29  DE  AGOSTO  DE 2001

116ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: WALTER FELDMAN, ALBERTO TURCO LOCO HIAR, NEWTON BRANDÃO e VAZ DE LIMA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 29/08/2001 - Sessão 116ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: WALTER FELDMAN/ALBERTO TURCO LOCO HIAR/NEWTON BRANDÃO/VAZ DE LIMA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente WALTER FELDMAN

Abre a sessão.

 

002 - MARIÂNGELA DUARTE

Discorre sobre a dificuldade da derrubada de vetos na Casa. Comenta que o PL  169/95, de sua autoria, vetado totalmente, que trata da criação da Universidade da Baixada Santista e litoral, está na Ordem do Dia.

 

003 - Presidente WALTER FELDMAN

Dá boas vindas aos estudantes da Baixada Santista e explica o andamento da sessão ordinária.

 

004 - Presidente WALTER FELDMAN

Suspende a sessão às 15h, reabrindo-a às 15h03min.

 

005 - WADIH HELÚ

Apóia as reivindicações dos funcionários da Justiça. Reclama reajuste salarial para todos os servidores do Estado.

 

006 - JAMIL MURAD

Considera inaceitáveis as condições para que estudantes ingressem nas universidades públicas.

 

007 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Assume a Presidência.

 

008 - CONTE LOPES

Manifesta a intenção da bancada do PPB de derrubar o veto ao projeto que cria a universidade pública da Baixada Santista. Comenta o desfecho do seqüestro de Patrícia Abravanel, e parabeniza a Guarda Municipal de Cotia por enfrentar e prender alguns integrantes daquele crime.

 

009 - ROBERTO GOUVEIA

Cumprimenta os estudantes que vieram defender o projeto da Deputada Mariângela Duarte, vetado pelo Governo, que cria a universidade pública da Baixada Santista. Lê texto constitucional que obriga o Executivo a descentralizar as universidades.

 

010 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Anuncia a presença da Secretária Municipal de Esportes, Nádia Campeão e da jogadora Magic Paula, diretora do Centro Olímpico, acompanhadas dos Deputados Marquinho Tortorello, Nivaldo Santana e Jamil Murad.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - NEWTON BRANDÃO

Presta homenagens à memória de Getúlio Vargas. Lê trechos da carta-testamento de Vargas.

 

012 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Assume a Presidência.

 

013 - HENRIQUE PACHECO

Aborda PL de sua autoria, que trata da criação de novas vagas em universidades públicas.

 

014 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

015 - RENATO SIMÕES

Saúda a presença dos estudantes nas galerias. Comenta a visita do Secretário de Transportes a esta Casa, hoje, para prestar esclarecimentos sobre o Rodoanel. Questiona os valores atingidos pela dívida pública estadual e também federal.

 

016 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Pede apoio para aprovação do PL que reserva vagas nas universidades públicas para alunos do ensino médio de escolas públicas. Discorre sobre a atual política energética.

 

017 - EMÍDIO DE SOUZA

Solicita aprovação do pedido de CPI para averiguar irregularidades na obra do Rodoanel. Fala sobre a audiência pública com o Secretário de Transportes na Casa.

 

018 - RAFAEL SILVA

Critica a construção de várias unidades da Febem em Batatais.

 

019 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, critica a situação financeira do País e analisa as alternativas de solução.

 

020 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Anuncia a presença do Prefeito de Santos, Roberto Mansur e a do Prefeito de São Vicente, Márcio França.

 

021 - ROBERTO ENGLER

Pelo art. 82, responde ao Deputado Rafael Silva sobre suas críticas à construção de unidades da Febem em Batatais.

 

022 - RAFAEL SILVA

Para reclamação, comenta o discurso do Deputado Roberto Engler sobre a Febem em Batatais.

 

023 - JOSÉ ZICO PRADO

Pelo art. 82, comenta a reunião havida hoje na Casa, com o Secretário de Transportes, convocado para esclarecimentos sobre o orçamento da obra do Rodoanel.

 

024 - Presidente WALTER FELDMAN

Anuncia a presença de Vereadores de Santos, Cubatão, Praia Grande, Guarujá, do vice-Prefeito do Guarujá, Sr. Maneco, e do Prefeito Neto, de Itariri, acompanhados pela Deputada Mariângela Duarte.

 

025 - JAMIL MURAD

Pelo art. 82, registra o significado da manifestação de autoridades e de estudantes contra o veto do Governador ao projeto de instalação de universidade na Baixada Santista, de autoria da Deputada Mariângela Duarte.

 

026 - CESAR CALLEGARI

Levanta Questão de Ordem relativa à tramitação do PL 79/01.

 

027 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe a questão de ordem e informa que a responderá oportunamente.

 

028 - NEWTON BRANDÃO

Pelo art. 82, critica a administração municipal de Santo André, do PT, que suspendeu verba para a merenda escolar das escolas do município.

 

029 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, apóia o PL 169/95, da Deputada Mariângela Duarte. Comunica as dificuldades de descendentes de japoneses que migraram para o país de origem e perderam seus empregos; solicita uma atitude das autoridades do Brasil e Japão para a solução do problema.

 

ORDEM DO DIA

030 - Presidente WALTER FELDMAN

Anuncia a presença de comitiva de Vereadores do Guarujá. Põe em discussão e declara sem debate aprovado requerimento do Deputado Milton Flávio para se ausentar do País no período de 02 a 10/09. Põe em votação e declara aprovado requerimento de preferência da Deputada Mariângela Duarte para alterar a Ordem do Dia. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 169/95 e rejeitado o seu veto.

 

031 - DUARTE NOGUEIRA

Solicita uma verificação de votação.

 

032 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se faça a verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia a presença do Vereador Paulo Lacerda, de São Vicente. Anuncia o resultado que aprova o PL 169/95, sendo rejeitado o veto.

 

033 - MARIÂNGELA DUARTE

Parabeniza a comunidade da Baixada Santista pela aprovação do PL 169/95, de sua autoria, ressaltando a importância da universidade pública para a região. Entrega ao Presidente documento, com aproximadamente 48 mil assinaturas, pedindo aprovação do referido PL. Agradece a delegação de parlamentares e representantes do Executivo da Baixada Santista pelo apoio e aos Srs. Deputados pelo empenho na aprovação do projeto.

 

034 - ANTÔNIO SALIM CURIATI

Cumprimenta o  Presidente Walter Feldman pela condução dos trabalhos. Cumprimenta a Deputada Mariângela Duarte pela aprovação do PL 169/95. Comenta sobre PLs de sua autoria que foram aprovados mas não efetivados pelo Poder Executivo.

 

035 - JAMIL MURAD

Parabeniza as autoridades e representantes da Baixada Santista pela aprovação do PL 169/95. Destaca o papel que os estudantes exerceram na manifestação de hoje, nesta Casa. Cumprimenta a Deputada Mariângela Duarte pela aprovação do PL 169/95.

 

036 - Presidente WALTER FELDMAN

Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Educação e Finanças e Orçamento, a realizar-se cinco  minutos após declarar suspensa a sessão. Suspende a sessão às 17h56min, reabrindo-a às 18h37min.

 

037 - HAMILTON PEREIRA

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.

 

038 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara aprovado o pedido de prorrogação da sessão. Suspende a sessão às 18h38min.

 

039 - VAZ DE LIMA

Assume a Presidência. Reabre a sessão às 18h57min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se  em 30/08, às 9 horas.

 

040 - HENRIQUE PACHECO

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

041 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 30/08, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. Deputada Mariângela Duarte para, como 2ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

A SRA. 2ª SECRETÁRIA - MARIÂNGELA DUARTE - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Convido a Sra. Deputada Mariângela Duarte para, como 1ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA - MARIÂNGELA DUARTE - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-             Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos aqueles que nos visitam, estudantes e suas lideranças porque encontram-se em greve as universidades federais, se vocês prestaram atenção à ata, vocês perceberam a dificuldade que é se derrubar um veto aqui. Ontem, foram mais 35 projetos votados e alguns vetos mantidos e outros derrubados. É uma longa tarefa.

Esta Casa pertence ao povo de São Paulo e, portanto, pertencem a todos os estudantes e a todos os cidadãos. Quero falar um pouco por deferência do Presidente sobre o que se passará nesta tarde e nesta Casa: toda a região da Baixada Santista e do litoral, mesmo o Vale do Ribeira na sua face litorânea ainda não somos detentores de uma universidade pública.

Hoje, não por esta Deputada, que é a autora do projeto, porque sou apenas por uma entre 94 Deputados. Mas, após seis anos e cinco meses de luta diária e permanente, porque esta Casa política é a casa do diálogo e de discussão permanente conseguimos que as lideranças desta Casa, os 14 líderes do Colégio de Líderes, por diversas e difíceis vezes conseguissem chegar a um acordo, e constará a partir das 16:30 horas como item único da pauta do dia, o Projeto de lei nº 69/95, de autoria desta Deputada, que autoriza ao Governo do Estado a criação da universidade pública da Baixada Santista e do litoral.

Pessoas vão chegando aqui, são 20 ônibus de todo o litoral de São Paulo, portanto, agora, como autora do projeto, a qual defendi muito, quero antecipadamente deixar o meu registro a todos os líderes e ao Presidente desta Casa a compreensão que tiveram com este trâmite tão difícil e tão dramático. Hoje, nós, estudantes, professores e comunidade escolar da Baixada Santista e do litoral de São Paulo, esperamos que às 16:30 horas tenhamos clima, porque manter ou derrubar o veto depende essencialmente da maioria da Casa, é voto qualificado de 48 Deputados. Por isso, pediria em nome dos estudantes e a todos que aqui estão, que acompanhemos muitos atentos, dentro do Regimento da Casa, para que possamos tranqüilamente votar a manutenção ou a derrubada do veto a partir das 16:30 horas.

Sr. Presidente, com respeito à luta dos estudantes das universidades federais, luta que sempre temos encampados. Esta Casa nunca deixou de dar acolhida a todos os estudantes. Vivemos um momento tenso e difícil para todos nós e esperamos que saibamos respeitar a Casa, o Poder Legislativo, o nosso Regimento e as lideranças que têm sido realmente extraordinárias na consecução da votação às 16:30 horas. Obrigada, Sr. Presidente. Obrigada a todos que me ouvem.

 

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-             Manifestação nas galerias.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Apenas quero explicar a todos os presentes nas nossas galerias que o funcionamento da Casa será: das 15 horas às 15:30 horas, teremos o Pequeno Expediente, onde serão cinco minutos para cada Deputado fazer a exposição daquilo que bem entender na sua visão política; das 15:30 horas às 16:30 horas, teremos o Grande Expediente, durante 15 minutos, com a possibilidade de apartes, de discussão, de abertura de polêmica, cada Deputado poderá fazer a sua exposição; às 16:30 horas começa a Ordem do Dia, onde serão apreciados os vetos que estão nesta Ordem do Dia, particularmente o projeto apresentado pela Deputada Mariângela Duarte que cria a Universidade da Baixada Santista.

Quero dizer a todos os presentes nas galerias que são muito bem-vindos e que sonhamos para que a Assembléia esteja permanentemente com a presença de todos os paulistas trazendo as suas reivindicações, trazendo as suas preocupações e trazendo as suas dúvidas e as suas polêmicas em relação aquilo que estamos trazendo.

Só quero explicar que em relação às carteirinhas, este problema não será debatido hoje, a não ser no Pequeno e no Grande Expediente. Não haverá qualquer votação em relação a esta matéria. Todos sabem que esta matéria tem projetos de lei, vários Deputados têm posições a favor e outros, posições contrárias. Gostaríamos, inclusive, de estabelecer um contato com as entidades aqui presentes para quando este debate, esta discussão e esta votação efetivamente se der, gostaríamos de convidá-los para que vocês pudessem acompanhar, fazer as suas pressões e levantar as suas opiniões a respeito disso. Em nome da Assembléia, quero desejar as boas vindas a todos e espero que vocês objetivamente participem da nossa sessão hoje.

 

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-             Manifestação nas galerias.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Está suspensa a sessão.

 

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Suspensa às 14 horas e 59 minutos, a sessão é reaberta às 15 horas e 02 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, os funcionários do Judiciário paulista há sete anos não recebem aumento, há sete anos não têm reajuste algum, sofrendo as calamidades do Governo do PSDB, do Sr. Mário Covas, e hoje do Sr. Geraldo Alckmin, gente que não tem amor ao próximo, gente que foi aboletada no Poder de São Paulo e que não respeita os preceitos mínimos de respeito ao cidadão e a sociedade.

