09 DE OUTUBRO DE 2003

118ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: WALDIR AGNELLO

 

Secretário: JOSÉ CALDINI CRESPO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 09/10/2003 - Sessão 118ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: WALDIR AGNELLO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - JOSÉ BITTENCOURT

Parabeniza o Governador Alckmin pelo PL em tramitação na Casa, que regulariza a documentação das terras devolutas do Estado ocupadas por agricultores, até 500 hectares, na região do Pontal do Paranapanema. Ressalta que o PL fere a isonomia jurídica, pois atende apenas a uma região específica do Estado.

 

003 - ARY FOSSEN

Relata a audiência com o Governador, ontem, no Palácio dos Bandeirantes. Defende a Sabesp pelas críticas que vem recebendo dos Deputados da oposição e comenta as dificuldades da empresa em abastecer uma região metropolitana como a de São Paulo. Fala das dificuldades financeiras de todos os Estados e municípios, pela falta de verbas para investimentos.

 

004 - VICENTE CÂNDIDO

Recorda seu pronunciamento de ontem, em que destaca seu descontentamento com a Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, presidida pela Deputada Célia Leão, que não vem agendando os encontros com várias entidades que passam por dificuldades. Diz que a Casa necessita ser mais ativa com vários segmentos da sociedade.

 

005 - MARQUINHO TORTORELLO

Comenta sua visita à Federação Paulista de Futebol, como Presidente da Comissão de Esportes e Turismo da Casa. Agenda debate com o presidente da Federação Paulista de Futebol para discutir a Lei do passe. Parabeniza os atletas do judô por terem ganhado nove medalhas em 14 categorias em competição internacional.

 

006 - Presidente WALDIR AGNELLO

Anuncia visita de grupo de diretores, assistentes pedagógicos e coordenadores de ensino da Prefeitura de Taboão da Serra, acompanhados da Deputada Analice Fernandes.

 

007 - MARCELO CÂNDIDO

Critica a administração municipal de Suzano por não ter elaborado seu plano municipal de Segurança Pública, que acarreta o não recebimento de recursos federais para o setor.

 

008 - SOUZA SANTOS

Indigna-se com a relatora da ONU, que vem fazendo críticas severas ao Judiciário e ao sistema prisional, principalmente à Febem. Tece críticas à ONU por sua total omissão na invasão do Iraque pelos Estados Unidos.

 

009 - RAFAEL SILVA

Refere-se à complexidade da sociedade brasileira e seus problemas. Solidariza-se com o Fórum dos Ex-Presos Políticos.

 

010 - CÉLIA LEÃO

Anuncia a presença da presidente da Associação Doe Vida. Pede aprovação de PL de sua autoria sobre doação de órgãos.

 

011 - Presidente WALDIR AGNELLO

Saúda as representantes da Associação Doe Vida.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Festeja notícias positivas do mercado financeiro nacional, com queda do risco Brasil. Considera-as sinal de sucesso da política econômica de Lula.

 

013 - JOSÉ DILSON

Lê carta que enviará ao Presidente Lula sobre a situação da Saúde no País. Pede que a CPMF seja realmente aplicada na Saúde (aparteado pelo Deputado Cândido Vaccarezza).

 

014 - RODRIGO GARCIA

Relata sua participação, ontem em Brasília, do 1º Fórum dos Deputados Estaduais do PFL. Lê o manifesto produzido pelo encontro, denominado "Em Defesa da Federação". Comemora a instalação do Conselho de Defesa do Contribuinte. Menciona as recentes atividades da Comissão de Transportes e Comunicações, que preside.

 

015 - JOSÉ BITTENCOURT

Informa que ontem esteve na Universidade de Taubaté, para participar da Semana Comemorativa dos Encarcerados. Destaca os esforços desenvolvidos pela Secretaria de Administração Penitenciária. Defende a ressocialização do preso como fim do sistema carcerário.

 

016 - JOSÉ BITTENCOURT

Pelo art. 82, continua a discorrer sobre sua visita a Taubaté e a questão carcerária.

 

017 - CARLINHOS ALMEIDA

Para comunicação, agradece a menção feita pelo Deputado José Bittencourt a sua pessoa durante a fala deste último.

 

018 - Presidente WALDIR AGNELLO

Anuncia a presença do Presidente da Câmara Municipal de Aluminio, Eroaldo José Batista Vieira.

 

019 - ARNALDO JARDIM

Pelo art. 82, comemora a assinatura do protocolo de intenção entre o governo estadual e o Banco do Brasil, visando o aporte de recursos para a safra agrícola 2003/2004. Lê documento que discrimina os recursos dos programas beneficiados.

 

020 - ANTONIO MENTOR

Pelo art. 82, admira-se que nenhum Deputado tenha lido as manchetes de jornais nos últimos dois dias, porque não houve notícias ruins na economia que atinjam o governo federal, e elogia o Presidente Lula pela condução do país.

 

021 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, comunica a realização de sessão solene, amanhã, às 10h em homenagem a Chaim Zaher, responsável pelo Sistema COC de Ensino, em Ribeirão Preto. Narra sua biografia.

 

022 - EMIDIO DE SOUZA

Para reclamação, endossa as palavras do Deputado Antonio Mentor quanto aos índices econômicos dos últimos dias. Apela ao Governador Alckmin que efetue o pagamento das indenizações devidas aos ex-presos e perseguidos políticos.

 

023 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Pelo art. 82, parabeniza o Deputado Federal Walter Feldman, Ex-Presidente desta Casa, por ter sido eleito um dos Deputados mais influentes do país. Informa que o PL que trata da legalização das terras devolutas do Pontal do Paranapanema está pronto para votação.

 

024 - JOSÉ ZICO PRADO

Para reclamação, pede que sejam incluídas no Orçamento do próximo ano as indenizações devidas aos ex-presos e perseguidos políticos. Parabeniza o Secretário de Justiça por sua defesa do Instituto de Terras, que trabalha  para que a reforma agrária no Estado seja viável.

 

025 - JOSÉ BITTENCOURT

Para reclamação, tece críticas à relatora da ONU, por sua sugestão de inspeção no sistema judiciário brasileiro e solidariza-se com os Presidentes do STF, TST e STJ pela reação contrária a este tipo de vistoria. Pede para que seja acelerada a reforma do Judiciário.

 

026 - SIMÃO PEDRO

Para reclamação, critica a audiência pública para a discussão do PL que trata da regularização documental das terras devolutas do Pontal do Paranapanema, pois não havia a presença de lideranças dos movimentos sociais, apenas dos fazendeiros da região.

 

027 - SEBASTIÃO ARCANJO

Para reclamação, comunica que em denúncia feita pelo "Jornal da Tarde", uma Vereadora do município de Itapira está sendo ameaçada por cumprir sua função, ou seja, fiscalizar o Poder Executivo do município.

 

028 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, rebate as críticas feitas pelo Deputado Simão Pedro e defende o Presidente da Comissão de Justiça, Ricardo Tripoli, que convidou todas as entidades interessadas em participar da audiência pública sobre o projeto do Pontal do Paranapanema.

 

029 - SEBASTIÃO ARCANJO

Para reclamação, diz que na audiência pública sobre o PL do Pontal do Paranapanema só estava um segmento da sociedade, os fazendeiros da região, pois o projeto somente os beneficiaria. Rebate as críticas feitas pelo Deputado José Bittencourt à representante da ONU.

 

030 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, fala sobre as funções da relatora da ONU no Brasil e diz que ela extrapolou suas funções, desrespeitando o Estado de São Paulo.

 

031 - MARCELO CÂNDIDO

Para reclamação, defende a relatora da ONU quanto ao seu papel no Brasil.

 

032 - SEBASTIÃO ARCANJO

Para reclamação, soma-se ao desagravo à representante da ONU. Apóia profundas mudanças na Febem.

 

033 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, ataca atitudes de José Rainha, do MST. Rebate declarações do Deputado Marcelo Cândido.

 

034 - VANDERLEI MACRIS

Pelo art. 82, comenta falas dos Deputados do PT acerca das declarações da relatora da ONU. Elogia a criação, por esta Casa, do Índice Paulista de Responsabilidade Social.

 

035 - MARCELO CÂNDIDO

Para reclamação, lembra que a relatora da ONU foi convidada a vir ao Brasil pelo Governo FHC. Ressalta a importância do respeito aos Direitos Humanos e à ONU.

 

036 - SEBASTIÃO ARCANJO

Para reclamação, responde a colocações feitas pelo Deputado Campos Machado. Sugere realização de Audiência Pública nesta Casa sobre a Febem.

 

037 - ANA MARTINS

Pelo art. 82, lamenta notícia de assassinato, na Bahia, da segunda testemunha de crime que foi entrevistada pela relatora da ONU. Afirma que o MST é fruto da realidade rural brasileira. Refere-se à luta pela manutenção do ensino profissionalizante em 111 escolas estaduais. Convida para Audiência Pública, dia 11/10, sobre a USP Zona Leste.

 

038 - ROBERTO FELÍCIO

Para reclamação, comenta fala do Deputado José Bittencourt sobre a relatora para execuções sumárias da ONU. Defende reestruturação da Febem.

 

039 - MILTON VIEIRA

Para reclamação, refere-se a caso de violência na Capital causado pela indústria de multas.

 

040 - RAFAEL SILVA

Para reclamação, considera a violência fruto do descaso social e educacional do Estado para com os jovens.

 

ORDEM DO DIA

041 - Presidente WALDIR AGNELLO

Informa a existência de oito requerimentos de alteração da pauta. Passa à consulta sobre a admissibilidade de mudança na Ordem do Dia, que dá por rejeitada.

 

042 - ANTONIO MENTOR

Requer verificação de votação.

 

043 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que aponta quórum insuficiente para deliberar, ficando inalterada a Ordem do Dia. Põe em discussão o PL 892/99.

 

044 - CAMPOS MACHADO

Requer a prorrogação dos trabalhos por um minuto.

 

045 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido, põe-no em votação e declara-o aprovado.

 

046 - CARLINHOS ALMEIDA

Requer a prorrogação dos trabalhos por três minutos.

 

047 - VANDERLEI MACRIS

Requer a prorrogação dos trabalhos por 2h30min.

 

048 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe os pedidos e informa que oportunamente os colocará em votação.

 

049 - CAMPOS MACHADO

Havendo acordo de líderes, solicita a suspensão da sessão por 10 minutos.

 

050 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h24min, reabrindo-a às 18h34min.

 

051 - CAMPOS MACHADO

Por acordo de líderes, requer o levantamento da sessão.

 

052 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 10/10, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os da sessão solene amanhã, às 10h, em homenagem ao Sistema COC de Ensino. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Waldir Agnello, nosso companheiro de partido, do PTB, e que neste dia preside esta sessão, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, funcionários, preocupo-me com o projeto de lei que tramita nesta Casa, a respeito de regularização documental das terras devolutas do Estado, ocupadas por posseiros. O pensamento do governo é um bom pensamento. A idéia do projeto é a de arrecadar essas terras devolutas, e aqueles que estão trabalhando nelas, fazendo benfeitorias, o governo legalizar, possibilitando o chamado título da terra, a sua regularização documental, para dar estabilidade àquelas famílias, que ocupam terras do Estado até 500 hectares, na região do Pontal do Paranapanema. Claro que é de suma importância que esse projeto avance e que dê àquela região tranqüilidade. O núcleo, o espírito do projeto, curvo-me diante dele e parabenizo o Governo Geraldo Alckmin por essa iniciativa no sentido de regularizar aquela situação conflituosa daquele Estado.

Tenho o dever também de fazer um reparo, Sr. Presidente, e o faço diante dos princípios jurídicos maiores, que norteiam até o processo legislativo, qual seja , o projeto é destinado para regularizar a situação documental e portanto conferir título, escritura, àqueles que ocupam aquelas terras do Estado, para a 10ª Região Administrativa daquela parte do Estado.

Entendo que isto fere - estou fazendo uma análise jurídica - o chamado princípio da generalidade da norma: é o princípio de que a norma legal não deve ser elaborada só para uma determinada localidade do território do nosso Estado. Além de ferir esse princípio, dentro da nossa visão jurídica, entendo que fere esse projeto que é específico para o Pontal do Paranapanema, fere o princípio da isonomia, o princípio da igualdade: todos são iguais perante a lei.

Ora, aqueles posseiros, aqueles futuros assentados que terão a documentação daquelas terras legalizadas, terão acesso a crédito, darão segurança à família. Esse projeto dará segurança à família, mas é só para aquela região. E nas demais situações conflituosas no Estado, em relação a litígio, que têm por objetivo a posse da terra? Vou citar exemplos: região do Vale do Ribeira, região do Vale do Paraíba.

Concordo plenamente. Parabenizo o Governo Alckmin por essa iniciativa de trabalhar e demonstrar também para o Governo Federal que está querendo resolver o problema, a questão da reforma agrária é uma questão federal. O Governo do Estado está querendo arrecadar terras, trazendo cerca de 20% para o estoque de terras e assim destinar esses 20% para fins de assentamento de novas famílias. Os outros 80% é a chamada alienação para a regularização documental e esses recursos serão agregados ao Fundo de Desenvolvimento daquela região.

Mas, senhoras e senhores, permito-me discutir com os senhores e aprofundar este debate. Aliás o nosso partido, o PTB, já entrou com um substitutivo para analisar não só essas questões mas também as outras, de modo que todos são iguais perante a lei. Não pode ser elaborada uma lei neste Legislativo que beneficie somente uma determinada região. E isso quero debater com os colegas de bancada, com a nossa própria liderança aqui da Casa a fim de que não venhamos privilegiar um em detrimento dos direitos de outros. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Ge” Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen.

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Neme. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves.

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez quero saudar os representantes da Comissão dos ex-Presos Políticos do Estado de São Paulo pela persistência na luta pelos seus direitos. Hão de vencer. Se não for pelo convencimento ao Governador, será pela sua persistência. Tenho certeza de que essa vitória chegará.

Ontem fiz uso desta tribuna e externei o meu descontentamento em relação à condução da política da Comissão de Ciência, Tecnologia e Cultura presidida pela Deputada Célia Leão. Dizia eu que temos uma pauta carregada, com vários requerimentos a serem atendidos, de agendamento de várias pessoas, de lideranças, sindicatos em relação ao problema da TV Cultura e também um pleito do Sindicato dos trabalhadores dos Institutos de Pesquisa de São Paulo - IPT, Fapesp e outros - que desejam ser ouvidos por esta Casa e pelo Governo. São institutos que passam por vários problemas financeiros e a falta de recursos orçamentários.

Dizia eu que não entendo por que a Presidente Célia Leão não está agendando esses compromissos aprovados pela maioria dos Deputados da Comissão. Posteriormente ela fez uso da tribuna respondendo a essas questões. Continuei discordando da Deputada. Ela disse que estou faltando com o respeito. Em momento algum eu a agredi verbalmente. Eu disse - e ficou bem claro - que tenho todo o respeito pelo trabalho da Deputada, pela sua trajetória de luta política e social.

Estou fazendo uma crítica política. Não só a Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, como várias outras comissões, a própria Comissão de Economia e Planejamento da qual faço também parte e até o Plenário desta Casa, a Mesa Diretora, principalmente o líder do Governo, Vanderlei Macris, estão em dívida com a sociedade paulista.

Esta Casa precisa ser muito mais ativa. Ela precisa ser pró-ativa. Ela precisa responder à angústia dos estudantes e sobre os direitos dos ex-presos políticos. Ela precisa responder à ansiedade dos desempregados do estado, dos favelados, dos movimentos de moradia, dos que clamam por segurança pública. Esta Casa tem co-responsabilidade na administração do Estado. O Executivo tem a sua responsabilidade. Os poderes são independentes mas são harmônicos. Sobretudo devem ser co-responsáveis na administração dos problemas e das soluções.

A Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia tem uma responsabilidade enorme de debater a questão da Cultura, da Ciência e da Tecnologia e de várias outras matérias que os eleitores de São Paulo esperam de nós, Deputados, resposta. Continuo, então, mantendo o meu protesto. Não estou faltando com o respeito. Estou fazendo uma crítica política, não só à Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, mas a esta Casa como um todo. Até hoje não temos uma CPI instalada. São 30 pedidos de CPI. Não votamos projetos de Deputados aqui. Quando votamos são projetos insignificantes. Esta Casa não pode ser um cartório do poder Executivo, com projetos às vezes tímidos e que não respondem ao crescimento econômico e social necessário ao Estado de São Paulo.

Lamento a resposta da Presidente. A melhor resposta que ela poderia dar seria fazer o agendamento do que foi acordado e aprovado pela totalidade dos Deputados membros da Comissão. Isso é o que ela precisa fazer e não apenas ficar polemizando neste plenário.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assumo a tribuna para falar, mais uma vez, sobre esporte. Estive hoje na Federação Paulista de Futebol com o Presidente Marco Polo Del Nero - a quem agradeço pela recepção calorosa - juntamente com o Deputado Vitor, Deputado Nivaldo Santana e o Deputado Edson Ferrarini. Eu, como Presidente da Comissão de Esporte e Turismo desta Casa, convidei o Presidente Del Nero para comparecer em uma das reuniões da Comissão a fim de debatermos sobre a lei do passe, que está meio complicada para ser entendida. O Presidente aceitou o convite e, na próxima semana, confirmará a data de sua presença nesta Casa. Quero convidar os nobres Pares para que comparecessem no dia da reunião, para prestigiar o nobre Presidente Del Nero da Federação Paulista de Futebol.

