03 DE NOVEMBRO DE 2010
131ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: OLÍMPIO
GOMES, DAVI ZAIA e BARROS MUNHOZ
Secretário:
DAVI ZAIA
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - OLÍMPIO GOMES
Assume a
Presidência e abre a sessão.
002 - DAVI ZAIA
Assume a
Presidência.
003 - OLÍMPIO GOMES
Informa o
encaminhamento de Indicação ao Governador solicitando o envio de propositura
que esclareça o tema da aposentadoria especial para servidores públicos civis e
militares. Lê a justificativa da Indicação.
004 - OLÍMPIO GOMES
Assume a
Presidência.
005 - DAVI ZAIA
Faz
menção à produção de suco de laranja
006 - RUI FALCÃO
Saúda a
eleição de Dilma Rousseff como Presidente da República, no último domingo.
Menciona o discurso feito após o resultado do pleito. Critica a campanha
eleitoral feita pela oposição. Recorda o histórico político de Dilma Rousseff.
007 - DAVI ZAIA
Assume a
Presidência.
008 - MARIA LÚCIA PRANDI
Destaca a
vitória de Dilma Rousseff, a primeira mulher eleita Presidente do País. Lamenta
a postura adotada pela oposição no período eleitoral. Elogia a participação do
Deputado Rui Falcão na campanha da Presidente vitoriosa. Lembra a realização do
Parlamento Jovem nesta semana.
009 - CARLOS GIANNAZI
Demonstra
preocupação com a peça orçamentária enviada pelo Governo do Estado. Repudia o
corte de mais de 50% no orçamento do Poder Judiciário. Menciona que, com tais
cortes, o acordo feito entre o Judiciário e seus funcionários dificilmente será
cumprido. Comenta a importância da apresentação de emendas à matéria por parte
dos Deputados desta Casa.
010 - MARCOS MARTINS
Destaca o
recorde de aprovação alcançado pelo Presidente Lula. Faz histórico da
participação de Dilma Rousseff como chefe da Casa Civil do atual Governo.
Lamenta os ataques da oposição à candidata durante a campanha eleitoral.
011 - ADRIANO DIOGO
Faz
apresentação de vídeo encontrado no site do PSDB.
012 - VINÍCIUS CAMARINHA
Ressalta
a urgência de recapeamento na Rodovia do Contorno,
GRANDE EXPEDIENTE
013 - DONISETE BRAGA
Comemora
a vitória de Dilma Rousseff à Presidência da República. Cita que esta é uma
vitória de todas as mulheres. Faz elogios aos dois mandatos do Presidente Luiz
Inácio Lula da Silva, no que tange aos investimentos em políticas públicas e
sociais. Destaca a importância do ProUni para a democratização da Educação.
Cita que, pela primeira vez, um Presidente elege seu sucessor.
014 - RUI FALCÃO
Pelo art.
82, informa que fora vítima de calúnia durante as eleições e cita tratativas
suas com relação à matéria. Faz agradecimentos aos Parlamentares desta Casa
pelo apoio recebido.
015 - RUI FALCÃO
Requer a
suspensão da sessão, com anuência das lideranças, até as 16 horas e 30 minutos.
016 - Presidente DAVI ZAIA
Defere o
pedido e suspende a sessão às 15h43min.
017 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a
Presidência e reabre a sessão às 16h30min.
018 - DONISETE BRAGA
Pelo art.
82, destaca a importância de maiores investimentos para a Segurança Pública no
Estado de São Paulo no próximo Governo de Geraldo Alckmin. Ressalta a
necessidade de que se adote um novo modelo para este tema. Menciona conquistas
alcançadas pelo Governo Lula na área da Saúde.
019 - ORLANDO MORANDO
Requer o
levantamento da sessão, com a anuência das lideranças.
020 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o
pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 04/11, à hora
regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.
* * *
-
Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Olímpio Gomes.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO
GOMES - PDT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII
Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas
presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Davi
Zaia para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do
Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - DAVI
ZAIA - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da
sessão.
* * *
-
Passa-se ao
* * *
- Assume
a Presidência o Sr. Davi Zaia.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro
orador inscrito, nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson
Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José
Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT
- Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos
que nos acompanham pela TV Assembleia, encaminhei a Indicação n° 1276/10 ao
Governador para “determinar aos órgãos competentes, com a brevidade que for
possível, para que sejam realizados estudos e adotadas providências visando o
envio a esta Casa de Leis de mensagem contendo propositura destinada a
interromper a inércia do Executivo Estadual quanto a omissão legislativa
imprescindível ao exercício do direito constitucional da aposentadoria especial
dos servidores públicos, civis e militares, do Estado de São Paulo.”
Segue a
justificativa da indicação:
“Tem sido
recorrente a divulgação pela Internet de notícias a respeito da aposentadoria
especial aos 25 anos de serviço, isto em decorrência de acórdãos do Órgão
Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), especialmente em
relação ao acórdão que foi prolatado nos autos do mandado de injunção nº
168.151-0/5-00.
Referido
mandado resultou no julgamento conjunto dos MI 168.143-0, 168.144-0, 168.146-0
e 168.152-0 no qual, por maioria de votos, foi concedido o mandado de injunção
para todos os servidores estaduais, em tese, alcançados por situação
semelhante.
Isto ocorreu em
abril de 2009. E, recentemente, foi divulgado, além do acórdão referente ao
citado MI, mais dois acórdãos em face dos Mandados de Injunção nº
990.10.037533-4 e 990.10.040639-6, sendo que este último chamou a atenção pelo
fato de referir-se expressamente ao policial militar.”
A ementa
publicada diz:
“O policial
militar é, para todos os efeitos, servidor público estadual (art. 42, CF) e
ainda que seu regime estatutário seja diferenciado em relação aos servidores
civis, submete-se, à míngua de regramento específico, aos mesmos critérios para
aposentadoria especial estabelecida ao servidor civil, como se infere do art.
138, § 2º c/c art. 126, §4º, ambos da Constituição Bandeirante. Nesse caso,
como já houve reconhecimento do direito de o servidor público estadual, civil
ou militar, obter a contagem de tempo de serviço especial em razão direta da
periculosidade a que se encontra exposto (art. 57, da Lei nº 8.213/91), resta
que a presente impetração encontra-se irremediavelmente prejudicada.”
“Com isto,
vários policiais militares ingressaram com requerimento junto à administração
da Polícia Militar, no intuito de obter a aposentadoria especial aos 25 anos de
serviço, principalmente pelo fato de que as ‘notícias veiculadas’ afirmam que
tal aposentadoria se faz com os vencimentos integrais do interessado.”
A Administração
tem indeferido os pedidos dos policiais que têm ingressado com pedido de
passagem para a inatividade com base no mandado de injunção, com o devido
pedido com a contagem de tempo realizada.
Logicamente, há
uma série de advogados entrando com medidas judiciais, como o mandado de
segurança, para garantir na integralidade a manifestação do órgão especial do
Tribunal de Justiça no referido mandado de injunção.
Estou me
manifestando até porque fica evidente que os arquivos administrativos de
documentos dos integrantes da Polícia Civil, da Polícia Científica e da Polícia
Militar, em sua grande maioria, não dispõem desses registros históricos
laborais, apresentando-se insuficiente a simples alegação de que esses
policiais, em razão do que estabelece a Lei Complementar n° 432, de 18.12.1985,
recebem juntamente à sua remuneração o Adicional de Insalubridade.
Destarte,
apresenta-se cristalino o fato de que não se trata de um “direito líquido e
certo” em face do qual o policial militar irá invocar os termos dos acórdãos
aqui citados perante a administração das Polícias Estaduais e estas terão a
obrigação de, imediatamente, providenciar a concessão da aposentadoria especial
pleiteada.
