18 DE SETEMBRO DE 2008
127ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes:
WALDIR AGNELLO e VAZ DE LIMA
Secretário:
JOSÉ BITTENCOURT
RESUMO
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência e abre a
sessão. Anuncia a visita de alunos do Cemeb Governador André Franco Montoro, da
cidade de Itapevi.
002 -
CARLOS GIANNAZI
Manifesta o apoio da Bancada do
PSOL ao movimento organizado dos servidores da Segurança Pública, que fazem
reivindicações da Polícia Civil. Repudia a nota publicada na "Folha de
S.Paulo", de que o Governador vai punir os servidores. Informa a
realização, nesta Casa, de audiências com servidores das Secretarias da
Agricultura e de Transportes. Fala sobre a crise do funcionalismo público
estadual. Lembra a comemoração dos 20 anos da Constituição Federal que garante
a liberdade de expressão.
003 -
OLÍMPIO GOMES
Refere-se à matéria paga publicada
na imprensa pelo Governo do Estado sobre o movimento de paralisação da Polícia
Civil. Contesta as informações publicadas na nota. Informa que os sindicatos
não interromperam as negociações.
004 - JOÃO
BARBOSA
Tece comentários sobre as eleições
para a Prefeitura da Capital. Parabeniza o candidato que está deixando a cidade
limpa. Afirma que a população quer ser tratada com respeito e dignidade.
005 - Presidente
WALDIR AGNELLO
Anuncia a visita de alunos da
Escola Estadual Professor Siles Coli, do Município de Bragança Paulista, a
convite do Deputado Edmir Chedid.
006 - JOSÉ
BITTENCOURT
Refere-se ao PL 615/08, de sua
autoria, que proíbe a cobrança de taxa por emissão de carnê ou de boleto
bancário no Estado de São Paulo. Diz que os Códigos Civil e de Defesa do
Consumidor amparam essa medida, que já está em vigência no Distrito Federal.
Pede aos seus pares a aprovação do projeto.
007 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência.
008 -
CARLOS GIANNAZI
Refere-se à denúncia que recebeu da
comunidade da Escola Estadual "Massako Higashioka", de que a
Secretaria Estadual de Educação está tentando transferir os alunos de
determinadas séries para outras escolas mais distantes de suas residências. Lê
manifesto desta comunidade escolar, no qual reivindica que a escola seja
reformada e ampliada para atender aos alunos de 5ª a 8ª série e outras demandas
da região.
009 -
OLÍMPIO GOMES
Informa a aprovação, na Câmara dos
Deputados, de projeto que proíbe a contratação de serviços de segurança pública
ou patrimonial sem autorização legal, que torna o "bico" dos
policiais militares crime com pena de detenção.
010 -
CARLOS GIANNAZI
Preocupa-se com a crise financeira
do mercado globalizado por conta dos problemas na economia norte-americana. Diz
que essa crise já tem reflexos no Brasil, bem como nos demais países da América
Latina. Manifesta-se contra esta política.
011 -
CARLOS GIANNAZI
Requer o levantamento da sessão,
por acordo de lideranças.
012 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 19/10, à hora regimental, sem ordem do
dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência anuncia, com muita satisfação, a visita que nos dá muito prazer e alegria dos alunos do Cemeb Governador André Franco Montoro, do Município de Itapevi - São Paulo, acompanhados da Sra. Paula Pezzoni. Sejam muito bem-vindos a esta Casa e espero que aproveitem sua estada aqui.
Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.Deputados, Sras. Deputadas, alunos e professores presentes, telespectadores da TV Assembléia, em primeiro lugar gostaria de manifestar mais uma vez o total apoio da Bancada do PSOL ao movimento organizado dos servidores da Segurança Pública. É um movimento legítimo, democrático por uma reivindicação importante de mais investimento na Polícia Civil.
Repudiamos a nota da Secretaria de Segurança Pública publicada nos jornais de hoje, dizendo que vai punir os servidores que participam desse movimento, como se já não bastasse proibição pelo governador de divulgação de informe publicitário da categoria nos meios de comunicação de massa. O governador teve coragem de rasgar sua própria história e de forma autoritária impedir a livre manifestação dos servidores de opinião e de pensamento, pela imprensa, um informe sobre o que vem acontecendo com os servidores e sobretudo com a segurança.
