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124ª SESSÃO
ORDINÁRIA
Presidência: ALBERTO TURCO LOCO HIAR, NEWTON BRANDÃO e WALTER FELDMAN
Secretário: GILBERTO NASCIMENTO
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 03/09/2002 - Sessão
124ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - ALBERTO TURCO LOCO
HIAR
Assume
a Presidência e abre a sessão.
002 - ALBERTO CALVO
Comenta
matéria do "Diário de S. Paulo", sobre boneco de palha usado como
vigia no CDP de Taubaté. Critica o sistema prisional do Estado.
003 - ROBERTO GOUVEIA
Expressa
sua alegria com a repercussão da Lei nº 11.199/02, fruto de sua iniciativa, que
proíbe a discriminação dos portadores do vírus HIV.
004 - PEDRO MORI
Defende
a redução do preço do pedágio na marginal da rodovia Castello Branco. Pede
aprovação de PLs de sua autoria.
005 - NEWTON BRANDÃO
Cita
matéria do "Diário do Grande ABC", que aponta 7% da população da
região passando fome.
006 - Presidente ALBERTO
TURCO LOCO HIAR
Anuncia
a visita de alunos da Escola Estadual Prof. José Tavares, de Tuiuti,
acompanhados pelo Vereador Jair Fernandes Gonçalves, a convite do Deputado
Edmir Chedid, e de professores e alunos da Organização Sorocabana de Ensino, a
convite do Deputado Caldini Crespo.
007 - LUIS CARLOS GONDIM
Comenta
as promessas que estão sendo feitas no horário político. Critica o fim das
campanhas públicas de saúde.
008 - VANDERLEI SIRAQUE
Defende
maior trabalho de agências da região do ABC para minorar os problemas econômicos
e sociais das sete cidades do Grande ABC.
009 - NEWTON BRANDÃO
Assume
a Presidência.
010 - VANDERLEI SIRAQUE
De
comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão até as 16h30min.
011 - Presidente NEWTON
BRANDÃO
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 15h27min.
012 - Presidente WALTER
FELDMAN
Assume
a Presidência e reabre a sessão às 17h24min.
013 - CARLINHOS ALMEIDA
Pelo
art. 82, propugna a necessidade de revisão na política educacional do Estado,
interrompendo a progressão continuada, que tornou-se aprovação automática.
014 - NEWTON BRANDÃO
Pelo
art. 82, elogia a restauração de edifícios históricos no Centro da Capital.
015 - JOSÉ AUGUSTO
Pelo
art. 82, elenca argumentos favoráveis ao sistema de progressão continuada
adotado pelas escolas estaduais.
016 - JOSÉ AUGUSTO
Para
reclamação, descreve sua luta como médico do serviço público pela melhoria da
qualidade da saúde pública.
017 - CARLINHOS ALMEIDA
Para
reclamação, considera que a progressão continuada é na verdade um sistema de
aprovação automática. Responsabiliza o PSDB pelo colapso da escola pública.
018 - JOSÉ AUGUSTO
Para
reclamação, responde às críticas do Deputado Carlinhos Almeida.
019 - CARLINHOS ALMEIDA
Para
reclamação, descreve as ações da Prefeitura de São Paulo na área da Educação.
020 - NEWTON BRANDÃO
Para
reclamação, defende um aumento salarial dos professores para todas as regiões.
021 - JOSÉ AUGUSTO
Para
reclamação, reflete sobre a qualidade do ensino.
ORDEM DO DIA
022 - Presidente WALTER
FELDMAN
Põe
em votação e declara sem debate rejeitado o substitutivo nº 1 ao PLC 10/02.
023 - CARLINHOS ALMEIDA
Declara
o voto favorável da Bancada do PT ao substitutivo nº 1.
024 - Presidente WALTER
FELDMAN
Registra
a manifestação. Põe em votação e declara aprovado o PLC 10/02, salvo emendas.
Põe em votação e declara rejeitadas as emendas ao PLC 10/02.
025 - CARLINHOS ALMEIDA
Declara
o voto favorável do PT às emendas de sua Bancada.
026 - Presidente WALTER
FELDMAN
Registra
a manifestação. Põe em votação e declara sem debate rejeitado o substitutivo nº
1 ao PLC 11/02.
027 - CARLINHOS ALMEIDA
Declara
o voto favorável da Bancada do PT ao substitutivo nº 1.
028 - Presidente WALTER
FELDMAN
Registra
a manifestação. Põe em votação e declara aprovado o PLC 11/02, salvo emendas.
Põe em votação e declara rejeitadas as emendas ao PLC 11/02.
029 - CARLINHOS ALMEIDA
Declara
o voto favorável do PT às emendas de sua Bancada. Tece considerações sobre a
dificuldade em se aprovar proposituras dos Deputados.
030 - Presidente WALTER
FELDMAN
Responde
ao Deputado.
031 - CESAR CALLEGARI
Declara
o seu voto favorável às emendas dos PLCs 10/02 e 11/02.
032 - CARLINHOS ALMEIDA
Lê
e registra Nota da Deputada Mariângela Duarte em apoio ao Dr. Luiz Carlos Aiex
Alves.
033 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
o registro. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça,
de Administração Pública e de Finanças e Orçamento, às 18h22. Suspende a sessão
por 20 minutos, às 18h18min, reabrindo-a às 18h52min.
034 - SIDNEY BERALDO
Solicita
a prorrogação da sessão por 30 minutos.
035 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
o pedido. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação.
Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de
Administração Pública e de Finanças e Orçamento, às 19 horas. Suspende a sessão
por 20 minutos, às 18h53min, reabrindo-a às 19h17min. Convoca os Srs. Deputados
para sessão extraordinária a iniciar-se 60 minutos após o término desta.
036 - ALBERTO TURCO LOCO
HIAR
Por
acordo entre as lideranças, solicita o levantamento da sessão.
037 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 4/9, à hora
regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Gilberto Nascimento para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO TURCO LOCO HIAR- PSDB - Convido o Sr. Deputado Gilberto Nascimento para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, leitores eventuais do "Diário Oficial", senhoras e senhores que nos ouvem e que nos vêem, tenho aqui matéria a respeito de fato bastante hilariante, não fosse absurdo, a respeito do qual quero tecer algumas considerações.
O "Diário de S. Paulo" publicou notícia com o seguinte título: "Vigilância simulada. Boneco de palha derruba diretor de cadeia. Responsável pelo CDP de Taubaté foi afastado para dar maior transparência à investigação." Acho um absurdo afastá-lo. Fosse assim teríamos de afastar muitos outros dirigentes da nossa polícia. Continua a matéria: "A Secretaria Estadual de Administração Penitenciária decidiu afastar o diretor do Centro de Detenção Provisória - CDP de Taubaté, José Guedes de Almeida, onde um boneco de palha foi achado vigiando a muralha em 22 de agosto."
Vamos analisar e avaliar. Não faz muito tempo que deixamos de ver bonecos vestidos com a farda da Polícia Militar dentro de guaritas ao longo das avenidas marginais ao rio Tietê e Pinheiros - a cada cem ou duzentos metros havia um boneco sentado atrás de janelas de vidro, alguns nem janela tinham: estavam lá para vigilância do comportamento de motoristas. Não se via um só policial de carne e osso, nem nenhuma viatura estacionada por ali por perto, já que, afinal, as marginais estavam muitíssimo bem policiadas por bonecos.
E agora vem alguém querendo afastar o diretor do Centro de Detenção Provisória de Taubaté, José Guedes de Almeida, por causa de um boneco? Ora, ele nada mais fez que reeditar algo que antes fora oficialmente adotado - e por muito tempo, pelo menos uns três anos - sem que ninguém afastasse ninguém. E agora vão afastar esse porque pôs um boneco lá na muralha? Isso é um absurdo.