Assim, diante da
necessidade do estabelecimento de normas legais a possibilitar que o servidor
público estadual, civil ou militar, possa obter a contagem de tempo de serviço
especial, na razão direta da insalubridade e da periculosidade a que fica
exposto, confiamos que Sua Excelência, o Sr. Governador, sempre atento aos
interesses dos servidores públicos do Estado, levará em consideração esta nossa
Indicação e determinará, com a brevidade que for possível, os estudos que se
fizerem necessários ao envio de propositura tendente a interromper a inércia do
Executivo Estadual quanto a essa omissão legislativa imprescindível ao
exercício do direito constitucional da aposentadoria especial dos servidores
públicos do Estado de São Paulo.
Encareço,
portanto, que o Governo do Estado de São Paulo, com a maior brevidade,
encaminhe para esta Casa de Leis - já que se trata, em tese, de matéria de
competência exclusiva do Executivo - um projeto estabelecendo e mostrando com
clareza que o policial civil e militar está exposto ao perigo e à insalubridade
24 horas por dia, durante todo o exercício da sua atividade laboral, para que
daí possa se dar com toda a tranquilidade a passagem para a inatividade a
pedido, diante dos requisitos, para a aposentadoria especial por insalubridade
ou periculosidade.
Peço, ainda, que
esta Indicação seja publicada no Diário Oficial e encaminhada, para
conhecimento, ao Comandante Geral da Polícia Militar e ao Delegado Geral de
Polícia.
“Indicação nº 1276, de 2010
Indico, nos termos do artigo 159 da XIII Consolidação
do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado que se
digne determinar aos órgãos competentes, com a brevidade que for possível, para
que sejam realizados estudos e adotadas providências visando o envio a esta
Casa de Leis de mensagem contendo propositura destinada a interromper a inércia
do Executivo Estadual quanto a omissão legislativa imprescindível ao exercício
do direito constitucional da aposentadoria especial dos servidores públicos,
civis e militares, do Estado de São Paulo.
Justificativa
Tem sido recorrente a divulgação pela Internet de
notícias a respeito da aposentadoria especial aos 25 anos de serviço, isto em
decorrência de acórdãos do órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo (TJSP), especialmente em relação ao acórdão que foi prolatado nos
autos do Mandado de Injunção nº 168.151-0/500.
Referido mandado resultou no julgamento conjunto dos
MI 168.143-0, 168.144-0, 168.146-0 e 168.152-0 no qual, por maioria de votos,
foi concedido o mandado de injunção para todos os servidores estaduais, em
tese, alcançados por situação semelhante.
Isto ocorreu em abril de 2009. E, recentemente, foi
divulgado, além do acórdão referente ao citado MI, mais dois acórdãos em face
dos Mandados de Injunção nº 990.10.037533-4 e 990.10.040639-6, sendo que este
último chamou a atenção pelo fato de referir-se expressamente ao policial
militar:
"Voto nº 19340
Ementa
Mandado de Injunção -
regulamentação de aposentadoria especial - servidor
público estadual - policial militar - direito reconhecido com efeito "erga omnes" em impetração precedente - impetração prejudicada.
O policial militar é, para
todos os efeitos, servidor público estadual (art. 42, CF) e ainda que seu regime estatutário seja diferenciado em relação aos
servidores civis, submete-se à
míngua de regramento específico, aos mesmos critérios para aposentadoria especial estabelecida ao
servidor civil, como se infere do art. 138, §2º c/c art. 126, §4º, ambos da
Constituição Bandeirante. Nesse caso, como já houve reconhecimento do direito de o servidor público estadual, civil
ou militar, obter a contagem de
tempo de serviço especial em razão direta da periculosidade a que se encontra exposto (art. 57, da Lei
nº 8.213/91), resta que a presente impetração encontra-se irremediavelmente prejudicada."
Com isto, vários policiais militares ingressaram com
requerimento junto à administração da Polícia Militar, no intuito de obter a
aposentadoria especial aos 25 anos de serviço, principalmente pelo fato de que
as 'notícias veiculadas' afirmam que tal aposentadoria se faz com os
vencimentos integrais do interessado.
É muito curiosa a interpretação constante do Voto nº
19340, acima transcrito, nos levando a fazer algumas ilações sobre o assunto,
iniciando pela transcrição do art. 42, CF:
"Art. 42 Os membros das Polícias Militares e
Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia
e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições
do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º e
do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo à lei
estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos
oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 20, de 15/12/98)"
O texto transcrito deixa clara a necessidade de lei
específica para tratar do:
"Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela
Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais
permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina,
sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da
Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer
destes, da lei e da ordem.
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados
militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as
seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
X - a lei disporá
sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar
para a inatividade, os direitos,
os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as
peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força
de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 18, de 1998)"
Não se vê no texto transcrito nenhuma referência a
aplicação, aos militares dos Estados, do disposto no art. 40, § 4º, CF, ficando evidente que quando o legislador
constitucional quis que dispositivo elaborado para os servidores civis, ou para
os trabalhadores em geral, fosse aplicável aos militares tratou da questão
expressamente.
Tal é o caso, por exemplo, do inciso VIII, do § 3º, do
art. 142, onde se lê que se aplica aos militares alguns dos direitos dos
trabalhadores urbanos e rurais estabelecidos no art. 7º, CF. São eles: inciso
VIII - décimo terceiro salário; inciso XII - salário-família-, inciso XVII - gozo
de férias anuais remuneradas; inciso XVII - licença à gestante; inciso XIX –
licença-paternidade, e inciso XXV - assistência gratuita para os filhos em
creches e pré-escolas. No mesmo sentido aplicam-se as disposições do art. 37,
incisos XI, XIII, XIV e XV.
O próprio art.
138, § 2º, da Constituição Estadual deixa induvidoso que somente naquilo que não colidir com a legislação
específica, aplica-se aos servidores públicos militares estaduais o
disposto aos servidores públicos civis.
Numa leitura mais acurada do Mandado de Injunção nº
168.151-0/5-00 verifica-se que a causa de pedir foi "a aplicação subsidiária das normas do Regime Geral de Previdência
Social, de modo a que possa, desde já,
se beneficiar da contagem especial de tempo para futura aposentadoria, como exercente de atividade especial".
Assim, constata-se que a petição foi atendida, ou
seja, o TJSP decidiu pelo direito de a interessada utilizar subsidiariamente a
legislação do RGPS para aposentadoria especial na ausência de legislação
estadual para essa finalidade, com possibilidade de concessão de efeitos erga omnes, consoante o decidido pelo
Supremo Tribunal Federal no MI 708/DF.
De outra parte, o acórdão proferido no MI nº
990.10.040639-6, cujo Voto nº 19340 acha-se transcrito acima, em prosperando o
entendimento ali expresso pelo TJSP, será necessário aplicar-se,
subsidiariamente, também ao policial militar as disposições estabelecidas no art.
57 da Lei Federal nº 8.213/91, que dispõe sobre os benefícios do Regime Geral
da Previdência Social, surgindo não poucas dificuldades para que a
administração estadual possa aferir, de acordo com essa lei, os casos de
aposentadoria especial dos integrantes da Polícia Militar do Estado de São
Paulo.
