DATA: 991021
RODS.:
03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/26/27/29/30/31/32/33/34/35/36/37/38/39/40/41/42/43/44/45/46 SMW©
- Passa-se
ao
PEQUENO EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência gostaria de fazer chegar aos Srs. Deputados desta Casa ofício que recebe do Sr. Caetano Jannini Netto, presidente da Companhia Metropolitana de São Paulo, nos seguintes termos:
(ENTRA LEITURA)
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, vou passar às mãos de V. Exa. a seguinte Questão de Ordem:
(ENTRA LEITURA)
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa, pelo prazo regimental de 5 minutos.
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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
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A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA- Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste da galeria, amigos da TV Assembléia, acompanhamos atentamente a leitura do Presidente Vanderlei Macris fez do ofício recebido por um dos diretores da Companhia do Metropolitano - Metrô, referente ao desagradável caso, relatado pela “Folha de S. Paulo”, no qual atribui-se a um dos seus diretores, Dr. Paulo Celso, frases que atingiram diretamente o Poder Legislativo.
Acompanhava satisfeita todas as informações que estão sendo prestadas, mas com uma pontinha de preocupação. Quer me parecer que a coisa, da forma que está sendo colocada, o diretor foi afastado pelo Governador, mas também li num jornal da nossa cidade que ele pode retornar caso ele realmente não tenha dito aquilo que foi publicado no jornal. Pelo ofício do Sr. Presidente, a Companhia do Metropolitano de São Paulo está encaminhando um ofício à "Folha de S. Paulo" pedindo para que ela se retrate ou explique, porque palavras que segundo o diretor não foram pronunciadas por ele, teriam sido publicadas no jornal. Gostaria - veja aqui nobre Deputado Carlos Zarattini - que acompanhássemos isto com carinho, porque se realmente o diretor não disse isto, há de se processar o jornal. Primeiro é papel do próprio diretor processar o jornal pelo fato de ter colocado em suas páginas inclusive entre aspas, com palavras do diretor, coisas daquele gênero. Se for provado que ele, diretor, não falou aquilo, processe-se quem escreveu a matéria ou a própria empresa “Folha de S. Paulo”, porque esse conceito a respeito de um deputado da Assembléia Legislativa está partindo da “Folha de S. Paulo”. Acho que isto deve ser esclarecido de todas as formas possíveis, mas acho importante também que nós, deputados desta Casa, acompanhemos carinhosamente o desdobramento deste caso, porque de repente também acabamos sendo surpreendidos com o retorno do diretor e, não ficando comprovado, se ele realmente não disse isso que foi publicado pela "Folha", seria eu a primeira a vir aqui não para me desculpar, mas para pedir o retorno dele, porque é tremendamente injusto ser atribuída uma falha que nós realmente não tivemos. Eu gostaria de acompanhar este caso com muito carinho e chegarmos até o fim, para sabermos realmente quem é que tem culpa, quem falou e quem deixou de falar. Isto é realmente muito importante para esta Casa.
Srs. deputados, há algum tempo, acredito até que no ano passado, foram dadas muitas opiniões sobre um caso que atingiu diretamente o então comandante da Polícia Militar, o Cel. Claudionor Lisboa, quando seu filho, Ricardo de Oliveira Lisboa, teria sido reconhecido como assaltante por um casal que foi assaltado, teve o seu carro roubado, e posteriormente o reconheceu como o marginal que os havia assaltado.
Muitos companheiros Deputados ocuparam esta tribuna para falar a respeito do caso. Tive oportunidade, naquela ocasião, de me solidarizar com o Cel. Claudionor Lisboa a respeito dos fatos querendo sempre acreditar que deveríamos, como tudo, apurar profundamente antes de fazer algum tipo de afirmação. Soubemos, posteriormente, que o Ricardo, filho do Cel. Claudionor Lisboa, havia sido reconhecido culpado e condenado pela 4ª Vara Criminal de São Paulo. Posteriormente, houve uma apelação, e em contato inclusive com o Cel. Lisboa vim acompanhando o desfecho desses fatos, e o coronel mostrava-se inteiramente inconformado com isto porque não acreditava na veracidade dos fatos, e havia dito, tanto ele como o rapaz, seu filho Ricardo, que iriam até as últimas conseqüências para verificar o que na realidade havia acontecido.
Finalmente tive notícias, nesta semana, que a 6ª Câmara de Alçada Criminal de São Paulo por unanimidade absolveu o filho do Cel. Lisboa, o Sr. Ricardo de Oliveira Lisboa, dos fatos que lhe foram imputados. Então, queria deixar registrado nesta Casa, muitos nobres colegas nossos tomaram conhecimento do fato, que a 6ª Câmara de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, por unanimidade, reconheceu a inocência do Sr. Ricardo de Oliveira Lisboa, filho do ex-comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Claudionor Lisboa. É importante que isto também fique registrado nos Anais desta Casa, como ficaram em outras oportunidades as acusações; que fique registrado o resultado do processo que terminou por inocentar e absolver o Sr. Ricardo Lisboa, filho do Cel. Claudionor Lisboa.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, na próxima 2ª feira, dia 25 de outubro, a partir das 12:00 horas, teremos aqui em São Paulo, na Av. Paulista, um grande ato promovido por algumas entidades como o Fórum Nacional das Águas, que inclui o sindicato Sinergia, a Central Única dos Trabalhadores, e outras organizações populares, entidades sindicais, na manifestação que protestará contra o processo de privatização das companhias energéticas.
O Brasil inteiro, notadamente o povo do Estado de São Paulo vem convivendo com aumento de tarifas, com o problema dos apagões, de quando em quando temos um blecaute geral que atinge as residências, os comércios, as indústrias. E, falta de avisar não foi. Quando dos projetos que visavam entregar este setor essencial para a vida da população brasileira para a iniciativa privada, nós tivemos um amplo debate nesta Casa. Aliás, esses processos todos sempre contaram com o voto contrário do Partido dos Trabalhadores. E, alertávamos para os problemas que decorreriam deste processo de privatização.
Os problemas estão aí e agora essas entidades farão uma grande manifestação na avenida Paulista, manifestação essa para a qual já foram convidados parlamentares do PDT, PC do B, nós do Partido dos Trabalhadores com certeza estaremos lá, vários sindicatos, entidades organizadas da nossa sociedade e por outro lado os organizadores do ato estão enviando convites também para as entidades da sociedade civil, como OAB, a Associação Brasileira de Imprensa, CNBB, MST, a Confederação Nacional dos Trabalhadores e a idéia é nós criarmos uma massa crítica que leve ao cancelamento do leilão.
Todas essas ações e a participação dessas personalidades, no ato do dia 25, têm como objetivo principal sensibilizar, convencer o Governador Mário Covas para cancelar o leilão de privatização da geração Tietê, que está marcado para o dia 27, quarta-feira em São Paulo. Na Câmara de Deputados, o Deputado Federal Virgílio Guimarães apresentou um projeto que, caso isso seja aprovado, institui um plebiscito nacional sobre a privatização das hidroelétricas brasileiras. O projeto já recebeu o apoio de vários parlamentares e a expectativa é de que esse Deputado, juntamente com aqueles que são contrários às privatizações consigam as assinaturas necessárias, ou seja , 171 assinaturas na Câmara dos Deputados para que o projeto tramite em regime de urgência e quem sabe futuramente para essas questões de grande interesses público nós tenhamos então os plebiscitos antecedendo essas iniciativas.
Gostaria, já que estou abordando a precarização dos serviços públicos, de fazer referência a um comentário que há poucos minutos, alguns funcionários de nosso gabinete, alguns colegas de trabalho, faziam em relação ao processo de implantação de catracas eletrônicas em transporte coletivo aqui na cidade de São Paulo. Esse debate passou pela Assembléia Legislativa, nós tivemos condições de participar e conversava com aqueles meus colegas de trabalho no sentido de que a minha cidade de Sorocaba já passou por esse processo. Foi interessante, Deputado Alberto Calvo. Em Sorocaba, desde 1991/1992, foi implantada a catraca eletrônica nos ônibus. Ocasionou mais de duas mil demissões de cobradores de ônibus e o sistema agora, já tendo passado por essa fase da implantação da catraca eletrônica, da demissão em massa dos cobradores, hoje está sofrendo um retrocesso, porque a prefeitura começou a contratar agora fiscais porque isso ensejou um fenômeno novo no sistema de transporte coletivo na minha cidade, onde os chamados pula-catracas, que são as pessoas que, por não ter cobrador, resolvem pular a catraca, provocavam uma evasão da ordem de 20% na receita de transporte público na cidade de Sorocaba.
São Paulo vai viver esse período e o futuro comprovará que nós estamos certos. No futuro nós vamos conviver também com o problema dos pula-catracas e certamente o poder público terá que contratar pessoas para fiscalizar tendo, quem sabe, que recontratar os cobradores para fazer essa fiscalização.
Obrigado Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini.
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O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria de referir-me a essa ofensa feita a esta Casa pelo Diretor de Operações do Metrô, Sr. Paulo Celso Mano de Oliveira. Hoje recebemos esta carta do Presidente do Metrô, desmentindo essa declaração.
Como bem disse a nobre Deputada Rose, é importante que se apure se houve ou não a tal declaração porque, ou esta Casa toma medidas contra esse diretor do Metrô, ou contra o Jornal “Folha de S. Paulo”. Sem sombra de dúvida não podemos ficar numa situação como esta. Por outro lado, gostaríamos também de colocar nossa preocupação em relação ao Metrô como empresa; a forma como vem sendo administrado, porque essa é a essência. Estamos colhendo assinaturas e esperamos chegar até o final do dia com todas as assinaturas necessárias para entrar com o pedido de uma CPI, que possa averiguar não só as condições de manutenção, as condições de trabalho dentro do Metrô, que garantam a segurança da população, mas também vários fatos que vêm ocorrendo naquela empresa e que nos preocupam.
Um dos fatos mais graves é a presença, cada vez mais forte, de uma empresa multinacional chamada Alsthon, dentro do Metrô. Essa empresa tem dois grandes contratos com o Metrô. O primeiro deles é um contrato para a troca de equipamentos do Centro de Controle Operacional. Esse contrato teve um processo demorado e foi feito há bastante tempo. Há cerca de 15 dias, foi inaugurada a obra pelo Governador Mário Covas. Infelizmente o Governador Mário Covas esteve presente neste ato e foi, no nosso modo de ver, ludibriado, porque o tal equipamento não funciona plenamente, mas apenas por uma ou duas horas durante o dia. Então, por que foi inaugurado? Porque era necessário que, a partir da sua inauguração, o Metrô pudesse fazer o pagamento a essa empresa chamada Alsthon do Brasil. Ao mesmo tempo, um segundo contrato prevê a entrega de onze trens novos, numa primeira etapa, e mais onze trens na segunda. Até agora já foram entregues quatro trens. Na medida que são entregues e colocados em funcionamento na linha de operações, atendendo à população, esses trens passam a ser considerados inaugurados. Esses trens são colocados em operação, na linha Leste e Oeste, nos horários de menor movimento, mas não conseguem ter um desenvolvimento suficiente para ficar operando o tempo todo . Mas, pelo fato de estarem operando já com usuários, podem ser pagos à empresa Alsthon do Brasil.
Mais grave que isso é que os trens são entregues incompletos dentro do Metrô, e os equipamentos que são instalados nesses trens, como por exemplo os chamados roderos, são fornecidos pela Companhia do Metrô, não são fornecidos pela empresa que vendeu os trens. É como se comprássemos um automóvel e o retirássemos sem os pneus. Teríamos que ir a um borracheiro para que os colocasse. Por essas questões, temos que analisar profundamente o que vem ocorrendo na Companhia do Metrô.
