeza não vão estar pensando em furtar nada, porque o esporte traz a eles uma autoconfiança, queimando uma droga viva, que é a adrenalina, assim como outras drogas naturais que existem no organismo.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Surpreendentemente existem alguns Deputados que, quando estão na tribuna, recusam-se a exercitar essa atitude democrática. Quero cumprimentar V.Exa. porque, mesmo respeitando o Regimento, permite-nos aparteá-lo e, eventualmente, contribuir com o seu pronunciamento.

Quero registrar aqui um testemunho: V.Exa. ,desde sempre, nesta Casa, tem lutado muito, não apenas para recuperar menores infratores, evitando sua internação desnecessária e criando programas e projetos que possam apressar ou estimular sua reinclusão social. Sei de sua luta e de seu trabalho para que, em São Paulo, o Governador criasse a Secretaria da Juventude, que aponta na direção de fatos como esse, que V.Exa. anuncia. Teríamos uma Secretaria preocupada exclusivamente com a promoção do jovem, em relação a primeiro emprego, projetos de reciclagem ou qualificação profissional, introdução da juventude em programas pelos quais pudessem entender de forma mais adequada a terceira idade e programas que lhes permitissem fazer trabalhos sociais.

Gostaria de dizer-lhe, nobre Deputado, que seu trabalho já começa a render frutos. Muitas são as cidades do interior em que os Prefeitos já começam a adicionar, em seus programas de Governo, a criação de secretarias municipais da juventude, coisa que seria impensável e impensada há alguns anos. Acho que V.Exa. deve continuar labutando nesta direção. Embora muitas vezes o retardamento dessas soluções nos desencante, quero cumprimentá-lo pela luta que não se faz apenas na tribuna - V.Exa. é um militante da causa da juventude. Nos fins de semana, enquanto muitos repousam, V.Exa. vai ao encontro da juventude, estimula e participa de eventos que promovem a integração entre os jovens. Sua semeadura começa a dar resultados e pode ter certeza de que, muito breve, V.Exa. começará a colher os frutos dessa sua luta, e muitos jovens poderão estar compartilhando, consigo, desse sonho, preparados por secretarias criadas exatamente com essa finalidade.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Agradeço ao nobre Deputado as palavras. Aproveitando que V.Exa. falou na Secretaria da Juventude, o nosso Governador - que deve ter seus motivos - não colocou em prática, ainda, a Secretaria da Juventude, para que a população não pensasse ser um ato eleitoreiro.

O Governador, depois do problema da Febem, criado não sei por quem, poderia até ouvir: “O Governador, com o problema da violência, cria a Secretaria da Juventude, como se fosse uma cortina de fumaça, aproveitando o ano eleitoreiro para tirar proveito”. Mas o Governador não se utiliza disso, porque tem caráter. Ele tem, dentro de si, o mais alto nível de ética. Eu, se fosse Governador, criaria a Secretaria da Juventude, que foi aprovada, nesta Casa, por todos os parlamentares. Temos de respeitar o Governador, que não quer colocar em dúvida nada e nenhum ato por ele praticado.

A Secretaria da Juventude, muito utilizada, principalmente nos países europeus socialistas, não têm preocupação só com o esporte e a cultura - têm a preocupação da cidadania, que é o instrumento forte desses jovens, que tem que ser colocado em prática.  Uma vez,  tomei uma “porrada” de uma garota, numa palestra em que falei sobre a preocupação da gravidez precoce. Disse-me: “quem é você para dizer se devo ou não ficar grávida aos meus 15, 16 ou 18 anos?                           Falei:

“você me desculpe; não coloquei direito; é gravidez precoce, desejada e com responsabilidade”. Essa questão é muito séria, Deputado. Vossa Excelência,  como médico sabe disso. Se for entrar na questão das drogas; essa preocupa a todos nós, pois daí sai a maior parte das violências praticadas em todo o mundo; não só no nosso Estado ou no nosso País.

