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116ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
MARQUINHO TORTORELLO, SIDNEY BERALDO e MÁRIO REALI
Secretário:
JOSÉ CALDINI CRESPO
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 07/10/2003 - Sessão
116ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: MARQUINHO
TORTORELLO/SIDNEY BERALDO/MÁRIO REALI
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - MARQUINHO TORTORELLO
Assume
a Presidência e abre a sessão.
002 - ORLANDO MORANDO
Aborda
a reforma tributária, atacando a guerra fiscal promovida por alguns Estados.
Comunica que, juntamente com outros Deputados, lançou o "Manifesto da
Irresponsabilidade Fiscal". Comemora o destaque dado pela revista
"Livre Mercado" a São Bernardo do Campo, pelo projeto "Mãe
Canguru". Pede a aprovação da CPI requerida para investigar a telefonia
celular em São Paulo.
003 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO
Convoca
os seguintes reuniões conjuntas para hoje: das Comissões de Assuntos
Metropolitanos e de Finanças e Orçamento, às 15h30min; Comissões de
Constituição e Justiça, de Promoção Social e de Finanças e Orçamento, às
15h40min; e Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa e do Meio Ambiente e
de Finanças e Orçamento, às 15h50min. Suspende a sessão às 14h46min,
reabrindo-a às 15h30min.
GRANDE EXPEDIENTE
004 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO
A
pedido dos proponentes, cancela as sessões solenes marcadas para os dias 10/10
e 20/10, respectivamente em homenagem aos cinqüentenários da Petrobras e da
Associação Brasileira Hebraica de São Paulo. Anuncia a presença dos alunos do
2º ano da Academia da Polícia Militar do Barro Branco.
005 - ROMEU TUMA
Parabeniza
a comunidade chinesa pela passagem do seu dia, comemorado hoje. Apóia a
manifestação feita ontem por policiais civis e militares, que saíram em
passeata no centro de São Paulo, reivindicando reajuste salarial. Pede a
votação de PL seu que restringe a prática de jogos de azar eletrônicos.
Conclama a Alesp a instalar as CPIs requeridas pelos Deputados (aparteado pelo
Deputado Conte Lopes).
006 - VICENTE CÂNDIDO
Soma-se
ao Deputado Romeu Tuma no apelo pela instalação das CPIs. Questiona a baixa
produtividade da Casa, creditando-a à base governista. Critica a política
educacional do Governo Alckmin. Pede aumento de salário para os professores da
rede estadual.
007 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO
Convoca
reuniões conjuntas, a realizarem-se hoje, das Comissões de: Assuntos
Metropolitanos e Finanças e Orçamento, às 16h05min; Constituição e Justiça,
Promoção Social e Finanças e Orçamento, às 16h10min; e Constituição e Justiça,
Defesa do Meio Ambiente e Finanças e Orçamento, às 16h15min.
008 - CONTE LOPES
Lê
e comenta e-mail que recebeu de promotor sobre a atuação e o poderio do PCC nos
presídios paulistas.
009 - WALDIR AGNELLO
Expressa
a preocupação do setor de hotelaria com a crise por que passa. Defende
investimentos na área do turismo como uma solução possível.
010 - ROMEU TUMA
Pelo
art. 82, comenta a fala do Deputado Conte Lopes. Preocupa-se com a insegurança
que cerca promotores, juízes e policiais. Sugere pena alternativa em eventual
condenação do apresentador Augusto Liberato.
011 - Presidente SIDNEY BERALDO
Assume
a Presidência.
012 - LUIS CARLOS GONDIM
Pelo
art. 82, preocupa-se com o baixo nível das reservas de água do Estado. Cobra
promessa do Governador de reflorestamento para ajudar a recuperar mananciais.
013 - ROSMARY CORRÊA
Pelo
art. 82, reporta-se à sua participação, sábado passado, em debate do Instituto
Família Esperança. Reafirma a importância das delegacias da mulher.
014 - MARCELO CÂNDIDO
Pelo
art. 82, comenta os três anos do assassinato de Netinho, líder do PT na cidade
de Suzano, que ainda não foi esclarecido, a quem homenageia.
015 - CAMPOS MACHADO
Pelo
art. 82, lamenta a morte do Presidente do PTB, José Carlos Martinez. Fala de sua amizade com o líder do PTB e que
a executiva do partido permanecerá unida.
016 - FAUSTO FIGUEIRA
Para
reclamação, protesta contra o fechamento da pista descendente da Rodovia dos
Imigrantes várias vezes este ano.
017 - ÍTALO CARDOSO
Para
reclamação, presta solidariedade ao Deputado Campos Machado pela morte do
Deputado José Carlos Martinez, Presidente do PTB.
018 - ANTONIO MENTOR
Para
reclamação, associa-se ao Deputado Ítalo Cardoso e lamenta a morte do
Presidente do PTB.
019 - MÁRIO REALI
Para
reclamação, discorre sobre o consórcio do Grande ABC, com o comprometimento de
sete Prefeitos da região para receber três unidades de internação da Febem.
020 - SEBASTIÃO ARCANJO
Para
reclamação, informa que dia 16/10 haverá audiência pública com representantes
da Sabesp, para relatar a real situação do abastecimento de água na Região
Metropolitana e divulgar o plano de obras da empresa.
ORDEM DO DIA
021 - Presidente SIDNEY BERALDO
Põe
em votação e declara sem debate aprovados os requerimentos de urgência: do
Deputado Vaz de Lima, ao PL 629/02; do Deputado Vanderlei Macris, ao PL 209/01;
do Deputado Valdomiro Lopes, ao PL 158/03; do Deputado Rodrigo Garcia, aos PLs
928/03, 927/03 e 926/03; e do Deputado Antonio Mentor, ao PL 680/03. Põe em
votação e declara aprovado o requerimento de inversão da pauta, de autoria do
Deputado Vanderlei Macris. Põe em votação e declara sem debate rejeitado o PLC
80/00, sendo mantido seu veto.
022 - MARCELO CÂNDIDO
Declara
o voto favorável do PT ao PLC 80/00.
023 - Presidente SIDNEY BERALDO
Registra
a manifestação. Põe em votação e declara sem debate rejeitado o PLC 46/01,
sendo mantido o seu veto.
024 - MARCELO CÂNDIDO
Declara
o voto favorável do PT ao PLC 46/01.
025 - JORGE CARUSO
Declara
o voto favorável do PMDB ao PLC 46/01.
026 - Presidente SIDNEY BERALDO
Registra
as manifestações. Põe em votação e declara sem debate rejeitado o PLC 47/01,
sendo mantido seu veto.
027 - MARCELO CÂNDIDO
Declara
o voto favorável do PT ao PLC 47/01.
028 - JORGE CARUSO
Declara
o voto favorável do PMDB ao PLC 47/01.
029 - Presidente SIDNEY BERALDO
Registra
as manifestações. Põe em votação e declara sem debate rejeitado o PLC 46/02,
sendo mantido seu veto. Põe em votação de declara sem debate rejeitados os PLs
344/99, 803/99, 45/00 e 287/96, sendo mantidos seus respectivos vetos.
030 - MARCELO CÂNDIDO
Declara
o voto favorável do PT ao PL 287/96.
031 - Presidente SIDNEY BERALDO
Registra
a manifestação. Põe em votação e declara sem debate rejeitado o PL 916/99,
sendo mantido seu veto.
032 - SEBASTIÃO ARCANJO
Solicita,
por acordo de lideranças, a suspensão dos trabalhos até as 18h30min.
033 - Presidente SIDNEY BERALDO
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 17h27min.
034 - MÁRIO REALI
Assume
a Presidência e reabre a sessão às 18h42min.
035 - MARCELO CÂNDIDO
Requer
a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
036 - Presidente MÁRIO REALI
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 18h42min.
037 - Presidente SIDNEY BERALDO
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 18h59min. Convoca reunião conjunta das Comissões de Assuntos
Metropolitanos e Finanças e Orçamento para hoje, às 19h. Esgotado o tempo da
sessão, convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 08/10, à hora
regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.
O SR. ORLANDO MORANDO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, amigo Marquinho Tortorello, Srs. Deputados, funcionários da Assembléia Legislativa, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do "Diário Oficial", hoje estamos dando continuidade a um assunto abordado por nós na semana passada com muita preocupação.
Ontem, participei, na Associação Paulista dos Supermercados, de um debate sobre a reforma tributária, que tem preocupado muito a este e a outros Deputados. Hoje, um colegiado único prevalece no foro produtivo deste país: a reforma tributária.
Este Deputado, juntamente com os Deputados Arnaldo Jardim, Vitor Sapienza, Romeu Tuma, dentre outros parlamentares da Casa, produziu um documento chamado “Manifesto da Irresponsabilidade Fiscal”. Já recebemos algumas considerações de Câmaras Municipais e uma delas me chamou a atenção: a da Câmara Municipal de Barretos, onde tivemos oportunidade de comparecer, mais uma vez este ano, a um dos maiores eventos de turismo do nosso Estado, a tradicional Festa de Barretos.
Quero agradecer ao presidente da Câmara Municipal de Barretos, Ângelo José Duarte, pela manifestação de apoio ao nosso manifesto sobre a guerra fiscal que se iniciou nos Estados a partir do momento em que foi protocolada no Congresso Nacional lei alterando um artigo constitucional chamado de reforma tributária. Já deixamos claro que não entendemos como reforma tributária, tendo em vista que muito pouco irá desonerar o contribuinte.
Temos um levantamento que mostra que se a reforma fosse aprovada da forma como está, teríamos um acréscimo na carga tributária. Sabemos que a reforma tributária aguardada pela população brasileira, pelo setor produtivo do nosso Estado e do nosso País, não é esta colocada.
Quero dar ênfase a um outro assunto: o Grande ABC. A revista regional “Livre Mercado”, de grande reconhecimento público, destacou os dez melhores dos últimos dez anos e ficamos muito gratos em saber a cidade de São Bernardo do Campo foi premiada em primeiro lugar por essa revista formada por um nobre conselho, devido a um projeto chamado “Mãe Canguru”, projeto que já teve destaque também na Rede Globo. Queremos parabenizar a administração na pessoa do Prefeito Dr. William Dib e cumprimentar a coordenadora do projeto, Dra. Marisa. Costumamos sempre pontuar as coisas que não caminham de maneira positiva na instituição governamental, queremos agora cumprimentar um projeto que honra o Grande ABC e principalmente a população de São Bernardo do Campo.