Recentemente ocorreu um plano de demissão voluntária. Este plano era, supostamente, para economizar recursos da companhia. Estranhamos porque existem funcionários do Metrô que estavam licenciados, portanto sem receber um tostão da empresa e o que ocorreu? Um dia antes do plano de demissão voluntária, esses funcionários retornaram ao Metrô, passaram a ser novamente funcionários e no dia seguinte foram demitidos, recebendo um ressarcimento, alguns em torno de 300 mil reais. Gostaríamos de entender isso. Já fizemos esse questionamento ao Presidente do Metrô, através de requerimento de informações, que não foi devidamente respondido. Então, estamos solicitando, através deste requerimento, a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Professor André Alckmin, que fará parte da equipe de trabalho para metodologia do Fórum São Paulo Século XXI. A S.Exa. as homenagens do Poder Legislativo.(Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e leitores do “Diário Oficial”, infelizmente venho a esta tribuna e terei que abordar assuntos sobre criminalidade, preferiria falar de flores.
O jornal publicou um assunto que ganhou espaço extra, dizendo que foram presos os assaltantes que roubaram a Adriane Galisteu. Foi uma verdadeira blitz da polícia, com a finalidade de prender aqueles que assaltaram a modelo e atriz.
Gostaria que esta celeridade na apuração de um delito, de um roubo da ilustre dama da televisão, das revistas e passarelas, também ocorresse com a mesma atenção da nossa polícia, que é excelente, a mesma presteza quando fosse para um coitado desdentado, que não tem dinheiro para comprar uma dentadura, mal trapilho, que tem fome e não tem onde morar, vítima de uma injustiça e espancamento. Não é isso que vemos.
Um infeliz de uma televisão, não sei o nome, todas as vezes que tem oportunidade desce a lenha nos deputados, inclusive, disse que o povo deveria pedir emprego aos deputados. Esse infeliz , que não sabe o que é ser deputado, não sabe nada, está falando besteira, ficou admirado e escandalizado, quando o Didi dos Trapalhões, foi furtado.
Ora, e o Dadá, o Dedé, o Dodo e o Dudu que não são o Didi da televisão, milionário, viajante pelo mundo inteiro, paparicado e bajulado por todos? Quero saber do Dadá, Dedé, Dodo e Dudu que não têm essa cobertura.
Li nos jornais a seguinte notícia: “Assassino que fugiu da FEBEM é maior de idade”. Não foi isso que me escandalizou, porque assassino fugir da FEBEM é a coisa mais corriqueira, ocorre a toda hora e até agora não parou. O que me deixa escandalizado e revoltado é que alguém desconfiou que ele era maior de idade e pediu o estudo radiográfico dos seus ossos para confirmar se era ou não maior de idade.
Pasmem Srs. Deputados e aqueles que nos ouvem, o pedido do exame foi feito em junho e só após três meses foi revelado, dando tempo para aquele canalha, dez vezes assassino, fugir. Ele deve estar por ai matando mais gente.
Ora, ninguém dá lição de humanismo para mim. Para evitar que morram mais 10 pessoas pelas mãos de um - não vou dizer cão, para não desmoralizar os cães - de um sujeito desses, puxo a corda da forca para esse safado.
Desculpem a irritação, mas é a revolta, também, do nosso povo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Antes de passar a palavra ao próximo orador, esta Presidência, com satisfação, comunica à Casa a presença do ilustre Presidente da Câmara Municipal da Cidade de Olímpia, o nobre Vereador Alcides Bezerra, que se faz acompanhar do nobre Deputado Duarte Nogueira.
Manifestando nosso contentamento pela presença do ilustre Presidente da Câmara Municipal de Olímpia, nós temos o prazer de recebê-lo com uma salva de palmas. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.
O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, no último dia 30 o Governador de São Paulo, Mário Covas, enviou a esta Casa o Projeto de lei nº 813/99, que é a peça orçamentária. Apesar de ser um calhamaço de 192 páginas, com letrinhas iguais às dos planos de saúde ou contratos de aluguel, e passar a impressão de um projeto já bastante discutido pela sociedade, como determina a lei, ou que tenha sua transparência levada às últimas conseqüências, não é o que constatamos.
O Orçamento do Estado, de 37 bilhões 646 milhões é menor do que o de 98 em 15,8%. Gostaria de destacar que em sua página 38, art. 7º, vemos o seguinte: ‘Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 17% do total da despesa fixada.’ Até aí tudo bem, porque está autorizando o Executivo a fazer crédito suplementar de até 17%, o que considero muito, principalmente se nos recordarmos da atitude do Líder do Governo que, quando vereador na cidade de São Paulo, autorizou um remanejamento de 1%, pelo que veio desculpar-se depois. Mas 17% é muita coisa, na minha opinião. Então poderemos aprovar um Orçamento em que os Srs. Deputados não terão condições de controlar em nada as ações do Governo. Não bastasse isso, no próprio art. 7º, onde diz que ‘Fica o Poder Executivo autorizado’, o ‘Parágrafo único diz “A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite nele previsto quando destinado a: 1) suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas da conta de recursos vinculados.”
Portanto, além da autorização de 17% para o Governador remanejar do jeito que quiser, ainda exclui o pagamento dos inativos e de precatórios judiciais. Está claro aqui que de 17% pode ir para 30% ou 40%, o que é inaceitável. Não podemos permitir que este orçamento seja aprovado do jeito que está. Trata-se de uma ficção, isto é, vamos aprovar um orçamento de 37 bilhões e 600 e poucos milhões de reais onde o Governo pode fazer o que quiser, ou seja, o Governo pode remanejar este dinheiro do jeito que bem entender. Assim, vamos apresentar emendas e espero que os Srs. Líderes dos outros partidos nos acompanhem para que o Governo do Estado possa gastar aquilo que for autorizado e não fazer dessa peça orçamentária uma ficção, desvalorizando o trabalho do Legislativo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas.
O SR. CICERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, às vezes ficamos pensando no que falar, porque o tempo é curto para tantas coisas a dizer. Não poderia deixar de falar sobre duas questões importantes, pois este Deputado - e imagino que outros Parlamentares também - tem sido indagado nas ruas a respeito do 171. Desculpem-me, não é 171, mas 190. Não é que a população diga que não pode pagar R$2,50. Se algum Deputado disser que não foi indagado por ninguém contrariamente a essa idéia, irá para o céu. Todos nos perguntam nas ruas se vamos aprovar isso e estou dizendo que já está reprovado, porque o nosso Governador é um homem sério e disse na televisão que se a população reprovasse, ele largaria isso e iria discutir uma outra proposta. Acho que nem precisa mandar mais o projeto para esta Casa, pois o povo já disse “não” nas ruas de São Paulo. Não é porque aquele que está empregado não possa pagar, porque aquele que está desempregado também iria pagar, só que com muita dificuldade. É claro que ele iria pagar, mas pagar com muita dificuldade.
Gostaria de entrar numa outra ponderação, porque no dia em que me provarem o contrário, virei a esta tribuna admitir o meu erro e pedir desculpas a toda população de São Paulo. Ainda não engoli o projeto que aprovamos com relação ao incentivo aos usineiros. Segundo me consta os usineiros continuam demitindo trabalhadores e não estão honrando aquele projeto que aqui aprovamos. Apresentei uma proposta ao nosso Presidente da Comissão de Relações de Emprego e Trabalho, o nobre Deputado Hamilton Pereira, para que convocássemos o Sr. Secretário da Agricultura, a Câmara Setorial que discutiu muito, para que nos esclareça os fatos e para não assomarmos a tribuna para falar de coisas que não sabemos. Então, vamos convocá-lo para que se explique e, assim, possamos informar a população de São Paulo.
Sr. Presidente, chamo hoje a atenção de todos para essas questões. Também quero dizer que se fala muito de Segurança. Assisti a algumas cenas às quais repudio. Defendo a Polícia com unhas e dentes - e os bons policiais - mas a cena que assisti ontem no Programa do Ratinho quando cheguei a minha casa, por volta de 21 horas e 40 minutos, era a cena de uma favela, com algumas pessoas já totalmente dominadas e apanhando de policiais, por um policial à paisana que estava trabalhando. Isso é o que desmoraliza nossa Polícia. Não aprovo isso, mas aprovo que a Polícia tem que ser enérgica, tem que ter condições para trabalhar. O Sr. Governador e o Sr. Secretário da Segurança Pública têm que dar condições e liberdade, dentro da lei, para a Polícia agir contra aquele que é o bandido, aquele que mata, que estupra e seqüestra. Para isso não deve existir “colher de chá”.
Sr. Presidente, estou indignado, pois o nobre Deputado Alberto Calvo disse alguma coisa importante sobre “didi”, “dedé”, “dudu” ou “dadá”. Há, realmente, um “Didi”, e não sei se S. Exa. se referiu a esse “Didi”, mas para mim o que ele está fazendo é demagogia, indo a pé até a Aparecida do Norte. Quero que ele diga ao público quem é que está bancando aquela comitiva. Para ele tem segurança, policiamento rodoviário federal, ambulância, resgate tem tudo durante uma semana. Os outros brasileiros, aqueles que contribuíram para dar assistência , à UNICEF e à “Criança Esperança”?
Sr. Renato Aragão, vamos parar de sermos demagogos! Fale a verdade para a televisão e para as crianças. Quem está bancando tudo isso? Ninguém pode falar mal de Nossa Senhora Aparecida. Também gosto de Nossa Senhora Aparecida, mas ser demagogo é outro esquema.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta manhã participei de uma oficina de trabalho na Faculdade de Saúde Pública da USP para discutir “Eqüidade, SUS, Relação Público-Privado: ‘Dupla Porta`”, cuja programação passo a ler:
(ENTRA LEITURA)
Nobre Deputado Pedro Tobias, Presidente da Comissão de Saúde, nessa participação verifiquei como estamos mal na direção da Secretaria da Saúde. O Dr. José Carlos Seixas disse que a “dupla porta” não é uma discriminação pejorativa mas uma diferenciação. Ainda adiantou que a Secretaria de Saúde acha que esse modelo INCOR-Fundação Zerbini, HC-Fundação Faculdade de Medicina não é aplicável em outros serviços públicos. Ele acha que impedir a “dupla porta”, através de especulações de ilegalidade não é coerente com os propósitos da busca da felicidade. Acho que se ele for viver de especulação filosófica, vai morrer de fome, porque nunca vi um pensamento tão esdrúxulo quanto esse. A sociedade busca, ao longo do tempo, transformar a convivência da sociedade numa relação pactuada, através de uma Constituição. Temos que lutar para que aquela Constituição, que é um pacto social feito naquele período de sua elaboração, seja cumprido.
Infelizmente, o Dr. José Carlos Seixas, falando também em nome do Sr. Secretário, diz que a direção da Secretaria da Saúde pactua com a inconstitucionalidade, com a ilegalidade, com essa situação esdrúxula: quem pode é privilegiado e quem não pode, fica de fora. A “dupla porta” nada mais é do que aquele que tem um plano de saúde e que ocupa o lugar daqueles doentes públicos sendo que, no dia em que houver um leito, os doentes públicos vão acabar sendo atendidos, mesmo que seja câncer, como mostrou aqui o inquérito que o Ministério Público, através do Dr. Vidal Serrano Nunes Júnior, concluiu. Ele, inclusive, encaminhou à justiça para que fossem tomadas as providências cabíveis, solicitando a suspensão imediata dessa ilegalidade, dessa inconstitucionalidade, dessa discriminação, desse “passa moleque”, onde o doente público que trabalha, que luta mas não tem recursos, fica para trás mesmo que a sua doença seja a mais grave. Mais do que isso, o atual sistema de “dupla porta” reserva leitos mesmo que não haja doentes. Tudo é mantido com o dinheiro público. Posteriormente, o doente público fica na fila esperando e, às vezes, tem leito do hospital público esperando o doente de plano de saúde mesmo que ele ainda não exista.