O Fórum desta Capital e alguns fóruns de diversos municípios também estão paralisados. Os cartórios, deixaram plantões para casos de urgência. Esse o retrato do Governo do PSDB e a covardia do Sr. Geraldo Alckmin, que não dá reajuste e permanece omisso deixando os funcionários à própria sorte.

O nobre Deputado Nivaldo Santana tem vindo à tribuna denunciar que o que falou o então Governador Mário Covas, em janeiro deste ano, de que tinha saneado as finanças e que tinha à disposição do Governo 7 bilhões de reais para investir este ano, não passava de grossa mentira. Hoje a mentira continua com o Governador Geraldo Alckmin.

 Sr. Presidente, não podemos ficar com os funcionários do Judiciário parados. Os funcionários há sete anos não têm reajuste e esse Governo corta as verbas do Judiciário. O Sr. Presidente do Poder Judiciário não tem verba para pagar o reajuste pretendido pelos funcionários e, mais do que isso, não podemos trabalhar como advogado, assim como eles não podem trabalhar como escrevente, tal o volume de serviços de cada cartório. O Sr. Governador poderia destinar parte desses 7 bilhões que atribuiria ao Judiciário, para reajuste dos funcionários e para o preenchimento das 400 vagas de juizes de direito, cujo concurso não se efetiva por falta de verba.

O Sr. Governador poderia estudar melhor o caso. O Poder Judiciário é um Poder autônomo. Diz a Constituição que três são os Poderes. Sabe bem V. Exa., como sabe o Governador Alckmin, que seu dever é atender aos reclamos da nossa sociedade. A Justiça é providencia urgente.

O Governador Alckmin sabe muito bem que poderia mandar a esta Casa uma mensagem dando uma verba maior ao Poder Judiciário, mas não o faz. Sua Excelência está pouco se importando se o funcionário está ou não recebendo. Como o funcionário do Judiciário, todo funcionário do nosso Estado está sem reajuste há sete anos. Trabalham numa situação de miséria, não bastasse o Governo Federal do PSDB de FHC, ter levado a nossa economia à falência.

Sr. Presidente, não pode continuar tal situação. É necessário que esta Casa e os senhores líderes tomem uma posição. Já que temos um Colégio de Líderes na Casa, que tudo faz e tudo resolve, que vá ao Sr. Geraldo Alckmin e diga-lhe o que tem que fazer, já que S. Exa. revela-se incompetente para o exercício do Governo.

O Governador peca pela omissão. Foi Deputado nesta Casa por quatro anos, sentava na terceira fileira do lado esquerdo do plenário não me lembro de S. Exa. ter vindo à tribuna para defender algo. Trata-se de um aproveitador de circunstâncias. Estava no Legislativo e hoje no Executivo.

Fico chocado com o que se passa em nosso Estado; face ao desinteresse e à insensibilidade de Geraldo Alckmin, como foi ontem o Governador Mário Covas.

Esta a verdade. Deixo mais uma vez o nosso protesto. O Judiciário está parado e os senhores do PSDB, que são o poder, pouco se importam. Os senhores estão usufruindo do poder no Estado, os senhores acabaram com a energia elétrica no nosso Estado, vendendo a preço de banana em negócios suspeitos e desonestos. Os senhores acabaram com a vida dos cidadãos, que já viviam momentos difíceis, com a livre implantação de pedágios no Estado.

Essa a atual realidade. Retrata o Governo do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, já informamos, na sessão de ontem, que a sessão de hoje não será transmitida pela TV Assembléia até as 16:30, quando se encerra a transmissão da TV São Paulo, que é da Câmara Municipal, em seguida, iniciamos a transmissão da TV Assembléia, na Ordem do Dia.

Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, jovens estudantes, comissão que defende a universidade pública da Baixada Santista, todos a postos para lutar pela derrubada do veto.

A nossa juventude compareceu ao vestibular das três universidades públicas paulistas: foram 263 mil candidatos para disputar 15 mil vagas, portanto, 248 mil foram excluídos. Por mais capacidade que tivessem os estudantes paulistas, por melhor que tenha sido a escola pública cursada durante o ensino fundamental e o médio, o funil é muito estreito. Apenas 3% dos jovens que terminam o curso médio entram numa universidade pública e gratuita, portanto, os jovens são penalizados com essa situação.

O Governo Federal, pela Constituição, tem o dever de oferecer no ensino superior vagas compatíveis à demanda. O Estado de São Paulo oferece uma vaga para cada cinco mil habitantes. Isso é insignificante, praticamente não há investimento do governo no ensino superior.

Os estudantes encontram muita dificuldade ao procurar o primeiro emprego, porque a economia está parada, de bico para baixo por causa dos juros altos, do apagão, do racionamento de energia.

O que o governo faz? O governo quer continuar a política do FMI, que interessa aos Estados Unidos e aos países ricos. Ele não quer universidade, mas ensino profissionalizante. Ele quer jogar o estudante no mercado. Quem tem dinheiro estuda, quem não tem se rala. É esta a política do governo. Por isso hoje é um dia muito importante. Hoje vamos derrubar o veto do governador para que a universidade pública da Baixada Santista seja criada.

Tem uma outra universidade pública criada por lei, no Município de São Paulo, também vetada pelo governador. E nós também vamos lutar para derrubar esse veto.

Além do Governo jogar os estudantes na mão dos empresários, donos de universidades privadas, a UNIP passou a atacar as entidades que representam esses estudantes. Além do Governo negar os direitos mais elementares dos estudantes, acha que vai resolver o problema do Brasil eliminando a carteirinha de estudante emitida, em parceria com os grêmios e centros acadêmicos e as entidades representativas dos estudantes: UNE- União Nacional dos Estudantes, UBES- União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e UPES- União Paulista de Estudantes Secundaristas.

O governo tem feito todo tipo de calúnia contra entidades e estudantes, como fez perseguição de toda ordem contra o MST, a CUT, o PT, o PCdoB e a outras entidades populares que fazem oposição ao governo. Se apoiar e aplaudir o governo, tem-se as portas do palácio abertas.

Por isso, jovens, não aceitem a patifaria do Sr. Paulo Renato. Exijam a ampliação da universidade pública, exijam um novo modelo econômico para o nosso país, porque só assim a juventude terá direito ao emprego, à renda, à felicidade, enfim, a levar a vida com dignidade, ser produtivo.

Não podemos aceitar a continuidade do governo  Fernando Henrique Cardoso.

Não se intimidem, não abaixem a cabeça, porque esse é o caminho para um amanhã melhor para nossa juventude.

Um grande abraço. Estaremos juntos em outra jornada. (Manifestação das galerias.)

 

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-  Assume Presidência o Sr. Alberto Turco Loco Hiar.

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O SR. PRESIDENTE - ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estudantes que nos visitam, o nosso partido vai votar favoravelmente à derrubada do veto e aprovação do projeto da nobre Deputada Mariângela Duarte para que seja criada a universidade pública na Baixada Santista.

Nós também não entendemos a inversão de valores que há no Brasil. Quem pode, paga 500, 600 reais para estudar numa escola particular. Essas pessoas têm um preparo muito melhor para prestar um vestibular e conseguem estudar gratuitamente nas faculdades públicas. Ao contrário daquele que é obrigado a fazer o primeiro e segundo grau numa escola pública, que é obrigado a pagar uma faculdade se quiser ter um curso superior.

Por isso somos favoráveis, sim, à universidade pública na Baixada Santista.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu não poderia deixar de falar da farsa que assisti, ontem, nesse episódio do seqüestro da filha do Silvio Santos. Não dá para entender que o Secretário de Segurança Pública se aproveite de uma situação como aquela simplesmente para aparecer. Até aceito que ele vá para a Globo, SBT, dê entrevista. Mas ele jamais poderia esquecer os guardas civis de Cotia, o Ribeiro e o José, que prenderam os seqüestradores. Na hora de apresentar os bandidos à televisão o Secretário age como se ele é que tivesse detido os bandidos. Falei com esses guardas municipais hoje e eles devem ser valorizados por terem enfrentado os seqüestradores: prenderam um, foram recebidos a bala por outro, trocaram tiros, tiveram as viaturas da Guarda Municipal de Cotia furadas de bala. Infelizmente, o Secretário sequer falou uma palavra sobre esses homens. Quer dizer, quis ganhar politicamente uma ocorrência que é uma coisa policial.

Custava falar: Estes foram os guardas que prenderam o primeiro seqüestrador, o que levou a polícia a deter o outro. Até agora não pegaram o casal nem o dinheiro, mas pelo menos, apresentasse os três guardas que fizeram a detenção. Mas não. Fizeram um estardalhaço como se no seqüestro da filha do Silvio Santos a polícia científica tivesse agido tecnologicamente e conseguido achar o cativeiro. Não foi nada disso.

Os três guardas em patrulhamento pelo município de Cotia, com a sua viatura, por volta das 22 horas viram uma marca de cal que ia para dentro do matagal e seguiram aquela marca. Acharam estranho aquilo. “Que diabos é isso, uma marca de cal por todo o caminho?” Em seguida encontraram uma pessoa e a detiveram. Ela estava com um rádio de comunicação e com algumas bombas, alguns rojões que serviriam para alertar os outros seqüestradores, caso aparecesse a polícia. Não houve tempo. Ela foi presa.

Aqueles guardas andaram mais uns 300 metros pelo mato, quando foram recebidos por tiros, e a sua viatura ficou totalmente furada. Não morreram porque Deus não quis. Assim mesmo, depois, com o apoio da polícia civil, numa diligência com a delegacia de seqüestros, conseguiu deter o segundo seqüestrador, já com as metralhadoras, com as armas, com a própria Bíblia da Patrícia Abravanel.

A ação começou com aqueles guardas. Eles esperavam que o Secretário Marco Vinício Petrelluzzi não negasse isso, que fosse a público e cumprimentasse. Não custa nada cumprimentarmos alguém. Não custa nada. Por que querer a glória só para ele, como se ele fosse o autor da inteligência do levantamento?

Os guardas civis metropolitano fizeram a ocorrência, detiveram os seqüestradores, ajudaram na ação e por causa deles foi possível prender pelo menos dois da quadrilha. Então, é importante que o Secretário não quisesse a fama. Não chamasse o Canal 4, Canal 5, só para aparecer politicamente, mas que desse valor, realmente, aos homens que prenderam os seqüestradores.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

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            Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, inicialmente quero cumprimentar e agradecer a presença nas galerias da Assembléia Legislativa dessa grande delegação de estudantes, bem como da comissão que também comparece e que representa os interesses da Baixada Santista e que vem a esta Casa defender o projeto de lei da nobre Deputada Mariângela Duarte e a derrubada do veto aposto por S. Exa., o Governador do Estado.

Gostaria de dizer que espero que os Srs. Deputados e Sras. Deputadas desta Casa, assim como na votação em primeiro turno do projeto de lei, antes de ir ao Palácio dos Bandeirantes, votem também unanimemente pela derrubada desse veto, mantendo a coerência e, mais do que isso, fortalecendo e fazendo valer um artigo das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de São Paulo.

Lembro-me que, no meu primeiro mandato, participei nesta Casa da elaboração da atual Constituição do Estado de São Paulo. Concluída a Constituição Federal, de 1988, nós elaboramos em São Paulo a nossa própria Constituição, que é a Lei Maior do Estado de São Paulo. Lembro-me de que desde aquela época várias regiões do Estado de São Paulo pugnavam, defendiam, reivindicavam e lutavam nesta Casa para terem suas próprias universidades públicas estaduais. Lembro-me do Vale do Paraíba, da Baixada Santista, do ABCD e me lembro da cidade de São Paulo, da própria Zona Leste da cidade de São Paulo. Desde 1988, 1989 que essas regiões do Estado de São Paulo lutam para terem a sua própria universidade estadual.

Naquela ocasião, quando da elaboração da atual Constituição do Estado de São Paulo, era impossível fazer a previsão pontual, universidade por universidade; não tínhamos como colocar na Constituição, naquela época, em 1989, a determinação de que essas regiões tivessem as suas universidades.

Portanto, adotamos um texto que quero recuperar aqui e gostaria, neste momento, de dialogar com os Srs. Deputados. Nós conseguimos acordar um texto que respondia à necessidade das universidades nessas regiões. Vou ler para os senhores o que já faz parte da atual Constituição do Estado de São Paulo, que é a nossa Lei Maior no Estado.

Está escrito no artigo 52 das Disposições Transitórias: “Artigo 52: Nos termos desta Constituição, Disposições Transitórias e Constituição Federal, o poder público estadual implantará ensino superior público e gratuito nas regiões de maior densidade populacional, no prazo de até três anos, estendendo às unidades das universidades públicas estaduais e diversificando os cursos de acordo com as necessidades sócio-econômicas dessas regiões.”