Quero aproveitar a oportunidade para cumprimentar toda a equipe do São Caetano pela vitória de ontem sobre o Corinthians por 3 a 0. Não poderia deixar de registrar esse fato, porque faço parte da diretoria da Associação Desportiva São Caetano, e de cumprimentar todos os jogadores, comissão técnica, Presidente Nairo Ferreira de Souza.

Quero cumprimentar também alguns atletas do judô que, no último final de semana, representaram o Brasil em um campeonato internacional. Quatorze categorias foram disputadas, sendo que nove medalhas vieram para o Brasil, e oito foram para o judô de São Caetano do Sul. Parabéns ao técnico Mário Tsutsui, que coordena aquela equipe há dez anos, pelo trabalho bonito que vem realizando. Não posso deixar de cumprimentar também os atletas que disputaram esse campeonato - Carlos Honorato, Thiago Camilo, Edinanci Silva -, assim como o preparador físico, Jaime, e o nosso fisioterapeuta Cristiano Spadone.

Lá, somos uma equipe. Cada vez que um daqueles atletas adentra ao tatami para competir, está levando toda a equipe junto consigo, isto é, aqueles que treinaram com ele, os que fizeram handore com ele. Parabéns a todo esse pessoal que se dedica de oito a dez horas por dia fazendo o que gosta. Continuem lutando por um objetivo.

Nesta Casa, já temos um projeto de lei, segundo o qual a Secretaria de Juventude e Esporte deverá patrocinar todos os atletas que forem disputar interestaduais. Fizemos também uma moção ao Governo Federal para que o Ministério do Esporte patrocine os atletas de todas as modalidades que saírem do país para defender as cores da nossa bandeira, porque isso não é feito atualmente. Hoje, o COB - Comitê Olímpico Brasileiro - cobre a despesa dos atletas apenas nas competições determinadas como jogos, que são os Jogos Pan-Americanos e Jogos Olímpicos. Para se chegar aos Jogos Pan-Americanos e Jogos Olímpicos, é preciso uma preparação em várias outras competições, designadas como campeonato mundial, campeonato sul-americano, campeonato europeu. São nesses campeonatos que o atleta atinge o índice para poder participar de Jogos Pan-Americanos e Olímpicos. Nada mais justo que a União e o Estado estejam bancando esses atletas. Hoje, os atletas têm de arcar com despesas de transporte, translado, equipamento esportivo, para defender as cores verde e amarelo. Isso não tem cabimento. Essa situação envolve todos os esportes amadores. No Brasil, hoje há uma distinção entre esporte amador e profissional. O futebol e uma parte do voleibol são considerados esporte profissional. O restante é esporte amador.

Estaremos observando esses fatos e dando toda a força ao Secretário Lars Grael, que só merece elogios de nossa parte pelo fato de desenvolver um excelente trabalho, apesar do baixo orçamento da sua Secretaria. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE -WALDIR AGNELLO - PTB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Grupo de Diretores, Assistentes Pedagógicos, Coordenadores de Ensino da Prefeitura de Taboão da Serra, e equipe técnica, Sra. Simone Moreira Malaspina, Ana Mafalda Barbosa de Carvalho, Maria da Penha Porto Teixeira, Cione Uchoa dos Santos Menezes, Márcia Aparecida Pazzini, Maria Cecília Novello e João Medeiros de Sá Filho, acompanhados da nobre Deputada Analice Fernandes. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha da galeria do plenário, telespectadores da TV Assembléia, venho a esta tribuna comentar uma matéria publicada no jornal “Diário de Suzano”, do último dia cinco de outubro, a respeito da segurança pública naquela região. Segundo o “Diário de Suzano”, nenhum município da região do Alto Tietê foi contemplado com os recursos oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública. É preciso destacar, Sr. Presidente, as razões que motivaram a não-contemplação desses municípios com os recursos.

O fato concreto é que, infelizmente, temos naquela região Prefeitos que não elaboram sua Política Municipal de Segurança Pública. Essa política está diretamente vinculada à necessidade do repasse desses recursos. Em outras palavras, só recebe recurso o município que apresentar o seu Plano Municipal de Segurança Pública ao Governo Federal. Do contrário, não receberão.

Devemos questionar a razão de alguns municípios não terem esse plano. A Cidade de Suzano, infelizmente, é uma cidade cujos índices de violência são extremamente elevados, sendo uma das cidades mais violentas do Estado de São Paulo. O Prefeito atual está no seu quarto mandato.

Tenho insistido que ele não assumiu a Prefeitura de Suzano há dois anos e meio, mas há pelo menos 30 anos, porque ou ele era o Prefeito, ou a cidade era governada por um aliado seu. São quase 30 anos em uma cidade que tem apenas 54 anos. Há que se perguntar: por que, nesse período todo, o Prefeito do Município de Suzano não elaborou um Plano Municipal de Segurança Pública para uma cidade que tanto necessita? Resta-nos afirmar, categoricamente, que a incompetência daquela administração fez com que o recurso do Governo Federal não chegasse ao município e, com isso, a população fosse prejudicada.

É preciso denunciar esse fato da tribuna, porque, senão, fica um jogo de empurra na cidade. Já notamos que a responsabilidade de toda crise que atinge a cidade, a seus moradores, é atribuída ao Governo do Presidente Lula. É curioso, Srs. Deputados, alguém que governa há tantos anos uma cidade querer atribuir agora a sua irresponsabilidade na administração pública ao Governo do Presidente Lula, como se fosse a falta desse recurso o grande motivador para os altos índices de insegurança pública registrados naquela cidade. É preciso fazer com que a verdade seja garantida.

Quero dizer à população do Município de Suzano que estamos aqui na Assembléia Legislativa lutando muito para que o Governo do Estado de São Paulo coloque naquela cidade os recursos necessários para melhor desempenho da Polícia Militar e da Polícia Civil, estas, sim, as corporações que devem cuidar da Segurança Pública, senão, vamos atribuir à Guarda Municipal o papel de combater a violência.

Ora, o papel da Guarda Municipal não é sair atrás de bandidos, como querem os administradores daquela cidade. A Guarda Municipal tem papel específico, deve ser uma guarda cidadã, que preserve o patrimônio municipal, que assegure aos cidadãos condições mínimas de segurança. Ela não deve assumir as competências da Polícia Militar porque senão assumiremos uma responsabilidade com menores recursos. Não dá para atribuir à Guarda Municipal o papel de polícia. A Guarda Municipal tem papel específico na cidade.

Defendemos que o Município de Suzano tenha uma Guarda Municipal organizada, que funcione, mas não podemos culpar o Presidente Lula pelos altos índices de violência registrados naquela cidade.

Portanto, a nossa manifestação nesta tribuna é, mais uma vez, chamar a atenção do Prefeito de Suzano para cumprir seu papel de administrador municipal. Fazendo isso, que possa garantir a segurança necessária a todos os que moram no Município de Suzano.

Para concluir, Sr. Presidente, quero mais uma vez cumprimentar a comissão de ex-presos e perseguidos políticos que há muito têm acompanhado as sessões nesta Casa reivindicando direitos. E é reforçar essa reivindicação que o Partido dos Trabalhadores faz diariamente para que o Governador faça valer sua responsabilidade perante esses companheiros, muitos dos quais deram a vida pelo país e que hoje exigem respeito e seus direitos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, grupo de diretores de Taboão da Serra, ex-presos políticos que nos visitam, funcionários da Casa e todos que nos ouvem neste momento, o que me traz à tribuna é um assunto que muito tem me incomodado. Não é com relação à ONU propriamente dito, mas à Sra. Asma Jahangir, que tem feito vários comentários com relação ao nosso Brasil.

Diz-se insatisfeita. Quer saber fatos, números, não está satisfeita com o Judiciário no Brasil. Em relação à Febem, disse outro dia “horrível, horrível, horrível o tratamento que se dá aos jovens.” Mas horrível, horrível, horrível foi a atuação da ONU quando os Estados Unidos invadiram o Iraque. Milhares de pessoas inocentes morreram e a ONU não fez absolutamente nada por atender aos desejos egoístas do governo norte-americano.

Que moral tem essa entidade para chegar ao nosso país e dizer que quer invadir a privacidade do nosso Judiciário, que tem brilhantes homens na direção? Quero me juntar à indignação do Judiciário. Estamos trabalhando na questão da cidade judiciária de Campinas para que não digam mais que a Justiça é morosa. Roupa suja se lava em casa. Deixe-nos tratar das nossas questões. Ninguém quer ver sua casa invadida. Por conta daquilo que esta senhora tem dito, estou sabendo que a Presidente dos Direitos Humanos da ONU está vindo para o Brasil. Ela queria o quê? Ir à Febem, aos presídios e encontrar uma colônia de férias? O sujeito cometeu um crime, tem de ser preso. Não estou dizendo que é para torturar preso, somos contra, mas cometeu um crime, tem de pagar.

Estamos vendo aqui esses senhores cobrando do Governador aquilo que lhes é de direito. Estão certos. Agora, não podemos aceitar que alguém venha ao nosso país dizer isso ou aquilo ao seu bel-prazer para sair nos noticiários do mundo inteiro. Temos nossos problemas, mas qual o país que não tem seus problemas? Para encerrar, estamos como aquele ditado “Em briga de marido e mulher ninguém mete a colher.”

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente: O Deputado que me antecedeu, nobre companheiro de partido, falou sobre a presença em nosso país da representante da ONU preocupada com a realidade brasileira. A realidade de uma nação como o Brasil é muito complexa. Temos problemas sociais terríveis, profundos, que acabam provocando problemas de várias espécies.

Pergunto: a polícia brasileira é violenta? Respondo: é violenta. Qual é a estrutura da polícia, qual é a formação intelectual dos policiais, qual o salário, o que encontram na rua? Se um policial desarmado se deparar com um bandido e este descobrir que ele é policial, será que sobrevive? E sua família, como fica?

Por que existem bandidos? Não é a estrutura social que os leva para esta realidade? Não é um jovem frustrado que gostaria de ter atendido os mesmos direitos que outros jovens mais ricos têm? Será que esse jovem frustrado não se caminha para a criminalidade não por uma tendência particular, ou por uma vocação, mas sim por uma questão psicológica?

A psicologia já explicou que a frustração é um dos grandes motivadores da violência, inclusive da violência entre animais não humanos. Alguns sociólogos não colocam animais como irracionais pois eles têm um certo nível de racionalidade também, e por isso são chamados de animais não humanos. Os animais não humanos também são agressivos quando acuados, quando famintos, quando feridos, quando ameaçados e quando frustrados. Será que o animal humano também não tem uma grande semelhança com o animal não humano? E a reação do humano?

Já foi provado em psicologia que na medida que se tem uma pessoa despreparada, na medida que se tem uma pessoa desprovida de um conhecimento intelectual mais apurado, na medida que se tem uma pessoa sem as condições de sociabilidade através da educação, da cultura e da religião, passa a se ter uma pessoa sensível, permeável a uma agressividade que, para muitos, é incompreensível e inaceitável. Assim como eu disse que a sociedade é complexa, o ser humano também é complexo.

Ele tem de ser analisado como pessoa, como um ente, porque ele tem reações sim. Aquele jovem que mata e que rouba, antes de tudo, foi preparado para esta vida? Mas, a violência do policial se justifica? A princípio, não. Entretanto, basta acompanharmos a vida de um policial, vamos entender que antes de ser policial, ele é um ser humano; antes de ser policial, ele tem uma família que passa por frustrações; antes de ser policial, ele tem um filho que não pode ir para uma escola particular e tem de freqüentar uma escola pública, que hoje é deteriorada; antes de ser policial, ele sofre as conseqüências da injustiça de uma sociedade totalmente despreparada para agir com amor, com respeito e com justiça, sim. Por que? Porque os ricos querem ficar cada vez mais ricos e os pobres são obrigados a ficarem cada vez mais pobres.

Os órgãos de comunicação de massa preparam o povo para a reflexão? Será que a novela que mostra uma moça namorando outra moça, que mostra aquela prostituição, leva o povo a refletir? Para mim aquilo é prostituição, sim, e é pior do que a prostituição da mulher que ganha para vender o corpo. Talvez o termo correto não seja prostituição, talvez seja algum termo mais pesado.

Para que serve a televisão? A televisão é uma concessão pública, é um serviço do povo que deveria existir para o bem do povo. Mas, pergunto: será que ela serve para o bem do povo? Será que a televisão não pratica a apologia ao crime?

Esta sociedade é complicada. A relatora da ONU veio e deve ser bem recebida, assim como a ONU. A ONU deveria estar presente em todos os países de forma mais eficiente. Mas, será que a ONU tem força? Será que a ONU tem força para evitar os dramas que acontecem dentro das nações espalhadas por todo o globo? É um questionamento, e em sociologia se aprende que devemos questionar e levantar as questões, e cabe aos governantes a busca das soluções.

Sr. Presidente, gostaria também de deixar a minha solidariedade para esse pessoal que foi injustiçado num momento triste da história brasileira, por uma ditadura que não respeitava os direitos políticos. Na medida em que não se respeitam os direitos políticos, a população como um todo não é respeitada. Hoje, eles merecem a nossa solidariedade e esta Casa com certeza vai interferir junto ao governo para que seja feita a justiça, neste momento. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar para a Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão.

 

A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nossos telespectadores da TV Assembléia, nossos leitores assíduos do “Diário Oficial”, nossos funcionários dos gabinetes e funcionários desta augusta Casa de Leis, que sempre chamo de Templo Sagrado. Porque é nesta Casa, Sr. Presidente, que os anseios, os desejos e as necessidades da população de São Paulo são trazidas aqui de diversas formas: através de debates, através de projetos e através de moções dos parlamentares dos diversos partidos desta Casa que compõem a democracia de São Paulo no Parlamento. E, é sempre uma honra falar aos Srs. e Sras. Parlamentares e à nossa sociedade de São Paulo.

Nesta tarde também quero me solidarizar com todos os senhores que têm uma história de luta, exatamente a luta para esta democracia que falava há pouco, da liberdade do Brasil e da liberdade do povo. Portanto, temos sim que dar atenção não só aos 800 processos, mas a toda uma história que os senhores viveram. Recebam o nosso respeito, a nossa solidariedade e o nosso compromisso de luta e de trabalho para que, mesmo não fazendo jus ao que de direito os senhores têm, pelo menos aquele mínimo de direito garantido.

Sr. Presidente, neste momento, gostaria de trazer aqui um tema que é de todos nós, de todos os cidadãos, homens, mulheres, jovens, crianças, idosos, de todos os segmentos, de todos os credos, cor e religião. Trata-se mais uma vez da questão da saúde e que bom seria se todos tivessem a saúde garantida. Mas, a cada dia todos estamos vulneráveis a pertencer a qualquer dos grupos que hoje tem um tipo de deficiência, ou tem um tipo de dificuldade, ou qualquer tipo de doença.

Há pouco pronunciou-se o nobre Deputado Rafael Silva, um Deputado atuante, um Deputado competente, que tem história, que já foi Vereador de Ribeirão Preto, várias vezes, mas que é cego. Brincamos muito um com o outro e quando falo deficiente visual, fala que não deficiente visual não, mas que é cego mesmo. É a condição da vida que S. Ex.a, tem hoje e nem por isso deixou de viver, de ser um homem realizado e ser ainda um realizador de grandes obras no seu mandato e no seu trabalho.

Hoje, trago à Assembléia duas figuras que simbolizam a luta pela vida: D. Izilda Cristina Reinaldi, Presidente da Associação Doe Vida e uma de suas filhas, Ana Paula Reinaldi. Os telespectadores podem ver que, além de tudo, elas são fisicamente bonitas, e de almas também muito bonitas. Elas são a família-símbolo hoje no Brasil, que além do problema pessoal da família, elas arregaçaram as mangas para fazer um movimento nacional em relação à doação de órgãos e transplantes.

Temos um projeto de lei exatamente nessa direção desde 1999, criando o sistema de transplantes de órgãos no Estado de São Paulo assim como um Conselho de Transplante de Órgãos e Tecidos do Estado de São Paulo. Esse projeto já passou por todas as comissões que deveria passar, tendo o parecer favorável de todas elas e estando pronto para a Ordem do Dia.

Sr. Presidente, neste momento, esta parlamentar quer solicitar aos nobres Deputados dos diversos desta Casa que analisem com atenção a importância da aprovação deste Projeto, infinitamente menos por sua autora, que não vem ao caso e, de longe, não é o mais importante, mas pelo mérito do Projeto, que nos parece absolutamente procedente, já diria extemporâneo porque já deveria ter sido votado, mas de qualquer forma, sempre é tempo de retomar essas questões.