A Professora de Direito da USP, Maria Silvia, disse que a “dupla porta” ofende a Constituição. Não existe justiça sem igualdade. Ela disse que tem que se buscar a eficiência dentro da legalidade. Discorreu longamente, mostrando por todos os meios que as medidas tomadas na defesa da “dupla porta” são insustentáveis do ponto de vista de um estado de Direito que suponho, estamos vivendo. O Dr. Vidal Serrano disse que, de todos os juristas que ele consultou, nenhum defendeu a dupla porta, quer dizer, o privilégio para os ricos e o abandono do doente público sem atendimento. Ninguém defendeu isso. Só os representantes do Poder Executivo continuam defendendo a ilegalidade, a inconstitucionalidade e a indecência. O Dr. José Carlos Seixas deveria ter vergonha do que defendeu no debate do qual participamos hoje.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler o seguinte documento:
(entra leitura do ofício)
Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a ler o documento que foi elaborado pelo Dr. Gilson Carvalho, documento esse que demonstra a excelente defesa que fez do hospital público:
(entra leitura)
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou “pegar carona” no pronunciamento feito pelo nobre Deputado Jamil Murad, porque acho que essas fundações que foram criadas precisam de uma séria regulamentação. Há algumas que funcionam bem. Por exemplo, fizemos hoje uma visita no Hospital Dante Pazzanese e fiquei impressionado com o trabalho deles. Têm só nove leitos disponíveis dentro dos 218 do hospital. Queremos ajudar, mas não gostamos de abuso, como é o caso dessas filas duplas. Esta Assembléia tem a obrigação de criar algum mecanismo legal para controlar as fundações. Sem isso, continuará o abuso, filas duplas, o pobre ficará na fila e não conseguirá ser atendido.
Vi, hoje, uma notícia nos jornais em que, para manter escritório de compras de material bélico da Marinha, Exército e Aeronáutica, em Nova Iorque e em Paris, gasta-se 16 milhões. No Dante Pazzanese, querem fazer um ambulatório ao lado do necrotério e o restaurante no mesmo corredor. Para fazer esse ambulatório estão pedindo ajuda e não fica menos que três ou quatro milhões. Somos pobres, sim, e gastamos mal. Se gastássemos bem, sobraria dinheiro para o essencial.
O orçamento do próximo ano deveria contemplar uma verba para investimento em educação e saúde. Não adianta falarmos de saúde, porque se não houver investimento a saúde vai continuar do mesmo jeito. Vamos tentar fazer algumas emendas que beneficiem a saúde, porque este assunto não deve ser tratado apenas à época de eleições. Como disse o Deputado Jamil Murad, um cidadão com câncer foi obrigado a ir à Justiça para garantir uma cirurgia. Não adianta criticar os hospitais e o sistema, porque se não houver dinheiro, continuará na mesma situação.
Quero falar também sobre a multa de trânsito. Só na cidade de São Paulo fatura-se o dobro do que o Secretário de Segurança quer descontar da conta telefônica - são quase 500 milhões. Há várias alternativas para conseguir dinheiro e não é justo que isto ocorra. Talvez a prefeitura esteja usando esse dinheiro com as regionais, com a máfia de fiscais. Tem dinheiro para a segurança, sim, e não precisa aumentar imposto. Deveria-se, sim, descobrir onde está sendo usado dinheiro indevido e destiná-lo ao lugar certo, e não gastar com escritório das Forças Armadas nem com a Prefeitura de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
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O SR. CICERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, como vice-líder do PFL cedo os nove minutos restantes do meu tempo ao nobre Deputado Afanasio Jazadji.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji, por cessão de tempo do nobre Deputado Cicero de Freitas.
O SR. AFANASIO JAZADJI - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sinceramente não estava nos meus planos ocupar esta tribuna hoje para gastar tempo desta Casa de Leis, falando do Deputado Roque Barbiere que, ontem, proferiu palavras incompatíveis com as tradições desta augusta Assembléia.
Se aqui estou agora, é justamente por obrigação, homenagem e respeito a este Legislativo, a todos os deputados que merecem e se dão ao respeito e à ética, aos senhores funcionários e, principalmente à opinião pública que, além de acompanhar nossos trabalhos, pela leitura do “Diário Oficial”, agora também o faz, de forma direta, através das imagens da nossa TV Assembléia. Ontem, na minha ausência do plenário, justamente no momento em que concedia uma entrevista por telefone, à revista ”Isto É”, em meu gabinete, esteve aqui pronunciando inverdades, promovendo ataques à minha honra, S. Exa., o Deputado Roque Barbiere.
Todos aqui devem se lembrar que, a menos de 15 dias desta nova legislatura, quando da cassação do então Deputado Hanna Garib, o Deputado Roque Barbiere declarou, em entrevista ao jornal “Diário Popular”, que nesta Assembléia, ninguém tinha moral de cassar ninguém.
Sua Excelência pensa estar acima da lei, ferindo constantemente nosso Código de Ética e os mais comezinhos princípios da boa convivência parlamentar.
Lembro aos companheiros parlamentares das vezes em que o Deputado Roque Barbiere rompeu acordos dos vários partidos, solicitando verificações de presença, verificações em votações pacíficas e daí por diante, prejudicando com faltas todo o conjunto de deputados.
Ao falar, ontem, aqui da tribuna, aquele deputado disse várias vezes que encaminhei documento “apócrifo” tentando desacreditá-lo perante seu eleitorado.
* * *
- ( Assume a
presidência o Sr. Vanderlei Macris.)
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Valeria a pena que o Deputado Roque Barbiere fizesse o esforço de abrir qualquer dicionário para saber que apócrifo significa “não autêntico”, que não é do autor a que se atribui”. Justamente o contrário do que fiz, pois todo o material que remeti não só a Birigüi, como a toda a imprensa, foi em papel timbrado com meu nome e devidamente por mim assinado. Quer dizer: jamais escamoteei qualquer atividade. Falo e digo! Escrevo e assino! Isso, não é ser apócrifo.
E o que fiz foi no exercício da pura política, dando satisfações a prefeitos; vereadores e a entidades da sociedade civil, acerca de projetos cuja apresentação muitas vezes me são sugeridos ou solicitados e eu apenas exerci o meu sagrado direito - que ninguém vai roubar - de esclarecer sobre a tramitação das matérias nesta Casa, sua aprovação e eventual rejeição.
O Deputado Roque Barbiere também demonstrou aqui inveja pela minha participação, com certa constância, em programas de televisão, em especial no Programa do Ratinho. Talvez um dia V.Exa. consiga chegar lá. Em sua região chega a ser folclórico, porém com esses comportamentos denigre o bom nome desta Casa de leis, lugar de gente impoluta. O Deputado Roque Barbiere ofendeu a minha honra nesta tribuna ontem, aproveitando-se da minha ausência. Providências regimentais já estou tomando junto à Mesa Diretora.
Para encerrar, peço desculpas aos nobres colegas parlamentares por ter sido obrigado a abordar assunto tão deprimente e de forma tão contundente, estendendo minhas escusas ao público presente aqui nas galerias, aos espectadores da TV Assembléia e aos leitores do "Diário Oficial". Até porque, para o Deputado Roque Barbiere, seria honroso se eu perdesse a paciência e aceitasse o seu provocativo jogo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência convoca os nobres líderes do PFL, nobre Deputado Edmir Chedid, e do PTB, Campos Machado, para uma reunião hoje, às 17:00 horas, para tratarmos deste assunto.
Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo.
O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, pessoas das galerias, leitores do "Diário Oficial", telespectadores da TV Assembléia, estamos às vésperas da sessão solene que será realizada em homenagem às Asas Brasileiras, na próxima 2ª feira, dia 25. Por respeito aos nossos profissionais do ar é que aqui venho denunciar um grave problema, além de se constituir um crime a prática da atividade a ser denunciada.
(Segue leitura)
E eu digo o seguinte: este é um crime tão grave que é o mesa coisa que uma pessoa colocar um tronco de árvore numa “free way”, numa Bandeirantes, numa Dutra, numa Castelo Branco, numa madrugada e você jornalista, você Deputado, você funcionário que anda nessas avenidas vão ser vítimas de uma tranca dessas. É o mesmo que colocar na rota de um navio um material flutuante a deriva, que foi o caso do Titanic que foi a pique, cujo naufrágio causou milhares de vítimas fatais. O balão se constitui nas “estradas aéreas” num perigo dos piores. Você Deputado, você funcionário, você que me ouve, você que me vê na TV, se você usa transporte aéreo, cuidado, porque uma outra insegurança está causando mal nos céus brasileiros, mais precisamente em São Paulo. E nós, na segunda-feira vamos homenagear o aviador brasileiro. Cabe a este Deputado de uma forma corajosa, denunciar isso, que são grupos de baloeiros que estão minando os céus brasileiros com esses balões execráveis. No ano de 98, segundo dados do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA), houve 126 ocorrências com balões que obrigaram a realização de manobras evasivas para evitar sérios acidentes. No período de 93 a 98, ocorreram seis incidentes com danos às aeronaves da Varig, Tam e a United Airlines, causados por balões. Estes, quando caem, atingem velocidade de até 270 km/h. Assim, um balão de apenas dois quilos, ao chocar-se com um avião causa um impacto equivalente a 6 toneladas, o que pode causar um grave acidente. O que eventualmente pode acontecer é o balão ser aspirado pela turbina da aeronave, podendo ficar inutilizada e com isso causar uma tragédia. Nos últimos seis anos foram registrados seis acidentes com aviões, causados por balões, no Brasil. Nossa preocupação com a questão em apreço vai além deste pronunciamento, trata-se de um alerta à população em geral. Creio que não devemos esperar que essas tragédias venham a ocorrer. Providências devem ser tomadas agora, enquanto é tempo. Temos de nos preocupar com o meio ambiente, mas temos que nos preocupar muito mais com a segurança de vôo. Você, que voa, fique de olho no que estou falando.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Pela oportunidade, também tenho um outro prejuízo, e esse é para o erário. É que muitas empresas, falidas, fazem incêndios criminosos enormes. Quando não houver mais balões no ar, não haverá mais esse pretexto.
O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Agradeço seu aparte. Pergunto: quando providências serão tomadas? Quando alguém praticante, filho de pessoa famosa, sofrer um grave acidente? Você, jornalista, vai denunciar isso ou vai ficar omisso, calado? Vou procurar nos jornais de amanhã se você teve coragem para denunciar isso, porque trata-se de uma missão muito nobre dos jornalistas.
Será que providências serão tomadas quando explodir um depósito de balões e arrasar quarteirões inteiros? Eu vou cobrar de todos os órgãos de imprensa.. Estou de olho. Será que tomar-se-ão providências quando balões caírem sobre residências, creches, escolas, parques? Falemos um pouquinho das penas. A lei e a medida provisória prevê várias formas de o infrator reparar danos, dentre eles custeio de programas de projetos ambientais, execução de obras de repercussão de áreas degradáveis; manutenção de espaços públicos; contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas. A prática de balonismo vem aumentando significativamente.
O SR. LUIS GONDIM - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Márcio, gostaria de que V. Exa. encabeçasse um trabalho no sentido de apresentarmos denúncias anônimas aos grupos de baloeiros. Existem grupos de baloeiros da Região Leste, da Região Oeste, e sabe-se muito próximo do nosso Aeroporto Internacional de Guarulhos. Essas denúncias anônimas feitas a um número de telefone “X” que poderíamos ter, poderiam ajudar a diminuir esse grupo que tem esse hobby, que pode acarretar sérios problemas a todos nós. Sabemos que empresas aéreas já deixaram de fazer vôos para o Aeroporto de Guarulhos, devido a esse problema. É uma sugestão nossa e gostaríamos que encabeçasse esse trabalho. Estaremos juntos, assinando.
O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Recebemos da Companhia Telefônica o 0800 para a defesa do consumidor. Como a imprensa não noticia isso, vamos colocar esse telefone no ar, com anuência da Comissão, para que as pessoas façam a denúncia.
No dia de hoje quero homenagear os novos e antigos Deputados, mas na verdade ninguém é novo ou antigo, todos são Deputados e merecerem nosso respeito. Devemos nos respeitar para sermos respeitados.
