30 DE OUTUBRO DE 2003

132ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: LUIZ GONZAGA VIEIRA, ROMEU TUMA, GERALDO LOPES, SIDNEY BERALDO e RICARDO CASTILHO

 

Secretários: ROMEU TUMA, ENIO TATTO, SEBASTIÃO ARCANJO, ARY FOSSEN e JOSÉ BITTENCOURT

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 30/10/2003 - Sessão 132ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: LUIZ GONZAGA VIEIRA/ROMEU TUMA/GERALDO LOPES/SIDNEY BERALDO/RICARDO CASTILHO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Assume a Presidência e abre a sessão. Cancela sessão solene de 10/11, a pedido do Deputado Waldir Agnello, que comemoraria os 53 anos da Igreja Evangélica Quadrangular.

 

002 - WALDIR AGNELLO

Discorre sobre o uso da água e a utilização pela população de caminhões-pipa e poços artesianos, formando assim a "pirataria da água".

 

003 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência. Pronuncia-se da Presidência acerca de PL que apresentou regulamentando a prática de telemarketing.

 

004 - SOUZA  SANTOS

Destaca que o Congresso Nacional aprovou pagamento de indenizações para as famílias dos mortos no acidente na base de lançamentos de foguetes em Alcântara.

 

005 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Homenageia a memória de Dorcelina de Oliveira Folador, Prefeita de Mundo Novo, de Mato Grosso do Sul, assassinada em 30/10/99.

 

006 - VANDERLEI SIRAQUE

Comenta reunião da Comissão de Segurança Pública da Casa, ontem, na sede do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, em Santo André, quando se discutiram os problemas de segurança da região.

 

007 - MAURO MENUCHI

Dá conhecimento do pedido do Ministério Público de Jundiaí, de afastamento do Secretário de Educação do Município, onde foi denunciado por irregularidades administrativas.

 

008 - LUIS CARLOS GONDIM

Refere-se às conclusões tiradas em audiência pública sobre segurança, realizada em Mogi das Cruzes. Pede que a Comissão de Segurança da Casa agende com urgência reunião  com entidades do Alto Tietê.

 

009 - ANA MARTINS

Lê e comenta artigo de Luís Nassif, publicado na "Folha de S. Paulo", intitulado "O seqüestro na Santa Casa".

 

GRANDE EXPEDIENTE

010 - FAUSTO  FIGUEIRA

Informa que, junto com outros parlamentares, ingressou com representação no Ministério Público questionando distorções do Orçamento do Estado na área da Saúde. Refuta pronunciamento do Deputado Edson Aparecido acerca da matéria com acusações contra o PT publicada na revista "Veja".

 

011 - Presidente ROMEU TUMA

Anuncia a presença do Deputado Federal Lobbe Neto.

 

012 - GERALDO LOPES

Assume a Presidência.

 

013 - ROMEU TUMA

Historia os 180 anos do Poder Legislativo no Brasil.

 

014 - MARCELO CÂNDIDO

Relata reunião na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, a pedido da Comissão Permanente de Segurança Pública daquela Casa, devido ao aumento dos índices de criminalidade na cidade. Comenta a campanha salarial dos policiais do Estado de São Paulo (aparteado pelos Deputados Luis Carlos Gondim e Romeu Tuma).

 

015 - RODRIGO GARCIA

Lê manifesto do PFL, feito em nível nacional, marcando um ano do partido na oposição ao governo federal.

 

016 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência. Anuncia a visita do Primeiro-Ministro da Costa do Marfim, Pascal Affi N'Guessan, da Ministra do Turismo e do Artesanato Odette Bako, e da Embaixadora deste país no Brasil, Colette Lambin.

 

017 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Pelo art. 82, critica o manifesto do PFL, pronunciado pelo Deputado Rodrigo Garcia.

 

018 - Presidente SIDNEY BERALDO

Nos ditames regimentais, convida os líderes presentes para acompanhar a entrada do Sr. Jonas Donizette Ferreira, com a finalidade de empossá-lo como Deputado.

 

019 - JONAS DONIZETTE

Presta juramento regimental.

 

020 - Presidente SIDNEY BERALDO

Declara empossado como Deputado o Sr. Jonas Donizette.

 

021 - JONAS DONIZETTE

Agradece a todos que o apoiaram e a acolhida nesta Casa.

 

022 - Presidente SIDNEY BERALDO

Determina que o líder do PSB, Deputado Valdomiro Lopes, faça a entrega do broche da Alesp ao novo parlamentar.

 

023 - VALDOMIRO LOPES

Em nome do PSB, dá boas-vindas ao Deputado Jonas Donizette.

 

024 - VINICIUS  CAMARINHA

Soma-se às manifestações de boas-vindas ao Deputado Jonas Donizette.

 

025 - Presidente SIDNEY BERALDO

Anuncia a presença do Prefeito de São Vicente, Márcio França.

 

026 - ORLANDO MORANDO

Em nome do PL, saúda o Deputado Jonas Donizette.

 

027 - ANTONIO MENTOR

Saúda o Deputado Jonas Donizette.

 

028 - SEBASTIÃO ARCANJO

Em nome do PT, saúda o Deputado Jonas Donizette.

 

029 - VANDERLEI MACRIS

Pela liderança do Governo, saúda o Deputado Jonas Donizette.

 

030 - PAULO SÉRGIO

Em nome do PRONA, saúda o Deputado Jonas Donizette.

 

031 - GERALDO LOPES

Em nome do PMDB, saúda o Deputado Jonas Donizette.

 

032 - GIBA MARSON

Em nome do PV, saúda o Deputado Jonas Donizette.

 

033 - ROBERTO MORAIS

Em nome do PPS, saúda o Deputado Jonas Donizette.

 

034 - SOUZA  SANTOS

Saúda o Deputado Jonas Donizette.

 

035 - VAZ DE LIMA

Em nome do PSDB, saúda o Deputado Jonas Donizette.

 

036 - NIVALDO SANTANA

Em nome do PCdoB, saúda o Deputado Jonas Donizette.

 

037 - SAID MOURAD

Em nome do PFL, saúda o Deputado Jonas Donizette.

 

038 - JOSÉ DILSON

Em nome do PDT, saúda o Deputado Jonas Donizette.

 

039 - JOSÉ  BITTENCOURT

Em nome do PTB, saúda o Deputado Jonas Donizette.

 

040 - Presidente SIDNEY BERALDO

Dá as boas-vindas ao Deputado Jonas Donizette.

 

041 - RAFAEL SILVA

Saúda o Deputado Jonas Donizette.

 

042 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, defende que os meios de comunicação incentivem o hábito da leitura.

 

043 - NIVALDO SANTANA

Pelo art. 82, comunica sua participação em reunião para o fortalecimento da Frente Parlamentar em Defesa do Iamspe. Fala sobre seus objetivos.

 

044 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, refere-se a mudança feita pelo Governador no policiamento das escolas. Cita caso de PM morto ontem durante tentativa de assalto em frente a uma escola.

 

045 - JOSÉ  BITTENCOURT

Pelo art. 82, informa que os trabalhadores com demanda na Justiça do Trabalho contam agora com o recurso da penhora "on line", feita pela Internet.

 

ORDEM DO DIA

046 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento do Deputado Simão Pedro, de licença no período de 30/10 a 04/11, para participar do "III Seminário Internacional Planeta Paz", em Bogotá, Colômbia. Põe em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do Deputado Antonio Mentor, para o PL 381/01; do Deputado Vaz de Lima, para o PL 685/03; do Deputado Antonio Mentor, para o PL 769/03; do Deputado Arnaldo Jardim, para os PLs 683/03 e 670/03; do Deputado Rodrigo Garcia, para o PL 509/03; e do Deputado Arnaldo Jardim, para o PL 362/03. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, hoje, 60 minutos após o término da presente sessão. Põe em votação e declara aprovado requerimento de inversão da Ordem do Dia, do Deputado Vanderlei Macris. Põe em discussão o PL 947/03.

 

047 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Discute o PL 947/03.

 

048 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

049 - RICARDO CASTILHO

Assume a Presidência.

 

050 - LUIS CARLOS GONDIM

Requer verificação de presença.

 

051 - Presidente RICARDO CASTILHO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum regimental.

 

052 - MÁRIO REALI

Discute o PL 947/03 (aparteado pelos Deputados Enio Tatto, Marcelo Cândido e Sebastião Arcanjo).

 

053 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

 

054 - RAFAEL SILVA

Requer a prorrogação da sessão por 5, 4, 3, 2 e 1 minutos.

 

055 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e informa que oportunamente o colocará em votação.

 

056 - ORLANDO MORANDO

Requer verificação de presença.

 

057 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum regimental. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação da sessão por cinco minutos, do Deputado Rafael Silva.

 

058 - CAMPOS MACHADO

Requer a prorrogação dos trabalhos por 20 minutos.

 

059 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e informa que oportunamente o colocará em votação.

 

060 - RAFAEL SILVA

Requer a prorrogação da sessão por 5, 4, 3, 2 e 1 minutos.

 

061 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 4 minutos.

 

062 - RAFAEL SILVA

Requer verificação de votação.

 

063 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Interrompe o processo de verificação, pela perda de seu objeto. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 31/10, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os da sessão extraordinária, 60 minutos após o término desta. Encerra a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Convido o Sr. Deputado Enio Tatto para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ENIO TATTO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

pequeno expediente

 

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O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Srs. Deputados, atendendo solicitação do nobre Deputado Waldir Agnello, fica cancelada a Sessão Solene convocada para o dia 10 de novembro, com a finalidade de comemorar os 53 anos da Igreja do Evangelho Quadrangular.

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello.

 

O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, boa tarde. O que me traz a esta tribuna hoje é uma preocupação bastante grande, com relação ao uso da água no Estado e principalmente no município de São Paulo.

“A estiagem aqueceu o comércio paralelo de água na região metropolitana de São Paulo. Para garantir o abastecimento e fugir das tarifas altas cobradas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), consumidores residenciais, comerciais e industriais têm recorrido a poços artesianos e empresas de caminhões-pipa. Para atendê-los há, nos dois casos, umas poucas companhias idôneas e um número muito maior de empresas clandestinas.

Essa "pirataria" das águas tem trazido grande prejuízo ao meio ambiente e ameaçado a saúde da população Milhares de poços artesianos clandestinos são perfurados em São Paulo, colocando em risco os lençóis freáticos da região. Desde a última longa estiagem, ocorrida em 2001, especialistas. alertam para o perigo do uso irracional das águas subterrâneas que, em pouco tempo, poderão ser atingidas pelos mesmos problemas que ameaçam as superficiais: poluição e escassez.

Estatísticas não oficiais apontam para a existência de 1 milhão de poços artesianos em todo o Brasil, 700 mil deles, clandestinos. No Estado de São Paulo o Departamento de Águas e Energia Elétrica (Daee) cadastrou ou outorgou 15 mil poços, mas estima a existência de 40 mil. Na Grande São Paulo, apenas 4,8 mil são autorizados, num total que deve chegar a 12 mil poços.

A discrepância dos números se repete quando analisadas as empresas de perfuração de poços e as que entregam água usando caminhões-pipa, que atuam na região metropolitana. Os donos de empresas idôneas calculam a existência de cem perfuradoras em todo o País, a maioria em São Paulo. Acreditam, no entanto, que existem outras 100 clandestinas. No Estado, existem 250 empresas de caminhões-pipa cadastradas, mas estima-se que pelo, menos o dobro atue ilegalmente, extraindo a água de poços mal-localizados e usando veículos impróprios. Há registro de casos em que caminhões-pipa usados como limpa-fossas foram fretados para o transporte de água.

Pesquisa realizada pela Sabesp com 31 empresas de caminhões-pipa legalizadas revelou que a maioria não tem mais de três anos de funcionamento e que 97% delas retira água de poços artesianos. Quase 70% de seus clientes compram água motivados pela economia, já que o preço do metro cúbico no mercado paralelo varia entre R$ 3,50 e R$ 10,00, enquanto a Sabesp cobra tarifas progressivas, divididas em categorias (residencial, industrial e pública).

Sanitaristas alertam para os problemas de saúde que essa tentativa de fazer economia pode acarretar. Há risco de contaminação por agentes biológicos e químicos - como mercúrio e chumbo - na extração ilegal da água e seu transporte indevido. Doenças como hepatite A, cólera e difteria também são transmitidas por água contaminada.”

Fica aqui o apelo para que tomemos providências urgentes para acabar com essa pirataria da água, no Estado de São Paulo. É inadmissível que um número muito grande de empresas clandestinas esteja fazendo uso da água de forma indevida, clandestinamente, fazendo riquezas com isso e acima de tudo, o que é mais importante e relevante, não contribuindo, prestando um desserviço para a saúde da nossa população.

Não quero ver nenhum tipo de sanção imposta, que não seja para o benefício da nossa população, que não só sofre com a escassez de água, mas passa também a sofrer agora com esses piratas da água, que vendem uma água não potável, extraída de forma ilegal. Não podemos concordar com isso. Muito obrigado.

 

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-              Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - PRONUNCIANDO-SE DA PRESIDÊNCIA - Tenho recebido, nos últimos dias, muitas manifestações de apoio, em virtude do Projeto de Lei que apresentei - e que está tramitando nesta Casa - que assegura o direito à intimidade e à privacidade das pessoas que não querem receber ligações de empresas prestadoras de serviço de telemarketing, oferecendo produtos e serviços.

Como todos os Senhores sabem, o legislador tem que estar com os olhos voltados para o seu tempo, sempre com o objetivo de estar agindo pela salvaguarda do bem-comum. E quando a segurança do cidadão é ameaçada, é chegada a hora do Poder Público intervir em seu auxílio. No caso específico do Poder Legislativo, é preciso que as leis protejam e sirvam de salvaguarda para as garantias individuais.

Além do direito à privacidade, é preciso todo o cuidado quando o assunto se relaciona à venda de produtos por telefone, pelo sistema de telemarketing. Enquanto algumas empresas utilizam o telefone como estratégia de vendas, existem pessoas que se utilizam dos nossos dados cadastrais, até para cometer crimes.

O Procon - SP, orienta que: "ninguém deve prestar informações pessoais por telefone, sem ter condições de poder comprovar antes, com quem está falando de fato”. É preciso que o consumidor faça muitas perguntas e não apenas responda àquelas que são feitas por quem está do outro lado da linha. Os métodos daqueles que querem vender alguma coisa ou dar um golpe podem não ter limites. Essas pessoas tentam descobrir número da conta bancária e outros dados pessoais com fins não confessados. Muitas vezes dizem representar empresas conhecidas do mercado para facilitar seus objetivos. No telefonema, a pessoa diz não querer vender nada.

Segundo o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, o cidadão tem o direito de saber todas as informações a seu respeito que constem em qualquer banco de dados, arquivos, cadastros, bem como suas fontes - até para ter a oportunidade de corrigir qualquer erro. A lei ainda determina que a abertura de qualquer cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo seja comunicada por escrito ao consumidor, se não tiver sido solicitada por ele.

Segundo técnicos do Procon, o consumidor que se sentir lesado pode recorrer à Justiça para pedir indenização por danos morais, em virtude da invasão de privacidade, direito garantido pela Constituição Federal. Pode ser o caso, por exemplo, de quem se sente incomodado por telefonemas ou mesmo por cartas. Ou quando este contato é feito com base em algum dado do consumidor, tais como hábitos de consumo, ou idade, fornecido a um terceiro pelo supermercado de que é cliente ou pela escola dos filhos - cartas oferecendo acampamento de férias ou um produto sofisticado a quem gasta acima de um certo valor em suas compras, por exemplo. Se o consumidor questionar os dados que constam sobre ele e não conseguir obtê-los, pode também recorrer ao Procon mais próximo. Quem tem identificador de chamada no telefone deve anotar o número de quem ligou para entrar com a reclamação. Por medida de segurança, não informe seus dados nem dê informações pessoais por telefone a quem você não conheça.

Senhores Deputados, o espírito da lei tem que ser claro, tem que ser movido pelos princípios maiores contidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem, na Magna Carta, tem que estar voltado para o bem-estar físico e mental das pessoas. Essa é a grande luta pelo exercício pleno da cidadania.

Pelos motivos expostos, eu conto com o apoio de todos os Senhores, meus pares nesta Casa, pela aprovação desse Projeto. Ele assegura que as pessoas que não queiram ser incomodadas, façam parte de um cadastro especial de assinantes contrários ao recebimento de ofertas de produtos e serviços via telefônica, pelas operadoras de telemarketing.

Inova também, ao propor que além de tais medidas, as empresas de telemarketing deverão inserir mensagem gravada, como as contidas nas ligações interurbanas, antes do início das conversações, aleitando expressamente de que se trata de veiculação publicitária ou comercial, para oferecer produtos ou serviços, via ligações telefônicas, possibilitando a opção ao usuário de desligar o aparelho, caso não queira ser incomodado. Muito obrigado pela atenção dispensada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - Sr. Presidente, Deputado Romeu Tuma, Srs. Deputados, amigos que nos assistem pela TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, todos que nos acompanham nos gabinetes e os presentes nas galerias, ontem falamos nesta tribuna a diferença entre as coisas importantes e urgentes. É importante que se lance satélites, porque, não fosse esse avanço, não teríamos hoje os celulares e outras coisas da tecnologia. Eu disse que o lançamento de foguete poderia esperar um pouco, porque temos coisas mais urgentes para tratar. No Brasil, alcançamos um nível muito bom em termos de tecnologia.

Anteontem, dia 29 de outubro, foi aprovado no Congresso Nacional a indenização para as famílias dos 21 técnicos mortos no acidente da Base de Alcântara. Segundo o pedido do Presidente Lula, a indenização não poderá ser inferior a 100 mil reais, além da bolsa de estudos para os filhos dependentes até 24 anos, com reajuste anual.

A família do PM que morreu quando escoltava o filho do Presidente da República também foi incluída. É uma maravilha, porque, agora, as famílias dos policiais, tanto civis como militares, que morrem em serviço serão amparadas. Isso é urgente, porque o pai de família que morre em serviço, como os da Base de Alcântara e o policial que fazia a escolta do filho do Presidente da República, está amparada. As outras famílias de policiais que morreram no passado e ainda morrerão por causa da violência, certamente, serão amparadas da mesma forma. Ficamos felizes por saber que as coisas urgentes do Brasil estão sendo tratadas pelo Presidente da República, e esperamos que não sejam só essas duas, mas que se estendam para o Brasil inteiro.

A oposição em Brasília do PFL e do PSDB defendeu que o benefício deveria ser estendido aos demais militares mortos em serviço. É isso que queremos ver no nosso país. Vale lembrar ainda a questão do desemprego, da saúde, da educação, da segurança, que são coisas urgentes e não podem esperar. Como sempre digo nesta tribuna, quem está doente ou com dor não pode esperar; o tratamento é agora. A consulta não pode ser marcada para três meses, seis meses e até um ano. Têm pessoas que, infelizmente, nesse ínterim, não agüentam e morrem, como temos acompanhado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, integrantes do Fórum dos Ex-Presos Políticos que, incansavelmente, estão no plenário até que o Governador os ouça, gostaria de falar sobre um acontecimento triste na nossa história, assim como foi a vida de muitos ex-presos políticos que tanto sofreram.

Quero falar de uma pessoa jovem, guerreira, talvez uma das melhores pessoas que eu tenha conhecido, chamada Dorcelina de Oliveira Folador. Ela nasceu no dia 27 de julho de 1963, na cidade onde também nasci, Guaporema, Paraná. Em 1976, foi para Mundo Novo, Mato Grosso do Sul, com apenas onze anos. Iniciou sua atuação na Pastoral da Juventude no ano de 1980. Em 1987, ajudou a fundar o Partido dos Trabalhadores, candidatando-se no ano de 88 a Vereadora.

Dorcelina era professora, educadora, poeta, artista plástica, e, em 1989, começou a contribuir nas lutas do MST, chegando a fazer parte da direção estadual do Movimento Sem-Terra no Mato Grosso do Sul. Ajudou também a fundar a Associação Mundonovense dos Portadores de Deficiência Física. Dorcelina sobreviveu a todos os preconceitos da sociedade, pelo fato de ser mulher, portadora de deficiência física.