Seguem-se algumas dessas dificuldades a saber:
1) as regras de remuneração e dos proventos dos
policiais militares são específicas e constam, apenas para citar três normas
legais, do Decreto-lei nº 260, de 29/05/1970, da Lei Complementar nº 731, de
26/10/1993 e da Lei Complementar nº 1.010, de 01/06/2007, esta última dispondo
sobre a criação da São Paulo Previdência - SPPrev, entidade gestora do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de
Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, de maneira que não há
como conciliar suas disposições com as expressões renda-mensal e salário-de-benefício, que constam da lei de
Planos e Benefícios da Previdência Social;
2) outro ponto da questão, e este é fundamental, é que
de acordo com o § 3º do art. 57, acima transcrito, o policial militar
interessado lerá a concessão de sua aposentadoria especial dependente da
comprovação, perante a SPPREV, do tempo
de trabalho permanente, não
ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física, durante o período
mínimo fixado;
3) deverá, também, conforme estabelecido no § 4º, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos,
físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente
ao exigido para a concessão do
benefício:
4) por fim, o § 5º estabelece que o tempo de trabalho exercido sob condições
especiais que sejam ou venham a ser
consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao
tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e
Assistência Social, para efeito
de concessão de qualquer benefício.
Na atualidade o Ministério da Previdência Social que a
comprovação de exposição aos agentes nocivos seja feita por meio de formulário
denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela
empresa ou seu preposto, com base
O PPP é o
documento histórico-faboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e
resultados de monitoração biológica, entre outras informações, durante todo o
período em que este exerceu suas atividades. Deverá ser emitido e mantido atualizado pela empresa
empregadora, no caso de empregado; pela cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperado filiado; pelo órgão Gestor de
Mão-de-Obra (OGMO), no caso de
trabalhador avulso portuário e pelo sindicato da categoria, no caso de trabalhador avulso não portuário. O
sindicato da categoria ou OGMO estão autorizados a emitir o PPP somente para trabalhadores avulsos a
eles vinculados.
Fica evidente que os arquivos administrativos de
documentos dos integrantes da Polícia Civil, da Polícia Científica e da Polícia
Militar, em sua grande maioria, não dispõem desses registros históricos
laboral, apresentando-se insuficiente a simples alegação de que esses
policiais, em razão do que estabelece a Lei Complementar nº 432, de 18-12-1985,
recebem juntamente à sua remuneração o adicional de insalubridade.
Destarte, apresenta-se cristalino o fato de que não se
trata de um ‘direito líquido e
certo’ em face do qual o policial militar irá invocar os termos dos acórdãos
aqui citados perante a administração das Polícias Estaduais e estas terão a
obrigação de, imediatamente, providenciar a concessão da aposentadoria especial
pleiteada.
Assim, diante da necessidade do estabelecimento de
normas legais a possibilitar que o servidor público estadual, civil ou militar,
possa obter a contagem de tempo de serviço especial, na razão direta da
insalubridade e da periculosidade a que fica exposto, confiamos que Sua
Excelência, o senhor Governador, sempre atento aos interesses dos servidores
públicos do Estado, levará em consideração esta nossa Indicação e determinará,
com a brevidade que for possível, os estudos que se fizerem necessários ao
envio de propositura tendente a interromper a inércia do Executivo Estadual
quanto a essa omissão legislativa imprescindível ao exercício do direito
constitucional da aposentadoria especial dos servidores públicos do Estado de
Paulo.
Sala das sessões, em 07 de outubro de 2010
Deputado Olímpio Gomes”
“Quinta-feira, 14 de outubro de 2010
Diário Oficial do Poder Legislativo
Olímpio Gomes
1276/2010
Indica ao Sr.Governador o envio a esta Casa de Leis de
propositura destinada a interromper a inércia do Executivo Estadual quanto a
omissão legislativa imprescindível ao exercício do direito constitucional da
aposentadoria especial dos servidores públicos, civis e militares do Estado de
São Paulo.”
O Sr. Presidente - Davi Zaia - PPS - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.)
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Olímpio Gomes.
* * *
O Sr. Presidente - Olímpio Gomes - PDT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia.
O SR. Davi Zaia - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, na qualidade de coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Citricultura Paulista, faço uso da tribuna para registrar que após inúmeras reuniões entre os produtores e a indústria do setor, com o acompanhamento da Secretaria Estadual da Agricultura, por meio do Secretário João Sampaio, chegou-se a um protocolo de intenções com vistas a conduzir de forma mais adequada a relação entre os produtores e a indústria de sucos do nosso País.
Nunca é demais lembrar que o Estado de São Paulo produziu cerca de 330 milhões de caixas de suco de laranja nesta safra; que a laranja é o quatro produto agrícola em valor na produção paulista, perdendo somente para a carne, a cana-de-açúcar e a madeira; que o setor gera aproximadamente 400 mil empregos; e que as exportações de suco totalizaram 1,6 bilhão de dólares em 2009, devendo repetir essa marca em 2010.
Trata-se, portanto, de um produto importante para o Estado pela quantidade de empregos que gera. Hoje, aproximadamente 20 mil propriedades produzem laranja no Estado, das quais mais de 80% pertencem a pequenos produtores.
Na última semana, chegou-se a um protocolo de intenções para a constituição do Concecitrus, um conselho que reúne parte da indústria, representada pela Associação Nacional dos Exportadores de Sucos Cítricos (Citrus BR); a Associação Brasileira de Citricultores (Associtrus), que empenhou muita luta em defesa dos citricultores ao longo desses anos; a Federação da Agricultura do Estado de São Paulo (Faesp); a Sociedade Rural Brasileira; além de técnicos e pesquisadores dos nossos institutos.
Esperamos que, assinado esse protocolo de intenções para a constituição do Concecitrus, caminhemos rapidamente para uma relação mais civilizada no setor, garantindo aos produtores a remuneração justa para que continuem a produzir e a gerar empregos e divisas para o nosso Estado.
Desta tribuna, quero saudar o resultado desse esforço, do qual temos participado. A Assembleia Legislativa mobilizou-se por meio da frente parlamentar para apoiar a constituição do Concecitrus. A nossa expectativa é de que por meio da união dos produtores e da indústria avancemos rapidamente em direção a uma política que garanta, principalmente aos pequenos produtores, condições de continuar a produzir e a gerar empregos.
É também importante registrar nesse processo o estabelecimento do seguro pela sanidade dos pomares. Através do Feap, o Governo está destinando 35 milhões de reais para esse seguro que estará disponível aos produtores que têm propriedades com menos de 20 mil plantas, cerca de 87% do total. Trata-se de uma série de iniciativas importantes que vão ajudar a citricultura do nosso Estado.
Enalteço então o esforço, desejando que este protocolo avance, que as reuniões continuem dando bons resultados e que o Concecitrus harmonize o setor, permitindo assim o seu desenvolvimento para gerar mais empregos no Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO
GOMES - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores,
retomamos hoje os trabalhos legislativos depois de um período de licença. E com
a grande alegria, queremos ter aqui o privilégio de fazer a primeira saudação,
nesta tribuna, à primeira mulher Presidente do Brasil, a companheira Dilma
Rousseff, eleita no último domingo, em segundo turno, e que certamente dará
segmento com sucesso a esses oito anos de transformações que o Presidente Lula
vem promovendo no nosso país. Foi uma vitória consagradora, desbastou aquela
análise preconceituosa de que ela seria eleita só com os votos do Nordeste, só
com os votos das pessoas menos preparadas, menos instruídas: as beneficiárias
do Bolsa Família.
Na verdade, não se pode
fazer separação entre dois brasis. A nova Presidente foi eleita com o voto de
todos os brasileiros. Ainda que se excluísse o Nordeste e que o País fosse uma
ficção sem os estados dos nossos irmãos nordestinos, ainda assim ela seria
vitoriosa. Ela teve votos de todas as camadas sociais, de todos os níveis de instrução
e de todos os estados do nosso país. Não é por outra razão que no seu
pronunciamento da vitória ela faz um apelo para a união de todos os
brasileiros, união em torno de propostas concretas que possam levar o nosso
país a cada vez mais melhorar a condição de vida do seu povo.