O álcool é uma droga que deve ser levada em conta. Disse nesta tribuna, num dos meus primeiros discursos, que em 500 anos do descobrimento do Brasil não se teve nenhuma política publica praticada ou executada neste País. As conseqüências começam a aparecer agora, porque imaginemos que há oito anos se o Prefeito daquela época tivesse esse tipo de preocupação esse garoto que tinha oito anos e que hoje tem 16 não estaria na Febem. E o mais preocupante é um fato que pode acontecer: para quem leu por exemplo o livro do Drausio Varela, “Estação Carandiru”, em que é relatado o caso de um pai que tinha a maior preocupação de ver seu filho envolvido com droga - e era um preso. E, quando o garoto completou os 18 anos, quem o pai encontra na penitenciária? Esse filho, que cometeu um assalto ao banco.

Então, há necessidade de haver investimentos pesados  na área municipal, estadual e  federal deste País. Hoje, fala-se muito em políticas voltadas à juventude, mas no início isso era criticado, porque o jovem nunca teve uma preocupação eleitoral e hoje tem. Em função disso, tentam até manipular a Febem, para usá-la com objetivo cultural.

Fico muito feliz de ver todas as realizações citadas pelo Deputado Milton Flávio, feitas pelo Secretário do Desenvolvimento Social, Edsom Ortega, com relação à Febem. Existem mais de 30 modalidades de cursos profissionalizantes oferecidos nas diversas unidades da Febem, incluindo Informática, Construção Civil e Panificação. A Febem possui 43 unidades educacionais, com salas de aula, áreas de lazer e salas para atividades culturais e esportivas. E é verdade, porque já estive na Secretaria, em que há o dia e hora e o nome do mestre de capoeira, judô e todas as atividades culturais e esportivas; há aula de percussão, capoeira, judô, e em algumas unidades há aulas de natação. Será que a oposição não vê isso ou só gosta de anunciar desgraças aqui, ou até premeditá-las? Não sei.

O Deputado Cícero de Freitas usa aqui uma matéria mentirosa, falando de uma portaria feita pelo Presidente da Febem, em que o “Diário Oficial” nada diz a respeito, mas alguns parlamentares acham que vão colher frutos políticos falar da tragédia. Este Parlamentar está achando que alguns partidos podem se utilizar do momento para criar uma situação que não é interessante para ninguém. Há pouco disse daquele garoto que furtou um vidro de perfume. Vamos imaginar que esse garoto estivesse numa das unidades da Febem onde ocorresse uma rebelião e viesse a falecer. Sabe quanto teria custado a vida dele? Quatorze reais. Imaginem um pai, uma mãe que perde um filho por causa de 14 reais! É muito triste. Acho que não tem cargo político que valha uma vida.

Quando houve aquele incidente na Febem eu estava a poucos metros do corpo do garoto. Parece-me que foi um garoto da cidade de São Sebastião e o Prefeito  ficou triste por ter perdido um menino da sua cidade. Aquela Prefeitura ganhou prêmios por ter uma política pública voltada, principalmente, para a criança, e preocupada com as drogas, mas mesmo assim acontece de um garoto se perder no meio do caminho. Está é a minha preocupação.

Gostaria de falar que das 43 unidades da Febem, 47% de todos os internos são da Capital e apenas 26% representam essa parcela na sociedade. Eu penso que um governante construir pontes, túneis e não se preocupar com o ser humano, não deve ocupar cargos públicos. Acho que todos os governantes têm de se preocupar com o seu semelhante, principalmente com a criança que não sabe se defender. Se assim fizermos, com certeza estaremos preparando uma geração de terceira idade com muita mais qualidade de vida e garra para enfrentar o dia-a-dia. Não aceito Deputados que não dialogam, que usam da tribuna para colocar mentiras, que se utilizam de matérias do “Notícias Populares” para colocar algo que não corresponde à verdade. 

Gostaria de saber o que o ex-Governador Orestes Quércia fez em relação aos jovens quando Governador. Sua Excelência adora criticar, mas deve estar sendo responsabilizado junto à sociedade e aos eleitores. Gostaria de pedir que todos fizessem uma reflexão, porque é um ano eleitoral muito importante e o que estamos vendo por aí é um massacre por parte dos partidos “nanicos” em relação ao Governador Mário Covas, partidos que no meu entender não mereceriam ocupar o espaço do horário eleitoral, até porque não têm proposta e muito menos consistência política.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, quero apenas aproveitar esse gancho do discurso de V.Exa. para dizer que no dia de hoje participei do programa em questão, na Gazeta, com a comunicadora Maria Lídia e por acaso estava lá um dos candidatos à Prefeitura de São Paulo, que não vou citar até para que a TV Assembléia não censure a minha fala. O que se discutia na ocasião era justamente isso que V.Exa. colocou, ou seja, os chamados partidos língua de aluguel, partidos que eventualmente estariam a serviço de interesses escusos e para nossa surpresa o candidato nem buscou o convencimento de que realmente ele servia a outros interesses que não os próprios. Mas ficou até hilário depois de um certo tempo porque isso, infelizmente, só contribui para que a população de São Paulo e do Brasil cada vez menos acredite em algumas lideranças, mas, sobretudo, continue desconfiando e questionando o processo eleitoral que infelizmente ainda preside as eleições de nosso país.