Quero dizer que a D. Izilda é o símbolo da luta da preservação da vida. Falamos tanto em meio-ambiente, em como preservar o ar, água, matas, até porque a água está escassa hoje no Brasil, especificamente em São Paulo, com esta seca, enfim, todos lutamos pela vida, o tempo todo, preservação da flora, da fauna, imaginem só o que é a preservação da vida. Quem fala aqui não é a voz da Deputada Célia Leão, mas sim o sentimento de milhares de brasileiros que moram em São Paulo. Se lutamos pela vida temos que fazer algo concreto por ela. E fazer algo concreto pela vida é de fato doar órgãos.

As pessoas não doam órgãos porque são desinformadas. Quando existe morte encefálica a possibilidade de renascer é nenhuma, mas a família já triste com a morte de um ente querido não consegue nem falar sobre este assunto. No entanto, hoje na fila de crônicos renais em São Paulo existem cerca de 13 mil pessoas e no Brasil 56 mil pessoas.

Quero que os senhores que estão nos assistindo hoje vejam uma dessas pessoas que estão na fila, que é essa bela jovem Ana Paula. A Ana Paula tem uma irmã gêmea, Ana Maria, igualmente linda, e outra irmã mais velha, de 24 anos, a Eva, sendo que as três precisam de rins, fazem hemodiálise a cada 48 horas já há dois anos. E do seu lado está a mãe, que tem somente um rim para doar para as três. Não tem jeito.

Portanto, neste espaço, neste momento, quero chamar a atenção da nossa sociedade de São Paulo, para que as pessoas, numa só voz, num só coro, possam dizer: “eu sou doador”. Porque um rim de alguém que já se foi, uma córnea, um coração, um fígado, pode salvar vidas.

Vou voltar a esta tributa com este mesmo tema, com o nosso Projeto, porque me parece imprescindível que, se esta Casa de leis briga por justiça e igualdade, só se pode brigar por isso onde há vida. E se brigamos por vidas temos que ter ações concretas.

A última frase que quero deixar é para os que acreditam em Deus, independente da religião, e acho que todos nós acreditamos, que é uma citação da bíblia, que diz: “Do pó veio, para o pó voltará” Não há mais nada o que guardar depois da morte. Vamos doar aquilo que é ainda é possível para salvar algumas vidas.

Parabéns D. Izilda pelo seu trabalho, pela sua luta pessoal e familiar, mas, sobretudo, pelo seu trabalho com a sua Associação Doe Vida, que não é sua, mas sim do povo de São Paulo, porque além de lutar pelas filhas, ela luta de fato por uma sociedade mais feliz e que encontre justiça. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência, em nome de todos os Deputados desta Casa, também dá as boas vindas à D. Izilda e faz coro a essa insigne tarefa que a senhora tem de conscientizar os cidadãos brasileiros de que precisamos contribuir também com a vida.

Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Senhor Presidente, na condição de vice-líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, gostaria de utilizar o tempo do nobre Deputado Mauro Menuchi.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, pelo tempo restante de seis minutos e 42 segundos.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, venho hoje a esta tribuna mais uma vez para saudar os resultados da política econômica implementada pelo Presidente Lula, a partir de 1º de janeiro.

Infelizmente, quando o Presidente Lula assumiu o governo em 1º de janeiro, o nosso país, permitam-me usar um termo pouco usual, estava num bagaço. Os tucanos de Fernando Henrique Cardoso entregaram o Brasil com a inflação projetada de 40%, o risco-país em 2.400, o dólar a quatro reais, o índice de desemprego subindo, a economia caindo e o país numa situação de vexame internacional porque não tinha um tostão de crédito. Além de atolado de dívidas, comprometido com o projeto e com o programa do FMI.

Hoje, ao abrirmos os jornais, vemos os resultados até ontem. Os títulos C-Bond, que são os títulos brasileiros no exterior, alcançaram o patamar de 93,64% do seu valor de face, que era o patamar que o Brasil tinha em 1998. Estamos recuperando o país. O risco Brasil caiu para 605. Para vocês terem uma idéia, era 2.400 quando Fernando Henrique Cardoso entregou o país. Já está em 605. Cada vez que baixa mais é sinal de que o Brasil aumenta o seu crédito no exterior. Foi recorde a Bolsa de Valores de São Paulo. E o dólar girou mais ou menos em torno de 2,85.

Causa espécie, há uma semana o Banco Central anunciou a redução da expectativa de crescimento do Brasil para este ano. Mesmo assim aumenta a importância do nosso país no exterior.

Esses oito anos que sofremos com o governo Fernando Henrique Cardoso, quando avaliarmos na história, o nosso Brasil vai sentir o que foi a tragédia do governo dos tucanos. Nosso país era a 9ª economia do mundo. Hoje é a 13ª ou 15ª economia mundial. Vamos recuperar, porque o Brasil agora é comandado pelo Presidente Lula, com a articulação política formada pelos partidos, além do PT, o PCdoB, o PMDB, o PTB, o PSB, o PPS, partidos da coalizão que sustentam o governo Lula, que tem um projeto para ter no nosso país a política de desenvolvimento, de distribuição de renda e de geração de emprego.

Quando o Presidente Lula diz que vai articular a América do Sul, a América Latina e os países em desenvolvimento para enfrentar os Estados Unidos, a Europa rica e o Japão, não é para o confronto internacional, é para garantir ao nosso país e ao mundo desenvolvimento, distribuição de renda, criação de empregos, acabar com a fome, com a miséria e criar uma situação de paz social no mundo.

A economia do Brasil já dá sinais muito positivos. E foram esses sinais que permitiram que o Presidente brasileiro, o companheiro Lula, dissesse que o Brasil não precisa do FMI. Se fizermos o acordo com o FMI será um acordo favorável ao nosso país, e não como fez o Ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, que aceitou inclusive que os gastos de investimento das empresas estatais brasileiras, como a Petrobras, fizessem parte da conta para definir o déficit público, o superávit primário.

Esses investimentos estão fazendo falta hoje no Brasil. A Petrobras teve nove bilhões de lucro e só pôde investir três bilhões. Vai ser diferente. A economia, hoje, dá sinais de que a indústria brasileira voltou a crescer e a empregar. O último trimestre será muito positivo, depois da tragédia que encontramos há nove meses atrás. E em 2004 teremos um crescimento superior a 3%, com a criação de emprego e investimento em importantes áreas sociais.

O nosso país, agora, discute não o que querem os Estados Unidos, mas o que é importante para o desenvolvimento do nosso Brasil. O Brasil está fazendo duas reformas fundamentais: a reforma da Previdência e a reforma tributária. O Governo do PT teve o papel destacado de viabilizar essas reformas.

Nas Prefeituras, já quando assumimos, invertemos as prioridades: ao invés de a prioridade serem os interesses dos mais ricos a prioridade era o desenvolvimento, a moralidade no serviço público, a criação de emprego e a melhoria do atendimento à população de baixa renda.

Aprendemos a governar nos governos estaduais e agora, no governo nacional, o Presidente Lula dá uma lição com a política econômica acertada, que tem garantido a retomada do desenvolvimento nacional e a credibilidade do nosso país.

Em relação às questões internacionais há muito que o nosso país precisava de uma política agressiva, forte e não subserviente aos interesses americanos. Já no começo do ano o nosso Presidente e o Brasil tiveram posturas claras e firmes contra a invasão do Iraque e aquela guerra patrocinada pelos Estados Unidos sem nenhum fundamento político ou militar, mas apenas pelos interesses econômicos do governo americano. Na seqüência, o nosso país articulou o G-20, não para acabar com a reunião da OMC, mas ao contrário, colocar os parâmetros que atendam ao desenvolvimento dos países que precisam criar emprego, que precisam olhar para a sua gente.

Por isso, Sr. Presidente, hoje, mais uma vez, saudamos o sucesso da política econômica brasileira na administração do Presidente Lula. Para relembrar aos Deputados, pegamos o País com 2.400 de risco Brasil. Bateu, ontem, em 615. Os títulos C-Bonds foram recordes. Desde 98 não atingíamos esse patamar. E o dólar continua num patamar aceitável e baixo para o nosso país poder ter desenvolvimento, distribuição de renda e criação de emprego.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado José Dílson, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. JOSÉ DILSON - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados, senhores presentes na platéia, senhores telespectadores, venho a esta tribuna para ler o que enviarei ao Presidente da República, em especial sobre a saúde brasileira:

“Senhor Presidente, temos acompanhado ansiosos e crentes o empenho do Presidente Lula em fazer acontecer todas as mudanças e a realidade próspera que sustenta em seu discurso. Este discurso, fácil, sincero, e a biografia incontestável do Presidente, nos mantiveram à espera de atitudes firmes que apontavam finalmente para a solução do desemprego e da falta de ação na área social.

Nós também acreditamos que as mudanças iriam além do discurso. Hoje, o que nos preocupa e entristece é constatar que nem todas as críticas à lentidão do Governo Lula sejam infundadas ou mesmo frutos de uma oposição irracional, eleitoral e até de certa forma descortês, até porque à oposição não cabe se preocupar com índices de popularidade do governo, e sim com efetividade de suas propostas.

Mesmo com toda boa vontade de Lula, já era de se esperar que o orçamento deste ano não admitiria ilusões, nem magnanimidade. Mas, apresentar uma proposta orçamentária para a Saúde com um corte de 13,8% quando 130 milhões de brasileiros dependem exclusivamente do setor público, seria a última coisa a esperar de um governo que firmou na sua marca a bandeira da luta democrática e social.

Já é grave o bastante a situação experimentada hoje, dentro do quadro de crise financeira nacional, pelas Santas Casas, hospitais públicos e privados e outras instituições de saúde que prestam serviços filantrópicos.

Recentemente, os jornais e os principais telejornais estampavam como manchete principal a grave crise no setor automobilístico, com anúncios de demissões, férias coletivas e/ou realocação da mão-de-obra. Afinal, seus resultados são medidos em números, balancetes, etc. e o governo arrecada milhões em impostos com esta atividade. Imediatamente, o governo sensibilizou-se com a questão e encontrou uma solução, qual seja redução da carga tributária para a indústria automobilística com a garantia de se evitar mais desemprego.”

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado José Dílson, neste mês a indústria automobilística aumentou em 24% a venda de automóveis. A ação consistente do nosso governo mudou aquela situação falimentar que o nosso país vivia. Se V.Exa. ler os jornais de hoje verá que na economia só há resultados positivos para o nosso país e para os brasileiros. É por isso que a população apóia decididamente o governo Lula.

 

O SR. JOSÉ DILSON - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Continuando a leitura, “Outro exemplo da atuação do Governo foi o socorro dado ao setor elétrico, que em um ano recebeu aporte de recursos o que a saúde recebeu em quatro anos, e por que? Porque a sociedade não queria deixar acontecer o apagão.

A crise nos hospitais privados e nos 46 hospitais universitários do País intensificou-se nos últimos anos e tem comprometido as finalidades básicas dessas instituições, qual seja o atendimento à população. Os números apresentados não deixam dúvidas a esse respeito: os hospitais universitários acumulam uma dívida de R$ 290 milhões e não tem de onde tirar dinheiro para tentar garantir a qualidade e, os hospitais privados apresentam um déficit de pelo menos 7 vezes o seu faturamento.

O Jornal Folha de São Paulo, de 15/06/2003 anunciava "4milhões perdem plano de saúde e a fila no SUS cresce" e em 22/06/2003 anunciava "Hospitais de São Paulo agonizam, revela pesquisa do CREMESP".

Portanto, existe um setor vital e estratégico que progressivamente vem exibindo sinais de falência que é o Sistema de Saúde dos Brasileiros. Considerando que 52% dos atendimentos de saúde feitos pelo Sistema Único de Saúde, é realizado na rede privada e, se a estes números somarmos os 35 milhões de brasileiros atendidos pelo sistema suplementar (20% da população brasileira), atingimos um percentual de 72%. Pasmem, senhores, porém é este o tamanho e a representatividade do Sistema de Saúde suplementar no Brasil, que vive hoje seus piores momentos, com crises econômico-financeiras sérias.

Outra informação que se faz necessário é que o SUS representa 60 a 70% de ocupação dos hospitais como Santas Casas de Misericórdia, Incor, porém só representa 30 a 35% da receita, sendo o restante complementado pelo atendimento dado ao Sistema Suplementar, representado pelas operadoras de Planos de Saúde.

É público e notório que um Sistema de Saúde Público e adequado no Brasil está muito distante de ser conquistado e, enquanto o ideal não chega, resta à sociedade continuar a depender de um sistema de Saúde Suplementar que proporcione aos cidadãos que podem pagar por este beneficio um acesso a serviços de assistência médica dignos e de qualidade. Hoje, a rede de instituições privadas tem 318 mil leitos, mais que o dobro da disponibilidade oferecida pelo conjunto de hospitais públicos no País, de 154.820 leitos.

O problema é que sem segurança e solidez para exercer suas atividades, as empresas privadas de saúde vêm amargando uma crise de instabilidade, que têm resultado no sucateamento da saúde, diminuição da cadeia produtiva, diminuição das oportunidades e, finalmente, estagnação. Os motivos do abalo são muitos e, em grande parte, não diferem daqueles que vêm, arrasando a economia brasileira de modo geral, principalmente pela combinação de juros altos com perda do poder aquisitivo da população, crescente elevação dos custos médicos e tecnológicos. Contudo, as principais fatias da dívida dos hospitais privados compreendem o recolhimento de impostos e obrigações trabalhistas, além de pendências com bancos e fornecedores. As operadoras de Planos de Saúde encontram-se em uma situação econômico-financeira difícil.

No Grande ABC, berço e cenário das múltiplas conquistas dos trabalhadores, como senão bastasse a crise da Saúde Pública, hospitais privados estão morrendo diante de nossos olhos. Só no Estado de São Paulo, pelo menos 30 hospitais privados fecharam as portas desde 1999, de acordo com a Federação Brasileira dos Hospitais. Só neste mês já foram confirmados dois fechamentos. Em São Bernardo, o município do nosso Presidente, o Hospital e Maternidade Príncipe Humberto encerrou suas atividades recentemente.

Nosso Presidente conhece o ABC paulista melhor que ninguém. E sabe que um dos problemas enfrentados pelos grandes centros metropolitanos dos quais faz parte nossa região, é a alta demanda por serviços de saúde. No Grande ABC, onde a demanda de municípios vizinhos com menos estrutura é grande, o número de leitos hospitalares públicos aumentou 73% de 1990 a 1997. Mesmo assim, apenas São Caetano do Sul possui o número de leitos recomendados pela Organização Mundial de Saúde. Por isso, quando lemos ou ouvimos informações de desvinculação de verbas obrigatoriamente destinadas ao atendimento da saúde, ou então, da inclusão de programas sociais de cunho eleitoreiro nas reduzidas verbas destinadas ao atendimento à sofrida população deste estado, a sensação é de uma verdadeira agressão à vida. O maior prejudicado nisso tudo é o contribuinte, que vê com apreensão, e sem entender, a utilização do "cobertor curto para cobrir tantos programas de governo".

Despir um santo para vestir outro é um expediente desacreditado. Tirar verba da Saúde para programas assistenciais, pior do que um erro, chega a ser desumano considerando a crise pela qual passam as redes pública e privada de saúde.

Por isso, faço um apelo ao nosso Presidente para que se empenhe também em encontrar uma solução para sanear as finanças do Sistema de Saúde do cidadão brasileiro tanto público quanto privado, com implantação de uma política de financiamento, algo como o PROER do Sistema de Saúde. É preciso definir uma linha de financiamento em cima da qual os envolvidos pudessem alongar o perfil de seu endividamento. Poder-se-ia também criar beneficios fiscais para as empresas que investem na saúde de seus funcionários e criar uma maneira de compensação fiscal para as operadoras de planos de saúde para cobrir o custo das liminares impostas nos casos onde a operadora estava imune e, é necessário que o orçamento aprovado para o setor público da saúde aumente e que não se sacrifique mais este setor.

Deste modo, os hospitais poderiam obter ganhos, e depois desta operação de financiamento e da melhoria dos instrumentos de gestão, pagar estes financiamentos. Este é um dos caminhos que podem ser trilhados. É importante também definir qual a importância do setor público e qual a do setor privado.

É tempo do nosso Governo ajustar a administração ao seu discurso, e não continuar a cometer os equívocos de confundir "objetivos desejáveis" com "realidades alcançáveis num mercado de recursos e oportunidades miseráveis".”

Srs. telespectadores, público presente neste plenário, caros colegas Deputados, isto que terminei de ler é um desabafo da sociedade brasileira no que concerne ao que está sendo feito pela saúde do Brasil.

Às vezes, vocês, telespectadores, desconhecem, mas um governo deve exercer prioridades, e a prioridade da vida não tem preço. A vida, a saúde é o bem maior que um cidadão pode ter. E vocês assistem ao dinheiro da CPMF ser desviado para ser utilizado para outros fins, e, do orçamento de 2004, sendo retirado 13,8% para outros fins.

