121ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidente: CONTE LOPES
Secretário: CARLINHOS ALMEIDA
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - Presidente CONTE LOPES
Abre a
sessão.
002 - CARLOS GIANNAZI
Solicita a
seus pares, adesão para a instalação de CPI para investigar o Departamento de
Perícias Médicas do Estado. Afirma que esta CPI se justifica, diante das várias
denúncias recebidas, como a prática de assédio moral, perseguição e mau
atendimento prestado aos funcionários públicos.
003 - CARLINHOS ALMEIDA
Destaca
atuação do Governo Federal na promoção do desenvolvimento econômico e na
distribuição de renda no País. Cita, como exemplo, as medidas implementadas no
Vale do Paraíba e Região: as iniciativas da Petrobras, a instalação de uma
estação do trem de alta velocidade
004 - OLÍMPIO GOMES
Manifesta-se
contrário à iniciativa da Secretaria de Segurança Pública, de destacar parte do
contingente da Polícia Militar para efetuar o serviço de agentes de escolta e
vigilância. Afirma que a sociedade não pode prescindir de parcela do efetivo
policial para trabalho de coibir o crime.
005 - JOSÉ BITTENCOURT
Fala sobre
a proximidade das eleições de 2010 e do prazo, ao final de setembro, para a
apresentação das chapas partidárias. Enaltece a realização do próximo pleito,
que considera como o exercício pleno da democracia. Convida o Deputado Olímpio
Gomes a ingressar no PDT.
006 - CARLOS GIANNAZI
Destaca a
aprovação do PLC 01/09, que revogou a "Lei da Mordaça". Informa a
apresentação de matéria com a finalidade de anistiar os funcionários do Estado
que sofreram sanções devido à referida lei. Solicita apresentação de matéria
semelhante pela Câmara Municipal de São Paulo.
007 - OLÍMPIO GOMES
Apela à
Secretaria de Estado Segurança Pública que revogue medida que impede a emissão
do termo circunstanciado pelos policiais militares. Justifica que este
documento promove maior rapidez no atendimento ao cidadão vítima de alguns
tipos de crimes.
008 - CARLOS GIANNAZI
Protesta
contra a terceirização das bilheterias do transporte público, contra a
instalação dos pedágios nas estradas e contra a participação das organizações
sociais na administração dos hospitais públicos. Considera que estas ações representam
a privatização dos serviços públicos do Estado.
009 - CARLOS GIANNAZI
Requer o
levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
010 - Presidente CONTE LOPES
Defere o
pedido. Convoca os Srs. Deputados para a as seguintes sessões solenes, no mês
de outubro: dia 16, às 10 horas, para comemorar o "Dia do Médico", a
pedido do Deputado Uebe Rezeck; dia 16, às 20 horas, para comemorar o
"Nonagésimo Aniversário da Fundação Instituto Dom Bosco do Bom
Retiro", por solicitação do Deputado Paulo Alexandre Barbosa; e dia 23, às
20 horas, para homenagear os "Colecionadores, Usuários e Admiradores de
Carros Antigos", a pedido do Deputado Fernando Capez. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 15/09, à hora regimental, com a ordem do
dia. Lembra-os da realização de sessão solene, hoje, às 20 horas, para
homenagear os 99 anos do Sport Club Corinthians Paulista. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a
sessão o Sr. Conte Lopes.
O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Carlinhos Almeida para, como 1º Secretário, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO – CARLINHOS ALMEIDA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hélio Nishimoto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de novamente lembrar aos parlamentares desta Casa que continuamos colhendo assinaturas no nosso requerimento para protocolar uma CPI, a fim de investigar o Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, que teria como função cuidar da saúde dos servidores públicos do Estado e, no entanto, esse departamento faz justamente o contrário, deixando ainda mais doentes os nossos servidores.