           

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Quero parabenizar o veículo de comunicação “Folha de S.Paulo” que fez uma colocação muito bem feita em relação à matéria dos partidos “nanicos”, de como eles são articulados, quem é o mentor disso tudo, quem detém a propriedade e a ligação desses partidos em relação a  esses ataques mentirosos e sem sentido. Acho que se esses candidatos à Prefeitura, ao invés de se utilizarem dessa artimanha política, deveriam buscar propostas consistentes para a população, pois assim ganhariam mais votos, mais prestígio, mais respeito por parte do povo.

Quero terminar o meu discurso dizendo o seguinte: virei à tribuna tantas vezes necessário para falar sobre um tema que adoro, qual seja, o jovem do nosso país, porque gosto de interagir, gosto de trocar essa energia, gosto de aprender com essa galera que hoje é a maioria da população brasileira. A cada três brasileiros, um tem menos de vinte e nove anos. Portanto, uma preocupação muito grande têm os nossos governantes em relação a essa população.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra, para falar contra, o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, já nos manifestamos inúmeras vezes no sentido de criticar a forma como o Governo Federal do Sr. Fernando Henrique Cardoso vem procedendo no tocante às privatizações. Os prejuízos são imensos. São bilhões de dólares de prejuízo à economia brasileira desde quando se implantou neste país o Plano Real. Dizíamos na ocasião que o Plano Real se assemelhava a uma anedota sobre a figura de um inglês muito miserável, avarento, que não gastava em nada; esse inglês avarento recebeu de presente um cavalo. Não recusou por ser avarento e achar que iria ganhar mais um capital representado pelo cavalo. Inicialmente preocupou-se se aceitava ou não, porque o cavalo iria implicar em despesas, mas aceitou, como avarento que queria sempre algo mais e gastar o menos possível. Para gastar o menos possível, o inglês ensinou o cavalo a não comer, e quando o cavalo aprendeu a não comer, morreu. Contávamos e repetíamos essa anedota para demonstrar que o Plano Real implantado pelo então Ministro da Fazenda Fernando Henrique Cardoso, hoje Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, era um plano que certamente levaria a economia brasileira à falência. Expúnhamos esse pensamento em julho de 1994, quando da implantação do Plano Real

Diziam os comparsas de FHC que com o Plano Real terminaria  a inflação, e todos aqueles a quem apresentávamos os nossos pontos de vista contrários à forma de como havia sido implantado - entendiam que tinha terminado a inflação. Dizíamos nós: "a inflação poderá terminar porque com a economia desaparecendo, não haverá inflação", e dávamos como exemplo aquele povo pobre que vive na miséria ainda de maneira selvagem, que é a maioria dos habitantes da África, onde não existe inflação. Criticávamos a forma como o Plano Real foi implantado. Os tais economistas que cercam o Governo são os mesmos homens que em 1986 criaram o Plano Cruzado, que foi aquele sucesso inicialmente, em que a população delirava porque os preços foram congelados. Foi criada a moeda Cruzado, cortaram-se três zeros e o preço da comida era o mesmo, o restaurante, o cinema, a mercadoria, nada podia ser aumentado, tinha que ser aquele preço padrão. Aquela euforia, produto de um estelionato eleitoral, como veio a se provar meses depois, fez com que nós, ao tomarmos conhecimento do Plano Real, pelos mesmos homens que tinham participado do Plano Cruzado, Pérsio Arida, Andrea Calabi, Mendonça de Barros e outros, que no Poder, se locupletaram sob a batuta do Sr. Fernando Henrique Cardoso, então Ministro da Fazenda e hoje Presidente da República.