No tempo que me resta, quero voltar a tratar de um assunto chamado CPI do celular, que deixa este Deputado indignado. Meus amigos, fui lendo ao longo de várias semanas as cartas e imaginei que fossem esgotar. Para nossa surpresa, chegaram cartas dos seguintes municípios que não têm atendimento de telefonia celular: São João do Pau D'Alho, junto com um abaixo-assinado; Prefeitura de Oscar Bressane; Câmara Municipal de Marabá Paulista; Câmara Municipal de Caiabu e também do Prefeito; Prefeitura Municipal de Floreal; Câmara Municipal de Osvaldo Cruz; Prefeitura Municipal de Poá; Prefeitura Municipal de Zacarias; Prefeitura Municipal de São José da Bela Vista. Fizemos um levantamento bastante apurado das cidades do nosso estado onde o sistema de telefonia móvel ainda é uma tecnologia em desuso.
Sr. Presidente, concluo dizendo que recebi uma manifestação da Tim dizendo que o serviço está programado. Mas outros Prefeitos me trouxeram manifestações de dois, três anos atrás nas quais as mesmas operadoras se comprometiam em instalar as antenas nas respectivas cidades. E até agora, com prazos e contratos já vencidos, as operadoras não instalam as antenas, não levam o atendimento a essa população. Temos um sentimento muito grande de que isso não é feito porque o custo/benefício de rentabilidade financeira para as operadoras não seria satisfatório.
Mais uma vez queremos declinar nossa insatisfação com essas operadoras e o péssimo serviço público oferecido pela Anatel, que deveria estar fazendo a fiscalização, a cobrança para que esse serviço pudesse ser levado à população. Dessa maneira, reforço nossa tese de que precisamos aprovar nesta Casa uma CPI para apurar e oferecer à população do Estado de São Paulo um atendimento e uma resposta do porquê esse serviço público já tão conhecido em vários lugares é ainda anônimo em muitas cidades do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Assuntos Metropolitanos e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 15 horas e 30 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 738, de 2003, que altera a lei que autoriza o Executivo a contrair financiamentos externos junto a estabelecimentos bancários para fins específicos, assina o nobre Deputado Sidney Beraldo.
Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das Comissões de
Constituição e Justiça, Promoção Social, Finanças e Orçamento a realizar-se
hoje, às 15 horas e 40 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei
nº 946, de 2003, que autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto
ao BID para execução do projeto “Avaliação da política social no Estado de São
Paulo”, assina o nobre Deputado Sidney Beraldo.
Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Defesa do Meio Ambiente, Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 15 horas e 50 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 947, de 2003, que autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao BID para execução do projeto de desenvolvimento do ecoturismo na região da Mata Atlântica no Estado de São Paulo, assina o Presidente Sidney Beraldo.
Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. Encerrada a lista dos oradores inscritos, esta Presidência suspende os nossos trabalhos até as 15 horas e 30 minutos. Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 14 horas e 46 minutos, a sessão é reaberta às 15 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Marquinho Tortorello.
* * *
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Renato Simões, cancela a Sessão Solene convocada para o dia 10 de outubro com a finalidade de homenagear os 50 Anos de História de Petróleo Brasileiro s/a - Petrobras.
Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Vitor Sapienza, cancela a Sessão Solene convocada para o dia 20 de outubro com a finalidade de comemorar o Cinqüentenário da fundação da Associação Brasileira Hebraica de São Paulo.
Esta Presidência anuncia a visita a esta Casa dos alunos do 2º ano do curso de formação de oficiais da Academia de Polícia Militar do Barro Branco, 2ª CFOF, acompanhados pelo Tenente Conceição. Recebam as boas vindas deste Parlamento! (Palmas).
Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente nobre Deputado e querido companheiro de partido, Marquinho Tortorello; Sras. Deputadas e Srs. Deputados; caros telespectadores da TV Assembléia e ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do “Diário Oficial do Poder Legislativo”, caros companheiros da Polícia Militar presentes nesta Casa de Leis, caros e queridos funcionários, em primeiro, gostaria de parabenizar a comunidade chinesa que nesta data comemora o seu dia, que foi instituído pela Lei nº 7.826 de 30 de abril de 1992. Fica aqui o registro deste Parlamentar e da bancada do PPS para todos aqueles que com o seu trabalho, com a sua luta, com os seus ensinamentos e até mesmo com a tradicional “paciência chinesa”, tanto colaboram para o engrandecimento não só do nosso estado, mas também do nosso país.
Em segundo, quero registro o meu apoio integral e certamente também o do nobre Deputado Conte Lopes, nosso companheiro, que trata dos assuntos relacionados à Segurança Pública de forma bastante competente, à reivindicação da Polícia. E não poderia ser diferente, porque o nobre Deputado Conte Lopes, assim como eu, militou nas ruas e conhece a problemática da Segurança Pública, por ter combatido a criminalidade nos piores locais deste estado e nas bocas, durante os longos anos de sua carreira. Enfim, eu e o Deputado Conte Lopes aprendemos no dia-a-dia a combater todos os efeitos dessa estrutura social tão claudicante que temos acompanhado nos últimos tempos.
Deputado Conte Lopes, quero aqui parabenizar V.Exa. pelos pronunciamentos que tem feito desta tribuna e quero dizer também que me sinto orgulhoso por presidir a Comissão de Segurança Pública, da qual V.Exa. faz parte de forma bastante atuante.
Tenho certeza de que V.Exa. também se associa ao meu pronunciamento neste momento, no sentido de somar nosso apoio à manifestação ocorrida ontem, quando os policiais fizeram um protesto para exigir um reajuste salarial de 46,9%. Esse manifesto foi realizado através de uma passeata, que saiu do Palácio da Polícia e foi até ao gabinete do Sr. Secretário de Segurança Pública. Ali estavam representadas as quatro categorias tanto da Polícia Civil quanto da Polícia Militar.
Sabemos que, infelizmente, as polícias não têm sido tratadas de forma digna e coerente, apesar de serem realmente aquelas que “salvam a pátria”. Quando digo que salvam a pátria eu o digo politicamente. Às vésperas das campanhas eleitorais, as bandeiras levantadas pelos candidatos são sempre as da área da Segurança Pública. Graças à atuação competente, eficaz e digna tanto da Polícia Civil como da Polícia Militar do nosso estado aqueles que governam acabam conseguindo se eleger, ou se reeleger, pelos grandes feitos da Polícia.
Muitas entidades e especialmente algumas pessoas, tentam denegrir a imagem das instituições que tanto fazem para a tranqüilidade pública do nosso estado, e nada tem sido feito no sentido de propiciar melhores condições de trabalho e melhor condição salarial aos nossos policiais.
Vejo aqui os alunos da Polícia Militar e os trato como heróis, porque ingressar nas carreiras dessas nossas instituições hoje em dia, para ganhar o que ganhamos - e perdoem-me pelo uso da expressão, “levar o pau que levamos diuturnamente” por causa de meia dúzia de criminosos muitas vezes infiltrados nos organismos policiais, têm que ser heróis, têm que professar um sacerdócio.
Concedo um aparte ao nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PP - Nobre Deputado Romeu Tuma, agradeço-lhe pelo aparte. V.Exa. preside a Comissão de Segurança Pública e realmente procuramos fazer um bom trabalho.
Este é um documento de um promotor público de Taubaté, pedindo-nos até que nos unamos mais em defesa da sociedade para combater o crime organizado, pois os próprios promotores públicos se sentem acuados, assim como se sente o Poder Judiciário, pois quase todos os juízes para irem ao trabalho só vão acompanhados de viaturas da Polícia Militar ou da Polícia Civil.
V.Exa. expõe muito bem a reivindicação da Polícia. Exige-se muito da Polícia. O salário inicial de um policial da polícia de Primeiro Mundo, como Nova York e Canadá, é de três mil dólares. Ao contrário, aqui, o salário é de 300 dólares. O salário inicial de um delegado de polícia é de R$ 2.500,00 assim como de um tenente da Polícia Militar. Eles têm diploma de curso superior mas ganham um salário inicial de R$ 2.500,00.
Percebemos que quem entra na Polícia Civil para ser delegado, ou até os jovens oficiais, recém saídos da Academia, como os alunos que aí estão, já começam a buscar outras perspectivas, o que é natural. Ora, se um delegado da Polícia Federal ganha um salário inicial de mais de R$ 7.000,00, se um delegado do Piauí ganha R$ 7.000,00 assim como oficiais que ganham muito mais do que os oficiais daqui, realmente é uma situação difícil.
Como o estado mais poderoso da Nação é o penúltimo a pagar? Até a Bahia de Antonio Carlos Magalhães consegue ganhar de nós. Esta é uma situação difícil a ponto de os policiais andarem levando um caixão na mão dizendo que a Segurança Pública está falida. E ela está mesmo.
V.Exa. está de parabéns porque estamos há oito anos sem aumento e V.Exa., assim como eu e alguns Deputados votamos contra um projeto que eleva de 6% para 11% a previdência dos policiais. Ou seja, além de não se aumentar os salários dos policiais, ainda descontam mais daquilo que recebem. Está tudo errado. O policial não faz isso por fazer.
O
“Diário de S. Paulo” da última semana trouxe uma matéria sobre a Polícia
Militar dando conta que 80% da tropa devem e não têm dinheiro para pagar. Só
para V.Exa. ter uma idéia, o policial militar acaba se associando a várias
associações da Polícia Militar para poder pedir empréstimo. O coitado também
não sabe que está pedindo empréstimo do dinheiro dele mesmo. E aqueles que são
os Presidentes acabam se beneficiando da própria grana do outro, porque cobram
juros do dinheiro que se emprestou. Por exemplo, uma associação da Polícia
Militar reúne 100 policiais, cada um dá 30 reais e amanhã um coitado pede um
empréstimo, mas para isso são cobrados juros. E o pior de tudo é que é descontado
no próprio banco, porque há essa possibilidade. O Presidente faz contato com o
banco, que já desconta do holerite. Ou seja, nem deixar de pagar o camarada
pode. Então V.Exa. coloca muito bem, pois se querem uma polícia de Primeiro
Mundo tem-se que pagar um salário digno de polícia de Primeiro Mundo.
Anteriormente
para se entrar na polícia era preciso somente saber escrever o nome, depois era
necessário ter até o 4º ano primário, agora é até o 2º grau completo. Estão
falando que a partir de agora será exigido curso superior para investigadores.
Os
companheiros que aqui estão tiveram que prestar o concurso da Fuvest para poder
entrar na Academia de Polícia. Agora, paga-se um salário de analfabeto para os
policiais, é evidente que não podemos mesmo ter uma polícia de Primeiro Mundo.
Muito
obrigado.
O SR. ROMEU TUMA - PPS - Agradeço o aparte de
V.Exa., parabenizo V.Exa. e me associo às suas palavras. Somente resolveremos
essa situação no dia em que a classe política entender que devemos ter uma polícia
de Estado e não uma polícia de governo, propiciando condições técnicas,
materiais, salariais, e treinamento de eficácia para que as possam agir única e
exclusivamente baseadas na legislação penal. Enquanto isso não ocorrer vamos
realmente ficar aqui como vozes isoladas, digladiando e brigando para que os
policiais e os funcionários públicos não sejam taxados novamente com mais
encargos, como fizemos.