Chamo atenção no
pronunciamento dela a mão estendida para a oposição. Ela diz textualmente:
“Dirijo-me também aos partidos de oposição e aos setores da sociedade que não
estiveram conosco nesta campanha. Estendo minha mão a eles. De minha parte não
haverá discriminação, privilégios ou compadrios. A partir da minha posse, serei
presidenta de todos os brasileiros e brasileiras, respeitando as diferenças de
opinião, de crença e de orientação política.”
Eu acho que é um exemplo que
deveria ser seguido
É tempo agora de avançarmos,
de prestigiar esse fato histórico que é a eleição de uma mulher com história,
que lutou pela democracia, e, como disse hoje ainda o Presidente Lula, uma
mulher que participou das lutas de 68. Foi derrotada naquele momento, mas suas ideias
são hoje vitoriosas. Como diz ela, “Passada a eleição, agora, nós sabemos, é
hora de trabalho. Passado o debate de projetos, agora é hora da união. União
pela educação, união pelo desenvolvimento, união pelo país.”
Passarei a ler na íntegra o
pronunciamento da Presidente Dilma Rousseff:
É uma imensa alegria estar aqui hoje.
Eu recebi de milhões de brasileiros e de brasileiras a
missão, talvez a missão mais importante da minha vida. E esse fato, para além
da minha pessoa, é uma demonstração do avanço democrático do nosso país,
porque, pela primeira vez, uma mulher presidirá o Brasil.
Já registro, portanto, o meu primeiro compromisso após
a eleição: honrar as mulheres brasileiras para que esse fato, até hoje inédito,
se torne um evento natural, para que ele possa se repetir, se ampliar nas
empresas, nas instituições civis, nas entidades representativas de toda a nossa
sociedade.
A igualdade de oportunidades entre homens e mulheres é
um princípio essencial da democracia. Eu gostaria muito que os pais e as mães
das meninas pudessem olhar hoje nos olhos delas e dizer: sim, a mulher pode.
A minha alegria é ainda maior pelo fato de que a
presença de uma mulher na Presidência da República se dá pelo caminho sagrado
do voto, da decisão democrática do eleitor, do exercício mais elevado da
cidadania. Registro outro compromisso com o país: valorizar a democracia em
toda a sua dimensão, desde o direito de opinião e expressão até os direitos
essenciais básicos da alimentação, do emprego, da renda, da moradia digna e da
paz social. Eu vou zelar pela mais ampla e irrestrita liberdade de imprensa.
Vou zelar pela mais ampla liberdade religiosa e de
culto. Vou zelar pela observação criteriosa e permanente dos direitos humanos
tão claramente consagrados pela nossa Constituição. Zelarei, enfim, pela nossa
Constituição, dever maior da Presidência da República.
Nessa longa jornada que me trouxe até aqui, pude falar
e visitar todas as nossas regiões. O que mais me deu confiança e esperança ao
mesmo tempo foi a capacidade imensa do nosso povo de agarrar uma oportunidade
por menor que seja, por mais singela que seja e, com ela, construir um mundo
melhor para si e para a sua família.
É simplesmente incrível a capacidade de criar e
empreender do nosso povo.
Por isso, reforço aqui o meu compromisso fundamental
que eu mantive e reiterei ao longo dessa campanha: a erradicação da miséria e a
criação de oportunidades para todos os brasileiros e para todas as brasileiras.
Ressalto, entretanto, que esta ambiciosa meta não será realizada apenas pela
vontade do governo.
Ela é importante, mas esta meta é um chamado à nação,
aos empresários, aos trabalhadores, às igrejas, às entidades civis, às
universidades, à imprensa, aos governadores, aos prefeitos e a todas as pessoas
de bem do nosso país.
Não podemos descansar enquanto houver brasileiros com
fome, enquanto houver famílias morando nas ruas, enquanto crianças pobres
estiverem abandonadas à própria sorte, enquanto reinar o crack e as
cracolândias. A erradicação da miséria nos próximos anos é, assim, uma meta que
assumo, mas para a qual peço humildemente o apoio de todos os que possam ajudar
o país no trabalho de superar este abismo que ainda nos separa de ser uma nação
desenvolvida.
O Brasil é uma terra generosa e sempre devolverá em
dobro cada semente que for plantada com mão amorosa e olhar para o futuro.
Minha convicção de assumir a meta de erradicar a
miséria vem não de uma certeza teórica, mas de experiência viva do nosso
governo, o governo do presidente Lula, no qual uma imensa mobilidade social se
realizou, tornando, hoje, possível um sonho que sempre pareceu impossível.
Reconheço, eu e meu vice Michel Temer, hoje eleito, reconhecemos que teremos um
duro trabalho para qualificar o nosso desenvolvimento econômico. Essa nova era
de prosperidade, criada pela genialidade do nosso presidente e pela força do
povo brasileiro, de nossos empreendedores e trabalhadores, encontra seu momento
de maior potencial numa época em que a economia das grandes nações se encontra abalada.
No curto prazo, não contaremos com a pujança das economias desenvolvidas para
impulsionar nosso crescimento. Por isso, se tornam ainda mais importantes
nossas próprias políticas, nosso próprio mercado, nossa própria poupança e
nossas próprias decisões econômicas.
Eu estou longe de dizer, com isso, que pretendemos
fechar o país ao mundo.
Muito ao contrário, continuaremos propugnando pela
ampla abertura das relações comerciais e pelo fim do protecionismo dos países
ricos, que impede as nações pobres de realizar plenamente as suas vocações,
propugnando contra a guerra cambial que ocorre, hoje, no mundo.
Mas é preciso reconhecer que teremos grandes
responsabilidades no mundo que enfrenta ainda os desafios e os efeitos de uma
crise financeira de grandes proporções e que se socorre de mecanismos nem
sempre adequados, nem sempre equilibrados para a retomada do crescimento. É
preciso no plano multilateral estabelecer regras muito mais claras, mais
cuidadosas, para a retomada dos mercados de financiamento, limitando a
alavancagem e a especulação desmedida, que aumentarei a volatilidade dos
capitais e das moedas.
Atuaremos firmemente nos fóruns internacionais com
este objetivo.
Cuidaremos de nossa economia com toda a
responsabilidade. O povo brasileiro não aceita mais a inflação como solução
irresponsável para eventuais desequilíbrios.
O povo brasileiro não aceita que governos gastem acima
do que seja sustentável. Por isso, faremos todos os esforços pela melhoria da
qualidade do gasto público, pela simplificação e atenuação da tributação e pela
qualificação dos serviços públicos.
Mas recusamos as visões de ajuste que recaem sobre
programas sociais, serviços essenciais à população e os necessários
investimentos para o bem do país. Sim, vamos buscar o desenvolvimento de longo
prazo a taxas elevadas, social e ambientalmente sustentáveis.
Para isso, zelaremos pela nossa poupança pública.
Zelaremos pela meritocracia no funcionalismo e pela excelência no serviço
público. Zelaremos pelo aperfeiçoamento de todos os mecanismos que liberem a
capacidade empreendedora de nosso empresariado, de nosso povo.
Valorizarei o microempreendedor individual para
formalizar milhões de negócios individuais ou familiares.
Ampliarei os limites do Supersimples e construirei
modernos mecanismos de aperfeiçoamento econômico, como fez nosso governo, o
governo do presidente Lula na construção civil, no setor elétrico, na lei de
recuperação de empresas, entre vários outros.
As agências reguladoras terão todo o respaldo para
atuar com determinação e autonomia, voltados para a promoção da inovação, da
saudável concorrência e da efetividade do controle dos setores regulados.