Continuamos recebendo centenas de denúncias, tanto na Assembleia Legislativa, como nas nossas diligências feitas no departamento. Diversos servidores reclamam de assédio moral, de perseguição, de perda de documentos; muitos dizem que são maltratados tanto por funcionários, principalmente os terceirizados, e até por médicos.
Um departamento médico que teria a função de cuidar da saúde dos servidores faz exatamente o contrário. É por isso que nós, desde março de 2007, estamos denunciando esses fatos, batendo na mesma tecla e cobrando o Governador José Serra e o Secretário de Governo da Casa Civil.
Anteriormente, cobrávamos da Secretaria da Saúde mas, estranhamente, esse departamento foi transferido para a Secretaria Estadual de Gestão Pública, que nada tem a ver com a área de Saúde. É muito estranha essa transferência, na nossa opinião e na opinião dos servidores. O Departamento de Perícias Médicas deveria ser administrado pela Secretaria da Saúde, porque é um departamento médico, e não por uma Secretaria de Gestão. Esse departamento tem hoje um dos piores atendimentos no serviço público do Estado.
Temos que fazer uma investigação profunda, uma verdadeira devassa nesse
departamento, para acabar de vez com esses assédios a nossos servidores.
Recebemos muitas denúncias, por exemplo, de servidores que são obrigados a vir de regiões
longínquas do nosso Estado para marcar consulta no Departamento de Perícias
Médicas, e, muitas vezes, no dia marcado, o médico não comparece. O servidor,
então, é obrigado a remarcar a perícia em outra data distante, porque é difícil
encontrar dia disponível para agendar uma perícia.
Sr. Presidente,
se o Governo Estadual trata tão mal os servidores públicos também sob o ponto
de vista da Saúde, imagine a população do Estado de São Paulo que, agora, teve
toda a rede estadual de Saúde privatizada pelo Governador José Serra. Nossos
hospitais públicos estaduais foram entregues à iniciativa privada, com a
agravante de que 25% dos leitos do SUS serão destinados agora aos planos de
saúde - Golden Cross, Amil, Amico. Se já era difícil a população ter acesso a
uma consulta pelo SUS, imagine agora que terá também de disputar vaga com quem
pode pagar a mensalidade de um plano de saúde. Esse é um alerta que fazemos ao
caos em que se encontra a Saúde Pública.
Em relação ao
Departamento de Perícias Médicas, vamos instalar aqui na Assembleia Legislativa
uma CPI, com o objetivo de fazer uma profunda devassa nesse setor, para acabar
com o que vem acontecendo, ou seja, o assédio, constrangimento, perseguição,
mau atendimento. Quem paga por isso são nossos servidores públicos, que são
maltratados e adoecem mais ainda nas filas em decorrência do péssimo
atendimento.
Peço o apoio de
todos os deputados e deputadas desta Casa que defendem os servidores públicos e
a Saúde Pública do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Camilo Gava. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos
Almeida.
O SR.
CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos
acompanham das galerias e telespectadores da TV Assembleia.
O governo
federal, na gestão do presidente Lula, colocou o Brasil nos trilhos do
desenvolvimento, da distribuição de renda e do aprofundamento da democracia,
inclusive a participativa. Depois de muito tempo, finalmente o Brasil tem um
projeto de desenvolvimento, uma política econômica que permitiu ao nosso País
passar por essa crise mundial em uma situação muito melhor que os demais
países. O Brasil foi o último país a entrar na crise mundial e está sendo ao
primeiro a sair dela.
As ações e programas do governo federal têm estimulado o crescimento econômico do nosso País em todas as regiões. Quero dar o testemunho da minha região: Vale do Paraíba, Litoral Norte, Serra da Mantiqueira. A política econômica trouxe efeitos positivos para todo o setor produtivo. O governo federal tem uma presença forte na nossa região, por meio de créditos do BNDES, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, para vários setores produtivos. Entre os setores contemplados com os empréstimos do BNDES, podemos citar o aeronáutico, de grande densidade, de tecnologia de ponta, que agrega muito valor. Além de tudo isso que tem sido feito para estimular a iniciativa privada a trabalhar, a gerar emprego, a produzir riqueza, os investimentos federais, seja diretamente ou por meio de empresas estatais, têm sido também um fator muito positivo na economia do Vale do Paraíba, do Litoral Norte e da Serra da Mantiqueira.