Se vocês não sabem, vão saber agora que 41% da população do Brasil não tem saneamento básico, e o nosso governo gasta, mensalmente, 15 bilhões para pagar a dívida externa. Por que não se sentar à mesa com os credores, assim como um cidadão comum quando deve a um banco, ou a uma loja, ou a uma instituição, diz: “Olha, estou com problema para pagar. Se você me alongar essa dívida, quem sabe, esse valor da prestação serei capaz de pagar”. Por que não se chega ao FMI e diz que, como não é um caloteiro, ao invés de 15 bilhões quer pagar 10, porque com cinco tem que salvar o seu povo com Fome Zero, que precisa fazer o saneamento básico para o povo ter um mínimo de qualidade de vida ?

Esta a questão do discurso e da ação. Todos nós estamos vendo o sacrifício, o esforço que esta sendo feito pelo nosso Presidente. Realmente é complexo quando se está de um lado e se passa para o outro e se vê a verdade.

Então o meu apelo hoje é para que não se mate mais, se é que se pode falar assim, a Saúde, seja na esfera pública, seja na privada. Os hospitais universitários têm uma dívida hoje de 280 milhões e não sabem como resolver.

Encerro o meu pronunciamento dizendo que mandarei estas cartas para o nosso Presidente e acredito na sua sensibilidade, acredito que ele vá dizer “Ministro Humberto Costa, vamos mudar porque não está correto. Palocci, esse dinheiro da CPMF tem de ter o destino para o qual foi criado.”

Vamos conversar de uma forma diferente, já que o nobre Deputado Cândido Vaccarezza falou que provavelmente o Brasil não vá precisar mais do FMI. Então vamos chegar e dizer: vamos precisar mais um pouco. Alonga um pouco essa dívida e nos deixe pagar apenas 10 bilhões, porque os outros cinco vou usar para salvar a vida dos nossos irmãos brasileiros.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia.

 

O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, público presente nas galerias, hoje fiz questão de assomar à tribuna para relatar a esta Casa e à população paulista a realização ontem, em Brasília, do 1º Fórum dos Deputados Estaduais do PFL de todo o país, onde os Deputados do partido colocaram a sua preocupação, o seu ponto de vista em relação aos problemas por que passam hoje os estados brasileiros.

O PFL é um partido constituído em todos os estados brasileiros, reconhecidamente um dos grandes partidos do Brasil. Tem na sua bancada de Deputados estaduais 130 parlamentares em todo o Brasil, e na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo somos uma das bancadas mais expressivas, com 10 Deputados.

O resultado desse encontro foi um manifesto denominado “Em defesa da Federação”, onde todos os Deputados estaduais do PFL fizeram questão de ressaltar a preocupação em relação à perda de prerrogativas da Federação.

Estamos assistindo às inúmeras reformas propostas pelo Governo Federal e em todas elas temos observado - e relatamos isso ontem com muita preocupação - o esvaziamento do poder constitucional, seja da Federação, seja das Assembléias Legislativas.

Cito, como exemplo, um dos pontos da reforma tributária. A iniciativa do Governo Federal foi louvável, mas o mérito da questão no que diz respeito à concentração do ICMS no Governo Federal faz com que os estados brasileiros percam a prerrogativa de legislar sobre o único imposto arrecadado de maneira significativa pelos estados, que é o ICMS.

É louvável a idéia do Governo Federal no sentido da unificação da legislação do ICMS para se acabar com a guerra fiscal entre estados, mas é preocupante a unificação dessa legislação pelo Senado da República, mais do que isso: é preocupante a definição das alíquotas do ICMS pelo Senado e não mais pelas Assembléias Legislativas, tirando-lhes um poder constitucional precioso, qual seja, o de legislar sobre o ICMS.

Já discutimos essa preocupação em outras oportunidades, mas ontem todos os Deputados estaduais do PFL assinaram o seguinte manifesto que passo a ler:

“Em defesa da Federação

Manifesto dos Deputados Estaduais do PFL

Os Deputados estaduais do Partido da Frente Liberal, reunidos em Brasília no Primeiro Encontro do Fórum Nacional dos Deputados Estaduais do PFL, vêm manifestar sua profunda preocupação com a crescente ameaça à autonomia dos estados federados e com a desigualdade social no país, agravada, no momento, pelo alto índice de desemprego.

1. Os sintomas de um grave desequilíbrio nas competências e na arrecadação dos entes federados, com a concentração do poder na União, estão patentes no texto da Reforma Tributária concebida pelo governo federal. A Federação tem como seu alicerce básico a autonomia dos estados e, particularmente, sua capacidade de legislar sobre matéria tributária. Mas a Reforma Tributária apresentada ao Congresso tira dos estados a competência de decidir sobre seu próprio tributo, eliminando a base de sua autonomia.

2. A concentração de recursos e de poder no governo central vem acontecendo de forma progressiva. Utilizando o artifício da instituição de contribuições, que não tem repartido com os estados e os municípios, a União vem acumulando renda e capacidade de decisão sobre os recursos. Esta situação diminui e humilha os demais entes federados.

3. Não se pode também ignorar, neste momento, a tragédia do desemprego que toma conta do país. A promessa descumprida da geração de milhões de empregos, o compromisso ignorado de amenizar as desigualdades sociais com a duplicação do valor real do salário mínimo, a imposição de juros e de tributação que sufocam a capacidade de investimento, estão ampliando os limites da pobreza, acentuando as desigualdades, criando clima propício para a insegurança e a violência.

4. Por tudo isso as bancadas do PFL nas assembléias legislativas proclamam sua firme decisão de reagir contra o esvaziamento das competências e das autonomias estaduais, em defesa do contribuinte, contra qualquer aumento da carga tributária, e em favor de uma rápida e significativa diminuição dos juros.

5. O ideal de uma sociedade mais justa e mais equilibrada só será alcançado com educação de qualidade, com ambiente propício aos investimentos, com a criação de oportunidades de trabalho e de renda e com o fortalecimento dos estados e dos municípios. É isto o que pensa o Partido da Frente Liberal. É nesta direção que seus Deputados estaduais querem dedicar o melhor do seu esforço, de sua energia, de sua dedicação.

Brasília, 8 de outubro de 2003.”

Ontem também, Sr. Presidente, tivemos a satisfação de designar a coordenação deste Fórum Nacional dos Deputados Estaduais do PFL a um Deputado paulista. Eu tive a honra de ser eleito coordenador das bancadas estaduais do PFL, tendo o claro prestígio do nosso partido para com o PFL de São Paulo.

Pensamos que além das competências internas nas nossas Assembléias, os parlamentares do PFL podem contribuir muito dando sugestões e idéias num fórum permanente de debates ao nosso partido em Brasília e aos nossos representantes no Senado e na Câmara Federal.

Quero ainda, Sr. Presidente, cumprimentar o Governo de São Paulo, porque tive notícia de que na semana passada foi criado o Conselho de Defesa do Contribuinte, o Condecon. O conselho proposto por projeto de lei de minha autoria, denominado Código de Defesa do Contribuinte, tomou posse na semana passada e tem uma importante atribuição que é dirimir dúvidas, ouvir reclamações e a busca do consenso em relação à matéria tributária discutida no âmbito da Secretaria da Fazenda de São Paulo.

Todo contribuinte paulista que se sentir lesado, que sofrer, de alguma maneira, por parte do fisco estadual um abuso de poder de fiscalização, terá agora uma instância administrativa absoluta, que é o Conselho de Defesa do Contribuinte, composto das mais variadas entidades do Estado de São Paulo: Federação do Comércio, Federação da Indústria, Federação da Agricultura, o Sebrae, o próprio Sindicato dos Agentes de Fiscais de Renda, enfim, são mais de 23 entidades, incluindo aí também a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo.

O Conselho também tem a atribuição de propor à Secretaria da Fazenda eventuais alterações e aperfeiçoamentos na nossa legislação tributária. Todos hoje sabemos da imensa carga tributária com que o contribuinte brasileiro tem que arcar. Não só a carga tributária nominal passa dos 50% do PIB, mas também a carga tributária arrecadada passa dos 36%.

Num país que cobra tantos impostos, num país que tem a necessidade de arrecadar para prover a dimensão do Estado brasileiro, é fundamental termos mecanismos eficientes de defesa do contribuinte. Que possa, não só por uma legislação, mas por conselhos arbitrais ter a oportunidade de sugerir aperfeiçoamentos na legislação tributária brasileira, ter a oportunidade de registrar eventuais abusos cometidos pelo Fisco.

São Paulo é o segundo Estado brasileiro a contar com uma legislação que cuida especificamente do contribuinte. Temos a convicção de que essa lei, de nossa autoria, vai servir muito ao nosso contribuinte, principalmente àquele pequeno e micro empresário que às vezes não têm condições de financiamento, para contratar um bom advogado ou, eventualmente, preparar uma defesa junto à Secretaria da Fazenda. O Condecon é um órgão que visa preservar os seus direitos e fazer com que a relação entre o Fisco do Estado e o contribuinte paulista tenha um equilíbrio necessário e fundamental para o desenvolvimento dos nossos negócios no Estado de São Paulo. Cumprimento o Governador Geraldo Alckmin pela sanção do projeto e pela instalação, na semana passada, desse Conselho.

Soubemos através do Secretário da Fazenda, Eduardo Guardia, da criação também de uma câmara especial de fiscalização, nos próximos dias, no Palácio dos Bandeirantes. Ou seja, é São Paulo preocupado em defender o seu bom contribuinte, mas também procurando fazer que o mal contribuinte, o sonegador, seja punido através da criação dessa câmara.

O Governo de São Paulo mostra, portanto, o compromisso firme com o desenvolvimento de São Paulo, com a produção de São Paulo, e a busca incessante das condições propícias para que São Paulo continue sendo a locomotiva deste país.

Quero registrar um comunicado, em nome da Comissão de Transportes e Comunicações desta Casa, que tenho a honra de presidir. Discutimos e debatemos, na semana passada, com a presença do Secretário dos Transportes, Dr. Dario Rais, todo o plano estratégico de transportes, denominado Plano Diretor de Desenvolvimento dos Transportes do Estado de São Paulo. Várias perguntas foram feitas e várias dúvidas foram esclarecidas pelo Secretário.

A Comissão também decidiu, atendendo ao requerimento do nobre Deputado Fausto Figueira, em nome da Assembléia Legislativa de Estado de São Paulo, posicionar-se junto ao PPA - Plano Plurianual do Governo federal - proposto ao Congresso Nacional, no sentido de que os recursos previstos nesse PPA para a construção do ramal Norte do nosso Ferroanel - que será uma ferrovia que circundará a região metropolitana de São Paulo - sejam transferidos para o ramal Sul, atendendo a uma reivindicação de São Paulo, daqueles que têm a necessidade de utilizar o porto de Santos como um corredor de exportação, com a clara evidência de que a realização da obra do Ferroanel é fundamental para o desenvolvimento do nosso Estado. Mais fundamental ainda é que essa obra seja iniciada pelo ramal Sul, para atender reivindicação de nossos exportadores.

Oficiamos não só ao ministro do Planejamento, mas também ao Presidente da Comissão Mista de Orçamento do Senado Federal, Senador Gilberto Mestrinho, para que essa votação possa ser feita antes da votação final do texto.

E, também pela Comissão de Transportes, discutimos algumas reclamações que recebemos, com relação ao transporte de cargas não convencionais, as denominadas cargas superpesadas, pelas rodovias do Sistema Anchieta-Imigrantes. Sabemos da importância do porto de Santos e da necessidade que algumas empresas têm de exportar através desse complexo.

Cargas especiais são as matérias primas ou produtos acabados que fogem dos padrões utilizados nas rodovias brasileiras, e que só podem ser deslocadas até o porto quando alguma das rodovias é bloqueada, para permitir a sua passagem. Muitos usuários não compreendem, e registram reclamação, no sentido de que seja estudado um modelo pela concessionária Ecovias, que possa compartilhar o uso e transporte dessas cargas especiais com o transporte comum dos usuários da rodovia.

A Comissão de Transportes teve a satisfação de encaminhar um ofício à Ecovias e à Artesp - a nossa agência reguladora de transportes - para, em conjunto, estudarem a possibilidade de compartilhar o uso das rodovias, entre a carga pesada e o usuário comum, visando que o prejuízo seja o menor possível para o usuário, e para que o direito - que as empresas têm - de transportar e gerar recursos fiscais para o Estado seja preservado, trafegando pela rodovia com esses denominados ‘caminhões especiais’.

Estamos, portanto, no aguardo de uma resposta da Ecovias e da Artesp, para o estudo de um novo modelo de utilização do Sistema Anchieta-Imigrantes, para diminuir significativamente os problemas causados pelo fechamento dessa rodovia.

Sr. Presidente, eram esses os meus comunicados. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, solicito utilizar, por cessão, o tempo destinado ao nobre Deputado Adilson Rossi, na qualidade de vice-líder da bancada do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, ontem à noite estivemos na Universidade de Taubaté, que está realizando a Semana Comemorativa dos Encarcerados. Como os senhores sabem, as Comarcas de Taubaté, Tremembé, Potim abrigam algumas unidades prisionais.

Na cidade de Taubaté, especificamente, há o Conselho da Comunidade Movimento Carcerário, uma espécie de pastoral carcerária. Esse Conselho é comandado algumas vezes, por pastores outras, por padres, em uma harmonia ecumênica ampla, cujo objetivo é fazer uma ligação entre o Judiciário e os presos, entre os presos e seus familiares. É um trabalho de apoio que facilitará a ressocialização futura do detento quando do seu retorno à sociedade.

Fizemos uma palestra na Universidade de Taubaté, onde estavam presentes a Juíza de Direito da Vara das Execuções Criminais, Dra. Sueli, o Procurador do Estado, Dr. Rui, outros diretores de presídios daquela região, representantes da sociedade civil, líderes religiosos. Pudemos refletir bastante a respeito do sistema prisional em nosso Estado.

Sr. Presidente, nobre Deputado Luis Carlos Gondim, este Deputado pôde constatar a idoneidade do trabalho da Secretaria de Administração Penitenciária, dirigida pelo Secretário Nagashi Furukawa. Os diretores e parentes de presos daquela unidade, esse foi o termômetro que percebi, puderam dizer do empenho e do trabalho sério que está sendo desenvolvido naquela região. O clamor patente foi a falta de um centro de ressocialização na cidade de Taubaté.

Quando se fala em construir CDPs - Centros de Detenção Provisória, cadeias ou penitenciárias, a população logo se alvoroça. Nenhuma cidade, nenhuma comunidade, aceita a instalação de unidades prisionais nos limites geográficos do seu município. Essa é uma atitude temerária, porque o preso não é lixo, o detento não é uma coisa descartável.

Em um instante da vida, ele praticou um ato anti-social e merece uma atenção especial do Estado e da sociedade, para que haja humanização nas unidades prisionais e que seja aplicado o princípio e filosofia que devem prevalecer nas unidades prisionais.

Antigamente, no século XVII, XVIII e XIX, o pensamento dos que cuidavam de cadeias e unidades prisionais era que esses locais deveriam ser de sofrimento, de penitência, de expiação e coisas dessa natureza. A partir do século XIX, encontramos juristas e pensadores com uma visão totalmente diferente. Hoje, nessas unidades prisionais, deve existir o objetivo de disciplina, de ressocialização, de políticas definidas para reeducar a pessoa. Devem existir postos de trabalho, investimentos, por parte não só do governo, como também do setor privado e o apoio da comunidade.

O Estado deve cuidar da segurança, ser o detentor do “jus puniendi”, aplicar a norma institucionalizada, o setor privado contribuir com sua parte, fazendo investimentos na área, com instalação de postos de trabalho, utilizando a mão-de-obra do detento, e a sociedade entrar com a educação, religião, aconselhamento, esse tipo de atividade disciplinar e educativa. Se não existir, dentro das unidades prisionais, essa filosofia, certamente, voltaremos ao pensamento da idade antiga, quando esses locais eram verdadeiros purgatórios, onde a dignidade da pessoa humana não era respeitada.

Senhoras e senhores, todos temos de ter equilíbrio nas ponderações. Não somente temos de ajudar as vítimas. Aliás, existe no Brasil o Instituto da Vitimologia, que procura atender às necessidades das pessoas que foram alvo de crimes de qualquer natureza. Há políticas definidas nesse sentido, mas não nos podemos esquecer que também o preso tem direito. O direito dentro do limite da lei. Cadeia não é hotel cinco estrelas, não é uma colônia de férias.

Como membro substituto da Comissão de Direitos Humanos, tenho conversado com os diversos parlamentares desta comissão para percorrermos as unidades prisionais do Estado e levantar essas questões dentro dos próprios presídios. Assim, poderemos, através do debate, da discussão, das ponderações, encontrar saídas para esse problema tão desesperador. Fico bastante tranqüilo por termos, na Secretaria da Administração Penitenciária do nosso Estado, uma pessoa séria como Dr. Nagashi Furukawa.