Manifesto aqui minha solidariedade ao o Dr. José Guedes de Almeida. É uma mera questão de eqüidade, pois àquela época ninguém puniu ninguém, quando bonecos vigiavam as marginais dos rios Pinheiros e Tietê, dentro de uma guarita - aliás, de maneira mais sofisticada ainda. Era esse o policiamento então, em meio àquele trânsito miserável, com bandidos à solta por todo canto. E ninguém afastou ninguém, mas agora afastam V. Excelência.
Protesto aqui, Sr. Comandante da Polícia Militar, solicito a V. Exa. que reverta isso que está sendo feito. Sr. Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, reverta esse afastamento, porque senão subirei a esta tribuna durante muitos dias para fazer "blague" com essa medida sem cabimento.
Sr. Presidente, de que adianta pôr os agentes penitenciários nas muralhas se eles não podem fazer nada com o fugitivo! Se o preso quiser fugir, o máximo que esse agente pode fazer é tocar uma campainha de aviso, mas não poderá detê-lo, pois está lá em cima. Ele não vai se jogar lá de cima para se atracar com o fugitivo! O sujeito foge mesmo. É mesmo um boneco, só que de carne e osso, porque não pode fazer nada. Pôr um boneco ou alguém só para olhar é a mesma coisa. Acho que está muito certo e muito coerente. Incoerente é afastar.
Quero pedir também à Juíza Corregedora dos presídios da região, Dra. Sueli Zeraike, que compreenda isto. Vossa Excelência tem razão em estranhar, em denunciar, mas solicito que interfira nesse caso porque ele simplesmente seguiu um exemplo que já havia sido colocado em prática do que se deveria fazer nas marginais para coibir irregularidades. Apenas bonecos, muitos bonecos por todo o trajeto dentro de cabinas.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias e que nos honra com sua atenção através da nossa TV Assembléia, nós aprovamos neste plenário - e foi sancionada pelo Governador - uma legislação que me tem dado muita alegria nestas últimas semanas dada a repercussão que vem tendo.
Conseguimos através da Lei 11.199, de 12 de julho de 2002, proibir a discriminação aos portadores do vírus HIV e a pessoas com AIDS. A repercussão tem sido extremamente positiva.
Por que aprovamos esta que é a primeira lei do gênero no país? Porque avançamos muito do ponto de vista do programa devido à participação das ONGs, da sociedade civil, dos profissionais do SUS, devido aos avanços que tivemos do ponto de vista científico da combinação de antibióticos e drogas. Portanto, avançamos muito em relação ao controle, combate e melhoria na qualidade de vida dos portadores do vírus do HIV e das pessoas com AIDS
No entanto, esse mesmo avanço não se fez sentir em relação ao preconceito, à intolerância. Infelizmente, ainda presenciamos inúmeros casos de discriminação.
Para os senhores terem um idéia, nós temos três ações tramitando no Judiciário já com base na nova lei.
Tenho viajado muito pelo interior do Estado e é impressionante o engajamento de várias ONGs, de Casas de Apoio, de grupos utilizando essa legislação que esta Casa aprovou. Isso é muito interessante porque vem desencadeando uma campanha contra a discriminação. Aliás, o Fórum de ONGs lançou uma página na Internet - www . aidsbrasil . org .br - que apresenta a lei na íntegra para as pessoas consultarem e interagirem, para podermos estabelecer o processo de execução dessa legislação.
Temos, no nosso gabinete, uma série de publicações - que fazemos questão de editar - baseadas nas leis que vimos aprovando aqui na Assembléia Legislativa. Acabamos de editar esta publicação que contém a lei na sua íntegra, inclusive peço à nossa TV Assembléia que focalize para ser apresentada no vídeo.
É uma forma de nós divulgarmos essa legislação porque os cidadãos precisam conhecer os direitos que nós instituímos aqui, como Deputados Estaduais e como representantes da população no Parlamento. É a melhor forma de você se inteirar, de você conhecer o seu direito para praticar a cidadania.
É por isso que nós nos esforçamos em fazer essas publicações, para divulgar as vitórias como esta, uma vitória importantíssima na luta contra a AIDS.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.
O SR. PEDRO MORI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores das galerias, nossos queridos funcionários da Casa, público que nos assiste pela TV Assembléia, voltamos a usar a tribuna para fazer algumas reclamações - o que temos feito de forma insistente - sobre o valor do pedágio na marginal que liga São Paulo às cidades de Santana de Parnaíba, Barueri, Osasco e Carapicuíba.
Quero deixar claro aos nobres Deputados que precisamos fazer um esforço concentrado para que esses valores sejam diminuídos. Nós até entendemos a necessidade da existência do pedágio, o que achamos absurdo é o valor cobrado.
O contrato da Viaoeste com o Governo do Estado estabelece critério de tantas horas de congestionamento após a instalação do pedágio. Hoje, meu caro Presidente, não está sendo cumprido. Já tem mais de 50 horas de congestionamento na estrada da Castelo Branco que liga à região de Santana do Parnaíba. Peço aos nobres Deputados para intercedermos junto ao governo para que o valor do pedágio seja reduzido a um valor semelhante ou igual ao estabelecido no Estado de São Paulo por quilômetro rodado.
Meu caro Presidente, quero fazer, neste instante, um apelo aos nobres Deputados Brandão e Gondim, que são médicos. Apresentei um projeto nesta Casa, no qual o restaurante com mais de 100 lugares deverá apresentar cardápio alternativo às pessoas portadores de diabetes.
Por que entendo isso, meus caros Deputados, V.Exas. que são médicos? Hoje, parece-me que em torno de 12% da população é portadora de diabetes. O número, portanto, é muito grande e isso tem gerado problemas familiares, pois as pessoas diabéticas não podem ir a um restaurante com sua família aos finais de semana. Esse projeto obriga os restaurantes a criar uma alternativa para os diabéticos, um cardápio especial.
Vejam bem, Srs. Deputados, se o fumante tem o privilégio de ter um espaço reservado, por que não o diabético ter um cardápio especial para que possa ter uma vida normal com o controle de diabetes? Espero que esta Assembléia possa entender a importância desse projeto e a necessidade de sua aprovação. As pessoas que nos assistem que sejam portadoras de diabete ou que os tenham na sua família entrem em contato com nosso gabinete, porque estamos colhendo apoio para que possamos pedir urgência nesse projeto.
Sempre que faço minhas reuniões, meus debates, verifico que são inúmeras as pessoas portadoras de diabetes. Precisamos dar uma resposta a essa sociedade. Não é possível que eles não tenham uma vida normal por serem portadores de diabetes. Evidentemente, os Deputados Gondim e Brandão que são médicos sabem que há regime próprio para que essa doença seja devidamente controlada, e a pessoa possa viver de maneira saudável.
Temos uma função neste Parlamento, sobretudo com a minoria. Por isso, espero que este Parlamento, os meus colegas compreendam isso, e possamos aprovar imediatamente o meu projeto de lei, a fim de que as pessoas possam ser atendidas. Não haverá prejuízo para os restaurantes, pelo contrário. Fiquei sabendo que alguns restaurantes já estão oferecendo cardápios especiais para diabéticos.