Neste fim de semana, o jornal “valeparaibano” apontou a importância de
três projetos desenvolvidos pelo governo federal para a cidade de São José dos
Campos e região. Primeiro, os investimentos que a Petrobras vem fazendo:
modernização da refinaria Henrique Lage, a Revap,
Além disso, temos também o TAV - Trem de Alta Velocidade -, popularmente
conhecido como trem-bala, que ligará Campinas a São Paulo e São Paulo ao Rio de
Janeiro. Há a previsão de pelo menos uma estação no Vale do Paraíba paulista e
uma no Vale do Paraíba carioca. A parte paulista certamente será instalada
Outro investimento que também terá um reflexo muito positivo na nossa região é a modernização da Força Aérea Brasileira, especialmente a contratação para compra dos caças. Tudo indica que essa compra será feita com a França. Independentemente de qual seja o formato final, haverá a participação da Embraer e de empresas do setor aeronáutico no processo de transferência de tecnologia e de produção de equipamentos para a Força Aérea.
Sem dúvida, esses projetos já estão surtindo efeito. Por exemplo, temos
mais de 10 mil trabalhadores contratados diretamente na obra da modernização da
refinaria, que já está
Lembro que todo esse crescimento, todo esse desenvolvimento está sendo feito juntamente com uma política de redistribuição de renda. Afinal, não basta apenas crescer, é preciso crescer distribuindo renda, e é isso que o Presidente Lula tem feito. O reflexo disso na nossa região é visível. Temos de reconhecer tudo o que o governo federal vem fazendo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. Olímpio Gomes - SEM PARTIDO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, mais uma vez, quero manifestar a minha preocupação com a portaria da Secretaria de Segurança Pública do Governo do Estado que transferiu a competência da escolta de presos para a Polícia Militar.
Assomo à tribuna não com cunho corporativista, até porque tenho a plena noção de que não é competência da nossa coirmã Polícia Civil fazer escolta de presos que estão sob sua custódia. Aliás, a própria incompetência estatal acaba possibilitando a existência de presos sob custódia da polícia, que deveria canalizar seus esforços para policiar: a Polícia Civil de fazer a investigação e a Polícia Militar de fazer a presença ostensiva.
Essas
distorções vêm ocorrendo há muitos anos e, para corrigi-las, acabou-se criando
no Estado de São Paulo, desde
Muito mais do que isso, é preciso chegar à modernidade. Aí, a morosidade do Tribunal de Justiça, por conveniência com a OAB, tem dificultado ao máximo a videoconferência. Assim, hoje, a Polícia Militar faz 10 mil escoltas por mês - e vai passar a fazer 12 ou 13 mil - e já está recebendo requisições para fazer, nos hospitais, a guarda de marginais que se feriram em ocorrências, tirando ainda mais a polícia ostensiva da proteção à comunidade.
Portanto,
vejo com extrema preocupação essa situação, que entendo deva ser revista
imediatamente. Temos seis mil agentes de escolta e vigilância e necessitamos de
12 mil. Em quatro meses, faz-se a formação de um agente de escolta e
vigilância. Desde
Essa determinação do Governador está acabando com as Forças Táticas do interior. Um pouco que tinha, e que ainda não estava na escolta de presos, doravante estará aqui na Capital alijando mais ainda a força policial ostensiva. E a título de quê? Estamos descobrindo um santo para tentar cobrir o outro.