Então, o nosso total apoio a esse movimento e saudamos o nobre Deputado Major Olímpio, que ontem esteve nas manifestações ajudando a categoria. Ontem fiz a observação de que o Deputado Major Olimpio não estava aqui, mas estava marchando junto com os servidores da Segurança Pública.
É um absurdo o que vem acontecendo no nosso estado e não só com os servidores da Segurança Pública. Nesta semana mesmo tivemos aqui uma audiência com servidores da Secretaria da Agricultura, que estão na mesma situação. Eles vieram protestar e trazer suas reivindicações. Recebemos, ainda, aqui, os trabalhadores da Secretaria Estadual de Transportes que também estão na mesma situação. Vemos aqui, todos os dias, vários grupos organizados de servidores protestando e reivindicando, denunciando esse abandono.
Sr. Presidente, constatei - assim como outros Deputados -, que há uma grande crise, que a situação do funcionalismo público estadual está muito difícil. A situação é muito grave em quase todas as secretarias estaduais, principalmente nessas que citei, sem falar logicamente na Secretaria de Educação, da Saúde... Alguma coisa tem de ser feita. Não podemos mais aceitar o governador José Serra mantendo essa política de arrocho salarial dos servidores. Ele não atende as reivindicações, mal se senta para negociar e ainda utiliza instrumento de coerção, de repressão aos movimentos ameaçando com a lei da mordaça, como é o caso dos servidores da Segurança Pública. Como se já não bastasse a Lei 10.261 de 1968, da época do regime militar, que proíbe servidor público de se manifestar. Por ela o servidor público não pode fazer comentário escrito.
E hoje comemoramos 20 anos da promulgação da Constituição
Federal, a Constituição cidadã que garante liberdade de expressão, direito de
greve a todos os trabalhadores e no entanto, aqui
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, caros jovens que hoje visitam a Assembléia Legislativa - e espero que aproveitem a visita -, hoje está publicada matéria paga nos grandes jornais do Estado: “Informação à população do Estado de São Paulo, da Secretaria de Segurança Pública, acerca do movimento de paralisação da Polícia Civil”.
Tentei fazer o jogo dos sete erros, mas encontrei dez mentiras. Acho que temos que matar a cobra e mostrar a cobra morta.
Começa, no segundo parágrafo, quando o Governo diz vai fazer valer a decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou a continuidade dos serviços sem interrupção de qualquer tipo de atividade. Primeira mentira: a decisão do Ministro Eros Grau garante 20% de paralisação, desde que tenha 80% de atividade da Polícia Civil.
Segunda mentira: “Desde 1995, todas as carreiras policiais civis receberam reajustes salariais superiores aos índices inflacionários”. Mentira deslavada.
Terceira mentira: “O salário médio de um delegado de polícia no Estado de São Paulo supera sete mil reais”. Está aqui o dado oficial: R$ 3.680,18, dado oficial da própria Associação dos Delegados.
Mais uma mentira: “Em outubro de 2007, os policiais civis tiveram reajuste de 23%, além da incorporação da gratificação, a primeira na história da polícia que beneficiou funcionários da ativa e os aposentados”. Mentira dupla no mesmo conteúdo. Primeiro: as classes mais baixas da Polícia Civil e da Polícia Militar, quase 90% das corporações, tiveram somente 3,86% de reajuste salarial. O reajuste médio ficou em 6%. Falar que menos de um por cento da polícia teve reajuste de 23%, é uma mentira deslavada.
Vamos para mais mentiras: “O Governo também tem investido para garantir boas condições de trabalho. Só neste ano, estão sendo adquiridas duas mil novas viaturas”. Tem que adquirir ainda, porque não estão adquiridas coisa nenhuma. Foram adquiridas 580 até agora. E faltam 104 dias para terminar o ano.
“O esforço do Governo somado à dedicação dos policiais tem
garantido resultado com a redução de 67% dos homicídios desde
Oitava mentira: “No momento em que o Governo trabalha numa proposta que prevê reajuste de 38% aos policiais no início de carreira, reestruturação da carreira policial civil e melhoria da aposentadoria para pensionistas, os sindicatos interromperam as negociações”. Mentira. Foi o Governo quem fechou as portas, inclusive se socorreu com a Justiça, para impedir a veiculação na imprensa de um vídeo institucional.