Temos
visto nos últimos dias esses escândalos que têm ocorrido, como o do INSS no
Paraná, o da Receita Federal no Rio de Janeiro, e no próprio Estado de São
Paulo, onde inúmeros recursos que seriam destinados à previdência acabaram sendo desviados, e quem paga a conta ao
fim e ao cabo é o funcionário público novamente. Então é mais fácil taxar o
funcionário público, especialmente o policial, porque recebemos por holerite e
não temos como sonegar, nem que quiséssemos não teríamos como deixar de pagar
porque já vem descontado na fonte.
Queria
também me manifestar em relação a um Projeto de lei que apresentei nesta Casa,
o qual, infelizmente, ainda não foi votado, apesar de estar pronto para a Ordem
do Dia, que diz respeito à eliminação, no Estado de São Paulo, dessas
famigeradas máquinas caça-níqueis, de vídeo-pôquer e assemelhadas, instaladas
nos bares, restaurantes e similares, principalmente da nossa periferia.
Não
consigo conceber que haja alguém contrário a esse tipo de proibição, até porque
aprendemos, durante todos os anos de militância na polícia, a identificar as
causas da violência. A polícia combate o efeito, ela não dá a causa.
Identificamos uma dessas causas e apresentamos nosso primeiro projeto. Um
projeto que não traz nenhum dividendo político, muito pelo contrário, traz
ameaças, reclamações, pressões, e, no entanto, não é aprovado.
Passo
a ler uma notícia publicada num jornal, nos seguintes termos: “A polícia de
Sorocaba prendeu Rafael Cavalheiro, de 19 anos, sob a acusação de furto. Ele é
suspeito de ter furtado pelo menos 300 estabelecimentos em Sorocaba nos últimos
dois anos e meio. O rapaz prestou depoimento e disse que praticava o crime
porque se tornou um jogador compulsivo. Disse que ia a consultórios dentários e
médicos e se fazia passar por cliente, então furtava dinheiro para jogar. Em
maio deste ano ele chegou a ser preso por estelionato. Aguardava o julgamento
em liberdade. Na época a prisão ocorreu porque ele pedia doações em dinheiro a
empresários da cidade para ajudar a APAE, Associação de Pais e Amigos de
Excepcionais.” - um estelionatário - “Quando não conseguia, Cavalheiro fingia ataques
de epilepsia para comover os doadores. Dezessete vítimas reconheceram o
adolescente como autor da encenação, mas o rapaz ficou em liberdade porque não
houve flagrante. O vício pelo jogo está de tal maneira enraizado no adolescente
...” - vejam, pasmem - “... que só conseguiu prestar depoimento após lhe darem
um celular com game para jogar.”
E
o nosso projeto não é aprovado.
O SR. CONTE LOPES - PP - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -
Nobre Deputado Romeu Tuma, fui relator do Projeto de lei de V.Exa., e fui
favorável a que ele fosse aprovado. O Projeto não foi aprovado?
O SR. ROMEU TUMA - PPS - Ele passou por todas as
Comissões, está pronto para a Ordem do Dia, mas infelizmente não entra na Ordem
do Dia e não é votado nesta Casa, nobre Deputado Conte Lopes, contrariando até
o Regimento Interno.
O SR. CONTE LOPES - PP - Nobre Deputado Romeu
Tuma, e só para colocar mais uma vez o que estamos cansados de falar nesta
tribuna: infelizmente não se ouve as pessoas que entendem de segurança pública
para que opinem sobre o assunto. Então enquanto realmente não se detectarem os
problemas da insegurança e o que leva ao crime, obviamente fica difícil.
Ou
então são interesses avulsos, porque há pessoas que realmente não se interessam
por que um Projeto desta qualidade, que retira crianças do vício, seja
aprovado. Então que se regularizem os cassinos. E aí quem quiser jogar pode
ficar a vontade. Não se abrem os cassinos e deixam que eles funcionem nas
portas das escolas. E é com isso que o projeto de V.Exa. quer acabar. Infelizmente
ninguém aceita e acho que preferem que corra tudo por debaixo do pano.
Mas
meus cumprimentos pelo projeto.
O SR. ROMEU TUMA - PPS - Agradeço o aparte de
Vossa. Excelência, nobre Deputado Conte Lopes.
Para
encerrar, queria dizer que temos visto nas novelas, que, aliás, pautam a vida
do nosso povo, a discussão sobre a questão das penas alternativas,
principalmente nos casos de violência contra a mulher. Assunto sobre o qual já
nos manifestamos aqui, desde o mês de março, por diversas ocasiões. Sabemos que
uma das maiores causas da violência contra a mulher é justamente a da
vinculação da bebida alcoólica com o jogo nesses botequins na periferia.
Mais
um motivo para que essa Assembléia Legislativa possa exercer o seu papel e
ecoar as aspirações do povo, daqueles que nos colocaram aqui e que certamente
irão nos cobrar daqui a quatro anos, querendo saber por que não aprovamos
nenhum tipo de Projeto de lei, por que até o mês de outubro esta Casa ainda não
aprovou nenhuma CPI?
Trouxe
aqui uma listagem contendo os 29 pedidos de CPI’s. Nessa lista tem três, de
minha autoria, já protocolados. Um deles refere-se a exploração sexual de
crianças e de adolescentes, com casos diuturnamente noticiados pela imprensa. O
Poder Legislativo do Estado de São Paulo não quer apurar. Vejo uma aqui que é
até motivo de riso: o nobre Deputado Vitor Sapienza protocolou, no dia dois de
abril, um pedido de CPI para apurar a guerra fiscal entre os estados, avaliar
os prejuízos, os possíveis resultados das diferentes propostas de reforma
tributária em nosso estado. É motivo de risos, porque enquanto esta casa se
cala, enquanto nada é apurado, enquanto essa CPI não é instalada, a guerra
fiscal continua fazendo vítimas e a maior delas, é o Estado de São Paulo. Os
discursos proferidos nesta tribuna na última semana e mesmo hoje, só dizem
respeito a essa famigerada guerra tributária e seus efeitos nefastos.
Tenho
vergonha, quando as pessoas me perguntam, não somente na imprensa, mas também
nos municípios que visito, nas câmaras municipais que tenho freqüentado, no
Estado de São Paulo, sempre há pelo menos uma CEI - Comissão Especial de
Inquérito, apurando alguma irregularidade. E na Assembléia Legislativa do
estado mais poderoso da federação não tem nenhuma, apesar dos 29 pedidos já publicados no Diário Oficial.
Muito
obrigado. Voltarei numa outra oportunidade para tratar especificamente da
questão das CPI’s, porque é uma vergonha para o Poder Legislativo do Estado de
São Paulo não ter nenhuma em funcionamento, seja ela qual for, seja de que
partido for o seu proponente, até porque sabemos que regimentalmente são
necessárias 32 assinaturas para se protocolar um pedido de CPI. Ela nunca é
individual, mas sim de todos aqueles que foram os seus signatários. Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO
TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira.
(Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido.
Temos
apenas 11% de universitários no Estado de São Paulo, que é o estado mais rico
da nação. A Argentina tem 30%, Chile tem 40%, a América do Sul dá um banho no
Brasil na matéria educacional. Com toda a quebradeira e problema econômico
existente na América do Sul, o Brasil é vergonhosamente, o campeão em
desigualdade social e na falta de distribuição de renda.
O
Estado de São Paulo tem de discutir isso e oferecer sugestões para a nação, tem
de desenvolver tecnologia, tem de discutir política industrial, política
cultural e educacional para valer!
Esse
também é o papel do Deputado. É preciso que haja vontade política para entrar
em sintonia com os anseios da sociedade. Às vezes fico me perguntando quão
impotentes somos diante da vontade de uma maioria que sequer deixa debater os
projetos. Não estou nem falando da votação dos projetos, mas sequer trazê-los
para o plenário, que é onde se consagra às vezes meses de trabalho e discussão
com a sociedade, se pode.
Não
tem problema votar contra, faz parte do jogo. Mas deixem trabalhar e discutir,
vamos honrar o custo dos nossos salários na Assembléia Legislativa, como dos
nossos servidores, que estão aqui à disposição para serem servidores, ao pé da
letra, para discutir aquilo que o povo quer e não o que a maioria de um
governo, muitas vezes irresponsável, deseja. É para isso que fomos eleitos!
Gostaria
de ver discutidos aqui os projetos em defesa da microempresa. Há vários
projetos. Há um projeto importantíssimo do Deputado Jorge Caruso que procura
dar isonomia à cobrança de impostos para a rede de postos de gasolina. Enfim,
há projetos que gostaria de ver no plenário e dar minha opinião e votar. Mas,
infelizmente - como diz a maioria da população quando vamos fazer campanha ou
quando vamos prestar contas do mandato - para que serve a Assembléia
Legislativa? Já ouvi essa pergunta várias vezes.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO
TORTORELLO - PPS - Nobre Deputado Vicente Cândido, a Presidência pede vênia a V.Exa. para
fazer as seguintes convocações em nome da Presidência efetiva da Casa: “Srs.
Deputados, nos termos do disposto do Art. 18, Inciso III, alínea “d”, combinado
com o Art. 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião
conjunta das Comissões de Assuntos Metropolitanos e Finanças e Orçamento a
realizar-se hoje, às 16 horas e 05 minutos, com a finalidade de apreciar o
Projeto de lei nº 738/03, que altera a lei que autoriza o Executivo a contrair
financiamentos externos junto a estabelecimentos bancários para fins que
especifica.”
Nos
mesmos termos, a Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de
Constituição e Justiça, Promoção Social e Finanças e Orçamentos a realizar-se
às 16 horas e 10 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº
946/03, que autoriza o Poder Executivo a contrair financiamentos junto ao BID,
para execução do projeto Avaliação e Aprimoramento da Política Social no Estado
de São Paulo.
Nos
mesmos termos, a Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de
Constituição e Justiça, Defesa do Meio Ambiente e Finanças e Orçamento a
realizar-se hoje, às 16 horas 15 minutos, com a finalidade de apreciar o
Projeto de lei nº 947/03, que autoriza o Poder Executivo a contrair
financiamentos junto ao BID, para execução do projeto de Desenvolvimento do
Ecoturismo na região da Mata Atlântica, no Estado de São Paulo.
A
Presidência devolve a palavra ao nobre Deputado Vicente Cândido.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT -
Sr.
Presidente, quero encerrar fazendo um apelo aos Srs. Deputados dos vários
partidos: temos tempo ainda até o final do ano para fazermos uma pauta positiva
e implantarmos as CPIs, como apreciar os projetos importantes dos Deputados e
do Executivo para trabalhar a auto-estima desta Casa, para dar uma resposta aos
eleitores quando nos perguntam ‘para que serve a Assembléia Legislativa.’