Em 1992, novamente foi candidata a Vereadora pelo Partido dos Trabalhadores. Em 1995, foi candidata a Deputada estadual, mas a população de Mundo Novo quis que fosse eleita Prefeita da cidade. Dorcelina governou a cidade de Mundo Novo, Mato Grosso do Sul, de 1998 a 2000, ou seja, apenas dois anos. O mandato de Dorcelina foi interrompido no dia 30 de outubro de 1999, às 23 horas, quando foi assassinada na varanda de sua casa, ao lado de suas duas filhas.

Quero dedicar esse pouco tempo que tenho na tribuna à pessoa de Dorcelina, que morreu com quase 80% de aprovação do seu governo pela população de Novo Mundo. Uma pessoa que morre com uma aprovação dessas, nem tem mais o que dizer em relação ao que fez na cidade. Colocou uma cidade que vivia sob o coronelismo a serviço da população, apoiando os pequenos, os mais fracos.

Logo no início do seu governo, quando houve um ataque muito grande aos sem-terra, Dorcelina convidou os integrantes do Movimento Sem Terra para, num mutirão, limparem toda a cidade: desobstruíram bueiros, cortaram mato, deixaram a cidade de Mundo Novo mais bonita. Lamentavelmente, o Brasil perdeu uma pessoa extraordinária: Dorcelina de Oliveira Folador.

Dorcelina era uma mulher jovem, tinha apenas 36 anos de idade, sonhadora e guerreira na defesa dos interesses dos trabalhadores, um exemplo que todos temos de seguir. Quero prestar uma homenagem à mãe de Dorcelina, minha madrinha, Maria, e José Domingos, que ainda moram na cidade de Maringá, no Paraná, e dizer a eles que a luta continua.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos assistem através da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia. Mais uma vez venho a esta tribuna devido a um fato inédito na Comissão de Segurança Pública.

Ontem estivemos reunidos na cidade de Santo André, na sede do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, numa reunião extraordinária da Comissão de Segurança Pública, para ouvir os problemas da comunidade local em relação à Segurança Pública. Estiveram presentes este Deputado e os nobres Deputados Romeu Tuma, Ubiratan Guimarães, Rosmary Corrêa, Orlando Morando e Geraldo “Bispo Ge” Tenuta. Ouvimos o comandante do CPMAM-6, coronel Castro, o delegado seccional de Santo André, representando os demais delegados seccionais, Dr. George Millard, os representantes das Prefeituras, dos Conselhos de Segurança, dos sindicatos e da comunidade.

Entendemos que a única forma de solucionar o grave problema da violência urbana é através da união entre Prefeitos, Vereadores, lideranças sindicais, Polícia Civil, Polícia Militar e a comunidade. Não é possível que os Prefeitos façam reuniões sozinhos, que a Polícia Militar faça seu planejamento sozinha, que a Polícia Civil faça seu planejamento sozinha, assim como os sindicatos, os empresários, a bancada de Deputados estaduais, a bancada dos Deputados federais, a bancada de Vereadores, enfim.

Enquanto as lideranças estiverem trabalhando de maneira corporativista, não vamos solucionar os problemas nem da Segurança Pública, nem da Saúde, nem da Educação, nem dos recursos necessários do Estado e da União para a região do Grande ABC. É necessário que sentem à mesma mesa Prefeitos, Deputados federais e estaduais, Vereadores, lideranças sindicais, empresariais e da comunidade. Se cada um for atender suas vaidades, for boicotar outras reuniões, não vai dar certo. A comunidade não quer saber quem é Deputado, quem é Vereador, quem é Prefeito, liderança empresarial ou sindical. A comunidade exige e tem direito a soluções.

A solução para a área da Segurança Pública para a região do Grande ABC é a união de todos e um plano específico de segurança que deve envolver um planejamento entre Estado e as Prefeituras, um aumento do efetivo da Polícia Civil e da Polícia Militar, melhores equipamentos, disponibilização dos dados do Infocrim para os municípios da região do Grande ABC, não apenas por região, mas por cidade, por bairro, por ruas. Assim, as Prefeituras também vão poder colaborar com a Polícia Civil, Polícia Militar e o Governo do Estado. Por fim, quero agradecer a todas as lideranças da Polícia Civil, da Polícia Militar, dos Consegs e aos Deputados que estiveram presentes ontem na reunião extraordinária da Comissão de Segurança Pública no município de Santo André.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Neme. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar para a Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi.

 

O SR. MAURO MENUCHI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, Sras. e Srs. Deputados, o que me traz à tribuna hoje é um assunto que francamente não é um dos que mais me agradariam para tratar no dia de hoje.

Jundiaí é uma cidade administrada pelo PSDB, onde estamos vivendo um momento muito delicado. Após um ano de investigações, de quebra de sigilo fiscal, de quebra de sigilo telefônico e quebra de sigilo bancário - é bom que se diga - o Ministério Público da nossa cidade pediu o afastamento do Secretário de Educação de Jundiaí. Homem que tem a responsabilidade de administrar um orçamento de 92 milhões de reais, teve pedido o seu afastamento da Secretaria da Educação local. É bom que se diga que ele ocupa essa mesma função de Secretário de Educação há 12 anos seguidos em sucessivas administrações do PSDB.

Pedido de afastamento pelo Ministério Público por conta de denúncias de enriquecimento ilícito, uso de dinheiro público para finalidades pessoais e fraudes nas licitações. Desgraçada e infelizmente, além de todos os problemas por si só de desvio de verba, de enriquecimento ilícito, de denúncias de licitações fraudulentas - o pior, na área da Educação. Homem forte do governo do PSDB, porque controla e é o responsável - é o que costumamos chamar de super-secretário de Jundiaí - o Secretário de Educação administra as áreas de cultura, esporte, além de ser presidente da Fundação TV Educativa de Jundiaí. Enfim, é uma situação bastante delicada.

Hoje, jornais de Jundiaí trazem várias manchetes, como “Justiça afasta Secretário de Educação de Jundiaí.” A Folha de S. Paulo, Caderno de Campinas, noticia “Justiça bloqueia bens e afasta Secretário.” Há outras manchetes: “Ministério Público pede afastamento de Secretário.” “Secretário da Educação deixa cargo.”

Além de registrar esses fatos e trazê-los a esta Casa, esta Assembléia, junto à Câmara Municipal de Jundiaí têm que estar atenta aos 640 municípios do nosso Estado, queria trazer a minha indignação por um lado e uma alegria por outro. Porque se alega na administração de Jundiaí que isso seria obra do PT. Quero dizer que o promotor é independente e não tem nenhuma relação com o PT. Mas, se a tentativa com isto é acusar o PT, quero dizer que o PT se orgulha quando comparado com quem busca transparência no cuidado com os recursos públicos e com a ética.

De outro lado a indignação é que o trabalho do promotor público, do Ministério Público de Jundiaí, está sendo feita com independência e lisura tanto que a justiça pediu o afastamento do Secretário. Mas, para que não pairem dúvidas sobre esse processo com relação aos acontecimentos, estamos afinal de contas falando da cidade de Jundiaí, uma entre as 10 maiores economias do estado de São Paulo, estou solicitando ao Procurador Geral do Estado de São Paulo Dr. Luiz Antonio Guimarães Marrey para que providencie uma força-tarefa do Ministério Público Estadual no sentido de apoiar, acompanhar e aprofundar as investigações dos problemas aqui relatados. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Ainda em Lista Suplementar, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público que nos assiste, eu e o nobre Deputado Cândido Vaccarezza participamos hoje de uma audiência pública sobre segurança pública na cidade de Mogi das Cruzes. Através da Comissão Permanente da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, dirigida pelo Vereador Sargento Simões, do PFL, e da qual participa a Vereadora Inês Paz, do PT, e o Vereador Jolindo, do PP, ouvimos o comando do 17º Batalhão e o delegado seccional, Carlos José, sobre os problemas que tanto a Polícia Civil como a Polícia Militar vêm passando na região, ou seja, o aumento da criminalidade na região do Alto Tietê.

É impossível resolver problemas de um município que tem 732 quilômetros de extensão, como é o caso de Mogi das Cruzes, se não pensarmos e associarmos com Suzano, Poá, Ferraz, Itaquá, Biritiba Mirim, Salesópolis, Arujá, Guararema, que são municípios limítrofes, onde cada um está sob o comando de um batalhão diferente: o 35º Batalhão atende Itaquaquecetuba, Arujá e Santa Izabel; o 32º Batalhão atende Suzano, Poá, Ferraz e o 17º Batalhão atende Guararema, Biritiba Mirim, Salesópolis e Mogi das Cruzes.

Em relação ao número de policiais por habitante, há realmente a necessidade de se aumentar o efetivo policial. Isto ficou claro e é notório. Há a necessidade de melhor aparelhamento, desde computadores a armas, coletes à prova de balas e também de viaturas. Há a necessidade de um CPA, que hoje está localizado em Guarulhos, para esses três batalhões, porque Guarulhos está após a Dutra, após a rodovia Ayrton Senna, após o Rio Tietê, e temos do lado de cá toda essa problemática do Alto Tietê com quase um milhão e 500 mil habitantes.

Assim, o que a ONU propõe de um policial para 350 habitantes está muito distante na nossa região. Sabemos que há municípios em condições muito piores, como Ibiúna, que tem um policial para quase três mil habitantes.

Sabemos que o problema é muito sério, mas precisa ser resolvido. O que nos chamou mais a atenção foi o Diretor do Instituto de Criminalística, Dr. José Carlos, comentar que, em menos de dois anos, o número de 30 peritos existentes caiu para 17, para uma região que tem mais de um milhão e meio de habitantes e mais de dois mil quilômetros quadrados de área.

Ficamos abismados com isso, porque vimos que, após o latrocínio, estava havendo um assalto em uma residência e nos chamaram lá, quando eu estava fazendo minha caminhada matinal, e disseram: “Não espere porque a técnica não vem, faltam homens na Polícia Técnica”. E hoje descobri. É impossível apenas 17 peritos atenderem uma região tamanha como é a nossa.

Com isso, convidamos a Comissão Permanente de Segurança da Assembléia Legislativa para que marque, por favor, em caráter de urgência, a visita à região do Alto Tietê, onde será sediada essa reunião extraordinária da Comissão da Casa na cidade de Mogi das Cruzes, com anuência de todos os Consegs, de todas as Câmaras Municipais e dos Prefeitos, para que possamos ajudar a população a diminuir a criminalidade que está ocorrendo naquela região. Fica aqui o meu pedido para que a Comissão de Segurança desta Casa marque, o mais rápido possível, essa reunião no Alto Tietê.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PPS - A título de esclarecimento, nobre Deputado Gondim, este Deputado já conversou com V. Exa., que é sabedora que o requerimento da nossa presença naquela região já foi aprovado pela Comissão de Segurança e está sendo marcado o dia, de acordo com a agenda que está muito atribulada. Mas dentro dos próximos 15 dias estaremos lá. Este esclarecimento é para que não paire a dúvida de que a Comissão não quer ir. Muito pelo contrário, a sugestão a V. Exa. foi da própria Comissão. Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

A sra. Ana Martins - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Romeu Tuma; Srs. Deputados e Sras. Deputadas; público que nos assiste; Fórum dos Ex-Presos Políticos, persistentes em conclamar ao Sr. Governador que cumpra a Lei da Anistia e que têm vindo todos os dias à nossa Casa Legislativa para fazer um apelo para que o Sr. Governador atenda, o quanto antes, os 800 ex-presos políticos.

Sr. Presidente, passo a ler um artigo de Luís Nassif, publicado no jornal “Folha de São Paulo”, no caderno Economia, Dinheiro:

“O seqüestro na Santa Casa

No primeiro semestre, duas mulheres apareceram na Santa Casa de Misericórdia de São Paulo atrás de informações sobre adoção de crianças. Foram atendidas pela assistente social Bernadete Pires Pacheco, 37 anos, 11 de Santa Casa.

No mês de junho as mesmas mulheres entraram no hospital com uniforme de enfermeira. No corredor, encontraram uma menina de 15 anos com uma filha no colo. A menina tinha acabado de chegar de um abrigo para menores infratores, acompanhada da assistente social do abrigo, para um atendimento de emergência. Portanto, ninguém da Santa Casa poderia saber previamente que estaria lá naquele momento.

As moças viram a menor, pediram à criança que fizesse um exame de raio-X e desapareceram. O seqüestro foi às 9h45. Naquela hora, Bernadete estava fora da Santa Casa, em atendimento médico”. - Do seu médico pessoal.

“Meses de investigações depois e após um volumoso inquérito de mais de 300 páginas, o delegado Fernando Gomes, da 77ª DP, chegou às seqüestradoras e, por meio delas, à família que ficou com a criança, uma ex-patroa das moças, que queria ser mãe.

Detidas, as seqüestradoras afirmaram que Bernadete as tinha orientado sobre como proceder no seqüestro. Nenhuma prova, nenhuma evidência, provavelmente apenas um caso típico de suspeito que, preso, acha que pode reduzir a culpa dividindo responsabilidades com terceiros.

Foi o que bastou para o delegado Gomes incrementar sua história. Na noite de sexta-feira, duas semanas atrás, mandou um camburão à casa de Bernadete...”

Aqui diz que foi à casa de Bernadete. Não foi. Foi ao local do seu trabalho, na Santa Casa de Misericórdia. “...a fim de conduzi-la à delegacia para reconhecimento das suspeitas. A assistente social foi, desarmada, acompanhada apenas de seu pai, de 67 anos.

Lá, sem orientação do advogado, a moça ingenuamente caiu na armadilha de Gomes. O delegado indagou se ela reconhecia as seqüestradoras. Bernadete disse que sim...” - falou a verdade. - “...que se lembrava delas no hospital pedindo informações sobre adoção”. - Essas seqüestradoras tinham sido atendidas por essa mesma assistente social, quando foram ao hospital fazer uma internação. - “Foi o que bastou para sair direto dali para a cela”. -  Algemada. - “Não havia nenhuma evidência a mais contra ela, nenhum dado, como não houve depois que vasculharam sua conta telefônica e bancária.

O delegado instruiu o inquérito, foi pessoalmente ao juiz pedir a prisão temporária de cinco dias, renovada por mais cinco. Depois de dez dias, prisão preventiva por mais 30 dias em uma cela da 77ª DP. Há 12 dias a moça está presa”. - Estive, pessoalmente, com essa assistente social.

“Aí começou o grande show da mídia, com o delegado podendo exibir sua presa. Foi programada uma reconstituição do crime. Mesmo não estando presente na Santa Casa no momento do seqüestro, Bernadete foi levada para lá, e o apresentador José Luiz Datena pôde reverberar e sugerir que talvez ela tivesse participado de outros seqüestros”. - Essa imprensa inabilidosa e exibicionista!

“A Santa Casa inteira se insurgiu em defesa da sua funcionária. Foi feito abaixo-assinado com todos os médicos e funcionários avalizando o seu caráter. A moça continua presa, aguardando agora o julgamento do pedido de habeas corpus. A moça está presa. Confirmada a sua inocência, não se venha com essa história de que o Estado é culpado e deve pagar. Se a moça for de fato inocente, o culpado tem nome e RG e é delegado titular da 77ª DP - Dr. Fernando Gomes.”

Quero denunciar e solicito que este pronunciamento seja enviado ao Governador, ao Ministro da Justiça, ao Secretário de Justiça e Cidadania e ao Secretário de Segurança Pública, para que tomem providências porque uma profissional, cumprindo seu dever, foi utilizada por um delegado tendencioso e que não procura averiguar a verdade.

Muito obrigada.

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PPS - Esta Presidência recebe a solicitação de V. Exa. e a encaminhará à Presidência efetiva da Casa para que tome as providências cabíveis.

Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PPS - Srs. Deputados, por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para informar que hoje, em conjunto com o Deputado Federal Roberto Gouveia, com a Deputada Estadual Beth Sahão e com o Sindsaúde, que congrega os funcionários da Saúde do Estado de São Paulo, estamos entrando com uma representação junto ao Ministério Público, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Luis Antonio Marrey, para corrigir uma distorção que julgo da maior importância, que é incluir na dotação orçamentária da Saúde vários itens que não são pertinentes à área da Saúde.

Quero listar alguns desses itens para que a população entenda aquilo que estamos reivindicando: Alimenta São Paulo; Bom Prato; Ações Integradas de Alimentação e Nutrição; Viva Leite, Atenção Básica à Assistência Social; Atenção Especial à Assistência Social; Gerenciamento dos Presídios; Fornecimento de Alimentação à População Carcerária; Subscrição de Ações à CDHU; Pagamento da Dívida Pública Interna; Pagamento de Aposentadorias de Funcionários da Saúde.

Tem sido contestado nesta Casa que o Governo Federal estava adotando uma prática de tirar recursos da Saúde para destinar ao programa Fome Zero. Isso motivou, por parte do Deputado Roberto Gouveia, uma ação, e esta questão da retirada desses recursos já foi, no Governo Federal, suplantada.

O nobre Deputado Pedro Tobias tem reclamado constantemente desta tribuna dessa atitude do Governo Federal. Por coerência, peço que agora, da mesma maneira que reclamou do Governo Federal, reclame do governo do qual faz parte, porque administrar presídios, dar comida a presos, por mais nobre e justificado que seja, não pode ser ...

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência pede vênia ao orador para anunciar a presença do Deputado Federal Lobbe Neto nesta Casa. (Palmas)

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - Retornando, entendo que por coerência a nossa Casa e a Comissão de Saúde devem reivindicar do Governo do Estado aquilo que estamos reivindicando junto ao Ministério Público, com essa representação subscrita por nós.

Temos visto todas as quintas-feiras a presença dos ex-presos políticos nesta Casa, que reclamam o pagamento das indenizações a que fazem jus dada a perseguição política que sofreram. Qual as loucas da Praça de Maio, que, fruto de sua atuação freqüente e sem desistir um dia, conseguiram derrubar ditadores, vejo esse movimento de ex-presos políticos com extrema simpatia, ao qual me solidarizo. Se vivemos numa democracia hoje no país é porque os nossos ex-presos políticos, muitos deles pagando com suas próprias vidas e com a privação de sua liberdade, propiciaram que pudéssemos reconquistar a nossa democracia. E vejo, com absoluta estranheza, que o Governo do PSDB não honra o compromisso com a democracia e não paga aquilo que é devido aos nossos ex-presos políticos.

Quero aproveitar essas incoerências do Governo do PSDB para me referir ao discurso que foi proferido aqui pelo nobre Deputado Edson Aparecido, na terça-feira, quando fez um ataque, citando a revista “Veja”, ao governo do Partido dos Trabalhadores. O nobre Deputado pede apuração e faz insinuação de que o procurador Luiz Francisco viajaria para o exterior com dinheiro - diz textualmente - financiado pelo Partido dos Trabalhadores.

Acho que esse tipo de afirmação e de acusação não contribui para a democracia, abaixa o nível da discussão política, portanto, não concordamos com isso. Queremos clareza no trato da coisa pública. Não aceitamos que qualquer coisa sobre a qual paire dúvida fique sem apuração.

É paradoxal que o mesmo pedido de CPI que faz lá o PSDB, para que se apurem esses fatos na Câmara Federal, nesta Casa não surta efeito com a instalação de qualquer CPI. Estamos no final de outubro e esta Casa não cumpre o dever constitucional, não tendo nenhuma Comissão Parlamentar de Inquérito aqui instalada.

Não tememos qualquer tipo de apuração em relação a qualquer dossiê ou a qualquer arapongagem. Isso porque ninguém fez melhor do que o Governo do PSDB em termos de arapongagem.

O Governo do Partido dos Trabalhadores está completando 10 meses de exercício e muda a relação nos organismos internacionais, onde, de uma maneira soberana, o nosso Presidente tem feito uma interlocução em relação à Alca, não mais “de quatro”, não mais submissa à lógica do capitalismo e da globalização, mas criando uma argumentação que vai

 fazer a discussão da Alca, mas não mais “de quatro”. Este país hoje tem soberania, tem um Presidente que lidera um bloco de países que vai discutir com as nações poderosas em nome dos povos subdesenvolvidos.