Falar de incorporação histórica, para ativos e inativos, o GAP, que foi incorporado no ano passado, os ativos já recebiam desde 2000, e 90% dos inativos da polícia, como eu, já tinham ganhado judicialmente o GAP. O Governo simplesmente estendeu a esses 10% que restavam para não ter mais custas judiciais.
Décima mentira: “O Governo sempre esteve aberto ao diálogo e às negociações que se prestam ao interesse de todos, em especial da população de São Paulo”. Como? Onde estão abertas essas negociações? Jogam migalhas ao chão, e quando os policiais dizem que isso não dá o mínimo de dignidade, há até censura de comunicado institucional pela mídia.
Que Governo democrático é esse? Tem dinheiro para pagar 250 mil reais por ¼ de página em cada um dos grandes jornais, porque derrama dinheiro pelos cofres públicos.
Nós, policiais, não temos como pagar essas 10 mentiras. Sequer eles debatem conosco. Com quem assinou isso, gostaria de ter um debate aberto e em público, para dizer cara-a-cara essas 10 mentiras deslavadas.
Que a população saiba que a polícia está mobilizada porque não tem mais condição de sobrevivência.
Ontem, tivemos manifestações em Diadema; agora de manhã, em
Osasco; no final da tarde, estaremos em algumas regiões de São Paulo, talvez
até na Secretaria de Segurança e no Palácio do Governo - adianto para auxiliar
o serviço de informações. Amanhã, estaremos em Taubaté onde, pela terceira vez,
será inaugurada uma Dise, e estaremos lá para ver se o Secretário estará
presente, e vamos dizer, cara-a-cara, o que ele está fazendo com a Segurança de
São Paulo. Na segunda-feira, estaremos em Bauru e
Se a Assembléia não se mobiliza em defesa dos seus policiais, os policiais estão fazendo isso por conta própria. Só encarecem à população que ela apóie os policiais. Coisa rara. Na figura do Deputado Carlos Giannazi, faço questão de fazer uma menção: um investigador de polícia aposentado entrou em contato à meia-noite e meia para agradecer o seu pronunciamento de ontem, Deputado Carlos Giannazi, em defesa da polícia. Pode ter certeza que os componentes da Segurança Pública estão vendo realmente aqueles que se dizem amigos e aqueles que realmente tomam atitudes amigas.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. JOÃO BARBOSA - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Deputado Waldir Agnello, que é um Deputado de expressão e atual vice-presidente desta Casa; Deputados Olímpio Gomes e Carlos Giannazi, que sempre estão marcando presença neste plenário, o que me traz à tribuna são as eleições municipais do nosso Estado.
Esta semana, aqui no
plenário, ouvi um Deputado falando a respeito dos problemas que ocorrem quando
uma pessoa sai de um partido; ela é julgada, condenada e punida. E isso está
acontecendo
Ficamos até entristecidos com o que vemos e ouvimos. Quem está contra este candidato, mesmo sendo do partido dele, tem que ser punido. Os que estão apoiando um outro candidato não viram nada de bom nele.
Essa é minha explicação: se eu não consigo convencer as
pessoas que estão ao meu lado, em minha casa, que convivem comigo, como vou
convencer as outras pessoas? Essas pessoas conviveram com ele por muitos anos.
Se ele não conseguiu convencer alguns membros de seu partido é porque há alguma
coisa, algum problema. Temos de ficar de olho, prestar muita atenção no que
está acontecendo aqui
Quero parabenizar os candidatos que não estão sujando a cidade. Andando pelas ruas de São Paulo não vemos grandes volumes de papéis. Isso não convence mais a população. A população quer ver trabalho, quer ser tratada com respeito, com dignidade.