Este
é um Parlamento importante, porém, não sabemos fazer uso disso. Muitas vezes a
Câmara de São Paulo, como a Câmara dos Deputados e o Senado da República acabam
ocupando espaço nas polêmicas, nas decisões e nas iniciativas. Enquanto que a
Assembléia, pela sua importância econômica, cultural e política, deixa a
desejar. Acho que há tempo. Todos esperam dizer aos eleitores, aos cidadãos
paulistas, que a Assembléia cumpre o seu dever social, o dever de ajudar o
Governo do Estado de São Paulo junto com a sociedade, organizada ou não, e
apresentar soluções aos problemas existentes.
São
Paulo vem perdendo importância econômica e política no cenário nacional por
culpa exclusiva dos que dirigiram este Estado ao longo dos anos. Acho que todos
têm parte nessa culpa, mas se depender da Bancada do Partido dos Trabalhadores
e de parlamentares como o Deputado Romeu Tuma, que têm feito um grande esforço
nesta Casa, a Assembléia Legislativa dará a volta por cima para podermos
chegar, até o final do ano, a uma situação mais saudável e trabalhar com
decência, compromisso público, cumprindo o nosso dever constitucional.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO
TORTORELLO - PPS - Por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, pelo
tempo regimental de 15 minutos.
O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, alunos oficiais que nos acompanham das galerias da Casa, aqueles que
nos acompanham através da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, recebi
um “e-mail” que acho muito importante e muito grave. Vou omitir, evidentemente,
o nome do remetente, que é um promotor público, que demonstra que o vemos nos
jornais em relação aos discursos de autoridades é conversa e a prática é outra.
“Assunto:
PCC
Prezado
Sr. Deputado, tenho acompanhado a sua grande luta no combate ao crime e ao PCC.
Tenho a informá-lo que temos a mesma angústia. Pertenço ao Gaerco - VP Grupo de
Promotores, aqui do Vale do Paraíba, de combate ao crime organizado.
Para
ser sincero - diz ele, nobre Deputado Romeu Tuma - o que percebemos hoje é que
o PCC dominou quase todos os presídios, inclusive os CDPs e os presídios
semiabertos. Aqui em Taubaté, onde possuímos vários presídios, o PCC manda
dentro e manda fora.
Dentro
da unidade prisional eles controlam tudo, inclusive os laudos a respeito dos
presos. Hoje, raramente existem laudos desfavoráveis aos presos, penas de
ameaças e intimidações aos setores técnicos e aos diretores dos presídios. Fora
das unidades, eles intimidam familiares de outros presos, praticam extorsões e
fazem tráfico de entorpecentes, dentre outros crimes.
Telefones
celulares existem às dezenas dentro dos presídios. As ligações através de
telefones fixos, que formam bases, são às centenas a cada dia por preso. É uma
verdadeira pouca vergonha! O pior é que parece que existe um pacto entre os
presos e o Governo do Estado, mais ou menos assim: ‘Não façam rebeliões, que a
gente passa a tolerar o uso do celular’. É uma pouca vergonha!
Investimentos
no setor para a implantação de bloqueadores de celular não existem. Pior, Sr.
Deputado, é que, hoje, nós temos medo de mexer nesse vespeiro, porque sabemos
que não temos garantia nenhuma.”
Então,
até as autoridades estão acuadas. “Faço esse contato com o senhor para saber em
que posso ajudá-lo, embora o meu nome eu queira manter em sigilo. Entendo que a
pressão deva ser feita junto ao governo do estado. Se precisar traçar um plano
de ação em conjunto, eu, e acredito que o nosso grupo aqui no Vale do Paraíba,
aceitamos participar. Forças ao senhor e conte conosco. Um abraço.” Ele dá o
nome, promotor de justiça de Taubaté.
Ora,
nobre Deputado Romeu Tuma, não é brincadeira quando recebemos um documento
desses. Não é fácil, não, porque se o bandido ameaça é uma coisa, mas são
promotores que estão se sentindo acuados, ameaçados. Nobre Deputado Romeu Tuma,
nós que estamos na Comissão de Segurança Pública, e V. Exa., que é Presidente,
de que forma vamos agir nisso?
Vejam
o que aconteceu na semana passada; um advogado foi preso porque era um
pombo-correio, ele era encarregado de levar denúncias de dentro do presídio,
onde estão os líderes do PCC, para fora, para que os soldados do crime - que
dizem ser em torno de três mil, não sei - façam ações explodindo estação
Jabaquara do Metrô, locais que fornecem energia elétrica, seqüestro de
autoridades de dentro do Palácio do Governo. Eles possuem armas AR 15, AK-47,
do exército russo, metralhadoras ponto 30, inclusive lançadores de granada. E
agora pegamos um documento desses, que chega às nossas mãos, de um promotor
público dizendo que estamos acuados, e estamos mesmo, porque ninguém tem
defesa.
Eu
tenho o documento de um juiz de direito que foi condenado à morte, e foi morto.
O documento chega às mãos de um diretor de presídio - o bandido Sandro faz a
denúncia -, o diretor de presídio manda para o Sr. Nagashi Furukawa, Secretário
da Administração Penitenciária, que manda para o comandante-geral da Polícia
Militar, coronel Rui César Melo, que manda o documento para o Gradi, major
Mantovan, que manda para o tenente do Gradi, tenente Ricardo Engler. Mas o que
aconteceu? Quando o documento chegou no Gradi, o Gradi foi desativado por causa
da Operação Castelinho, onde morrerem 12 bandidos do PCC. Ora, o Gradi foi
desativado, o documento chegou lá, ninguém fez nada e o juiz foi assassinado.
Quando
lemos um documento desses, que os bandidos estão tomando conta, que as
autoridades estão acuadas e amedrontadas, ora, Sr. Governador, está na hora de
fazer alguma coisa, porque não adianta prender um advogado que ia levar um
bilhete. Tem que pegar o resto dos bandidos que podem executar o plano a
qualquer momento, matando autoridades, seqüestrando autoridades. Se não
fizermos isso de imediato, não dermos condições para a polícia fazer isso,
evidentemente, o que esse promotor fala é uma realidade. O crime está na mão do
PCC. O crime organizado está tomando conta, está mandando, e aonde vamos
chegar?
Tomamos
atitude, sim, aqui nesta Casa, tentamos fazer algo, como o nobre Deputado Romeu
Tuma falou, que apresentou um projeto para acabar com esse jogo em qualquer
boteco, em qualquer padaria. E o pior de tudo, corrompe policiais civis e
militares, porque para funcionar pagam-se 50 reais por mês. Por que não se
acaba com esse negócio? Não, mas deixa correr frouxo.
Apresentamos
um projeto nesta Casa, que está tramitando, eu quero ver como vão votar, para
que todo policial civil e militar que for condenado por ação criminosa, que não
tenha nada a ver com a sua ação na polícia, vá cumprir pena nos presídios de
segurança máxima, em presídio comum. Ora, como é que vamos encaminhar para
cumprir pena no Romão Gomes, ou num presídio especial da polícia, aquele
policial militar ou policial civil que é seqüestrador, que é traficante de
entorpecente, aquele que sai com a farda, assaltando, como eu vi na semana passada nos jornais, um policial preso, que
era assaltante e que matou dois outros companheiros de farda.
Ele
tem que ir para presídio comum. Ele tem que sentir o peso da lei, enfiá-lo no
meio de bandidos porque ele é bandido. Aí vem aquele que diz: mas, ele vai
morrer. Morrer, por quê? Ele não é policial. Ele é bandido. Ele é bandido
policial. Bandido é o substantivo, policial é o adjetivo. Primeiro, ele é
bandido. Ele não é policial.
Tentamos
fazer muitas coisas para mudar isso mas, infelizmente, muitos fazem ouvidos de
mercador, não querem ouvir. Acreditamos, senhores oficiais, que estão fazendo
leis idiotas em Brasília, impedindo um policial aposentado de ter uma arma.
Quer dizer, um policial que combate o crime a vida inteira, que prende
bandidos, que troca tiros com bandidos, no dia em que sair da polícia vai
perder a arma, ficará desarmado. Então, tem que mandá-lo para a Lua, ou para
Marte, porque como ele vai sobreviver? Ele não sobrevive um dia desarmado em
São Paulo, porque é um policial que combate o crime.
Recebi
no meu gabinete um cidadão que está sendo chamado para depor na Justiça como
testemunha de um homicídio, e ontem ele já recebeu um telefonema onde mora, no
barzinho dele. Ele falou: “Deputado, eu tenho o meu filho de dois anos; tenho a
minha mulher, o que eu faço?” Eu, como Deputado, fui obrigado a falar com o
delegado, para tentar, de uma forma ou outra, dar um apoio para esse cidadão. É
o crime tomando conta.
E
não adianta discursos dizendo: prendemos dez mil. O que adianta prender dez mil
e soltar vinte mil? Não adianta nada. Tem que prender e deixar na cadeia. Tem
que dar condições para a polícia trabalhar. Tem que pagar bons salários, para o
aluno oficial, quando sair da academia tenente, ou jovem delegado de polícia,
não ter como opção ir embora da polícia, que é a primeira opção hoje. Com o
salário que se paga de dois mil e quinhentos reais, evidentemente, quando o
cidadão passa no primeiro concurso de delegado de polícia ele já pensa no de
promotor público, ou no de juiz, onde vai ganhar o dobro ou três vezes mais.
Por
que ele vai arrumar “zica”, como falamos na gíria policial, enfrentando
bandido, ou sendo processado, porque a mulher do bandido vai procurar a “dona
asmática” lá da ONU, que veio aqui encher a paciência, para falar : “esse
delegado faz isso; esse tenente faz isso, esse capitão faz isso”? E o policial
fica fichado e não serve para mais nada. Porque na polícia é assim: quem senta
num banquinho ao lado do Governador, do lado disso ou daquilo, vai sempre
chegar aos postos altos das corporações e outras coisas mais. Aquele que vai
para a rua combater o crime, que é a atividade-fim da corporação, acaba como
nós, ou como o nobre Deputado Romeu Tuma que tem que virar Deputado. Eu vim
para cá como capitão, porque na Rota, depois de duas promoções por bravura e de
combater o crime, ter nome na polícia - e que tenho até hoje -, me tiraram do
policiamento, me enfiaram dentro do hospital para me desmoralizar.
Concorri
a uma cadeira na Assembléia e ganhei, graças a Deus, e já ganhei mais cinco. E
na última eleição tive 207 mil votos, fui o segundo Deputado mais votado aqui
na Assembléia Legislativa. Continuamos trabalhando, continuamos lutando na
nossa área de segurança pública. Agora, se não nos ouvem, é outro problema.
Enquanto não nos ouvirem, vai de mal a pior.