Portanto, está clara aqui, na própria Constituição do Estado de São Paulo, a determinação de que nós devemos ter nas regiões de maior densidade populacional do Estado de São Paulo extensões de cursos superiores das nossas universidades públicas estaduais.

No parágrafo único diz o seguinte: “A expansão do ensino superior público, a que se refere o caput, poderá ser viabilizada na criação de unidades e universidades estaduais garantindo o padrão de qualidade.”

Portanto, está mais do que previsto na Constituição, e o que o atual projeto de lei vetado por S. Exa. o Governador garante é exatamente o desdobramento desse texto constitucional que, de acordo com as Disposições Transitórias, o Governo do Estado de São Paulo tinha três anos para providenciar a descentralização das nossas universidades e até hoje não o fez. E cada ano que passa ele é mais devedor ainda e omisso, podendo até sofrer uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, porque não respeita a Constituição.

Mais uma vez gostaria de pedir o apoio dos Srs. Deputados que irão votar no sentido de que possamos derrubar o veto, para que o nosso Estado, o nosso país e a nossa juventude possam olhar para o futuro acreditando nele e na possibilidade de construírmos um Brasil que caminhe de cabeça erguida e que construa o seu projeto de nação, de justiça, de solidariedade e de desenvolvimento. Temos de derrubar, por unanimidade, o veto do Sr. Governador a este projeto. Temos de ter a universidade da Baixada Santista, a universidade da Zona Leste e outras universidades, como diz a Constituição, nas regiões de maior concentração populacional.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Em homenagem à nossa juventude, temos a enorme satisfação de estarmos recebendo hoje no nosso plenário a Secretária Municipal de Esportes, a S. Nádia Campeão, acompanhada da extraordinária campeã mundial de basquete, “Magic Paula”. (Manifestação nas galerias.) Está encestando todas! Estão acompanhadas dos nobres Deputados Marquinho Tortorello, Nivaldo Santana e Jamil Murad. (Manifestação nas galerias.)

Não sei se vocês sabem, mas a Paula dirige o Centro Olímpico da Prefeitura de São Paulo, no Parque do Ibirapuera, aqui ao lado.

Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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-  Passa-se ao

-   

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) S. Exa. cedeu o seu tempo ao nobre Deputado, e poeta, Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, no dia 24 deste mês falecia o grande Presidente Getúlio Vargas (Manifestação nas galerias.), fundador do meu partido, o PTB. (Manifestação nas galerias.)

Sr. Presidente, nada disso me incomoda. (Manifestação nas galerias.) Já sofremos coisas muito maiores por este País. (Manifestação nas galerias.)

 

“Quero fazer hoje uma homenagem a um grande homem, a um extraordinário homem público, a quem o Brasil tanto deve. Infelizmente - e tragicamente - nesta data, há 47 anos, o presidente Getúlio Vargas saia da vida e passava para a História.

Inicialmente, faço minhas as palavras de alguns notáveis intelectuais brasileiros.

O cientista político Bolívar Lamounier, em seu livro “Getúlio”, assim se expressa sobre Getúlio Vargas:

“Dele pode-se dizer, sem exagero, que foi o brasileiro que mais decisivamente moldou a vida de seu país no século XX. Deputado estadual, deputado federal, ministro, governador do Rio Grande do Sul, presidente revolucionário, ditador, presidente pelo voto popular - Getúlio foi a ponte entre o Brasil antigo e o Brasil de hoje. Sua passagem pela política brasileira fez a diferença entre o Brasil arcaico, rural, de economia puramente reflexa, e o Brasil moderno, que tem seus problemas mas tem também o potencial de tornar-se uma nação progressiva e civilizada”.

Algum tempo após sua morte, o poeta Cassiano Ricardo escreveu: "Diziam-no maquiavélico, mas seu maquiavelismo nada tinha a ver com o de “O Príncipe”; antes era temperado pela sedução e bondade, sublinhado pelo homem cordial, que o tornou sempre acolhedor, sem deformação ou mistificação. Perguntado por um jornalista se teria muito inimigos, respondeu que sim; não tão inimigos, porém, que amanhã não pudessem ser amigos".

De Oswaldo Aranha, um de seus ex-ministros: "Era um homem suave e bom. E era um gênio político. A sua origem missioneira lhe deu a convicção de uma missão a cumprir. Por isso não amava o poder pelo poder, até mesmo porque do poder jamais extraiu honrarias. Amava-o porque sentia-se predestinado".

Mais recentemente, Darcy Ribeiro escreveu: "Getúlio Vargas foi o maior dos estadistas brasileiros. Foi também o mais amado pelo povo e o mais detestado pelas elites. Tinha que ser assim. Getúlio obrigou nosso empresariado urbano de descendentes de senhores de escravos a reconhecer os direitos dos trabalhadores. Os politicões tradicionais, coniventes, senão autores da velha ordem, banidos por ele do cenário político, nunca o perdoaram".

Mas quem foi esse homem? Como desprender sua figura do cipoal de acusações e louvores que o cercou? Quais são as fases e os momentos marcantes de sua vida? Essas as perguntas que Bolívar Lamounier faz e que muitos brasileiros ainda hoje o fazem e que por mais que estudiosos queiram, dificilmente terão respostas convincentes e definitivas.

É que a interpretação da personalidade humana e política de Getúlio é complexa. Sabe-se que o longo trato com adversidades deram-lhe uma calma e uma serenidade que o levaram a manter o inteiro domínio de si mesmo, em meio à excitação dos outros. Tinha a capacidade de conciliação e negociação, o autodomínio, o espírito metódico e previdente. Tinha, igualmente, a bravura, o dom da oratória, e uma inteligência objetiva. A política, em Getúlio, era uma sublimação da natureza.

Só teria chorado, publicamente, duas vezes na vida: quando um filho morreu e quando outro esteve à morte.

Formado pela Faculdade de Direito de Porto Alegre, em 1907, Getúlio certamente se consagraria como advogado. Mas, dois anos depois, influenciado por colegas da faculdade, ingressava na política e era eleito deputado estadual por Rio Grande do Sul. Tinha, então, 26 anos e começava uma das mais brilhantes e conturbadas carreiras políticas.

Deputado federal e, como líder da bancada republicana gaúcha na Câmara dos Deputados, revelou extraordinária habilidade política. Getúlio contribuiu para as medidas que o governo de Artur Bernardes foi obrigado a adotar contra as rebeliões tenentistas, como as de 1924 em São Paulo, comandada pelo general Isidoro Dias Lopes, e a chamada Coluna Prestes, liderada por Luís Carlos Prestes e Miguel Costa.

Quando Washington Luiz assumiu a presidência em 15 de novembro de 1926, um de seus primeiros atos foi designar Getúlio para o Ministério da Fazenda. Começava, então, a tomar medidas de âmbito nacional: iniciou o plano de valorização do café e de estabilidade do câmbio e da moeda. Esse cargo fortaleceu sua candidatura a governador - cargo que na época era chamado de presidente - do Rio Grande do Sul, que ele conquistou em 25 de janeiro de 1928.

Como presidente-governador, acabou com as divergências entre republicanos e federalistas, obtendo a pacificação política no Estado e se credenciando para aspirar postos mais elevados.

A grande ascensão de Getúlio, no entanto, começou em 1929, Washington Luiz indicou o nome do paulista Júlio Prestes para sucedê-lo. Iniciou-se, então, uma frente oposicionista ao intento do presidente que reuniu os governos de Minas, Rio Grande do Sul e Paraíba. As eleições de 1930 deram a vitória a Júlio Prestes, mas a Aliança Liberal - liderada por Getúlio e João Pessoa - recusou-se a aceitar a validade das eleições, dando início a uma conspiração com base no Rio Grande do Sul. Para evitar a eclosão de uma batalha civil, os generais Tasso Fragoso e Mena Barreto e mais o almirante Isaías de Noronha depuseram, em 1930, Washington Luiz. Esses militares, que formaram uma junta militar, governaram por apenas 10 dias e passaram o comando do governo provisório para Getúlio, que assumiu em 3 de novembro.

Mas o que, na verdade, fez nascer o movimento revolucionário de 1930?

É o eminente jurista Goffredo Telles Junior, em seu livro “A Folha Dobrada”, quem traça um panorama desses anos que culminaram com a deposição de Washington Luiz. Diz, em certo trecho: "Sem crédito nos bancos para pagar seus colonos e tocar suas lavouras, e sem fundos para saldar suas pesadas dívidas anteriores, os fazendeiros, angustiados, cortavam despesas domésticas, tiravam seus filhos das escolas e entregavam suas terras em pagamento de débitos hipotecários. Foi uma época soturna. Uma negra tristeza se abateu sobre os lares dos agricultores".

Prossegue: "O prestígio do governo, em regime oligárquico, se prendia ao prestígio da classe dominante. Na década de 1920, num país angustiado por uma crise avassaladora, sem precedentes, esse prestígio tombou de vez, ante o poder soberano do capitalismo internacional'.

Para combater esse estado de miséria e - já naquela época - a subserviência ao capital estrangeiro, é que os grupos de oposição, que despontavam da classe média, constituíram a Aliança Liberal, com o apoio de oficiais militares revoltados, que formaram o chamado Tenentismo.

Ao assumir a presidência, o primeiro ato de Getúlio foi a decretação da anistia para todos os civis e militares que, direta ou indiretamente, tinham se envolvido nos diversos movimentos revolucionários ocorridos no Pais.

Começou a tarefa de organizar um governo que superasse os antagonismos regionais e empreendesse a modernização do pais. Desde esse tempo Getúlio procurou montar uma equipe capaz de conduzir o Brasil ao desenvolvimento. Seu primeiro Ministério foi assim constituído: o banqueiro paulista José Maria Whitaker, vinculado ao Partido Democrático, assumiu o Ministério da Fazenda; Juarez Távora, principal nome tenentista da revolução ficou com o Ministério de Viação e Obras Públicas; a Assis Brasil, que há muito tempo estava empenhado na elaboração de um Código Eleitoral moderno e democrático, coube o Ministério da Agricultura; Francisco Campos, de Minas Gerais, ficou com o Ministério da Educação e fundou a Universidade do Brasil e regulamentou o ensino médio. Lindolfo Collor foi chamado para o recém-criado Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

Em 1932, ainda como chefe do governo provisório, Getúlio promulgou o novo Código Eleitoral, que entre outros avanços, trouxe o voto secreto, o voto feminino, a Justiça Eleitoral, a representação proporcional, mas também incluía o princípio de representação por classe, para agradar aos tenentes. Criou também a Previdência Social, instituiu a carteira profissional para maiores de 16 anos que exercessem um emprego e fixou a jornada de trabalho em oito horas de serviço.

No ano seguinte, 1933, na tentativa de amenizar a tensão entre as facções de descontentes com a sua política e para evitar um confronto armado, Getúlio fixou a data de 3 de maio para a eleição da Assembléia Constituinte. Afrânio de Melo Franco recebeu a incumbência de elaborar uma anteprojeto de Constituição.

Em maio de 1933, 1 milhão e 200 mil eleitores foram às urnas para eleger uma Constituinte bastante favorável aos propósitos de Getúlio. Outra de suas vitórias foi o acordo para a escolha do presidente da Constituinte: Antônio Carlos de Andrade, que já se decidira a apoiar Getúlio como presidente constitucional.

Promulgada a nova Constituição, em 16 de julho de 1934, realizou no dia seguinte a votação para um mandato de quatro anos: Getúlio obteve 175 votos, contra 59 dados a Borges de Medeiros, quatro ao general Góis Monteiro e oito dispersos entre outros nomes.

Os anos seguintes foram marcados por uma polarização ideológica. De um lado a Aliança Nacional Libertadora, de tendência esquerdista, e, de outro, a Ação Integralista Brasileira, movimento inspirado pelo nazi-fascismo.

Sob a alegação de que os comunistas queriam lançar o pais a uma Guerra Civil e chegar ao poder por meio de um golpe, Getúlio se precipitou a todos e instalou o Estado Novo em 10 de novembro de 1937 e daria impulso ainda maior à industrialização do pais.

Já em 1938, começaram os estudos para a implantação de uma indústria petrolífera nacional, sob a direção do general Horta Barbosa. Também neste ano, Getúlio anunciara a regulamentação da Lei do Salário Mínimo, que, no entanto, só seria plenamente aplicada a partir de 1949. Em 39, instituiu Justiça do Trabalho e, em 1943, editou a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que garantia a estabilidade no emprego depois de 10 anos de serviço, descanso semanal, regulamentação do trabalho de menores, da mulher e do trabalho noturno.