Suprapartidariamente temos compromisso com nosso eleitorado e com esta Casa e tenho o máximo a eles. Foram 75 mil pessoas que votaram em mim. Fui o décimo primeiro deputado a ser eleito em São Paulo. Tenho o máximo carinho com meu eleitorado, com meus companheiros e com os excelentes jornalistas. Tenho parentes jornalistas e gostaria de vê-los todos unificados, em um só esforço, para elevarmos cada vez mais o nosso Estado de São Paulo
O SR.PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, que transfere o seu tempo de inscrição ao nobre Deputado Marquinho Tortorello.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS –
(SEGUE LEITURA)
Sr. Presidente, aproveitando ainda a oportunidade quero tratar de outro
assunto.
(Entra leitura)
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, por cessão de tempo do nobre Deputado Marquinho Tortorello.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente agradeço a sessão de tempo do nobre Deputado Marquinho Tortorello.
Aproveitando o gancho dos comentários feitos pelo nobre Deputado Marquinho Tortorello sobre as dificuldades do Estado em promover ações mais eficazes do ponto de vista das áreas sociais, quero chamar a atenção para a necessidade -sobretudo nós, agentes políticos do Estado representados na Assembléia- de olharmoscom um carinho especial um segmento que vem crescendo muito. Refiro-me ao crescimento cada vez maior das organizações não governamentais, o chamado terceiro setor. Esse segmento cresce cada vez mais no mundo todo. Só nos Estados Unidos elas recebem, anualmente, cerca de 150 bilhões de dólares, que são doados a instituições sem fins lucrativos. As empresas naquele país separam algo em torno de 1% d seu lucro líquido em média para aplicar em investimentos nas ações sociais. Esses investimentos são cada vez mais realizados pelas organizações não governamentais. Estima-se que no Brasil tenhamos em torno de 200 mil entidades dessa natureza trabalhando - são mais de duas milhões de pessoas - sejam em ações hospitalares, de formação de profissional, reciclagem, cursos e outras tarefas complementando aquilo que o Estado vem se exaurindo de atender.
No país recentemente foi aprovada a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março deste ano, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como organizações da sociedade civil de interesse público. Basicamente separamos o terceiro setor em comparação aos outros segmentos de maneira bastante sucinta. O Estado, com recursos públicos; a iniciativa privada, com suas atividades empresarias e o setor da iniciativa privada cumprindo ações de natureza pública. Portanto, cabe aqui nossa manifestação para que possamos fortalecer cada vez mais a ação das organizações não governamentais no nosso Estado e no nosso país.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman, por permuta de tempo com o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos agradecer o nobre Deputado Rafael Silva pela permuta de tempo para prestar uma homenagem ao nobre Deputado Eduardo Jorge, velho companheiro de lutas políticas, militante extraordinário em defesa dos interesses da população mais humilde e trabalhadora.
Iniciou sua atividade na Zona Leste de São Paulo há mais de 20 anos quando, juntamente com ele o nobre Deputado Roberto Gouveia, o Presidente hoje do Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde, Sr. Gilberto Nataline, optava por realizar um trabalho de atendimento popular, de atendimento social na área de Saúde trabalhando no sentido de elevar o nível de consciência da população mais humilde, da população mais carente.
Fico absolutamente orgulhoso de vê-lo, neste momento, como o pivô de um debate das instituições brasileiras por conta de um projeto que apresentou no sentido de reformar a Previdência no Brasil. Da mesma forma, fico indignado quando, acompanhando o tratamento que o Partido dos Trabalhadores dá a essa questão nada mais faz do que puni-lo, impedi-lo de realizar um debate franco, aberto, transparente, democrático com o governo, no sentido de encontrarmos os caminhos necessários para resolver uma questão que não é apenas do Governo Brasileiro, do Governo dos estados, dos governos municipais, especificamente de um ou de outro partido ou dos funcionários públicos em geral. Esse é um problema da sociedade brasileira. A questão das reformas significa não mais do que o ajuste fiscal necessário, acumulado durante séculos, não resolvido por qualquer governo e que impediu que a arrecadação dos estados, dos municípios e da Nação pudesse ser revertida para o bem comum ou para os mais necessitados ou para o combate à miséria, para o combate aos marginalizados. Na verdade, o Brasil se transformou numa verdadeira máquina incapaz de realizar as suas tarefas intransferíveis como Poder Público. É nesse sentido que ficamos absolutamente orgulhosos quando um Deputado do Partido dos Trabalhadores, sob o viés de acompanhamento de sua consciência, apresenta projetos de leis ou emendas à Constituição que possam dar fim, dar cabo a uma insanidade no trato da coisa pública. Nós, com muita atenção, também nos últimos anos, acompanhamos as vitórias alcançadas pelo Deputado Eduardo Jorge no sentido de abrir o debate no seu partido, radicalizando a democracia da mesma forma que fez o Deputado Roberto Gouveia e outros antigos companheiros que hoje militam e são filiados ao Partido dos Trabalhadores. Acompanhamos a sua preocupação em relação à votação dos remédios genéricos, também aprovado; acompanhamos o seu trabalho, a sua dedicação no sentido de acrescentar na Constituição Brasileira uma emenda que abrigasse constitucionalmente mais recursos para a Saúde. Nós nos vemos, neste momento, profundamente preocupados com a questão democrática não apenas do Brasil, mas no seio do Partido dos Trabalhadores que veio, como nenhum, representando os interesses daqueles mais distantes do processo político nesse momento, utilizando expedientes inadequados, diria estalinistas, que dificultam aquilo que Jean Paul Sartre, há muitos anos, dizia que os partidos precisam se preocupar com a possibilidade de se transformar em verdadeiras amarras da idéias, Deputado Alberto Calvo. Isso é um contra-senso àquilo que pretendemos fazer no sentido de estimular a população, as pessoas que representam os mais variados segmentos sociais para que ingressem em partidos políticos e, nesse ingresso, oxigenem, facilitem a circulação das idéias para que todos nós não fiquemos apenas abrigados em doutrinas, em dogmas, em conceitos equivocados ou ultrapassados.
O Deputado José Genoíno, também símbolo da discussão e do debate democrático, é um dos que está, neste momento, como algoz representante, como carrasco, como aquele que impedem a livre circulação das idéias, punindo o Deputado Eduardo Jorge, impedindo que ele se manifeste de alguma forma representando uma idéia no seio do Partido dos Trabalhadores, tentando induzir a sociedade uma manifestação dentro do seio do Partido dos Trabalhadores de que a manifestação do Deputado Eduardo Jorge seria uma manifestação equivocada, talvez não pensada, que não reflete os interesses e a visão majoritária desse partido. É estranho também e reconhecemos que, da mesma forma, que o Deputado Eduardo Jorge, ele nada mais faz do que amplificar um sentimento, um desejo, uma vontade dos governadores do PT, estes, sim, sintonizados com a realidade, com os problemas práticos da administração pública, sabendo as dificuldades que um governante tem para atender as demandas sociais mais emergentes, exatamente porque os recursos não são suficientes para que aquela população mais necessitada possa ter no abrigo do governo um alento no sentido de dar atendimento às suas reivindicações. Esta é uma contradição estranha. O Deputado Eduardo Jorge, absolutamente convencido e consciente das suas responsabilidades, preso a um compromisso de consciência, os governadores do PT presos a uma realidade prática, concreta da administração pública necessária de atender àquilo que é mais fundamental e um Partido dos Trabalhadores que, no equívoco do discurso, da prática, da retórica, da discussão demagógica e populista, tenta impedir essa livre manifestação. Não poderíamos deixar de nos manifestar por conta do objetivo fundamental dessa idéia, que hoje coloca em debate dentro do Partido dos Trabalhadores uma questão absolutamente candente, que é a questão da cobrança dos inativos dos servidores públicos federais. Necessidade que já vinha sendo realizada pelos estados, pelo governo federal e fundamental para que o ajuste fiscal seja realizado.
O Presidente Fernando Henrique dizia, ontem, que se essa questão não for modificada pela emenda constitucional, criaremos uma contradição patética, que é a contradição do aposentado ter um ganho maior do que aqueles que estão na ativa. Isto é algo cuja desigualdade de tratamento talvez a criança do primário saberia reconhecer.
O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, acredito que a melhor emenda que entrou a do Deputado Eduardo Jorge. É uma injustiça que a maioria da população se aposente com 130 a 200 reais enquanto poucos se aposentam com 15 - 20 mil reais. Mesmo sendo tarde, o governo deveria acolher essa emenda, que é mais democrática e mais justa para o País. Do jeito que está, não podemos pensar em nível partidário ou ideológico, mas no País.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Agradeço o aparte do Deputado Pedro Tobias que manifesta essa nossa preocupação em relação ao debate que ora se realiza no seio do Partido dos Trabalhadores. Gostaria inclusive de estimular o Deputado Filippi, que neste momento também deve abrigar preocupações semelhantes. Até que ponto estamos filiados a partidos mais conseqüentes, sintonizados, preocupados com a realidade nacional, se dentro do seio desses partidos fica impossibilitado o debate democrático? Essa livre circulação das idéias é absolutamente necessária para que possamos nos colocar não perante os filiados de uma determinada agremiação, mas que possamos tranqüilamente explicar as nossas posições perante a sociedade. Não se trata exatamente daquele segmento da sociedade que representa o nosso eleitorado, mas como podemos ter coerência na nossa prática, no nosso discurso se questões como essa não são devidamente explicadas? Nesse sentido, não podemos perder a oportunidade de nos manifestar não no sentido oportunista, mas no sentido de demonstrar o que já está demonstrado pela imprensa, a contradição interna que hoje vive o Partido dos Trabalhadores. Temos hoje necessidade de permitir que homens sérios, como o Deputado Eduardo Jorge, possam livremente manifestar as suas opiniões sobre questões cruciais como essas.
Durante a campanha eleitoral, quando alguns eleitores diziam que não poderiam votar por um ou outro motivo em deputados federais do PSDB, eu recomendava o voto no Deputado Eduardo Jorge, exatamente por essa convicção, exatamente por compreender que homens com essa qualidade moral, com esse conhecimento científico, com esse desprendimento em relação aos compromissos em relação a princípios políticos, a princípios éticos, a visões da necessidade da modernidade do aparelho do Estado, é que fazem nós, de outro partido, reconhecermos em homens como ele, a necessidade da sua preservação, da sua reiterada reeleição, para que possa a todo momento nos sinalizar no sentido de reconhecermos até os nossos erros, os nossos equívocos, os nossos encaminhamentos inadequados. Essa necessidade de autocrítica permanente que o político deve fazer, deve realizar, particularmente desta tribuna, particularmente nas suas manifestações públicas. Quero dizer, Deputado Milton Flávio, que é neste sentido que não posso deixar de me manifestar em relação ao chamado episódio, entrevero, Roque Barbiere-Afanasio Jazadji.
Qualquer tipo de desinteligência entre Deputados desta Casa, não podem permitir que a utilização desta tribuna, que é na verdade um púlpito sagrado dos políticos paulistas, transforme-se numa rixa, numa discussão interpessoal, numa troca de acusações de baixo nível, de baixo calão, que dificultam o trabalho que vem sendo realizado por esta Mesa, no sentido de engrandecer o parlamento paulista. Essas manifestações devem ser recusadas “in limine”, não apenas por conta da extinção, da extirpação das notas taquigráficas daquilo que é dito, mas devemos criar os mecanismos para que manifestações como essas não se realizem. A TV Assembléia veio para que tenhamos mais um espaço de comunicação com a sociedade. Se esse mecanismo se transformar em acusações mútuas e desqualificadas, do ponto de vista recíproco, teremos que criar outras condições e outros mecanismos para que episódios como esses não se repitam. E aí talvez tenhamos que tolher a liberdade de manifestação e a liberdade de pronunciamento dos Srs. Deputados nesta tribuna.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Só para deixar registrado também da nossa parte, o enorme respeito que merece de nós o Deputado Eduardo Jorge. É um Deputado que tem trabalhado com muita seriedade pela saúde. Ele tem demonstrado muita tranqüilidade, muita persistência. Ele é um Deputado que não transige os seus princípios, mas é um Deputado que com tantas qualidades que tem, ele não pode continuar sendo submetido a uma “camisa de força”, que limita a sua produção intelectual e limita a sua capacidade política.