Apresentaremos sempre com clareza nossos planos de
ação governamental, levaremos ao debate as grandes questões nacionais. E buscaremos
sempre transparência às nossas metas, nossos resultados, nossas dificuldades.
Mas, acima de tudo, quero reafirmar o nosso
compromisso com a estabilidade da economia e das regras econômicas, dos
contratos firmados e das conquistas estabelecidas.
Trataremos os recursos provenientes de nossas riquezas
sempre com pensamento de longo prazo. Por isso trabalharei no Congresso pela
aprovação do fundo social do pré-sal, do marco regulatório do modelo de
partilha do pré-sal. Por meio deles iremos realizar muitos de nossos objetivos
sociais. Recusaremos o gasto efêmero que deixa para as futuras gerações apenas
as dívidas e a desesperança.
O fundo social do pré-sal é um mecanismo de longo
prazo para apoiar as atuais e as futuras gerações. Ele é o mais importante fundo
do novo modelo que propusemos, o modelo de partilha para a exploração do
pré-sal, que reserva à nação e ao povo deste país a parcela mais importante
dessa riqueza.
Definitivamente não alienaremos nossas riquezas para
deixar ao nosso povo só as migalhas.
Me comprometi nessa campanha com a qualificação também
da educação, dos serviços de saúde. Me comprometi com a melhoria da segurança
pública, com o combate às drogas, que infelicita nossas famílias e comprometem
nossas crianças, nossos jovens. Reafirmo aqui esses compromissos. Nomearei
(inaudível) primeira faculdade para realizar esses objetivos. Mas acompanharei
também pessoalmente essas áreas capitais para o desenvolvimento do país. A
visão moderna de desenvolvimento econômico é aquela que valoriza o trabalhador
e sua família, o cidadão e a sua comunidade, oferecendo acesso à educação e
saúde de qualidade.
É aquela que convive com o meio ambiente sem
agredi-lo, sem criar passivos maiores que as conquistas do próprio
desenvolvimento.
Não pretendo me estender aqui neste primeiro
pronunciamento ao país, mas quero registrar, todos os compromissos que assumi
vou perseguir de forma dedicada e carinhosa. Disse na campanha que os mais
necessitados - as crianças, os jovens, as pessoas com deficiência, o trabalhador
desempregado, o idoso - terão toda a minha atenção. Reafirmo aqui este
compromisso.
Eu e o Michel Temer fomos eleitos por uma coligação de
dez partidos e com o apoio de lideranças de vários outros partidos. Vou com
eles construir um governo onde a capacidade profissional, a liderança e a
disposição de servir ao país será o critério fundamental. Vou valorizar os
quadros profissionais da administração pública, independente de filiação
partidária.
Dirijo-me também aos partidos de oposição e aos
setores da sociedade que não estiveram conosco nesta campanha.
Estendo minha mão a eles. De minha parte não haverá
discriminação, privilégios ou compadrios. A partir da minha posse, serei
presidente de todos os brasileiros e brasileiras, respeitando as diferenças de opinião,
de crença e de orientação política.
Nosso país precisa ainda melhorar a conduta e a
qualidade da política. Quero empenhar-me, junto com todos os partidos, por uma
reforma política que eleve os valores republicanos, avançando e fazendo avançar
nossa jovem democracia.
Ao mesmo tempo afirmo com clareza que valorizarei a
transparência na administração pública. Não haverá compromisso com erros, com
desvio e com o malfeito. Serei rígida com o interesse público em todos os
níveis de meu governo.
Os órgãos de controle e de fiscalização trabalharão
com o meu respaldo sem jamais perseguir adversários ou proteger amigos.
Deixei para o final os meus agradecimentos, pois quero
destacá-los, quero dar a eles muita ênfase. Primeiro, meu agradecimento ao povo
brasileiro que me dedicou seu apoio. Serei eternamente grata pela oportunidade
única de servir ao meu país em seu mais alto posto. Prometo devolver em dobro
todo o carinho recebido em todos os lugares, em todas as regiões por que
passei.
Nem uma região do meu país ficará para trás ou será
menosprezada ou considerada de segunda categoria.
Mas agradeço respeitosamente também todos aqueles que
votaram no primeiro e no segundo turno em outros candidatos ou candidatas. Eles
também fizeram valer a festa da democracia e a eles também o meu agradecimento.
Agradeço às lideranças partidárias que, inclusive,
muitas delas estão aqui hoje, que me apoiaram, comandaram essa jornada. Meus
assessores, minha equipe de trabalho e todos os que dedicaram meses inteiros a
esse árduo trabalho.
Agradeço à imprensa brasileira e estrangeira que aqui
atua e cada um dos seus profissionais pela cobertura do processo eleitoral. Não
nego a vocês que por vezes algumas das coisas difundidas me deixaram triste.
Mas quem como eu lutou pela democracia e pelo direito de livre opinião
arriscando a vida, quem como eu e tantos outros que não estão mais entre nós,
dedicamos toda nossa juventude ao direito de expressão, nós somos naturalmente
amantes da liberdade. Disse e repito que prefiro o barulho da imprensa livre ao
silêncio da ditadura. As críticas do jornalismo livre ajudam ao país e são
essenciais aos governos democráticos, apontando erros e trazendo o necessário
contraditório.
Agradeço muito especialmente e com emoção ao
presidente Lula (aplausos e emoção de Dilma). Agradeço muito especialmente e
com emoção ao presidente Lula. Ter a honra de seu apoio, ter o privilégio de
sua convivência, ter aprendido com a sua imensa sabedoria são coisas que se
guarda para a vida toda.
Conviver durante todos esses anos com ele (pausa para
água), conviver durante todos esses anos com ele me deu a exata dimensão do
governante justo e do líder apaixonado por seu país e por sua gente.
A alegria que sinto hoje pela minha vitória se mistura
com a emoção da sua despedida. Sei que um líder como Lula nunca estará longe de
seu povo e cada um de nós. Baterei muito à sua porta. Tenho certeza e confiança
que a encontrarei sempre aberta. Sei que a distância de um cargo nada significa
para um homem de tamanha grandeza e generosidade. A tarefa de sucedê-lo é
difícil e desafiadora, mas saberei honrar este legado. Saberei consolidar e
avançar sua obra. Aprendi com ele que, quando se governa pensando no interesse
público e nos mais necessitados, uma imensa força brota do povo e nos ajuda a
governar. Uma força que leva o país para a frente e ajuda a vencer os maiores
desafios.
Passada a eleição, agora, nós sabemos, é hora de
trabalho. Passado o debate de projetos, agora é hora da união.
União pela educação, união pelo desenvolvimento, união
pelo país. Junto comigo foram eleitos novos governadores, novos senadores,
novos deputados federais.
Ao parabenizá-los, e a todos os deputados estaduais
também eleitos no primeiro turno, convido a todos, independentemente de cor
partidária, para uma ação determinada e para uma ação efetiva, para uma ação
enérgica em prol do futuro do nosso país. Sempre com a convicção de que a nação
brasileira será exatamente do tamanho, será exatamente com a grandeza daquilo
que juntos nós todos fizemos por ela.
Um abraço a cada um, meus amigos e minhas
amigas."
"Quando se governa pensando no interesse público
e nos mais necessitados, uma imensa força brota do povo e nos ajuda a governar.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Davi Zaia.
* * *
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA
- PPS - Tem
a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.)
Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno
Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre
Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart
Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a
nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI -
PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a todos que nos dão a honra de sua
atenção, é com imensa alegria também que venho a esta tribuna para comemorar a
vitória da democracia no Brasil, a vitória do povo brasileiro que escolheu o
caminho do desenvolvimento com distribuição de renda e justiça social. Quero
dizer que a vitória da Presidente Dilma também é um marco histórico no sentido
de ser a primeira mulher eleita presidente no Brasil. Assim como o Partido dos
Trabalhadores, seus aliados e o povo brasileiro elegeram o primeiro operário
presidente, também nos coube essa tarefa histórica de contribuirmos para a
eleição da primeira mulher. E ainda há uma outra questão a ser comemorada. Na
democracia brasileira é a primeira vez que um presidente elege o seu sucessor.
No caso, uma sucessora.
Temos então muitos motivos
para nos alegrarmos, mas o principal deles é o fato de entendermos que os
brasileiros e as brasileiras escolheram o melhor projeto para o nosso país, que
é na verdade não o continuísmo, mas a continuidade e o aprofundamento das
conquistas do Governo do Presidente Lula. Nos enche então de alegria e de
emoção essa vitória. Lamentamos também que durante a campanha eleitoral teve
momentos não adequados à altura da democracia brasileira, do nível em que a
população brasileira tem hoje de conhecimento da realidade do país, quando
questões de ordem moral, religiosa, foram levantadas de maneira inclusive
bastante caluniosas. Esse aspecto precisa ser registrado também na história, no
sentido de que a campanha em muitos momentos teve um retrocesso por parte do
candidato adversário nessa questão que o povo brasileiro já entende que tem um
outro patamar de discussão e de escolha dos seus representantes.
Além de saudar o primeiro
pronunciamento da Presidenta Dilma Rousseff, gostaria de parabenizar
especialmente o companheiro Rui Falcão, que teve uma atuação muito importante e
por isso esteve licenciado desta Casa, voltando hoje, na coordenação da
campanha, assim como os demais companheiros que participaram da coordenação.
Sr. Presidente, quero dizer
também que esse espírito republicano implantado pelo Presidente Lula, que sirva
de exemplo para o Governador eleito por São Paulo, aliás, que durante dez anos
governou este Estado e voltará a partir do ano que vem, no sentido de que venha
em primeiro lugar os interesses da
população. A oposição deve existir, como lembrava o Presidente Lula hoje em
entrevista coletiva mas, na verdade, o que está acima de tudo é o bem do povo,
do Estado e do País.
Encerrando, Sr. Presidente, gostaria de saudar os Deputados e Deputadas do Parlamento Jovem que amanhã passarão a ocupar esta Casa para conhecimento e tomarão posse na sexta-feira, porque, diferentemente da minha geração, da geração da Presidenta Dilma Rousseff, nós temos hoje uma democracia onde contribuímos para que os jovens tenham a possibilidade de participar e aprender no processo democrático e valorizar a política. É esse o espírito do Parlamento Jovem, que ocorre nesta Casa desde o ano de 1999, e que teremos nesta sexta-feira a representação de 94 estudantes do ensino fundamental participando como Deputados por um dia.
E gostaria de fazer uma
saudação especial, Sr. Presidente, a um fato interessantíssimo: a Baixada
Santista sempre elege um número muito grande de representantes. Nós procuramos
incentivar essa participação das escolas públicas, das escolas particulares, de
toda a Baixada Santista e no Vale do Ribeira. E falo não só como Deputada, mas
também como professora e como mulher. Curiosamente, a Baixada Santista elegeu
dez parlamentares mulheres, todas meninas, para o Parlamento Jovem deste ano de
2010. Então, a minha saudação a todas as escolas e estudantes que participaram,
em especial, o meu abraço carinhoso às parlamentares da Baixada Santista em uma
demonstração de que realmente a eleição da Presidenta Dilma Rousseff e a
participação das mulheres se faz cada vez mais presente e mais real em nosso
País.
Parabéns aos 94
parlamentares jovens em especial às dez Deputadas da Baixada Santista. Muito
obrigada.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA
- PPS - Tem
a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da
TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários,
gostaria de retomar o tema do Orçamento, que vamos votar no final do mês
provavelmente, para o ano de 2011. E estamos extremamente preocupados porque a
peça orçamentária que chegou à Assembleia Legislativa não levou em conta as
propostas apresentadas não só pelos Deputados e pelas bancadas, mas sobretudo
pela sociedade civil organizada, que participou de várias audiências públicas
em várias regiões do nosso Estado, apresentando propostas principalmente em
áreas estratégicas, como na área da Educação pública, da Segurança Pública, da
Saúde pública e na questão do Judiciário. Foram várias propostas apresentadas
norteando a construção de uma peça orçamentária que tivesse de fato um cunho
social.
O fato é que mais uma vez
chega a esta Casa de Leis uma peça orçamentária contra a sociedade paulista que
inclusive fez vários cortes em áreas estratégicas. Gostaria de citar o caso do
Judiciário. O Tribunal de Justiça encaminhou um Orçamento de doze bilhões e 600
milhões de reais para o Executivo, que fez um corte de mais de 53% nesse
Orçamento, que chegou a Assembleia Legislativa num valor de cinco bilhões e 300
milhões, insuficiente, que não dará conta de atender as demandas do Judiciário,
em agilizar o atendimento da população.
Hoje, o nosso Judiciário é
extremamente deficitário, moroso e caro, prejudicando os 42 milhões de
habitantes do nosso Estado. Esse Orçamento está muito aquém e foi reduzido em
mais da metade do que seria o minimamente necessário. E sem contar ainda, Sr.
Presidente, que haverá um risco muito grande do rompimento de um acordo de um
reajuste de 20.16% entre os servidores e suas entidades representativas do
Judiciário e o Tribunal de Justiça, que foi garantido em uma negociação
trabalhista. Inclusive foi esse acordo que pôs fim à greve de quatro meses do
Judiciário. Os servidores acenaram, dialogaram e recuaram momentaneamente em
relação à greve para que o reajuste fosse concedido agora na aprovação da peça
orçamentária.
O fato é que com esses
cortes feitos pelo Poder Executivo, pelo Governador Alberto Goldman, do PSDB,
corremos esse grande risco, e é nesse sentido, Sr. Presidente, que nós apelamos
a todos os parlamentares, a Assembleia Legislativa, para que esta Casa reaja.
Não podemos aceitar passivamente esses cortes. Temos que fazer emendas ao
Parlamento, ainda há prazo, o nosso mandato já apresentou várias emendas,
aumentando o Orçamento do Judiciário, da Educação pública, da Saúde pública, da
Segurança Pública, para a reposição dos servidores públicos do Estado de São
Paulo, porque a Assembleia Legislativa não pode ficar refém, não pode ser
apenas um apêndice do Poder Executivo. Ela vota o Orçamento e tem
responsabilidade. E Assembleia Legislativa pode alterar a peça orçamentária.
Então, cada Deputado, cada
Deputada, tem que exercer a sua função apresentando emendas e depois no
processo de votação.
Sr. Presidente, da nossa
parte, nós já apresentamos várias emendas nesse sentido, até porque estamos
preocupados com a questão do Judiciário e com a questão da Educação pública
porque o Orçamento enviado à Assembleia Legislativa não canaliza novos recursos
para a Educação do Estado de São Paulo, que é uma educação hoje sem
investimentos, com escolas sucateadas, com escolas degradas, com o Magistério
ganhando um dos piores salários da Federação. Nós temos mais de 70 escolas de
lata ainda no Estado de São Paulo da Rede Estadual de Ensino. Nós temos mais de
cem escolas que nem quadra de esportes tem para a prática de educação física e
nada disso é contemplado nesse novo Orçamento e, muito menos para o ensino
superior que continuará abandonado pelo Governo, se depender dessa peça
orçamentária.
É por tudo isso, Sr.