A pior coisa que existe nas relações humanas e nas relações políticas é o ciúme de homem. Os tucanos achavam que se instalaria o caos neste país, no entanto, hoje assistem aos números da própria Fiesp que apontam um crescimento do Brasil. Quero ler alguns dados do crescimento de produção industrial no último mês: o nosso crescimento industrial foi de 6%; em 11 setores pesquisados pela Fiesp, houve crescimento; crescimento das montadoras em 25%; nos produtos de linha branca, 20%; de imagem e som, 51,6%.

Os tucanos nos deixaram uma herança maldita. E quando se fala em herança maldita os tucanos sacodem as penas, furiosos, como se não tivéssemos herdado um país um país quebrado, sem investimento externo, com uma inflação de 40%, e com o risco-país de dois mil pontos. Os tucanos aumentaram a carga tributária em 1% ao ano, em todos os anos em que foram poder, elevando a carga tributária de 26% do PIB para 37% do PIB. Os tucanos venderam - deram - 2/3 do nosso patrimônio, aumentaram a dívida externa de 54 bilhões para 650 bilhões e nos legaram uma inflação de 40% ao ano e vêm agora, de uma maneira grosseira, criticar um governo que está há 10 meses no poder.

Qual era a lógica do Governo Fernando Henrique? Que a globalização era um fato, que o desemprego era inevitável. Gerou oito milhões de desempregados e agora cobra um crescimento do emprego. O que diria o Sr. Malan? Que deveríamos cumprir a lição de casa, como a Argentina cumpria. E o que aconteceu com a Argentina? Reclamava o então Ministro da Fazenda que o Brasil não cumpria sua lição de casa. A Argentina quebrou e nós quase quebramos. Quebramos três vezes e tivemos que nos socorrer do FMI para pagar dívida antiga, sem acréscimo na produção, na construção de hidrelétricas, na construção de escolas ou saneamento básico. Ou seja, praticamente nada. Herança maldita, sim.

Nós, do Partido dos Trabalhadores, não podemos aceitar esta questão de ter lidado com a arapongagem. Quero relembrar como lidou o Partido dos Trabalhadores em relação ao dossiê Cayman, uma fraude que nos foi entregue, mas que não utilizamos, de nenhuma maneira.

Dizem que a Força Sindical não age de maneira sorrateira. Basta ver o que aconteceu no Sindicato dos Condutores da Cidade de São Paulo, do crime organizado, das greves encomendadas pelos patrões e da morte de opositores do sindicato pertencente à Força Sindical, denunciado da mesma maneira que havia crime organizado.

Ora, se existiram os fatos que estão imputando ao Sr. Paulinho Pereira, que se apurem os fatos. Não temos medo de apuração. Fala-se muito da questão de Santo André. Mas o que existe de concreto? A população de Santo André, apesar de todas as acusações feitas pela grande mídia, pelos nossos opositores, qual foi a lição das urnas que a população de Santo André deu nas últimas eleições? Elegeram os nossos Deputados, depuraram todos aqueles que nos detratavam. E onde estão os nossos detratores? Não temos medo de qualquer apuração.

Quero falar sobre um artigo do Sr. Jânio de Freitas, do jornal Folha de S. Paulo, de hoje, que mostra exatamente como a questão da nossa soberania foi tratada pelos governos tucanos, particularmente pelo governo Fernando Henrique Cardoso.

O Projeto Sivam custou quatro bilhões e 200 milhões de reais; 90% desse dinheiro já foi pago. Mas ele não funciona porque ainda não foi fornecido o equipamento de rádio VHF para que possa operar. E mais grave: a empresa americana que implanta o sistema Sivam terá acesso a todas as informações.

Quem é que faz essa afirmação? É alguém da oposição? É alguém do Partido dos Trabalhadores? Não. É o Ministro da Segurança Institucional, Gen. Jorge Armando Félix. Este é o colonialismo que nós rompemos. Não é possível se entregar como se entregou um projeto de segurança em toda a Amazonas, que é o Projeto Sivam, a uma empresa americana que detém o poder de todas as comunicações.

O Partido dos Trabalhadores não teme comparação. Comparar o CEU com a Febem é impossível. Um aluno dos Centros Educacionais Unificados custa para o governo municipal R$ 250,00. Um interno da Febem custa R$ 2.500,00. Qual é o resultado do processo educacional que ocorre no núcleo integrado da Educação como os CEUs? Qual é o resultado que ocorre nestas masmorras em que se transformaram a Febem, conduzida de uma maneira absolutamente incompetente pelo governo tucano do Estado de São Paulo?

Vamos comparar sim, não temos nenhum receio e nenhum medo de comparação. Vamos abrir a CPI e apurar, nesta Casa, coisas que precisam ser apuradas e que foram sufocadas pela maioria parlamentar desta Casa, que exerce legitimamente, mas que sufoca a voz da oposição. Por exemplo, para apurarmos a questão do Rodoanel, a questão da Febem, a questão do McDonald's.

Tenho dito que por atrás da questão da isenção fiscal do McDonald's, de mais de 60 milhões de reais, existe muito mais do que ‘pão, alface, molho especial e gergelim’. É isso que queremos apurar. Abaixo do sanduíche do McDonald's existem muitas outras coisas que queremos apurar. E a maioria parlamentar, os tucanos, que se dizem transparentes, não deixam que nenhuma CPI se instale nesta Casa.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Geraldo Lopes.

 

* * *

 

Nós, do Partido dos Trabalhadores, queremos conduzir um debate político que qualifique esta Casa. No entanto, não podemos aceitar acusações espúrias como esta feita pelo Deputado Edson Aparecido, com a afirmação de que o Partido dos Trabalhadores estaria financiando a viagem do procurador Luiz Francisco para o Portugal. Não aceitamos essa baixaria que não contribui para a democracia.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, nobre companheiro e Deputado Geraldo Lopes, Srs. Deputados, caros telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias, senhores representantes do Fórum dos Ex-Presos Políticos, a quem saúdo, porque fatalmente se lembrarão de uma parte dos fatos, constantes da  história do pronunciamento que irei fazer, por os terem vivenciado pessoalmente. Caros e queridos funcionários, quero hoje falar dos fatos históricos que coroam o transcurso dos 180 anos da instalação do Poder Legislativo no Brasil, fato que talvez muitos não tenham conhecimento, e que sem dúvida devem ser registrados nos Anais desta Casa, tendo em vista  a importância do tema, que tem, inclusive, uma extensa agenda de eventos e comemorações em Brasília e o Senador Romeu Tuma é um dos coordenadores, como 1º Secretário do Senado da República.

Neste ano de 2003, estamos celebrando o transcurso dos 180 anos do Parlamento Brasileiro. É uma grande oportunidade para refletirmos sobre a importância do Poder Legislativo para a estabilidade das instituições políticas do país. Se hoje vivemos sob a égide da democracia plena, infelizmente, em nossa história, nem sempre foi assim.

Para chegarmos à estabilidade democrática de hoje, houve muitas marchas e contramarchas. Nesse processo árduo e difícil, o Parlamento Brasileiro nunca se furtou a cumprir o seu papel de defensor da Ordem Constitucional.

O Legislativo tem uma longa tradição no Brasil, desde os tempos coloniais, das Câmaras sediadas nas vilas e nas cidades, como bem lembra o historiador Boris Fausto, "graças ao seu enraizamento na sociedade, as Câmaras Municipais foram o único órgão que sobreviveu por inteiro e até se reforçou, após a Independência".

Ainda nos tempos coloniais, quando da Revolução Liberal de 1820, no Porto, houve a primeira eleição de Deputados do Brasil. Foram escolhidos 68 Deputados para representar as diversas províncias brasileiras, em Lisboa, para a elaboração de uma Constituição para Portugal.

Foi com a Independência, porém, que surgiu, verdadeiramente, o Parlamento Brasileiro. Foi nessa oportunidade que ocorreram as eleições para a primeira Assembléia Geral, Constituinte e Legislativa do Brasil.

O marco histórico da primeira reunião foi o dia 17 de abril de 1823. A Assembléia não nasceu, todavia, sob bons pressagies. D. Pedro 1 jurava defender a Constituição apenas se ela "fosse digna do Brasil e dele próprio". O resultado acabou por ser o encerramento dos trabalhos do primeiro Parlamento em 12 de novembro do mesmo ano, pois assim determinava o decreto assinado pelo Imperador. Como resultado, a constituição de 1824 foi outorgada pelo Imperador. A Carta Magna previa a existência de duas Casas legislativas: a Câmara dos Deputados e o Senado. Para a primeira, as eleições eram temporárias. Para a segunda, o Imperador indicava um nome para ocupar o cargo vitaliciamente, a partir de indicações constantes de uma lista tríplice. Os Senadores eram substituídos somente em caso de morte ou renúncia.

A primeira reunião da Câmara dos Deputados ocorreu no dia 29 de abril de 1826, enquanto a primeira sessão do Senado foi realizada em 6 de maio. O Senado do Império ficou imortalizado, nas crônicas jornalísticas de Machado de Assis, como "O Velho Senado".

Os primeiros tempos do Império foram marcados por grandes crises. Depois da Abdicação de D. Pedro I e com a conseqüente instalação da Regência, eclodiram várias revoltas provinciais que abalaram o país. Entre elas, destacamos a Cabanagem, no Pará; a Balaiada, no Maranhão; a Sabinada, na Bahia; motins no Rio de Janeiro; revoltas liberais em São Paulo e Minas Gerais e a Revolução Farroupilha, no Rio Grande do Sul. A unidade nacional foi garantida graças à ação dos Senadores e Deputados. Encerrada a Regência, com a maioridade de D. Pedro II, a situação política não se tornou mais fácil. Desenvolver economicamente o país numa sociedade ainda escravagista, não era simples. Um exemplo, foi a falência do Barão de Mauá, o principal empreendedor brasileiro do Século 19. Além disso, o Brasil enfrentou de 1865 a 1870, o seu maior desafio externo: a Guerra do Paraguai.

A ação do Parlamento, nesse momento dificílimo da nossa história foi notável. O Poder Legislativo permaneceu unido para defender e consolidar a nação. Durante o conflito, as Casas do Parlamento nunca deixaram de se reunir, de discutir os problemas relacionados ao conflito e de debater os problemas nacionais.

A última grande crise do Império foi a da escravidão. Os Deputados e Senadores condenavam a escravidão e o mal que ela representava para a Nação. José Bonifácio, o Patriarca da Independência, já no início do século 19, propunha o fim do trabalho escravo no Brasil. Devemos lembrar, ainda, que o Senador Vergueiro, foi um dos pioneiros da libertação dos escravos e do emprego de trabalhadores livres na lavoura, bem como o Senador Queirós, que foi o mentor da lei que propunha o fim do tráfico de escravos.

A República mudou substancialmente o Parlamento. De acordo com as lições do historiador Boris Fausto, "o Legislativo foi dividido em Câmara dos Deputados e Senado, mas os Senadores deixaram de ser vitalícios. Os Deputados seriam eleitos em cada Estado, em número proporcional ao de seus habitantes, por um período de três anos. Os Senadores teriam um mandato de nove anos, três Senadores representando cada Estado e três representando o Distrito Federal, isto é, a capital da República".

O grande nome do início da República foi o de Rui Barbosa. Dotado de uma grande capacidade intelectual, sempre lutou pelos interesses nacionais e do povo brasileiro.

Com o fim da República Velha, todavia, o Legislativo não teve dias tranqüilos. "Subindo ao poder em outubro de 1930, Getúlio Vargas nele permaneceu por quinze anos, sucessivamente, como chefe de um governo provisório, presidente eleito pelo voto indireto e ditador. Deposto em 1945 voltaria à presidência pelo voto popular em 1950, não chegando a completar o mandato, ao suicidar-se em 1954" Tão-somente com o fim do Governo Vargas, as Casas do Parlamento recuperaram plenamente as suas funções.

De 1946 a 1964,o Brasil foi atingido pelos ventos da Guerra Fria. Foram anos conturbados, de ânimos acirrados e de profundos debates. Foram tempos de oradores excepcionais nas duas casas. Polêmico, Carlos Lacerda foi, sem sombra de dúvida, um dos maiores oradores do parlamento brasileiro. Tivemos, porém, um período de grande desenvolvimento econômico. Foram tempos de grande esperança no futuro. Durante o Governo JK, os brasileiros vislumbraram a construção de um novo país. Com a nova Capital, em Brasília; o Parlamento se mudou para o prédio do Congresso Nacional, obra arquitetônica do grande brasileiro Oscar Niemeyer.

Em l° de abril de 1964, ingressamos nos sombrios anos de chumbo. As liberdades democráticas foram sufocadas. Vieram os atos institucionais, a cassação de Deputados, os Senadores biônicos e uma quantidade sem fim de arbitrariedades, as quais chamamos de entulho autoritário. A caminhada pela redemocratização foi longa. Nesse período podemos destacar a ação de congressistas como Tancredo Neves, Marcos Freire, Franco Montoro, Freitas Nobre, Teotônio Vilelia, Severo Gomes, Darcy Ribeiro, Fernando Santana, Marco Antônio Tavares Coelho e Sérgio Arouca entre outros.

A redemocratização foi por fim coroada com a Constituinte de 1988, com promulgação da Constituição Cidadã, comandada pelo saudoso Deputado Ulysses Guimarães.

Falo agora, um pouco da História do Poder Legislativo Paulista.

O Conselho Geral da Província de São Paulo, com funções legislativas, foi criado com a Constituição outorgada de 1824 e era composto por 21 membros, eleitos indiretamente, mas não possuía autonomia, pois o poder era centralizado nas mãos do Imperador D. Pedro I.

Com a abdicação de D. Pedro I, no dia 7 de abril de 1834, foi instituído o Conselho de Regência, que promulgou Ato Adicional que modificava a Constituição do Império e ampliava os poderes dos Conselhos Gerais das Províncias, que passaram a se chamar Assembléias Legislativas Provinciais. A Assembléia Legislativa da Província de São Paulo foi instalada no dia 2 de fevereiro de 1835, era composta por 36 membros.

Com a Proclamação da República, a Assembléia foi extinta, pelo Decreto nº 7, de 20 de novembro de 1889, expedido pelo Governo Provisório. A Constituição Federal, promulgada em fevereiro de 1891, conferia autonomia aos Estados para organizar o Poder Legislativo. Em São Paulo, o Poder Legislativo passou a ser exercido pelo Congresso, composto pelo Senado e Câmara dos Deputados estaduais.

A partir de 1910, o processo eleitoral previa a divisão do Estado de São Paulo em dez distritos, cada um deles podendo eleger cinco Deputados estaduais, com mandato de três anos e 24 Senadores, com mandato de nove anos. Esse sistema permaneceu até a eclosão da Revolução de 1930, que pugnava por mudanças pela restauração da ordem constitucional no país, mediante convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte. Na Era Vargas (1930 - 1945), em 11 de novembro de 1930, o Congresso Estadual de São Paulo foi dissolvido.

A Constituição Federal promulgada em 1934, previa um Legislativo estadual unicameral com o nome de Assembléia Legislativa. Em 9 de julho de 1935, foi promulgada a Constituição Estadual. Essa legislatura não chegou a se completar. Em novembro de 1937 Getúlio Vargas outorgou uma nova Constituição, dando início ao Estado Novo.

Com a ditadura Vargas, a Assembléia Legislativa foi dissolvida. Os interventores passaram a ter o poder de legislar nos Estados. Essa situação perdurou até 1945, Quando Getúlio Vargas foi deposto. Com a promulgação da Constituição Federal de 1946, veio a redemocratização do país e recuperou-se o Estado de Direito.

Com a Constituição Estadual, promulgada em 9 de julho de 1947, o Poder Legislativo passou a ser exercido nos Estados, pelas Assembléias Legislativas. Em São Paulo era composta por 75 Deputados, eleitos por sufrágio universal, pelo voto secreto e direto, com sistema de representação proporcional dos partidos políticos.

A Emenda Constitucional nº 1, de 1969, outorgada pela junta militar, vigorou com força de Constituição, substituindo a Constituição "promulgada" pelo Congresso Nacional, em 24 de janeiro de 1967.

A Constituição Estadual de 13 de maio de 1967 incorporou o entulho autoritário da Constitucional Federal, pois a Emenda Constitucional nº 2 "promulgada" em 30 de outubro de 1969 pelo Governador nomeado Abreu Sodré, com fundamento em ato de exceção, o AI-5 (Ato institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968) editado pelo general Costa e Silva.

Em 1979, a Lei Orgânica dos Partidos Políticos extinguiu o bipartidarismo (ARENA e MDB) e criou condições para o surgimento dos atuais partidos políticos. A atual Constituição do Estado foi promulgada em 5 de outubro de 1989 por uma Assembléia Estadual Constituinte, eleita em 1987.

Senhor Presidente, Senhores e Senhoras Deputados,

Com o peso da responsabilidade legada pelos nossos ancestrais, cumpre a nós atuais Deputados, que estamos em pleno exercício do mandato, dar continuidade aos trabalhos deste Parlamento, neste início de século.

Nós iremos legar para a história, aquilo que produzirmos. Daqui há alguns anos, seremos objeto de estudo de pesquisadores. Se prevalecer nesta legislatura a ética, a transparência e os ideais democráticos, estaremos escrevendo a história. Se, por outro lado, prevalecer a prática do fisiologismo, da tibieza, seremos relegados ao rodapé da história, aos capítulos da indigência política.

Sou um otimista. Eu acredito nas instituições democráticas. Eu acredito na força transformadora do Parlamento, no seu papel fiscalizador e, mais do que isso, de representante dos anseios do povo. O mandato que exerço, não é meu. É da população que me elegeu e a quem eu presto contas. E essa crença eu tenho arraigada nas minhas convicções desde a mais tenra idade. Eu compartilho desses ideais com meu pai, que é Senador da República, reeleito com mais de sete milhões de votos da população de São Paulo.

Para finalizar, quero deixar consignado nos anais desta Casa, os meus mais sinceros votos de congratulações pelo transcurso dos 180 anos do Parlamento Brasileiro.

Quando há um Parlamento livre e atuante, o país respira democracia. E quem semeia democracia, colhe liberdade. Muito obrigado, Sr Presidente, Sras e Srs Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Senhor Presidente, farei uso do tempo destinado à nobre Deputada Beth Sahão.

 

O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido, em nome da Liderança do PT.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, faço uso da tribuna no Grande Expediente para fazer repercutir uma reunião que realizamos hoje pela manhã na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, a pedido da Comissão Permanente de Segurança Pública.

Foi importante a realização dessa audiência porque nos deu oportunidade de debater com Vereadores, representantes de entidades que lutam pela Segurança Pública na cidade e com os representantes de conselhos comunitários.

O pedido deveu-se ao fato de que a cidade de Mogi das Cruzes, em particular, malgrado o fato de que isso também vem ocorrendo em outras cidades do nosso estado, tem registrado índices alarmantes de violência nos últimos meses.

Tenho aqui, para exemplificar aquilo que estou dizendo, um coletivo de matérias que foram publicadas nos últimos meses a respeito do aumento da violência em Mogi das Cruzes. Tenho aqui um calhamaço de documentos que são páginas de jornais publicados em toda a região do Alto Tietê dando conta de assassinatos, roubos, estupros, enfim, todo tipo de violência que tem assustado muito a população daquela cidade.

Isso motivou os Vereadores a solicitarem o nosso comparecimento nessa reunião na Comissão de Segurança Pública, o que, aliás, foi uma boa iniciativa, porque permite que a população participe e que os Deputados possam, na sua esfera de competência, expor as suas proposições para que possamos então superar o elevado índice de criminalidade na cidade de Mogi das Cruzes.

Pude naquela oportunidade, acompanhado pelo Deputado Luis Carlos Gondim, que é de Mogi das Cruzes, apresentar alguns pontos que considero fundamentais acerca da Segurança Pública.

Em primeiro lugar, entendemos perfeitamente que o Estado de São Paulo passa por uma crise na área de Segurança Pública. Entendemos que o Governo do Estado não tem dado solução para a superação dos problemas que envolvem a segurança. A situação é tão precária que a população vive um profundo estado de insegurança pública e por isso requer soluções.

Entendemos isso, discutimos isso, mas também levamos uma outra versão, a de que não será apenas pelo aumento do contingente de policiais na rua que iremos solucionar esse problema, que não será apenas pela efetiva instrumentalização do poder de polícia que vamos resolver essa situação.