Potim, que detém duas penitenciárias e ficam a nove quilômetros da cidade, necessita que suas duas estradas sejam asfaltadas. Tenho conversado com alguns companheiros para entrarmos em contato com a Secretaria competente do nosso Estado, a fim de que seja providenciado esse asfaltamento naquelas duas estradas. Assim, os trabalhadores, as pessoas que se dirigem a essas penitenciárias, como os advogados, os servidores públicos, os familiares, tenham uma estrada possível de transitar. Quando chove é um lamaçal terrível, no período de seca, há uma poeira tremenda, além dos buracos.

Este Deputado estará discutindo soluções com as autoridades competentes do Governo Geraldo Alckmin, para minimizar aquelas questões. É interesse do Estado e do Governador que as cidades que têm unidades prisionais sejam atendidas com viaturas, aumento de contingente, aumento de efetivo de policiais militares e policiais civis, e desse modo fazer a chamada compensação para que o município tenha a resposta do Governo do Estado.

Portanto, Sr. Presidente, ficamos felizes por essa discussão, acho que a cidade de Taubaté carece de um centro de ressocialização. São José dos Campos tem um centro de ressocialização feminino que atende cerca de 200 detentas, é um modelo para aquela região. Esse pensamento de instalação de unidades prisionais com menor capacidade é proveitoso e moderno.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, foi uma visita proveitosa àquela cidade do ilustre Deputado Afonso Lobato, representante da cidade de Taubaté.

Do Vale do Paraíba temos o Deputado Roberto Alves e o Deputado Carlinhos Almeida, de São José dos Campos, que será o futuro Prefeito. De modo que, em conjunto com os colegas, o que pudermos fazer por aquela região faremos, para minimizar a situação dos encarcerados.

Quero dizer que é preciso que a sociedade saiba que implementar políticas de ressocialização é dever do Estado, humanizando essas unidades prisionais. É também obrigação da sociedade fazer também a sua parte.

Não temos dentro do nosso ordenamento jurídico penas cruéis. Não temos pena de desterro, de banimento, de prisão perpétua, de morte. A Constituição Federal diz isso, de tal modo que o preso não pode cumprir sua pena além do limite estabelecido na sentença. De repente o que vemos é uma penalização dupla.

Aliás, esse é o princípio da aplicação da pena dentro do nosso ordenamento jurídico: se cometeu uma ação delituosa, quando é aplicada a lei o princípio é de exclusão social para recolher o delituoso às unidades prisionais. Mas o inverso tem de ser verdadeiro. Cumpriu a pena, o preso não pode ficar dois, três, cinco, dez meses aguardando o alvará de soltura, não pode ficar à mercê da assistência judiciária que, de repente, nunca vem.

Aliás, somos defensores da institucionalização da defensoria pública do nosso Estado. O Estado de São Paulo é um dos estados da nossa Federação que não têm a defensoria pública, que vai possibilitar mais assistência jurídica aos necessitados e portanto o cumprimento da acessibilidade à Justiça.

Srs. Deputados, estamos nos empenhando para observar as questões da Justiça neste Parlamento, sou um defensor do Judiciário neste Parlamento, um defensor do Direito, da Justiça e da cidadania.

Tenho do meu líder, Campos Machado, não a benevolência, mas a compreensão de que só votaremos de acordo com a nossa consciência. Não somos massa de manobra, como o ilustre Deputado Fausto Figueira chegou a falar em dado instante do seu discurso. Temos consciência para votarmos de acordo com a nossa formação jurídica.

Para terem uma idéia, defendemos agora há pouco que esse projeto de regularização das terras devolutas do Pontal do Paranapanema não pode ficar restrito àquela região. Aliás, o Projeto de lei nº 675 de 2003, que teve seu primeiro substitutivo da lavra do nobre Deputado Campos Machado, visa ampliar a discussão para todo o estado. Não é somente o Pontal do Paranapanema que tem terras devolutas. Temos hoje em várias regiões do estado questões conflituosas que precisam ser sanadas.

Uma lei elaborada neste Parlamento não pode ser uma lei somente para um pedaço do estado, a menos que os senhores me digam que só é São Paulo o Pontal do Paranapanema, que o Vale do Ribeira não é São Paulo, que o Vale do Paraíba não é São Paulo e outras regiões do estado onde existam questões de conflito de terra.

Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, fica a colocação deste Deputado para analisarmos a respeito do nosso sistema prisional.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero apenas cumprimentar o nobre Deputado José Bittencourt pelas suas palavras e agradecer a simpática referência que fez ao nosso nome. Estive junto o Deputado Bittencourt em São José dos Campos conversando com vários pastores da Assembléia de Deus sobre o nosso trabalho na Assembléia Legislativa, sobre o futuro de São José dos Campos, cidade onde moramos e da qual temos um grande orgulho.

Tenho certeza de que esse pronunciamento do nobre Deputado José Bittencourt deve ter repercussão no governo, porque é importante que se trate a questão prisional, que é uma questão que aflige todo o país, o Estado de São Paulo e, particularmente, a nossa região, como ele bem colocou, em torno de Taubaté, Tremembé, onde temos várias unidades prisionais que precisam de uma maior atenção por parte do governo.

Sr. Presidente, sobretudo queria agradecer as palavras simpáticas e relevantes do nobre Deputado José Bittencourt do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Vereador Eroaldo José Batista de Oliveira, do PFL, Presidente da Câmara Municipal da cidade de Alumínio. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero me referir a um evento ocorrido hoje pela manhã no Palácio dos Bandeirantes em que, numa ação integrada do Governo do Estado e Governo Federal, tivemos a assinatura de um protocolo de intenções da maior relevância.

Celebraram esse protocolo o Banco do Brasil, representado pelo seu Vice-Presidente para a área do agronegócio, Dr. Ricardo Conceição e, por outro lado, o governo do Estado de São Paulo, através do Governador Geraldo Alckmin e, particularmente, pela presença e assinatura do Secretário da Agricultura e do Abastecimento, nosso amigo Deputado Duarte Nogueira.

Quero ressaltar o papel importante que teve o secretário Duarte Nogueira no sentido de fazer com que esse protocolo hoje assinado pudesse viabilizar recursos de diferentes origens, sobre diferentes programas que vão, numa somatória significativa de cerca de dois bilhões de reais, serem utilizados nesse momento em que iniciamos a preparação da safra 2003/2004.

Quero destacar que neste evento, além de recursos que são naturais e tradicionais de custeio agrícola, também estão incluídas linhas de financiamento para o Moderfrota. Todos sabemos que esse programa tem sido decisivo ao longo dos últimos anos para possibilitar uma renovação do maquinário utilizado no agronegócio e foi com base nisso que tivemos uma demanda formidável, especificamente de tratores, no nosso país e, particularmente, no Estado de São Paulo.

Hoje, inclusive, isso possibilitou um avanço desse setor da indústria. Temos um grau de exportação de tratores muito significativo na nossa economia, que fez com que tivéssemos esse avanço fantástico que foi a nossa produção agrícola. Para se ter uma referência, nos últimos 10 anos, nós, tendo uma expansão da área agriculturável de apenas 15%, conseguimos ao mesmo tempo aumentar a produção em quase 80%, numa demonstração de que o avanço foi particularmente na área da produtividade, porque é algo muito importante para a competitividade internacional dos nossos programas.

Além do Moderfrota, vamos ter o Moderinfra, o Pró-leite e recursos para a agricultura familiar. Quero destacar que, dentro dessa linha desenvolvida pelo Banco do Brasil, a taxa de juro anual que será cobrada pelo Pronaf será de 4%. Portanto, será realmente algo que viabiliza o Programa Nacional da Agricultura Familiar.

 Por outro lado, a partir desse protocolo de intenções celebrado, teremos a possibilidade de que os 40 escritórios de desenvolvimento regional da Secretaria da Agricultura possam orientar os produtores no sentido de terem acesso a essa linha de crédito. Quero destacar que isso complementa os programas que têm sido desenvolvidos pela Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo, por exemplo, o programa do circuito de frutas na região de Campinas, o programa de correção de solo realizado para a utilização mais desenvolta do calcáreo, aumentando a nossa capacidade produtiva e também sendo incorporado ao programa de micro-bacias hidrográficas, esse recurso que aprovamos aqui na Assembléia.

Esse projeto é originário do Banco Mundial e tem possibilitado atender as micro-bacias, que na sua globalidade vão até três mil hectares. Destaco que esse programa poderá ter agora o seu desenvolvimento e atingir praticamente o Estado inteiro.

No programa Pró-leite, quero destacar a linha de cinco milhões de reais que serão utilizados para a compra de resfriadores e ordenhadeiras. O pequeno produtor de leite tem dificuldade de fazer o transporte diário do seu produto em pequena quantidade, um latão, ou dois latões. Os resfriadores possibilitam fazer com que essa coleta se dê de tempos em tempos, de dias em dias, assegurando assim a sua viabilidade.

Quero destacar que no Programa Nacional da Agricultura Familiar - Pronaf - aqui no Estado de São Paulo, teremos à disposição 66 milhões, que vão se somar aos recursos do Fundo Expansão da Agropecuária e da Pesca - Feape, que aprovamos a cada ano no nosso Orçamento.

É importante destacar o programa Feape, que financia produtores que, no máximo, têm uma renda bruta anual de 100 mil reais. Isso possibilita portanto acesso àqueles que mais precisam.

Reitero os cumprimentos ao Governo Federal e ao Governo Estadual por essa ação conjunta. Parabenizo o Banco do Brasil e quero parabenizar a sensibilidade do Governador Geraldo Alckmin, que vê o agronegócio como uma alavanca fundamental para o nosso desenvolvimento.

Com o orgulho desta Casa, quero saudar o empenho e a participação decisiva do Deputado Duarte Nogueira, que ora exerce o comando da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, passo a discriminar os programas com seus respectivos valores, cuja somatória, ao final, significa a disponibilização de dois bilhões de reais para o financiamento da safra 2003/2004:

 

“Conheça as principais linhas

 

Total:      R$ 2 bilhões

Safra:      2003/2004 - recursos até junho 2004

 

O que será financiado                       Linhas de financiamento                Valor previsto

 

Máquinas/implementos (não              Recursos obrigatórios e              R$ 108 milhões

enquadrados no BNDES/                   Pronaf

Finame - isto é balança,

tronco para animais) e

agricultura familiar

 

Tratores e implementos                   Moderfrota                                              R$ 42 milhões

 

Irrigação/armazenagem                       Moderinfra                                           R$ 31,073 milhões

 

Insumos (custeio)                               Todas as linhas, incluindo                      R$ 1.353,333 bilhões

                                                          Familiar

 

Funcafé                                              Custeio e pré-                                      R$ 50,3 milhões

                                                          comercialização

 

Correção do solo e                            Moderagro/Prodefruta/                 R$ 75 milhões

implantação de lavouras                     Prodeagro

 

Comercialização da                         Célula de Produto Rural               R$ 335,294 milhões

Produção                                           (CPR) Nota promissória

                                                          rural (NPR)/Empréstimos

                                                          do Governo Federal (EGF)

 

Resfriadores e                                     Proleite                                      R$ 5 milhões

ordenhadeiras

 

Total:                                                  2003/2004                                   R$ 2 bilhões”

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos assistem pela TV Assembléia e aqueles que nos brindam com as suas presenças hoje, e que nos últimos dias vêm demandar nesta Casa atitudes em relação ao pagamento aos presos e torturados pelo regime militar.

De ontem até hoje, vim aguardando atenciosamente nesta Casa a vinda de algum Deputado a esta tribuna com aqueles famosos recortes de jornais. Recortes que, via de regra, apontavam para questões relativas à economia nacional, responsabilizando o novo governo por questões que vieram do governo passado e por questões que são conseqüência de uma herança terrível que foi deixada para o Presidente Lula.

Digo que aguardava, porque desta tribuna ouve-se todas as semanas a leitura das manchetes de jornais com alguma notícia que vem no sentido de deprimir os nossos sentimentos. As aves de mau agouro estavam todas presentes quanto tinham que ler manchetes de jornais relativas à situação do emprego no país, relativas às questões que nos trouxeram e nos trazem grandes dificuldades.

Mas, ontem e hoje, não - o que é interessante registrar. Ontem e hoje não, porque nos últimos dias as manchetes e as notícias dos jornais apontam para índices muito favoráveis à macroeconomia do nosso país, apontam para índices de retomada do crescimento da atividade industrial do nosso país, apontam para índices que indicam a queda do risco Brasil - que determina as taxas de juros que pagamos no mercado internacional, e para índices que determinam a queda do dólar na relação com a nossa moeda.

Todas essas notícias importantes vinham sendo pré-anunciadas pelo Presidente Lula desde que ele disse: “Vamos começar a assistir o espetáculo do desenvolvimento. O período das vacas magras acabou.” O Presidente da República previa que esse momento de alegria e de índices positivos estavam próximos a chegar.

Mas, de ontem para hoje, nenhum dos leitores de manchetes de jornais que estamos acostumados a ver nesta Casa assomaram a esta tribuna. Aqueles que vinham ler pequenas notas, prevendo o desastre e a catástrofe para este País, não vieram a esta tribuna para novamente ler as manchetes de jornais.

Os papéis brasileiros negociados no mercado internacional atingiram valores históricos, recordes, índices acima de 93%; o Risco Brasil está próximo de ultrapassar o piso histórico de 600 pontos, o que desde 1995 não se via no nosso país. A economia está sendo tratada com firmeza pelo Governo Lula, pelos ministros da área econômica, pela equipe que deu nova direção, nova esperança e novo ânimo para toda a nação brasileira.

Quero que aqueles que previam a catástrofe tenham hoje a humildade de subir a esta tribuna e reconhecer a capacidade de governo que existe no país hoje. E isso não é apenas nas questões econômicas. Se tivesse um pouco mais de tempo, reportaria-me também à política internacional e aos projetos sociais.

O projeto Fome Zero, tão criticado, no mês de outubro atinge a mais de mil municípios, meta que tinha sido projetada para o mês de dezembro deste ano e que foi antecipada em 90 dias.

Enfim, um governo que trata a questão pública com a seriedade que gostaríamos de ter visto também nos oito anos anteriores e com os resultados que estamos observando agora. A retomada do desenvolvimento econômico, a geração de empregos e a distribuição de renda, o espetáculo do crescimento, como disse o Presidente Lula, realmente já começou.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - PELO ART. 82 - Senhor Presidente, Srs. Deputados: Amanhã, às 10 horas, esta Casa terá a oportunidade de realizar uma sessão solene em homenagem a um homem que veio para o Brasil ainda garoto, com sete anos, oriundo do Líbano, com seus familiares. Veio do Líbano e se comportou como uma pessoa digna de elogios, como um ilustre brasileiro. Por que ilustre brasileiro? Porque poucas pessoas acreditam, como Chaim Zaher acredita, no nosso país.

Brasileiro para nós não é aquele que nasceu aqui apenas. É aquele que escolheu o Brasil para viver. Nascer é um acidente. Uma pessoa nasce num país não por vontade própria. Ele veio para o Brasil por vontade de seus familiares e aqui investiu, acreditou, cresceu, produziu e produz muito porque acredita em nosso país. Ele fez a opção pelo Brasil. Por isso, para mim, é um brasileiro ilustre.

Chaim Zaher faz questão de dividir o valor do seu sucesso com sua esposa Adriana e suas filhas Thalita, Thiciana, Thamila e Thiara. Ele tem humildade para dizer que cresceu porque sonha e porque trabalha. Ele tem humildade de dizer que cresceu porque se comporta como uma pessoa que aceitou este país. Ele aceitou os valores deste país e acreditou na nossa gente. Hoje ele é o responsável por uma organização educacional que investe de forma decisiva no futuro do Brasil. Refiro-me ao Sistema COC de Ensino.

Chaim Zaher não começou em Ribeirão Preto, mas foi naquela cidade que teve a oportunidade de experimentar um crescimento fantástico. As Faculdades COC representam hoje uma organização igual ou superior a muitas outras similares do Primeiro Mundo. Ele acredita no Brasil. Ele acredita em nossa gente e investe. Recentemente Chaim Zaher se interessou pelo esporte. Formou um time de basquete, não apenas um time, mas um time de campeões. E o COC Ribeirão foi campeão brasileiro. É um orgulho para a região de Ribeirão Preto. É um orgulho para o Estado de São Paulo.

Chaim Zaher é um vencedor porque ele sonha e acredita em sonhos, porque tem entusiasmo. A palavra entusiasmo vem do grego e significa ter Deus dentro de si. Quando os gregos elegiam um vencedor, identificavam um vencedor, eles diziam: “Ele tem Deus no seu interior”. Todos nós temos uma força divina em nosso interior. Mas existem aqueles que acreditam mais e mais. E Chaim Zaher sempre acreditou nesta força maravilhosa, por isso é um vencedor.