Isso não é próprio, vai desmantelar mais ainda o Sistema de Segurança Pública. A população quer que o policial esteja presente para que o crime não aconteça. Meu caro Deputado Conte Lopes, Presidente da Casa, não adianta só o discurso. O novo Secretário de Estado veio com um discurso positivo: “Vamos canalizar os esforços da polícia para a atividade policial; vamos colocar os policiais civis para investigarem mais; vamos colocar a Rota Tobias de Aguiar cada vez mais presente, inclusive no apoio às ações de inteligência para o enfrentamento do crime organizado, do PCC.”
Mas só discurso não adianta, não temos seis mil homens na Rota. Precisamos ter um patrulheiro permanente na área e, agora, com essa medida, vamos ter menos policiais ostensivos e mais crimes ocorrerão. “Ah, mas estou canalizando mais policiais civis para investigarem mais.” Vamos perguntar à população: vocês querem que o crime ocorra e, depois, haja uma chance de investigação? Querem que seu carro não seja roubado? Você não deseja ser ferido? Deseja que o seu parente não seja morto?
Há então uma opção, mas isso está sendo pernicioso à população. Como
disse, o policial está numa escala e vai fazer a escolta de preso se mandarem,
ou vai fazer a guarda de preso
Peço ao governo que não faça politicagem barata com a Segurança Pública. Não faça esses pequenos ensaios equivocados que, no passado, já se mostraram perniciosos. E a experiência mostra que quem vai padecer com isso é a população, o Tribunal de Justiça e a própria OAB. É hora de buscar a modernidade, de partirmos para a videoconferência. Dez mil escoltas por mês, uma média de seis policiais por escolta. Temos escoltas que vão de quatro policiais a um pelotão de 18 homens. Dependendo da periculosidade do preso, ou do volume de presos transportados no bonde, são 60 mil PMs empenhados, e vamos passar para 12, 15 mil. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.)
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, estamos nos aproximando do dia fatal para a inclusão de novos nomes na composição da chapa partidária para as próximas eleições. O prazo se encerra dia 30 de setembro, com alguma tolerância até o dia 02 de outubro, para que novos cidadãos, que não tenham filiação partidária, participem do processo eletivo no ano que vem, onde teremos eleição para Presidência da República, renovação de 2/3 do Senado Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Governador do Estado.
Evidentemente, percebemos o frisson desses dias que antecedem esse prazo fatal, principalmente por parte daqueles que não têm ainda filiação partidária e pelos que têm filiação partidária, sem mandato, porque hoje o mandato pertence ao partido, salvo algumas exceções, e aí tem que ser analisado pela própria Justiça, é que há possibilidade de a pessoa mudar de partido mesmo com mandato.
Sr. Presidente, queremos pontuar que o PDT, Partido
Democrático Trabalhista, está também nessa corrida, no sentido de convidar
novos quadros, como disse, para participarem da festa da democracia no ano que
vem, quando teremos mais uma eleição para todos os níveis. Evidentemente a cada
processo eletivo, a cada eleição, estaremos fortalecendo a democracia, o
princípio democrático do estado de direito e as instituições.
O PDT deve vir com chapa completa; esta é a intenção
da Direção Nacional, Direção Estadual. Fazemos parte da Executiva Estadual e
teremos candidatos à Presidência da República. Nomes não faltam. Eu citaria o
nome do grande Senador Cristovam Buarque, homem excepcional que dignifica a
política nacional. Estivemos no seu gabinete há 15 dias, em Brasília, e pudemos
observar a formação, o caráter, a honradez e a dignidade daquele homem público.
Para o Governo do Estado, o partido está discutindo,
como pré-lançamento de candidatura, o nome do Dr. Hélio. É conhecido de todos,
grande pedetista, reeleito prefeito da segunda maior cidade do Estado de São
Paulo, Campinas, fazendo um grande trabalho, “prefeitando” com muita qualidade
e trazendo desenvolvimento para a região.