Em conseqüência da II Grande Guerra, Getúlio fomentou o desenvolvimento das indústrias locais. Já as medidas econômicas tinham características nacionalistas, como a criação da Companhia Siderúrgica Nacional, com financiamento do governo norte-americano, em 1942. Nesse mesmo ano, uma Comissão Técnica dos EUA ajudou em projetos como a Companhia Vale do Rio Doce, que explorava e exportava minérios, e a Hidrelétrica de Paulo Afonso. Getúlio cria também o Conselho Nacional do Petróleo, com o objetivo de diminuir a dependência brasileira do combustível, controlando o refino e a distribuição.

Durante a guerra, Getúlio mostrou-se favorável à redemocratização do pais, mas nesse período, políticos de Minas Gerais passaram a repudiar o Estado Novo. Para fazer frente a essa oposição, Getúlio adicionou na Constituição de 1937 um ato que possibilitava fixar eleições presidenciais. Logo se destacaram duas candidaturas: a do brigadeiro Eduardo Gomes, da oposição, e do general Eurico Gaspar Dutra, ministro da Guerra, apoiado pelo governo. Foi nesse período que nasceram três partidos políticos: a UDN (União Democrática Nacional), de tendências anti-Getúlio, o PSD (Partido Social Democrático) e o PTB (Partido Trabalhista Brasileiro), este último caracterizado por sua base trabalhista, com um conteúdo reformista e que tinha o nacionalismo como espinha dorsal.

A anistia a todos os presos políticos, inclusive de Luís Carlos Prestes, ocorreu em 22 de abril de 1945.

Mesmo com todos esses atos de benevolência com a oposição, seus adversários temiam que Getúlio proibisse a realização de eleições presidenciais. Progredia, assim, a conspiração para depô-lo. O que ocorreu em 29 de outubro de 1945: o general Góis Monteiro, em nome do Alto Comando do Exército, assumiu a responsabilidade pela deposição de Getúlio.

Getúlio voltou para São Borja, sua terra natal, e nas eleições de dezembro do mesmo ano, além de ajudar na vitória do general Dutra à presidência, Getúlio candidatou-se a deputado federal por sete Estados diferentes - o que na época era permitido pela legislação - e obteve 1 milhão e 150 mil votos, quase 40% do total conquistado por Dutra para a presidência da República. Elegeu-se senador pelo Rio Grande do Sul, concorrendo pelo PSD, e por São Paulo, na legenda do PTB, mas optou pela sua terra natal.

Em fevereiro de 1949, em sua fazenda, concedeu uma entrevista a Samuel Wainer, admitindo vagamente a possibilidade de ser candidato à Presidência da República. É de Getúlio a resposta: "Sim, eu voltarei, não como líder político, porém como líder de massas".

E realmente, em 1950, lança sua candidatura à Presidência, é eleito por esmagadora maioria de votos - 3 milhões, 849 mil e 40 votos (48,7% do eleitorado brasileiro de então) e assume o poder a 31 de janeiro de 1951.

Neste seu último governo, Getúlio enfrentou bruscas oscilações no terreno econômico‑financeiro, as quais refletiram na crescente deterioração do balanço de pagamento e na ascensão das correntes inflacionárias, com reflexos na elevação do custo de vida. E desde o início sofreu forte oposição, o que o impedia de obter apoio para realizar as reformas que julgava necessárias. Paralelamente, começou a campanha de nacionalização do petróleo com o slogan "O Petróleo é nosso", que culminaria com a criação da Petrobrás, em 1953, que ficou com o monopólio de perfuração e do refino. Seus atritos com as empresas estrangeiras atingiram o clímax quando, por decreto, instituiu um limite de 10% para as remessas de lucro para o Exterior.

A imprensa conservadora alimentava uma intensa e violenta campanha contra o governo, com destaque para a Tribuna da Imprensa, de Carlos Lacerda. Como sabem, a gota d'água seria o atentado, ocorrido em 5 de agosto de 1954, que culminou com a morte do major-aviador Rubens Florentino Vaz. As investigações mostraram o envolvimento de Gregório Fortunato, chefe da guarda pessoal do presidente.

A oposição redobrava a pressão no Congresso e nos meios militares. Exigiam a renúncia de Getúlio. O País vivia um clima de tensão. Durante a última reunião ministerial, ele constatou que todos os seus ministros, com exceção de Tancredo Neves, viam a sua renúncia como a solução mais viável. Ele já havia recebido informações de que poderia contar com as forças militares do Rio Grande do Sul. Mas isso seria o início de uma revolução civil... Seu isolamento político havia chegado ao auge: não conseguia deter a fúria da imprensa, não controlava as organizações político-partidárias e deixava de contar com o apoio do movimento popular. Para agravar a situação, viu-se pressionado pelos grupos econômicos e, finalmente, recebeu o veto dos militares.

Getúlio parecia antever o que ocorreria. Em julho de 1950, antes de iniciar a campanha presidencial, em declarações à Folha da Noite, dizia: "Conheço meu povo e tenho confiança nele. Tenho plena certeza de que serei eleito, mas sei também que, pela segunda vez, não chegarei ao fim do meu governo. Terei de lutar. Até onde resistirei? Se não me matarem, até que ponto meus nervos poderão agüentar? Uma coisa lhes digo: não poderei tolerar humilhações". Com base nessa afirmativa é possível entender melhor esses trechos de sua carta-testamento: "Lutei contra a espoliação do Brasil. Lutei contra a espoliação do povo... O ódio, as infâmias, a calúnia não abateram meu ânimo.... Quando vos humilharem, sentireis minha alma sofrendo ao vosso lado. Quando a fome bater à vossa porta, sentireis em vosso peito minha energia para a luta, por vós e por vossos filhos. Meu sacrifício vos manterá unidos, e meu nome será a vossa bandeira de luta... Esse povo, de quem fui escravo, não será mais escravo de ninguém... Eu vos dei a minha vida. Agora ofereço a minha morte. Nada receio. Serenamente dou o primeiro passo no caminho da eternidade e saio da vida para entrar na História".

Ainda hoje, passados 47 anos, a doutrina de Getúlio subsiste e se fortalece cada vez mais. Porque, enquanto houver trabalhador assalariado, enquanto houver interesses nacionais a serem defendidos, enquanto houver luta por um Brasil mais justo e igualitário, Getúlio permanecerá mais presente do que nunca.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Alberto Turco Loco Hiar

 

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O SR. PRESIDENTE - ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, por permuta de tempo com a nobre Deputada Edir Sales.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Sr. Presidente, este Deputado vai usar o tempo destinado ao nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros que nos visitam e aqueles que nos assistem pela TV Assembléia, esta Casa hoje vive um momento especial com a vinda de tantos estudantes na defesa de um direito básico, qual seja, o acesso à Educação.

Este Deputado também apresentou projeto de lei prevendo a criação de mais universidades públicas no nosso Estado.

Sou um Deputado da Capital e trabalho na periferia da cidade, onde me deparo com a frustração de milhares de filhos de trabalhadores que terminando o colegial, frustram-se por não ter acesso, por não conseguir chegar ao ensino superior. Muitos deles se frustram no terceiro ou quarto mês após ingressarem numa universidade privada ao perceberem que há um descompasso entre o seu sonho e a realidade econômica da vida dura que este Governo neoliberal lhe impôs na questão do desemprego, dos baixos salários e na péssima qualidade de vida.

Este Deputado apresentou um projeto que, na mesma linha da democratização do acesso ao ensino superior, prevê que as três universidades públicas já existentes criem cursos pela Grande São Paulo.

Tenho citado o exemplo de um estudante que more em Cidade Tiradentes, no extremo da Zona Leste, seja um gênio, com grande capacitação intelectual, que passe no vestibular e ingresse na USP. Se ele desejar fazer um curso noturno para que possa trabalhar durante o dia, será alijado desse processo, pois não conseguirá sair da universidade e voltar para sua casa. Demorará aproximadamente três horas e ainda correrá o risco de ser assaltado até chegar sua casa. Então não se trata de uma seleção pelo critério da formação cultural e educacional, mas de uma seleção econômica, que seleciona ricos e pobres e permite os ricos ingressarem na universidade pública, deixando alijados os filhos dos trabalhadores.

Portanto, o projeto que apresentei e está tramitando na Casa é no sentido de que as universidades públicas - as três já existentes - sejam obrigadas a criar na Grande São Paulo, que tem metade da população do nosso Estado, cursos. É absurdo que não possamos ter um curso de Economia no campus da USP e outro em São Miguel Paulista, Pirituba, Santo André, São Caetano, Mauá ou Ribeirão Pires. Com o advento da “internet”, da informática, não tem sentido o discurso da Cidade Universitária de que é preciso manter agregados os cursos num campus como este da USP. Esta é uma visão do passado. Hoje as universidades estão abertas e através da “internet” pode-se fazer uma interlocução direta.

Portanto, o que tenho defendido é também a descentralização dos cursos já existentes, sem a necessária criação de novas reitorias, novos cursos administrativos. É simplesmente aproveitar os prédios públicos fechados que o Governo do Estado tem em São Paulo e abrigar esses cursos. Nós poderíamos ter cursos em Caieiras, em Franco da Rocha, enfim, nas 35 cidades da nossa Região Metropolitana garantindo assim o acesso aos filhos de trabalhadores nas universidades públicas. Esta é uma medida que pode ser tomada de imediato: a criação de uma universidade na Zona Leste e no Vale do Ribeira.

Quero dizer da minha solidariedade a vocês, do apoio da Bancada do PT a esses três projetos, mas também aproveito a oportunidade para dizer desse projeto que apresentei, porque é impossível aceitar-se o discurso da facilidade do acesso à universidade pública livre e gratuita quando ela não é gratuita a todos e quando ela não permite o acesso a todos, mas a um segmento da sociedade, aos filhos da elite, que conseguem estudar em boas escolas e chegar numa universidade pública, tendo seus sonhos frustrados toda uma massa de trabalhadores e de filhos de trabalhadores que não tiveram a chance de chegar à universidade.

Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Renato Simões.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, por cessão de tempo do nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT -  Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, inicialmente quero saudar a presença do público na galeria. Acredito que este é o melhor espaço para que a Assembléia Legislativa possa interagir com a sociedade de São Paulo.

Esta se chama a Casa do Povo, e muitas vezes nota-se a ausência do povo nas decisões desta Casa. Por isso, queremos recebê-los com alegria e dizer que vocês estão na casa de vocês, para interagirem com a Assembléia Legislativa em objetivos que devem ser comuns, tanto no que diz respeito à expansão do ensino público ou ao fim das políticas neoliberais que têm marcado o Governo Fernando Henrique Cardoso e o Governo Geraldo Alckmin, em São Paulo.

Em segundo lugar, quero destacar o fato de que o dia de hoje tem sido pródigo de eventos nesta Casa. Ainda se encontra nesta Assembléia o Secretário de Transportes do Governo do Estado, que desde as dez horas da manhã tenta (e não consegue) explicar de que forma o Governo de São Paulo promoveu um autêntico esbulho dos recursos públicos na construção do Rodoanel.

Apresentamos, juntamente com outros 31 Deputados, capitaneados pelos Deputados Emídio de Souza e Carlinhos Almeida, pedido de uma CPI para investigar de que forma o Governo do Estado é capaz de promover um aditamento de 70% nos valores originalmente previstos para as obras do Rodoanel, contrariando a legislação e, principalmente, o interesse público.

Queremos investigar, Sr. Presidente, por que os laudos de avaliação dos imóveis desapropriados para construção do Rodoanel têm uma discrepância tão grande. Por que, quando o Governo apresenta um laudo para embasar a decisão administrativa, os valores são, em alguns casos, mais de 200% superiores aos laudos produzidos pelo Poder Judiciário?

Não temos condições de aceitar as evasivas respostas do Secretário de Transportes às perguntas dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas, feitas ao longo da audiência pública de hoje. Por isso queremos reiterar a necessidade de esta Casa iniciar no Colégio de Líderes a imediata discussão para a constituição da CPI do Rodoanel.

O Governo Geraldo Alckmin se jacta de ser um governo ético e transparente. No entanto, esse governo tem sepultado uma a uma as CPIs propostas pela oposição nesta Casa. Portanto, essas afirmações não passaram pelo crivo democrático da investigação do Parlamento. Aliás, a mesma situação vivenciada na evolução catastrófica da dívida pública ao longo dos Governos Tucanos de  Geraldo Alckmin e Mário Covas, já tratada por nós na sessão de ontem.