Caro Presidente, Srs. Deputados, tenho outros projetos importantes tramitando nesta Casa. Apresentei 37 projetos e consegui aprovar apenas 11. Há o veto de um projeto, no qual unifico todos os exames médicos e psicotécnicos para renovação de carteira de habilitação. Ou seja, em qualquer local do Estado de São Paulo os exames médicos e psicotécnicos passam a ter o mesmo valor. O Governador vetou, mas espero a compreensão dos colegas para que possamos derrubar o veto e acabar com esse monopólio de exames concentrados apenas na cidade de origem onde se tirou a carteira de habilitação.
Quero cumprimentar a todos que nos assistem, voltando a pedir que entrem em contato com nosso gabinete, para que possamos fazer uma relação de pessoas interessadas na aprovação do projeto de lei do cardápio especial para diabéticos em restaurantes com mais de 100 lugares no Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Alberto Hiar, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, vivemos e acompanhamos este pleito eleitoral que está sendo disputado. Temos falado que, apesar de a eleição ser um ato democrático indispensável e necessário, não podemos omitir a parte administrativa.
Eleição deve ser uma rotina de trabalho, um fato normal, sem traumas na sociedade ou na administração. Eu vejo o nosso querido jornal “Diário do Grande ABC” - já deve ter-se manifestado o nobre Deputado da nossa cidade, o querido amigo Vanderlei Siraque - que trouxe mais de uma reportagem dizendo que 164 mil pessoas passam fome no Grande ABC.
Temos orgulho, envaidecemo-nos de pertencer à região mais industrializada de São Paulo, não só com um pólo industrial evoluído, um pólo tecnológico de expressão, mas sobretudo um movimento acadêmico extraordinariamente grande. Ontem recebi um convite muito especial do Instituto de Educação de Santo André, o tão querido IESA, onde compareci e vimos ali mais de 800 jovens estudantes, todos preocupados não só com o seu aprendizado, a sua preparação para enfrentar o trabalho amanhã, mas também com a preocupação social de ver resolvidos os temas da nossa cidade.
Esse brilhante jornalista Danilo Angrimani escreve com muita propriedade: “Um total de 164 mil pessoas passam fome no Grande ABC.” Algo em torno de 7% da população. Segundo nosso querido Bispo Diocesano Dom Décio Pereira, essas famílias pertencem ao contingente de meio milhão de moradores do Grande ABC - observem a quantia - que vivem abaixo da linha de pobreza, que recebem até 300 reais por mês. Então, quando falamos na violência, quando falamos do desemprego, e nesta Casa há ilustres Deputados que cotidianamente tratam desses assuntos, a nossa preocupação é natural, porque essa linha de pobreza, essa miséria, faz com que as pessoas não vejam o amanhã com uma certa naturalidade, apesar de a nossa região oferecer escola de ótimo padrão desde a pré-escola até a universidade; mostra que alguma coisa de errado está acontecendo ali. Seria essa distribuição de riqueza, de que tanto se fala? Como pode numa região próspera como a nossa, essas pessoas viverem abaixo da linha da pobreza, na miséria?
Sr. Presidente, quero informar que o governo não deu oportunidade de estabelecer restaurante popular e o meu amigo Eduardo Brandão, que foi candidato a Vereador numa cidade vizinha, fez por conta própria e a refeição custa um real. Mas pelo que lemos aqui, muitas dessas pessoas não têm condição de tomar refeição nem a um real. Precisamos analisar junto com as autoridades estaduais, municipais, com as ONG, entidades filantrópicas e ver como solucionar esse grave problema que atinge a nossa região, o Estado de São Paulo e muito mais os outros estados. A nossa preocupação se casa com a preocupação dos órgãos de imprensa da nossa região.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola Estadual Professor José Tavares, de Tuiuti, acompanhados pelos monitores, o Vereador Jair Fernandes Gonçalves e o Presidente do Grêmio Estudantil Alan de Lima, a convite do nobre Deputado Edmir Chedid, e também a visita de alunos da Organização Sorocabana de Ensino, acompanhados pelas professoras Márcia Moret Lameira e Vera Dulce Basto de Toledo, a convite do nobre Deputado Caldini Crespo. As homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa) Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, jovens estudantes aqui presentes, telespectadores, fazer política num país como o nosso torna-se muito difícil e a cada dia nós, que temos um trabalho sério tanto no Estado de São Paulo como em outros estados em relação à prevenção às drogas, à gestação de adolescentes, às doenças sexualmente transmissíveis, pegam-nos de surpresa e nos deixam pasmos as promessas que ouvimos no sentido de que se vai resolver problemas de saúde em um ano, problemas de desemprego, problemas sociais criados principalmente nesses últimos sete anos.
Não é possível, ninguém acredita que vão fazer algum milagre, principalmente os Poderes Executivos. Trazemos projetos, discutimos os problemas sociais, levamos isso à população, mostramos, de uma maneira geral, qual poderia ser o rumo, mas dizer que vai resolver em um ano é uma balela, uma mentira, ninguém vai conseguir resolver. Qualquer Presidente que ganhe a eleição, de qualquer um dos partidos que estão disputando, não terá condição de resolver o problema do país em curto nem médio prazo.
Vou dar um exemplo da cidade de Santa Branca, onde fizemos uma reunião e discutimos com a população. Houve uma campanha de prevenção de câncer ginecológico e câncer de mama, examinamos uma paciente num local à parte, com uma enfermeira que sempre nos acompanha. A paciente nem conseguiu médico para entregar o exame. Ela pode estar com uma lesão grave, talvez agora até em óbito, com dificuldades de cirurgia, porque se faz uma campanha politiqueira e não se dá solução para aqueles pacientes que vão ali realizar os seus exames, no caso de uma campanha como essa, de prevenção de câncer. Não tem quem veja os exames. A quantidade de pacientes é enorme e não se faz nada para aumentar a quantidade de médicos atendendo e que recebam pelo menos esses pacientes que participaram da campanha.
O Hospital Pérola Byington realizava essas campanhas e as fazia em municípios, em entidades filantrópicas. Não digo que seja uma coisa ideal, mas, num país como o nosso, de Terceiro Mundo, ajudava e resolvia e muito porque você ia ao encontro do paciente. Substituíram pelo médico de família, que não está coletando Papanicolau, não está observando o exame de mamografia e o que está acontecendo? Os pacientes não têm para onde levar os exames.
Tenho escutado, como Deputado, que a culpa é do município. Pode ser. Mas temos obrigação de cobrar a Secretaria de Saúde, o Governo do Estado, que façam cumprir o que mandam de verba para o município e não deixem a população sofrendo como está na área de saúde. Postos de saúde de vários municípios só atendem gestantes. Só há o pré-natal para ser feito? A paciente não tem direito de fazer a sua medicina preventiva? O paciente não tem direito de fazer o seu exame preventivo, seja ele de próstata, ou seja uma criança que tem uma fimose e que precisa de cirurgia. E vaga para internar? É um Deus nos acuda! Estamos o tempo todo movimentando, denunciando e dizendo que realmente não existem vagas para internar e que não estão realizando a parte final de um tratamento que seria a cirurgia. O que acontece? Estamos denunciando e nenhuma atitude está sendo tomada. Estamos aqui continuamente realizando estas denúncias, há três anos e meio. Este é um tema importante pois estamos vendo o sofrimento da população brasileira e principalmente a de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente em exercício, Srs. Deputados, aqueles que nos assistem pela TV Assembléia e aqueles que estão nas galerias da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, o assunto que nos traz hoje à tribuna refere-se à região do Grande ABC, que vinha construindo nos últimos anos o sentimento de regionalidade, através do Fórum da Cidadania constituído por entidades da sociedade civil dos municípios de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra.