Estamos na formação da chapa para estadual e federal e temos nomes que estarão ingressando nessas fileiras que darão corpo a essa chapa. Uma chapa eletiva precisa, para o cargo de estadual e federal, ter corpo: não só os Deputados que têm mandato, mas também novos postulantes até para termos a possibilidade de renovação. A política é caracterizada pela renovação a cada eleição.
Neste Parlamento aqui houve renovação de 40%, 45% de deputados. Queremos com isso que se fortaleça a democracia, as instituições.
Todos são bem-vindos no nosso quadro. Aliás, o
Deputado Major Olímpio também é bem-vindo. Ele está sem partido. É um colega
aqui da Casa. Acho que os partidos se fortalecendo estaremos mais ainda
fortalecendo a democracia.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, na semana passada tivemos aqui uma votação histórica. Votamos logicamente a favor do PLC nº 01/09, que versava sobre a derrubada da famosa “Lei da Mordaça Estadual”, um entulho, resquício ainda da ditadura militar que estava presente na Lei nº 10.261, de 1968, no mesmo ano do Ato Institucional nº 5, o famoso AI-5 da ditadura militar que representou um golpe dentro do golpe naquele momento histórico em que a ala dura das Forças Armadas assumiu o poder na figura do Presidente Costa e Silva. Foi no momento mais difícil daquele período, talvez num dos momentos mais difíceis da história do Brasil, onde tivemos o fortalecimento das torturas, exílios, perseguições, criação da censura prévia em jornais e meios de comunicação. Foi um momento de pleno autoritarismo na vida política do Brasil.
O fato é que essa Lei nº 10.261/68 tem muitos aspectos relacionados ao regime militar, ao autoritarismo. Em um dos seus artigos, o Art. 242, inciso I, proibia que os servidores públicos pudessem ter direito a um princípio constitucional, que é o princípio da liberdade de expressão, opinião e manifestação. E, por conta disso, com essa lei mesmo não tendo sido acolhida pela Constituição Federal, em 1988, que garante no seu Art. 5º a liberdade de expressão, opinião e manifestação, a lei acabava funcionando como uma espada que pairava o tempo todo em cima das cabeças dos servidores públicos do Estado de São Paulo. Foi nesse sentido que fizemos vários movimentos históricos dos servidores públicos para derrubar essa legislação, esse entulho do regime autoritário que só agora, na semana passada, depois de praticamente 40 anos de luta que conseguimos aqui, através da aprovação do PLC nº 01, derrubar definitivamente no Estado de São Paulo a “Lei da Mordaça”.
Gostaria de ressaltar que nós, do PSOL, entramos com uma ação no Supremo Tribunal Federal no dia 3 de junho para pressionar o Governo do Estadual a revogar o inciso I, do Art. 242, da Lei nº 10.261 que criou o Estatuto do Funcionalismo Público Estadual, até porque já tínhamos projetos tramitando na Assembleia Legislativa. Só o nosso mandato tinha dois projetos tramitando aqui na Assembleia Legislativa, acabando com a “Lei da Mordaça”.
O Governador, por conta desse movimento tanto da
Assembleia como das entidades representativas dos servidores públicos, foi
obrigado a enviar um projeto aqui para a Assembleia Legislativa para solucionar
essa questão. Imediatamente entramos com uma ADPF - Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental - no Supremo Tribunal Federal, que está nas mãos
inclusive do Ministro Carlos Ayres Britto, o mesmo que revogou a Lei de
Imprensa, uma lei também do regime militar de 1969. O fato é que temos ainda de
fazer muitos reparos.
A primeira questão que quero colocar é que já estamos
apresentando um projeto de lei anistiando todos os servidores punidos por essa
lei. Se a lei é inconstitucional, se a lei não foi acolhida pela Constituição
de 88, temos de reparar as pessoas que foram perseguidas e prejudicadas de lá
para cá. Elas devem ser anistiadas. Temos muitos servidores públicos que foram
enquadrados no Inciso I, do Art. 242. Estamos apresentando uma proposta para
resolver essa situação dos servidores já punidos pela Lei nº 10.261.