Para que esse Plano Real terminasse com a inflação, tomaram como número necessário na criação do real, que cada 2.750 cruzeiros à época valeriam um real e com isto vimos que o dólar em determinado instante estava valendo 84 centavos de real. Não poderia ter vida longa o Plano Real, mas o Governo, ao contrário do que fez o Plano Cruzado com seu estelionato eleitoral - aumentou os juros, colocou os juros numa altura que levaria ao desespero todas as classes sociais. Demorou 5 anos para que o povo caísse na realidade com nossa economia levada a falência.

Passa o primeiro ano, o segundo, o terceiro -  o objetivo era a reeleição - o Sr. Presidente da República e os seus apaniguados do PSDB não tiveram vergonha em, pela primeira vez, mexer na Constituição Federal que desde 1891 inseria em seu contexto o artigo que vedava a reeleição. Procedeu-se então à reforma constitucional para que se permitisse a reeleição. O Governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso ficou certo dessa reeleição, de forma criminosa com compra de Deputados - em que dois vieram a público e confessaram que cada um deles tinha recebido 200 mil reais, além de outros Deputados que também se locupletaram dessas vantagens para que o então Presidente Fernando Henrique Cardoso com a reforma da Constituição Federal, fosse quebrada uma tradição que vinha desde 1891, com mais de 100 anos de vigência, a fim de que a reeleição fosse permitida.

Não satisfeito com a mudança na Constituição, o Sr. Fernando Henrique Cardoso e sua trupe trataram de influenciar o Congresso em seu todo e foram diretamente frente ao PMDB para que não lançasse candidato a Presidente, com o objetivo natural de que o adversário fosse Luiz Inácio Lula da Silva, que não seria adversário para vencer Fernando Henrique Cardoso, participando inclusive, através de seus fantoches no PMDB, para que o então candidato a candidato no PMDB, que era o ex-Presidente Itamar Franco, que a Convenção do PMDB vetasse o direito de ser candidato no que FHC foi atendido por maioria que já estava comprometida - como estão até hoje - com o Presidente Fernando Henrique Cardoso. Uma forma não correta, própria daqueles que não se pejam da falta de moral, própria daqueles que vêm desde o início da sua vida locupletando-se do bem público e do cargo público. Nessa convenção, Itamar Franco, hoje Governador de Minas Gerais, foi alijado da possibilidade de representar uma legenda e participar da eleição.

Aconteceu a reeleição. Tivemos um ano de falcatrua no tocante à nossa moeda em que o dólar estava ao par ou, no máximo, a um real e dez centavos. Depois de cinco anos, quando houve realmente a reforma cambial em que o dólar subiu de um e dez, passou para um e trinta, um e cinqüenta, um e oitenta chegando até a dois reais. Nesses seis anos, com essa “história” do Sr. Fernando Henrique Cardoso de que o real nos dava segurança e que não havia inflação, tivemos só aqui em São Paulo o desemprego em massa. Hoje chega a mais de dois milhões de desempregados.

Tivemos aqui as grandes empresas levadas a um estado falimentar e tiveram a sua falência decretada. A lavoura do nosso Estado e do nosso país terminou de vez. Aqueles que ainda lá se encontram, estão em estado de penúria. Grande parte, senão a maioria, acabou entregando suas propriedades ao Governo, ao Banco do Brasil, à Caixa Econômica; enfim, aos bancos oficiais, pois não conseguiram produzir para que o produto pudesse competir com aquele que vinha de fora, já que os portos foram escancarados, em detrimento da economia brasileira.

O que acontece hoje? Miséria, desemprego, desesperança; sem que as pessoas tenham para onde mirar a fim de que possam realmente ter uma oportunidade de trabalho e de ganho, de melhorar a sua condição familiar. Nesse ínterim, partiram para o maior assalto ao País, que foram as privatizações; todas elas dirigidas e acertadas pela trupe que compunha e compõe o Governo Fernando Henrique Cardoso. No último escândalo, que é o prédio do Tribunal Regional do Trabalho,  um dos personagens principais, é o Sr. Eduardo Jorge, caixa de campanha do Sr. Fernando Henrique Cardoso nas últimas eleições para Presidente, que foi o seu secretário particular desde 1985; era o homem que tinha ligação com o então Presidente das Obras do Tribunal Regional do Trabalho, o juiz Nicolau dos Santos Neto. Mas com o poder de Fernando Henrique Cardoso, junto ao Congresso, desta vez não se instalou a Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração dos eventuais atos delituosos. A CPI não foi instalada porque o Presidente não quer. Se for instalada, com a quebra de sigilo se conhecerá para onde foi o dinheiro. O Presidente Fernando Henrique Cardoso, coadjuvado por Eduardo Jorge, liberou uma verba de 32 milhões para uma obra que continua parada e que não se sabe se algum dia terminará. O Governo Fernando Henrique, nesses seis anos deve ter injetado para esses espertalhões milhões de reais. Dos valores liberados para o prédio, nele foram aplicados 70 milhões e desviados cerca de 169 milhões de reais. Os mesmos homens que se encarregaram das privatizações, são responsáveis por essas criminosas liberações.