Ele investiu. Inclusive, quando comprou a primeira escola em Ribeirão Preto, vendeu tudo o que tinha. E o resultado foi o sucesso. Chaim Zaher nasceu para ser um vencedor. Mas não é ele apenas o vencedor. Vencedor é o povo de Ribeirão Preto, que tem a oportunidade de estudar na escola de Chaim Zaher, que tem a oportunidade de freqüentar a escola do Sistema COC, que começa no primário, passa pelo ensino fundamental, e vai até a faculdade. Aquela parcela da população que tem oportunidade de aprender no Sistema COC de Ensino, com certeza, valoriza muito a iniciativa de Chaim Zaher.

Mesmo aqueles que não têm oportunidade de freqüentar uma escola daquela qualidade acabam ganhando, porque na medida em que uma nação tem um determinado segmento com instrução diferenciada, a nação toda ganha. Isso porque o exemplo do desenvolvimento, o exemplo da educação de qualidade do COC serve para incentivar mais e mais jovens para o crescimento, mais e mais faculdades e universidades para o aprimoramento.

Esta Casa, amanhã, às 10 horas, terá oportunidade de fazer justiça reconhecendo o valor de um brasileiro que nasceu no Líbano, que tem realmente uma história para contar e tem um exemplo de vida a ser seguido.

 

O SR. EMIDIO DE SOUZA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Senhor Presidente, Srs. Deputados, primeiramente quero corroborar as palavras do nosso Líder, nobre Deputado Antonio Mentor: para nossa alegria, o Risco Brasil hoje desceu ao seu patamar mais baixo, a menos de 600 pontos. Isso é um sinal de que a confiança em nosso país está se restabelecendo.

Gostaria de registrar, mais uma vez, a presença em nossa Casa da Comissão do Fórum dos Ex-Presos Políticos, que vem apelar ao Governador do Estado, por intermédio dos Srs. Deputados desta Casa, para que se pague definitivamente aquilo que deve àqueles que dedicaram a sua vida à democracia no País. Algumas dessas pessoas já estão em idade avançada. Há lei aprovada por esta Casa, os processos foram aprovados na Secretaria de Justiça e não há razão para o governo do Estado não pagar. Há verba no orçamento, mas falta decisão política. Esperamos que o Governador do Estado a tome imediatamente.

Estão presentes hoje os Srs. Francisco Ferreira de Oliveira, José Augustinho Apolinário, Alberto Negri, Amus Gamberine, Livinio do Espírito Santo, Osório Leandro Betínio Veras, Atenor Biolcatti, Antonio Vieira de Barros e Tertoliano Ambrósio da Fonseca. São pessoas que merecem o nosso respeito e esperamos que o Governador do Estado se sensibilize.

Se os Srs. Deputados prestarem atenção, em todas as sessões tem vindo uma Comissão dos Ex-Presos Políticos nesta Casa. As pessoas não vêm aqui passear. Vêm porque têm um direito para cobrar, direito este que foi aprovado por esta Casa, e o que esta Casa aprova não deve virar letra morta. Senão, quem se desmoraliza é o Legislativo, Sr. Presidente.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores que nos assistem pela TV Assembléia, senhoras e senhores, venho à tribuna para dar os meus parabéns a um ex-companheiro desta Casa, ex-Presidente desta Casa, e que vem se firmando, a cada dia que passa, como uma grande liderança na Câmara Federal.

Venho dar os parabéns para o nosso amigo, nobre Deputado Walter Feldman que, de acordo com a edição do “Diário de S. Paulo” de hoje, traz um levantamento do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - Diap, que divulgou, ontem, a lista da 10ª edição do estudo ‘Cabeças do Congresso’, a qual destaca os 100 parlamentares mais influentes do País. E, dos Deputados influentes, o nobre Deputado Walter Feldman, no início do seu primeiro mandato como Deputado federal, já assume esta posição importante na Câmara Federal. Para nós, que convivemos nesta Casa, por quatro anos, com o nobre Deputado Walter Feldman, isto não nos surpreende. Sempre tivemos no Deputado Walter Feldman aquela pessoa, aquele parlamentar inteligente e permanentemente ligado e antenado às grandes questões, não só do povo de São Paulo, mas às grandes questões do povo do Brasil.

Gostaria também de comentar que, há pouco, encerramos a última etapa a respeito do PL que trata da regularização das terras do Pontal do Paranapanema, em conjunto a Comissão de Agricultura, a Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Justiça desta Casa. Promovemos, na tarde de hoje, um grande debate aberto a todas as lideranças do Pontal do Paranapanema, e pudemos então fechar essa etapa de consulta à sociedade para que, a partir de agora, possamos, no plenário desta Casa, discutir o projeto de lei de autoria do nosso Governador Geraldo Alckmin que aqui tramita, para a regularização das terras do Pontal do Paranapanema.

Acredito que, ao finalizarmos este processo, após aprovação da lei que tenho certeza, terá sucesso nesta Casa, haja vista a grande importância que todos os 94 Deputados estão interessadíssimos em devolver ao Pontal do Paranapanema a paz, a tranqüilidade, em devolver o progresso, e assim, aquelas terras de ótima qualidade, possam ter a sua função social e tragam riquezas e geração de emprego para toda aquela região, que já foi a segunda região mais desenvolvida do Estado de São Paulo, e hoje é a penúltima de todas as regiões no aspecto de riqueza e no aspecto econômico.

Estamos prontos para debatermos no plenário todas aquelas questões que já havíamos recolhido pessoalmente, em companhia do nosso Presidente desta Casa, quando estivemos no Pontal, ouvindo os movimentos sociais, os produtores rurais, os membros da igreja, enfim, todas as pessoas do Pontal do Paranapanema. Fico aqui com a certeza de que, em breve, vamos resolver a situação fundiária de mais de 70% dos proprietários rurais do Pontal do Paranapanema. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Primeiro, para cumprimentar os nossos companheiros ex-presos políticos por estar na Assembléia Legislativa, todas as terças, quartas e quintas-feiras, exigindo que esta Assembléia, junto com o Governador do Estado, destinem recurso para o pagamento indenizatório que merecem. E, temos consciência de que a luta desses companheiros, se temos hoje a liberdade para escolher candidato, cada um no seu partido, foi graças à luta, prisão e a tortura de vários destes companheiros.

Portanto, queremos cumprimentá-los. Não são muitos, mas têm um histórico de vida que dá exemplo para toda a nossa sociedade, da luta travada por eles durante o regime militar. Quero cumprimentá-los e dizer que a Assembléia Legislativa e o Governador do Estado de São Paulo precisam olhar para estes companheiros. Muitos deles perderam emprego, perderam família e foram humilhados perante o regime militar. Nada fará devolver isso a eles, mas o mínimo que o Estado pode fazer é que tenha um mínimo de reconhecimento e colocar no orçamento o recurso não apenas para a sua sobrevivência, mas como forma de o Estado reconhecer as suas lutas para a democratização do País.

Quero cumprimentar também o Secretário da Justiça, que aqui esteve e que fez uma brilhante defesa do Instituto de Terra do Estado de São Paulo. Ele tem trabalhado não pelo salário, mas por vocação, fazendo um trabalho para que o Estado de São Paulo, cada vez mais, possa fazer com que a reforma agrária seja viável neste Estado. Portanto, quero cumprimentar o secretário e o nobre Deputado Hamilton Pereira, que fizeram uma brilhante defesa do Instituto de Terra do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, não sei qual é o pensamento, o desiderato, desta representante das Nações Unidas na área dos direitos humanos, a Sra. Asma Jahangir. O nome já é difícil até de pronunciar - asma é doença. Eu não sei o que essa senhora colocou em seu relatório para sugerir que o Poder Judiciário do nosso país, um poder importante da República, fosse vistoriado, fosse inspecionado. É um absurdo. E, por incrível que pareça, Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores, encontrou recepção por parte do Governo Federal, em especial do Ministro da Justiça, ilustre advogado, Dr. Márcio Thomaz Bastos, que concordou com isso, razão da manifestação contrária e veemente do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dr. Maurício Correia, do Presidente do TST - Tribunal Superior do Trabalho, Dr. Francisco Fausto, e do Presidente do Superior Tribunal da Justiça, STJ, Dr. Nilson Neves.

E eu concordo, acho que a ONU tem que se preocupar com outros problemas e dizer por que não atuou como deveria atuar, impedindo que os Estados Unidos invadissem o Iraque. Agora, não venha querer invadir um poder da República do nosso país, o Poder Judiciário, que tem as suas dificuldades, como os outros poderes da República, isto é sabido, mas, não podemos aceitar isso.

O Dr. Márcio Thomaz Bastos, a quem respeito e rendo as minhas homenagens, é um ilustre advogado, deveria acelerar mais o processo da reforma judiciária no Congresso Nacional, Sr. Presidente, a fim de que não padecêssemos este tipo de coisa. Uma asma, asma é doença. Não sei se esse trem é doença ou é saúde para o Brasil, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr . Presidente, antes de fazer a minha reclamação, gostaria de manifestar a minha solidariedade aos ex-presos políticos aqui presentes já há muitas semanas, lutando por um direito, pela justiça de receberem as suas indenizações. Esperamos que o Governo se sensibilize com as manifestações diárias dessas pessoas.

Queria dizer que hoje foi feita essa audiência pública em duas comissões, Finanças e Orçamento e Agricultura e Abastecimento, para discutir sobre o Projeto de lei do Governador sobre o Pontal. Infelizmente, não sei se por divulgação da convocação muito em cima da hora, só uma parte compareceu, que foram os fazendeiros, os grandes interessados em regularizar as suas posses, e a não presença dos movimentos sociais prejudicou o bom debate. Queríamos dizer que temos uma concepção de desenvolvimento para aquela região, que passa pelos assentamentos de reforma agrária, e aí defendendo a Constituição Federal que diz que as terras devolutas devem ser usadas prioritariamente para assentamentos de reforma agrária.

Acreditamos que os assentamentos podem trazer desenvolvimento, sim. E esperamos, agora que o projeto vai entrar em debate aqui no plenário, que sejam consideradas também as emendas que nós parlamentares apresentamos no sentido de aperfeiçoar, para que este projeto não venha a ser aprovado do jeito que o governo mandou, desconsiderando as propostas feitas através de emendas de vários parlamentares, alguns através de substitutivos, outros através de emendas pontuais. Que a negociação seja feita legalmente, mas que tenhamos um processo de regularização de assentamento de reforma agrária de consenso naquela região, e de acordo com todos os setores sociais, não apenas com um, que é o mais interessado, que são os fazendeiros. Muito obrigado.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr . Presidente, Srs. Deputados, queria cumprimentar V. Exa. pela serenidade que lhe é usual na condução dos trabalhos, esperando que essa serenidade possa ser transmitida aos responsáveis pelo Governo do Estado no pagamento das indenizações dos presos políticos. Quem sabe eles possam ouvir o nosso clamor e fazer o pagamento dessas indenizações, porque nos causa constrangimento e desconforto ver pessoas que dedicaram a sua vida à luta pela democracia no nosso país terem que fazer uma peregrinação a nossa Assembléia Legislativa, para que uma lei aprovada por esta Casa tenha que ser cumprida pelo Sr. Governador do Estado de São Paulo.

Segundo, para registrar uma preocupação. Noticiou-se no último fim de semana, no sábado, no “Jornal da Tarde”, uma denúncia em que a Vereadora Sônia Reck, do nosso partido, da cidade de Itapira, está sendo ameaçada de morte naquela cidade pelo fato de estar exercendo um dos principais atributos de uma atividade parlamentar, que é a de fazer fiscalização do Poder Público. A Vereadora Sônia denunciou supostas irregularidades nas transações de imóveis pertencentes à municipalidade, que estavam sendo objeto de negociações e que envolviam interesses da iniciativa privada.

Os Vereadores da Casa, inconformados com a decisão do Ministério Público, que acolheu a tese da nossa Vereadora, agora tentam calar a voz dessa combativa parlamentar e tentam cassar o mandato que ela conquistou nas urnas, e muito bem vem defendendo os interesses da cidade de Itapira, os interesses mais nobres do parlamento.

Portanto, seria oportuno verificarmos que esse não é um caso isolado no Estado de São Paulo, vários daqueles que cumprem mandato de Vereadores estão sendo objeto de ameaça de morte. A luta daqueles que hoje ocupam esta tribuna, para reivindicar os seus direitos, e que, portanto, possibilitaram a nós de estarmos aqui no dia de hoje, debatendo questões de relevância para o Estado de São Paulo e para o nosso Brasil, tem sido marcada ou por não cumprimento dos pressupostos da Constituição da República, ou por tentativas de impedir o exercício soberano da atividade parlamentar, que é o caso que estamos registrando na cidade de Itapira.

Manifestamos a nossa solidariedade à Vereadora Sônia, para que ela continue firme na sua luta e que o julgamento será feito, com certeza, pelo povo de Itapira, que saberá, nas próximas eleições, verificar se quer ou não fazer alternâncias de poder, mas permitindo o exercício livre e soberano dos nossos mandatos. Portanto, a nossa solidariedade para que a voz dessa combativa Vereadora não seja calada por manobras regimentais da Câmara de Vereadores de Itapira, que se nega a debater as questões mais importantes daquela cidade.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr . Presidente, Srs. Deputados, ouvi atentamente o nobre Deputado Simão Pedro declarando a sua insatisfação ou perplexidade pelo fato de, na audiência pública hoje sobre o Pontal, só haverem comparecido fazendeiros.

O Presidente da Comissão de Justiça, nobre Deputado Ricardo Tripoli, fez todas as convocações. Foi publicado no jornal. Todas as entidades foram convocadas. Não cabe, portanto, responsabilidade nenhuma ao nobre Deputado Ricardo Tripoli por não terem comparecido os membros do MST. Eu gostaria que tivessem comparecido, porque eu fui lá, defendi as minhas emendas, defendo que esse projeto seja debatido não só no plenário, que seja preparado pelas lideranças de maneira que emendas venham a ser contempladas. Uma advogada que apareceu lá falou que é uma questão ideológica. Não tem questão ideológica, Sr. Presidente. Esta é uma questão de paz no campo.

Hoje eu dizia que lamentava que tivéssemos feito uma reunião. Quando se poderia imaginar que iria ser feita uma audiência pública para tratar de uma região de solo fértil, banhado por dois rios, Paraná e Paranapanema, quando? Infelizmente pessoas sem rótulo, aproveitadores, delinqüentes de plantão, transformaram aquela região num verdadeiro barril de pólvora.

Quero, nobre Deputado Simão Pedro, que esse debate, como disse o Deputado Hamilton Pereira, façamos em duas etapas: uma através das lideranças e outra neste plenário. Acho que há emendas que precisam e devem ser aproveitadas, Senhor Presidente. Mas lamento profundamente a ausência de representantes do MST hoje, lá. Eles perderam a oportunidade de apresentar as suas propostas.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Senhor Presidente, também gostaria de fazer a minha reclamação em relação à audiência pública de hoje, que para mim foi mais uma audiência pública não das terras do Pontal mas sim dos fazendeiros do Pontal, porque lamentavelmente apenas um segmento da sociedade que tem interesse direto nessa questão teve contemplados os seus anseios, assim como o projeto do próprio Governador é um projeto que resolve o problema dos fazendeiros e não da reforma agrária no Estado de São Paulo.

Mas o Deputado Bittencourt fez uma provocação muito forte aqui em relação à observadora da ONU, que tem o nome de Asma, e que ele chamou de doença. Eu queria dizer que doença é o que estamos vendo na sociedade brasileira. Doença, por exemplo, é ter uma Febem que deseduca e um Governo de Estado que impede a entrada, como impediu aqui em São Paulo e onde se precisou de longas horas para convencer o Governo de que era possível abrir a Febem para que alguém pudesse ver, porque só não deixa entrar quem tem alguma coisa a esconder.

Doença neste país é uma testemunha prestar um depoimento e cinco dias depois amanhecer morta. Isso é doença. Doença é um programa de TV como o do Gugu fazer uma encenação de violência, como assistimos, sem grandes alvoroços de todos os parlamentares, inclusive desta Casa. Doença, Senhor Presidente, é ver ali os presos políticos terem que vir a toda sessão aqui desta Assembléia para receber aquilo que lhes é de direito. Isso é doença e é contra esse tipo de doença que todos nós parlamentares temos de nos indignar e não em relação a uma pessoa que vem ao Brasil para ver como os direitos humanos são respeitados aqui. Muito obrigado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Senhor Presidente, não entendi bem a colocação do nobre Deputado Sebastião de Almeida. S.Exa. esqueceu de um ponto fundamental e crucial na questão. A Dra. Asma veio a este Estado como relatora. Ela veio para ouvir, para colher elementos, colher os dados e depois fazer o seu relatório e entregar na ONU.

E o que fez a Dra. Asma? Ao invés de cumprir a sua missão deitou falação e agiu como se fosse um juiz ,que antes de dar a sentença já anuncia a condenação do réu sem ver o processo. O que ela deveria fazer era respeitar este país e este Estado. Ela ousou dizer que viu um circo de horrores na Febem. Porque ela foi entrevistar meliantes de 14, 15, 16, 17 e 18 anos que matam, que assaltam, que estupram e que seqüestram. O que queria a Dra. Asma ouvir? Declamação de poesias de Olavo Bilac? Álvaro de Azevedo? Trovas? Canções de Caetano Veloso? Ela ouviu o que todo policial ouve quando vai conversar com um marginal, com um delinqüente: “eu apanhei, fui agredido”.