A segunda questão é que a Prefeitura de São Paulo tem
o mesmo instrumento funcionando e oferecendo condições para que o Prefeito
Gilberto Kassab persiga também os servidores públicos municipais. É a famosa
Lei nº 8989/79, que há muitos anos estamos tentando derrubar. Inclusive quando
vereador na Câmara Municipal de São Paulo apresentei várias ações e projetos de
lei para derrubar a Lei da Mordaça. Infelizmente os Executivos barravam e não
deixavam os nossos projetos prosperarem.
A ação que protocolizamos no Supremo Tribunal Federal
também exige a revogação do Inciso I, do Art. 242 da Lei nº 8989/79, que
reproduz a Lei da Mordaça Estadual.
Se derrubamos a Lei da Mordaça estadual, nosso
objetivo é derrubar imediatamente a Lei da Mordaça municipal. Temos esperança
de que o Ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, que acolheu
a nossa ADPF, já esteja pedindo informações a respeito dessa legislação
autoritária dos anos de chumbo da ditadura militar. Não podemos permitir que os
servidores públicos, tanta da prefeitura como do Estado de São Paulo, não
possam se manifestar livremente, não possam dar entrevistas.
Um professor, por exemplo, que faça crítica à
aprovação automática, à superlotação de salas ou a alguma medida autoritária do
governo municipal ou estadual é punido: ou ele é advertido ou é suspenso ou
pode até ser exonerado. É o caso de vários servidores que foram punidos por
estas duas leis, tanto a estadual como municipal aqui
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado
Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - SEM PARTIDO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, volto a esta tribuna para levantar mais um equívoco apresentado pelo Governo do Estado na área da Segurança Pública com a edição de uma portaria que proíbe a partir de primeiro de setembro que policiais militares possam lavrar o Termo Circunstanciado para infrações de menor potencial ofensivo, caracterizadas na conformidade da Lei nº 9.099/95, que estabeleceu juízos especiais criminais. O Estado de São Paulo acabou sendo pioneiro. Foi adotado em algumas regiões do estado, logicamente num projeto experimental, porque o governo do Estado de São Paulo nunca aquiesceu ou estimulou que se adotasse na plenitude, em todo o estado. Mas na região de São José do Rio Preto, no policiamento ostensivo rodoviário, no policiamento ambiental, mais de 80 mil casos foram objeto, nesse período, da elaboração do Termo Circunstanciado, com a celeridade do processo, com encaminhamento diretamente aos juizados especiais criminais provocando a Justiça de forma mais rápida, mais célere para o cidadão.
Isso, Sr. Presidente, que com sua experiência muito maior do que a minha no serviço policial sabe muito bem, coloca as viaturas de rádio patrulha, ao invés de ser perder horas e horas numa fila num distrito policial para elaboração de BO. Fazia-se de imediato a lavratura no local da ocorrência, com o competente encaminhamento nesses casos específicos de crimes de menor potencial ofensivo e nas contravenções.
Ora, a que título vem essa Portaria, essa determinação do Governador senão o de causar prejuízo ao cidadão?
Como eu disse também em relação à escolta de presos, tanto faz ao
policial militar o tipo de impresso que ele vai elaborar, ele que está ali na
ponta da linha. Se se chama BO/PM, se vai fazer um novo encaminhamento ao
distrito, ou se ele vai elaborar o Termo Circunstanciado. Oito Estado
brasileiros já o adotaram na plenitude. A Conferência Nacional de Segurança
Pública foi realizada de
E aí não é briga de polícia não. A Polícia Militar não quer, nesse contexto, tirar atribuição da Polícia Civil. Ao contrário. Quer fazer com que a Polícia Civil possa canalizar seus esforços para o registro dos flagrantes dos crimes de menor potencial ofensivo, para investigação e para persecução criminal. E não para os pequenos casos. Então, não existe briga corporativista. Para a Polícia Civil tanto faz, assim como para a Polícia Militar, enquanto instituições. Agora, as duas corporações sabem bem que quanto mais rápido o cidadão for atendido melhor. Senão tiver uma fila para registro de crimes de pequeno potencial ofensivo e de contravenções, num distrito policial, mais célere será o atendimento no distrito e quem ganha com isso é o cidadão.