Queremos, sim, dar condições para que os policiais possam atuar, dar condições para que a polícia técnica possa atuar, dar condições para que a Polícia Civil possa investigar, mas defendemos, sobretudo, a idéia de que é preciso criar a cultura de que a violência precisa ser combatida pela raiz, para que ela não se agrave e tenhamos de criar novos mecanismos de defesa pública para resolver esse problema.

Nós levantamos a tese defendida pelo Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que dá um novo enfoque à questão da Segurança Pública, na medida em que apresenta para a sociedade brasileira uma proposta singular, uma proposta que tenta unificar a ação da polícia em todo o território nacional, na forma do Sistema Único de Segurança Pública, o chamado SUSP.

Uma forma de fazer com que a polícia em todo o território nacional possa agir de forma integrada fazendo com que o avanço seja possível na repressão ao crime, inclusive no combate ao narcotráfico, defendendo as fronteiras nacionais e, sobretudo, criando condições para que nos estados a polícia também possa cumprir o importante papel de garantir segurança à população.

Dessa forma levamos ao conhecimento dos Vereadores de Mogi das Cruzes a importância que tem a Prefeitura municipal em desenvolver um plano municipal de segurança pública que possa permitir, inclusive, à Prefeitura captar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública do Governo Federal.

Por isso é importante a participação da Prefeitura na elaboração desse programa, a fim de que uma vez implementado na cidade o programa, recursos possam ser colocados à disposição dos munícipes, fazendo com que a criminalidade possa atingir níveis suportáveis, porque os níveis de hoje são insuportáveis.

Aproveitando a presença do Deputado Luis Carlos Gondim, quero dizer que S.Exa. apresentou uma proposta muito importante, qual seja, levar a Comissão de Segurança Pública, presidida pelo nosso companheiro Romeu Tuma, para a cidade de Mogi das Cruzes, repetindo aquilo que foi feito ontem na região do ABC, a fim de que a população do Alto Tietê possa também analisar os seus problemas junto aos Deputados.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Marcelo Cândido, primeiramente quero agradecer à população de Mogi das Cruzes, a V.Exa. pela presença, ao delegado seccional, ao comando do 17º Batalhão e dizer que não se pode resolver o problema apenas do município de Mogi das Cruzes. O problema de Segurança Pública está ficando cada dia mais sério.

Recebemos agora em nosso gabinete uma reclamação justamente da cidade de Suzano, dizendo que telefonaram para o 190 e foram orientados para ligar para o 147. Ligaram para o 147 e foram orientados para ligar para o 0800 tal. Ligamos para o 0800 e disseram que lá era só para denúncia de crime, não para uma ocorrência simples. Então a coisa é muito séria, muito mais grave do que estamos imaginando.

Portanto, a ida da Comissão Permanente de Segurança Pública da Casa ao município do Alto Tietê será de uma grande valia porque poderemos ajudar a população, os Prefeitos a encontrarem uma solução para esse problema na região.

A participação da população nos chamou a atenção porque estão todos preocupados. Todos estão buscando uma boa qualidade de vida, todos querem sair de casa com um pouco mais de segurança. E a criminalidade vai em direção a um terminal férreo, como é o nosso lá em Mogi das Cruzes e Suzano, e nós temos de dar essa segurança à população.

Acho que a idéia de se mudar o CPA ou termos um CPA do lado de cá do Rio Tietê, da Dutra e da Ayrton Senna, é algo muito importante. Acho uma conduta muito boa - sei que vai haver um gasto maior - porque se começaria a resolver os problemas da segurança na nossa região.

Não é só um policiamento preventivo e ostensivo. Acho que a coisa está muito complexa. A participação da população está existindo. Os Consegs estão tentando nos ajudar. A Sociedade Amigos de Bairro estava presente e está tentando ajudar. Busca-se uma saída e ela é política, pois depende muito do Poder Executivo. Mas, nós do Poder Legislativo não podemos cruzar os braços e temos que estar cobrando o Poder Executivo. Vamos faze-lo continuamente para darmos essa condição à população do Alto Tietê.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Agradeço pelo aparte, nobre Deputado Luis Carlos Gondim, sempre muito esclarecedor.

Essa denúncia que envolve a cidade de Suzano é curiosa, porque neste momento a Prefeitura tem divulgado os seus resultados na área da segurança pública. Mas, tem divulgado resultados à base do padrão nacional de tratamento dado à segurança pública.

O debate que fizemos hoje pela manhã tenta apresentar uma nova direção para esse problema. Queremos construir uma polícia cidadã, sabemos que na corporação temos pessoas altamente capacitadas para prestar esse serviço à comunidade, um serviço de auxílio, um serviço que possa fazer com que a polícia seja vista não como um adversário, como muitos acabam vendo a polícia, mas como uma aliada, porque é isso que a polícia representa. Uma aliada do cidadão, uma aliada da cidadã de nossas cidades.

Por isso, são importante debates como esses, por isso são importantes iniciativas como essas. Aliás, a propósito, recebemos por intermédio de um boletim informativo, notícia de uma campanha salarial que está sendo movida pela polícia paulista pedindo segurança para todos. E não é nada curioso vermos que o símbolo da campanha por salários da polícia do Estado de São Paulo são duas mãos algemadas.

São mãos algemadas que pedem melhor formação profissional, pedem condições adequadas de trabalho e salários dignos, tanto que está marcado um ato para o dia 10 de novembro - é essa imagem, gostaria até de mostrar à câmera esta imagem da campanha salarial das polícias - e a polícia apresenta reivindicações mais do que justas, para que possa desempenhar o seu papel na política de segurança pública, porque senão a sociedade cobra uma ação efetiva de quem tem limites para fazer a operação de seu trabalho.

Vejam os casos que foram descritos hoje pela manhã. A polícia sem os equipamentos necessários, a polícia sem as condições de trabalho, além da ausência de um plano municipal de segurança, que precisa ser discutido na cidade de Mogi das Cruzes.

Mas, para dar prosseguimento ao debate, concedo um aparte ao nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Quero agradecer ao nobre Deputado Marcelo Cândido pela oportunidade do aparte, parabeniza-lo pelo pronunciamento, que ouvi atentamente, pela manifestação de apoio à reivindicação do movimento de todas as instituições policiais com relação à melhores condições de trabalho, a condição salarial, dizer que a segurança pública tem se preocupado muito com esse assunto.

Desde que assumimos a Presidência da Comissão, temos, juntamente com nossos companheiros daquela Comissão, demonstrado a importância de que a comissão saia efetivamente da Assembléia, vá ao encontro dos anseios da sociedade. Acho que temos que buscar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, problemas, buscar as reclamações, buscar as idéias, buscar as reclamações e poder conferir conjuntamente com as autoridades da segurança pública, tanto as estaduais, quanto as municipais, onde existem soluções para o problema.

Mogi das Cruzes terá a visita da Comissão de Segurança Pública, requerimento do nobre Deputado Luis Carlos Gondim, com certeza com solicitação feita por V. Exa., que já havia falado comigo pessoalmente, para atender a todos os reclamos da região.

O importante é consignar que a nossa atuação é sempre a mediadora. Temos tentado mediar debates e procurado provocar uma ação conjunta das autoridades policiais e estaduais, principalmente as autoridades municipais, porque a gente sabe que a segurança pública hoje não é só uma questão relativa à polícia, tanto preventiva, quanto a polícia repressiva.

É bom que se deixe bem claro, até para que não se criem expectativas falsas do nosso poder de atuação, é que enquanto o Estado não tornar a nossa polícia uma polícia de Estado, e não polícia de governo, não vamos resgatar a segurança pública. Ninguém faz milagre.

Terei oportunidade daqui a alguns dias de me pronunciar nesta tribuna sobre o assunto, até porque sou um especialista na área. Há menos de seis meses ocupava o cargo de Delegado Seccional de Polícia, conheço todos os problemas da área de segurança pública e vou pontuá-los um a um, como o Estado pode resolver ou minimizar a questão da segurança pública no Estado de São Paulo.

As polícias têm trabalhado, têm feito o possível. Mas, infelizmente, enquanto não se conscientizar de que se tem que atacar as causas da violência, não só combater efeito, não vamos resgatar o estado de segurança pública que todos queremos. Muito obrigado pelo aparte.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Agradeço, nobre Deputado Romeu Tuma, o aparte de V. Exa., concordando com suas palavras e acrescentando que a segurança pública também precisa ser levada na direção da garantia de uma cidade, do direito à cidade, porque podemos observar que muitas cidades oferecem condições precárias de habitação, de serviços urbanos, áreas onde a violência apresenta índices maiores. Essas áreas precisam receber um tratamento adequado das municipalidades, para que possam apresentar condições de dignidade à sua população.

A violência praticada repercute um estado da sociedade brasileira. Mas pode ser superada de várias formas, inclusive com a garantia dessa polícia atuante, cidadã e também de uma política que envolva outros setores de ação do poder público.

O poder público não pode verificar apenas de forma pontual. É preciso dar um tratamento amplo, como defendem V. Exa. e o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. Quero conclamar esta Casa, já agradecendo a disposição da Comissão de Segurança Pública de fazer coro conosco na região do alto Tietê, para superar definitivamente índices tão elevados de violência, que têm assustado a população e feito com que a cidade de Mogi das Cruzes entre de forma ruim para as estatísticas da criminalidade do Estado de São Paulo.

Por isso é que estamos defendendo os interesses da população de Mogi, junto com outros colegas, conclamando esta Casa a estar conosco nesta luta tão importante, fazendo a sua atuação para que o Governador possa de fato ter uma política de segurança pública para o Estado de São Paulo, porque o que temos hoje é uma verdadeira farsa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes.

 

O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - Sr. Presidente, por permuta de tempo farei uso da palavra neste momento, no lugar do nobre Deputado Edson Gomes.

 

O SR. GERALDO LOPES - PMDB - Por cessão de tempo tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com muita satisfação que, como líder da bancada do PFL nesta Casa, assomo a tribuna no dia de hoje para deixar aqui registrado um manifesto do PFL, em nível nacional, no dia em que o PFL completa um ano como partido da oposição do Brasil ao governo federal.

Nós, na Executiva Nacional, no dia 30 de outubro de 2002, numa reunião que tivemos em Brasília, definimos naquele momento, já com o governo federal eleito, que o PFL, a partir do resultado das urnas, faria a partir daquele instante, uma oposição ao Governo Federal.

Mas uma oposição responsável, uma oposição que buscava o benefício e o bem do Brasil. E, no dia de hoje, passado um ano, Sr. Presidente, o PFL demonstra à nação através de um documento que denominamos como a esperança por um tempo de menos impostos e mais empregos, o seu compromisso de oposição ao governo federal.

Por isso, no dia de hoje, em nome de todos os Deputados da Bancada do PFL nessa Casa Sr. Presidente, quero tomar a liberdade de ler este documento que está sendo lido em todas as Assembléia Legislativa do Brasil e também no Congresso Nacional, através dos líderes de bancadas do PFL.

Neste momento passo a ler o referido documento:

“A esperança por um tempo de  menos impostos e mais empregos

Declaração comemorativa. da opção oposicionista do Diretório Nacional do PFL, anunciada no dia 30 de outubro de 2003

Quando um Governo - eleito com promessas de acabar com a pobreza e criar empregos - esquece seus compromissos e passa a viver unicamente da propaganda, algo está errado.  Reduzido a uma operação de puro marketing, o governo promete o "espetáculo do crescimento" e, perdulário, produz o "crescimento do espetáculo" com excessivos gastos.  Cabe à Oposição oferecer ao povo uma alternativa de esperança, justiça social e desenvolvimento.

Se um  partido do vence legitimamente eleições livres e fracassa antes de completar um ano de governo, como acontece com o PT, está na hora de um partido de Oposição qualificar-se ao julgamento do povo.  Este é o jogo democrático em que se empenha o PFL, com idéias, coragem e civilidade.

Errando desde o primeiro momento - quando aproveitou o processo de transição para obter forte aumento de tributos e elevar o número de ministros, que passaram de 23 para 35, só para dar salário, carro oficial, viagens e influência aos políticos desempregados do PT que haviam perdido as eleições nos Estados -, o Governo Lula liquidou a expectativa de que implantaria novos padrões de competência, modernidade e, principalmente, de ética., Uma ilusão hoje desfeita pelas revelações sobre o jogo baixo dos petistas contra adversários na campanha eleitoral de 2002.

Não mostra competência, porque não tem programa original e adota as mesmas políticas dos governos que condenava e que derrotou nas urnas.  Ao mesmo tempo, é dúbio, incapaz de dizer sim ou dizer não, como se vê na questão dos transgênicos, indeciso entre os produtores de soja, principal produto da pauta de exportação brasileira, e os ambientalistas ortodoxos.  Na questão da reforma agrária, o Presidente, um dia, condenava as invasões de propriedades e, no dia seguinte, recebe os mais agressivos líderes dessas invasões para, demonstrando-lhes apoio, deixar-se fotografar usando emblemático boné do MST. Mas, sem dar prioridade à reforma agrária. As invasões aumentaram 75% em 2003, com mortes e prisões.

Não demonstra modernidade ao apegar-se interna e externamente a cultos anacrônicos, alguns grotescos, até do ponto de vista das esquerdas, como Fidel Castro e Hugo Chaves, Adota métodos de cooptação de apoio parlamentar- na base do toma-lá-dá-cá, que estigmatizava no passado, chamando de corrupção, e que hoje é o amálgama da sua formidável base parlamentar. Um rolo-compressor de cuja eficácia brutal se jacta o próprio Presidente ao lembrar aos seus lideres que "maioria não conversa, vota logo", Não importa se atropelam os regimentos, subvertem a tradição parlamentar e os rituais da própria civilidade, O PT abandona a defesa que sempre fez da reforma política, com autorização dos partidos e a fidelidade aos programas, estimulando o troca-troca de legendas.  Enquanto isso, assumindo a face autoritária que procura dissimular com falso discurso conciliador, estabelece a inédita  e inconveniente queda-de-braço com o Poder Judiciário.

Renega a ética, como demonstra a crônica de ilegalidades que o Governo tenta ,justificar como simples "erros administrativos" ou "pecados veniais", até que a indignação da sociedade obriga-o a corrigi-los paternalmente, como se não exigissem punições exemplares. Esses erros compõem uma lista interminável, que aumenta a cada dia. Atingem, lamentavelmente, ministros e funcionários responsáveis por áreas criticas.  Certamente, situações que os eleitores jamais imaginariam que viessem a ocorrer num governo petista, dada a implacável indignação moralista que revelavam antes de chegar ao poder.

Nada mais grave, porém, que o episódio do Instituto Nacional do Câncer, quando em função do loteamento fisiológico de cargos entre partido. aliados - sua direção foi entregue a pessoas sem qualificação. A principal instituição brasileira de referência no tratamento e prevenção do câncer entrou em colapso, para desgraça de pacientes e desespero dos médicos, cientistas, enfermeiros, técnicos os funcionários que a haviam tornado modelar. O desprezo do Governo Lula pela área de saúde atingiu o clímax com a tentativa de fraude à Constituição representada pela proposta de transferência de recursos orçamentários de R$3,5 bilhões do Ministério da Saúde para outros projetos, manobra que provocou a indignação generalizada da sociedade civil, identificados pelo povo como feridas que desequilibram o Governo Lula pelos calcanhares - como estão revelando as pesquisas - os aumentos de impostos disputam com os juros a execração popular, Não será elevando a carga tributária nacional de 36% para. 40% do PIB  que se incentivará o comércio, a indústria, a agricultura, os serviços.  Muito pelo contrário: a combinação perversa de juros altos com aumento de impostos é política típica de cristãos novos da teoria econômica, que se autoflagelam  impondo sacrifícios de todo tipo ao povo.  Como é o Caso do excessivo superávit primário de 4,5%, quando nem o FMI ousou pedir mais de 3,5%.  Medrosos, mostram-se inseguros na hora de enfrentar instituições como o FMI, que diziam desprezar e odiar. Deriva dessa medíocre política econômica o desemprego crescente (cujo número chegou ao recorde de 20,6%, em São Paulo) que não escolhe vítimas, atingindo os modestos trabalhadores sem qualificação - da construção civil paralisada mas também técnicos de alto nível, jogados ao vale-tudo do mercado informal.

Três setores representativos da sociedade, distribuídos por todas as classes econômicas sentem e verbalizam. de forma emblemática os efeitos do desgoverno que o país atravessa: os funcionários públicos, as donas de casa e os jovens.  Tecnicamente os três segmentos que mais confiaram  em Lula e sinceramente acreditaram no PT.

Nenhuma outra categoria de trabalhadores foi mais atingida que os funcionários públicos - execrados como atividade profissional e perseguidos, como transpareceu nos debates da Reforma da Previdência.  Perguntem aos servidores públicos o que pensam do Governo Lula.

Também perguntem às donas de casa, mães de família, perplexas com os preços dos supermercados que refletem os soluços inflacionários o fazem a renda familiar minguar a cada dia. O poder de compra dos salários caiu 6,6%, índice insuspeito Seade/Dieese.

Os rapazes e as moças que, concluídos seus cursos, lançam-se esperançosos em busca de trabalho encontraram  todas as portas fechadas.  Não há vagas, Cartão Esmola Eletrônica - como o povo está chamando o novo Bolsa Família, dito como "Unificação dos programas sociais" - substituiu e sepulta os objetivos o controles da Bolsa Escola, elogiado mundialmente por estar associado à promoção da educação e à valorização da família.  Incapaz de novas iniciativas, o Governo Lula maquila, dá novo nome, reinaugura o que já existia e funcionava. Estagnação econômica é um quadro que amedronta, intimida, desestimula e favorece o continuísmo. Quando não há perspectivas, nem esperança, é natural que todos procurem se resguardar, acomodando-se. A oposição tem, portanto, a tarefa de reanimar politicamente a sociedade, desfazer o medo, mostrar que a melhor resposta a esse quadro de frustrações é restabelecer novas e sólidas alianças.

Oposição é o papel necessário, democrático e legítimo assumido pelo PFL, o compromisso histórico do Partido foi decidido pelo Diretório Nacional em 31 de outubro de 2002, logo após a eleição e antes da posse do novo governo, quando até as pedras, por efeitos de magia e sedução da intensa propaganda, pareciam aclamar o novo Presidente da República. Mas o PFL disse não, pagou para ver, antecipou-se e formou, antes dos outros, consciência crítica sobre os atos do Governo que se iniciava.

Embarcados no triunfalismo oficial, analistas precipitados proclamaram que o PFL se condenava ao isolacionismo e seria esmagado pelo tropel do poder petista. Os fatos desmentem esses maus presságios.  O PFL conta hoje com o respaldo de parcela crescente da opinião pública, enquanto seus líderes foram purificados por deserções oportunas e naturais, A opção oposicionista impõe sacrifícios a que nem todos estão dispostos.  Mas, os que se dispõem a tal exercício, com espírito legalista, sentimentos altruístas, honestidade intelectual e, principalmente, respeito aos adversários - que não são inimigos, mas antagonistas nas opções sobre a melhor forma de conduzir os interesses da Nação - constituem quadros que dão vigor e objetividade à Oposição e ao PFL para alimentar um belo e justo projeto de poder, que começará a se delinear nas eleições municipais de 2004, com a postura firme que o PFL mantém em Brasília como partido sério de oposição responsável, a favor do Brasil e contra o Governo Federal.

Com a graça de Deus!”

Era essa a minha manifestação de hoje, Sr. Presidente, registrar em nome de toda a Bancada do PFL nesta Casa a comemoração de um ano do Partido da Frente Liberal como oposição.

O partido às vezes foi criticado por ser sempre próximo ao poder. Quero lembrar a todos que fazem esse tipo de crítica que o PFL estava no poder enquanto ganhou as eleições. A partir do momento em que perdeu as eleições o PFL, de uma maneira muito tranqüila, foi para a oposição, papel que a sociedade lhe deu no ano passado quando elegeu o Governo do Partido dos Trabalhadores.

É com esse espírito que o PFL procura caminhar nesta jornada, sendo o partido de oposição no Brasil, defendendo a sociedade que espera hoje do PFL e dos partidos derrotados nas urnas o papel responsável que consolide a democracia brasileira.

Agradeço a atenção dos meus colegas registrando, com muito orgulho, que o PFL comemora hoje um ano de oposição ao Governo Federal. Muito obrigado.