Depois, foi construída a Câmara de Desenvolvimento Econômico e Social da Região do Grande ABC, constituída pelas sete Prefeituras, pelos sindicatos dos químicos, dos bancários, dos metalúrgicos do ABC, pelas associações comerciais e industriais e pelos Deputados estaduais e federais desta região. Mais recentemente havia sido arquitetada, pelo então Prefeito Celso Daniel e demais entidades dessa região, a Agência de Desenvolvimento Econômico e Social da Região do ABC. Essa agência visava passar uma imagem real da nossa região, ou seja, uma imagem positiva, mostrando o que o ABC tem de bom para fomentar o desenvolvimento econômico e o desenvolvimento social da região.
Agora, por questões que ainda não tenho conhecimento, algumas entidades desfiliaram-se da Agência de Desenvolvimento da Região do Grande ABC, numa articulação que entendo, no mínimo, estranha, já que todas as associações comerciais e industriais da região deixaram a Câmara e também as agências do Fiesp da região.
Quando uma entidade deixa a agência é uma coisa, agora, quando todas as entidades com a mesma denominação deixam a agência ao mesmo tempo, do meu ponto de vista, acho que houve uma articulação bastante estranha. Lamentamos, já que a agência não visava interesses de um partido, ou de outro partido, ou de um sindicato, ou de uma ou outra entidade empresarial, mas visava e visa defender os interesses da região do Grande ABC, como um todo, e não o interesse particular. Precisamos buscar de volta essas entidades, saber o que está errado e se há interesses outros que não seja o desenvolvimento.
Estamos num momento eleitoral em que os ânimos talvez se acirrem mais, mas, passando a eleição, uma das prioridades do nosso mandato é continuar agregando todos os interesses da região do Grande ABC, sejam as entidades, sejam os sindicatos dos trabalhadores, sejam as entidades empresariais, sejam as Prefeituras, sejam os Deputados, tanto estaduais quanto os federais, sejam os Vereadores das Câmaras Municipais, para que a região do Grande ABC possa ter apenas uma linguagem no sentido de não discutir aquilo que nos desagrega e sim achar os pontos em comum para, por exemplo, a defesa das nossas cadeias produtivas do setor químico e petroquímico, do setor automobilístico e de autopeças, do setor moveleiro, do setor gráfico, do setor de turismo.
Acredito que todos têm consenso na defesa desses interesses porque somente através da unidade da região do Grande ABC é que poderemos superar os problemas econômicos e sociais que atingem os moradores das sete cidades dessa região.
Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
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O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos. Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 27 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 24 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Reaberta a sessão, peço desculpas aos Srs. Deputados pelo tempo que utilizamos realizando a reunião do Colégio de Líderes para ultimar o acordo possível para a continuidade dos nossos trabalhos.
Peço a compreensão de todos os senhores, pois não tem sido fácil nos últimos tempos adequarmos o tempo e a colocação, na Ordem do Dia de sessão ordinária ou extraordinária, daquelas matérias que interessam aos Srs. Deputados e ao governo, mas encontraremos a saída com a paciência, a compreensão de todos os Srs. Deputados, líderes ou não desta Casa.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham aqui na Assembléia ou através da nossa TV, tenho insistido já desde o início do ano passado na necessidade de uma revisão daquilo que a Secretaria Estadual de Educação tem chamado de Progressão Continuada que, na verdade, na nossa opinião, é uma mera aprovação automática de alunos, ou seja, uma verdadeira enganação que se faz com a população de São Paulo.
O atual Governo do Estado, nesses oito anos, na nossa opinião, tomou medidas autoritárias na área da educação. Fez mudanças, mas mudanças sempre com o viés, com a óptica daquele administrador que tem como grande objetivo gerar boas estatísticas, reduzir custos, enxugar a máquina e gerar estatísticas positivas que possam, inclusive, ser vendidas para fora.
Então, o atual governo diz que houve uma redução na evasão escolar, que houve uma redução na repetência, mas o fato que estamos vendo hoje nas escolas, e os depoimentos dos professores nos chegam, é que estamos tendo uma situação em que crianças saem do 1º ciclo, saem da antiga 4ª série sem saber ler e escrever. Não estamos falando aqui, Deputado Roberto Gouveia, da capacidade de escrever textos literários, textos sem nenhum erro de português, nenhum erro gramatical. Estamos falando na simples capacidade das pessoas em exprimirem os seus pensamentos, as suas idéias em uma frase. Muitos sequer conseguem assinar o próprio nome. Há casos de jovens adolescentes que chegam na 8ª série nas mesmas condições, praticamente analfabetos.
Ora, a idéia da Progressão Continuada na sua filosofia, e onde ela foi bem implantada, prevê o quê? Que a todo momento se avalie o aluno, que este aluno aprenda e, à medida em que vai aprendendo, vai avançando na série ou nos ciclos.
Mas não é isso que está acontecendo na rede estadual de São Paulo. E temos casos dramáticos. Não sou, evidentemente, defensor de uma escola que se baseie, que se fundamente na idéia de que o aluno vai aprender porque tem medo do professor, porque tem medo da nota, porque tem medo da escola, porque tem medo da repetência.
Não se trata disso. Agora, também não dá para ter uma escola que fique no faz-de-conta, porque se por um lado a repetência pode frustrar e até traumatizar uma criança, por outro lado um menino, como tivemos um caso em Jacareí, outro caso que nos foi relatado em Piracicaba, um menino, com 13 anos de idade, que procurou o Serviço de Alfabetização da Prefeitura porque era analfabeto e queria aprender a ler e a escrever. No momento em que foi para lá, descobriu-se que esse menino foi aprovado no 1º ciclo do Estado e que, portanto, pelo Estado ele já sabia ler e escrever, já tinha os conhecimentos básicos para iniciar os seus estudos. Quer dizer, qual o nível de frustração deste adolescente que depois de ficar quatro anos na escola é obrigado a bater na porta de um programa de alfabetização? E que quando chegou lá, ouviu: ‘Você não pode, porque você já foi aprovado, está aqui no Prodesp, está aqui no Estado, você não pode fazer esse programa de alfabetização de adultos, de jovens.’ Como fica a cabeça desse jovem? Como é a frustração desse jovem?
Então, temos aqui um projeto e não entendo por que o governo tenta tapar o sol com a peneira. Por que o governo tenta impedir - tenta, não, impede - na prática a votação desse projeto que apresentamos aqui, que suspende a progressão continuada por um ano, que prevê a criação de um grupo de trabalho com representantes dos professores, dos diretores, dos pais de alunos, dos alunos e das universidades paulistas para fazer um grande balanço da Educação em São Paulo, bem como uma constituinte da Educação, ou seja, reunir todos aqueles que hoje estão se dedicando à sala de aula, avaliar esse processo e ver como é que se pode salvar a Educação em São Paulo, porque do jeito que anda, está-se cometendo um crime contra as novas gerações, comprometendo-se o futuro de milhares de crianças e jovens deste país.
Sabemos muito bem que sem investimento em Educação não se forma o cidadão, nem se cria uma base que permita ao país crescer do ponto de vista científico e tecnológico, o que é fundamental para se inserir hoje nos novos padrões da economia mundial.
Gostaria de encerrar meu pronunciamento dizendo que este nosso projeto prevê inclusive que durante a suspensão da progressão continuada cada unidade escolar faça aquilo que está previsto na LDB: defina ela a forma de avaliação e de progressão de seus alunos para que possamos acabar, de uma vez por todas, com esse verdadeiro faz de conta, com essa “empurroterapia” que grassa hoje na Educação pública.