Sr. Presidente, vim a esta tribuna nesta tarde para isso, para perguntar por que esse candidato não conseguiu convencer sequer os membros de seu próprio partido. Será que ele tem condições de convencer o eleitor paulista, um eleitor exigente, inteligente, trabalhador? É um povo honrado, um povo que vê com clareza as necessidades de São Paulo. Neste momento temos em nosso plenário dezenas de jovens que nos visitam e que já valorizam a democracia, aprendendo que neste País existe política e político sério, que quer o melhor para o seu Estado, para sua cidade, para o seu país. Portanto parabenizo as professoras e todos os alunos. Envolvam-se mesmo com a política regional, estadual e nacional para fazerem do nosso País uma nação séria, uma nação de grandes conquistas. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola Estadual Siles Coli, do município de Bragança Paulista, acompanhados pelos monitores: professora Maria Amélia Isidoro Roncato, Prof. Waldemir Augusto Pinheiro e professora Cleomara Moreira Custódio de Oliveira, convidados do Deputado Edmir Chedid. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, Sras. Parlamentares, público presente, quero fazer alusão ao Projeto de lei nº 615/2008, de nossa autoria, que proíbe a cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário no âmbito do Estado de São Paulo.
É um projeto que atende aos interesses do consumidor de São Paulo, inspirado numa lei similar que já vigora no Distrito Federal, inclusive projeto de lei também de iniciativa de um colega nosso, Deputado distrital da Capital da República. Depois de passar por todos os trâmites na Casa Legislativa Distrital, foi aprovado, levado a Plenário e também aprovado e o Governador José Roberto Arruda sancionou essa norma que está vigendo lá no Distrito Federal. Inspirado nessa idéia, trouxemos para o Parlamento de São Paulo; esse projeto está na terceira sessão para receber emendas e esperamos que este Parlamento aprove essa lei e que posteriormente seja também sancionada pelo Governador José Serra para assim atender aos interesses do consumidor de São Paulo.
Há uma estatística que diz que o consumidor paulista paga de
R$
Recebi alguns e-mails. Um deles, do Sr. Ivan Molina, dizia o
seguinte: “Sr. Deputado, a taxa de cobrança sobre o boleto bancário vai de
encontro ao Código Civil quando diz que ela não é devida pois só pode ser
cobrado o valor da dívida.” Então o Código Civil já prevê isso. O Código de
Defesa do Consumidor também dá amparo a esse projeto de lei. Ali ele ainda diz:
“Entretanto, o próprio Governo do Estado cobra uma taxa absurda no boleto de
IPVA. O Estado usa o termo postagem do CRLV e cobra R$ 11,00 do contribuinte.”
Este projeto também vai alcançar a administração pública, a máquina do Estado.
Essa lei, passando a vigorar aqui
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
Sr. Presidente, empreenderemos esforços aqui nesta Casa, uma articulação necessária para até o final do ano aprovarmos esse projeto de grande interesse para a população de São Paulo, para os consumidores. Já temos alguns debates para realizarmos na Fecomércio, um órgão que congrega sindicatos do setor em outros segmentos. Já estamos sendo acionados para participarmos de debates e esclarecermos a respeito do mérito deste projeto.
Esperamos que os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas possam se associar a este projeto, de interesse da população de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, recebemos uma grave denúncia de toda a comunidade escolar - pais de alunos, alunos, profissionais da Educação, entidades dos bairros - da Escola Estadual “Massako Higashioka”, da região da Diretoria de Ensino de Itapecerica da Serra.
Essa é uma das mais bem colocadas escolas pelas avaliações institucionais, como o Saresp, Prova Brasil, Saeb. Ela foi uma conquista do movimento organizado dessa comunidade escolar, que lutou inclusive pela construção da escola, e luta muito pela gestão democrática do ensino público, e por isso consegue oferecer o mínimo de qualidade para os seus alunos.
No entanto, a Secretaria estadual de Educação, através dessa Diretoria Regional de Ensino, anunciou que pretende retirar o ensino de 1ª a 4ª série dessa escola, retirar os alunos e transferi-los para outras escolas distantes.
Não podemos entender por que uma escola que está dando certo, que é bem avaliada, será praticamente desmontada. Penso que por detrás vem aí um processo de municipalização compulsória.
Toda a comunidade é contra essa medida. Há muitos anos ela reivindica que a escola seja reformada e ampliada, para receber também os alunos de 5ª a 8ª série, que a escola dê conta de atender todas as etapas do ensino fundamental, de 1ª a 4ª série, e de 5ª a 8ª série, para atender a demanda da região, para que o aluno não tenha que estudar, de 1ª a 4ª série numa escola, e depois ir para uma escola distante.