 

 * * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

 * * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Dr. Pascal Affi N’Guessan, Primeiro-Ministro da Costa do Marfim e Presidente Nacional do FPI, Partido no poder do país, juntamente com Dra. Odette Bako, Ministra do Turismo e do Artesanato Sra. Colette Lambin, Embaixadora da Costa do Marfim no Brasil. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna em nome da Bancada do PT para fazer o contraponto do discurso do PFL, em que pese a qualidade e disponibilidade do meu amigo Deputado Rodrigo Garcia, de quem quero divergir.

Como foi um discurso lido, entenda, amigo Rodrigo, que é a contraposição dos fatos contra um discurso da crítica fácil do PFL. Não somos adeptos da crítica fácil e desqualificada.

O PFL afirmou que a carga tributária está em 40%. Desafio o Deputado Rodrigo Garcia, assim como qualquer Deputado desta Casa a identificar o instituto de economia do País que fornece esse dado. Ele é falso.

Qual é a verdade da base tributária, Deputado Rodrigo Garcia? Quando a coalizão PFL - PSDB assumiu o poder no País a carga tributária era 26% do PIB e, depois de terem vendido 2/3 do patrimônio brasileiro - como a Vale do Rio Doce, quase todo o sistema elétrico, as telecomunicações - para pagar a dívida, ela foi elevada para 37% do PIB.

Em janeiro sairá a pesquisa da identificação da carga tributária em relação ao PIB. Os impostos foram aumentados para os bancos e não para a sociedade. Não é verdade que o Presidente Fernando Henrique Cardoso fez ajuste fiscal. Qual ajuste fiscal? Venderam 2/3 do patrimônio do País para pagar dívida.

Deputado Rodrigo Garcia, V.Exa. sabe o valor da dívida interna quando o Presidente Fernando Henrique assumiu? Era de 54 bilhões. Quando ele entregou era 650 bilhões. Dizem que é a mesma política. Mentira! Citem uma estatal que tenha sido vendida neste Governo. Eles privatizaram o Estado a preço de banana.

Vamos pegar a Eletropaulo aqui em São Paulo. O Presidente do BNDES, na época o Sr. José Pio Borges, emprestou para uma empresa americana, AES, 1,2 bilhão de dólares. Não para investir na Eletropaulo, mas para comprar ações ordinárias da Eletropaulo. Para onde foi esse dinheiro? Estamos brigando até hoje para tê-lo de volta.

Quando o Presidente Fernando Henrique assumiu o dólar era um por um. Graças à política do Real, quando ele entregou valia quatro reais. O risco-Brasil, quando de sua posse, estava em torno de 750; quando entregou estava em 2.400.

O maior jornal de economia do mundo, o “Financial Times”, fez uma avaliação sobre a situação econômica do Brasil em setembro e dizia no seu editorial: “Fim de jogo para o Brasil. Se der Serra ou Lula, não tem alternativa, porque o Brasil já entrou na rota da crise anunciada, que foi o mesmo que aconteceu com a Argentina.”

E o que assistimos em dez meses de Governo? Em primeiro lugar tivemos a coragem de fazer o ajuste fiscal, que os tucanos e o PFL não fizeram e, de forma irresponsável, levaram o nosso País à maior crise da sua história recente. Fizemos o ajuste fiscal e sem vender uma empresa estatal tivemos de elevar o superávit primário. Assim, o Brasil retomou todo seu crédito no exterior. Hoje recebemos recursos do exterior porque o Brasil é um país respeitável.

Em segundo lugar assumimos a responsabilidade de fazer as reformas. Vamos fazer a reforma política e do Judiciário, mas as primeiras seriam a tributária e a da Previdência. Iniciamos o debate e viabilizamos as reformas. Felizmente, Deputado Rodrigo Garcia, metade dos Deputados do partido de V.Exa. votou com o Governo, apesar de o líder do PFL ter proposto se retirar do plenário.

No prosseguimento do debate político, além das reformas, retomamos o respeito do País. Ontem, todos os jornais anunciaram que a indústria paulista voltou a crescer 5% no mês de setembro, coisa que não acontecia há mais de três anos. Estamos preparando o Brasil para ter desenvolvimento, distribuição de renda e criação de empregos.

É esse o respeito com a sociedade brasileira, é esse o respeito de um Brasil grande que os brasileiros querem que o Presidente Lula represente no exterior. Por isso que 70% da sociedade brasileira aprova o Presidente Lula. Se a eleição fosse hoje, ele receberia mais votos do que teve à época da eleição.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, em virtude do conteúdo do Ato nº 83 de 2003, da Mesa, e do Ato nº 74 de 2003, desta Presidência, publicados no Diário Oficial do Poder Legislativo de ontem, vamos dar posse ao Sr. Jonas Donizette Ferreira, diplomado Deputado Estadual pela Justiça Eleitoral em 21 próximo passado pelo Partido Socialista Brasileiro. Estando o Sr. Jonas Donizette Ferreira no salão nobre desta Presidência, convido os senhores líderes para acompanhá-lo até este plenário. (Pausa.)

Tendo entregue o diploma da Justiça Eleitoral e a declaração de bens, solicito ao Sr. Jonas Donizette Ferreira que profira o compromisso regimental.

 

O SR. JONAS DONIZETTE FERREIRA - PSB - Prometo desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo o bem geral do Estado de São Paulo dentro das normas constitucionais. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Declaro empossado no cargo de Deputado à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo o Sr. Jonas Donizette Ferreira. (Palmas.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette Ferreira.

 

 O SR. JONAS DONIZETTE FERREIRA - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, autoridades da Costa do Marfim, Prefeito de São Vicente e presidente estadual do PSB, Márcio França; ex-Deputado Alberto Calvo; colegas de bancada Vinicius Camarinha, meu líder Valdomiro Lopes; meus amigos de Campinas, de Pedreira, de Paulínia; companheiros do diretório municipal do PSB de Campinas, da executiva municipal, da qual sou presidente; familiares presentes; meu irmão Tadeu Marcos, Vereador e Ex-Presidente da Câmara Municipal de Campinas; meu cunhado, Carlos Eduardo; meu sogro, José Augusto; minhas filhas Yasmim, Duane; minha esposa, Sandra; Dr. Panuto que nos honra com sua presença; minhas palavras não poderiam ser outras senão de agradecimento.

Em primeiro lugar, àquelas pessoas que acreditaram no nosso trabalho, vindo de três mandatos consecutivos na Câmara Municipal de Campinas, os dois últimos como o Vereador mais votado da cidade, atingindo quase 40 mil votos na última eleição e, neste momento, tomando posse como Deputado na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Creiam os senhores que, para mim, é um momento divisor de águas na minha vida. Assumo este mandato com o coração aberto para fazer um trabalho com a mesma tenacidade como se tivesse assumido junto com os senhores no dia 15 de março.

Sei que aqui, sem falsa modéstia, vou aprender muito, porque sei que muitos dos senhores já estão nesta Casa há algum tempo, foram reeleitos por vários mandatos. A eleição é sempre uma expectativa, a reeleição vem como confirmação do trabalho feito.

Com a pouca experiência que tenho no Legislativo Municipal, nesses três mandatos, atualmente exercendo a 1^a Vice-Presidência da Câmara Municipal de Campinas, espero poder acrescentar um pouco mais ao brilho que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo já tem, ainda mais com a Presidência do companheiro Sidney Beraldo, que tem feito um trabalho de descentralização, esteve na região de Campinas ouvindo os problemas da região, tem feito esse trabalho por outras regiões do Estado, aproximando o Poder Legislativo da população do Estado de São Paulo.

Queria deixar um cumprimento especial aos meus companheiros Deputados eleitos por Campinas: Sebastião Arcanjo, do PT, eleito na última eleição; Célia Leão, do PSDB, já no seu quarto mandato e Renato Simões, se não me falha a memória, no seu terceiro mandato nesta Casa.

Já que 98% dos meus votos foram concentrados em Campinas, espero poder, com o meu trabalho, levar benefícios para a nossa região. Aos companheiros que vieram de Campinas para assistir a este momento, divido com cada um dos senhores a alegria e a emoção que sinto neste instante. Sintam-se também um pouco comigo recebendo a posse de Deputado.

Agradeço à minha família, especialmente à minha esposa que, desde a minha primeira campanha de Vereador se dedicou muito, ajudando-me desde a distribuição de panfletos nas ruas até na organização da minha campanha, dos meus comícios. Tenho certeza de que para ela este momento também é um momento significativo.

Obrigado a todos. Agradeço acima de tudo ao nosso Criador, a Deus, por me dar saúde para poder estar aqui neste momento. Tenho certeza de que a minha expectativa é daqui para frente. No meu primeiro pronunciamento, não quero me reportar a nada que ficou para trás, quero apenas ajudar a construir e acrescentar com o meu trabalho na Assembléia Legislativa.

Muito obrigado, Presidente Sidney Beraldo. Muito obrigado a todos os Srs. Deputados. (Palmas).

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Solicito ao Deputado Valdomiro Lopes, líder do PSB, que coloque o “botton” da Assembléia Legislativa de São Paulo na lapela do Deputado Jonas Donizette. (Palmas).

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Em nome do Partido Socialista Brasileiro, quero dar as boas vindas ao nosso querido companheiro e amigo, Deputado Jonas Donizette.

Temos a certeza absoluta que ele vai engrandecer ainda mais o nome do nosso partido na Assembléia e o nome desta Assembléia como um todo pela sua história de vida, pela sua história política e por tudo aquilo que já fez na sua vida pública. Com certeza, fará muito mais pela Assembléia, pelo povo de São Paulo, e, em especial, pelo povo da região de Campinas.

Seja bem-vindo, querido companheiro Jonas Donizette! (Palmas).

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - Como membro do Partido Socialista Brasileiro, quero desejar boas vindas ao nosso novo companheiro Jonas Donizette a esta Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Tenho a absoluta convicção de que não só Campinas, sua região, mas todo o Estado de São Paulo se alegra com a sua presença neste Parlamento, sabendo do seu trabalho quando no Legislativo municipal, da sua competência, da sua seriedade e da sua amizade.

Sabemos da sua competência frente ao legislativo municipal e que irá ampliar também para todo o Estado de São Paulo todo o seu trabalho legislativo nesta Casa.

Como Deputado do PSB, fico muito contente em tê-lo conosco na nossa bancada. Faço aqui o agradecimento de todos de Mogi-Guaçu e dos companheiros do Sindicato dos Ferroviários que se fazem presentes. Trago aqui um abraço de todos e em especial do presidente Valdemar Rafa.

Parabéns, Deputado Jonas Donizette, por estar conosco e fazer parte da nossa bancada do PSB! (Palmas).

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Quero cumprimentar e agradecer a presença do Prefeito de São Vicente, nosso amigo Márcio França, presidente do PSB. Fico honrado com a sua presença! (Palmas).

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - Em nome da bancada do Partido Liberal, queremos dar as boas vindas a este grande homem público, Jonas Donizette, Vereador e, a partir de agora, Deputado.

Sem dúvida nenhuma, a sua vinda para esta Casa se faz pela grande folha de serviços prestados ao longo dos anos de vida pública à região e à cidade de Campinas. E, mais do que isso, a sua luta e a sua perseverança fizeram com que ele hoje busque este pleito e tomar posse nesta Casa.

Trago-lhe um abraço do Prefeito William Dib, que administra a maior cidade do Brasil. Quero cumprimentar o Prefeito Márcio França, o Prefeito mais bem votado na última eleição do Estado de São Paulo, com 97% dos votos válidos da cidade.

Mais uma vez, quero lembrar da sua perseverança e da sua luta para sua vinda a esta Casa, pois, na sua trajetória de vida pública, é longa a sua folha de serviços prestados à população de Campinas, e agora, a região de Campinas dignifica a sua vinda aqui.

Parabéns, boa sorte e que Deus lhe abençoe! (Palmas).

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, neste momento, gostaria muito de fazer uma saudação calorosa ao Deputado Jonas Donizette. Também quero saudar a todos os seus companheiros e companheiras da nossa região de Campinas, que o ajudaram muito durante toda a sua vida política, especialmente nesse pleito de 2002.

Neste momento, Deputado Jonas Donizette, vou passar a palavra ao meu companheiro de bancada, também de Campinas, Deputado Sebastião Arcanjo, o nosso Tiãozinho, que faz questão de fazer um pronunciamento aqui em nome de toda a bancada do Partido dos Trabalhadores, uma saudação bastante carinhosa à sua vinda nesta Casa.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Muito obrigado, nobre Deputado Antonio Mentor, a quem tenho a honra de substituí-lo neste microfone.

Em primeiro, quero saudar o companheiro, amigo, Deputado Jonas Donizette, da mesma forma que me acolheu na Câmara de Vereadores de Campinas, em 1997. Quando fui eleito Vereador pela primeira vez, V.Exa. já colecionava outros mandatos, sendo em várias eleições o Vereador mais votado da nossa cidade.

Também quero dizer que foi uma satisfação poder receber em nosso gabinete o Vereador Tadeu Marcos, que foi o Presidente da Câmara da nossa cidade, e de olhar nas galerias e poder identificar vários amigos nossos. O tempo não me permite citar o nome de todos vocês que estão aí sentados, acompanhando este momento muito importante para a vida do hoje Deputado Jonas Donizette e também homem militante do Partido Socialista Brasileiro. Assim, saúdo a todos na pessoa do Presidente da Câmara de Campinas, que está na segunda fileira.

Jonas, a nossa bancada do Partido dos Trabalhadores trava uma grande batalha no sentido de colocar a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo à altura dos seus desafios e das necessidades urgentes que envolvem não apenas a nossa região, mas todo o Estado de São Paulo, num momento histórico marcado com a eleição e a vitória do nosso Presidente Lula, na qual o PSB compartilha conosco diversas responsabilidades em Brasília.

Tivemos uma convivência naqueles seis anos de longas batalhas na oposição e na situação. Quero dar o testemunho de que V.Exa. é uma pessoa dedicada, cumpridora dos seus deveres, das suas responsabilidades, e tenho a absoluta certeza que dará o melhor de si, como deu à cidade de Campinas. Fazendo isso, estaremos ajudando o Brasil a vencer os desafios nesse momento.

Parabéns, Jonas Donizette, e felicidades! Parabéns a todos os companheiros e companheiras que vieram prestigiar a sua posse! (Palmas).

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Meu caro companheiro e amigo, Deputado Jonas Donizette, quero falar aqui como seu colega de região e, também, deixar um abraço muito especial do Governador Geraldo Alckmin, que, sabedor desta importante tarde na Assembléia Legislativa de São Paulo, o recebe para fazer parte desta instituição. O Governador pediu-me que lhe trouxesse aqui a sua mensagem de cumprimentos e, mais do que isso, de boa sorte no seu trabalho nos próximos quatro anos.

Mas quero falar também como Deputado desta Casa, como seu companheiro, como colega de região, até porque me sinto muito honrado, sabedor que sou que a sua presença vai fortalecer a luta regional. A cidade de Campinas ganha com isso; a nossa região ganha com isso.

Os seus colegas, Jonas, vão sentir-se também fortalecidos pela sua presença, pela sua história, pelo seu trabalho, pela sua dedicação ao Legislativo de Campinas. Sabemos da sua luta para chegar à Assembléia de São Paulo, que hoje é vitoriosa pelo poder do voto.

Tenho certeza de que sua família e seus amigos que aqui se encontram, hoje estão comemorando aquele momento que esperavam para anunciá-lo como Deputado do Poder Legislativo de São Paulo.

Seja bem-vindo ao nosso meio! Tenho certeza de que São Paulo ganha com isso, da mesma forma o Poder Legislativo de São Paulo ao agasalhar sob o seu trabalho o Deputado Jonas Donizette, esse aguerrido lutador dos interesses da região de Campinas e do Estado de São Paulo.

Parabéns, Jonas! Seja bem-vindo e vamos trabalhar juntos daqui para frente! (Palmas.)

 

O SR. Paulo Sérgio - PRONA - Sr. Presidente, na qualidade de Vice-Líder da Bancada do Partido de Reedificação da Ordem Nacional não poderia deixar de dar as boas-vindas ao nobre colega Deputado Jonas Donizette.

Tivemos oportunidade de observar o currículo de V.Exa., que não poderia ser diferente. Quero parabenizá-lo por este momento. Tenho certeza de que o nobre colega emprestará todo o seu idealismo e não medirá esforços para trabalhar pela grandeza do nosso Estado.

O nobre Deputado foi vítima do processo lento do nosso Judiciário, mas também não poderia deixar de fazer justiça ao Deputado Adilson Rossi, a quem aprendemos a admirar pela postura e pelo coleguismo. Sabemos das dificuldades que há, mas o Poder Judiciário deve estar mais atento a isso para que fatos desagradáveis como esse não se repitam.

Parabéns a Vossa Excelência! Coloco-me à disposição para o engrandecimento do nosso Estado. (Palmas.)

 

O SR. Geraldo Lopes - PMDB - Deputado Jonas Donizette, em nome da Bancada do PMDB quero saudá-lo e dar as boas-vindas a esta Casa. Conte com a amizade e a lealdade desta bancada. Seja bem-vindo e um grande abraço! (Palmas.)

 

O SR. Giba Marson - PV - Deputado Jonas Donizette, em nome do Partido Verde, dos Deputados Ricardo Castilho, Afonso Lobato e em meu nome, gostaria de dar as boas-vindas a Vossa Excelência. Estamos felizes de tê-lo conosco. O Partido Verde está à sua disposição para ajudá-lo nessa função nova e importante de sua vida. (Palmas.)

 

O SR. Roberto Morais - PPS - Quero saudar o nosso querido Jonas Donizette, seus irmãos Tadeu e Luiz Lauro - família de radialistas e políticos - e o pessoal de Campinas que aqui veio.

É um orgulho tê-lo aqui, Jonas. Afinal de contas, você vem reforçar a categoria dos radialistas e jornalistas, você e seus irmãos em Campinas, nós em Piracicaba. Fomos Vereadores no mesmo mandato, cada um na sua cidade.

Você não veio no início do mandato, mas a Justiça fez com que agora estivesse entre nós. Estou no meu segundo mandato de Deputado e tenho um carinho especial pela nossa categoria. Sempre defendi o radialista e o jornalista do interior. Você sabe da dificuldade que é fazer rádio, televisão e jornal no interior do Estado, mas somos perseverantes.

Nossa profissão é radialista e jornalista, mas a política veio como nossa aliada. Não somos daqueles que usam o veículo de comunicação nas vésperas das eleições ou ano antes para se promover. Somos profissionais formados na área. Tenho orgulho de dizer isso. São quase 30 anos. Comecei com 16 anos de idade na Rádio Difusora e estou na emissora até hoje.

Portanto, é um prazer tê-lo como companheiro de profissão e agora nesta luta política em defesa do nosso Estado de São Paulo. Seja bem-vindo! Conte com o apoio da Bancada do Partido Popular Socialista nesta Casa. Com certeza você irá contar com todos os 93 Deputados desta Casa.

Parabéns, sucesso e continue brilhando! Meu abraço ao povo de Campinas que veio prestigiá-lo. (Palmas.)

 

O SR. Souza Santos - PL - Quero saudar nosso amigo Jonas Donizette. Também sou radialista, apresentador de televisão e admirador do programa que V.Exa. tem em Campinas.

Em nome da Bancada do PL, desejo-lhe felicidades e que o seu trabalho aqui seja tão brilhante quanto o trabalho de V.Exa. como Vereador em Campinas.

Saúdo também o querido povo de Campinas, cidade em que residi por algum tempo. Muito me orgulha, nesta tarde, fazer esta saudação.

Parabéns! Seja bem-vindo à Assembléia Legislativa! (Palmas.)

 

O SR. Vaz de Lima - PSDB - Em primeiro lugar, quero cumprimentar a população de Campinas, que traz a esta Casa mais um Deputado que, tenho certeza, vai contribuir muito com este Parlamento, dada não só a sua experiência, como a de seus irmãos. Cumprimento-o, Jonas, porque se fez justiça.

Claro, estamos sentindo a perda de um companheiro. Vamos convivendo e gostando das pessoas. O Deputado Adilson, que ficou conosco neste tempo, cumpriu bem o seu mandato, mas, enfim, a questão era de legalidade.