O
Sr. Presidente da República fez uma reunião com os 500 notáveis, quando assumiu
a Presidência. Não havia uma única pessoa que entendesse de segurança. Não
havia um policial. Quando se quer dar opinião, pega-se qualquer um. É para
comandar a Secretaria de Segurança? A pessoa não serve para nada? Põe na
Secretaria de Segurança.
Eu
costumo falar, nobres Deputados e alunos oficiais, que é mais ou menos assim: o
cidadão tem uma firma e vem um primo da sua mulher não sei de onde; e a mulher
fala: “o meu primo chegou” “E o marido pergunta: “o que ele sabe fazer?” “Ele
não sabe fazer nada”. “Então, põe de vigia.”
Na
Secretaria de Segurança é mais ou menos assim: quando o cidadão é amigo do
Governador e não tem lugar para colocá-lo, dizem: “põe na Secretaria de
Segurança”, e ele vai para lá. Mas ele precisa aprender e isso demora. Os
senhores ficam na academia durante quatro anos, dia e noite, para aprender a
entender o que é polícia. Quando os senhores saírem, os senhores estão no
início da carreira. Como um delegado de polícia, que também faz os seus cinco
anos na faculdade, depois vai fazer os seus estágios, vai completar, para
aprender a começar a trabalhar.
A
Secretaria de Segurança pega qualquer um, põe lá e ele vai. Só que até ele
começar a entender o que é Segurança Pública, se faz isso: se bate palma para o
tenente Henguel, que com o sargento Everaldo e outros vai lá para o Castelinho
e troca tiros com 12 bandidos; os bandidos morrem e põem no programa eleitoral
do PSDB, na campanha passada: “Olhem nós aqui no Castelinho. Matamos doze. Viva
o Governador. Como o Governador é enérgico”. Promovem até coronel que não
estava lá, que só deu entrevista. Até hoje, ninguém me perguntou se estou
falando mentira.
Agora,
o tenente que estava e que levantou tudo foi punido e está encostado, o tenente
Henguel, o sargento Everaldo, o sargento Hamilton e, pelo contrário, o
Ministério Público denunciando os policiais por formação de quadrilha e bando.
Ora, mandaram eles fazerem. O juiz dá os bandidos para eles trabalharem os
bandidos. Eles trabalham os bandidos. Chega no objetivo e falam que eles são
formadores de quadrilha e bando. Está tudo errado! Tudo errado. Como é que
vamos combater o crime?
Então,
doutor promotor público - o Sr. deve estar me acompanhando, não dou o seu nome,
mas realmente o Sr. fala a verdade - nós estamos acuados e também não estamos
vendo luz no fundo do túnel, não. Infelizmente a coisa tende a piorar porque o
bandido dá ordem, determina e em Brasília se tende a tirar arma de policial.
Não consigo entender mais nada. Não sei para que lado vou. Não sei qual é o
mais forte. Como diz aqui, se é um acordo de PCC com o Governo do Estado, que
não mexe em celular e não vai haver rebelião. E os bandidos vão mandando. Vão
coordenando e comandando de dentro da cadeia. Ontem veio um bandido ser ouvido
aqui, um tal de Lobão, e em seguida já recebeu um bilhetinho dando ordem do que
ele tinha que fazer do crime. Quer dizer, enfrenta a CPI lá de Brasília.
O
crime está assim! E se não nos unirmos, nobre Deputado Romeu Tuma, realmente,
como diz esse promotor, “a coisa está triste, está feia porque está todo mundo
acuado, está todo mundo recuando e o bandido está crescendo!” Agora, não se dá
condição para o policial trabalhar. O policial que troca tiro com bandido vai
para o Proar. E o que é ladrão fica na boa, vai para o Romão Gomes. O policial
bandido? Proar para ele. O policial bom, que troca tiro com bandidos, defende a
vida da gente, enfia no Proar, tratamento com psicólogo. Como é que você trocou
tiro com bandido? Você tem que correr quando você vê o bandido. Agora, o
bandidão, vamos colocá-lo no Proar, no Romão Gomes para ele ter direito à
prisão especial, ficar plantando chuchu, abacaxi lá no Romão Gomes ou vai para
a Polícia Civil para o mesmo presídio.
Muda!
Polícia é polícia e bandido é bandido! Enquanto não mudar essa norma a coisa
vai de mal a pior. Temos de valorizar o bom policial, dar medalha para o bom
policial, dar salário digno para o bom policial, dar pro labore para o bom
policial, dar horas extras para o bom policial e dar punição severa para o
outro. Não podemos ter medo do outro. Não podemos ter medo do bandido.
Este
Deputado aqui conheceu um capitão da polícia militar - Cleodir Fioravanti Nardo
- envolvido no crime aqui dentro desta Casa. Mas foi duro de expulsar porque o
que ficou lá no Tribunal Militar, pelo amor de Deus! Quase dois anos para
conseguir julgar o cara e ele ser expulso da Polícia. Quase que ele volta.
Metido no crime organizado, capitão da Polícia Militar, envolvido no crime.
Então
temos que inverter isso que aqui está. O que esse promotor fala estou trazendo
a público, não vou dar o nome dele, mas temos que fazer alguma coisa porque
acho que está na hora de se fazer alguma coisa. Não adianta só discurso. Dizem
que o crime está diminuindo mas não sabemos quantas pessoas estão em mãos de
seqüestradores. Não sabemos quantos crimes tem em São Paulo. O delegado não
pode falar; o soldado não pode falar, o tenente não pode falar! Só se vê no
Datena. A viatura vai para lá, vem para cá mas nunca chega também, como no caso
do juiz de futebol: “ Ah, estamos indo para lá”. Mas não c0hega nunca.
Senhor
Presidente, acho que está na hora de se fazer alguma coisa. Tenho falado à
sociedade, tenho convocado os Senhores Deputados porque acho que está na hora
de o Poder Executivo, Legislativo e Judiciário unirem-se contra o crime, caso
contrário haverá muitas nessa história toda. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO
TORTORELLO - PPS - Por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello.
O SR. WALDIR AGNELLO - PTB -
SEM REVISÃO
DO ORADOR - Senhor Presidente,
Senhores Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio
Assembléia, senhoras e senhores, o que me traz aqui nesta tribuna hoje é um
assunto extremamente importante, muito relevante, que diz respeito à hotelaria
e flats no Estado de São Paulo.
Passo
a ler:
"Versão Enfocando a Crise Proveniente da Implementação dos Flats
A hotelaria, segmento importante da atividade do turismo, alavanca rendas, divisas e impostos, gerando empregos. No Brasil, o turismo está gerando 4 milhões de empregos, isto é, mais do que a siderurgia ou a indústria automotiva.
De cada 10 empregos no Brasil, 8 são gerados pelas pequenas e médias empresas, com expressiva participação da área do turismo. Ressalte-se que o setor de hospedagem é constituído majoritariamente por pequenas e médias empresas localizadas em 5.561 municípios do país, dos quais cerca de 10% estão no Estado de São Paulo.
São cerca de 4 mil hospedeiros que se localizam em municípios paulistas, responsáveis por 2% do PIB do Estado. Só a cidade de São Paulo abre suas portas para cerca de 7 milhões de visitantes por ano, e o nosso Estado responde por 35% do total gasto em turismo doméstico, o que o coloca na primeira posição como emissor de turistas para todos os recantos de nosso país.
Recente trabalho do "International Congress and Convention" situa a cidade de São Paulo no 48º lugar no ranking das cidades que têm preferência para sediar eventos no mundo, sendo que até há não muito tempo ocupávamos o 78º lugar. Contribuiu com este salto a participação das redes hoteleiras internacionais.
A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis tem nos alertado desde 1996 sobre uma crise decorrente do excesso de oferta gerado pelos apart-hotéis, flat-hotéis, hotéis-residence, apart-service e similares. Nos últimos 4 anos, com investimentos da classe média, essa oferta cresceu cerca de 400% na Grande São Paulo.
Não há justificativa hoteleira para tal percentual de evolução. Com o crescimento do setor de eventos, feiras e convenções da ordem de 7% ao ano, a oferta só estaria reequilibrada com a demanda em 24 anos, prazo inadequado para se atingir a normalidade.
É impossível ser mantida a atividade quando se desequilibram a oferta e a procura, levando no seu bojo o aviltamento dos preços das diárias. Estão perdendo os hoteleiros e os condôminos.
Muitos hotéis estão encerrando suas atividades e desempregando, em média, 3 funcionários para cada vaga criada pelos condomínios hoteleiros. Nos últimos 30 meses, somente nesta cidade já se fecharam 28 hotéis.
Enquanto o setor de flats informa que está gerando 30 mil empregos em todo o Brasil, o setor hoteleiro já dispensou cerca de 100 mil funcionários, tanto pelo fechamento quanto por economia forçada para sua sobrevivência.
Segundo o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, Dr. Nelson Baeta Neves, em São Paulo é que se inicia o processo de recuperação da auto-estima do hoteleiro que enfrenta e sofre os danos de acentuada crise.
Integram-se a ele todos os meios de hospedagem regularizados com a autorização para funcionamento, para buscar o respeito ao princípio constitucional da igualdade, tanto de direitos como de deveres, impedindo assim a ação dos que exercem práticas ilegais que ensejam a concorrência predatória, como postarem-se como condomínios residenciais, o que lhes permite menor custo operacional. Todos os meios de hospedagem se constituem em atividade de natureza comercial e, portanto, deverão ser equalizados nas suas obrigações e responsabilidades.
Para que a isonomia ocorra, o Governo do Estado de São Paulo já tomou a dianteira, com as leis nºs 9.871 e 11.026, que se complementam e, devidamente regulamentadas, porão fim às iniqüidades e servirão de referência na luta dos hoteleiros na busca da ordem em todo o Brasil.
No estágio em que se encontra o assunto, não se trata de questões atinentes ao poder municipal, ao qual compete, privativamente, apenas a legislação de uso e parcelamento do solo.
É indispensável, para regular o setor, que a União e os Estados usem da prerrogativa constitucional de intervir na ordem econômica, segundo entendimento do eminente Professor Doutor Miguel Reale, que, em seu parecer, define a competência do Estado em legislar sobre essa matéria, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 25 da Constituição Federal.
A Lei Complementar n° 116, disciplinando a cobrança do ISS, é mais um importante passo do Governo Federal em convergência com essas medidas.
Indispensáveis também são as ações institucionais de publicidade e marketing para a venda do produto Brasil em todas as áreas do planeta geradoras de negócios e de turistas.
Todos os países que acreditam no turismo têm obtido retorno compensador pelos altos investimentos na promoção do setor, tanto no aspecto econômico quanto no social.