Mas parece que o Governador José Serra é contra o mundo, é contra o cidadão. Não consigo entender qual o juízo de valor que ele faz. Faltam seis mil homens na Polícia Militar e ele diz “agora quem vai fazer escolta de preso é a Polícia Militar.” Ele está tirando a polícia ostensiva.
É para aumentar o número de crimes? Não sei qual é a
idéia. O BO/PM-TC está funcionando bem e poderia ser implantado em todo o
estado. Não consigo entender. Fiz uma indicação que foi encaminhada pela
Assembleia e o governo do estado retornou dizendo que é perfeitamente
pertinente sua implantação em todo o Estado de São Paulo. A Polícia Militar e o
delegado geral de Polícia concordam com isso.
Parece que quando isso acontece o Governador diz que
se os dois estão concordando alguma coisa de ruim tem. E o fato é que é preciso
rever essa situação. E quem pode provocar a revisão disso é você cidadão que
está me ouvindo - a Casa está vazia e vai ficar cada vez mais esvaziada - é
você que paga seus impostos, que consegue cada vez menos sentir a presença
ostensiva da Polícia, que não consegue sentir motivação no policial: salários
péssimos, falta de condição de trabalho, falta de estímulo, e ainda vêm essas
bordoadas. Isso é para dizer para o policial: Cala a boca, vira simplesmente um
cumpridor de escala e deixa para lá, crime sempre teve mesmo. Quanto pior,
melhor. É esse o recado que o governo está dando. A população não quer isso, o
policial não quer isso.
Está aumentando o número de policiais mortos. Estão
matando os policiais na folga. Mudou a estratégia. Não queremos isso. Queremos
presença da Polícia de forma ostensiva. Queremos que sejam rápidos os registros
de ocorrências policiais. Flagrantes, crimes maiores: distrito policial.
Contravenções, crimes de menor potencial ostensivo: a primeira viatura já
atende, faz o encaminhamento para os juizados especiais criminais, resolve a
situação. É isso que o povo quer. Agora, não sei se falta bom senso,
capacidade, ou se é coisa orquestrada para dizer quanto pior, melhor. Se não é
coisa do Governador, deve ser alguém que está remando contra ele. Não é
possível.
Venho aqui me manifestar como cidadão e fazer um apelo
ao governador: pelo bem da segurança de São Paulo, que determine logo a
revogação dessa portaria que impede a elaboração do Termo Circunstanciado pela
Polícia Militar e que joga para a Polícia Militar todas as escoltas de presos.
Isso é para acabar de vez com a segurança da população.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos
Giannazi, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Conte Lopes, Deputado major Olímpio, queremos aqui manifestar mais uma vez não só a nossa preocupação, mas o nosso total repúdio e a nossa contrariedade à política adotada no Estado de São Paulo pelo Governador José Serra. Uma política geral de privatização, de terceirização e de entrega das nossas instituições públicas, dos nossos equipamentos públicos, do patrimônio público para o capital privado, para os empresários das mais variadas áreas.
Duas semanas atrás, no Auditório Franco Montoro desta Casa, realizamos uma grande audiência, quando debatemos o projeto do governo estadual de entregar a arrecadação das bilheterias das nossas empresas de transporte público para uma empresa privada. Ou seja, o Governador José Serra está preparando uma licitação para escolher uma empresa privada para cuidar das bilheterias do Metrô, da CPTM, da EMTU, em parceria com a estatal paulista SPTrans, que é uma autarquia da prefeitura de São Paulo.