Quero deixar o meu abraço ao companheiro que foi e recepcioná-lo, Deputado Jonas, com calor e alegria. Sabemos que V.Exa. dará uma contribuição enorme, defendendo não só o povo de Campinas e região, como também São Paulo como um todo.

Nesta Casa, temos muitas saudades do seu irmão, com quem convivemos durante muito tempo e de quem gostamos demais. Sabemos que V.Exa. vai resgatar a falta que seu irmão faz. Faça um estoque de piadas porque seu irmão sabia como ninguém juntar todos em uma roda e, com seu carisma e jeito de ser, a par do trabalho que fazia como Deputado, ficava horas e horas nos alegrando.

Bem-vindo! Sei que V.Exa. virá para fazer o que fez em Campinas como Vereador por tanto tempo. A vida lhe fez justiça. Tenho certeza de que V.Exa. fará justiça com seu mandato.

Um grande abraço! (Palmas.)

 

O SR. Nivaldo Santana - PCdoB - Sr. Presidente, Deputado Sidney Beraldo, Deputado Jonas Donizette, em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil quero manifestar a satisfação em fazer esta breve saudação.

Desejo que sua assunção como Deputado Estadual à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo contribua com a luta pelo fortalecimento da democracia, pelo desenvolvimento do nosso Estado e pela justiça social. Nós, da Bancada do PCdoB, colocamo-nos à disposição de V.Exa. para fazer essa travessia importante, representando todos os eleitores que confiaram, com seu voto, no seu mandato.

Cumprimentamos V.Exa. e também a todos aqueles que hoje participam desta sessão tão importante da Assembléia Legislativa. Parabéns e boa sorte. (Palmas.)

 

O SR. SAID MOURAD - PFL - Sr. Presidente, em nome da bancada do PFL, gostaria de dar as boas vindas ao nosso mais novo colega e parceiro, o Exmo. Sr. Deputado Jonas Donizette.

A minha namorada é de Campinas. Tive oportunidade de visitá-la algumas vezes, e ela gostaria de morar lá, e convidou-me para que mudássemos para aquela cidade. Agora já são quatro Deputados de Campinas, o que demonstra a importância que a cidade tem. Ouvi falar muito sobre o trabalho de V. Exa.

Parabéns pelo trabalho, é um prazer tê-lo como colega, e sinta-se abraçado carinhosamente pela bancada do PFL. Seja muito bem vindo. (Palmas.)

 

 O SR. JOSÉ DILSON - PDT - Sr. Presidente, em nome da bancada do PDT, do nobre Deputado Geraldo Vinholi, nosso líder, e do nobre Deputado Rogério Nogueira, que é de Indaiatuba, próximo a Campinas, quero dar as boas vindas ao nobre Deputado Jonas Donizette. Tenho certeza que V.Exa. dará continuidade ao trabalho legislativo, em função da experiência já galgada na edilidade, que é uma escola.

Sr. Presidente, quem sabe na próxima legislatura nós possamos ter uma festa bonita como essa.

Gostaria também de parabenizar essa torcida organizada, que certamente foi quem trouxe V.Exa. ao pódio. Seja bem vindo e conte com todos os Deputados desta Casa, que é uma verdadeira família. Conviveremos alguns anos juntos e com certeza V. Exa. levará daqui uma lição muito importante para a sua cidade. Mais uma vez, seja muito bem vindo. (Palmas.)

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, na qualidade de vice-líder da bancada do PTB, e em nome do nosso líder, nobre Deputado Campos Machado, gostaria também de cumprimentar o ingresso do nobre Deputado Jonas Donizette neste Parlamento. Gostaria de cumprimentar também o Dr. Márcio França, Prefeito brilhante da cidade de São Vicente.

Lamentamos o que ocorreu nessa confusão jurídica toda. Primeiro, por termos tido a oportunidade de conviver com o nosso colega Adilson Rossi, e segundo, pela ansiedade, a expectativa que viveu o nobre Deputado Jonas Donizette durante todo esse período. Sem falar nas conseqüências decorrentes.

De tal modo que, a despeito de tudo isso, queremos saudar V.Exa. e lhe desejar sucesso no seu mandato. Que Deus o ilumine e que V.Exa. venha, neste Parlamento, somar àqueles que desejam o bem de São Paulo, da região de Campinas e do nosso país.

Colocamo-nos à disposição de V.Exa. e rogamos a Deus para que seja exitoso o exercício do seu mandato. Rogamos também a Deus para que o nosso irmão Adilson Rossi compreenda essa situação. Vamos orar para que a vontade de Deus seja presente na vida de V.Exa. e também na do nosso irmão Adilson Rossi. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Jonas Donizette, seja bem vindo. Todos os líderes se manifestaram, ressaltando as qualidades de Vossa Excelência. Quero cumprimentar também todos os seus familiares e amigos de Campinas e região, presentes nesta Casa.

Temos absoluta certeza que, dada sua experiência e seu trabalho já realizado na Câmara Municipal de Campinas, V.Exa. desempenhará um trabalho extraordinário, não só pela região de Campinas, mas para todo o Estado de São Paulo.

Seja bem vindo. Desejo muito sucesso a Vossa Excelência. Temos absoluta certeza de que este Parlamento cresce com a presença de Vossa Excelência.

Lamentamos esses problemas jurídicos todos que ocorreram, que nos tiraram a convivência do nobre Deputado Adilson Rossi, que muito honrou esta Casa no período em que esteve aqui. Mas compreendemos toda a questão jurídica e legal.

Seja bem vindo, nobre Deputado Jonas Donizette! Um grande abraço a V.Exa. e a todos que colaboraram para que pudesse chegar aqui.

Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Senhor Presidente, gostaria de cumprimentar o Márcio França e o nobre Deputado Jonas Donizette.

Nobre Deputado Jonas Donizette, V.Exa. está entrando num partido que tem um grande líder, um homem competente e capaz para ocupar qualquer cargo neste Estado. V.Exa. já sabe muito, mas pode aprender muito mais com Márcio França, e certamente terá um futuro brilhante na vida política deste Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, estamos recebendo nosso companheiro, Ex-Deputado Estadual, Deputado Federal, Lobbe Neto, que visita esta Assembléia Legislativa. Seja bem vindo!

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - PELO ART. 82 - Senhor Presidente, Srs. Deputados: Ontem à noite a TV Globo apresentou uma reportagem sobre o Nordeste do Brasil. O âncora, juntamente com os repórteres, falaram sobre o livro de Graciliano Ramos, Vidas Secas. Era o Dia do Livro.

Nada mais importante do que se discutir a leitura. Nada mais importante do que se discutir o interesse do povo pela leitura, pelo aprimoramento dos seus conhecimentos.

Só fico triste pelo fato de a Rede Globo elogiar o grande escritor Graciliano Ramos, de forma direta ou indireta. Fico triste porque não se dá seqüência a esse trabalho de incentivo à leitura.

Quem conhece Graciliano Ramos sabe que ele tinha uma preocupação especial com os problemas sociais desta nação. Falou-se do Fabiano, que é o personagem principal da história, da Sinhá Vitória, dos filhos do Fabiano, da cachorra Baleia, da realidade do Nordeste brasileiro de 1938, que é a mesma realidade dos dias atuais. Mas não existe, além da retórica, a preocupação com a solução dos problemas graves que afligem a população sofredora do Nordeste.

O Nordeste brasileiro é constituído de extensos latifúndios. Os senhores de engenho tomaram conta daquelas terras há vários séculos. E os trabalhadores, desrespeitados, humilhados, acabaram formando uma grande massa sem conhecimento dos seus direitos de cidadania. Quero afirmar que enquanto um povo não exercita seus direitos e deveres de cidadania, as elites dominantes acabam se perpetuando no poder e usando-o para o enriquecimento de si e de seus correligionários apaniguados, e até mesmo dos comparsas.

Ouvi aqui hoje falar dos problemas sociais e da violência. Seria importante conhecermos profundamente as raízes da violência. Falou-se da punição dos bandidos.

Mas, Sr. Presidente, o Brasil vive uma triste realidade de ignorância coletiva. Ontem foi comemorado o Dia do Livro. Aprovei, nesta Casa, uma lei que determina a leitura dos jornais e revistas nas escolas públicas, com a discussão dos problemas brasileiros. Mas esta lei não saiu do papel.

O Secretário da Educação, Sr. Chalita, que demonstra preocupação com a cultura do nosso povo, deveria tomar conhecimento do conteúdo desta lei, colocando em prática aquilo que entendemos como importante para a formação cultural de nossos jovens, para a formação de cidadania. Enquanto não tivermos um povo bem preparado para a cidadania não teremos uma nação desenvolvida. Teremos uma população dominada, usada e enganada.

Conversei hoje, durante um bom tempo, com um cidadão, filho de japoneses, que foi trabalhar no Japão e lá ficou por quatro anos. Ele economizou um pouco de dinheiro. Ele se divertiu no Japão: viajava e passeava. Mesmo assim trouxe para o Brasil, como fruto de sua economia, mais de 60 mil dólares.

Eu me pergunto e pergunto aos senhores: será que um trabalhador brasileiro totalmente analfabeto conseguiria juntar tanto dinheiro em quatro anos? Ou em 40 anos? E esse cidadão, que trabalhava no Japão, era analfabeto porque não falava japonês e não escrevia também na língua japonesa. No entanto, viveu dignamente durante quatro anos no Japão e economizou aquele dinheiro. Para o pobre brasileiro, para o trabalhador brasileiro, para o operário brasileiro representa uma verdadeira fortuna.

Afirmo e reafirmo: sem cidadania, sem desenvolvimento mental e intelectual, sem reflexão não teremos uma nação desenvolvida. Teremos, sim, fome, miséria, diferença social e criminalidade.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PELO ART. 82 -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaríamos de comunicar a esta Casa que participamos hoje de uma reunião no Auditório Franco Montoro, convocada pela Comissão Mista do Iamspe, que tem como objetivo principal a consolidação e fortalecimento da Frente Parlamentar em Defesa do Iamspe.

 Nós, que há muitos anos estamos participando desta luta, formalizamos a nossa adesão a esta Frente, que objetiva a transformação do Iamspe numa autarquia especial, e também pela luta em prol da democratização dos seus órgãos de decisão, particularmente o Conselho Consultivo, para assegurar a participação dos funcionários e, principalmente, para garantir, na sustentação material do Iamspe, que se viabilize a contrapartida do Estado, colaborando também ao lado dos 2% que são cobrados de cada servidor público, atingindo um montante de aproximadamente 300 milhões por ano.

É fundamental que o Estado também faça a sua contrapartida em valor equivalente para assegurar o funcionamento adequado dessa instituição responsável pelo atendimento dos servidores público do Estado de São Paulo.

A liderança deste movimento encontra-se presente na Assembléia Legislativa acompanhando os nossos trabalhos. Fazemos um apelo para que todos os Deputados desta Casa se incorporem a esta Frente Parlamentar, e que façamos todos os esforços no sentido de aprovar o Projeto de lei nº 74, que altera as características fundamentais do Iamspe, transformando essa instituição em autarquia especial, e tomando as providências adequadas no sentido de viabilizar as reivindicações deste movimento.

Nós, da bancada do PCdoB, e falo também em nome da Deputada Estadual Ana Martins, participamos desta Frente Parlamentar, dando seqüência a uma luta que, anos atrás, foi liderada pelo Deputado Estadual da época, Jamil Murad, hoje nosso representante na Câmara Federal. Estamos convictos de que a justeza e a legitimidade deste movimento, sem dúvida, farão com que os diversos Deputados das diferentes bancadas se incorporem a este movimento.

Esta é a manifestação que gostaríamos de fazer e também aproveitar a oportunidade para saudar o nosso companheiro, Deputado Lobbe Neto, hoje Deputado Federal que visita esta Casa. Era esta a nossa mensagem, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, dias atrás verificamos, pela imprensa, que a polícia mudou o sistema de segurança nas escolas. Isto é, o Secretário e o Governador retirariam o policiamento de dentro das escolas, passando a ser feito por viaturas que vão patrulhar várias escolas.

O que vimos ontem não foi nada bom. Pelo contrário, foi horrível. Um policial militar trabalhando sozinho. É o fim do mundo aqui em São Paulo, ou no Rio de Janeiro, o policial trabalhar numa viatura sozinho. Ele precisa falar no rádio, precisa dirigir e precisa atirar, se necessário. Só aí já está faltando uma mão para o policial. Na zona leste de São Paulo, defronte a uma escola, ao tentar evitar um assalto, um policial acabou sendo assassinado.

Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores que estão nos acompanhando pela TV Assembléia, desse jeito não vamos diminuir o crime nunca. Mudam-se os secretários e pensamos que vai mudar alguma coisa. Mas não. Vira, vira, vira e volta tudo à estaca zero. Já criticamos desta tribuna várias vezes este problema de colocar um homem sozinho em viatura. Às vezes, uma mulher. O bandido age acompanhado de outros três, quatro, cinco ou dez. Como é que o homem, sozinho, pode trabalhar?

Como policial de Rota, posso dizer que é um trabalho totalmente ineficiente. Não tem valor algum, porque, se tentar se envolver numa ocorrência sozinho, o policial vai morrer, como um morreu ontem. Eram três bandidos. Um desceu de um carro roubado. O policial, percebendo que eles iam agir contra a escola, foi abordar os dois. O que estava atrás simplesmente se aproximou e deu três tiros na cabeça do policial, matando-o instantaneamente.

Essa é a lógica. Não dá para se usar apenas um policial numa viatura, srs. comandantes, é só parar para pensar. Desafio o Sr. Secretário da Segurança Pública, os comandantes das policiais e os coronéis a trabalharem sozinhos, a andarem nas viaturas sozinhos. Pelo contrário, todo o mundo anda para lá e para cá com um monte de seguranças atrás. Quer dizer que só o soldado tem que morrer sozinho? Só o policial tem que morrer sozinho na viatura?

Pelo amor de Deus, vamos parar com isso! É hora de raciocinar, de pensar em ir para a frente. O crime está crescendo, o crime organizado está aí! Anteontem, em Jandira, atacaram um posto da Polícia Militar, puseram os policiais para correr. Passaram de moto e metralharam um posto em Jandira.

Ora, no outro dia está o policial trabalhando sozinho. Evidentemente que esses bandidos estão vendo a polícia acuada; e o policial que tentou prender três bandidos, acabou sendo morto por eles.

Então, acho que está na hora de não retroagirmos com relação a isso. Porque é comum verificarmos em várias praças de São Paulo uma viatura parada, com o giroflex ligado, com o coitado de um policial sozinho, se expondo para morrer; é a única coisa que vai acontecer.

Porque agora inventaram um tal de colete à prova de bala e pensam que a pessoa que está com o colete não morre. Mas morre; se tomar um tiro na cabeça, morre. Principalmente com o nosso colete, que é bem piadista, pois é colocado em cima da farda.

Quando um bandido vem assaltar e você vê o bandido com colete à prova de bala, você não vai atirar no colete, mas sim na cabeça dele. No entanto, o nosso colete é sobre a farda, só falta pintar de vermelho para demonstrar que é um colete. Em outros lugares do mundo, que sabemos, o colete é sob o uniforme, para que se o bandido atirar no corpo vai atingir o colete. E hoje os bandidos atiram, treinam, se preparam.

É um absurdo colocar um homem para morrer sozinho dentro de uma viatura; é o fim do mundo! Um homem com 48 anos de serviço deixa mulher e filhos. Qual é o lucro disso? Vi nos jornais um comandante, um coronel que está mostrando para o bandido preso: “Olha, você matou meu irmão.”

Coronel, não adianta dizer isso; tem que explicar que não adianta pôr o policial sozinho na viatura, por que esse policial vai morrer! E não há local. O policial que faz segurança na escola não faz segurança contra o aluno, contra o professor, diretor ou funcionário, ele faz a segurança da escola contra os bandidos que vão traficar e assaltar a escola. O trabalho dele é contra os bandidos e não contra os alunos; então, tem que trabalhar em condições de defender os alunos, a escola e também se defender. Se não estaremos levando os policiais à morte.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente Sidney Beraldo, Sras. Parlamentares e Srs. Parlamentares, quero trazer uma reflexão para todos os trabalhadores, principalmente aqueles que estão com demanda judicial na área trabalhista já em fase de execução.

Adotou-se recentemente na Justiça do Trabalho o procedimento da chamada ‘penhora on line’. Há algum tempo, para se penhorar valores em conta corrente de algum executado, primeiro teria que se fazer um ofício ao Banco Central, instruir o ofício com as peças necessárias e depois de 60 a 90 dias o Banco Central analisava a natureza do ofício de autorização para a penhora de valores em conta corrente de empresas executadas, ou pessoas físicas que estavam sendo executadas por determinação judicial para pagamento de crédito trabalhista.

Hoje o procedimento está sendo via internet. Portanto, no prazo de cerca de 24 horas há a possibilidade de essa informação ou pedido ser encaminhada ao Banco Central e o retorno imediato para bloqueio do valor da dívida que o executado tem que efetivamente pagar ao trabalhador.

Não vejo nenhuma dificuldade em termos de alegação de eventual quebra do chamado sigilo bancário. Não há na espécie a chamada alegação de quebra de sigilo bancário, que demandaria um pedido próprio, com direito de defesa àquele que será objeto, portanto, dessa quebra de sigilo.

Até porque no Código de Processo Civil vigente, que é tomado subsidiariamente como sendo norma que também prevalece na hora da execução trabalhista, no artigo 655, na relação de bens que o devedor deve nomear para garantir o juízo, e portanto opor embargos, quando julgar necessário, e tendo fundamento para isto, há uma ordem. A primeira ordem é dinheiro; pedras e metais preciosos são da segunda ordem; a terceira ordem são os títulos da dívida pública e assim por diante.

Então, senhoras e senhores parlamentares, ouvintes e telespectadores da TV Assembléia, quero dar os parabéns à Justiça Federal do Trabalho por estar atuando nesta área e agilizando as execuções trabalhistas, dando ao trabalhador que teve em dado instante o seu direito lesado - às vezes a empresa, até sem saber, praticou uma inópia trabalhista - a oportunidade de ver o seu direito restabelecido.

Está sendo feito um grande número de acordos, o que só vai possibilitar uma melhor prestação jurisdicional aos jurisdicionados, uma melhor prestação da Justiça ao cidadão, ao trabalhador que deseja ver o seu direito restabelecido.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, voltarei ao tema em outro momento, com maior tempo, porque é importante esclarecermos à população que quem tem crédito trabalhista em fase de execução, depois do processo de cognição, na fase de execução, que sugira ao seu patrono judicial o bloqueio do valor da dívida na conta do devedor via ‘on line’.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.

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-                   Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Simão Pedro, com o seguinte teor:

“São Paulo, 29 de outubro de 2003.

Senhor Presidente

Requeiro nos termos do artigo 84, inciso I , da XI Consolidação do Regimento Interno, licença para, no período de 30 de outubro de 2003 a 4 de novembro 2003, participar do “III Seminário Internacional Planeta Paz”, em Bogotá.

Registro que as despesas correrão às minhas próprias expensas, sem ônus ao erário público.

Deputado Simão Pedro Chioveti”

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor, requerendo urgência para o Projeto de lei nº 381/01, de autoria do Deputado Hamilton Pereira. Declara área de proteção ambiental APA em torno da represa de Itupararanga. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Vaz de Lima, requerendo urgência para o Projeto de lei nº 685/03, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que altera a redação do § 18 do artigo 37-A da Lei 11.216, de 2002, que dispõe sobre áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana, na Grande São Paulo. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor. Requer urgência para Projeto de lei nº 769/03, de autoria do Deputado Sebastião de Almeida, que dispõe sobre isenção ao doador de sangue do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Arnaldo Jardim: requer urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 683/03, de iniciativa do nobre Deputado Romeu Tuma, que dispõe sobre a instituição da política de informação e de prevenção às lesões por esforços repetitivos. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Arnaldo Jardim, de urgência para o Projeto de lei nº 670/03, de autoria do nobre Deputado Romeu Tuma, que altera a redação dos Arts. 2º e 3º da Lei 11.385/03, que dispõe sobre o monitoramento e a identificação de visitantes de sentenciados e presos provisórios nas unidades prisionais e cadeias públicas do Estado de São Paulo. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, de regime de urgência para o Projeto de lei nº 509/03, de autoria do nobre Deputado Said Mourad, que dispõe sobre a criação e aproveitamento de áreas especiais destinadas a atividades agrícolas nos estabelecimentos do sistema penitenciário do Estado. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, de tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 362/03, de autoria do Deputado Romeu Tuma, que institui o Dia do Voto Consciente, em razão da importância dessa matéria. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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-              NR - A Ordem do Dia foi publicada no D.O. do dia 31-10-03.