Gostaria de deixar registrado o nosso respeito a este Deputado que, mesmo sendo de outro partido, foi fundamental inclusive, para que o PT pudéssemos nos apoiar no segundo turno dessa eleição. Graças a sua maturidade, a sua sobriedade, e sobretudo a sua inteligência e compromisso com o País, é que isso foi possível também.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Só para encerrar o nosso pronunciamento, Deputado Milton Flávio, não imaginava um dia desta tribuna, ter que me manifestar contra a postura stalinista dos companheiros do PT, a postura de centralismo democrático absolutamente ultrapassado e conservador, que impede que homens dignos como Eduardo Jorge se manifestem livremente.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, não há dúvida, a sociedade brasileira sabe que o Partido dos Trabalhadores é o partido de uma estrutura mais democrática neste País. É o partido que formou os seus núcleos de base como uma forma de organização dos seus filiados. É o partido que decide as suas questões em encontros onde são eleitos os delegados amplamente nos diversos municípios. É o partido que tem regulamentado o direito interno de tendências e que se realizam debates de várias posições, porque sabemos que uma sociedade tão ampla quanto a sociedade brasileira, e as origens tão diversas como tem o PT, dos trabalhadores rurais, dos trabalhadores urbanos, dos trabalhadores urbanos de classe média, de operários, dos intelectuais, daqueles que vieram das antigas organizações de esquerda que lutaram contra a ditadura militar e daqueles que vieram mais recentemente. É um partido com essas diversidades estabelecendo direito interno de tendências, mas que sempre defendeu que após tomadas as decisões nas instâncias partidárias e as bancadas parlamentares, sem instâncias partidárias, o voto dos deputados deve ser conforme a orientação assumida democraticamente pelas instâncias partidárias, porque nós representamos e temos orgulho de representar o partido, e não uma colcha de retalhos, e não amontoado de caciques, de personalidades que respondem à população apenas individualmente e não através do partido.
No caso do Deputado Eduardo Jorge, que respeitamos muito, que tem toda a grandeza de ser nosso representante na área da saúde, o fato de ele não ter seguido a orientação da bancada federal, assumida democraticamente na questão da CPMF e na questão das dívidas do setor rural, houve uma suspensão temporária no sentido de que ele não falasse em nome do partido dos Trabalhadores.
O PT continua com a firme determinação de ser um partido democrático, de radicalizar a democracia na sociedade brasileira, onde apenas existe a democracia política mas não existe a democracia social, não existe a democracia econômica. Defendemos um país democrático, um partido democrático, mas onde também as resoluções tomadas sejam seguidas pelos seus parlamentares, porque sobretudo os nossos parlamentares representam o eleitorado que votou no PT, que confia no PT, que vê no PT um partido com honestidade, que vê os interesses do conjunto dos trabalhadores.
Faço essas considerações aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em face evidentemente do oportunismo das intervenções dos líderes do PSDB e do Governo, que não podendo defender o Governo Fernando Henrique Cardoso, em face de todo o mal que ele tem feito a este País, não podendo defender esse perverso neoliberalismo praticado pelo Sr. Fernando Henrique Cardoso, aproveitam e distorcem inclusive as características internas e democráticas do Partido dos Trabalhadores.
A democracia que existe no PT é estatutária, ampla, praticada nesses últimos 20 anos onde, como em qualquer partido democrático, existe a necessidade da fidelidade de seus integrantes às definições democraticamente assumidas.
O que se iguala aos partidos autoritários são os partidos de caciques, onde o detentor do poder econômico é o que determina, o que manda, o que compra, e o nosso partido é um partido de debates, e ao mesmo tempo um partido de disciplina na democracia. Por isso declaro todo nosso respeito ao Deputado Fernando Jorge, mas todo apoio à bancada federal dos deputados do PT, que é uma bancada que representa todo o País e que por isso deve votar de acordo com as decisões democraticamente assumidas no interesse do povo brasileiro.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, antes de formular a minha questão de ordem gostaria de saber se este Deputado deve lê-la na íntegra ou resumi-la.
Gostaria também de saber se há algum limite de tempo para esta minha manifestação oral.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado Cesar Callegari, V. Exa. pode resumir num período de três minutos e depois encaminhar o documento para ser publicado na íntegra.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - (SEM REVISÃO DO ORADOR ) -Presidente, diante do tempo gasto para os estudos desta questão de ordem, e até como uma homenagem a esta Assembléia, vou lê-la na íntegra.
( entra leitura )
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, tudo tem limite. Sei que V. Exa. é complacente, tolerante, mas é uma extrapolação regimental extraordinária. Assim todos nós poderemos usar quinze a vinte minutos.
O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, este Deputado, antes de iniciar a sua leitura, indagou à Mesa.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Mas tem um limite.
O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB - Qual o limite? Isso lhe desagrada? Consultei a Mesa, que me autorizou
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, entendo a complacência de V.Exa., mas não pode ser assim, porque há o Pequeno Expediente, o Grande Expediente, o processo de discussão dos projetos. Utilizar uma Questão de Ordem limitada como esta para fazer um pronunciamento com essas características, exige respostas, não tem sentido!
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - O nobre Deputado César Callegari explicou com clareza que o trabalho que iria apresentar era de uma equipe e gostaria que a mesma fosse homenageada com seu pronunciamento.
O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB - Quero deixar claro que indaguei da possibilidade da fazer isso. Sabemos que Questões de Ordem devem ser apresentadas oralmente. Adverti os Deputados no plenário de que se tratava de um documento amplo.
É uma Questão de Ordem estudada e não restrita ou menor como quer fazer crer o nobre Deputado Walter Feldman, talvez seja a mais importante questão que esta Casa venha a tratar nesses próximos tempos.
Sei que desagrada ao líder do Governo, porque é um assunto duro de se ouvir, com tantas informações e argumentações. Trata-se do interesse da Assembléia Legislativa. Caso V.Exa. resolva alterar a sua orientação e pretender que este Deputado faça um resumo e encaminhe à Mesa, modestamente cumprirei. A mim parece que é um assunto relevante e por isso fazemos questão de apresentá-la.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, reconhecemos que seja muito relevante, mas é uma quebra regimental muito grave. Segunda-feira, terça-feira, poderemos abrir mão dos nossos horários no Grande Expediente para que V.Exa. faça pronunciamento de uma hora. Não queremos impedir que o pronunciamento seja feito. O que estamos enfatizando é que se cria um precedente extremamente grave. Amanhã também poderei trazer assuntos relevantes e vou solicitar a V.Exa. que me dê 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Será dado com maior prazer.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, não pode. É uma quebra regimental muito grave. Tudo tem limite. Dada a relevância do pronunciamento, não tem sentido fazê-lo neste momento sem avisar os Deputados, que não sabiam que o nobre Deputado César Callegari faria um pronunciamento tão importante e relevante para a Casa.
Reitero o meu requerimento para que este pronunciamento seja encerrado e feito em um outro momento, com as condições mais adequadas.
O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, entendo as preocupações do nobre Deputado Walter Feldman, que não são de matéria regimental, porque aqueles que acompanham nosso trabalho sabem da imensa relevância das matérias que iríamos tratar.
O povo e os Deputados terão condições de acompanhar a importância e a relevância da manifestação de um Deputado eleito pelo povo, que apresenta uma Questão de Ordem importante a respeito do passo mais importante que um Deputado pode dar, qual seja, a aprovação do Orçamento do Estado. Portanto, se pudermos interferir para que a Educação pública do nosso Estado tenha melhores chances de prosperar, o faremos, porque este é o nosso trabalho.
Sr. Presidente, não serei eu o motivo para que haja mal-estar no Plenário, então peço que V.Exa. encaminhe à Mesa a seguinte solicitação: que esta Questão de Ordem possa ser não apenas publicada no “Diário Oficial”, mas passada, sob responsabilidade da Mesa, aos líderes partidários e estes comuniquem os seus liderados para que tomem conhecimento de uma manifestação que consumiu muitos estudos, muitos trabalhos e que a Mesa da Assembléia tenha, desta vez, a condição de não mais funcionar num processo apertado como tem acontecido nos últimos anos. Reconhecemos o empenho da Mesa e da sua assessoria, mas é necessário que possamos dar, agora com a votação do Orçamento para o ano 2.000, para a área da Educação, o exemplo de como determinados erros, que vem do Poder Executivo, podem ser corrigidos. O que estamos demonstrando é que a proposta orçamentária não prevê os recursos necessários para a Educação, há inúmeros desvios, o percentual que está sendo o percentual que está sendo destinado à área da educação, muito antes dos 33% que pretende o Governo, é de apenas 19,86% e, portanto, a matéria não pode continuar tramitando.
Entrego o material à Mesa, agradecendo a enorme tolerância de V. Excelência.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência recebe a documentação entregue por V.Ex.ª e a encaminhará ao Presidente efetivo da Casa.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PPS - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, hoje a “Folha de S. Paulo” publicou um artigo dizendo que nosso companheiro Eduardo Jorge foi suspenso por um período de trinta dias, a partir de 27 de setembro. Resolvi conversar com o meu partido e escrevi um artigo chamado “Eduardo Jorge, patrimônio da democracia” que, ocupando o espaço da liderança, passo a ler:
(ENTRA LEITURA)
O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, de acordo com o artigo 260, do Regimento Interno, sentimo-nos compelidos a apresentar a seguinte questão de ordem, que passo a ler:
A lei estadual nº 10.349 de 19 de julho de 1999, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2000 dispõe, no seu artigo 18, que “o processo de elaboração da lei orçamentária para 2000 contará com ampla participação popular, devendo o Governo do Estado promover audiências públicas com todas as regiões administrativas do Estado de São Paulo.” Esse artigo da lei não foi respeitado pelo Sr. Governador e pelo Poder Executivo. Lamentavelmente as audiências públicas foram convocadas no dia 22 de setembro, para o mesmo dia 22, chegando ao absurdo de regiões como São José do Rio Preto, Marília, Bauru, Araçatuba e Presidente Prudente estarem juntas na mesma audiência pública.
(Continua a leitura)
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, encontrava-me em plenário e verifiquei um pequeno constrangimento entre o líder do Governo, nobre Deputado Walter Feldman e o nobre Deputado Cesar Callegari, líder do PSB, desentendimento fruto da sua extrema bondade e generosidade. Vossa Excelência que não pertence à Mesa desta Casa, V. Exa. que não é Presidente, nem vice-Presidente nem Secretário, mas que, diariamente, assume a Presidência com simplicidade, com humildade, cordialidade e com extremo bom humor, está complacente, sim, mas como é com todos os deputados desta Casa. Se o nobre Deputado Cesar Callegari extrapolou o Regimento, V. Exa. foi complacente, atencioso, generoso e sensível. O que não pode este líder admitir é que V. Exa. passe por um constrangimento desnecessário. Estas colocações feitas aqui não caem bem para o PTB. Vossa Excelência é um orgulho e uma honra para todos nós.
Sr. Presidente, o que não posso concordar é que V. Exa., que se encontra colaborando com esta Casa e com os deputados que usaram este microfone Campos Machado fique à mercê de pequenos melindres. Vossa Excelência tem um passado de história, de luta, de sonhos. Vossa Excelência sempre sonhou em ser um homem honrado e alcançou esse objetivo, sonhou em ser o melhor prefeito que Santo André teve até hoje e conseguiu seu intento. Assistia passivamente a uma discussão que já era histérica. Sr. Presidente, esse binômio educação-orçamento já está caminhando para desembarcar nas praias da histeria. Mas isso não me diz respeito. O que me diz respeito, como líder do PTB, é ver que V. Exa., que pertence e honra o nosso partido, não pode ficar à mercê desses pequenos melindres próprios de um colégio infantil, próprio do Pueris Domus. Portanto, Sr. Presidente, estarei aqui vigilante para prestar homenagem pela presença de V. Exa. na Presidência. Por que outros Srs. Deputados da Mesa não estão na Presidência? Por que outros Srs. Deputados não vão à Presidência para colaborar com a Mesa? O que não vou admitir - e vou permanecer aqui até o final da sessão - é que esse constrangimento lhe caia como a espada de Dâmocles na cabeça. Vossa Excelência não pode pagar simplesmente porque foi generoso.