Presidente, que nós apresentamos emendas para corrigir esses gravíssimos erros
e cortes do Governo Estadual, mas pedimos apoio de todos os parlamentares para
aprovar essas emendas. Da nossa parte, estaremos também votando nas emendas que
apresentarem propostas para aumentar o orçamento das áreas sociais. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre
Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, neste momento
gostaria, além de cumprimentar a nossa Presidente eleita, cumprimentar também o
Deputado Rui Falcão.
Deputado Rui Falcão, a minha
solidariedade por todo esse processo que atravessou de cabeça erguida. Sabemos
do seu compromisso, da sua idoneidade. A verdade sempre prevalece. Parabéns
pelo seu comportamento. Receba a minha solidariedade e admiração.
Estamos retomando nossas
atividades que acabam sendo uma sequencia e no momento bastante favorável,
principalmente para as mulheres porque pela primeira vez uma mulher é eleita
Presidente do Brasil. Por ser uma mulher, lembraram tanto do preconceito e de
propaganda subterrânea de todo jeito e de toda sorte nessas eleições.
Já havíamos vencido o
preconceito contra o nordestino, contra o operário, contra aquele que dizia que
era analfabeto, que não tinha experiência, mas nessas eleições houve um volume
grande de adjetivos que acabou vencendo a razão, mas venceu o melhor para nosso
País. Ele comprovou que foi o melhor Presidente que o País teve até hoje, com a
aprovação de mais de 80%, próximo de terminar o seu governo.
Agora uma mulher foi eleita
Presidente, mas ela é mais que uma simples mulher. É uma mulher especial que
enfrentou muitas lutas e partilhou com o Governo do Presidente Lula os avanços
que conseguimos em praticamente todas as áreas. São avanços econômicos com o
País crescendo, mas com a participação da população. Com a inclusão social
nosso País conseguiu o respeito internacional e superou praticamente o Risco
Brasil. Em todas as áreas que olhamos, nosso País avançou, melhorou as
condições de vida da população - IDH. Isso significa que deu certo com o
Presidente que sofreu muito preconceito, desde nordestino, analfabeto, que ele
iria fechar as igrejas, etc.
Com a nossa Presidente
Dilma, também não foi diferente. Houve muitos boatos, as mentiras e os absurdos
que ouvíamos era simplesmente assustador. Havia pessoas desavisadas que diziam:
“Ah, acho que não vou votar nela porque...” Só faltava falar que ela comia
crianças. Mas prevaleceu a razão.
Parabéns à democracia!
Parabéns a todos que foram eleitos e reeleitos, nossos colegas Deputados
Estaduais, e também alguns colegas que foram eleitos Deputados Federais e irão
para Brasília.
Parabéns à democracia!
Certamente ela poderá servir de indicador para que aqui
Estou no segundo mandato,
fui reeleito e aproveito para agradecer àqueles que confiaram no meu trabalho e
me reconduziu a esta Assembleia Legislativa. Ainda não conheço o trabalho do
Governador Alckmin, mas espero que ele nos trate com bastante urbanidade porque
o Estado de São Paulo merece. Um grande abraço a todos.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre
Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José
Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR ADRIANO DIGOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício,
Deputado Davi Zaia, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vou exibir o material que
foi colocado pela coordenadora do site do PSDB, a Vereadora Sônia Francine.
* *
*
- É exibido o material do
site.
* *
*
Viva o Brasil! Viva a
democracia! Abaixo os golpistas!
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre
Deputado Vinícius Camarinha.
O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia,
terminadas as eleições retornamos à Casa e quero saudar os parlamentares que se
reelegeram, mas de forma geral todos aqueles que disputaram as eleições,
cumprimentando-os pela batalha, pela luta.
Sr. Presidente, quero fazer
um alerta e ao mesmo tempo pedir o apoio desta Casa.
Temos na Cidade de Marília a
Rodovia do Contorno, um acesso que interliga as principais rodovias da região.
Infelizmente a situação da rodovia é caótica. Há urgência do seu recapeamento
asfáltico não só para melhorar a infraestrutura e o escoamento da produção, mas
porque está causando acidentes com vítimas fatais.
Nesse sentido, quero fazer
um apelo ao Sr. Governador Alberto Goldman, ao Sr. Secretário de Estado dos
Transportes Mauro Arce e a esta Casa: que se inicie imediatamente o
recapeamento da Rodovia do Contorno, em Marília.
Para que as minhas palavras
não soem como vagas, quero pedir à técnica que ilustre o que estou dizendo no
telão.
Temos aí a principal rodovia
da região de Marília: a Rodovia do Contorno, por onde passam dez mil
carros/dia. A situação é caótica. Vejam que a via está esburacada, sem o
asfalto e isso tem causado muitos acidentes inclusive com motociclistas.
Principalmente quando chove, a situação fica extremamente perigosa. Vejam que
nesse trecho não há mais asfalto, o serviço tapa-buraco foi esgotado, não tem
mais como fazer alguma coisa. É uma região populosa da cidade, a rodovia serve
o município, serve a região, há diversas escolas, temos o parque industrial ao
lado, enfim. Nesse sentido, quero pedir o apoio dos colegas deputados no pedido
para que o Governo imediatamente ordene o serviço de recapeamento da Rodovia do
Contorno. Reitero que por essa rodovia passam dez mil carros/dia. Nesse outro
trecho temos a urgência da construção de uma passarela, porque por aí trafegam
crianças - por diversas vezes estive na Secretaria fazendo essa reivindicação.
Então fica aqui o pedido de
urgência ao Governador Goldman, ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes
para este reclamo. Tivemos importantes conquistas na nossa região, para citar
algumas, a duplicação da Rodovia Marília/Bauru, novos hospitais da Rede Lucy
Montoro, mas não posso deixar de vir à tribuna cobrar, já que uma das funções
desta Casa é fiscalizar. Há um ano vimos cobrando esta reivindicação no
Município de Marília, que atende a praticamente 62 municípios da região, mas
sem sucesso.
Tenho em mãos um artigo do
jornal “Folha da Manhã” com a seguinte matéria: “Em dez dias, dez mortes. Uma
vida perdida por dia. É quase a conta macabra de um assassino
Portanto, trata-se de uma
obra urgente. Não se trata apenas do escoamento da produção, mas de vidas que
estão se perdendo na rodovia.
Sr. Presidente, solicito que
cópia deste meu pronunciamento seja enviada ao Sr. Governador e ao Sr.
Secretário de Estado dos Transportes.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Esta Presidência defere o
pedido de V. Exa. ao tempo em que dá por encerrado o tempo do Pequeno
Expediente e passa ao Grande Expediente.
* *
*
- Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
* *
*
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre
Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete
Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Caro Deputado Davi Zaia, que preside os trabalhos,
quero cumprimentá-lo e aos parlamentares presentes em plenário, saudar os
servidores da Assembleia Legislativa, cumprimentar os telespectadores da TV
Assembleia que nos assistem neste momento e dizer que minha vinda a esta
tribuna, hoje, é devida a motivo de muita felicidade, de muito orgulho e não só
por fazer parte do PT.
Primeiro quero fazer um
registro sobre as eleições realizadas no dia 31, o segundo turno, cujo
resultado eu classifico como sendo uma vitória do povo brasileiro. Primeiro,
quero dizer da importância singular da participação na campanha de Dilma
Rousseff, que será a primeira mulher a governar o país. Por isso aproveito o
ensejo para parabenizar as mulheres de São Paulo e do País com muita alegria.