 

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Proposições em regime de urgência. Há sobre a mesa requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Macris:

“Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposições constantes na presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: que o Item 4º, PL 947/03, passe a figurar como Item 1º, renumerando-se os demais itens.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 947, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinado à execução do projeto "Desenvolvimento do Ecoturismo na Região da Mata Atlântica, no Estado de São Paulo". Com 07 emendas. Pareceres nºs 1502, 1503 e 1504, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, do Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis ao projeto, à emenda de nº 3 e contrários às demais. Com 04 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. Pareceres nºs 1728, 1729 e 1730, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, do Meio Ambiente e de Finanças, contrários.

Para discutir a favor tem a palavra pelo tempo de 09 minutos e 30 segundos o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Senhor Presidente, Srs. Deputados, população do Estado de São Paulo que nos acompanha pela TV Assembléia, este Projeto de lei nº 947 encaminhado pelo Governador do Estado a esta Casa é um projeto que trata do desenvolvimento do ecoturismo na região da mata atlântica do Estado de São Paulo, projeto esse a ser executado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

O projeto tem por objetivo, segundo as explicações da justificativa do próprio projeto, aplicar recursos, principalmente na região do Vale do Ribeira e no Litoral Norte e promover o desenvolvimento regional incrementando a renda, gerando empregos através do ecoturismo. Enfim, sobre a geração de empregos o projeto, segundo as estimativas, prevê a possibilidade de gerar três mil postos de trabalho.

 

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-              Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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É evidente que a bancada do Partido dos Trabalhadores não é contra a vinda de recursos a serem utilizados principalmente nessa questão de geração de emprego e renda. O que nos preocupa é que o projeto prevê transformar os atrativos naturais das unidades de conservação em produtos turísticos e também criando um mecanismo de promoção em investimentos privados.

Investimento para o Estado de São Paulo é óbvio que é importante. É importante para o estado, para a preservação da nossa mata atlântica, na geração de empregos. É importante por uma série de fatores, até por conta da situação em que vive o Estado de São Paulo e, principalmente, por conta da situação caótica em que vivem muitos moradores da região do Vale do Ribeira, onde as condições de vida são muito precárias comparadas ao nível de qualidade de vida exigida para um ser humano.

É importante haver recursos para essa área? É importante. É importante desenvolver a região? Obvio que é importante. Todos achamos interessante que financiamentos como esse possam proporcionar de fato o crescimento, o desenvolvimento do ecoturismo no Estado de São Paulo.

Ontem recebemos aqui nesta Casa o Secretário do Meio Ambiente, e uma das colocações feitas ao Secretário, inclusive apresentei um requerimento na Comissão de Meio Ambiente, para que fossem promovidas audiências públicas, ou pelo menos uma audiência pública, no sentido de assegurar que aquelas entidades que lutam em defesa do meio ambiente pudessem ter sua oportunidade de falar, sua oportunidade de colocar os seus pontos de vista, suas preocupações.

Acho que esse tem que ser um caminho a ser seguido por todos nós. Por quê? Porque muitas vezes o desenvolvimento que na ótica do administrador pode ser uma coisa, para aqueles que vivem na região, para aqueles que moram na região, para aqueles defensores das nossas matas pode ser de uma outra visão. Por que digo isso?

Estamos assistindo, nos últimos anos, os graves problemas que os desmatamentos de forma desordenada causaram no Estado de São Paulo. Estamos vivendo problemas seríssimos de abastecimento de água, porque cada vez mais a água é buscada mais distante das regiões metropolitanas.

Quanto maior a distância onde vamos buscar a água para matar a sede do povo de São Paulo, a água fica mais cara, porque gastamos muito mais com energia. E se estamos indo tão longe, se outras fontes que no passado serviram para abastecer São Paulo hoje não servem mais, é porque o ser humano, este ser humano que só a ele foi dada a capacidade de pensar, de raciocinar, lamentavelmente destruiu o pouco do patrimônio da natureza que foi deixada, e hoje estamos vivendo as conseqüências desses atos praticados no passado.

 Evidentemente que tem uma série de argumentos para tudo isso. Muitas pessoas dizem: “Olha, determinada região de manancial acabou sendo ocupada pelo problema de moradia.” Sabemos que há muitos problemas de moradia. São Paulo tem um déficit habitacional muito grande, e as famílias, para poder fugir do aluguel, acabam indo morar onde tem um pedaço de terra para construir sua moradia.

Qual o grande problema de tudo isso? É que o custo que toda a sociedade paga cada vez que se faz ocupações desordenadas em áreas de proteção, em áreas de mananciais significa um custo maior para toda a sociedade brasileira, para toda a sociedade do Estado de São Paulo principalmente, porque esse problema não é patrimonial do Estado de São Paulo. Esse problema da destruição da natureza é um problema nacional, é uma coisa que o nosso país, que o nosso Brasil precisa ter políticas muito mais sérias em relação a isso, e precisamos desenvolver campanhas muitas maiores no sentido da conscientização da população sobre o uso equilibrado dos recursos naturais.

Ontem, inclusive, na reunião com o Secretário do Meio Ambiente, um Deputado desta Casa usou um exemplo que achei bastante interessante. Simplesmente deixar a mata como está e achar que está preservada, é um erro. Não está. O que acontece? Chega um determinado momento que sem o controle do Estado, sem a participação do Estado, as ocupações acabam ocorrendo de forma desordenada e criando problemas.

Qual é o melhor caminho para se preservar a natureza? É fazer com que as entidades que têm na sua vocação a tarefa da preservação, a tarefa da ecologia, façam uma discussão. Por isso entrei com um requerimento solicitando uma audiência pública. Acho que é fundamental ouvir as partes, as entidades, porque é através do engajamento delas que se preserva, que se protege a natureza.

O que estamos assistindo em muitas regiões, com a anuência das entidades, é exatamente a ocupação desordenada, trazendo problemas cada vez mais graves para a população do Estado de São Paulo.

Desenvolver o ecoturismo no Estado de São Paulo, é importante? É, desde que nesse projeto se acrescentem emendas no sentido de garantir pari passu todos os processos da execução, garantir a democracia, garantir a participação das entidades no controle, no acompanhamento permanente de todas essas etapas. Só assim vamos construir uma sociedade onde seja possível o ser humano viver de forma harmônica com a natureza e não da forma como estamos vivendo hoje.

Evidentemente que um dos motivos que, logo de início, nos chamou a atenção, foi exatamente o detalhamento deste projeto, porque, aprovar para o Estado de São Paulo dez milhões de dólares para investimentos nessa área, é evidente que ele é bem-vindo. Este projeto traz coisas importantes para o Estado de São Paulo, mas, principalmente nós, da Assembléia Legislativa, temos que ficar muito atentos para que o desenvolvimento não signifique uma abertura desordenada de espaços que servem a toda sociedade.

O turismo é importante? É. É muito importante. Cidades brasileiras que vivem do turismo têm demonstrado um grande crescimento. Inclusive, Florianópolis, ontem, recebeu um prêmio da revista ‘Viagem’ como uma das melhores cidades para se viver. Fortaleza, outras cidades que se localizam na região da Bahia, que vivem do turismo, Rio de Janeiro, que tem um verdadeiro postal aberto permanentemente para quem visita o nosso país, todos nós temos que ter a preocupação de preservar e de cuidar.

O Estado de São Paulo possui, nas cidades que fazem frente para o mar, locais fantásticos, bonitos. Ainda temos no Estado de São Paulo muitas regiões de preservação da natureza que têm um significado histórico muito importante, e é necessário a preservação, o cuidado de tudo isso.

Citamos apenas um problema relacionado à água. Mas, há poucos dias, indo para a região de Salesópolis, eu ainda pude assistir, numa determinada região de proteção, o fogo consumindo praticamente boa parcela da mata. Isso, infelizmente, ainda está ligado a algumas atitudes de exploradores da natureza que tocam fogo na mata para destruí-la, para depois, sob a alegação de que ali não existia planta nativa, utilizarem o espaço para outras finalidades. É lamentável que ainda tenhamos no Estado de São Paulo pessoas que se utilizam desses métodos para poder ganhar dinheiro, fazer sua riqueza. Eles mal sabem que cada vez que estamos destruindo a nossa fauna, a nossa flora, não estamos destruindo só aquela região, estamos provocando um problema para todo sistema. Cada árvore destruída significa ar poluído para todos. Mas a natureza é muito sábia. Aquilo que destruímos hoje é exatamente o que iremos colher no futuro.

Hoje, infelizmente, temos convivido com problemas seríssimos dessa natureza, exatamente pela ausência, pela falta de controle sobre temas como este. Portanto, desenvolver o turismo no Estado de São Paulo é fundamental, mas precisa ter um acompanhamento e um controle muito grande, seja da bancada de Deputados - e aí tem de ser uma coisa de interesse de todos, porque todos foram eleitos para defenderem o Estado de São Paulo - seja das entidades que lutam e preservam ainda a natureza.

É necessário fazer esse processo da audiência pública porque não podemos excluir aqueles que às vezes dedicam horas do seu lazer para ficarem olhando e cuidando do que é de todos. Essas atitudes precisam ser preservadas também, porque, infelizmente, a nossa sociedade é de consumo, onde as crianças aprendem a ganância pelo lucro.

Portanto, são atitudes de pessoas abnegadas de todos os valores materiais pela luta em defesa da coletividade. Isso precisa ser preservado por todos nós e, acima de tudo, respeitado. Gestos como este estão em extinção. É exatamente pela ausência de pessoas que tenham essa vocação pela defesa e proteção da natureza que infelizmente hoje estamos convivendo com problemas seríssimos, como, por exemplo, o do Rio Tietê, que está em processo de limpeza há muito tempo. Todos sabem que a natureza é algo sério.

Se o ser humano não jogasse sujeira dentro do Tietê ele estaria limpo. O problema do Tietê é exatamente evitar que se jogue sujeira lá dentro. Se pararem de jogar esgoto “in natura” ou produtos químicos produzidos pelas empresas, sofás velhos, pneus que não são mais utilizados, garrafas pet, que constantemente estão boiando sobre o Tietê, a própria natureza se encarregará de fazer a proteção e a defesa do nosso querido Tietê.

Infelizmente não sei ainda quanto tempo vamos levar para que todos possam colher os frutos da limpeza do Rio Tietê, porque há muito tempo a limpeza vem sendo feita e o rio continua da mesma forma.

Espero que estas últimas providências para a limpeza do Tietê não tragam mais problemas para outros municípios, como recentemente ocorreu em Guarulhos, onde o lodo do rio estava sendo jogado num dos aterros do município. Esse lodo provoca também a contaminação do nosso aqüífero. A cidade de Guarulhos tem muitas regiões abastecidas por poços artesianos e cada vez que o solo é contaminado, cria-se um problema para sempre.

No caso do Rio Tietê ainda existem mecanismos, métodos que permitem a sua limpeza, mas para a contaminação do lençol freático ainda não temos uma solução. Se o lodo não serve para o fundo do rio e a margem do Tietê, também não pode ser colocado num local qualquer sem o devido tratamento.

O movimento ‘Grito das Águas’ tem lutado muito pela preservação e manutenção do rio, não só para a limpeza, mostrando que o que não serve para uma cidade não pode servir para outra.

Essa cultura, infelizmente, expandiu-se não só no Estado de São Paulo, mas em muitas outras cidades. O cidadão se desfaz de alguma coisa que não serve para ele e joga no quintal do vizinho. Essa política precisa acabar. Não é possível alguém varrer a frente da sua casa e jogar o lixo na calçada do vizinho. Precisamos ter um Estado onde as pessoas vivam em harmonia e, acima de tudo, entendam que aquilo que não é bom para ela não será bom para o outro.

Esse comportamento não mudará se não investirmos em Educação. É por isso que os municípios do Estado de São Paulo deveriam implementar a educação ambiental como uma necessidade, como parte obrigatória dos currículos escolares. Somente educando as crianças, a juventude, é que criaremos uma nova safra de pensamento. Pessoas com uma outra visão, encarando os problemas de frente e trazendo os problemas como uma questão de todos nós.

A educação ambiental nas escolas é fundamental porque ela possibilita que no futuro tenhamos um outro tipo de pensamento, não mais aquele de empurrar a sujeira para a calçada do vizinho, mas o pensamento de que a cidade é de todos, o Estado é de todos e o país é de todos nós. Na medida em que todos nós tivermos carinho, atenção por aquilo que é patrimônio de toda cidade, certamente a preservação e o cuidado serão muito maiores.

Voltando à questão do ecoturismo, quero frisar, mais uma vez, que não se trata simplesmente de ser contra. A nossa postura é exatamente a da participação da sociedade e que aprovando o projeto para os recursos virem para o Estado de São Paulo, que esta Casa garanta emendas onde o detalhamento daquilo que vai ser feito possa ser discutido pelos Deputados e haja o controle da sociedade civil organizada. Só assim será possível fazer que cada centavo desses recursos de fato possa trazer os benefícios de que o Estado de São Paulo precisa.

Nas regiões beira-mar ainda há muito por fazer. Nas regiões da nossa mata nativa ainda temos muito por fazer. Lamentavelmente em muitas regiões temos ocupações desordenadas, sem planejamento nenhum, que visaram outros interesses que não o amor pela natureza. Entendo como legítimo quando alguém que gosta da natureza tenha uma política de maior atenção, de respeito à natureza e que essas pessoas tenham a sua participação garantida.

Há poucos dias desta tribuna, na discussão sobre a reforma agrária, o Deputado Campos Machado falava da importância das pessoas que gostam da terra - que sabem plantar e colher, que sabem produzir - terem prioridade em projetos de assentamento, para que o homem do campo tenha a sua identidade com o que ele realmente sabe e gosta de fazer. Essa regra vale para todos os setores, seja na agricultura, seja na preservação da natureza.

Outra questão fundamental é relativa à chuva. Todo ano, na ausência da água como forma de garantir o abastecimento contínuo nas grandes cidades, vivemos a polêmica do rodízio, da necessidade de se fazer o rodízio para que todos tenham água. O problema é que quando falta água, todos pensam na água. E quando temos água, não se fala mais nada sobre o assunto. As empresas de saneamento praticamente tiram da sua agenda qualquer tipo de campanha, fora dos períodos de rodízio, fora dos períodos de desabastecimento.

É isso que não pode ocorrer. A questão da água tem de ser uma luta permanente. Tem de ser uma campanha investindo na educação ambiental, na mudança de hábitos da população. Não é com uma campanha simples na televisão pedindo para economizar água que as pessoas vão economizar. Campanha tem de tocar no coração das pessoas. E para tocar no coração das pessoas é necessário ter o envolvimento da criança, da mulher, do marido, da família como um todo, porque, só assim, vamos ter pensamentos, culturas e costumes diferentes.

Um dia essa questão da água será um dos grandes temas discutidos nas rodas de amigos, nos clubes de futebol, na igreja, em todos os lugares. Lamentavelmente, esse assunto só entra em pauta quando temos de conviver com o problema do rodízio, como estamos vivendo no Estado de São Paulo.

Tudo isso é fruto do desequilíbrio da natureza e, sobretudo, da falta de investimento. E a falta de investimento engloba tudo: falta de investimento na infra-estrutura, em obras, na preservação e em campanhas permanentes de educação ambiental. Aproveito e faço um apelo para que, em vez de gastar dinheiro fazendo comercial na televisão, a Sabesp ceda seus quadros técnicos - e a Sabesp tem muitos profissionais bons nessa área - para fazer palestras pelo Estado de São Paulo, utilizando as escolas como locais dos grandes temas sobre a questão do saneamento e do abastecimento de água.

O tema do ano que vem da Campanha da Fraternidade, da Igreja Católica, abordará a questão da água. Esse é uma atitude importantíssima da Igreja Católica, a aproveito para fazer uma saudação especial aos dirigentes que tomaram essa iniciativa. Certamente, o tema será discutido em locais onde não se fala nesse assunto. A Igreja, como reúne uma grande comunidade, tem um papel importante.

Aproveitando essa oportunidade, haverá muitos multiplicadores dessa idéia e da necessidade da preservação da natureza, alertando a todos sobre o tema água. A visão que temos é que a água não vai acabar nunca, porque, quando chegamos em Santos, depois de uma hora de ter saído de São Paulo, já vemos um mar imenso, e, por isso, a nossa idéia é não vai faltar água para ninguém. É preciso ficar claro que a água do mar, para se transformar em água doce, passa por um processo caríssimo chamado dessalinização. Se um dia for necessário utilizarmos esse mecanismo no Brasil, muita gente não poderá beber água, por causa do preço. O pobre, certamente, não terá acesso a ela.

A nossa tarefa, a nossa luta principal, tem de ser a preservação da água doce do planeta, pois apenas 1% é água potável. E, o Brasil leva uma grande vantagem, pois quase 15% desse 1% estão aqui. O problema é que esse grande volume de água que temos no Brasil não está nas grandes cidades do Estado de São Paulo, nem no Rio de Janeiro, nem nos grandes centros urbanos, mas em regiões muito distantes, como no Amazonas, e todos sabemos que, quanto maior a distância, maior o custo do transporte. Esperamos que não seja preciso fazer essa transposição no Brasil, porque o seu custo é enorme.

Desenvolver o Estado e promover o ecoturismo são coisas muito importantes, desde que haja projetos casados, acompanhados da discussão sobre a necessidade de lugares bonitos, confortáveis para receber turistas, mas sempre atentos à preservação da natureza. Sabemos que todo projeto ambiental que vem muito acompanhado de obras será por pouco tempo, porque a tendência, com o passar do tempo, é acabar com aquilo que a natureza construiu, sobrando apenas aquilo que o ser humano fez. Temos de ter em mente que a preservação pressupõe uma convivência pacífica, harmônica, respeitando-se o espaço de cada um, sem sobreposição.

É nesse sentido que chamo a atenção para esse Projeto nº 947 que estamos discutindo aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. É um projeto que pode trazer o desenvolvimento, mas, ao mesmo tempo, é real e legítima a preocupação das entidades ambientalistas de que ocorra uma entrada desenfreada, sem controle, sem regras, de pessoas na Juréia ou na região do Vale do Ribeira e isso possa trazer prejuízos ao Estado de São Paulo.

Espero que, após a explanação de ontem do Secretário do Meio Ambiente, após as discussões feitas nesta Casa, possamos aprovar esse projeto, e garantir um maior controle, aprovando emendas que permitam um acompanhamento permanente dos Deputados, para que esta Casa não seja responsabilizada, no futuro, por danos ambientais. Temos que cuidar do pouco que temos, pois muita coisa já se perdeu no tempo e isso não é bom para o nosso País nem para o Estado de São Paulo. Esse era o recado que queria deixar em relação ao Projeto de lei 947, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Muito obrigado.

 

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-              Assume a Presidência o Sr. Ricardo Castilho.

 

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O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Enio Tatto e Sebastião Arcanjo para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Enio Tatto e Sebastião Arcanjo.

Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, senhores deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, gostaria de fazer um esclarecimento. Inscrevi-me para discutir a favor do projeto, mas gostaria de fazer algumas ponderações em relação ao que significa esse “ser favorável”.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Muito obrigado, nobre Deputado Mário Reali. Não tive oportunidade de fazer um comunicado no Pequeno Expediente, nem no Grande Expediente. Hoje, dia 30 de outubro, estamos lembrando os 24 anos da morte de um grande operário, morto pela Polícia Militar da ditadura militar de forma brusca, o operário Santo Dias da Silva. Às 14 horas houve um ato em frente à Silvânia, metalúrgica da Zona Sul, onde ele foi assassinado. Isso vem se repetindo há 23 anos. Logo em seguida a essa manifestação de repúdio, lembrando Santo Dias da Silva, houve uma caminhada até o túmulo de Santo Dias da Silva no cemitério Campo Grande.