Em relação à balança comercial do país, o turismo leva vantagens sobre os demais produtos brasileiros de exportação, graças à sua elasticidade. O turismo não está limitado por acordos, sobretaxas, cotas ou medidas protecionistas dos países desenvolvidos. Trata-se de um comércio internacional que vende no exterior um produto a ser consumido aqui. É mais fácil se obter divisas com o turismo do que com qualquer outro produto brasileiro. No mercado turístico internacional, nossa participação é muito pequena, menos de 1%.
Estamos diante de um grande desafio para ganhar um grande mercado - livre de restrições e carente de novos destinos - cuja conquista depende da competência da indústria hoteleira e do apoio governamental.
Somente o Governo tem capacidade para divulgar as boas notícias e as belezas do nosso país, contrapondo-se às notícias negativas larga e espontaneamente exploradas pela mídia internacional."
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO
TORTORELLO - PPS - Esta Presidência informa a V. Exa. que restaram 6 minutos e 40 segundos
para o Grande Expediente do dia 8 de outubro. Srs. Deputados, está esgotado o
tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. ROMEU TUMA - PPS - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, caro Deputado Marquinho Tortorello, Srs. Deputados, apenas para
corroborar com a fala do nobre Deputado Conte Lopes e dizer que a Comissão de
Segurança Pública tem tomado todas as providências cabíveis com relação às
investigações e apurações atinentes a essa facção criminosa que se instalou de
forma enraizada em nosso Estado, cuja sigla não gosto nem de pronunciar, mas
enfim, sabemos que essa facção acabou tomando conta de todas as cadeias de
nosso Estado.
Existiam
aproximadamente 15 facções criminosas com os mais diversos objetivos, “ideais”
que pudemos conhecer de perto através de investigações que procedi ainda como
delegado até a alguns meses atrás. Nossa Comissão convidou o delegado de
polícia que procede às investigações referentes às organizações criminosas, em
especial essa facção, que tanto tem sido noticiada nos últimos dias e nos
últimos meses.
Fico
estarrecido quando o Deputado Conte Lopes fala de um e-mail que recebeu de um
promotor de justiça da região do Vale, eu também recebi esse “e-mail”. É justa
a reivindicação do promotor, é preocupante. Mas a minha preocupação vai muito
mais além, nobre Deputado Luis Carlos Gondim. Quando um promotor de justiça
cuja atuação num processo investigatório é coadjuvante, pede segurança, se
sente inseguro, se sente ameaçado para proceder as investigações junto com a
polícia, imaginem os senhores como se sentem os próprios policiais que fazem a
investigação de peito aberto, sem nenhum tipo de recurso material,
especialmente financeiro, ganhando o que ganham?
Então,
se imaginarmos que vamos ter que dar proteção a todos os promotores, que é uma
reivindicação justa para aqueles que investigam o crime organizado, para todos
os juizes, como já fazemos hoje, como faríamos com os policiais e com a própria
população que estão à mercê desses criminosos?
Essa
é uma coisa a se pensar, a Comissão de Segurança está preocupada. Volto a
informar que amanhã ouviremos as palavras, depoimento do delegado de polícia
que cuida do combate ao crime organizado na esfera da polícia civil e fica aqui
também a sugestão já dada, quando acompanhamos o caso do Sr. Gugu Liberato.
Caros
Deputados, espero que esses fatos não caiam no esquecimento, como é costumeiro
em nosso Estado e no nosso país. Tendo em vista que o “crime por ele cometido”,
segundo a própria Justiça é passível de pena alternativa, face ao seu poder
aquisitivo, sugerimos que lhe seja imposta na transação penal, a condição de
pagar equipamentos para todos os presídios do Estado de São Paulo, para que se
impeça a utilização de aparelhos celulares, porque sabemos que essa organização
criminosa - nobre Deputado Carlinhos Almeida também preocupado, especificamente
com a sua região, de onde veio essa denúncia do promotor - utiliza-se de
aparelho celular.
Então,
que o Sr. Gugu Liberato possa pagar pelo mal que causou, pela apologia ao crime
que fez, com equipamentos que possam impedir qualquer utilização de aparelho
celular nas cadeias, nas penitenciárias e nos presídios do nosso Estado de São
Paulo, porque dessa forma a população sentirá que a impunidade não imperou e
ele corroborará desta vez, para inibir a ação desses criminosos contumazes. E
falo não só na condição de Deputado e Presidente da Comissão de Segurança
Pública, mas na de Delegado de Polícia, cargo em que militou até há seis meses
atrás.
Estamos
à beira do terrorismo urbano, um fato grave, as coisas têm vindo de uma forma
avassaladora, os poderes constituídos legitimamente não têm conseguido dar a
resposta à ação desses criminosos e estamos sujeitando a nossa população a uma
situação talvez jamais vista nem naqueles países onde impera a guerra. É nesse
sentido Sr. Presidente, que queria me manifestar, dizendo que a Comissão de
Segurança Pública tem que tomar as providências cabíveis dentro de sua
competência, para coibir essa tão famigerada facção criminosa e esses tão
famigerados marginais que sobrevivem às custas das vidas de nossos filhos.
Muito obrigado Sr. Presidente, muito obrigado nobre Deputado Luis Carlos
Gondim.
* * *
-
Assume
a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.
* * *
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos observado nos nossos jornais o que tem ocorrido e o que está ocorrendo com todas as represas que abastecem São Paulo. Há muito que estamos denunciando que existe uma necessidade de um reflorestamento do Estado de São Paulo, em regiões que viraram verdadeiros desertos, como também o que é necessário para se fazer às margens dos rio. Foi feito um pacto do PV, logo após a eleição, com o Governo Geraldo Alckmin, com a negociação de um pedido de reflorestamento do Vale do Paraíba, na Alta Paulista, e também às margens dos rios. Observamos essa seca, essa baixa das águas, reservatórios com 10% ou 8%, o desespero batendo à direção da Sabesp, a população que fica sem água, porque não se toma uma atitude que, desde o início do nosso mandato, há pouco mais de três ou quatro anos, vínhamos já pedindo, pelo PV, esse reflorestamento no Estado de São Paulo.
Não temos ouvido o eco do nosso pedido. Mas precisamos, urgente, Sr. Governador Geraldo Alckmin, fazer esse reflorestamento. É impossível ficarmos observando, todo ano, esse desespero: “Sr. Jesus, ó Deus, faça chover! São Pedro, faça chover!” E isso é o que ocorre com todos nós, quando abrimos uma torneira e não cai aquela gota de água. Indisciplinados continuam lavando calçadas, lavando carros, desperdiçando água, sabendo que já está faltando água, e já existindo racionamento em alguns locais na grande São Paulo. Precisamos, urgente, tomar uma atitude com o projeto, para que essas pessoas que utilizam água inadequadamente sejam multadas. Não se pode lavar uma calçada, se você pode apenas varrer essa calçada. Lava carro com um bem precioso que é a água, como se fosse uma pessoa que está necessitando beber uma água.
Estamos numa das piores secas existentes no Estado de São Paulo. Precisamos, urgente, fazer alguma coisa. Um, para colaborar com a Sabesp e o governo, e outro, que o governo é que tem que tomar a atitude para podermos melhorar esse índice pluviométrico, que era muito alto, principalmente na nossa região, do Alto do Tietê, e que hoje diminuiu, em vista do desmatamento para construção de represas e de “piscinões”. O que ocorreu é o que vemos aí: áreas de proteção de mananciais sendo devastadas, serras sendo devastadas. E observamos, na nascente do rio Tietê, hoje, um rio seco, correndo com pouco volume de água.
O apelo que fazemos ao Governo do Estado é que tome uma atitude, para evitar essa desertificação que está ocorrendo no Estado de São Paulo. Que tome uma atitude, principalmente em regiões que já são verdadeiros desertos, onde primeiro tivemos a cana-de-açúcar, depois as plantações de café, e em seguida a criação de gado, e onde nada disso poderia existir. Temos que retomar e fazermos um reflorestamento às margens dos rios, e em alguns pontos do Estado de São Paulo. Por favor, é um compromisso de campanha, que V.Exa. assumiu com o PV e os cinco Deputados eleitos.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no sábado passado, tivemos a oportunidade de estar na Câmara Municipal de São Paulo, participando de um debate organizado pelo Instituto Família Esperança, e coordenado pelo nobre Vereador Nogueira, do PT, debate esse que tratava especificamente sobre as Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher.
Ficamos em princípio - digo ficamos porque esta Deputada foi praticamente a fundadora da 1ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, do mundo - e nossas delegadas da Capital ficaram, em princípio, um pouco preocupadas, tendo em vista o teor dos panfletos que foram distribuídos, convidando as pessoas a participarem e assistirem ao debate.
Esses panfletos tinham como título - “Delegacia da Mulher, 18 anos, para que serve? Interessa ou não continuar?” Na realidade, não bem nesses termos, mas querendo dizer isso. E esta Deputada e as delegadas sentiram-se um pouco preocupadas por serem questionadas. Uma das grandes vitórias que o movimento de mulheres teve, não nesta cidade, neste Estado, neste país, mas no mundo inteiro, foi a criação da 1ª Delegacia de Defesa da Mulher.
Entramos em contato com os organizadores do evento e estivemos lá no sábado, para participar. Na Mesa, da qual fiz parte, estava a Dra. Maria das Graças, Presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB, a Dra. Maria Teresa Gonçalves Rosa, titular da 1ª Delegacia de Defesa da Mulher, Deputado federal Mentor, Vereador Nogueira, a Presidente do Instituto Família Esperança, uma escritora cujo nome não me recordo no momento.
Começamos a discutir especificamente sobre os problemas das Delegacias de Defesa da Mulher. Ficamos extremamente satisfeitas, porque acho que conseguimos demonstrar que o enfoque do problema estava sendo de maneira errada, principalmente por aquelas pessoas, do Instituto Família Esperança, que estavam coordenando, na realidade, o evento. Essas pessoas tinham feito reuniões plenárias em vários bairros, e o que elas traziam referia-se àquilo que as mulheres participantes dessas plenárias haviam colocado como queixa.
Em primeiro lugar, nenhuma das delegadas daquelas regiões tinha sido convidada para participar de plenárias. Portanto, havia apenas um lado, e não o lado da delegada. Em segundo, um dos maiores questionamentos que foi colocado era a pena, dizendo que as delegacias achavam que a violência contra a mulher era um problema de menor importância, tanto que a pena era de uma cesta básica. E dizendo que nas delegacias não havia aquela rede de proteção necessária para a continuidade do atendimento à mulher.
Nós fizemos questão de esclarecer. Em primeiro, a rede de proteção tem que ser identificada pela própria comunidade. A Delegacia da Mulher tem a sua função policial. É uma função restrita. Todo o resto do apoio, de assistência social, psicológica, à família, jurídica, tem que vir da própria comunidade, numa rede de proteção que tem que ser trabalhada e tratada não na Delegacia de Defesa da Mulher.