Ou seja, essa é a reivindicação histórica da comunidade, que inclusive protocolou documento na Diretoria de Ensino, aqui na Assembléia Legislativa e em vários lugares. O pessoal nos trouxe um manifesto muito importante explicando essa reivindicação, que é sensata, legítima e democrática, porque é de toda a comunidade escolar.
Sr. Presidente, exigimos - não vamos pedir - porque são exigências constitucionais; consta na nossa Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional a Lei 9394/96, consta também no capítulo da Educação, da Constituição Federal, e também nos dois capítulos da Constituição Estadual um princípio básico que é a gestão democrática da escola pública.
A Diretoria de Ensino não pode cometer esse crime contra a Educação e contra um princípio constitucional. Tem que respeitar a opinião e consultar a comunidade escolar, que quer uma reforma da escola, que está com as suas instalações já degradadas, porque o Estado não investe, o Estado não faz reforma.
Portanto, a escola vive esse drama, da falta de uma boa reforma e de uma ampliação de salas para receber alunos de 5ª a 8ª série. Essa é a reivindicação da comunidade escolar da Escola Estadual “Massako Higashioka”.
Não tem sentido a posição administrativa e política da escola. É um atentado contra o bom senso e contra a Educação. É praticamente acabar com uma equipe de profissionais da Educação, diluí-la, numa escola que funciona, que é bem avaliada. Exigimos que a reivindicação da comunidade seja atendida pela Secretaria estadual de Educação, principalmente pela Diretoria de Ensino da região de Itapecerica da Serra, que a Diretoria tenha bom senso e acione imediatamente a Fundação para o Desenvolvimento do Ensino - FDE a reformar e ampliar a escola.
Passarei a ler o manifesto da escola para todos os 94 Srs. Deputados da Assembléia Legislativa. Discutiremos o assunto na Comissão de Educação e exigiremos providências imediatas:
Manifesto dos pais da Escola
Estadual Massako Higashioka
Nossos filhos não poderão estudar
na Massako a partir de 2009.
A melhor escola de 1ª a 4ª série da Região, de acordo com os índices do Saresp, Prova Brasil, está sendo "dissolvida", para dar espaço aos alunos de 5ª série que não conseguem vagas em outras escolas.
A Diretoria de Ensino da
Região de Itapecerica da Serra teve um ano para projetar a demanda, e por falha
e falta de planejamento, pretende desocupar o prédio onde, há 30 anos,
encontra-se instalada a única escola que atende aos alunos de 1ª a 4ª série do
bairro e proximidades. Escola esta, implantada após muita luta da comunidade e
funcionários imbuídos pelo carinho à instituição.
Atualmente, a escola
destaca-se por dispensar aos alunos um atendimento diferenciado e pela
qualidade de educação, o que pode ser conferida pela classificação que tem
obtido nas avaliações oficiais dos governos Estadual e Federal.
Embora funcionando em
espaços fora dos padrões normais, com salas de aula divididas ao meio, sem
pátio e quadra coberta, o diferencial dessa escola dos nossos filhos pode ser
observado no ambiente acolhedor em que os alunos são recebidos diariamente.
Esses espaços são
organizados constantemente para execução de projetos que favorecem o
desenvolvimento da aprendizagem dos nossos filhos.
É importante ressaltar ainda
que, nessa escola, alunos, pais, professores e funcionários são tratados com
dignidade e respeito, cumprindo um excelente e raro serviço público estadual.
Mas infelizmente tudo isso
parece não ter valor para os nossos gestores e governantes locais, que
pretendem extinguir o ensino transferindo as crianças para escolas distantes de
suas residências.
Assim, em pouco tempo
estaremos assistindo à extinção dessa escola que teve para o seu crescimento a
ajuda de muitas mãos de pais, funcionários e professores.
Por que destruir o que está
dando certo na Educação? É esta a política do Governo do Estado?
E agora, será que não temos
o direito de reivindicar pela continuidade desse excelente trabalho?
Reivindicamos apenas que a
Escola Massako Higashioka continue a pertencer à Rede Estadual de Ensino,
atendendo à demanda de 1ª a 4ª série do bairro e, progressivamente, às séries
subseqüentes.