Estava presente nosso bispo Dom Mauro Morelli, que está praticamente recuperado do acidente que sofreu, fazendo esse ato público em repúdio ao que ocorreu, lembrando a memória desse grande lutador, desse grande mártir do povo brasileiro. Foi um ato no qual lembramos a morte de Santo Dias da Silva e comemoramos a recuperação do bispo Dom Mauro Morelli.

Santo Dias da Silva virou um mártir, uma referência para todos os trabalhadores brasileiros porque morreu lutando em busca de melhores condições de vida, já que em 1979, ano do seu assassinato, o Brasil vivia sob uma ditadura militar, sob a repressão. Entregou sua vida lutando por melhores condições de vida para os trabalhadores, era um metalúrgico, pai de família, atuante na igreja, ministro. Fazendo uma greve, um ato em frente à Silvânia, foi assassinado.

Todos os anos relembramos esse triste momento na história do Brasil. Mas, a partir daquele momento, o movimento sindical, o movimento para redemocratização no país ganhou força e hoje estamos colhendo os frutos, muitos dos quais vieram a partir da conscientização daquele triste fato relembrado todos os anos de como um operário, um ser humano, que lutou para ter um Brasil mais justo, mais digno, como estamos vivendo neste momento. Muito obrigado, nobre Deputado Mário Reali.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. MÁRIO REALI - PT - Quero saudar o Deputado Enio Tatto por trazer à memória da nossa TV Assembléia,  e à dos deputados a história de Santo Dias, um mártir hoje, mas que foi  em seu tempo um lutador e um trabalhador fundamental para o avanço do movimento sindical e para garantir os direitos dos trabalhadores.

Pela primeira vez temos um trabalhador, um metalúrgico também, na Presidência do nosso país e Santo Dias é uma referência para toda a classe trabalhadora, para todos os metalúrgicos que, inclusive, estão numa campanha salarial intensa na nossa região do ABC. Tenho acompanhado a luta dos companheiros do movimento sindical e tenho muito a trazer dessa luta pelo vigor e pela firmeza com que o Feijó, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, está conduzindo a campanha salarial. Independentemente de termos hoje um Presidente metalúrgico, o Sindicato dos Metalúrgicos, a CUT, os movimentos organizados têm de continuar na sua luta para garantir os avanços na organização do trabalho, na melhoria das condições do chão da fábrica, na melhoria das condições salariais. Esta é a luta de todos os metalúrgicos.

Hoje, trazer a todos a memória de Santo Dias significa reacender a chama da esperança de construção de uma nova sociedade, uma sociedade mais justa, mais fraterna em que todos os trabalhadores terão acesso à riqueza que é produzida por eles.

Volto à nossa discussão do Projeto de lei nº 947, do Executivo, que solicita da nossa Casa de Leis autorização para um empréstimo junto ao BID de 10 milhões de dólares para serem investidos em projetos de desenvolvimento sustentável na área do ecoturismo na região da Mata Atlântica.

Eu disse que tinha ponderações a fazer sobre o projeto. A primeira é sobre a maneira como o projeto foi encaminhado. Ainda ontem o Deputado Sebastião Almeida esteve nesta tribuna falando sobre a exposição do Secretário do Meio Ambiente. Mas, ao analisarmos o teor das emendas propostas pelos colegas deputados e deputadas desta Casa, verificamos que todas foram no sentido de termos mais informação. É nesse sentido que a bancada do PT vem a esta tribuna, de maneira uníssona, colocar a importância desta Casa ...

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por cinco, quatro, três, dois e um minuto, para que seja votada em momento oportuno.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a solicitação de V.Exa. e a colocará em votação oportunamente.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Retomando, a nossa ponderação é no sentido de que o Executivo, ao enviar os seus projetos, principalmente um projeto para autorização de um empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID no valor de 10 milhões de dólares, envie junto com o projeto um volume de informações para que realmente os deputados tenham acesso e consigam fiscalizar as ações do Executivo.

O que sentimos foi uma grande desconsideração com esta Casa, pois recebemos um projeto com uma simples mensagem do governador dizendo que é um investimento para o ecoturismo na Mata Atlântica. Sabemos que a Mata Atlântica, no Estado de São Paulo, sai da faixa litorânea, adentra quilômetros no nosso estado, percorrendo toda a faixa litorânea, sendo uma área enorme. 

Ora, não havendo a especificação da postura que o Executivo e a Secretaria do Meio Ambiente adotarão, o tipo de projeto de desenvolvimento e de ecoturismo que será desenvolvido nessas áreas e em quais áreas, realmente  aprová-lo  assim às escuras será um cheque em branco que os deputados desta Casa darão ao Executivo. Ou seja, os deputados estarão se omitindo do seu papel de fiscalizadores das ações do Executivo e da sua tarefa fundamental de representar os eleitores. Assim, nesse sentido as informações são importantíssimas.

Ontem, o Secretário do Meio Ambiente trouxe algumas informações para esta Casa em reunião com os deputados. Há dois dias, na reunião da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, foi discutida, inclusive, uma audiência pública a ser realizada na próxima semana, com a participação de movimentos organizados de defesa e de acompanhamento das políticas ambientais seja na Mata Atlântica, seja em outras áreas de preservação ambiental.

Essa transparência e essa perspectiva de trazer à luz do debate quais projetos, quais investimentos, qual a postura a ser adotada pelo governo do Estado para o enfrentamento dessa questão são fundamentais para que cada deputado vote com a consciência limpa de que realmente está fazendo o melhor pelo Estado.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Ary Fossen e José Bittencourt para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

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O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados José Bittencourt e Ary Fossen.

Peço a anuência do Deputado Mário Reali para fazer a seguinte retificação na convocação para a Sessão Extraordinária. A pedido do Deputado Jorge Caruso, esta Presidência retira o Projeto de lei nº 89/2003, adita o Projeto de lei nº 554/2002, de autoria do Sr. Governador, e retira o Projeto de lei nº 0593/2003, de autoria do Deputado Edson Aparecido.

Continua com a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. Mário Reali - PT - Voltando à discussão do empréstimo do BID de dez milhões de dólares ao governo do Estado, para ações em áreas na Mata Atlântica no sentido de desenvolver o ecoturismo, seria importante mencionar alguns pontos que foram colocados na mensagem e que foram esclarecidos pelo Secretário do Meio Ambiente, ontem, nesta Casa.

Tivemos uma visão sobre em que estágio encontra-se a discussão desse empréstimo. É uma carta-consulta à Cofiex, órgão do Governo Federal, de quem depende a autorização para obtenção do recurso. Em primeiro lugar, acho importante porque o recurso não será imediatamente utilizado, ou seja, só será disponibilizado após a aprovação do Cofiex, órgão do Ministério do Planejamento que avaliará as condições da capacidade de endividamento do Estado e do nosso país para obter novos recursos do BID.

A outra questão, também muito importante, foi polêmica. Na semana passada tivemos neste plenário a presença de ONG´s, da Associação Eco Juréia, que defende a região da Juréia, no Vale do Ribeira, que é mais próxima ao litoral, junto a Iguape. Ficamos surpresos ao saber que existia nesse caderno um projeto, uma diretriz de obtenção de recursos, de execução do projeto e de quais seriam as áreas contempladas. É importante levarmos ao público esse esclarecimento.

Em todo o Estado de São Paulo, temos 92 unidades de conservação. Uma parte dessas unidades de conservação são as da Mata Atlântica mais próximas da Serra do Mar, que são as áreas objeto desse empréstimo. A área de atuação seria no Vale do Ribeira e no Litoral Norte. No Vale do Ribeira, temos os Parques Estaduais Carlos Botelho, Ilha do Cardoso, Jacupiranga, Alto Ribeira, Intervales e, no Litoral Norte, temos o Parque Estadual da Ilha Bela. Identificamos que o Parque da Juréia não está incluído nesse projeto.

Em segundo lugar, tivemos, através da apresentação do Secretário e do corpo técnico da Secretaria do Meio Ambiente, um esclarecimento de quais são as iniciativas. Não é simplesmente um projeto para se investir e potencializar o ecoturismo através de intervenções diretamente no parque, mas sim nas suas áreas lindeiras, promovendo a inserção nas áreas possíveis de serem adentradas por turistas, ou seja, mantendo o caráter de conservação do núcleo principal dessa área.

Obviamente, pressupomos que essas idéias deverão ser mais aprofundadas e debatidas nesta Casa com o envio do projeto executivo do Plano de Manejo de cada área. Sabemos que vários deputados estão preocupados com a questão da conservação dessas áreas, haja vista serem áreas de mananciais. Hoje, o Vale do Ribeira é das poucas bacias que ainda têm condições de garantir, num futuro médio ou mais distante, o fornecimento dos recursos hídricos com uma qualidade que hoje, próximo à região metropolitana de São Paulo, não temos mais. Já tivemos o debate sobre a escassez dos recursos hídricos nos mananciais próximos à região metropolitana, principalmente com o nível baixo dos reservatórios. O Vale do Ribeira, atualmente, é uma alternativa fundamental para garantir, no futuro, a sustentabilidade das regiões metropolitanas.

Por outro lado, é fundamental também garantir para a população moradora do Vale do Ribeira a potencialização de sua economia, através de atividades sustentáveis, que preservem o meio ambiente e garantam um equilíbrio entre a sustentação de atividades econômicas e a preservação do meio ambiente. Essa equação depende do tipo de ação que teremos. O partido a ser adotado nesse projeto é fundamental para termos conhecimento e aprovarmos uma iniciativa dessas: que garanta o desenvolvimento da região do Vale do Ribeira, a melhoria da situação econômica de uma região que tem um dos IDHs mais baixos do nosso Estado e o acesso ao desenvolvimento, mas que também garanta a preservação do meio ambiente.

 

O SR. Marcelo Cândido - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - A propósito do discurso de V. Exa., gostaria de chamar a atenção para o fato de um projeto de minha autoria, que está tramitando na Assembléia Legislativa. Trata-se da elevação do município de Biritiba-Mirim à condição de estância turística.

Esse projeto é importante. Dialogamos com os Vereadores e com o Prefeito daquela cidade a fim de buscar o apoio. Além deles, dialogamos com setores da sociedade como a Associação Comercial e Industrial e o Conselho de Turismo, criado na cidade pela Prefeitura, a fim de atingirmos o objetivo de que o município gere emprego e renda para a população e valorize o potencial que tem.

Biritiba-Mirim aparece como município muito mal posicionado no Índice de Desenvolvimento Humano e no Índice Paulista de Responsabilidade Social. É uma contradição: é um município territorialmente grande e, no entanto, possui pouca população, que não chega a 30 mil habitantes. E tem, inclusive, índices de criminalidade. Isso mostra que a cidade precisa retomar o desenvolvimento sob outra perspectiva porque é uma área que está localizada, basicamente na sua totalidade, em local proteção e recuperação de mananciais. Assim, com a aprovação desse projeto, já que estamos discutindo o ecoturismo, gostaríamos de render ao município de Biritiba-Mirim essas homenagens, necessárias para o seu próprio desenvolvimento.

Apenas gostaria de fazer essa consideração porque creio que um projeto como esse que está sendo debatido pode trazer enormes benefícios para a população do nosso Estado. No entanto, é preciso criar uma política de ecoturismo que realmente respeite as características ambientais dos municípios atingidos pelo projeto, no caso, a região da Mata Atlântica.

Caso contrário, a Assembléia Legislativa, às cegas, poderá dar uma autorização para que o Governo contraia uma dívida e faça investimentos não adequados. Esperamos que o governo tenha o bom senso de fazer os investimentos necessários na região para que possamos incrementar o turismo, além da região da Mata Atlântica, também na região de Biritiba-Mirim e Salesópolis, que já é estância turística.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Gostaria de saudar a intervenção do nobre Deputado Marcelo Cândido, a sua preocupação com o município de Biritiba-Mirim, assim como outros municípios que hoje têm o seu território dentro de áreas de proteção aos mananciais. Gostaria de lembrar que existe legislação que pressupõe a compensação ambiental através de compensação de tributos para que essas áreas tenham um incremento nas suas receitas e potencializem as ações de preservação e garantam o acesso e o bem-estar de sua população.

Tive uma experiência muito interessante no município de Ribeirão Pires, que é próximo à região de Mogi e do ABC, no eixo da rodovia Índio Tibiriçá, onde o turismo sustentável, o aproveitamento da Serra do Mar e da represa Billings são fatores que podem ser utilizados para potencializar o desenvolvimento do turismo ecológico e integrado à questão histórica da região que é seccionada pela ferrovia que ligava São Paulo a Santos, e que hoje tem um trecho desativado. A região de Paranapiacaba hoje é sede da Subprefeitura daquela cidade, dentro do município de Santo André. Várias ações têm sido desenvolvidas em vários pontos do Estado, no sentido de potencializar o turismo, o turismo ecológico e o turismo que traz usufruto à população urbana, seja através de caminhadas, banhos em rios e cachoeiras, enfim, existe um potencial enorme na Mata Atlântica de exploração desse turismo.

Nossa preocupação ao questionar o secretário e seus técnicos, no sentido de entender a sua visão de sustentabilidade, é exatamente de garantir que o potencial turístico seja utilizado dentro da sua capacidade de absorção desses turistas. Imaginemos uma via de terra, com uma largura, com capacidade de absorver um número de pessoas com um número imenso de carros afluindo a esse local, o que poderia ocasionar a destruição da natureza e não só a preservação.

O turismo ecológico pressupõe um estudo aprofundado, dimensionado a sua capacidade, sabendo realmente que tipo de equipamentos poderiam ter de apoio, seja pousadas, restaurantes, para garantir o conforto para o turista e garantir também a geração de empregos. Como foi colocado na mensagem do governador, esses investimentos gerariam em torno de três mil empregos. Sem um projeto específico, é um número muito abstrato. Assim como também o número de turistas que hoje vão ao local – cerca de 100 mil turistas ao ano – e que estaria potencializando a ida de cerca de 240 mil turistas.

Acho que toda essa discussão faz parte do aprofundamento de um projeto que deveria ser debatido antes da assinatura do contrato nesta Casa, através de audiência pública, com a participação das organizações não-governamentais e das entidades ambientalistas. Obviamente o plano de manejo de qualquer um desses parques deverá ser aprovado pelo Conselho de Meio Ambiente. Sabemos disso, pois a legislação exige esse tipo de abordagem. Mas seria importante esta Casa também ser um espaço de discussão e de interlocução do Executivo e dos parlamentares com a sociedade. Temos essa disposição e queremos fortalecer a Assembléia Legislativa como um espaço de democracia.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Mário Reali, apenas complementando o raciocínio de V. Exa., gostaria de colocar uma convicção que tenho a respeito desse tema do meio ambiente que discutimos aqui e que é objeto deste Projeto de lei.

A primeira constatação é que mais uma vez há um esforço da Bancada do Partido dos Trabalhadores no sentido de estabelecer um mecanismo de controle e de fiscalização desses recursos públicos. Lamentavelmente, parece que também neste projeto, como em outras matérias, há uma disposição da bancada governista de rejeitar emendas que vão na direção de dar a esta Casa um instrumento legal de fiscalização desses recursos que serão objeto desse financiamento.

A outra constatação é que, segundo aquela máxima ambientalista, não dá para pensarmos uma questão ambiental desconectados do universo mais global. Ou seja, agir localmente, pensando globalmente. Penso que seria importante aproveitarmos esta ocasião para reforçar a importância desta Casa votar o Projeto de lei que trata da cobrança pelo uso da água. Isso porque penso que aí vamos articulando, vamos fazendo um desenho institucional que permita o uso mais adequado dos nossos recursos hídricos, ao mesmo tempo em que vamos compatibilizando uma possibilidade de gestão ambiental nas localidades, agregando com isso, um uso mais adequado do meio ambiente nessa perspectiva de incremento do chamado ecoturismo.

Digo isso porque muitos falam de ecoturismo, mas fazem outra coisa, em nome dessa palavra um pouco genérica, aproveitando-se dessa onda ambientalista, e fazendo verdadeiras agressões ao meio ambiente, utilizando esse jargão como pano de fundo. Portanto, quero reforçar o debate que já estamos fazendo nesta Casa em relação ao meio ambiente.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência gostaria de contar com a compreensão dos nobres Deputados Sebastião Arcanjo e Mário Reali, para colocar em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Rafael Silva, de prorrogação dos nossos trabalhos por cinco minutos.

Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa) Aprovado.

Esta Presidência devolve a palavra ao nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Apenas para concluir o meu raciocínio e devolver a palavra ao nobre Deputado Mário Reali. Gostaria de dizer que acredito que seria necessário, portanto, pensarmos no bojo desse debate, nessas medidas que penso sejam fundamentais.

Gostaria de registrar mais uma vez o apelo da Bancada do Partido dos Trabalhadores, para que possamos agilizar a votação desses projetos, não desassociados de uma política mais global no que diz respeito ao meio ambiente. Até porque se anuncia nesses dias a existência de mais de 670 pontos de contaminação no Estado de São Paulo, o que deve ser objeto de investigação e de fiscalização nesta Casa, que quer a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que possa analisar e investigar as áreas contaminadas.

Não consigo pensar numa proposta inteira, do ponto de vista ambiental, sem pensar no ciclo completo dessa proposta. Caso contrário, vamos fazer a proposta fragmentada e ela pode resolver um problema emergencial, pode ter um apelo simbólico, que é importante, valorizar a região do Vale do Ribeira, o que é significativo, mas não pode ser feita desarticulada de uma proposta global de meio ambiente para o Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Agradeço o aparte de V.Exa., nobre Deputado Sebastião Arcanjo. É exatamente nessa linha que procurei colocar muito claramente que sou favorável ao projeto com algumas considerações. E essas considerações são exatamente o acesso desta Casa às informações e ao debate do projeto que será desenvolvido.

Existem algumas emendas que foram propostas, como as do nobre Deputado Arnaldo Jardim, que se encontra no plenário, que acredito serem importantes e que devam ser votadas. Uma que dispõe sobre a necessidade da apresentação do detalhamento do projeto a ser desenvolvido com os recursos antes da assinatura do convênio. A outra, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, sobre a questão da prestação de contas através de um relatório detalhado enviado anualmente a esta Casa, bem como a emenda do Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, com respeito ao nobre Deputado Mário Reali, que merece todo o meu carinho, o meu apreço e o meu afeto, requeiro a prorrogação dos nossos trabalhos por 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental e a Presidência colocará em votação oportunamente.

Continua com a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Como havia ponderado, a emenda do Deputado Antonio Mentor dispõe sobre a necessidade do Executivo enviar informações acerca das condições da contratação do financiamento, o que é fundamental. Estamos tomando recursos junto ao BID e para isso, obviamente, o Cofiex, a Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério de Planejamento, fará toda uma abordagem nesse sentido.

Mas é fundamental que esta Casa conheça a capacidade de endividamento do Estado e o impacto do empréstimo sobre isso, bem como a cópia dos projetos a serem desenvolvidos com os recursos e um relatório detalhado na mesma linha da emenda do Deputado Arnaldo Jardim. Essas três emendas deveriam ser consideradas na discussão deste projeto. Para os novos projetos que o Executivo venha a enviar a esta Casa, que fossem acompanhados da mensagem do Governador um volume de informações a respeito dos projetos e principalmente do impacto dos novos empréstimos na capacidade de endividamento do Estado, o que demandaria um outro tipo de emenda, porque as emendas dos Deputados foram concentradas no sentido da fiscalização do Executivo. Mas se houvesse essa informação, a priori, creio que poderíamos aprofundar a discussão em outros termos, bem como debater com a sociedade um projeto que seja do seu interesse.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência adita à Ordem do Dia da sessão extraordinária de hoje o Projeto de lei 397/03, de autoria do nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, pela importância da matéria da presente sessão, requeiro a prorrogação da sessão por cinco minutos, quatro minutos, três minutos, dois minutos e um minuto.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Em votação o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por quatro minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, regimentalmente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência interrompe o processo de verificação de votação em virtude de perda superveniente de objeto. Antes de encerrar a sessão convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, sem Ordem do Dia. lembrando aos Srs. Deputados da sessão extraordinária a realizar-se às 20 horas e 11 minutos.

Está encerrada a sessão.

 

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-              Encerra-se a sessão às 19 horas e 11 minutos.

 

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