Em segundo lugar, não é a Delegacia da Mulher que apena com uma cesta básica. A Lei 9.099/95 criou os Juizados Especiais, para onde são encaminhados os chamados crimes de menor potencial ofensivo, os crimes que são apenados até um ano, e nesse caso inclui-se a violência contra a mulher. Hoje a delegada é obrigada a fazer o termo circunstanciado e encaminhar a vítima para esses Juizados Especiais. E ali, a critério do Meritíssimo Juiz que está atendendo o fato, é que se apena na maioria das vezes com uma cesta básica.
Acredito que conseguimos, junto com as companheiras presentes, demonstrar o que vinha acontecendo, o enfoque errado que foi dado à pergunta feita no panfleto. Ao final, todas aquelas que representavam o Movimento de Mulheres, o Legislativo, o Executivo, a Comissão da Mulher Advogada da OAB, chegaram à conclusão de que deveríamos nos unir para aí, sim, procurar modificar aquilo que não vem sendo colocado a contento para a mulher vítima de violência, começando principalmente por sensibilizar o Governo Federal e o Congresso Nacional no sentido de que a violência de gênero saia da Lei 9.099, de 1995. Era o que gostaria de colocar neste momento.
O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho, em nome do Partido dos Trabalhadores, falar de algo que incomoda profundamente todos os que moram na cidade de Suzano.
Hoje, faz três anos que o fundador do Partido dos Trabalhadores em nossa cidade, companheiro Manoel Maria de Souza Neto, foi assassinado. Ele foi candidato do PT em 1982, quando o partido disputou sua primeira eleição majoritária em Suzano. Esse companheiro, ao longo de toda sua trajetória, nunca foi omisso às injustiças praticadas não apenas em nossa cidade, mas no Brasil.
Netinho, como era conhecido, foi um verdadeiro militante da causa dos trabalhadores, um incansável defensor por uma sociedade justa, por uma sociedade igualitária. Esse companheiro me inspirou na minha carreira política, porque o conheci quando eu ainda era criança. Por ele fui orientado, diversas vezes, sobre aquilo que a política brasileira exige dos homens públicos.
Quando fui candidato à Prefeitura Municipal de Suzano, em 2000, tive o privilégio de contar com o seu apoio na coordenação da minha campanha. Essa campanha ficou marcada na história do Município de Suzano dadas às condições de desigualdade em que se deu aquela disputa e mesmo assim fomos derrotados por apenas 2% dos votos.
Esse companheiro, além da participação tão significativa para a nossa cidade naquele processo eleitoral, também era militante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. O seu assassinato, no dia 6 de outubro de 2000, pode estar relacionado à sua trajetória no Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, mas também a um crime político cometido contra alguém que ousou desafiar todas as autoridades constituídas do município.
Não sabemos os resultados das investigações decorridos três anos. Até hoje, a Justiça ainda não acenou com qualquer possibilidade de esclarecimento desse crime que marca profundamente a história da política da nossa cidade. Não bastasse isso, esse companheiro também foi um defensor das vítimas de assassinatos possivelmente políticos. Infelizmente, Suzano não consegue esclarecer seus crimes. Netinho não foi o primeiro a ser assassinado na história da nossa cidade. Antes dele, os Vereadores Gilmar Arena e Altair Braga também foram assassinados. Entre essas duas mortes, ainda houve o assassinato de um funcionário da Câmara Municipal de Suzano.
Formulamos um requerimento nesta Casa exigindo, urgentemente, do Sr. Secretário de Segurança, a prestação de contas de todas as investigações que estão sendo conduzidas pela Justiça em nosso Estado para que a população de Suzano possa ver esclarecidos definitivamente esses crimes. Quero finalizar, Sr. Presidente, fazendo uma homenagem a esse companheiro que, seguramente, muito contribuiu para que este Deputado pudesse estar nesta tribuna no dia de hoje. Ele foi quem mais estimulou nossa candidatura à Prefeitura de Suzano em 2000, quando eu mesmo relutava em ser candidato.
Netinho ficará marcado na história de Suzano como um dos grandes filhos daquela cidade que lutou pela justiça, pela construção de uma nova sociedade em nosso município. Quero não apenas lembrar esse assassinato tão brutal, mas conclamar todas as autoridades do nosso Estado para contribuírem no esclarecimento desses crimes.
Assim, Suzano, uma cidade tão bela, tão próspera, deixará de ser conhecida como uma cidade onde impera a impunidade e passará a ser conhecida como uma cidade que promove a justiça a favor de seus filhos e de todos aqueles que, amando aquela cidade, a desejam muito melhor do que é hoje. Em homenagem a Netinho, faço esse pronunciamento e peço justiça em nome dos nossos companheiros. Muito obrigado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, o destino realmente é como definem os gregos: arrasta as pessoas que o consentem e destrói as pessoas que resistem a ele. E o destino, Sr. Presidente, fez com que este Deputado marcasse um almoço com o presidente nacional do PTB, José Carlos Martinez, para ontem, segunda-feira, às 12 horas e 30 minutos, em Congonhas. Quis o destino que exatamente às 12 horas e 30 minutos, quando deveria estar almoçando com o presidente, eu tomasse o avião para Curitiba.
Nós do PTB sofremos um impacto muito grande. Martinez não era apenas um plantador de sonhos. Martinez era muito mais. Martinez era um construtor de sonhos. Martinez construiu o nosso partido. Construiu com afeto, com carinho, com amor, com respeito e dignidade.
O PTB hoje sofre da mesma maneira que sofreu quando Getúlio Vargas morreu. Martinez conseguia encantar os Deputados, o partido. Tinha um gesto de carinho para cada companheiro, para cada amigo. Ontem, em Curitiba, pude ouvir a manifestação de quase toda a bancada federal. O mais importante é que cada Deputado imaginava ser o amigo preferido do presidente Martinez; cada um dos 54 Deputados julgava ser o amigo preferido, tamanho o carinho, o afeto e o respeito para com todos. Martinez se foi, mas deixou um legado que temos obrigação de levar adiante.
Ontem, em Curitiba, tomei a palavra na reunião para dizer que a sucessão era natural e sugeri o nome de Roberto Jefferson para presidir o PTB, que, ontem foi praticamente eleito o presidente de fato do PTB. Estamos convencidos de que o nosso partido, que hoje é a quarta bancada em Brasília, um dos maiores partidos do país, vai continuar nas mãos firmes, nas mãos de um parceiro de sonhos como é Roberto Jefferson.
Sr. Presidente, quero dizer que para nós, do PTB, José Carlos Martinez não morreu. José Carlos Martinez, para nós, tornou-se um exemplo, transformou-se numa estrela, como diz Olavo Bilac; ficou encantado, como diz Guimarães Rosa. Para nós, do PTB, machucou, bateu bem forte na nossa alma, quando tomamos conhecimento de que o nosso Presidente, pequeno em tamanho, mas grande em dignidade, havia partido.
O mais importante é que Martinez havia quase feito uma premonição da sua morte. Na última reunião que teve com a Executiva do partido, pediu para que, se acontecesse alguma coisa a ele, a Executiva se mantivesse unida, que sonhasse os mesmos sonhos, buscasse os mesmos objetivos e buscasse os mesmos horizontes. Ouso dizer aqui que nenhum partido foi presidido com tanto amor, com tanto carinho, com tanto afeto, com tanta ternura como foi o nosso PTB.
Hoje estamos tristes. Não sabemos se as nossas lágrimas rolam pelas faces ou rolam pelos nossos corações. Perdemos um timoneiro, um comandante, mas não perdemos a fé. E a fé, Sr. Presidente, é que vai nos conduzir ao nosso grande destino. Portanto, só nos resta, em nome da minha bancada, do PTB de São Paulo, dizer que, se tivesse o dom divino de comunicar-me com o Presidente Martinez, diria: meu Presidente, meu baixinho, meu amigo, meu irmão, o PTB de São Paulo rende suas últimas homenagens acreditando que você não morreu, que vai viver eternamente nos nossos corações. Que Deus lhe abençoe, meu presidente Martinez.
O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, os jornais da Baixada Santista de hoje relatam o fechamento da pista descendente da Imigrantes. Neste ano, temos 280 dias corridos e a pista descendente da Imigrantes foi fechada 348 vezes. Está parecendo a usina de Angra dos Reis, que abre e fecha, acende e apaga. Efetivamente, não temos a pista funcionando. Na última vez foi fechada porque uma empresa contratou a Ecovias para descer de skate, fazer demonstração e teste de rolimãs. Isso é absolutamente lamentável, um ultraje aos moradores da Baixada Santista.
Hoje conversei com o Dr. Irineu Meireles, que é um cavalheiro e tem uma justificativa para esse fechamento. Disse-me que essa empresa tinha fechado a pista porque ia ser feito um transporte especial de cargas para a Baixada, o que não correspondeu à verdade, porque foi suspenso o transporte nesse dia.
Em nome da população da Baixada Santista, que tenho a honra de representar junto com o nobre Deputado Marcelo Bueno e a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, quero dizer que nós, usuários do sistema Anchieta/Imigrantes, freqüentemente não conseguimos utilizar a pista descendente da Imigrantes quando saímos mais tarde da Assembléia. Pagamos um dos pedágios mais caros do mundo, no entanto não conseguimos utilizar.
Sr. Presidente, estou fazendo hoje um requerimento de informações à Artesp para que responda, de maneira clara, aos questionamentos que estamos fazendo sobre a não utilização do sistema Anchieta/Imigrantes. Muito obrigado.
O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, na condição de presidente do diretório municipal do Partido dos Trabalhadores da cidade de São Paulo, quero também fazer coro às palavras do nobre Deputado Campos Machado e dizer que também sentimos bastante a perda do presidente do diretório nacional do PTB, Deputado José Carlos Martinez, que estava tendo um papel muito importante para estabelecer uma relação entre o governo federal e seu partido.
Não temos dúvida de que além da perda que sabemos sentida pelos militantes do PTB, por aqueles que eram dirigidos por esse parlamentar, o Brasil também perde, uma vez que vinha se empenhando no sentido de constituir em Brasília um grupo de partidos e de parlamentares capazes de dar a sustentação necessária para colocar o Brasil na sua real condição de um líder na América Latina.
Portanto, é uma perda também para todos os partidos, todos os democratas, todos aqueles que querem uma vida melhor para o Brasil. Falo, Sr. Presidente, em nome do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores na cidade de São Paulo.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PARA RECLAMAÇÃO Sr. Presidente, gostaria de me somar à manifestação do nobre Deputado Ítalo Cardoso e declarar nossa posição em relação ao falecimento do Presidente do Partido Trabalhista Brasileiro, Deputado José Carlos Martinez, homem que tem uma trajetória de vida na luta política, dirigia um dos maiores partidos organizados no nosso país, fazia seu trabalho com abertura, de forma absolutamente democrática, dialogando com os mais amplos setores do Congresso Nacional.