Como o atual Governo de São Paulo explica que tomou posse, em janeiro de 1995, com uma dívida de 34 bilhões de reais? Nesses anos o Governo pagou 30 bilhões de reais entre juros e amortizações e, no entanto, a nossa dívida hoje é de 84 bilhões de reais. Essa matemática nenhuma escola de primeiro ou segundo grau administrada pelos tucanos pode explicar. Se você deve 34 e paga 30,  é preciso explicar por que continua devendo 84. Ainda mais quando foram necessários 32 bilhões de reais, produzidos pelo programa de privatizações e concessões, para que se atingisse o famoso “equilíbrio orçamentário” de que os tucanos tanto se orgulham. São questões, ainda, sem respostas.

O Secretário Montoro tem o desplante de dizer, nesta Casa, que a dívida de São Paulo é uma dívida saudável. Com certeza, os lacaios do FMI, no Banco Central e no Ministério da Fazenda, também consideram saudável a evolução da dívida externa e interna ao longo do Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Um Governo que assumiu, em 1994, com uma dívida externa de 148 milhões de dólares e que hoje chega a cerca de 250 bilhões, tendo pago nesse período 126 bilhões de dólares.

Em 1994, nossa dívida interna era de 60 bilhões de reais, quando o Presidente Fernando Henrique Cardoso assumiu o Governo. Hoje, é de 600 bilhões. Evoluiu 10 vezes ao longo destes anos de Governo tucano. É por isso que queremos nos somar às vozes que gritaram nesta Assembléia Legislativa: Fora FHC! Fora FMI!. Eles estão sepultando as chances do Brasil se firmar como Nação livre e soberana. Nós poderíamos gritar também Fora Alckmin, porque aqui em São Paulo a política do Governo tucano está plenamente alinhada à política de Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. O Governo de São Paulo é subserviente, omisso. Nega-se a defender os interesses de São Paulo, quando chegam as ordens do Governo Federal.

Por isso, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, juntamente com a CPI do Rodoanel, queremos a constituição da CPI da Dívida Pública de São Paulo, cujo projeto apresentamos na semana passada, com apoio de mais 33 Deputados desta Casa. É preciso que São Paulo tenha esclarecimentos sobre esse autêntico mito, esse verdadeiro da carochinha, de que os tucanos sanearam as finanças de São Paulo. Os tucanos estão afundando o Brasil e São Paulo, e antes que isso aconteça as forças democráticas e populares do Estado e do país precisam se unir, para por um fim a essas políticas e a esses governos.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.)

Há sobre a mesa o seguinte requerimento “Sr. Presidente, comunicamos permuta de inscrição do nobre Deputado Emídio de Souza com o nobre Deputado Edmir Chedid.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, como vice-líder do PT vou utilizar o tempo do nobre Deputado Emídio de Souza.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza pelo tempo regimental.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público nas galerias, predominantemente de estudantes e populares apoiando a proposta da criação da universidade pública na Baixada Santista e as reivindicações progressistas dos estudantes e povo brasileiro.

Aproveito a presença dos senhores para solicitar apoio e pressão política nesta Casa para aprovarmos o projeto que reserva, no mínimo, 50% das vagas nas escolas públicas de São Paulo para os alunos que cursaram o ensino médio na escola pública, campanha que a UNE está realizando no Brasil inteiro e os estudantes no Estado de São Paulo. Há um projeto de minha autoria nesta Casa e solicito o apoio dos senhores.

Hoje vou falar sobre o Governo de Geraldo Alckmin e Fernando Henrique Cardoso para este País e para nosso Estado. Em seis anos eles conseguiram que o Brasil desse vários passos para trás. Com a energia há essa palhaçada do apagão. Não é uma palhaçada, mas uma política bem definida de favorecimento dos grandes grupos multinacionais e nacionais. Não é uma palhaçada como o povo diz. Vejamos um ponto da energia que estava em discussão: O gasoduto Brasil-Bolívia.

O Brasil tem gás suficiente para produzir energia. Só na Bacia de Campos é queimada uma quantidade de gás que daria para abastecer uma cidade como Campinas e mesmo assim fizeram um gasoduto lesivo ao País. A Petrobras é obrigada a comprar uma quantidade de gás que não será consumida nos próximos 20 anos. Além de ser obrigada, o preço estabelecido está acima do de mercado. Eles não privatizaram a produção de energia nas hidrelétricas. Privatizaram poucas redes de transmissão e apenas o filé mignon. Aquelas empresas que iriam aquelas empresas que iriam distribuir energia nas cidades, com um contrato lesivo ao País, que se tivesse falta de energia, ou se tivesse falta de produção de energia, quem pagaria essa conta seriam as estatais responsáveis pela produção de energia.

E isso foi na energia, é assim na segurança, é assim nos transportes, é assim no Rodoanel, que o Deputado Emídio de Souza, pelo PT, levantou uma série de dados.

Sr. Presidente, cedo meu tempo restante ao nobre Deputado Emídio de Souza, que estava, em nome do PT, inquirindo o Secretário dos Transportes, um dos responsáveis pelos desmandos que foi o que eles chamam uma das principais obras do Governo Geraldo Alckmim.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Cândido Vaccarezza, o Deputado Emídio de Souza, por 10 minutos e 30 segundos regimentais.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos, juventude que nos visita nesta Casa hoje, nós do PT apresentamos na semana que passou, pedido de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, para averiguar as denúncias de irregularidades na obra denominada Rodoanel, que é a maior obra em andamento no país hoje, que todos nós temos acordo sobre a importância dessa obra para desafogar o trânsito na grande São Paulo, na capital de São Paulo, especialmente.

Mas, ao reconhecermos a importância dessa obra para São Paulo, não significa que devamos passar cheque em branco e fechar os olhos para as graves irregularidades que ocorrem na execução dessa obra.

A presença hoje do Secretário de Transportes do Estado, no plenário Franco Montoro, convocado pela Comissão de Fiscalização e Controle, pela Comissão de Transportes desta Casa, e pela Comissão de Obras, cujo depoimento ainda prossegue, mostra claramente que o Governo do Estado vendeu para a opinião pública, uma imagem falsa do que aconteceu no Rodoanel.

Primeiro porque permitiu que um orçamento contratado com a empreiteira, da ordem de 338 milhões de reais, fosse inexplicavelmente aditado para 575 milhões de reais, numa agressão também inexplicável para um instituto muito importante para a administração pública brasileira, que é a Lei de Licitações, que permite um aditamento limite de no máximo 25% para contratos e obras públicas. E esse limite já é feito dessa forma, para evitar que as empresas manobrem na hora de se fazer a concorrência pública.

Mais um vez, ganharam as empreiteiras de sempre: o consórcio Queirós Galvão e Constrã. Mais uma vez o Governo do Estado fecha os olhos para as irregularidades que acontecem nas desapropriações do Rodoanel, em que apenas na nossa cidade, Osasco, previu um total de 132 milhões, Sr. Presidente, Srs. Deputados, em desapropriações. E até esse momento, o Governo do Estado já gastou 206 milhões com desapropriações. E prevê até o final do trecho oeste um total de 307 milhões com desapropriações.

Mas, não é à toa que esse preço foi inflado. Não é por causa da valorização dos imóveis, é por causa de uma indústria, a indústria da desapropriação, que mais uma vez corrói os cofres do nosso Estado.

Essas desapropriações permitiram, Sr. Presidente, que terrenos fossem desapropriados por 19 reais e 80 centavos o metro quadrado. E no terreno imediatamente ao lado, que era um lixão, o Governo do Estado do PSDB, desapropriou a mesma área por 75 reais, ou seja, quatro vezes mais que ao lado. Permitiu que áreas de empreendedores grandes, como a do Sr. Walter Torres Júnior, proprietário atual das terras do círculo do livro, tivesse também a sua desapropriação inflada a preços estratosféricos.

O Secretário não consegue encontrar explicações, nem para os Deputados teve a dignidade de mostrar essa explicação. O viaduto que corta a rodovia dos Bandeirantes e a rodovia Anhangüera, na interseção com o Rodoanel, aquele viaduto foi acertado e foi contratado que a Autoban faria aquele viaduto que pertence ao Rodoanel.

Estimou um preço de 60 milhões. Não gastou. Gastou 90% a mais, 114 milhões e agora quer cobrar a diferença de 54 milhões do Governo do Estado, ou seja, do contribuinte paulista.

E por que o Secretário não admite que o aditivo que ele pretende não eleva apenas para 575 milhões, mas para no mínimo 625 milhões? Não conseguiu também explicar o Secretário, por que é que se a Autoban pode fazer o viaduto da interseção com o Rodoanel, por que é que a Viaoeste, que detém a concessão da Castello Branco, não pôde fazer o mesmo viaduto. Ou por que é que a Ecovias, que detém a concessão da Emigrantes e da Anchieta, também não vai fazer o viaduto.

É inaceitável que o Governo do Estado queira convencer o povo paulista de que essa obra importante para São Paulo, tenha que ser aditada em 70%, e agora admite, com essa negociata, que pouco se sabia, envolvendo a rodovia dos Bandeirantes, que na verdade não é de 70%, já é 85% de aditamento que vai a obra do Rodoanel.

Mais do que isso, Sr. Presidente, o lote 2, que é o lote que atravessa a cidade de Osasco, não está sendo aditada em 70%, porque 70% é apenas a média, mas está sendo aditada em 106% num acréscimo inexplicável, que as construtoras certamente estão comemorando, tomando muito champanhe, porque nunca vi um Governo do Estado tão benevolente com as empreiteiras, como o Governo Geraldo Alckmim está sendo nessa construção do Rodoanel. O que é difícil, elas não querem. Preferem levar os restos que tiram das fundações do Rodoanel, do lodo, do terreno rochoso, do brejo, preferem levar para 10 ou 15 quilômetros de distância, ao invés de depositar a dois ou três quilômetros de distância, que é a forma que encontraram para poder inflar e tirar mais dinheiro do erário público.

Espero que o Governador Geraldo Alckmin aja como se age um governante probo, que não quer ver o dinheiro público gasto de maneira irregular, e faça como a Prefeita Marta Suplicy que determinou que a sua bancada de Vereadores na Câmara de São Paulo votasse a favor da CPI do Lixo, desde as primeiras acusações.

Nós, do PT, desafiamos agora o Governador Geraldo Alckmin: oriente a sua Bancada do PSDB, permita que o PTB que é seu aliado, que o PFL que é seu aliado também assinem a CPI e instalem imediatamente a CPI do Rodoanel para que se investigue o que está nos subterrâneos dessa obra. Por que as empreiteiras estão enriquecendo tão depressa nesse Governo Geraldo Alckmin? Por que é que está permitindo o aditamento de até 126% nos contratos e, finalmente, por que é que uma empresa cujo nome é Ductor, fundada pelo atual Secretário de Transportes da empresa na qual ele afirma que já se desligou, ainda é a empresa que faz o gerenciamento do Rodoanel? Por que é que apesar das negativas, ele ainda acaba de nos dizer em depoimento que é sócio de uma outra empresa, chamada AMZ e que essa empresa é uma “holding” controladora da empresa Ductor?

Então, realmente, saio dessa audiência pública, Srs. Deputados, convencido de que só a aprovação e a instalação imediata de uma CPI nesta Casa poderá trazer à tona a verdade que o Governo do Estado insiste em esconder nos subterrâneos e nos túneis do Rodoanel.

A obra é importante, mas a dignidade é fundamental. A obra é fundamental para São Paulo, mas não podemos passar por cima e fechar os olhos às graves irregularidades que começam a aparecer na obra do Rodoanel. Todo o meu apoio à CPI e espero o comportamento do Governo do Estado no mesmo sentido. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, como vice-líder, solicito a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Salvador Khuriyeh.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, por cessão de tempo do nobre Deputado Salvador Khuriyeh.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, nobres colegas: O Estado de São Paulo que é o principal Estado da nação é o mais desenvolvido em muitos aspectos, mas deixa a desejar em outros.

A administração deste Estado tem agido de forma totalmente irresponsável, inconseqüente, com a privatização do setor de distribuição de energia e com a privatização de rodovias. Agora temos um verdadeiro “samba do crioulo doido”, quando o Sr. Governador propõe e aceita um aditamento de 70%, de 80%, de 100%, quando a Lei nº 8666 diz que o limite para aditamento está no índice de 25 por cento.

Ouvimos por todos os cantos que temos um Governo sério, que tivemos com Mário Covas a seriedade, o exemplo de retidão e que isso tudo continua com o Governador Alckmin.