O que houve foi um desrespeito por parte da Sra. relatora em relação ao estado. Ela desrespeitou os mais comezinhos princípios de educação. Ela não cumpriu a sua missão que era elaborar o relatório. Um delegado faz um relatório de inquérito policial e o entrega. A ele não compete fazer explicações ou declarações ou conclusões. Portanto, Senhor Presidente, lamento aqui o comportamento da Dra. Asma que extrapolou das suas funções e desrespeitou este estado.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Senhor Presidente, a língua portuguesa é uma língua das mais ricas reconhecidas no mundo. A língua portuguesa tem a palavra asma como sinônimo de doença. Mas ela não é igual em todo o mundo. O sinônimo de doença não vale para todo mundo, de modo que o nome da relatora da ONU não está em jogo neste debate. Mas o papel que ela veio desempenhar em nosso país é extremamente relevante. E vejo aqui nesta Casa Deputados tratarem de forma desrespeitosa alguém que representa uma das principais organizações do mundo, que é a Organização das Nações Unidas, uma organização que merece o respeito e uma organização que deve exigir de todos nós brasileiros que cumpramos os direitos humanos.

A relatora veio ao Brasil ouvir e ver. E o que ela viu na Febem foi além do que ouviu, porque ela ouviu claras manifestações de violação de direitos humanos. O Deputado Campos Machado cita as supostas reclamações feitas pelos internos da Febem e faz também julgamentos dizendo que lá existiam vários delinqüentes, quando na verdade, Senhor Presidente, se há sim cumprimento de pena na Febem, é preciso reservar que cada um daqueles cidadãos que estão lá estão pagando as suas penas. Não podemos criar um circo de horrores no país relegando crianças e adolescentes a um estado de miséria humana. Isto não podemos permitir. E é impossível que alguém adentre àquela unidade da Febem e não saia horrorizado como saiu a Dra. Asma.

Portanto ela não extrapolou as suas funções ao emitir uma opinião que é a opinião da maioria das pessoas que têm bom senso no nosso estado. Não podemos permitir a manutenção daquele circo de horrores.

E para concluir, Senhor Presidente, devemos neste Parlamento garantir o direito que tem a ONU de enviar os seus relatores para o país para observar várias questões, inclusive a garantia, ou não, dos direitos humanos. E o país ainda tem uma dívida histórica com esta questão. A Febem é uma prova incontestável de violação dos direitos humanos. E temos não que criticar o nome da pessoa que veio ao Brasil relatar essas denúncias - inclusive de execuções sumárias, é esse o seu papel principal -, mas devemos garantir que as unidades da Febem dêem condições para que os internos saiam dali curados, não mais doentes ainda, porque o estado social a que a Febem relega aquelas crianças, isso sim, é um estado de doença da sociedade paulista.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Em primeiro lugar gostaria de me solidarizar com a ONU, porque me parece que a opção que tem sido feita pela base de sustentação do Governo nesta Casa, na ausência de argumentos, de uma proposta clara que possa alterar não o futuro da Febem, porque a Febem é um conjunto de edificações, de funcionários que prestam serviços à população de São Paulo, mas alterar a estrutura pedagógica da Febem, o que queremos daqueles adolescentes que estão em contradição com a lei, que freqüentam lamentavelmente as Febems do Estado de São Paulo.

Na ausência de uma proposta renovadora, emancipadora e educadora a opção que se tem feito nesta Casa é de desqualificação, ou seja, aquilo que se aprende nos primeiros anos das faculdades de direito: quando não se pode ter argumentos para derrotar o seu adversário opta-se pela desqualificação.

Gostaria de ouvir aqui dos Deputados que apóiam e sustentam o Governo quais são as medidas concretas para que essas cenas que com freqüência invadem os nossos lares, ou as páginas dos jornais retratando situações de rebelião na Febem, retratando situações de maus tratos e retratando o que as pessoas que saem da Febem, que é o mais grave ainda, não são reformadas, portanto não possibilitam um processo novo de reinserção dela na sociedade.

Gostaria de ouvir isso, não ouvir desqualificação das pessoas que estão fiscalizando a Febem. Inclusive esta Casa que tem aqui vários pedidos de CPIs, entre os quais o da Febem. Seria uma boa prática parlamentar que esta Casa pudesse debater a Febem e não ter de esperar vir alguém de fora para olhar o que está acontecendo na Febem do Estado de São Paulo. Segundo, é necessário dizer aqui de que tipo de delinqüente estamos falando, porque o Deputado Campos Machado ao caracterizar a situação do Pontal tem chamado a atenção dos delinqüentes, de pessoas que estão fazendo lobby no Pontal.

Precisamos dizer como é que começou o processo de delinqüência neste país por volta de 1500, verificar como foi o processo de ocupação das terras no Pontal de Paranapanema e de outras partes, o que é delinqüente no Estado de São Paulo, para podermos entender o que está acontecendo no Estado, e propor um projeto para equacionar o problema do campo no Estado de São Paulo e no Brasil também, com certeza.

Nobre Deputado Campos Machado, devemos fazer aqui um debate de alto nível, sobretudo para solução do problema que existe hoje no Pontal de Paranapanema. A desqualificação dos atores sociais envolvidos nessa questão do Pontal do Paranapanema não nos ajuda a resolver o problema.

Precisamos, também, pensar no futuro daqueles que estão na Febem. Isso é muito importante e honraria, com certeza, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo muito mais do que as qualificações feitas aos Deputados aqui, na discussão. Muito obrigado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não sei como o nobre Deputado Sebastião Arcanjo quer que eu adjetive uma pessoa que invade propriedades, mata animais, viola o código penal, e que foi, inclusive, processado por homicídio doloso, motivo torpe, traição, tocaia.

Como eu posso qualificar o Zé Rainha? De santo? Como posso qualificar aqueles delinqüentes que ao invés de lutarem por essa terra, como verdadeiros “sem-terra”, invadem fazendas, destroem propriedades, usam armas, etc.? Então, o nobre Deputado Marcelo Cândido que me traga outro adjetivo capaz de definir malfeitores e pessoas que infringem o Código Penal.

O Deputado Marcelo Cândido, o nome dele diz tudo. Ele é cândido demais. Ele fala em direitos humanos. Será que ele algum dia deixou a sua casa e foi visitar uma vítima da violência? Já passou a mão na cabecinha de um órfão, já beijou uma viúva, já abraçou uma esposa que perdeu o marido, já foi numa missa em favor de alguém que foi morto, sacrificado nas mãos de marginais? É muita candura apenas para um Deputado.

Sr. Presidente, quero informar aqui que a Dra. Asma, com todo o respeito que merece, cada dia avança um sinal. É uma transgressora não só de trânsito, mas de bons costumes. Agora ela começou a falar do Judiciário. Ela critica o Judiciário do Estado e do Brasil que não conhece. Por exemplo, ela viu uma sentença, examinou alguma decisão, verificou que a sentença não condiz com as provas, e que as preliminares não podem ser feitas. Essas defesas que temos aqui, hoje, são da Dra. Asma e dos direitos humanos. Só dos bandidos, só dos marginais.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, fico pasmo em ouvir os argumentos do PT relação a essa visita da relatora da ONU no Brasil.

Aqui, na Assembléia Legislativa, tivemos um assunto na presença dessa relatora da ONU de maneira muito desagradável, até porque, ao longo do tempo em que esteve no Brasil, pareceu-me, Sr. Presidente, que ela foi absolutamente monitorada pela presença do PT em todos os movimentos em São Paulo e no Brasil. Foi monitorada porque pretendeu, na minha opinião, claramente tirar-se proveito político dessa situação.

A ONU, Sr. Presidente, por reconhecimento de trabalho feito por este Legislativo, deixou claro que esta Casa deu uma grande contribuição quando construiu o IPRS - Índice Paulista de Responsabilidade Social. Estabeleceu que esta Casa teria dado um salto de qualidade, reconhecido no relatório da ONU depois da nossa presença lá, enquanto eu era Presidente desta Casa. Reconheceu que é de terceira geração, Sr. Presidente, o nosso índice que mede a qualidade de vida do ser humano no Estado e em cada um dos municípios paulistas. Índice de terceira geração. Por quê? Porque o IDH é um índice de segunda geração e mede a riqueza, a longevidade e a escolaridade.

O nosso Índice é um índice de terceira geração, reconhecido pela ONU, porque é um índice que além dessas três questões, mede também esforço e participação. A ONU reconheceu isso. A Assembléia Legislativa deu um salto, quando criou o índice de Responsabilidade Social, porque é aquilo que eles querem fazer e hoje recomenda a outros países, e aos estados brasileiros que sigam a mesma direção que esta Casa.

Ora, acho interessante. Porque, se a ONU reconhece que é importante o esforço do gestor público, a participação da sociedade nas decisões do gestor público, é importante também que, quando da presença da relatora aqui em São Paulo, ela não leve só a versão que o Partido dos Trabalhadores quis dar da Febem. Seria importante que ela levasse também as dificuldades que tivemos nesta Casa para mostrar à relatora da ONU o outro lado da questão também, o esforço que o Governo Geraldo Alckmin faz para resolver a questão do menor delinqüente na nossa sociedade. O esforço que têm as outras sessenta e tantas unidades da Febem no Estado de São Paulo, que são reconhecidamente importantes pelo trabalho que desenvolvem na recuperação desses menores.

Seria importante que ela levasse isso também, ou seja, a dificuldade que tivemos no gerenciamento da Comissão dos Direitos Humanos, quando o PT quis monitorar mais uma vez a presença da observadora da ONU em São Paulo, tentando tirar proveito político de uma situação como essa.

Sr. Presidente, fico pasmo em ver os argumentos na tentativa de utilização de uma observadora da ONU para tratar apenas de execuções sumárias e grupos de extermínio, que era o objetivo da presença dela aqui no Brasil. E, no meu modesto entendimento, acho que ela andou, evidentemente com o maior respeito que tenho pela Organização das Nações Unidas, extrapolando um pouco. Talvez até pelo monitoramento existente, como conduziram sua presença aqui no Brasil, ela pudesse estar realmente extrapolando sem que se apercebesse disso.

Mas é importante o outro lado da história também, que foi entregue aqui pela Deputada Rosmary Corrêa, quando da presença dela aqui na Assembléia Legislativa. É importante que ela leve também o outro lado dessa história brasileira, não o lado que quiseram impingir a essa observadora da ONU, presente aqui no Brasil.

Era este o esclarecimento que queria fazer, Sr. Presidente.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero aqui lembrar aos Deputados do PSDB, em particular, mas também a todos os Deputados que o convite feito à Dra. Asma para vir ao Brasil, para relatar à ONU casos de execuções sumárias extrajudiciais arbitrárias, foi feita ainda durante a gestão do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Portanto, traz benefício para o Brasil essa ação do Presidente Fernando Henrique Cardoso em convidar a relatora da ONU. Quando ela veio ao Brasil, fez observações necessárias, é evidente que ela está no direito de comentar aquilo que viu.

Quero repetir aqui que não pode uma Assembléia Legislativa desrespeitar um outro país, ainda que seja o Paquistão, porque o nome dela é Asma. Se aqui tratamos isso como nome de doença, lá é nome próprio, é o nome da relatora da ONU, Dra. Asma. A Assembléia Legislativa não pode desprestigiar a língua e a cultura de outro país.

Quero dizer também ao nobre Deputado Campos Machado que é muito comum os argumentos rasteiros. Para falar a verdade, estou cansado de argumentos rasteiros! Aqueles que criticam os defensores dos Direitos Humanos não costumam usar teses apropriadas para defender suas idéias. Dizem apenas “Mas visitou o policial assassinado, prestou solidariedade?” Esse argumento não vale. É evidente que já fiz isso e não foi uma, duas ou três vezes! Primeiro porque moro em uma cidade extremamente violenta, que registra índices extremamente altos de violência. Visitei, sim, vítimas de execuções sumárias praticadas tanto pela polícia, quanto pelos bandidos.

Agora esta não é a questão central, Sr. Presidente, quando falamos de Direitos Humanos. O Estado brasileiro tem de preservar a integridade física de seus cidadãos. Não podemos permitir que o Estado crie núcleos de extermínio sumário, que trate as pessoas como se fossem objetos inanimados. É isso que está em questão, Sr. Presidente.

Quero conclamar esta Casa, a todos os Deputados que dela fazem parte, a observar a garantia dos Direitos Humanos como algo de fundamental importância para as relações humanas, para que o Brasil não entre na barbárie, para que o Brasil seja um país que respeite seus filhos, mesmo aqueles que cometem atos de infração contra a sociedade, porque é preciso observar que muitos desses atos têm na sua raiz atos de arbitrariedade cometida até pelo Estado, quando o Estado falta na garantia dos direitos essenciais, quando o Estado falta com a Segurança Pública nas regiões da periferia das nossas cidades, quando o Estado falta com a Saúde, quando o Estado falta com a política de geração de emprego e renda.

Então, Sr. Presidente, quero deixar colocada a nossa candura, sim, inspiro-me em Voltaire, nome no qual foi inspirado o Cândido. E com muita candura quero dizer aos Srs. Deputados que é preciso respeitar a Organização das Nações Unidas, que é preciso respeitar todos os cento e oitenta milhões de brasileiros que aqui moram. E respeitar significa também garantir os Direitos Humanos, Sr. Presidente!

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Senhor Presidente, apesar do exercício de eloqüência e oratória, quero responder ao Deputado Campos Machado, quando nos provoca para verificar se já presenciamos, até do ponto de vista pessoal, alguma situação de violência motivada pelo crime. Poderia dar aqui vários exemplos, mas vou me ater a dois deles.

No final de semana retrasado estive no velório de um primo meu que era policial militar na cidade de Hortolândia, uma das mais violentas do Brasil lamentavelmente pela ausência de investimentos do Estado de São Paulo na área da Segurança Pública, vítima de homicídio ao socorrer seus irmãos que estavam sendo vítimas de uma chacina. Poderia então fazer um grande discurso dizendo que cumpri essa tarefa dura, que acho não é própria de qualquer cidadão, não gostaria de desejar isso para ninguém. Perdemos o Prefeito da cidade de Campinas, o Prefeito Toninho, há dois anos e a cidade espera da polícia da cidade de São Paulo uma resposta para aquele assassinato.

Temos esse episódio que envolveu a presença da relatora da ONU e é bom registrar que se a ONU serve para enaltecer o trabalho da Assembléia Legislativa, ela também merece respeito às críticas que faz ao Governo do Estado em algumas das suas políticas públicas. Não podemos utilizar aquela máxima do ex-ministro Rubens Recupero de que o que é bom a gente mostra e o que é ruim a gente esconde.

Mas naquela semana tivemos a instalação da CPI da Pirataria na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e qual não foi a nossa surpresa ao constatar que ao invés de vermos os piratas sentados ao redor dos parlamentares, até porque foram poucos os que passaram por aqui, muitos servidores públicos que deveriam estar do outro lado combatendo o crime, se aliando ao crime. Pode ser que essas imagens também sejam objeto de discussão e debate aqui nesta Casa.

Portanto, quero colocar para os Srs. Deputados que nós tínhamos de tomar algumas iniciativas. Ao invés de ficarmos optando pela desqualificação e ausência de proposta concreta, já que não há vontade política para aprovar a CPI para investigar a Febem, fazemos de público um desafio: façamos uma audiência pública, a exemplo do que foi feito aqui hoje para discutir a questão do Pontal, para que possamos mostrar os dois lados da Febem para o povo de São Paulo: o lado bom da Febem que eu também gostaria de conhecer e as dificuldades que o próprio Ministério Público disse existirem. Fica lançado o desafio para se tratar de uma questão tão importante quanto esta. Saiamos da verborragia e discutamos uma política pública nesse sentido, porque é o que interessa ao povo de São Paulo discutir.

Coloquei essa introdução, Sr. Presidente, porque acho que é ruim partirmos para um debate tão importante quanto este tentando puxar exemplos pessoais da vida de cada um de nós e da solidariedade que possamos estabelecer tanto com aqueles que são vítimas da violência, como com aqueles que por alguma razão estão no mundo do crime. Cabe ao Estado, cabe a esta Casa, criar condições para mudarmos tudo isso.

Não podemos deixar esse trabalho apenas para as Igrejas, para as pessoas que atuam na área dos Direitos Humanos, para que elas cumpram o papel de ressocialização, que é o papel do Estado. Hoje, são as Igrejas que freqüentam os presídios, a Febem e tentam apresentar um novo caminho para aqueles que perderam a dignidade e a esperança na vida.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - PELO ART. 82 - Senhor Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, manifestando a solidariedade do PCdoB a este debate importante que está sendo feito aqui, gostaria de registrar a seguinte notícia: “Testemunha é morta na Bahia depois de falar com a relatora da ONU.