É lógico que não queremos repetência. Queremos que as crianças estudem com tranqüilidade, adquiram prazer pelo aprendizado e gosto pela leitura, mas a situação tal como está hoje, com salas superlotadas, professores sem condições de trabalho e sem jornada adequada, ausência de programas de capacitação num verdadeiro faz de conta, não podemos admitir. Que o Estado queira fazer progressão continuada, tudo bem, desde que seja sério.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, estamos acompanhando já de algum tempo o movimento de organizações não governamentais que promovem a restauração dos nossos prédios para que a região do centro histórico da Capital seja restaurada e preservada.
Já falamos da Estação Sorocabana, a Júlio Prestes. Vimos a luta em relação à Estação da Luz. Acompanhamos a preocupação em relação à nossa Pinacoteca. Mesmo o Jardim da Luz precisa recuperar a beleza do passado. O Museu de Arte Moderna também merece atenção, sobretudo no que diz respeito a algumas de suas obras. Comentamos há pouco tempo ainda sobre o velho prédio que sediava o DOPS, que hoje voltou à sua beleza antiga. Quando passamos por ali, reverenciamos a obra que ali se leva a cabo, com escola de dança, de música, dentre outras atividades.
Sr. Presidente, o jornal “O Estado de S. Paulo” traz uma bela reportagem sobre adolescentes que vão restaurar o Conservatório Dramático e Musical de São Paulo.
Eu, que ainda estudante fui várias vezes a esse grande conservatório, muito me alegro em vê-lo hoje sendo restaurado na sua beleza e integridade arquitetônica. Isso para nós é uma satisfação. Vemos que o Viaduto do Chá, o Viaduto Santa Ifigênia, a Praça do Patriarca e todas essas belezas arquitetônicas que o nosso centro de São Paulo tem, em boa hora estão sendo recuperadas.
Para nós isso é importante, porque quando vamos a qualquer país e visitamos uma grande cidade, a nossa preocupação é conhecer o centro da cidade. Quando se vai a Paris, visita-se Notre Dame e ali em frente o Hôtel de Ville de l’Ille de France - o que se vê ali é a história da antiga Paris. São coisas muito importantes. E nós também temos de preservar o centro histórico de São Paulo: o Colégio São Bento, os grandes colégios que tínhamos ali. A rua de ligação entre os mosteiros dos beneditinos e franciscanos, por exemplo, aquela rua de São Paulo antiga, que é a Rua São Bento, é para nós muito importante.
Quero parabenizar essas organizações que às vezes nos enviam publicações suas de alto valor histórico, literário e inclusive antropológico - são publicações de grande mérito, qual seja, o de criar uma realidade que estava sendo esquecida.
Sr. Presidente, queria ainda abordar outra ação da administração da Capital, com a qual não estou de acordo, não: “Projeto de lei obriga frotas de táxi a pagarem ISS.”
Ora, essa foi uma grande conquista das frotas de táxi no passado. Agora, porque mudou de Prefeito, querem acabar com essa isenção. Será que as dificuldades que atravessamos, que os motoristas de táxi atravessam já não são suficientes? Essa isenção dada por um ex-Prefeito, cujo nome não posso citar por estarmos em período eleitoral, fez a arrecadação cair cinco milhões. O que são cinco milhões para uma Prefeitura como a de São Paulo? Isso não tem expressão econômica alguma para uma administração como esta. Estranho que um Vereador - a não ser para agradar a Prefeita - apresente um projeto de lei deste, sem pé nem cabeça. Ora, estamos é precisando de outras coisas. Isenta-se para facilitar o trabalho dos motoristas, bem como das frotas. Alegam que o motorista trabalha para uma frota. Mas a isenção faz com que a frota pague bem esse motorista e lhe dê assistência - ele não pode ficar entregue só à sua própria sorte.
Estou, portanto, estranhando esse procedimento. Quero protestar. Espero que eles revejam essa posição e que os nossos taxistas e essas empresas continuem a gozar desse benefício. O projeto está na Câmara. Eles não podem mudar ainda, porque a lei não foi aprovada. Sr. Presidente, com essas considerações, deixo aqui o meu apelo e a minha manifestação.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, tenho ouvido aqui muitas críticas sobre a progressão continuada. A escola pública tem sido motivo de muitas loas, muitas referências. Existem os saudosistas que dizem que a escola pública do passado era a melhor escola que existia. É verdade. Nós tínhamos boas escolas públicas, mas tínhamos, já em tempos, também escolas privadas muito boas.
Quero analisar alguns aspectos. A progressão continuada tem o sentido de fazer, principalmente, o professor assumir os alunos, discutir com os alunos a capacitação deles e aprovar ou não aprovar esse aluno. Mas acredito que essa questão do bom aluno - do aluno que sabe e do aluno que não sabe - depende de uma série de fatores, por exemplo, o papel da família.
Eu acredito que vai ser possível uma escola pública de qualidade, um ensino público de qualidade, no dia em que os pais, alunos e professores assumirem essa escola: uma escola livre, onde as pessoas estudem não para serem aprovadas mas uma escola que permita a felicidade de estudar como busca de conhecimento. Estudar não para ser aprovado, mas para aplicação desse conhecimento na vida, da importância que ele tem, para cada cidadão.
Progressão continuada ou não é questão secundária. Lembro da década de 70, quando participei de vários fóruns para discussão sobre a escola. Lembro até de um padre espanhol, chamado Ivan Ilych, que pregava a desescolarização. Ele dizia que a escola formal deveria deixar de existir e que o ensino deveria ter outra vocação. Foram momentos importantíssimos de debates sobre a escola no Brasil. O setor da educação, na década de 70, das áreas sociais, era o mais avançado: as formulações de modelo educacional, de como a escola devia ser.
No entanto, chamo aqui a atenção dos professores que, em determinado momento desta grande discussão, saíram do verdadeiro debate, do conteúdo da escola, e enveredaram simplesmente na luta econômica. A escola, e aqueles que mais poderiam defender a escola - os professores - deixaram de lado os estudantes, os pais dos alunos, e começaram a discutir apenas a sua situação econômica, os seus salários.
Vivi esse período. Acreditei imensamente que o setor da educação, nas áreas sociais do Estado brasileiro, era um dos mais avançados. Por terem se perdido apenas nessa luta econômica, eles ficaram para trás. O setor da saúde então avançou nas suas definições, na sua formulação e construiu o SUS. Hoje, nas áreas sociais, a área da saúde é a que mais avançou na sua formulação e na sua organização de um sistema hoje nacional.
Quero chamar para essa reflexão aqueles que fazem aqui o discurso apenas da crítica pela crítica, que colocam a questão da progressão continuada como um fator de crítica, provavelmente como negação do modelo que está aí, e queriam que fosse aprofundado, ou seja, queriam que retrocedesse na história a educação. Ao invés de parar apenas nessa questão, era para buscar questões mais complexas, o envolvimento da sociedade, dos estudantes e professores, na construção de uma escola mais alegre e livre, que aprove ou reprove, mas que construa uma consciência crítica para o cidadão.
Fica aqui o meu apelo àqueles que resumem que a escola pública hoje não é boa por conta da progressão continuada. Obrigado.
* * *
- Manifestação nas galerias.
* * *
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero dizer que sou médico e funcionário do Estado. Houve um momento em que o meu salário era provavelmente tão baixo quanto o desse professor que está aqui reclamando. A minha luta não foi pelo salário, a minha luta e a de todos os médicos que compreenderam essa questão foi pela qualidade na saúde. A partir do momento em que nós melhoramos a saúde pública, a sociedade nos deu o valor do nosso salário.