Quero lembrar o que disse o Presidente Lula, ao lado de Dilma Rousseff, que
passada a eleição temos que superar as mágoas, as disputas, porque a partir de
1º de janeiro de
Durante esses oito anos,
como deputado estadual fizemos muitas manifestações, muitos registros sobre
muitas políticas públicas que foram desencadeadas pelo nosso Presidente Lula e
não tenho dúvida alguma de que foram reconhecidas nas urnas, no segundo turno,
com a eleição de Dilma Rousseff. Comentamos o quanto eram importantes os
investimentos em políticas públicas nas áreas sociais, para a nossa juventude,
com os temas relacionados à educação, à inclusão social. Falamos do presidente
Lula, que não teve condições de se sentar em um banco universitário, mas
proporcionou isso a mais de 700 mil estudantes com o PROUNI, uma faculdade paga
pelo governo federal. Inclusive o nosso adversário, José Serra, utilizou a
questão do PROUNI enquanto uma iniciativa de seu programa de governo.
Então quero dizer o quanto
foi importante a iniciativa do Presidente Lula de propor o PROUNI para os
estudantes do nosso País, para promover o conhecimento, a intelectualidade a
muitos brasileiros que não tinham condição de ingressar numa universidade
pública. Não foi à toa que, simbolicamente, o Presidente Lula levou para o
Município de Santo André uma universidade federal que hoje conta com vários
cursos. Cobramos do presidente e ele estendeu para o Município de Mauá a
universidade federal, o que ocorrerá no ano que vem.
Há os investimentos no
programa Minha Casa Minha Vida, as bases sólidas de política econômica. Por
tudo isso, tenho certeza de que a presidente eleita terá os pilares muito bem
definidos para, a partir de 1º de janeiro, dar sequencia às políticas do
governo Lula. E, como bem disse o presidente, hoje, a Presidente Dilma tem um
veículo que hoje já está numa corrida, ela tem condições de acelerar mais
obedecendo às sinalizações. Ela tem as condições importantes para de uma vez
por todas erradicar a pobreza no país, elevar os investimentos na educação, na
cultura, no meio ambiente, em infraestrutura, que são fundamentais.
Para mim, então, é motivo de
muita alegria fazer neste momento este importante registro, lembrando que a
mulher brasileira sempre foi discriminada, sofreu preconceitos.
Não tenho dúvidas de que a
presidente Dilma Rousseff fará um grande governo, com muita segurança, nas
áreas da economia, da educação, da criança e do adolescente, do meio ambiente.
Ela já convida, inclusive, os 26 governadores e o do Distrito Federal, para
começar a discutir temas importantes como saúde e segurança pública.
Saúdo o povo brasileiro pelo
voto democrático, pela sua consciência na escolha, eis que pôde acompanhar todo
o debate eleitoral. Depois de 80 anos de história republicana um presidente fez
seu sucessor. E não poderia ser diferente. Trata-se de um presidente que foi
metalúrgico, operário, que com todos os preconceitos conseguiu eleger uma mulher
para governar o país. Isso não é pouca coisa.
Aproveito a presença em
plenário de meu amigo Deputado Rui Falcão que, de forma brilhante, participou
da campanha vitoriosa da nossa presidente eleita Dilma Rousseff. Ele
representou a bancada do PT e todo este parlamento. Ele esteve sempre presente
na campanha tão bem sucedida por isso quero parabenizá-lo.
Parabéns ao povo brasileiro
e ao povo de São Paulo porque, pela primeira vez, teremos uma mulher comandando
os destinos do país. Muito obrigado.
O SR. RUI FALCÃO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras.
Deputadas, quero fazer um agradecimento público às lideranças de todos os
partidos desta Casa e ao presidente da Assembleia que, independente da disputa
eleitoral que estava em curso, subscreveram uma nota de solidariedade a este
deputado.
Sabem todos desta Casa que
durante a campanha fui vítima de uma calúnia atroz por parte de um indivíduo
que se autodenomina jornalista, - e esta semana mesmo irei levá-lo aos
tribunais, o que não fiz antes por causa da própria campanha eleitoral - um
indigitado cidadão que me acusou de ter invadido o apartamento dele, furtado um
computador e me apossado de dados de sigilo fiscal. Em seguida, em outro
depoimento à Polícia federal, disse que eu havia infiltrado dois espiões numa
campanha da qual era coordenador.
Na verdade, ele tenta
escapar de um fato público que é de ter iniciado um dossiê, provavelmente a
serviço de uma suposta candidatura do hoje senador eleito Aécio Neves, como
represália a um suposto dossiê encomendado pelo candidato José Serra; e como
ele já é acusado de quatro crimes, criou essa historia fantasiosa jogando a
responsabilidade nas minhas costas.
Embora isso não tenha
nenhuma credibilidade, os líderes desta Casa foram muito generosos ao prestarem
solidariedade a este deputado além de hipotecarem crédito à minha conduta ética
e política ao longo de todos esses anos de vida parlamentar e política em
defesa da democracia.
Então, ao mesmo tempo em que
informo que nos próximos dias, através de meu advogado, estarei processando
esse cidadão, inclusive exigindo reparação por danos morais, quero de público
aqui agradecer a todos os líderes que subscreveram essa nota de solidariedade e
também ao presidente da Casa que se comportou no mesmo sentido. Muito obrigado.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças,
solicito a suspensão dos nossos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - É regimental. Havendo
acordo entre as lideranças, esta Presidência suspende a sessão até as 16 horas
e 30 minutos.
Está suspensa a presente
sessão.
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- Suspensa às 15 horas e 43 minutos a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
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O SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, nobre Deputado Barros Munhoz, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
público que nos acompanha das galerias, telespectadores da TV Assembleia,
funcionários, venho à tribuna para repercutir a importância da eleição da nossa
Presidente Dilma Rousseff, que terá a grande missão, a partir de 1º de janeiro,
de conduzir os destinos do nosso País. E um dos temas importantes que a nossa
Presidente já pautou para discutir com os nossos governadores eleitos, é a
questão da Segurança e da Saúde.
Sr. Presidente, esperamos
que o Governador eleito, Geraldo Alckmin, tenha a sensibilidade e dê atenção
especial à área da Segurança Pública no Estado de São Paulo. A Polícia Militar,
a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros, que têm a nobre missão de preservar a
segurança dos paulistas e paulistanos, aguardam com muita expectativa um novo
modelo. Espero que esse modelo seja melhor do que aqueles desenvolvidos nos
períodos
Os 24 deputados eleitos e
reeleitos da Bancada do PT para o mandato que se inicia em 15 de março não
medirão esforços para cobrar do Governo do Estado, com iniciativas através do
Orçamento, um modelo melhor de Segurança Pública.
Sr. Presidente, também quero
mencionar a área da Saúde, uma vez que o Governador José Serra, do PSDB, não
estabeleceu convênio com o SAMU, um projeto muito bem sucedido do Governo
Federal em parceria com vários estados e municípios. E hoje quem participa da
divisão dos gastos são os municípios, com 50%, e o Governo Federal, também com
50 por cento. Mas esperamos, e vamos cobrar desta tribuna, que o novo
Governador firme convênio com o SAMU.
E quero aqui saudar mais uma
vez a iniciativa importante do Governo do Presidente Lula, que estabeleceu como
marco importante de atendimento aos brasileiros as UPAS, Unidade de Pronto
Atendimento. Conquistamos muitas unidades para a região do ABC; o Governo do
Prefeito Luís Marinho,
São políticas importantes
que o Governo Federal criou. O Governo do Presidente Lula foi um governo
republicano, sem se importar com as cores partidárias, mas acima de tudo
reconhecendo a importância e implementando os investimentos na Saúde, na
Educação e na Segurança Pública. Tenho certeza absoluta de que a nossa
Presidente eleita, Dilma Rousseff, irá dar continuidade a essas importantes
políticas públicas, idealizadas, realizadas, concretizadas no Governo Lula. Muito
obrigado.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito
o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário,
esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a
Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia
será a mesma da sessão de hoje.
Está
levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 36 minutos.
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