Pergunto: onde está essa retidão de caráter de Governo, se não permitem a criação da CPI da CDHU? Por que não aceitam que se crie nesta Casa uma CPI que possa investigar a CDHU? Existem documentos que foram trazidos para cá que mostram corrupção e se esses documentos são verdadeiros ou não, por que não implantamos a CPI para que  a verdade venha à tona.

Dizem que alguns terrenos foram comprados por 100 mil reais e revendidos para a CDHU por um milhão de reais. Quem é o culpado por essa trama? Também existe uma prestação de serviços em termos de contratação de seguros e aí houve o intermediário que ganhou uma verdadeira fortuna para fazer com que uma empresa do Estado vendesse seguros à CDHU. A intermediação desnecessária foi fraudulenta. É verdade? É mentira? A CPI poderá comprovar.

A Secretaria de Esportes e Turismo do Governo Mário Covas, segundo comentários que acontecem por todos os cantos, praticou muita corrupção. Uma delas até refere-se à contratação de serviços por municípios, que pegavam a verba do Governo do Estado, mas eram obrigados a pagar para um conjunto musical ou um grupo ou uma banda. A banda já era indicada por elementos do Governo. Pagava-se por essa banda ou por esse conjunto um valor alto. É verdade? É mentira? Por que não se cria uma CPI para se apurar a verdade?

No que diz respeito à Febem, o custo de cada jovem lá é um absurdo! Existem dúvidas com respeito à moralidade administrativa daquela entidade. A Febem tem muito dinheiro, sim, mas presta um péssimo serviço. Será que não se pode criar uma CPI também para se investigá-la?

Hoje, por coincidência, tivemos lá uma reunião às 11 horas, juntamente com o Prefeito de Batatais, com uma Vereadora e com o Presidente da Câmara. Estavam lá para serem recebidos - e não me lembro o nome do cidadão, mas é um diretor indicado,  por não sei quem, parece-me que por um colega Deputado - por esse sujeito tão importante que nem me lembro o nome dele. Importante para o Estado de São Paulo não é. É importante para aquela estrutura da Febem e o nobre Deputado Roberto Engler de mãos dadas com esse diretor impediu que o Deputado Rafael Silva participasse da reunião - impediu, não, tentou impedir. Só não fiquei na reunião, porque tenho um pouco de “vergonha na cara” e digo que é um pouco, pois para ficar nessa reunião um pouquinho só já seria o suficiente para, realmente, discordarmos do procedimento.

O sujeito não precisa ter vergonha em exagero, para discordar e refutar o que aconteceu hoje às 11 horas! Um pouquinho de dignidade que tenha um cidadão já é o suficiente para repudiar aquele comportamento. Ainda mais: sou um Deputado legitimamente eleito pela população e aquele senhor “tomador de conta” da Febem não foi escolhido; está lá por favor, por indicação.

Coloquei ao nobre Deputado Roberto Engler e para aquele cidadão que não ficaria na reunião, mas iria fiscalizar a Febem, inclusive a atuação do nobre Deputado Roberto Engler e é bom que o nobre Deputado Roberto Engler, do PSDB, saiba que este Deputado não vai se calar, não! É bom que o nobre Deputado Roberto Engler saiba que não estou aqui para brincadeiras, não! É bom que o PSDB saiba que este Deputado aqui que não participa de esquemas, tem a liberdade; não se vende, para ter a liberdade de falar o que pensa e o que precisa ser dito.

Agora, Sr. Roberto Engler, se o senhor não tem medo de CPI, temos várias para propor ! Temos várias, sim! Inclusive de obras superfaturadas e é bom, Sr. Roberto Engler, que o senhor passe a respeitar um Deputado desta Casa, porque na medida em que o senhor desrespeita um Deputado, na medida em que o pessoal da Febem desrespeita um Deputado, está desrespeitando a dignidade da Assembléia Legislativa que está aqui para representar os anseios e a vontade do povo paulista!

É bom, Sr. Roberto Engler! É bom que o senhor passe a desenvolver um trabalho mais responsável perante os seus colegas desta Casa!

Senhor Presidente, Nobres Deputadas e Deputados:

Pelo fato de estar sempre em Batatais, sendo representante da região, tenho sentido a preocupação de cada família, com respeito à construção de unidades da Febem.

Em vez de investir em escolas e em outros setores, incentivando a criação de empregos, o Senhor Governador resolveu produzir sérios transtornos para uma população ordeira e cumpridora de seus deveres.

No primeiro momento, estão previstas instalações de duas unidades de menores e depois outras seriam implantadas. O número de pouco mais de cento e sessenta representaria o início de um processo de descentralização. Menores de vários pontos do Estado iriam para Batatais e com eles, com toda certeza, iriam amigos, parentes e companheiros de crime.

O problema se torna ainda mais grave porque o menor é inimputável, ou seja, não pode ser condenado como um maior de idade.

Com a chegada de centenas de transgressores, o povo batataiense perderia toda a tranqüilidade, pois além de chegarem tais infratores, eles serviriam de exemplo negativo para os jovens de Batatais.

Outra mentira que poderá ser passada para a população é aquela de que só seriam internados menores da cidade. Essa mesma conversa aconteceu quando o Governador queria construir cadeias na rodovia entre Ribeirão Preto e Serrana. Disse que os presos seriam somente de Ribeirão Preto e região. Mas, como podem verificar, vieram marginais de todos os cantos do Estado de São Paulo.

Para encerrar, quero pedir aos demais colegas deputados a ajuda para que Batatais não seja castigada com a construção de várias unidades da Febem, com menores de outras regiões, principalmente de São Paulo e das cidades da grande São Paulo.

Tenho certeza de que a mobilização de vereadores e de outras lideranças, inclusive de deputados, deverá evitar um castigo perigoso para uma cidade tão acolhedora e amiga como é Batatais.

Em vez de receber centenas ou milhares de infratores, o povo de Batatais quer escolas, indústrias e outros investimentos que valorizem a cidade e seus moradores.

Sala da Sessões, em

Deputado Rafael Silva

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PSDB - Está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente: Mais uma vez entendo que a participação dos estudantes neste movimento é muito importante. Mas esta participação não pode se prender apenas aqui e agora neste movimento reivindicatório. Ela deve ser mais ampla, ela deve ser de repúdio à administração deste País.

Já foi dito, desta tribuna, que Fernando Henrique assumiu o Governo com uma dívida interna de 60 bilhões. Hoje, a dívida está em 600 bilhões. Dentro de um ano vamos ouvir falar nas campanhas eleitorais dos problemas dos brasileiros, vamos ouvir também propostas mágicas no sentido de que os problemas serão resolvidos. Não serão resolvidos não! É bom termos conhecimento da realidade brasileira e o comprometimento que temos diante dessa dívida.

O superávit primário que o Brasil consegue com fome, com desemprego e com miséria, hoje está na casa dos 30 ou 40 bilhões de reais por ano. Ou seja, se pegarmos toda a arrecadação e tirarmos daí todas as despesas, vamos ter um lucro líquido de no máximo 40 bilhões. Acontece que nesse lucro líquido não entram as despesas financeiras, não entram os juros nem da dívida interna, nem da dívida externa. Somente da dívida interna, o Brasil tem um compromisso de perto de 100 bilhões de reais por ano. Se temos um superávit de 30 ou 40 bilhões, só aí já dá um déficit de mais de 60 bilhões. Além disso, temos os juros da dívida externa e o Brasil não está fazendo investimentos nem em setores estratégicos, nem no social. Temos problemas graves em relação à Segurança, à Educação e à Saúde. Então não será uma varinha mágica que irá resolver o problema desta Nação.

Ouço das emissoras de rádio e de televisão que Fernando Henrique cresceu em seu percentual de aprovação junto à população brasileira. Como é possível isso! Um Presidente que sozinho criou mais dívidas que todos os outros presidentes, imperadores e ditadores juntos; um Presidente que vendeu mais de 100 bilhões de dólares de empresas estratégicas e comprometeu o futuro desta Nação. Não consigo entender como o povo brasileiro ainda vê esperança neste homem. Não consigo entender como o povo brasileiro ainda pode acreditar naquele que é um vendilhão e um traidor.

* * *

 

            - Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

* * *

 

Não consigo entender por que os grandes órgãos de comunicação não colocam a verdade para o povo brasileiro.

Já falei desta tribuna, e repito, que me lembro de Platão na passagem do mito da caverna. A passagem relaciona-se com a vida de Sócrates, mas serve para os dias atuais.

Platão fala de um grupo de pessoas acorrentadas de costas para a entrada da caverna, olhando para o fundo. Essas pessoas viam imagens projetadas por estatuetas e entendiam que era a realidade. Se uma dessas pessoas escapasse da caverna, num primeiro momento ficaria cega pela claridade e num segundo momento começaria a ver a luz, as estrelas, os rios, os mares e as aves. Se essa pessoa voltasse para a caverna e contasse a verdade, estaria sujeita a ser morta pelos outros que lá ficaram e enxergavam apenas as imagens.

Essa realidade de Platão, de mais de dois mil anos atrás, pode-se aplicar nos dias de hoje. Por quê? Porque temos um povo que vê novelas, que vê uma televisão direcionada para informações previamente programadas e não conhece a realidade. Apenas um pequeno percentual de nossa população analisa o que acontece.

O povo brasileiro é muito bom, é inteligente, mas mal informado. Repito o que já disse: a informação é matéria-prima da consciência. O povo brasileiro precisa de informação, porque inteligência e boa vontade o povo tem. Agora cabe aos órgãos de comunicação a responsabilidade de mudar a cara deste país e para tanto é preciso mudar a consciência deste povo.

Os estudantes também devem participar dessa mudança. Os jovens, que têm força e vigor, têm condições para começar a plantar essa semente de mudança e de esperança.

Parabéns a vocês que participam deste movimento!

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Com muita satisfação e alegria quero anunciar a presença dos Prefeitos Beto Mansur, de Santos, e Márcio França, de São Vicente, que vieram de suas cidades manifestar seu apoio à aprovação do projeto de criação da Universidade da Baixada Santista.

A Assembléia tem muita alegria em recebê-los. (Palmas).

Esta Presidência solicita à Segurança da Casa que permita a entrada daqueles que estão no terceiro andar, completando as vagas que existem nas escadarias da nossa galeria.

No momento em que terminar a reunião da comissão que está discutindo o Rodoanel, abriremos o auditório para aqueles que quiserem acompanhar os trabalhos, num espaço adequado de acompanhamento das atividades dos nossos trabalhos.

 

O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, estava em minha sala ouvindo as manifestações aqui proferidas pelo Deputado Rafael Silva, que se referiu a minha pessoa e a um acontecimento havido nesta manhã na Presidência da Febem. Este Deputado entendeu que deveria vir ao plenário e fazer as suas explicações até para elucidar os Srs. Deputados, o público e os telespectadores da TV Assembléia.

A Febem possui um terreno na cidade de Batatais e tem interesse em criar uma unidade descentralizada para abrigar menores infratores.

Num primeiro momento a população de Batatais se surpreende com a notícia, se atemoriza, se inquieta. Deputados da região, dentre eles o Deputado Rafael Silva, por quem tenho o maior respeito, e este parlamentar, que também representa os interesses de Batatais, têm a obrigação e o dever de zelar pelo bem estar dessa população, de buscar formas que satisfaçam a todos do Estado de São Paulo, inclusive daqueles que esperam o atendimento aos menores infratores.

Cada parlamentar tem o seu estilo. O Deputado Rafael Silva tem o estilo dele, prefere fazer manifestações desinformadas na cidade de Batatais, passando para a população a idéia de que os 160 abrigos para menores serão um depósito para os menores de Diadema e de Guarulhos, uma coisa monstruosa. Esse terrorismo leva a população ao desespero e esse não é o nosso perfil. Queríamos apenas marcar uma audiência com o Presidente da CPI, na qual levaríamos o comando político de Batatais: o Prefeito Fernando Ferreira, do PT, o vice-Prefeito, Capitão Ferreira, do PDT, o Presidente da Assembléia, o Vereador Luiz Carlos Figueiredo, a vice-Presidente da Câmara Municipal, Vereadora Marilda e este Deputado. Fomos lá dialogar com o Presidente da Febem sobre qual a melhor solução e o que poderíamos levar para a população para tranqüilizá-la e para mostrar que o que será feito é no sentido de crescimento e vantagem para todos, no sentido humano de atender aos que precisam de uma perspectiva de vida.

Acontece que o Deputado Rafael Silva - não entendi, não sei se não foi avisado - irrompeu na sala interrompendo a audiência deste Deputado aos gritos. Fico me perguntando por que S.Exa. não teria pelo menos comentado com este Deputado o seu interesse de participar dessa reunião. Quem sabe este Deputado até convidasse S. Exa. a também participar da reunião. No entanto, S. Exa. preferiu não falar com o Deputado que tinha audiência e irrompeu na sala aos berros e aqui fala que vai fiscalizar.