Sr. Presidente, com o devido respeito ao nobre Deputado Walter Feldman e ao nobre Deputado Cesar Callegari, que está transformando a educação em um cavalo de Tróia, um cavalo de batalha, espero que essas desavenças políticas não lhe causem, a partir de hoje, o mais leve constrangimento que não vai se abater só sobre S. Exa., mas sobre a bancada do PTB.
Sr. Presidente, aceite o reconhecimento deste humilde Deputado. Vossa Excelência tem sido um colaborador efetivo, atuante e sério nesta Casa. E, ao olhar o relógio fatal do Regimento desta Casa, Sr. Presidente, cesso minha palavra. Espero que os demais oradores, além de respeitarem o relógio, também respeitem a história e o passado de Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Agradeço as palavras do nobre líder do PTB e quero registrar que não tomo essas coisas como nenhum descaso ao Presidente eventual desta Casa. Sou uma pessoa que gosta de polêmicas e sei que os nobres Deputados que estão aqui gostam de polemizar. Isso, para mim, além de ser um prazer ouvi-los, é uma lição que tenho a aprender. Mas quero deixar claro que, quanto ao nobre Deputado Cesar Callegari, que todos nós recebemos de tanto em tanto e que, inclusive, o nobre Deputado Walter Feldman respeita tanto, aqui diz bem, e mencionei. “Art. 263 - O prazo para formular uma ou mais questões de ordem simultaneamente em qualquer fase da sessão ou contraditá-los não poderá se exceder de três minutos.”
Mas o nobre Deputado Cesar Callegari perguntou se poderia fazer a leitura. Não sabia a extensão da leitura e permitimos. Agora, todos os Srs. Deputados sabem que são três minutos mas, se passar um pouco, temos tempo hábil hoje para ouvir todos os Srs. Deputados que queiram falar. Portanto, a tribuna está aberta.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Newton Brandão, sou repetidamente beneficiário da complacência de Vossa Excelência. Reconheço, assim como outros Srs. Deputados. Não é por acaso que V. Exa. também reiteradamente é convidado para presidir as sessões desta Casa, pela experiência, pela nobreza, pela elegância e pela bondade. É fato que me insurgi contra a bondade exagerada não de V. Excelência mas do uso regimental que o nobre Deputado Cesar Callegari fez da bondade de V. Excelência, que já utilizei mas não tanto, e num tema absolutamente complexo, extraordinariamente importante para nós, que representamos aqui o Governo Mário Covas e a Social Democracia, evidentemente não teríamos condições, nesse instante, de retrucar as considerações feitas pelo Deputado Cesar Callegari. Portanto, só nos resta, nesse instante, exigir que o regimento seja cumprido com o “plus” de bondade que V. Exa. sempre concede. Não é apenas uma questão política, é uma questão regimental. É um precedente muito grave para que outros deputados também venham fazer leituras enciclopédicas e extrapolar em excesso aquilo que a Presidência permite.
Gostaria que V. Exa. entendesse esse gesto como uma defesa do Regimento Interno, uma defesa dos interesses do Governo na medida em que a resposta seria impossível nesse instante e sabendo que o deputado tem dezenas de outras condições regimentais para que esse pronunciamento seja feito, mesmo porque a publicação no “Diário Oficial” está garantida. Milhões de pessoas poderão lê-lo nos próximos dias; a televisão já registrou. Portanto, cabe a nós, aqui embaixo no microfone de apartes, respeitando a Presidência, usar, também sem excesso, a bondade que V. Exa. concede.
Quero agradecer a compreensão de V. Exa., espero que não tenha ficado nenhuma cicatriz incurável desse nosso pronunciamento. Espero que não tenha ficado também cicatriz junto ao Deputado Cesar Callegari, que conhece muito bem o Regimento Interno, e não me parece que existe qualquer artigo que caiba leituras dessa extensão em qualquer momento do pequeno, do grande expediente ou mesmo das questões de ordem passíveis de serem levantadas.
Quero encerrar o meu curto pronunciamento nessa questão de ordem levantada apenas fazendo a tréplica daquilo que foi dito pelo Deputado Elói Pietá: democracia não é exatamente um problema restrito aos partidos, à estrutura partidária interna. Existe uma relação com a sociedade superior às responsabilidades partidárias. É a velha questão de “com quem existe o compromisso do político”: em primeiro lugar, com o interesse público; em segundo lugar, com a sociedade; em terceiro lugar, com a sua consciência; em quarto lugar, com o seu partido e em quinto lugar, eventualmente com os seus eleitores. São essas as questões. É isso que transforma os políticos em paternalistas, assistencialistas, representantes de partidos. Há todas essas outras características. Teríamos que punir aqui o Cabo Wilson ou, em algum momento, teríamos que pensar na punição da Deputada Célia Leão que, por um problema de consciência, resolveu votar com o partido e contrária aos interesses da população local que, naquele momento, poderia cobrar-lhe o voto. Foi um episódio que jamais esqueci; a consciência manifestada pela Deputada Célia Leão na votação do orçamento das universidades. Será que o Deputado Cabo Wilson, ao representar a sua corporação, merece a punição do PSDB? É democrático? Ou cabe aos partidos válvulas para que os deputados possam, na angústia das suas opiniões, poderem publicamente manifestá-las? Ou a eles só cabe a punição de serem impedidos de falar como nas velhas estruturas stalinistas, bolcheviques, que tanto conheci e que tanto defendi e que hoje me permite, nesse momento, falar dessa maneira, com a autocrítica necessária para que possamos avançar. Essas questões não nos parecem apenas atribuição do Partido dos Trabalhadores. Só eles podem discutir a matéria. O Deputado Eduardo Jorge pertence ao PT. A sociedade não pode avaliar aquilo que é a sua manifestação livre. Ao contrário. A punição, o impedimento da sua manifestação livre, a contribuição necessária que precisamos do Deputado Eduardo Jorge é para que a sociedade avance, e se modernize, inclusive vá para dentro das estruturas do PT, oxigenando aquilo que é passado, que é velho, que é conservador e que é necessário que seja alterado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Se a Mesa cingir o pronunciamento dos senhores deputados a esta questão de ordem, ficará muito difícil aos nobres deputados usar a palavra. De acordo com o art. 261 do Regimento Interno, “As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições que se pretende elucidar”. Isto é questão de ordem.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, a minha questão de ordem tem certa analogia com o art. 268 do Regimento Interno, que trata da convocação de secretários, a convite desta Casa. Na verdade, trata-se de um convite que a Comissão de Educação aprovou na reunião de hoje, para que a Sra. Secretária de Educação, Professora Teresa Roserley Neubauer da Silva compareça a esta Casa para explicações sobre o orçamento da educação para o ano 2.000. Conforme as inúmeras questões de ordem apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores, pelo Deputado Cesar Callegari e outros deputados desta Casa, entendemos que a discussão do orçamento para o ano 2.000 não pode prosperar, tendo em vista tantas dúvidas, discrepâncias numéricas e dificuldades de acompanhamento desta Casa. Esta questão de ordem refere-se a um convite também a todos os parlamentares. Avisaremos ao Presidente Lobby Neto a data em que a Secretária irá comparecer, tendo em vista que é um assunto da maior gravidade, uma vez que a Constituição Estadual determina que os investimentos em educação devam ser no mínimo de 30%.
A exemplo do Partido dos Trabalhadores, que desde 1997 tem feito questões de ordem em relação à verba da quota do salário-educação, que em abril/99 estava em 613 milhões, esperamos a Sra. Secretária para dar explicações. Caso estas não sejam convincentes, entendemos que o governo deve retirar o projeto da peça orçamentária, já que contraria dispositivos constitucionais e impede os parlamentares de uma fiscalização rigorosa, tendo em vista metodologias diferentes que são apresentadas para cada item da peça orçamentária.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência recebe a questão de ordem de V. Exa. e a encaminhará à Presidência efetiva da Casa, que dará a resposta no momento oportuno.
O SR. LUIS GONDIM - PV - PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero realizar um convite a todos desta Casa e à população de uma maneira geral sobre a discussão do Fórum São Paulo - Século XXI sobre o tema “Cidadão Século XXI”, que se realizará dia 26/10, a partir das 9h30min. Contaremos com a presença do Dr. Içami Tiba, da Dra. Albertina Duarte e faremos um debate com o público.
A partir das 14 horas, a Dra. Maria Ignez Saito e Dr. Luiz Amadeo Bragante. Este já é o primeiro passo para a discussão do Fórum São Paulo Século XXI, que passo a ler:
(ENTRA LEITURA)
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, vamos tentar ser breves, não ultrapassar e nem ocupar todo o nosso tempo regimental. V. Exa. bem sabe que esta Casa recebeu no dia de ontem um Projeto de lei que trata da Gratificação Especial de Atividade Núcleo da Saúde, em substituição ao projeto que tramitava nesta Casa.
Em função da necessidade da tramitação conturbada que este projeto teve no Parlamento, pedimos tramitação em regime de urgência na sessão de ontem, e esta Casa, por unanimidade, a aprovou. Teremos que hoje caminhar com este projeto para que possamos cumprir com o nosso objetivo principal e atender aos representantes da saúde, de votarmos este projeto numa sessão extraordinária. Para isso, é necessária a realização de um congresso de comissões, num prazo que tem que exceder regimentalmente as 19 horas do dia de hoje.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, já foi falado pelo artigo 82, pela liderança do governo.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Nobre Deputado Elói Pietá, o Deputado Walter Feldman falou em nome do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, a assessoria nos informa que o ilustre Deputado Milton Flávio pode estatutariamente fazer uso da palavra. Deputado Elói Pietá, temos procurado sempre fazer a maior justiça e uma coisa de que não posso abdicar é do orgulho de presidir esta Casa. Por um minuto que fosse, ficaria na minha biografia modesta, para sempre, e o que queremos fazer é com justiça. Se a nossa assessoria informa que o ilustre Deputado Milton Flávio pode legalmente fazer uso da palavra, é por isso que a presidência está dando a palavra ao ilustre Deputado. Depois que V. Exa. fizer a sua manifestação, podemos voltar ao tema e receberei a palavra do Deputado Elói Pietá, para esclarecimentos.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, para concluir, até por que entendemos que essa dúvida deve ser dirimida pela Presidência efetiva da Casa, através de Questão de Ordem que esta Casa aprovou, mas de qualquer maneira não compete a este Deputado dirimir essa dúvida. Gostaríamos de solicitar, em função dessa necessidade, a prorrogação dos nossos trabalhos por 20 minutos, para que possa acontecer o congresso de comissões necessário, e que possamos em seguida convocar a sessão extraordinária necessária para a aprovação do Projeto de lei da GEA, da Saúde.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, para uma reclamação em face de uma disposição do nosso Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado Elói Pietá, a assessoria me informa e quero passar a V. Exa., a razão de ter dado a palavra ao Deputado Milton Flávio.
A assessoria nos informa que pode-se dar a palavra ao Líder do governo e ao Líder do PSDB. Esta é a interpretação que a assessoria está nos passando. Se o nobre Deputado Walter Feldman fala pelo Governo, o nobre Deputado Milton Flávio pode falar pelo PSDB. Esta foi a interpretação que a assessoria passou para a Presidência da mesa e que a mesa usou querendo com isto dirimir dúvidas neste instante.
Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, nosso intuito não é contestar V.Exa., no entanto, é que se cria um precedente aqui nesta Casa e que o Líder do Governo vem aqui pedir pelo Art. 82 e fale pelo seu partido. O PSDB, ao qual pertence o Deputado Walter Feldman, tem inúmeros Deputados que são vice-líderes e que na ausência do Líder do PSDB podem falar, inclusive o Deputado Milton Flávio. O que não podemos admitir é que o líder do Governo venha aqui dizendo que vai falar pelo Art. 82, não como líder mas como vice-Líder do PSDB. É como se viesse aqui o Sr. Presidente falar pelo Art. 82 e falo como Líder do PT.
Ora, evidentemente, que quem é líder do partido e líder do governo e vem usar o Art. 82, está fazendo o que diz esse artigo: “É faculdade aos líderes de partido ou de bloco parlamentar...” e no caso agora, não desconhecemos isso, o líder do Governo é facultado utilizar o Art. 82 enquanto líder, porque se o líder vem aqui e solicita falar pelo artigo 82, evidentemente que não será por uma vice-liderança que não exerça, mas pela liderança que ele efetivamente exerce. Não desconhecemos a mudança que foi feita no Regimento Interno, em que o Líder do Governo tem o direito de usar o Art. 82, mas quando ele o estiver fazendo, o fará pela liderança que ele exerce, e não por outra vice-liderança. Sr. Presidente, a nossa reclamação para que isto não assuma uma característica de costume aqui na Assembléia Legislativa e que evidentemente não estando presente o Líder do PSDB, outro Deputado inclusive o Deputado Milton Flávio, vice-Líder do PSDB o faça na condição de vice-Líder do PSDB, mas não fazendo um vice-líder, não repetindo o Art. 82, que já foi usado pela liderança do Governo. Nada teria aqui a reclamar, se o Deputado Milton Flávio tivesse usado o Art. 82 enquanto vice-Líder do PSDB. Mas a minha reclamação é que houve duas intervenções pelo Art. 82 da liderança do Governo. Então, isto é inclusive para colaborar com V.Exa., inclusive por nós passamos recentemente até a figura do líder do governo regimental, até para o Deputado Milton Flávio o que entendemos desta questão. Portanto, Sr. Presidente, encerrando, de maneira nenhuma nossa intenção era impedir a palavra do Deputado Milton Flávio; é para que acertássemos um caminho regimental aqui e para que ele pudesse falar pelo partido PSDB enquanto vice-líder e não fazer a repetição do Art. 82 pela liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado Elói Pietá, a informação que a assessoria nos deu e está dando está nos assegurando que o líder do partido pode falar pelo Art. 82, e que o Líder do Governo pode também se manifestar. Significa que eles não usaram duas vezes a palavra pelo Art. 82. Fica bem claro: o Líder do Governo falou uma vez e o Líder do PSDB que está em plenário. Quero só perguntar ao nobre Deputado Elói Pietá, porque a mesa, sem dúvida, pretende fazer as coisas...
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Agradeço, Sr. Presidente, mas engano foi do Deputado Milton Flávio, porque aqui havia falado o Líder do Governo, e ele pediu como vice-Líder do Governo, um engano que é possível que ocorra, na verdade ele falou sim na questão de ordem como vice-Líder do PSDB, quanto a isto não há nenhum problema e deixamos clara a nossa reclamação.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, o Regimento desta Casa garante que a liderança do bloco ou do partido será exercida por um Deputado e que, na sua ausência, por sua delegação, poderá ser utilizado ou poderá ocupar esta posição o seu vice-líder.
O nobre Deputado Walter Feldman, Líder do Governo, e vice-Líder do PSDB, preferiu usar da palavra como vice-Líder do PSDB que é falando pelo partido, porque entendia que naquele momento a questão da qual S.Exa. tratava era a-partidária.
Deixou com este vice-Líder, por delegação, vice-Líder do partido e também do Governo, a obrigação e o direito de falar como Líder do Governo. Esta é uma delegação que o partido e o governo têm o direito de aduzir, e de completar. Não será o PT, não será o líder do PT, que dirá a nós do Governo e do PSDB qual é a delegação de poder que dentro do partido vamos adotar.
Ora, se o líder do partido está aqui presente, mas delega a este Deputado, como faz V.Exa. sistematicamente - quantas vezes o nobre Deputado Elói Pietá ocupou a tribuna como líder da bancada e delegou a um seu Deputado o direito de falar pelo seu partido, nós somos vice-Líder do partido, temos o direito regimental de falar pelo partido sempre que o líder não o fizer - foi exatamente isto o que fez o nobre Deputado Walter Feldman, vice-Líder do PSDB, na ausência do nosso líder falou como Líder do PSDB. Este Deputado, vice-Líder do Governo, por delegação de nossa liderança, falou com muito orgulho em nome do governo. Agora, o nobre Deputado Elói Pietá criou toda esta celeuma apenas para que fizesse a transposição, “olha, na falta do Deputado Walter Feldman ele falou como Líder do Governo”, e eu agora falo pelo Líder do PSDB. Meu Deus do céu, é discutir sexo dos anjos.
Realmente, é que o PT está tão preocupado com as bobagens que tem feito, punindo os seus Deputados.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Olha o respeito, nobre Deputado! Olha o respeito aos outros partidos!
V. Exa. ontem disse que ia respeitar! Já esqueceu?
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PSDB - Nobres Srs. Deputados, a Presidência até gosta do debate democrático, mas para isto precisamos ter um certo limite e uma certa compreensão. Nesta Casa, tem acontecido alguma coisa que não tem enobrecido os nobres Deputados. Portanto, vamos ter uma certa compreensão. Queremos deixar claro aqui aos nobres Deputados que o Regimento desta Casa foi respeitado, isto interessa à Mesa e a todos os presentes.
Quanto a estas pequenas discussões em Plenário nós achamos que elas são democráticas e até enriquecem o debate, só que não podem perturbar a ordem aqui no Plenário dos debates.
O SR. JILMAR TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, esta discussão que está acontecendo neste momento, e que V.Exa. com bastante competência respondeu, eu não a considero uma discussão pequena.
Embora não possamos resolvê-la, hoje, a contento no Plenário, mas seria importante que no Colégio de Líderes se discutisse isto. Pelo seguinte, Sr. Presidente. Imaginemos que o Presidente efetivo da Casa, nobre Deputado Vanderlei Macris, que é do PSDB, como Presidente da Casa pode usar também o Art. 82. S.Ex.a. pode usar também como vice-Líder do PSDB o Art. 82. Portanto, usaria na forma regimental por 10 minutos, diferente dos outros 93 Deputados.
A mesma coisa acontece com relação ao Líder do Governo. Existe um Líder do Governo na Casa, reconhecido, e que usa os seus cinco minutos para falar em nome da liderança do governo. Logo em seguida, até para dar continuidade ao seu raciocínio, ele encerra e diz o seguinte: “Sr. Presidente, para dar continuidade eu vou agora falar em nome da vice-Liderança do PSDB”, e usa cinco minutos. Portanto, ele usa mais cinco minutos. Pode usar, pelo Regimento, 10 minutos. Portanto, diferente dos outros noventa e dois Deputados nesta Casa e caracteriza a meu ver um privilégio. Talvez o regimento não está perfeitamente claro em relação a isso. Mas o regimento permite e talvez ele tenha feito em função disso ou pode vir a fazer. Então, a sugestão que faço, Sr. Presidente, é que isso se discuta no colégio de líderes para que não haja privilégio em relação ao art. 82, para que cada liderança possa usar apenas cinco minutos, como reza o Regimento Interno da Casa. O cargo de líder do Governo tem ônus e bônus, às vezes mais bônus do que ônus. Portanto sugiro que se discuta isso no Colégio de Líderes para que não haja esse privilégio que possa vir a acontecer em relação ao artigo 82, desmerecendo todos os 92 Deputados, que a meu ver, como já disse, é uma injustiça que poderemos estar fazendo com os outros Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -
Primeiramente queria dizer ao nobre
Deputado Jilmar Tatto que em momento nenhum o Regimento Interno hoje foi
desrespeitado. A argumentação que ele
usou será lavada ao Presidente efetivo desta Casa e o Colégio de Líderes, com o
Presidente da Casa, analisarão e dirão qual a atitude que nós deveremos
respeitar aqui na Casa. Hoje, eu acho , baseado na argumentação da assessoria
desta Casa, achamos que fizemos isso e de forma democrática e com
justiça. Agora, depois que o Colégio de Líderes ou o Presidente da Casa, se
houver por bem tomar uma outra decisão, ela será acatada como não poderia
deixar de ser. Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Presidente, Deputado Newton Brandão, assalta-me nesta tarde imensa perplexidade. Assuntos de extrema importância nossos deputados destilaram por este plenário. Mas eu que tenho uma visão clara do Regimento, depois de tantas manifestações, Sr. Presidente, me vejo compelido a fazer uma questão de ordem. Imaginemos um caso concreto do nobre Deputado Walter Feldman. O nobre Deputado poderia, ou melhor ele pode falar como líder do Governo, pelo artigo 82 e pode também usar dessa faculdade para falar como vice-líder do PMDB? Essa questão de ordem é que tem que ser dirimida. Estamos aqui há vinte minutos Sr. Presidente, discutindo um regimento que V. Exa. diz estar sendo cumprido. Portanto, esse Deputado se sente invadido por tremenda perplexidade. Essa é a questão de ordem que eu coloco aqui. Se V. Exa. cumpri o regimento, eu não sei o que tanto insistem os Deputados que se dizem regimentalistas nessa Casa. Ou fazem ouvido de mercador, ou não viram V. Exa. assessorado por esse homem competente, Dr. Auro, informar que o regimento está sendo rigorosamente cumprido. Eu indago a V. Exa. duas questões: 1ª - O regimento está sendo rigorosamente cumprido nesta tarde? 2ª - Repito, Deputado Walter Feldman pode usar o artigo 82, como líder do Governo e usá-lo, também, na condição de vice-líder do PMDB?
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Segundo informa a assessoria e nós temos modestamente que nos render às informações que a assessoria nos passa, perfeitamente, a sua indagação é válida e oportuna. E como bem disse o nobre Deputado Jilmar Tatto, isso tem que ser dirimido no Colégio de Líderes, juntamente com a Presidência efetiva desta Casa.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Eu não sou do bloco do Governo e às vezes eu tenho dificuldade em identificar quem é o líder do Governo, se é o Deputado Milton Flávio ou o Deputado Walter Feldman. Temos dificuldade em identificar quem é líder de Governo, se é o Deputado Campos Machado, o Deputado Milton Flávio ou o Deputado Feldman. O líder do PSDB, a também temos dificuldade de saber quem é porque pouco se manifesta. Mas, não poderia deixar de falar, como membro do Diretório Nacional do PT, para repelir insinuações feitas pelo líder do Governo, ou líder do PSDB, ou vice-líder do PSDB, Walter Feldman, sobre a decisão tomada pela nossa bancada federal em relação ao Deputado Eduardo Jorge, por quê?
Como membro da Direção Nacional do PT, é preciso esclarecer que nosso partido tem adotado no seu estatuto as normas de fidelidade partidária que foram introduzidas na Legislação brasileira. E o PT admite até votos e posições dissonantes quando não há decisão final da instância partidária. E o Deputado Eduardo Jorge infringiu várias decisões do Diretório Nacional do PT. A Emenda Constitucional que ele apresentou sobre a Reforma da Previdência já foi contestada há mais de dois anos, pela Direção Nacional do PT, que pediu a ele que retirasse sua emenda.
O que não podemos admitir é que um deputado da nossa bancada, defendendo uma posição que ele sabe flagrantemente contrária à decisão nacional de seu partido, seja utilizado de forma manipulada pelos governistas, para introduzir posições que não são as do nosso partido no debate da Reforma da Previdência.