Anteriormente o chefe de tudo era o Sr. Sérgio Motta, Ministro das Comunicações, que tinha autoridade moral e material sobre o Presidente a ponto de, publicamente, censurar a conduta da primeira-dama do nosso País, D. Ruth Cardoso, quando o então Ministro das Comunicações Sérgio Motta disse num jargão chulo “que seria bom a D. Ruth Cardoso parar com  a sua masturbação sociológica”  O Sr. Sérgio Motta tinha uma ascendência tão grande nesse Governo, que o Presidente se calava. D. Ruth se omitiu; silenciou porque o Ministro Sérgio Motta falava a verdade. Este Governo não passa, todo ele - o Presidente, D. Rute e os ministros que o compõem - de masturbadores sociológicos. Basta atentar conduta desairosa do Governo, através das privatizações que aconteceram e aconteceu.

Como exemplo maior temos aqueles grampos, em que se mostrava o Presidente da República ligando o novo Ministro das Comunicações, Mendonça de Barros querendo saber de que forma iria se processar a privatização da Telesp, em São Paulo. Travou-se o diálogo que todos conhecem, de que já falamos tantas vezes, e não nos cansamos de repetir, em que o Presidente Fernando Henrique Cardoso liga ao Ministro das Comunicações, Mendonça de Barros, para perguntar como estava a privatização da Telesp:  ao que o Ministro Mendonça de Barros respondeu que tudo estava bem. O Presidente, então, perguntou se os italianos viriam para o leilão de privatização da Telesp: ao que o Ministro respondeu que não. O Presidente Fernando Henrique interpela: ‘Como fica?’ E o Ministro: ‘Virão os espanhóis.’ O Presidente Fernando Henrique Cardoso pergunta: ‘É a mesma coisa?’, ao que respondeu o Ministro Mendonça de Barros: ‘É a mesma coisa.’ Esse diálogo demonstra a forma desairosa e suspeita como se procedeu a privatização da Telefônica em São Paulo. Assim foram privatizadas a de São Paulo e as demais, enfim toda a telefonia brasileira por 23 bilhões de reais. Para disfarçar o Governo havia colocado como preço mínimo 13 bilhões e, cínica e falsamente, com a maior ‘cara-de-pau’, noticiou através de jornais, rádio e televisão que a venda havia obtido um ágio médio de 80%. Mas - também já tivemos a ocasião de dizer nesta tribuna e é bom que se repita - para entender o absurdo da privatização da telefonia brasileira, cujo valor mínimo seria de 70 ou 80 bilhões de reais, vendida por cerca de 23 bilhões de reais, basta ver as reclamações que acontecem todos os dias.

Joelmir Beting, informava  que em dezembro último, já tínhamos 20 milhões de celulares. E aquilo que não existia há seis anos, antes de Fernando Henrique Cardoso, quando quem tinha linha não pagava assinatura, passou a existir, pois, o Ministro Sérgio Motta implantou um valor para as assinaturas. Hoje todos sabem que, nas residências, recolhem-se 17 reais e alguns centavos, mensalmente, como assinatura; nos escritórios, indústrias e comércio pagam-se 27 reais. E para os celulares - que são 20 milhões neste país, conforme dito por Joelmir Beting, em dezembro do ano passado, ou seja, nove meses atrás -, pagam-se 42 reais e alguns centavos pela assinatura. Se multiplicarmos - já falamos desta tribuna, mas queremos repetir para que os telespectadores e os Srs. Deputados se conscientizem da agressão que se pratica contra o patrimônio brasileiro -, a assinatura dos celulares a 42 reais, numa base de 20 milhões de celulares, só em assinaturas de celulares, recolhem-se 850 milhões/mês ou 10 bilhões e meio/ano. Ou seja, em dois anos arrecada-se o total pago por toda a telefonia do Brasil, sem contar as rendas das assinaturas relativas ao comércio, indústrias e trabalho profissional, além das as assinaturas da telefonia residencial.