Numa tentativa de impedir
que tal transformação aconteça, nós, pais, protocolamos na Diretoria Regional
de Ensino Estadual, no dia 1º de setembro, um documento contendo 1.319 (Um mil
trezentos e dezenove) assinaturas, solicitando à Senhora Dirigente de Ensino da
Região de Itapecerica da Serra a implantação gradativa do Ensino Fundamental
II, e, conseqüentemente, a já prometida ampliação do prédio da escola. Este
Documento está sendo ignorado pela Diretoria de Ensino, que não dispensou
nenhuma resposta em consideração às nossas solicitações.
Não tivemos qualquer
resposta quanto ao cadastramento dos nossos filhos, já anunciado há dias pela
Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.
Queremos, com este
manifesto, sensibilizar pessoas que acreditam que só com nossa união
conseguiremos apoio ao respeito do direito que temos e merecemos.
Estaremos enviando cópias
deste manifesto e do abaixo-assinado protocolado na
Diretoria de Ensino de
Itapecerica da Serra ao Palácio dos Bandeirantes, à Secretaria Estadual de
Educação, ao Prefeito Municipal de Itapecerica da Serra, à Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo (Comissão Parlamentar de Educação), Vara da
Infância e Juventude e aos Órgãos de Imprensa.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, quando pensamos que estamos no fundo do poço, alguém ainda consegue nos empurrar mais para baixo.
Não bastasse a postura ditatorial do Governo de São Paulo em relação à Polícia, foi aprovado na Câmara dos Deputados um projeto do Deputado Luiz Albuquerque Couto, da Paraíba, que, sob o prisma de conter a organização e a atuação de milícias, grupos de extermínio, pôs um Artigo 4º no Projeto de lei, que já foi aprovado na Câmara e vai para o Senado.
Vejam só, policiais brasileiros, em especial no Estado de São Paulo: “Artigo 4º - Oferecer ou prometer, direta ou indiretamente, serviço de segurança pública ou proteção patrimonial sem autorização legal. Pena: detenção de um a dois anos”.
E vem o Artigo 5º - A pena será agravada de um terço, nos casos dos Artigos 2º, 3º e 4º, quando, utilizando-se do cargo ou da função, o crime for cometido por servidor público civil ou militar.”
É histórico. A Câmara dos Deputados acabou de aprovar que o “bico” não é mais uma falta administrativa. Passou a ser crime, com mais de dois anos de pena. Veja que maravilha, Governador José Serra, agora pode expulsar. Todos os policiais fazem “bico”: 70% da PM fazem um “bico”, e os outros 30% estão procurando, para fazer, não acharam ainda.
E agora veio essa coisa maravilhosa, essa pérola do Congresso Nacional. Agora vai para o Senado. Peço a compreensão, e que todos os Deputados e os Líderes desta Casa façam moções para o Senado, para que os senadores tenham sapiência e retirem esse artigo pernicioso.
Quiseram dar um tiro para acertar facínoras, bandidos, bandoleiros, que se transformam em milicianos, mas estão atingindo os coitados dos policiais, agentes penitenciários que fazem um “bico” de segurança patrimonial.
No novo regulamento disciplinar da Polícia Militar, tivemos uma inovação catastrófica: o “bico”, que era considerado falta leve, passou a ser falta grave. Infelizmente, regulamento não sacia fome de filho. O policial é obrigado a fazer “bico”. Vejam a situação da polícia de São Paulo hoje.
Agora, vem essa pérola de um Deputado da Paraíba, com o intuito, talvez, de parecer politicamente correto. Entendo o espírito da lei em querer criminalizar condutas de organizações marginais, mas a assessoria desse Deputado, ou mesmo ele, ou o Congresso, ou a Câmara dos Deputados, ninguém leu direito para verificar que, na verdade, estão criminalizando a conduta do policial que vai fazer um “bico” de segurança patrimonial.
São 12 horas de pé, em frente a uma loja na 25 de Março, com uma camiseta estampando cinco xis no peito, semelhante a um alvo internacional, como a dizer: “Se for assaltar, atire em mim e fuja feliz.” E ele não tem garantia nenhuma do empregador, nem fundo de garantia. Para tentar suprir as necessidades domésticas básicas, recebe cerca de 60 reais por dia.
Graças à votação na Câmara dos Deputados, essa conduta será criminalizada. Agora, foi para o Senado. Peço a todos os partidos que avaliem o conteúdo.