O PT não apoia as posições do Deputado Eduardo Jorge em relação à Reforma da Previdência, por voto do seu Diretório Nacional. E, portanto, a Bancada do PT tomou a decisão de dizer a ele que não pode se manifestar sobre essa questão enquanto deputado petista. Ele pode fazê-lo enquanto parlamentar, mas estará fora, como outros já estiveram. Inclusive, deputados que já foram do PT e hoje não estão mais no partido sabem exatamente do que estou falando. Então, a democracia interna do PT, Sr. Presidente, é assegurada pelo debate democrático das instâncias. Quando há o fechamento de questão, todos nós devemos fidelidade a essa questão. Quando a questão está em aberto e o partido não tem uma posição firmada e decidida em última instância, manifestamos livremente nossa opinião em nome do próprio PT, porque o PT não tem opinião. É isto, Sr. Presidente, que queremos repelir, a idéia de que o PT - talvez seja até pelo passado estalinista de alguns deputados - é disciplinador, é estalinista. No PT, não! O PT é um partido democrático, um partido onde há liberdade de opinião e onde as decisões finais são tomadas democraticamente pelas instâncias dirigentes, ouvidas todas as posições.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, gostaríamos de colocar em votação nosso pedido de prorrogação.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, ouvi à distância, muito atentamente, o debate entre o Deputado Milton Flávio e o Deputado Elói Pietá. Quero dizer que me parece cabe razão aos dois. Do ponto de vista regimental, não descumprimos nenhuma regra. Mas, parece-me que cabe razão ao Deputado Elói Pietá quando questiona a possibilidade comportamental do líder do Governo, hoje com estrutura regimental adequada, utilizar-se de um expediente que usava um tempo atrás quando essa estrutura, essa autorização regimental não existia. Portanto, só para aproximar as posições regimentalmente adequadas daqueles que se pronunciaram, quero dizer que não usarei mais o expediente de vice-líder da bancada, já que hoje temos o expediente da liderança do Governo absolutamente qualificada, que nos permite, portanto, autorização adequada no tempo que nos cabe, da mesma forma que os outros líderes. Portanto, para inclusive impedir que essa questão seja levada ao Colégio de Líderes, já que ela pode ser decidida imediatamente.
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, passemos à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se
à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Há sobre a Mesa um requerimento do nobre Deputado Paulo Teixeira. “Sr. Presidente, requeiro, nos termos do Artigo 84, Inciso I, combinado com Artigo 87, da IX Consolidação do Regimento Interno, licença para participar como conferencista do Seminário Diálogo sobre HIV e AIDS, dilemas políticos com que se defrontam os governos, a realizar-se no período de 6 a 13 de novembro de 1999, em Monte Belo Quebec, Canadá.
As despesas decorrentes correrão por conta dos organizadores do evento, não onerando o erário público. Atenciosamente, Deputado Paulo Teixeira.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Há sobre a Mesa um novo requerimento nos seguintes termos: “Sr. Presidente, requeiro com fundamento no Artigo 84, Inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, licença para no período de 29 de outubro de 5 de novembro de 1999, a convite do Ministério do Azúcar Minaz e do Ministério da Educação Superior de Cuba, realizar uma visita de trabalho de intercâmbio e cooperação àquele país, que se realizará em Havana, Cuba, cujo convite anexa ao presente. Informo que as despesas correrão às minhas próprias expensas, sem ônus para o Poder Legislativo. Sala das Sessões, Deputado Edson Aparecido. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDBS - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 20 minutos.
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, hoje, o jornal “Folha de S.Paulo” publicou matéria paga da Empresa Metrô que procura defender sobre o acidente que ocorreu sobre o descarrilamento e ao mesmo tempo faz uma crítica ao Presidente do Sindicato dos Metroviários, o Companheiro Onofre.
Queria alertar os Srs. Deputados que o Sindicato tem denunciado, insistentemente, a falta de verbas, inclusive no Orçamento enviado pelo Sr. Governador para o ano 2.000 não há nada previsto de investimento para o Metrô. Tem também denunciado golpe na expansão.
O povo clama por mais metrô, enquanto o Poder Público boicota e sabota as condições para expansão do metrô, inclusive fez um plano de demissão voluntária que este Deputado, os sindicalistas fomos ao Presidente do Metrô e argumentamos longamente que aquilo era contrário ao interesse público, mesmo assim mais de 700 técnicos foram demitidos e um número de funcionários insuficientes.
O Sindicato tem chamado a atenção para o fato de que se não houver um fim nesse processo de degradação, os acidentes podem se repetir até mesmo com mais freqüência, e eles lembram que no dia 30 de outubro de 1996 a Linha Leste Oeste ficou praticamente paralisada em decorrência de um acidente entre a Estação Dom Pedro II e a Estação Sé, quando o pino tração do engate quebrou. Com esses dados queremos dizer que antes de ficar adivinhando o que aconteceu, é preciso estudar com humildade para ouvir os trabalhadores, pois são eles que mantêm o metrô funcionando, há trinta anos, com um serviço de altíssima qualidade. Quando o Presidente do Sindicato fala que há degradação, investimento menor e condições de precariedade no funcionamento, devido a medidas governamentais, é preciso ter-se humildade para ouvir e analisar de acordo com os interesses públicos e não de acordo com a opinião da diretoria do Metrô ou do próprio Governo. O que foi feito com o Presidente do Sindicato dos Metroviários, Sr. Onofre, amigo nosso, homem responsável e inteligente, um grande líder, vinculado ao interesse dos trabalhadores e da sociedade, foi uma grande bobagem. Devemos ouvi-lo com humildade, porque ele, como representante dos trabalhadores, tem muito a dizer para que o Metrô continue por outros trinta anos com excelentes serviços, e não como na última semana, apresentando defeitos e descarrilamentos. Muito obrigado.
O SR. SALVADOR KHURIYEH - PDT - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de dizer que em meio a tantos problemas o PDT sente-se, no momento, orgulhoso, por poder ter dentro de seus quadros um deputado que tem orgulhado esta Casa, a quem quero render homenagens. Trata-se do nobre Deputado Pedro Tobias, qüinquagésimo membro do grupo dos médicos sem fronteiras, que serviram na guerra, e que acabaram de ser homenageados com o Prêmio Nobel da Paz. O nobre Deputado Pedro Tobias merece, por isso, as nossas homenagens.
Muito obrigado.
(Palmas.)
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, entre os mais diferentes efeitos perversos das privatizações, a Região Noroeste de São Paulo - a Zona Oeste da Capital (Pirituba, Perus, Jaraguá, Remédios) - e todos aqueles que dependem do trecho inicial da Via Anhangüera para se locomoverem de suas casas ao centro, vivem hoje uma posição autoritária por parte da AutoBan, que é a empresa vencedora e que explora a Via Anhangüera, um momento de total reclamação em relação à posição de tal empresa. Há uma passagem sobre a Via Anhangüera que foi fechada para reforma pelo prazo de 45 dias, com um único operário trabalhando, um canteiro muito medíocre e a previsão de tanto tempo para a realização de obras. No primeiro momento imaginava-se que eles iriam ampliar a passagem para permitir o acesso de dois carros por vez na transposição de uma área para outra da rodovia. No entanto, o que se tem notícia é de que acontecerá apenas uma pequena e superficial reforma, com demora de 45 dias. Todas as manhãs aquela região vive um trânsito infernal. Não fosse a obra, normalmente a região já é castigada em relação ao trânsito, pela falta de uma nova ponte. Tenho isto aqui, denunciado. Agora, no entanto, quero aproveitar para fazer essa reclamação. Talvez nunca o termo ‘para reclamação’ tenha estado tão presente como agora, para dizer que as pessoas são obrigadas a esperar por 45 minutos em uma fila esperando o momento de acessar a Via Anhangüera. Meu repúdio a essa atitude da AutoBan.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Há sobre a mesa o seguinte requerimento: ‘Sr. Presidente, nos termos do art. 179, inciso II, e 219 da Consolidação do Regimento Interno, requeremos preferência para a apreciação do item nº 3 da Ordem do Dia. Sala das Sessões, Deputado Elói Pietá.’
Em votação.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Henrique Pacheco para encaminhar a votação, em nome da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON
BRANDÃO - PTB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado
Henrique Pacheco, para encaminhar a votação, em nome do PT, por dez
minutos.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Assembléia Legislativa viveu hoje um momento muito especial. Acho que aqui acorreram diversos secretários de estado. Mas em uma reunião que tivemos oportunidade de participar na manhã de hoje, no Plenário Tiradentes, convocada por este Deputado talvez tenha tido uma visão histórica no sentido de buscarmos juntos, o Ministério Público do Estado, a Prefeitura Municipal de São Paulo, os trabalhadores que adquiriram lotes em inúmeros loteamentos na região Norte da nossa cidade uma solução que vai atingir milhares de trabalhadores e que resolveria a questão de duas dezenas de loteamentos irregulares abertos naquela região da zona Norte. V. Exas. sabem que, nos últimos seis ou sete anos, a cidade de São Paulo viveu um verdadeiro boom imobiliário de forma irregular, uma cidade quase toda ela clandestina na periferia com loteamentos abertos ao arrepio da lei através de associações fantasmas, por grileiros, por imobiliárias irregulares e clandestinas que fizeram loteamentos sem qualquer projeto, sem qualquer aprovação e que venderam seus lotes a milhares de trabalhadores.
Aquela região da zona Norte foi castigada pela sanha desses loteadores inescrupulosos que, por conseqüência, gerararam um passivo para milhares de trabalhadores. Há anos vimos trabalhando essa questão e hoje, em um diálogo bastante fraterno entre as diversas partes envolvidas nesse processo como a promotoria pública, os adquirentes, a Prefeitura de São Paulo através de seu órgão de parcelamento do solo, a Secretaria das Administrações Regionais foi possível e busca de um entendimento. Nessa direção se pensou na possibilidade de, primeiro, que a prefeitura faça uma campanha efetiva no zona Norte lançando a todos aqueles que residem naquele loteamento a palavra de ordem: não paguem nada a esses loteadores, guardem seus recursos e aguardem o momento em que a Prefeitura vai emitir os carnês para que esse dinheiro seja depositado em contas vinculadas à vara de registros públicos. Mas, em um primeiro momento, o anúncio é esse: “Não paguem nada a esses loteadores”.
A simples orientação dada tanto pela Prefeitura quanto pelo Ministério Público em documentos oficiais não têm sido suficiente dado o clima de violência e de terrorismo que existe naquela região com esses loteadores ameaçando as pessoas que deixam de pagar e que buscam o abrigo d lei. Pois bem, a Prefeitura vai se encarregar de fazer essa divulgação. Aquela comissão vai buscar preparar uma minuta para um substitutivo a ser apresentado aos senhores vereadores da Câmara Municipal de São Paulo, propondo alternativas legais que possam abrigar esses loteamentos edificados após dezembro de l994, que até então eram contemplados pela lei em vigência que regula a questão dos loteamentos. Então, entendo que essa reunião foi altamente positiva e vai exigir que a Prefeitura Municipal de São Paulo recupere, também na Secretaria da Habitação, um órgão fiscalizador que tinha um caráter preventivo para evitar novos loteamentos, que é característica de irregularidade na zona Norte e também na cidade como um todo. Muito obrigado.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 19 horas e 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO- PTB - Sr. Presidente, antes de suspender os trabalhos, nos termos do disposto no Artigo 18, Inciso III, Alínea D, combinado com o Artigo 68, ambos da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Saúde e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 19 horas e dois minutos, com a finalidade de apreciar o PLC nº 20/99, GEA-Saúde. Está suspensa a sessão até às 19 horas e 15 minutos.
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- Suspensa a sessão
às 18 horas e cinco minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 19
minutos, sob a Presidência do Sr. Milton Flávio.
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O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Senhores Deputados, nos termos do art. 100, Inciso 1º da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: “Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 20/99, do Poder Executivo, que dispõe sobre a GEA, da Saúde.
Assina o Deputado Presidente Vanderlei Macris.”
Srs. Deputados, antes de encerrar a presente sessão, esta Presidência convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, a hora regimental, e cumprindo disposição constitucional, adita à Ordem do Dia da Sessão Ordinária o Projeto de lei vetado nº 574/98.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 20 minutos.
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