É muito fácil o cidadão não ter compromisso com a escola. Há muitos professores que fazem proselitismo político, não estão preocupados com a questão da escola, e brigam só pelo seu salário. Enquanto se fizer só essa luta econômica, vai ser desse jeito. No dia em que a escola pública for de boa qualidade - e os professores têm que ter responsabilidade, assim como nós médicos lutamos pela saúde pública de boa qualidade - a sociedade vai justificar aumento de salário. Essa é a luta em que acredito. Essa outra é uma luta pequena, mesquinha, que não leva a nada. Eu quero construir a escola pública de qualidade, mas tem de haver o envolvimento da sociedade.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, eu havia deixado para fazer este comentário depois mas, como o Deputado José Augusto usou a palavra, eu não poderia deixar de apontar aqui, pois hoje critiquei o Governo que V.Exa. defende aqui, do PSDB, que sob o nome de progressão continuada implantou a aprovação automática de alunos na rede estadual, que é uma vergonha.
É uma vergonha porque foi feito de maneira autoritária, irresponsável, de cima para baixo, sem diálogo com os professores e, principalmente, sem garantir as condições para que os professores possam desenvolver esse projeto. Virou uma “empurração”, uma aprovação automática de alunos. Há alunos que saem da quarta e oitava séries sem aprender a ler e escrever. O PSDB, partido de V.Exa., esse Governo costuma jogar a culpa nos professores. Isso é um equívoco. Se a educação não foi para o vinagre, ainda, é porque muitos professores, apesar da incompetência e irresponsabilidade do Governo, dedicam-se, fazem sacrifícios, muitas vezes tirando do seu pequeno salário para garantir até mesmo condições para uma escola funcionar e para o aluno fazer um trabalho.
Lamento que V.Exa., ainda recente no PSDB, tenha assimilado de maneira tão subserviente esse discurso neoliberal que tenta transformar o servidor público num bode expiatório. É evidente que toda categoria tem problema; Deputado tem problema, profissional tem problema. Todos devem ser avaliados e inclusive criticados. Mas não é possível aceitar a simplificação que o PSDB faz, jogando a culpa em professor. Esse Governo que V.Exa. hoje defende mandou mais de 200 mil professores para a rua, achatou salários, fechou escolas. E agora quer jogar a culpa no professor? Sinto muito, Deputado, isso eu não aceito.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, como fui citado, gostaria de me defender. Quero responder ao nobre Deputado Carlinhos Almeida dizendo que eu assimilo as coisas do meu partido, do meu governo com muito orgulho e não simplifico da forma como o pessoal simplifica.
Eu estudei em escola pública, sei que ela tem esses malefícios há muito tempo. Eu estudei em escola pública, eu me envolvi, aprendi, mas havia alunos na mesma época que não sabiam nada, da mesma forma que hoje. Eu não quis aqui colocar a culpa nos professores. Eu apenas disse que o professor que tiver consciência não faz essa luta mesquinha apenas pelo salário. Ele vai para a rua, organiza a sociedade para que essa sociedade possa brigar por uma escola pública de qualidade. Isso sim.
Simplificar é o que o líder do PT vem fazendo, e ele não tem o direito de fazer isso porque as Prefeituras em que o PT é governo são uma miséria. A minha cidade, por exemplo, que é o berço do PT, é uma vergonha nacional. Prefeito municipal recebe dinheiro do governo federal e joga as crianças na rua, falta merenda, falta respeito para com a população.
A saúde construída - inclusive quando fui Prefeito - com um sistema de qualidade, hoje foi eliminada. Tem gente morrendo na porta dos hospitais e o Prefeito não tem responsabilidade. São Paulo, eu até deixo de lado, mas em Diadema, no ABC, vocês estão construindo história que é de fazer vergonha para quem defende os trabalhadores como vocês defendem. Estão diminuindo os salários, estão diminuindo jornada, fazendo demissão voluntária obrigatória. Então, os senhores não podem falar nada. Não têm o direito de falar nada. Em São Paulo, Marta Suplicy criticava o Pitta e estava fazendo o Leva Leite, está diminuindo as obras da educação. Que moral os senhores têm para falar dos outros?
Sr. Presidente, é lamentável que eu venha aqui expressar o meu desejo de que os professores e a sociedade lutem por uma escola pública digna, no que eu acredito. Não vai ser progressão continuada. Nós vamos ter uma educação de boa qualidade quando a sociedade assumir uma escola pública desse nível. Outras questões são mesmice de A ou B.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, em primeiro lugar, a Prefeita da cidade de São Paulo, Marta Suplicy, está desenvolvendo o maior programa de inclusão social da história desta cidade. Neste momento em que estamos aqui debatendo, a Prefeitura está entregando um milhão de uniformes e kits escolares para as crianças de São Paulo terem condição de estudar. Além disso, milhares de famílias estão sendo atendidas pelo Bolsa-Escola. Isso apesar de a Prefeitura de São Paulo estar falida. A Prefeita tem feito um esforço e aplicado nas áreas sociais, diferente do que faz esse governo de oito anos que o Deputado defende aqui.
É muito cômodo dizer que a luta por salário, que as reivindicações dos professores são coisas mesquinhas. Lamento por essa expressão e penso que o Deputado deveria retirá-la, porque a luta por salário é legítima, a luta por salário, na minha opinião, é também em defesa da educação. Ninguém pode desqualificar essa luta.
É evidente que muitas vezes uma administração, seja do Estado, da União ou do Município, pode ter dificuldade de atender uma ou outra reivindicação, mas deve ter o diálogo permanente e, principalmente, não pode desqualificar. Qualquer professor, qualquer profissional tem o direito e até o dever de defender seu salário, suas reivindicações porque isso também, Sr. Presidente, é que vai compor um serviço público de melhor qualidade.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, chego a este microfone dando razão a ambas as partes. Penso que esse movimento por melhor salário deve ser unitário. Não pode falar a nossa querida Diadema, a nossa querida São Paulo. Todos nós precisamos. Os professores de Santo André vivem em uma situação terrível. Há seis anos não há aumento algum.
Toda vez que for feito um movimento nesta Casa, ele não pode ser feito em partes. Temos de fazer um movimento conjunto, para que todos melhorem. Não entro no mérito da qualidade do ensino porque isso foge ao motivo de eu vir ao microfone, mas também não me importo em analisar e discutir essa realidade. Todos os temas, desde o mais moderno ao mais complexo, permitem uma discussão, seja para aprimorá-los ou condená-los. Isso não faz mal a ninguém. Esta é uma casa de debates, uma casa onde temos de aceitar opiniões as mais diversas, e, depois, democraticamente, tirarmos um conceito.
Que os professores de todo o estado e municípios precisam de melhores salários precisam. Mais do que isso, em Santo André estavam querendo praticar um crime que, graças a Deus, não se consumou, que era as viúvas dos aposentados perderem sua aposentadoria. Acredito, portanto, que cabe, sim, uma discussão, uma análise de todo esse assunto. E não é só isso. Todos perderam na sua aposentadoria, nos seus empregos. Realmente, a situação dos trabalhadores, seja a categoria que for, está muito defasada.
Eu sou médico, e o que o médico ganha em qualquer lugar é uma tristeza. Uma pessoa que se dedica tanto, que luta para passar no vestibular, que faz um curso difícil, que faz uma residência, muitas vezes cursos de aprimoramento no final tem um salário modestíssimo. Só mesmo aqueles que se dedicam de corpo e alma ao ser humano é que vão estudar medicina, porque o salário está miserável. Mas isso é em qualquer lugar.
Depois de um debate pode até ser que me convençam do contrário, mas eu penso que todas as categorias profissionais estão ganhando muito pouco, seja médico, seja professor. O pior é que há o medo de perder o emprego. Eu não digo os professores, os médicos que tenham estabilidade. Mas temos receio, porque essas últimas leis têm dado permissão de se criar artifícios para mandar embora mesmo os concursados. Não temos mais aquela estabilidade firme que tínhamos.