Vamos fazer um movimento pela supressão desses dois artigos. Criminalizar conduta de bandoleiros armados, que condenam pessoas a morrer no chamado “forno de microondas”, é uma coisa. Concordamos que deva haver até penas mais duras. Mas não concordamos que deva ser criminalizado quem oferecer ou prometer, direta ou indiretamente, serviço de segurança pública ou proteção patrimonial sem autorização legal. Nome técnico: “bico”. O “bico” será criminalizado.
Vejam a grandeza do nosso Congresso. É por esse motivo que a população, muitas vezes, não acredita no Legislativo. Quinhentos e quatorze parlamentares na Câmara dos Deputados aprovaram isso sem ler. Tomara que os 81 senadores, representantes dos Estados, tenham sapiência no momento de votar.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, não podemos deixar de fazer alguns comentários e manifestar nossa preocupação com aquilo que vem acontecendo no mundo: a grande crise financeira no mercado, com a queda das bolsas de valores, por conta da crise norte-americana.
Essa talvez seja uma das maiores crises financeiras no mundo capitalista, muito próxima à de 1929, apresentando já reflexos gravíssimos no Brasil e em todos os países da América Latina. O Brasil também sofrerá as conseqüências por estar inserido nessa política monetária internacional, que só tem favorecido os especuladores e rentistas das dívidas públicas de todo o mundo.
O Brasil tem participado, por meio de uma política econômica anti-social, que canaliza nossa riqueza para o mercado financeiro, para o pagamento de juros da dívida. Só no ano passado, o Brasil pagou quase 200 bilhões de reais a esses especuladores, alimentando essa ciranda financeira.
Por essa razão, somos totalmente contra essa política econômica anti-social, que iniciou com o Governo Collor, foi aperfeiçoada nas duas gestões do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso e está tendo continuidade no atual Governo Lula.
Essa é uma política anti-social,
pois canaliza os recursos públicos para o setor privado e especuladores. Agora,
porém, a farra financeira entrou
O governo americano já investiu mais de um trilhão de dólares para salvar instituições privadas. Ou seja, no berço do capitalismo, do neoliberalismo, em um país onde se prega a livre concorrência e a livre iniciativa, onde se luta contra a intervenção do Estado na economia, estamos assistindo a uma das maiores intervenções financeiras de um governo na economia.
Infelizmente, o objetivo não é injetar dinheiro na Educação, na Saúde, no combate à pobreza, à miséria, dos países do Terceiro Mundo, mas sim socorrer instituições privadas, especuladores e rentistas desse mercado financeiro, que nada produz. Só leva o mundo a uma grande crise econômica, sobretudo social.
Queremos deixar nossa indignação com esse comportamento. Fica muito claro que as pessoas que defendem o liberalismo, essa corrente política e econômica, representam uma farsa. O liberalismo só existe quando interessa. Os liberais que defendem o Estado mínimo só defendem esse Estado contra os trabalhadores - não pode haver investimentos, tem de enxugar a máquina. Para salvar a elite econômica, é diferente. O Estado intervém e salva todo mundo, a exemplo do que aconteceu no Brasil na gestão do Governo Fernando Henrique Cardoso, que criou o Proer para salvar os bancos falidos, injetando mais de 40 bilhões de reais.
Estamos assistindo hoje a uma verdadeira contradição, mas, ao mesmo tempo, isso serve para desmascarar os neoliberais, o liberalismo, pois mostra que, quando há interesse, esse discurso é alterado radicalmente. Para socorrer instituições privadas, é “Estado máximo”, “Estado mãe”, “Estado pai”. Para socorrer as áreas sociais, é Estado mínimo e não se investe nada.
Para finalizar, queremos dizer que o Brasil corre o sério risco de entrar nesse colapso, pois não fez nenhuma alteração no seu modelo de política financeira dependente, que só valoriza a especulação financeira.
Sr. Presidente, o que vem acontecendo é grave. Com certeza, seremos atingidos e, certamente, a população carente do país e do nosso Estado será prejudicada. O Governador do nosso Estado, José Serra, mantém a mesma política, ou seja, tem o mesmo compromisso com essa política econômica e social.
Estaremos aqui denunciando exaustivamente, forçando os nossos governos a rever e mudar essa política econômica, pois ela é contra a sociedade e contra investimentos nas principais áreas sociais, uma vez que canaliza todo o dinheiro público para o mercado financeiro.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 21 minutos.
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