Os Deputados têm o direito e o dever de fiscalizar assim como devem ser educados, não atrapalhar a audiência de outros companheiros Deputados; têm que ter ética e perguntar para o Deputado se pode participar da sua audiência.

Muito obrigado.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, entendo que o companheiro Roberto Engler está perdido por vários motivos. Está perdido porque hoje participa de um Governo que desrespeita a sua própria região e demonstra que não tem força para lutar em favor dela. A ameaça de Batatais realmente existe. Não vou nem discutir isso. É bom que o Governador não faça para lá o que pretende. Agora, o Deputado Roberto Engler disse que este Deputado entrou aos berros na sala. Para começar S. Exa. falta com a verdade e com o respeito a este Deputado quando usa a expressão “aos berros”. Isso é coisa de animal e nós estamos em uma Assembléia civilizada.

Nobre Deputado Roberto Engler, este Deputado está disposto a debater com V. Exa. sobre Batatais onde V. Exa. bem entender e V.Exa. não deveria fugir hoje. Este Deputado estava presente com o Prefeito e com Vereadores. Participei do movimento, levantei toda opinião pública a respeito do assunto e saíram um cutucando o outro - porque eu não enxergo - e entraram quietinhos na sala.

Isso é que é feio, nobre Deputado Roberto Engler! Estou disposto a debater com V. Exa. onde V. Exa. quiser, sobre o assunto de Batatais assim como o assunto de superfaturamento de obras públicas em alguns municípios, CDHU, Rodoanel etc.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência solicita à taquigrafia que avalie os termos que estão sendo utilizados e que não coadunam com a prática parlamentar.

Estamos encerrando a reunião da Comissão mista de Transporte, Serviços e Obras e Fiscalização, no Auditório Franco Montoro. Sendo assim, aqueles que não puderam se acomodar nas galerias, poderão se acomodar naquele anfiteatro.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar quero cumprimentar o nobre Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da Comissão de Transporte; o nobre Deputado Antonio Mentor, Presidente da Comissão de Serviços e Obras e o nobre Deputado Claury Alves Silva, Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, que convocaram o Secretário de Transportes para estar hoje nesta Assembléia Legislativa para esclarecer para os Srs. Deputados o aditivo de 70% no Rodoanel na região metropolitana de São Paulo.

Fizemos várias perguntas mas não estou convencido sobre o aditivo de 70% para o Rodoanel. Não dá para esta Casa ficar convencida, pois a Lei nº 8666, das Licitações, é clara quando diz que o aditivo não pode passar de 25% em nenhum Estado brasileiro. Portanto, essa foi uma luta travada durante muitos anos nos parlamentos, nos debates que fizemos no Estado de São Paulo e no Brasil.

Não podemos aceitar que, por pura falta de aprofundamento sobre a questão, as empreiteiras que pegaram o primeiro lote do Rodoanel tenham feito uma proposta de 330 milhões e hoje nós vamos pagar quase 600 milhões com mais esse aditivo.

Essa lei veio justamente para combater esse abuso que tínhamos na legislação. Não é para permitir que qualquer poder público possa dar recurso público para qualquer empreiteira, para qualquer empresa privada. A Lei de Licitação é muito clara e nós temos que obedecê-la. Se esse aditivo for usado na obra do Rodoanel podemos rasgar a Lei nº 8666. Não podemos aceitar que empresas façam um mergulho no preço e agora peçam aditivo. Queremos muito mais debate sobre essa questão. Queremos discutir isso com muito mais clareza. Precisamos saber claramente qual é a justificativa. Não podemos aceitar isso porque estamos abrindo um precedente. E as obras como do Túnel Ayrton Senna, o túnel sob o Rio Pinheiros, da Av. Águas Espraiadas, no município de São Paulo, com que moral vamos combater essas obras e o superfaturamento se no Estado de São Paulo está sendo usada quase que a mesma justificativa? Portanto, por mais boa vontade, por mais que o Secretário tenha sido transparente e tenha tentado convencer os Deputados, não podemos permitir que essa lei seja jogada na lata do lixo. Temos de fazer com que essa lei seja cumprida. Temos de fazer com que o Rodoanel não seja mais uma obra que nos envergonhe mas temos de honrar aquele Rodoanel que, por sinal, é uma obra cujos recursos toda Assembléia Legislativa, todos os Deputados federais do Estado de São Paulo lutaram para que constassem no Orçamento. E a Bancada do PT foi ao Ministério Público Federal, estivemos no Tribunal de Contas da União porque nossos Deputados têm responsabilidade naquilo que votaram para fiscalizar o dinheiro proveniente do Governo Federal, que por sinal é 2/3, e 1/3 do Governo do Estado de São Paulo.

Então, queremos registrar que ouvimos o Secretário, mas não estamos convencidos de que não precisa uma CPI nesta Casa para que possamos analisar, com profundidade, todos os documentos, contratos feitos pelo Rodoanel, as questões envolvidas das empresas no pedido de aditivo. Por mais que ela justifique, tenha que tirar o brejo do lugar, transportar a rocha que tinha no primeiro túnel, que foi duplicada e conseguiu ser 100% maior, não podemos aceitar, porque estamos abrindo um precedente.

No Estado de São Paulo foi uma luta conquistada pelo povo, para que não seja mais enganado, em que uma obra no início da construção custava 100 e no final um milhão de reais. Não podemos aceitar. Registro meu protesto. Mais uma vez quero dizer que queremos que a Assembléia Legislativa aprove o nosso pedido de CPI, para que a vinda do Secretário aqui fique o dito pelo não dito.

Queremos que esta Casa verifique, com profundidade, todo o processo do Rodoanel, para que possamos ter orgulho dessa obra, que tenho certeza, resolverá uma boa parte do congestionamento da cidade do Estado de São Paulo

Em momento algum queremos que esta obra pare e com este aditivo a obra fique prejudicada.

Quero registrar que não aceitamos um aditivo de 70% na conclusão final do Rodoanel.

Se o Governador Geraldo Alckmin autorizou o aditivo no dia 17 de agosto é porque tem responsabilidade, mas não moral para cobrar de outros governos, um aditivo em que o Túnel Ayrton Senna ou a Avenida Águas Espraiadas custaram caro. Este foi um aditivo colocado e não podemos permitir. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar as presenças dos Vereadores de Santos: Professor Fábio, Cassandra Maroni, Luzia Neofiti, Manoel Constantino, Fausto Figueira, Suely Morgado: Vereadores de Cubatão: Márcia Rosa, Marilda Canelas; Vereadores de Praia Grande: Felipe Avelino Morais, Esdras Oliveira, Antonio Carlos Rezende, Edson Milan, Hermano Benedito de Castro, Paulo Emílio de Oliveira, Katsuo Ionamine, Sidney Silva Pires, Reynaldo Corrêa, Francisco Rodrigues Neto, Arnaldo Alberto Amaral; Vereadora de Guarujá: Maria Antonieta; Sr. Maneco, vice-Prefeito do Guarujá e Prefeito Neto, de Itariri. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, prefeitos, vereadores, lideranças estudantis da União Nacional dos Estudantes, da União dos Estudantes Secundaristas, União Brasileira de Estudantes Secundaristas, União Paulista de Estudantes Secundaristas, União Municipal de Estudantes Secundaristas, UJS- União da Juventude Socialista, Diretórios Centrais de Estudantes, gostaríamos, neste momento, de registrar a nossa opinião sobre o significado dessa manifestação dos estudantes, autoridades da Baixada Santista e Estado todo, em defesa da derrubada do veto do Governador Geraldo Alckmin à universidade pública para a Baixada Santista. (Manifestação nas galerias.)

Estamos vivendo uma situação calamitosa. Apenas 3% dos estudantes que concluem o ensino médio têm vaga na universidade pública.

A Constituição Federal responsabiliza o Governo da União, o Governo Federal, que deve investir para  garantir a universidade pública, a qualidade e a expansão do ensino superior em nosso país.

Mas o Governo Federal, mesmo sendo liderado por um professor aposentado da USP, um sociólogo, não se ruboriza com estes dados: de cada 10 mil habitantes, apenas 204 chegam a tentar vaga na universidade pública e, destes, só dois têm vaga garantida pelo Governo Federal, o que é praticamente nada.

O Governo de São Paulo tem que assumir o investimento no ensino público e gratuito, porque o ensino privado é mercadoria a preço de ouro, que exclui grande parte da nossa juventude. Este, portanto, não é o caminho para resolver a aspiração dos nossos jovens que querem freqüentar curso superior.

Srs. Deputados, no ano passado tivemos 263 mil candidatos a disputar cada vaga das universidades públicas paulistas, apenas 15 mil foram contemplados e 248 mil excluídos. Não é que fossem despreparados, que não tivessem capacidade, conhecimento, mas o fato é que o funil é muito estreito. Não há possibilidade de garantir vaga mesmo aos que estão preparados. Uma grande parte não tem garantia de ensino superior em escola pública na universidade pública.

Por isso a Deputada Mariângela Duarte propôs esse projeto assinado por dezenas de deputados, que cria a universidade pública na Baixada Santista.

Cumprimento os representantes da sociedade civil da Baixada Santista, autoridades, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores da Baixada Santista, os deputados, em primeiro lugar a Deputada Mariângela Duarte, e também a Deputada Maria Lúcia Prandi, Deputado Edmur Mesquita, o Deputado Newton Brandão. Companheiros, não temos garantia de que o Governo implante universidades. Para que elas sejam implantadas, precisamos de muita luta. Temos que permanecer nas ruas e demonstrar a nossa rebeldia contra a insensibilidade dos governos estadual e federal diante da necessidade dos jovens.

Não acreditem que as autoridades tranqüilamente contemplem vocês, oferencendo as vagas de que necessitam no ensino superior. Para conseguí-las há necessidade de luta, de união.

Recentemente vimos o Fernando Henrique Cardoso reunir-se com o dono do Bradesco, o dono do Itaú. Ainda esta semana, ele participou de um jantar seleto para comemorar o aniversário da esposa do Pedro Malan, o mesmo que corta o dinheiro da educação, da saúde, para garantir o pagamento do FMI. Portanto, o Governo está comprometido com essas forças, com os bancos, com o pagamento de juros, com o FMI, com as aspirações de maior exploração do Brasil pelos Estados Unidos. Esse o maior compromisso do governo.

Para termos um outro rumo, para termos um Brasil desenvolvido, civilizado que garanta a educação, que garanta emprego, que garanta salários dignos, que garanta direitos para o povo, há necessidade de união. E nós, do PCdoB, votaremos pela derrubada do veto, para garantir a universidade pública para a Baixada Santista.

Hoje o nosso compromisso é a derrubada do veto aposto à lei que criou a universidade pública da Baixada. E essa vitória será da Baixada Santista em primeiro lugar, mas de toda a juventude, de todos os democratas de São Paulo e do Brasil.

Queremos pedir, também, apoio para derrubarmos o veto a um projeto nosso, que cria a universidade pública aqui em São Paulo, que também foi vetado pelo Sr. Governador. Repudiamos a medida provisória que, de maneira grotesca, interfere na vida dos estudantes, nas suas formas de organização, criando artifícios para eliminar os mecanismos legais que os beneficiam, como o que garante a meia entrada em cinema, teatro e cultura para os jovens.

O Governo ataca todos aqueles que são contra os projetos entreguistas, antipovo, antipátria, que ele encaminha. Mas a nossa união, a nossa luta nas ruas e nas urnas de 200, há de mudar o rumo do Brasil a favor do povo. Muito obrigado.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta questão de ordem preciso fazê-la agora, porque está pautada para amanhã a discussão e a votação do projeto da QESE.

Vou proceder à leitura:

“Senhor Presidente, nos termos dos artigos 260 e 261 do Regimento Interno, X Consolidação, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, suscitamos Questão de Ordem com o objetivo de elucidar dúvidas relativas à tramitação regimental do Projeto de Lei n° 79, de 2001, que altera a Lei n° 10.013, de 24 de junho de 1998. Essa Lei dispõe sobre a redistribuição da Quota Estadual do Salário-Educação ‑ QESE entre o Estado e os seus Municípios.

A alteração proposta significa tirar 30% da parcela da QESE que beneficia os Municípios. mantenedores de ensino fundamental (regular e supletivo), para custear, com recursos desses Municípios, transporte escolar da responsabilidade do Estado e dos Municípios. Saliente-se que, dessa responsabilidade compartilhada, proporcionalmente ao alunado a ser atendido com transporte escolar, mais de setenta por cento correspondem a encargos do Estado, também beneficiário, em mais de setenta por cento, dos recursos da QESE.