O processo de bilheteria dessas empresas públicas da área de transporte público do Estado de São Paulo será entregue para uma empresa privada, como se essas empresas públicas não tivessem a capacidade de fazer a arrecadação da bilheteria. Isso já vem acontecendo desde a criação dessas empresas. Não entendemos por que o Governador vai privatizar a bilheteria dessas empresas. O Governador, na verdade, vai entregar o “galinheiro para a raposa tomar conta”. Esse é um tópico que gostaria de levantar dentro dessa denúncia que estamos fazendo.
E o segundo tópico é em relação à privatização das estradas, à
implantação de pedágios em várias rodovias estaduais até em excesso,
contrariando a legislação vigente do nosso Estado, do nosso País, como por
exemplo essas praças de pedágios que existem há menos de
A instalação de pedágios é tão presente na administração José Serra que o Governador ainda nem construiu o Trecho Sul do Rodoanel e já anunciou que também será pedagiado, sem contar ainda que no final de 2008 o Governador aprovou uma licitação, autorizando a implantação de mais de 60 praças de pedágios em diversas rodovias paulistas.
Já temos um número excessivo de pedágios, e pedágios caríssimos. Já estamos assistindo à revolta da população em várias regiões do Estado, como em Paulínia, onde estão sendo construídas três praças de pedágios. Em Botucatu, Bofete, Conchas e São Manuel também estão sendo construídas duas praças de pedágio, e assim por diante, sem contar o anúncio feito recentemente na implantação de pedágios na região do Litoral Norte, nas rodovias Tamoios, Floriano Rodrigues, Oswaldo Cruz, Mogi/Bertioga, e em tantas outras. Temos um excesso de pedágios no Estado de São Paulo e, como já disse, são caríssimos. É a farra dos pedágios se alastrando por todo o Estado.
Sr. Presidente, para finalizar gostaria de dizer que o Governador José Serra acabou de privatizar, com o apoio da base governista da Assembleia Legislativa, todo o sistema de Saúde estadual. Entregou praticamente todos os hospitais estaduais para as organizações sociais de caráter privado e com o agravante que autorizou também a entrega de 25% dos leitos e dos atendimentos para as empresas detentoras de planos de Saúde, como a Golden Cross, a Amil, a Amico e tantas que existem no mercado da Saúde.
A terceirização também virou um componente muito forte desse Governo que vem se alastrando por várias áreas da administração pública, setores estratégicos da nossa administração, principalmente na área da Saúde, e agora na Educação, estão sendo terceirizados, entregues a empresas privadas.
Quem paga a conta dessas privatizações é a própria população usuária dos serviços públicos. A população paga caro porque há uma queda na qualidade do atendimento. Fica aqui portanto o nosso repúdio e a nossa preocupação, e também o nosso compromisso de luta contra essa política privatista do Governador José Serra. Muito obrigado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art. 18, Inciso I, letra “r”, da XIII Consolidação do Regimento Interno, atendendo solicitação do nobre Deputado Uebe Rezeck, convoca V. Exas. para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 16 de outubro de 2009, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do Médico.
Nos mesmos termos, atendendo solicitação do nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa, esta Presidência convoca V. Exas. para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 16 de outubro de 2009, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o 90º aniversário de fundação do Instituto Dom Bosco - Bom Retiro.
Ainda nos mesmos termos, atendendo solicitação do nobre Deputado Fernando Capez, esta Presidência convoca V. Exas. para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 23 de outubro de 2009, às 20 horas, com a finalidade de prestar homenagem aos colecionadores, usuários e admiradores de carros antigos.
Esta Presidência, nos termos do Art. 239, § 6º, da XIII Consolidação do Regimento Interno, adita à Ordem do Dia o PDL 53/09.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 10 de setembro e o aditamento ora anunciado, lembrando-os ainda da Sessão Solene a realizar-se hoje às 20 horas, em homenagem ao 99º aniversário do Sport Club Corinthians Paulista.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 32 minutos.
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