Pouco mais de duas semanas de dar seu depoimento à relatora da Organização das Nações Unidas para execuções sumárias, o mecânico Gerson Jesus Bispo, de 26 anos, foi morto a tiros nesta quinta-feira em Santo Antônio de Jesus, a 184 quilômetros de Salvador. É o segundo assassinato de uma testemunha após encontro com a Relatora Asma, que na terça-feira encerrou sua viagem ao Brasil para investigar casos de grupos de extermínio.”

Portanto, Srs. Deputados, este é o debate que devemos levar em conta do que é a Febem na sua realidade e aquilo que for positivo resgatar. Ninguém é irracional.

Gostaria também de dizer que quem trata José Rainha como um criminoso ainda não entendeu o que é a vida do povo brasileiro, nunca visitou a zona rural, nunca participou de um assentamento de um “sem-terra”, está por fora da realidade rural do Brasil.

Quem não conhece a história do Movimento dos Sem Terra e não teve coragem de ir lá, tem atitude semelhante àquele que tem medo de entrar numa favela, porque imagina que ali tem gente que não é gente. Isso é um absurdo, isso é discriminador.

José Rainha é uma liderança que construiu sua história na defesa da reforma agrária e na organização do Movimento dos Sem Terra e merece todo o respeito de cidadão, todo o respeito de uma liderança que se destacou, que é séria e que representa muito para a luta da reforma agrária no Brasil.

Estou utilizando a palavra pelo Artigo 82 também para dizer que trezentos alunos da Escola Condessa Filomena Matarazzo, escola estadual de Ermelino Matarazzo, hoje estiveram na Secretaria de Educação. Infelizmente, o Secretário Gabriel Chalita está em Brasília, e o secretário adjunto estava tratando de um assunto da Febem e não pode receber, mas a chefe de gabinete com mais uma equipe atendeu uma comissão de dez representantes dos alunos, dos educadores, da comunidade. O grande problema é o absurdo que está acontecendo e está previsto no plano plurianual, a transferência dessas cento e onze escolas profissionalizantes, que há mais de uma década fazem uma experiência importante de cursos profissionalizantes, como a Escola Estadual Filomena Matarazzo, que até agora teve curso de enfermagem, turismo, secretariado, contabilidade, magistério e que não é levada em conta essa experiência. Existe simplesmente uma comissão de transição que passa essas escolas para a Paula Souza, descaracteriza toda a experiência, não respeita o que esse professorado sério construiu, escolas que tem uma inserção muito grande com a comunidade, porque existe uma bandeira do Governador que quer apresentar para a sociedade duzentas, trezentas Fatecs, que certamente lhe servirão de cartão de entrada para a campanha eleitoral de 2004/2006. Isso é um absurdo. É preciso respeitar as experiências positivas construídas.

Já falei com o líder do governo, a quem respeito muito, nobre Deputado Vanderlei Macris, já falei com o líder do PSDB, nobre Deputado Vaz de Lima, gostaria de falar com os líderes da bancada que apoiam o governo, porque é um absurdo fazer isso.

Os alunos estavam lá, levaram sete mil assinaturas, levaram mais de trezentas cartas mostrando a importância desses cursos e que é preciso respeitar a importância desses cursos, é preciso respeitar as experiências positivas que foram realizadas pela rede da educação, e não se pode privilegiar bandeiras eleitoreiras. Fatecs são importantes, mas destruir a experiência de cento e onze escolas é um absurdo.

Então, em nome da comissão que esteve lá quero dizer que ficou acertado que nesses quinze dias o Secretário da Educação Gabriel Chalita receberá essa comissão, examinará o que está no abaixo-assinado, e que através da participação de alguns elementos, pessoas da equipe de transição, dará uma resposta positiva a esta grande comunidade. A Escola Filomena Matarazzo tem uma demanda de oito a dez mil alunos aguardando a oportunidade de poder ter esse curso de segundo grau que funcionou até hoje.

Para encerrar, Sr. Presidente, quero divulgar que no dia 11, às nove horas vai haver uma audiência pública convocada pelos nobres Deputados Simão Pedro, Ricardo Trípoli, Vinicius Camarinha, José Zico Prado, Cândido Vaccarezza, Ana Martins e Aldo Demarchi, no centro social Don Bosco, rua Álvaro de Mendonça, nº 456, Itaquera. Uma audiência pública importantíssima sobre a USP Zona Leste, o novo Campus na Zona Leste. Muito obrigada.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para uma reclamação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem V. Exa. o tempo regimental de dois minutos para uma reclamação.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Para reclamação - Sr. Presidente, Srs. Deputados, fiz esta solicitação para participar da discussão que aqui travávamos a respeito da Sr. Asma, representante da ONU, que veio aqui para fazer inspeções sobre eventuais execuções sumárias no país.

Quero dialogar sobretudo com o nobre Deputado José Bittencourt, para dizer o seguinte: em primeiro lugar, não acho que a melhor maneira da gente tratar de um assunto seja através de desqualificação pessoal dos nossos interlocutores. As pessoas não estão certas ou erradas porque têm um nome, ou porque têm outro nome. Segundo, quero concordar também em parte com o nobre Deputado José Bittencourt, porque não acho que um representante da Organização das Nações Unidas que está aqui, e gostaria da atenção inclusive do nobre Deputado José Bittencourt, uma representante da ONU, que vem aqui para relatar, para fazer observação de um fato e fazer um relato para a ONU que o faça para a ONU e não através da imprensa, porque isso, na minha opinião também, é exibicionismo. Então, quero dizer que nesta parte estou de acordo com V. Exa. Mas, este erro também não desqualifica a própria instituição.

Então, da mesma forma que concordo, quero dizer que é um erro desqualificarmos a Organização das Nações Unidas e se fosse o caso teríamos que ser conseqüentes e que o Brasil não participasse desse organismo internacional, porque esse organismo não foi capaz de impedir a invasão dos Estados Unidos e do Reino Unido ao Iraque, porque não era vontade da ONU que essa invasão ocorresse. E, sobretudo, o eventual erro de quem declarou de que não deveria fazê-lo através da imprensa, também não pode nos colocar numa situação de desconhecer o problema que poderá constar do relato inclusive da Sra. Asma, que é o problema da falência, nobre Deputado José Bittencourt - não vejo porque o Governo do Estado de São Paulo não reconhece - da falência do sistema Febem. Até porque quero dizer em favor do Governo Geraldo Alckmin, que a Febem não foi uma invenção tucana. Não foi o Governo Geraldo Alckmin quem inventou a Febem! O sistema Febem é um sistema falido há anos! Portanto, muito anos do Governo Geraldo Alckmin, antes do Governo Mário Covas, antes do governo anterior ao Governo Mário Covas esse sistema já era um sistema falido, há muito tempo. Mas, o reconhecimento disso, por outro lado, não nos impede, e aqui quero dialogar também com o nobre Deputado Vanderlei Macris, no sentido de que mesmo tendo esforço, não seja portanto objeto de crítica. Às vezes o esforço vai na linha errada. Por exemplo o Governo do Estado de São Paulo houve por bem transferir o sistema Febem de uma Secretaria de Estado para uma outra, para a Secretaria da Educação. Errou o Governo de Estado. A solução do problema Febem não está em transferir de uma Secretaria para outra, nós temos que repensar o sistema dos jovens, dos menores em contradição com a lei, não é apenas do ponto de vista de transferência de uma secretaria, mas repensar do ponto de vista filosófico, do ponto de vista pedagógico, de repensar a alternativa, que qualquer governo vai ter que fazer, independente de ser um governo tucano, se é um governo do Partido dos Trabalhadores, qualquer que venha a ser o governo nesse país, vai ter que repensar o sistema Febem.

Então, tem essa resistência do governo em achar que tudo o que está sendo dito é com mero propósito de criticá-lo, é um erro que vai induzir a outro erro e portanto o sistema Febem não vai se resolver, porque a solução inclusive não está no organismo internacional, representado neste momento pela visita da Sra. Asma, que não pode ser desqualificada em função do nome que tem.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PSL - Para reclamação - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem todo o Brasil assistiu mais uma violência, que desta vez foi através da industria da multa. Chama muita atenção o que tem sido feito com tanta multa aplicada no município de São Paulo, e pelo Estado afora. Então, a gente vê que uma coisa que foi criada para tentar salvar vidas, para evitar acidentes, etc., chega ao ponto que chegou ontem de um policial assassinar um comerciante porque ele foi reclamar. Coloco-me no lugar desse comerciante, por ter ido reclamar da multa, porque isso virou uma praga dentro da nossa cidade, dentro do nosso Estado. Não se consegue andar mais na rua da sua casa, sem que se tome uma multa. Quero apenas através dessa reclamação manifestar minha indignação.

Aprovamos aqui no ano de 2000, um projeto de lei de minha autoria, que proíbe o repasse de valores auferidos em multas para empresas privadas, para tentar coibir essas industria das multas, porque realmente é uma industria como é chamada. E, ontem chegamos ao caos máximo de uma pessoa ser assassinada. Imaginem a dor que está sentindo a família, por causa de um aparelho de radar que está espalhado por todo o lugar.

Na cidade de Santo André já existe até adesivo, onde se lê: “Visite Santo André e receba uma multa”. Recolhe-se mais de multas do que o IPTU da cidade.

Então, quero chamar a atenção dos nobres pares para que cada um venha se manifestar em favor do fim dessa “industria” de multas, para que consigamos acabar com isso. É óbvio que tem que haver o radar e as multas. É preciso multar aqueles que andam em alta velocidade, mas não da forma como está acontecendo.

Apóio a proposta do Deputado Jorge Caruso, que tem a propositura de uma CPI da indústria da multa, para sabermos para onde vai o dinheiro, porque as ruas estão destruídas, não existe sinalização e nem segurança, porque os policiais não ficam mais nas ruas, uma vez que já existem o radar e a câmara.

Peço que esta Casa venha a olhar também com atenção. Peço desculpas aos colegas, por mudar um pouco o assunto, de tantas reclamações por causa de uma senhora que veio aqui e talvez já tenha até ido embora. Mas temos é que cuidar dos problemas que estão acontecendo aqui dentro do nosso Estado. Temos muitas coisas importantes para discutir aqui. Aproveito para reclamar disso também, para pararmos com tanta reclamação e fazermos alguma coisa dentro desta Casa. Obrigado

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente: Ouvi atentamente a discussão com respeito a essa senhora da ONU, que veio ao Brasil. Ouvi atento e um tanto triste, pelo fato de que essa senhora veio numa missão nobre, eu tenho certeza, encaminhada pela ONU, mas a missão dela não vai resultar em nada porque ela veio analisar febre.

O problema da criminalidade é muito mais profundo. Se nós tirarmos essa garotada que está na Febem - se é que podemos chamar de garotada - e os recuperarmos todos, no outro dia teremos mais uma produção gigantesca desses meninos. O Brasil hoje produz delinqüentes em grande quantidade. Basta irmos à Febem e analisarmos a condição sócio-cultural-econômica das famílias dessas pessoas. Veremos que eles são produto do meio. Eles não fizeram opção pela criminalidade, não. Eles foram jogados na criminalidade. É a falta de opção. Existe toda uma estrutura que produz esses delinqüentes. Existem alguns delinqüentes com problema psicopatológico, que representam um percentual mínimo.

No Brasil, a criminalidade é endêmica. É uma doença. Entendo que a ONU deveria preocupar-se com o Brasil, mas com as raízes da criminalidade, com a injustiça social, com a distribuição de renda, com a falta de escolas de qualidade. Um Governo que se preocupa com toda essa questão social vai, lá na frente, diminuir o problema da delinqüência.

Quero falar de um outro assunto. Um policial acaba agindo de acordo com tudo o que ele tem dentro da sociedade. Ele é produto da sociedade também. Ele ganha mal. Os familiares do policial são vítimas dessa violência que é produzida no Brasil. O policial acaba não tendo condições psicológicas para desempenhar o seu papel, como deveria.

É toda uma estrutura. Ninguém é culpado, e todo mundo é culpado. Só que discutir apenas a febre não vai levar a lugar nenhum. As raízes, sim, é que precisam ser examinadas. E nós precisamos acabar com a violência no seu nascedouro. Discutir Febem, discutir isso tudo é apenas um motivo para deixar a questão em evidência. Não para solucioná-la.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, há sobre a mesa oito requerimentos de preferência, sendo dois do Deputado Marcelo Cândido e seis do Deputado Vanderlei Macris.

Nos termos do Art. 224, esta Presidência consulta o Plenário se admite ou não a modificação da Ordem do Dia. Os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 37 Srs. Deputados. Um respondeu “sim”, 35 responderam “não”, 15 se abstiveram e este Deputado na Presidência, quorum insuficiente para deliberação. Fica inalterada a disposição da Ordem do Dia.

Item 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de Lei nº 0892, de 1999, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva. Altera dispositivos da Lei nº 119, de 1973, que autorizou a constituição de uma sociedade por ações, sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp. Com emenda. Pareceres nºs 315, 316 e 317, de 2001, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda. Com emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 323, de 2003, do Congresso das Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças, favorável.

Inscrito, o nobre Deputado Fausto Figueira tem a palavra pelo tempo de três minutos e 33 segundos.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. lesse a lista dos Deputados inscritos para discutir esse projeto.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, gostaria de saber se este Deputado se inscreveu e se já falou.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Vou responder pela precedência. Os oradores inscritos para falar são os nobres Deputados Mauro Menuchi, Vicente Cândido e Antonio Mentor.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, a exemplo do nobre Deputado Campos Machado, gostaria de saber se este Deputado ainda pode se inscrever e fazer uso da palavra.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, se V.Exa. quiser se inscrever, é regimental.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, nos termos regimentais, gostaria que V.Exa. fizesse constar nossa inscrição para debater essa matéria.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental. Nobre Deputado Campos Machado, a pergunta de V.Exa. está esclarecida?

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, sou obrigado a cumprimentá-lo pela maneira democrática, pela cordialidade demonstrada e pela elegância com que os trabalhos estão sendo conduzidos nesta tarde. Gostaria inclusive que a Bancada do PT se unisse a mim nesta manifestação de reconhecimento ao comportamento exemplar do nobre Deputado Waldir Agnello na condução dos trabalhos.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Nobre Deputado Campos Machado, eu já havia chamado a atenção pela condução serena e competente dos trabalhos do nosso Presidente em exercício, nobre Deputado Waldir Agnello.

Sr. Presidente, também gostaria que fosse verificado se este Deputado ainda pode se inscrever para debater o tema.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Nobre Deputado Sebastião Arcanjo, V.Exa. foi o sexto orador do dia 22 de maio. Não cabe mais a inscrição de V.Exa. nesta matéria.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Deputado Waldir Agnello, gostaria de me associar às palavras do Deputado Campos Machado, líder do PTB, com relação à forma como V.Exa. está conduzindo esta sessão. Ou seja, de maneira bastante democrática, dando a palavra a todos, permitindo que os Deputados apresentem suas opiniões, concluam seus raciocínios. V.Exa., que acabou de chegar a esta Casa, já se coloca entre os grandes parlamentares da Assembléia Legislativa de São Paulo, coisa que não é de surpreender, haja vista a grande liderança que V.Exa. tem no Estado de São Paulo, especialmente entre os fiéis da Igreja do Evangelho Quadrangular. Tive oportunidade de testemunhar em São José dos Campos, minha cidade, a excepcional votação de V.Exa., como reconhecimento, em particular, dos membros da Igreja de que participa. Quero associar-me ao Deputado Campos Machado e saudar V.Exa. pela condução dos trabalhos, pelo mandato que vem desempenhando. Quero ainda dizer da minha alegria por subscrever junto com V.Exa. um projeto de lei nesta Casa que irá ajudar nossas escolas e bibliotecas públicas estaduais. Parabéns a Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE -WALDIR AGNELLO - PTB - Agradeço as palavras elogiosas e também digo ao nobre Deputado Carlinhos Almeida que tenho grande admiração não só pela pessoa de V.Exa., mas também pela liderança que exerce como parlamentar nesta Casa.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que consulte na lista dos oradores inscritos se este Deputado pode ainda manifestar-se sobre esse projeto.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Respondendo ao nobre Deputado Marcelo Cândido pela precedência, V.Exa. falou no dia 13 de agosto por 30 minutos. Não cabe mais a V.Exa. a inscrição nesta matéria.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental o pedido do nobre Deputado Campos Machado. Esta Presidência colocará em votação oportunamente.

Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira, pelo tempo de três minutos e 33 segundos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor, pelo tempo regimental de 30 minutos.

Esta Presidência coloca em votação o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito prorrogação dos nossos trabalhos por três minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência colocará em votação oportunamente.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência colocará em votação oportunamente.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dez minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Campos Machado e suspende a sessão por dez minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 24 minutos, a sessão é. reaberta às 18 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.

 

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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão solene a realizar-se amanhã, às 10 horas, com a finalidade de homenagear o Sistema de Ensino COC, na pessoa de seu Presidente Dr. Chaim Zaher.

Em face do acordo entre as lideranças a Presidência dá por levantados os trabalhos. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 34 minutos.

 

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