Queremos registrar que lamentamos profundamente a perda do Deputado José Carlos Martinez, presidente do PTB, que tem nesta Casa uma importante representação parlamentar liderada pelo nobre Deputado Campos Machado. Queremos nos somar a esse momento de tristeza que vive a política do Brasil em função do passamento do nobre Deputado José Carlos Martinez, presidente nacional do PTB.
O SR. MÁRIO REALI - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, hoje foi publicado no Diário do Grande ABC o compromisso – assumido pelo Consórcio do Grande ABC – de receber os equipamentos de três novas unidades da Febem, através do comprometimento dos sete Prefeitos da região. Por diversas vezes debatemos, neste plenário, sobre as cidades de origem dos jovens internos na unidade da Febem de Franco da Rocha, ou de outras unidades. Há sempre uma crítica – principalmente da bancada do governo – argumentando que os prefeitos petistas de algumas cidades se negam a permitir a construção de unidades da Febem em seus municípios.
Agora os prefeitos do ABC concordaram com a construção de três unidades, que deverão acolher os jovens infratores da região, como os de Diadema, São Bernardo do Campo, Santo André. Acho que esse compromisso é uma via de duas mãos: os municípios recebem os equipamentos mas o governo do Estado se compromete agarantir as condições dignas, que são direito inalienável de qualquer pessoa humana.
É importante ser ressaltado o caráter dessas unidades. Não dá para ter uma situação como na unidade de triagem no Brás, a qual visitamos há uns 20 dias: um local com capacidade para 60 jovens e que, no entanto, abriga hoje cerca de 650 adolescentes infratores.
Cada uma das três unidades que vão ser construídas em breve no ABC vão atender a cerca de 72 jovens moradores da região, e contarão com oficinas para atividades culturais, de artes, quadras esportivas. É fundamental que a população de internos não ultrapasse o limite de lotação previsto no projeto da obra, para que se evite uma situação tão degradante como a constatada na unidade do Brás, com a lotação decuplicada. E que esses jovens tenham um tratamento digno, humanitário e não aquela condição subumana que vimos nas visitas feitas a outras unidades da instituição. Esta é a condição fundamental para que os prefeitos realmente atendam ao pedido do governador e aceitem essa demanda pela construção, em seu território, de três novas unidades.
Esta é uma demonstração de que o PT – que governa cinco das sete cidades – tem compromisso com a recuperação dos jovens, com sua reinserção na família, na escola, no trabalho e com a solução desse grave problema social.
Muitas vezes viemos à tribuna para defender uma solução humanitária para o problema, assim como divulgamos as posturas da relatora da ONU, Drª. Asma Jahangir, que esteve aqui na semana passada, denunciando os maus tratos e a condição subumana dos internos da Febem.
Nós, do Partido dos Trabalhadores, temos alternativas e vamos estar juntos para buscar solucionar os problemas, desde que realmente as condições sejam adequadas para atender esses jovens. Muito obrigado.
O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, tenho observado vários Deputados manifestarem um conjunto de preocupações e também sobre as questões que envolveram a falta de água aqui na Grande São Paulo e sobre alguns municípios que estão sob o processo de racionamento.
Quero informar a esta Casa que estamos em tratativas junto à Secretaria de Energia e junto à Secretaria de Recursos Hídricos para que possamos fazer uma Audiência Pública, na próxima quinta-feira, dia 16 de outubro, para que a Sabesp possa nos informar quais as providências que está tomando tendo em vista as questões que envolvem o racionamento e a escassez de água e os episódios que levaram parcela considerável da população de São Paulo a ficar sem água por alguns dias na semana passada, bem com a apresentação de seu plano diretor de obras.
Estamos convidando também para participar dessa audiência pública o superintendente do DAEE, porque entendemos que há um conjunto de problemas que envolvem a falta de fiscalização ou a proliferação dos chamados açudes e de poços artesianos que têm comprometido o nosso lençol freático.
Assim, com este registro, queremos deixar as Sras. Deputadas e os Srs. .Deputados de prontidão para que, caso se confirme essa agenda, que no dia 16 de outubro a Assembléia possa abrir-se mais uma vez para que possamos debater as perspectivas que temos em relação ao abastecimento e, sobretudo na nossa região, as questões que envolvem o Sistema Cantareira, em que seis municípios já adotaram o racionamento, deixando já no dia de hoje algo em torno de 300 mil pessoas com dificuldades de abastecimento.
Assim, Sr. Presidente, na condição de Presidente da Comissão de Serviços e Obras, quero registrar as preocupações que estamos tratando em nosso colegiado, no sentido de dar a esta Casa a resposta que os Deputados estão procurando encontrar nas suas intervenções tanto no Pequeno Expediente quanto no Grande Expediente.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, passamos à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Há sobre a mesa os seguintes requerimentos: Requerimento do nobre Deputado Vaz de Lima, Líder do PSDB, que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 629/02. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do nobre Deputado Vanderlei Macris, Líder do Governo, que solicita tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 209, de 2001, de iniciativa do Governador do Estado, que altera a Lei nº 9516, de 1997, que autorizou o Departamento de Estrada e Rodagem - DER e o Departamento de Águas e Energia a doar imóvel à Fazenda do Estado. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de autoria do nobre Deputado Valdomiro Lopes que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 158/03, de autoria do nobre Deputado Waldir Agnello. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do nobre Deputado Rodrigo Garcia que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 928/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do nobre Deputado Rodrigo Garcia que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 927/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do nobre Deputado Rodrigo Garcia que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 926/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 680/03, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento do nobre Deputado Vanderlei Macris: “Requeiro nos termos regimentais que a inversão da Ordem do Dia se processe nos seguintes termos:
- que o item 7 passe a figurar como item 1;
- que o item 10 passe a figurar como item 2 ;
- que o item 11 passe a figurar como item 3;
- que o item 13 passe a figurar como item 4;
- que o item 42 passe a figurar como item 5;
- que o item 59 passe a figurar como item 6;
- que o item 75 passe a figurar como item 7;
- que o item 21 passe a figurar como item 8;
- que o item 66 passe a figurar como item 9, renumerando-se os demais itens.”
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
1 - Veto -
Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 80, de 2000, (Autógrafo nº
24844), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Institui Bônus
Mérito às classes de docentes do Quadro do Magistério. Parecer nº 126, de 2001,
de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28,
§ 6º da Constituição do Estado). Em discussão. Não havendo oradores inscritos,
está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários
ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado o projeto e mantido o veto.
O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto
favorável da bancada do Partido dos Trabalhadores ao projeto.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO -
PSDB - A Presidência
registra a manifestação de Vossa Excelência.
2 - Veto -
Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 46, de 2001, (Autógrafo nº
25228), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Institui Bônus
Mérito às classes de docentes do Quadro do Magistério. Parecer nº 132, de 2002,
de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28,
§ 6º da Constituição do Estado). Em discussão. Não havendo oradores inscritos,
está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários
ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado o projeto e mantido o veto.
O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto
favorável da bancada do Partido dos Trabalhadores ao projeto.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO -
PSDB - A Presidência
registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, da mesma forma, para
manifestar o voto favorável da bancada do PMDB ao projeto na íntegra.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO -
PSDB - A Presidência
registra a manifestação de Vossa Excelência.
3 - Veto -
Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 47, de 2001, (Autógrafo nº
25229), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Institui Bônus
Gestão às classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério. Parecer nº
133, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao
projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). Em discussão. Não havendo
oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto
favorável da bancada do Partido dos Trabalhadores ao projeto.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO -
PSDB - A Presidência
registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Senhor Presidente, para
manifestar, em nome do PMDB, o voto favorável à íntegra do projeto.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY
BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
4 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 46, de 2002, (Autógrafo nº 25574), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Prorroga, até 31 de dezembro de 2003, o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela Lei Complementar nº 834, de 4 de novembro de 1997. Parecer nº 90, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
5 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 344, de 1999, (Autógrafo nº 24897), vetado parcialmente, de autoria do Deputado Reynaldo de Barros Filho. Institui Programa Permanente de Aproximação entre o pequeno e médio produtor e a população de baixa renda. Parecer nº 251, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
6 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 803, de 1999, (Autógrafo nº 24836), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre indenização a pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979, que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado. Parecer nº 139, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto quanto ao § 2º e contrário ao projeto quanto ao § 3º do artigo 1º e ao inciso II do artigo 2º. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
7 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 45, de 2000, (Autógrafo nº 25617), vetado parcialmente, de autoria do Deputado Cícero de Freitas. Torna obrigatório aos responsáveis legais pelos Estádios e Campos de Futebol estampar, em local de fácil visibilidade, os dizeres "Diga não à violência. Paz no Futebol". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
8 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 287, de 1996, (Autógrafo nº 24922), vetado totalmente, de autoria do Deputado Jamil Murad. Dispõe sobre a criação de Universidade da Zona Leste no Município de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Senhor Presidente, para
declarar o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao Projeto do
nobre Deputado Jamil Murad. A Bancada do nosso partido entende que a zona leste
da cidade de São Paulo, que abrange também outros municípios, deve contar com
uma universidade. O Projeto do nobre Deputado Jamil Murad tinha essa intenção,
mas lamentavelmente foi vetado e o veto foi aprovado pelo Sr. Governador, e
muito embora a Universidade de São Paulo vá expandir o seu campus para a zona
leste, ainda assim não atenderá a enorme demanda de estudantes daquela região
que desejam uma universidade pública de qualidade. Por isso somos favoráveis a
este Projeto do nobre Deputado Jamil Murad e contrários ao veto.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY
BERALDO - PSDB
- Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
9 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 916, de 1999, (Autógrafo nº 24551), vetado totalmente, de autoria do Deputado Willians Rafael. Dispõe sobre a criação de concursos de prognósticos, considerado todo e qualquer concurso de sorteios de números ou quaisquer outros símbolos, loterias e apostas de qualquer natureza. Parecer nº 284, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao Projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa) Rejeitado o Projeto e mantido o veto.
O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Senhor Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Sebastião Arcanjo, para que possamos promover uma reunião do colégio de líderes, e suspende a sessão até as 18 horas e 30 minutos. Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 17 horas e 27 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 42 minutos, sob a Presidência do Sr. Mário Reali.
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O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão da sessão por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - MÁRIO REALI - PT - Em face do acordo entre as lideranças a Presidência suspende a sessão por 15 minutos. Está suspensa a sessão.
* * *
Suspensa às 18 horas e 42 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 59 minutos, sob a Presidência do Sr.
Sidney Beraldo.
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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do artigo 18, inciso III, alínea D, combinados com o artigo 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Assuntos Metropolitanos e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei 738/03, que altera a lei que autorizou o Executivo a contrair financiamentos externos junto a estabelecimentos bancários para fins que especifica.
Senhores Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19 horas.
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