Quando vejo essas discussões aceito democraticamente bem e até gostaria de participar quando houver um debate de várias categorias profissionais, porque, seja o Estado, seja a Prefeitura, seja o Governo Federal, todos precisam. Eu tenho amigo que se aposentou com dez salários mínimos e hoje recebe só três. Temos de ter um discurso que reflita a realidade, isso sem magoar, sem melindrar ninguém porque, realmente, a nossa situação precisa mudar.
Quando o Fernando Henrique
foi candidato, eu era Prefeito de Santo André e o pessoal dele foi lá. Ajudamos
o Fernando Henrique, quando ele era candidato. Porém, ele veio, depois, com
aquele negócio de que era para esquecer o
que ele escreveu; isso é fácil para mim, mas acabar com a era Vargas, isso é
difícil para mim. Quando vejo mudar os direitos sociais, que o nosso querido
Presidente Vargas trouxe à população e outros que, depois, foram acrescentados
com ameaça de acabar, é lógico que tenho que ficar preocupado. Acho que só
através de um debate sério, profundo, criterioso, sem preconceitos, analisando
com calma é que podemos chegar a uma conclusão para, depois, tirarmos uma
proposta e lutar para sua realização. Este o pensamento do PTB de Santo André.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, acho que a oposição tem o direito de fazer a sua crítica, mas ela
tem que aprofundá-la. Durante muito tempo, tenho acompanhado pessoas que fazem
críticas à educação. Ora, dizem que estão fazendo muitas coisas na educação
porque estão dando um milhão de uniformes para as crianças. Podemos ter alunos
bonitinhos, mas escola não é lugar de promover concurso de beleza. Assim como
resumir a educação à merenda escolar, dizer que a merenda é muito boa, é achar
que escola é lugar para engorda de criança. Queremos uma escola numa sociedade
em que as famílias tenham comida para seus filhos e a escola merenda boa para
oferecer a eles. Inclusive, defendo que a escola tenha uniforme como forma de
identificar os alunos, porque ajuda na questão da segurança, mas não quer dizer
que isso seja considerado uma mudança no conteúdo da escola.
A escola pública brasileira
tem que começar a avançar na sua formulação. A organização da escola depende da
sociedade. Ela só vai ser de boa qualidade quando transformar os alunos em
cidadãos críticos, conscientes, com conhecimentos necessários para sua atuação
na sociedade. Os pais devem buscar a escola que querem para seus filhos,
participar da reunião para discutir com os professores sobre a educação.
Sr. Presidente, hoje, o
Governo do Estado está fazendo um trabalho de reciclagem dos professores, uma
política em recursos humanos. Por exemplo, na minha região, temos um campus
avançado da USP complementando os cursos dos professores de escolas de primeiro
e segundo graus, para que eles possam melhorar a qualidade do ensino. Melhorar
a qualidade do ensino é trabalhar nesta linha: envolver a sociedade e discutir
a escola que queremos aos nossos filhos.
A escola pública só vai ser
de boa qualidade quando a sociedade assumir a sua condução. Não será o governo
“a”, nem “b” e nem “c”. E, para ser um bom aluno, não basta professor, o aluno
tem de querer, tem de estudar, a escola não pode ser uma obrigação. A escola
que o deputado acabou de referendar como muito boa, porque estão dando um
milhão de uniformes, não é a minha. Não acredito que merenda escolar e uniforme
melhorem a qualidade do ensino. O que melhora o ensino são outras variantes,
que eu sei e o deputado também sabe.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, Proposições em regime de tramitação ordinária - Item 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 10, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Institui Bônus Gestão às classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério. Com 19 emendas. Parecer nº 916, de 2002, do Congresso das Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas. Com substitutivo apresentado nos termos do inciso II do artigo 175 da X Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 932, de 2002, do Congresso das Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, contrário.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo número um de pareceres contrários. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto da Bancada do PT favorável ao substitutivo número um.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Registrada a posição da
Bancada do PT.
Em votação o projeto, salvo
emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação as emendas número
um a 19 de pareceres contrários. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto da Bancada do PT favorável às emendas de autoria da nossa bancada.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Registrada a posição da
Bancada do PT.
Item 2 - Discussão e votação
adiada - Projeto de lei Complementar nº 11, de 2002, de autoria do Sr.
Governador. Concede o Bônus Mérito, referente ao ano em curso, às classes de
docentes que exercem suas funções nas unidades escolares e órgãos da estrutura
básica da Secretaria da Educação. Com 18 emendas. Parecer nº 915, de 2002, do
Congresso das Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, favorável ao
projeto e contrário às emendas. Com substitutivo apresentado nos termos do
inciso II do artigo 175 da X Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 933,
de 2002, do Congresso das Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças,
contrário.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo número um de pareceres contrários, de autoria do nobre Deputado Carlinhos Almeida. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto favorável da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Registrada a posição da
Bancada do PT.
Em votação o projeto, salvo
emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação as emendas número
um a 18 de pareceres contrários. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto da Bancada do PT favorável às emendas de autoria da nossa bancada.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Registrada a posição da
Bancada do PT.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT
- Sr.
Presidente, votamos dois projetos de autoria do Executivo, que são, na nossa
opinião, ainda muito limitados em relação ao reconhecimento do trabalho dos
professores, diretores e educadores, mas entendemos que é melhor aprovarmos
este projeto e garantirmos o Bônus de Gestão e o Bônus de Mérito. Entretanto,
sem dúvida nenhuma, o governo ainda deve muito aos professores do Estado.
Gostaria
de dizer que da parte do PT concordamos e requeremos o levantamento da presente
sessão, se houver concordância dos demais líderes.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Deputado Carlinhos Almeida, V.Exa. concordaria com a convocação de uma
sessão extraordinária para votarmos 41 projetos dos Srs. Deputados, mais o
seguro rural e os projetos do Tribunal de Contas do Estado?
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT
- Sr.
Presidente, a bancada do PT preferiria votar os 41 projetos e mais os projetos
do Tribunal de Contas. Temos discutido o projeto do seguro rural e acredito que
não haverá problemas com a aprovação do projeto, mas ainda queremos discuti-lo
mais.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Podemos trabalhar no sentido de realizarmos essa sessão amanhã seja na
ordinária com aditamento, seja na extraordinária. Há disposição da bancada do
PT para tanto?
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT
- Sr.
Presidente, nós, da bancada do PT, entendemos que há um problema nesta Casa: há
a dificuldade de se votar projetos de autoria dos Srs. Deputados.
Apresentamos
várias matérias que foram muito discutidas. Eu, por exemplo, tenho o meu
projeto de lei que trata da suspensão da Progressão Continuada por um ano e da
criação de uma comissão para fazer a avaliação desta verdadeira farra que se
tornou a aprovação automática dos alunos do estado. Entendemos que não seria
viável mais uma vez priorizar a pauta do governo. Assim, a nossa posição, a
nossa sugestão é que votemos o projeto do Tribunal de Contas, os projetos dos
deputados e depois, em outra oportunidade, possamos analisar com mais calma os
demais projetos que V.Exa. está propondo.
Acabamos
de aprovar dois projetos do governo e a bancada do PT, inclusive, não fez
qualquer exigência à medida em que entendemos que é razoável se votar.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Queremos, inclusive, parabenizar a bancada do PT por esta disposição
que muito beneficia os professores do Estado. Quero sugerir que para tanto
fizéssemos uma sessão extraordinária hoje votando os projetos do Tribunal de
Contas do Estado. Se houver concordância entre os Srs. Líderes faremos a
convocação de um congresso para apreciação destes dois projetos e, logo em
seguida, convocaríamos para apreciação apenas, única e exclusivamente destas
duas matérias.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - As duas matérias?