O absurdo é que o assinante do aparelho celular, além da assinatura, quando liga para um determinado número, paga a chamada, e aquele telefone que recebe a chamada do celular também paga a mesma taxa; essa taxa é cobrada em dobro. Isso faz com que muita gente ingresse em juízo contra a Telefônica em São Paulo e a Justiça vem obrigando a Telefônica a rever as taxas que cobram. Em algumas contas vêm 1.500 pulsos por mês, mas não demonstram quem usa o telefone. Comercial ou não, 1.500 pulsos, teria que se fazer 50 chamadas por dia. Aqueles que vão à Justiça têm obrigado a Telefonica a rever e cobrar o preço realmente devido, e não aquele cobrado de forma desonesta, consistindo verdadeiro estelionato. Isso não acontece só em São Paulo, não, a “Folha de S. Paulo” publicou um artigo de Cesar Maia, candidato a Prefeito no Rio de Janeiro, e que já foi Prefeito, sob o título “Os absurdos lucros da telefonia”. Ele até é simpático, fala em “lucros”, quando na verdade o que ocorre é extorsão.

O mesmo que ocorreu com a telefonia aconteceu com todas as privatizações. Inclusive aquela mais escandalosa, mais criminosa que foi a privatização da Cia. Vale do Rio Doce, tida e havida como uma das melhores do mundo, no campo do minério;  sempre gerou lucros; era uma das poucas companhias que apresentou lucros sempre crescentes, ano a ano. Essa empresa foi privatizada de forma esquisita.

A prova disso é um artigo de publicado pela “Folha de S. Paulo”, de 17 de setembro de 2000, do último domingo, na página A 21, sob o título “No Planalto”, do jornalista Josias de Souza. Para que os senhores tenham consciência do que está acontecendo neste País, no Governo Fernando Henrique e o grupo que o cerca, todo o PSDB de Brasília, aqui em São Paulo e onde estiver, o conteúdo desse artigo de Josias comprova a entrega de nosso patrimônio a grupos estrangeiros, em prejuízo da nação brasileira.

Passo a ler, trechos do referido artigo:

 

Entra leitura do Dep. Wadih Helú - 02 páginas - “Bradesco expõe...”

Srs. Deputados, vejam bem a que ponto chegou o Governo Fernando Henrique Cardoso, entregar o patrimônio brasileiro, a terra brasileira, um subsolo rico como o do Brasil, para grupos estrangeiros! Com que interesse? Patriótico não é, só pode ser interesse de ordem particular ou de todo esse grupo que cerca o Presidente, cuja conduta, em um país onde houvesse realmente uma imprensa livre que julgasse com clareza, sem tendências, levaria FHC à mesma situação política do Peru, onde o Presidente Fujimori também fraudou a constituição peruana, que reformou-a para  permanecer. São eles que falam em democracia, que condenam a ditadura e que não passam de ditadores pigmeus. Se a imprensa contasse a verdade, como está na nota da “Folha de S.Paulo”, o povo reagiria, sairia às ruas e o Presidente FHC seria posto para fora, onde nunca deveria ter estado, como bem disse o Governador Itamar Franco, que se julga traído por aquele que ficava de joelhos, pedindo que o indicasse para a Presidência como candidato oficial. Infelizmente, isso aconteceu e vamos ter que carregar nas costas essa infeliz Presidência, essa gestão traiçoeira que está dilapidando o patrimônio brasileiro, que levou nossa economia à falência e o desemprego  em todos os cantos do nosso Brasil.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, nos termos do Artigo 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Nota do redator: a Ordem do Dia foi publicada no dia 20 de setembro de 2.000.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca os Srs. Deputados para sessão ordinária de amanha, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando da sessão extraordinária a realizar-se às 19 horas e 05 minutos.

Está levantada a sessão.

 

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-         Levanta-se a sessão às 18 horas e 05 minutos.

 

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