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Só do Tribunal de Contas do Estado.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT
- As duas
do Tribunal de Contas e a dos Deputados?
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Não, não. Dos Deputados, caminharemos para uma discussão até amanhã,
que foi aquilo que conversamos no Colégio de Líderes.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT
- É isto
que queria lamentar. Excelência, veja a diferença de tratamento pois nós, da
oposição, acabamos de votar aqui dois projetos do governo porque entendemos que não há problema em relação ao
mérito. Se já há um acordo de se votar estes projetos, por que não votar os
projetos dos deputados? Acho que
aí fica clara a má vontade do governo
em relação aos deputados desta
Casa. É evidente que da nossa parte não vamos obstruir os projetos do Tribunal
de Contas. Mas quero registrar e lamentar esta postura do governo.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, tendo em
vista a aprovação feita por votação simbólica dos projetos relativos ao Bônus
de Mérito e ao Bônus de Gestão, ambos envolvendo os setores do Magistério de
São Paulo, gostaria também que ficasse registrada a minha posição favorável a
todas as emendas que acabaram sendo rejeitadas, principalmente aquelas emendas
que pretendiam a expansão deste tipo de benefício para as trabalhadoras e
trabalhadores aposentados e também aquelas que propuseram a expansão deste
benefício aos funcionários administrativos da Secretaria Estadual da Educação.
Quero dizer também que várias das emendas apresentadas eram por origem de
proposta das entidades representativas dos educadores e gostaria que ficasse
consignada a minha posição favorável às estas emendas que acabaram sendo
derrotadas também por votação simbólica.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Quero responder ao Deputado Carlinhos Almeida, que tem acompanhado o
esforço da Mesa Diretora dos trabalhos no sentido de aprovar o máximo possível
dos projetos, seja do governo,
seja de todas as bancadas. Quero apenas lembrar, Deputado Carlinhos Almeida,
que aprovamos no final do semestre passado vários projetos dos Srs. Deputados e
entre eles o que tem maior proporção é da bancada do PT. O PSDB, que tem 24 deputados teve aprovado apenas um
projeto, o do Deputado Sidney Beraldo; o PT aprovou três projetos, dos deputados Donisete Braga, Mariângela
Duarte e Roberto Gouveia; o PTB, dois; o PFL, um; o PPB, dois; o PSB, um; o
PPS, um; o PL, um e o PMDB, um.
Na
verdade V.Exa. sabe das dificuldades para que possamos neste momento chegar a
um consenso na aprovação destas matérias; porém acredito que, com mais 24 horas
de intensas negociações, será possível aprovarmos poucos projetos do Executivo
e outros tantos dos Srs. Deputados.
Vamos
continuar construindo este equilíbrio, fazendo apenas a sessão dos projetos do
Tribunal de Contas para a sessão de hoje e trabalhar intensamente para a
aprovação destes 41 projetos dos Srs. Deputados e alguns do Executivo para que
ainda nesta semana haja uma intensa produção.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT
- Sr.
Presidente, para que fique consignada em ata a nota de apoio de autoria da
Deputada Mariângela Duarte, da nossa bancada, com a qual concordamos
integralmente e a subscrevemos, passo a ler uma moção de apoio ao Dr. Luiz
Carlos Aiex Alves, que, na condição de cidadão e de profissional que esteve à
frente da Presidência da Associação Médica do Instituto de Assistência Médica
ao Servidor Público Estadual, teve a coragem de denunciar o que entendia
caracterizar um ato de improbidade administrativa e por isso de certa forma
está sendo perseguido:
“NOTA DE APOIO
Manifesto-me, neste momento, em defesa da moralidade administrativa, amplamente protegida pelo nosso ordenamento jurídico e, nesse sentido, faço o registro do meu total apoio ao Dr. Luiz Carlos Aiex Alves que, na condição de cidadão, primeiramente, e também na condição de profissional respeitável, tanto que eleito representante de toda uma categoria médica e, nessa condição, esteja à frente da Presidência da Associação Médica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, teve a coragem de denunciar o que entendia caracterizar ato de improbidade administrativa.
Esta manifestação decorre da possibilidade do Sr. Aiex, por tal medida, responder a ação penal em virtude de representação instaurada pela Diretora do Hospital do Servidor Público Estadual-HSPE, Dra. Gilka Nery.
Esta Deputada espera que a iniciativa da AMIAMSPE, em defesa do erário público, não se volte contra os membros de sua própria Diretoria, e alerta os dd. Representantes do Ministério Público para que considerem, primeiramente, a denúncia como o exercício de uma prerrogativa legal, prevista nos artigos 14 e 22, da Lei nº 8.429, de 1992, Lei da Probidade Administrativa, e que tal medida se deu amparada em atos que, principalmente para o leigo do direito, apresentam-se como fortes indícios de improbidade administrativa e que mereceriam, portanto, uma investigação mais apurada por parte do Ministério Público Estadual, a saber: o nome da Dra. Gilka aparece, mensalmente, em plantões dentro de seu próprio horário regular de trabalho, que pelas informações fornecidas seria das 08:00 às 14:00 Hs., com sobreposição do horário dos plantões ao horário normal de trabalho, quando a Lei Complementar nº 839, de 1997, conhecida como Lei dos Plantões, é expressa quanto ao caráter excepcional em que estes devem ser realizados, mas que, no entanto, foram recebidos, ininterruptamente, há quase quatro anos, pela Dra. Gílka. Indigna também os médicos a possibilidade de serem cumpridos plantões médicos, nas dependências da Diretoria do HSPE, das 14:00 às 02:00 Hs., três vezes por semana, doze vezes por mês, todos os meses, como vem acontecendo desde 2000.
Sendo assim, concluo essa manifestação, reproduzindo o que vem sendo defendido pela AMIAMSPE, e que entendo deva ser observado por todos os órgãos e para todos os agentes públicos: a administração pública deve buscar, desde que através de fórmulas lícitas, medidas que assegurem idênticas oportunidades de valorização do trabalho a todos os profissionais que se façam merecedores.
MARIÂNGELA DUARTE
Deputada Estadual”
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Para que possamos dar continuidade a uma eventual sessão
extraordinária, pediria aos Srs. Líderes presentes em plenário que permitissem
a suspensão dos trabalhos por 15 minutos, para que pudéssemos aprovar em
Congresso de Comissões as duas matérias relativas ao Tribunal de Contas do Estado.
Em havendo concordância, vamos convocar a reunião conjunta das comissões de
Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Finanças e Orçamento,
para realizar uma reunião às 18 horas e 22 minutos para tratar dos Projetos de
Lei Complementar nºs 25 e 26. Suspenderemos a sessão por 15 minutos e em
seguida faremos a convocação da sessão extraordinária para apreciação destas
duas matérias. Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 18 horas e 18 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 52 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.
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O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai colocar em votação a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Esta Presidência convoca os Srs. Deputados membros das Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Finanças e Orçamento, para uma reunião conjunta às 19 horas, para que possamos apreciar novamente os Projetos de lei Complementar nº 25/02 e 26/02, que tratam de interesses do Tribunal de Contas do Estado, e suspende a presente sessão por 20 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 18 horas e 53 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 17 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.
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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da X Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
- Projeto de lei Complementar nº 25/02 e Projeto de lei Complementar nº 26/02, ambos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será o remanescente da sessão de hoje e lembra da sessão extraordinária a ter início às 20 horas e 19 minutos.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 19 minutos.
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