O orçamento do Estado para o exercício de 2001 prevê um total de R$ 650 milhões da receita QESE. Ao que tudo indica, é receita subestimada:

• demonstrativo do realizado no primeiro semestre (DOE de 03/08/01, p. 11) registra que, até 30 de junho de 2001, o Estado já havia recebido R$ 479 milhões referentes à fonte de receita em questão;

• demonstrativo no "site" do FNDE (repassador da QESE para o Estado) informa que, no mês de julho de 2001, mais R$ 38,9 milhões foram repassados.

Na soma, arredondando, até julho último são R$ 518 milhões da QESE efetivamente realizados no exercício em curso. Mantida a média mensal dos primeiros sete meses, ao final do exercício será atingido valor acima de R$ 800 milhões.

Na forma da Lei n° 10.013/98 e segundo os critérios de repartição nela estabelecidos, nos R$ 518 milhões da QESE recebidos pelo Estado até julho pp., a parcela pertencente aos Municípios mantenedores de ensino fundamental é de cerca de R$ 150 milhões. No nosso entendimento, tirar dos Municípios beneficiários, por meio de alteração extemporânea da lei estadual que regula a redistribuição da QESE, parte dessa receita legalmente já realizada por esses Municípios, é ingerência indevida do Estado na execução orçamentária, em pleno curso, de cada um deles. É passar por cima da autonomia municipal, violando direitos básicos e disposições expressas da Constituição Federal (artigo 18, caput, e artigo 30, inciso III).

Ademais, a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal), dispõe no artigo 62:

"Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;

II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação. "

Analisemos as disposições transitórias configuradas no PL n° 79/01, com vigência retroativa a janeiro de 2001, à luz das disposições do artigo 62 da LC n° 101/00. Da aprovação do PL n° 79/01, resultará que, no exercício de 2001, repetindo os exercícios de 1998, 1999 e 2000, serão retidos recursos dos Municípios beneficiários da repartição da QESE, na forma da Lei Estadual n° 1013/98. E que os recursos assim retidos serão destinados ao custeio de transporte escolar de responsabilidade do Estado e de Municípios, segundo critérios estabelecidos nas mesmas disposições transitórias a que se refere o PL n° 79/01. No nosso entendimento, em última análise, por via indireta, mediante ação unilateral do Estado, resultará que aos Municípios beneficiários da repartição da QESE estará sendo imposta contribuição para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação. Portanto, é de se perguntar, antes de se votar o PL n° 79, de 2001: quantos e quais dos Municípios que, com a aprovação desse PL, irão contribuir para o custeio do transporte escolar de responsabilidade do Estado e de outros Municípios, podem legalmente fazê-lo face às regras da LC n° 101/2000? Perguntamos, ainda: pode este Legislativo votar o PL n° 79, de 2001, sem antes tomar conhecimento da situação de cada um dos Municípios sujeitos à contribuição compulsória na forma prevista no PL n° 79, de 2001, relativamente ao que lhes veda a Lei de Responsabilidade Fiscal?

Por último, mas não menos importante, as disposições transitórias que resultarão da aprovação do PL n° 79, de 2001, no nosso entendimento, trazem vício de incompatibilidade entre as regras nelas estabelecidas. Essas regras são conflitantes entre si, o que as torna inaplicáveis conjuntamente, conforme restará demonstrado a seguir:

1ª Regra

"Artigo 3. ° - Dos recursos financeiros destinados aos municípios e previstos nesta lei, durante o exercício de 2001, 30% (trinta por cento) serão distribuídos entre os municípios que possuem alunos do ensino fundamental, quer da rede estadual, quer das redes municipais, residentes nas zonas rurais ou de difícil acesso ao transporte coletivo, e que necessitem de transporte escolar. "

O orçamento do Estado, para o exercício de 2001, prevê que os recursos financeiros destinados aos Municípios, decorrentes da Lei n° 10.013/98, serão da ordem de R$ 195 milhões, dos quais 30% (trinta por cento) correspondem a R$ 58,5 milhões. Como a receita da QESE, nesse orçamento e conforme já antes demonstrado, revela‑se subestimada (R$ 650 milhões), é quase certo que, ao final do exercício, o realizado atinja valor acima de R$ 800 milhões. Em se atingindo R$ 800 milhões e mantida a proporcionalidade da previsão inicial (R$ 195 milhões em relação a R$ 650 milhões), teremos a parcela que cabe aos Municípios expressa em R$ 240 milhões, dos quais 30% corresponderão a R$ 72,0 milhões.

2ª Regra

"§ 1 ° - A distribuição prevista no "caput" deste artigo será efetuada com base na participação percentual de alunos residentes no município a serem transportados, para ambas as redes de ensino fundamental públicas, em relação ao total de alunos do ensino fundamental público a serem transportados no âmbito do território do Estado, limitada a 1 (um) salário mínimo por aluno/ano"

Como se sabe, o valor do salário mínimo atualmente vigente é de R$ 180. Portanto, essa regra limita a distribuição estabelecida na 1` Regra a R$ 180/aluno/ano.

3ª Regra

"§ 2° - Para efeito do cálculo da distribuição de que trata o parágrafo anterior o número de alunos a ser transportado fica limitado a 5% (cinco por cento) do total de matrículas no ensino fundamental regular (fonte Censo MEC 2000), percentual este que corresponde ao potencial estimado de alunos residentes em zonas rurais ou de difícil acesso ao transporte coletivo, e que atualmente estão se beneficiando de transporte escolar custeado pelo Estado ou municípios. "

O Censo MEC/2000 registra, no ensino fundamental regular, inclusive educação especial, 3.881.321 alunos em escolas públicas estaduais e 1.606.538 alunos em escolas públicas municipais. Somando‑os, são 5.487.859 os alunos referidos. Dessa soma, 5% (cinco por cento) correspondem a 274.393 alunos e esse é o limite máximo de alunos a serem transportados, conforme essa 3ª Regra.

Essas três regras trazem o vício da incompatibilidade, são conflitantes entre si, são inaplicáveis conjuntamente porque:

I - Os R$ 58,5 milhões, ou R$ 72,0 milhões, da lª Regra, divididos pelos 274.393 alunos da 3ª Regra, resultam em, respectivamente, R$ 213/aluno/ano, ou R$ 262/aluno/ano, incompatível qualquer um desses valores com os R$ 180/aluno/ano da 2ª Regra.

II - Os R$ 180/aluno/ano da 2ª Regra, multiplicados pelos 274.393 alunos da 3ª Regra, resultam em R$ 49,4 milhões, incompatíveis com os R$ 58,5 milhões, ou os R$ 72,0 milhões, da 1ª Regra.

III - Os R$ 58,5 milhões, ou os R$ 72,0 milhões, da 1ª Regra, divididos pelos R$ 180/aluno/ano da 2ª Regra, resultam, respectivamente, em 325.000 alunos, ou 400.000 alunos, incompatível qualquer um desses resultados com os 274.393 alunos da 3ª Regra.

Se todas as regras das disposições transitórias conforme propostas no PL n° 79, de 2001, devem ser observadas, mas são elas inaplicáveis conjuntamente, em razão do vício de incompatibilidade, porque são conflitantes entre si, conforme acima demonstrado, cabe a pergunta: pode esta Casa de Leis levar à votação e, provavelmente, aprovar disposições legalmente inaplicáveis? E mais perguntamos: em se votando e aprovando o PL n° 79 de 2001 pode o Estado, além de usar recursos dos Municípios beneficiários da repartição da QESE para pagar despesas de responsabilidade dele Estado, ao arrepio da Lei de Responsabilidade Fiscal, apropriar-se de recursos desses mesmos Municípios, para destinação diversa daquela legalmente estabelecida (transporte escolar), no valor da diferença de milhões de reais (estimativa entre R$ 9,1 milhões e 22,6 milhões) demonstrada na forma da incompatibilidade entre os recursos resultantes das 28 e 38 Regras em contraposição aos resultantes da 1ª Regra?

Na forma do disposto no Regimento Interno, solicitamos a manifestação dessa digna Presidência sobre o nosso entendimento e as nossas indagações, conforme acima apresentados, envolvendo o PL n° 79, de 2001.

Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2001.

Deputado Cesar Callegari”

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência acolhe a questão de ordem levantada pelo Deputado Cesar Callegari e, antes da manifestação final, daremos a resposta correspondente.

Já que o Deputado Cesar Callegari colocou sobre esta matéria, quero dizer que ontem, no Colégio de Líderes, fizemos o encaminhamento necessário para a discussão e votação desta matéria, que será a suspensão dos nossos trabalhos após a deliberação sobre o veto da Baixada Santista. Suspenderemos os trabalhos, realizaremos um congresso de comissões da Comissão de Constituição e Justiça, de Educação e de Finanças e voltaremos ao plenário para convocarmos uma sessão extraordinária para amanhã, de manhã, para deliberarmos sobre a matéria.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, V. Exa., talvez num ato de generosidade, chamou-me de poeta. Quero ler o boletim da nossa associação médica, boletim cultural, em homenagem a V. Exa., sobre o maior médico humanista do século XX, Gregário Maranhão. Mas este é só um intróito. Isto eu vou pronunciar em outra sessão.

Sr. Presidente, quero, com a permissão dos Srs. Deputados, trazer a minha solidariedade à Câmara de Vereadores de Santo André, pois o Prefeito, do PT, daquela cidade não está colaborando com a merenda escolar. As nossas crianças estão vivendo uma situação difícil, porque a merenda escolar, para grande parte dos nossos alunos, é a única refeição diária. Agora o Prefeito diz que no que se refere à Prefeitura, eles não vão mais oferecer a merenda escolar. As crianças vão se alimentar única e exclusivamente com as miseráveis verbas estadual e federal. Isso agride a nossa população! Já fui Prefeito e tínhamos a melhor merenda escolar do Brasil.

Nós, do ABC, não podemos permitir que as administrações petistas tratem as nossas crianças com esse descaso.

Se a Prefeitura quisesse manter ordem na sua economia, no seu orçamento - porque tem Prefeito, Governador e Presidente que é ‘doido’ para manter isto - tomaria algumas providências.

A Prefeitura de Santo André deve 700 milhões de reais. Acredito que não será a merenda escolar que vai mudar qualquer atividade que possamos ter para essas crianças.

Quero, sim, me solidarizar com os Vereadores que estão assistindo a esse descalabro, a essa medida antipovo. Você que está me assistindo, sabe! Você de Santo André, é com você que eu quero falar: você que tem boa cabeça, que tem discernimento, que não é apaixonado, que é um homem livre, que é um homem independente, sabe que um povo se faz através da educação, da cultura.    

Vocês sabem que este jornal que tenho em mãos é muito apaixonado pelo Partido dos Trabalhadores, mas certas evidências não tem jeito de serem camufladas. Às famílias que estão reunidas lutando, batendo panelas, chamando a atenção, a nossa solidariedade. Vou passar a saber das próximas manifestações, porque quero engrossar essa fileira. O nosso povo não pode mais assistir a tudo passivamente: é comissão para examinar termelétricas na Inglaterra, é comissão para fazer ‘não sei o quê’ na ONU e na hora de se dar alimento às crianças não existem recursos, não querem colocar um tostão sequer! Dizem que fazem isso porque terão 300 milhões num ano. Isso para Santo André não é absolutamente nada! Queremos, sim, merenda escolar! Queremos, sim, que as crianças tenham roupas adequadas - uniforme! Queremos biblioteca! Queremos não apenas o centro de participação dos jovens, mas um espaço para esportes, enfim, são coisas obrigatórias! Não é favor algum! (Manifestação das galerias.)

Vou continuar falando porque não quero ser arauto de obscurantistas! Quero aqueles que têm ideal, quero aqueles que sonham com um povo livre e independente, cultural e politicamente senhor de si mesmo.

Há crianças que nem material escolar têm! As ‘coitadas’ das professoras ficam somando reais para comprar material escolar. Não! A Prefeitura é obrigada a dar. O ensino há de ser municipalizado e a Prefeitura tem de ter a sua responsabilidade. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Vou reiterar o meu apelo para que, se possível, os Srs. Líderes se abstivessem de fazer as suas Questões de Ordem para encaminharmos o processo de votação

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaríamos de manifestar a posição do Partido Verde em relação a esse projeto de grande relevância, o Projeto nº 169, de 1995, de autoria da nobre Deputada Mariângela Duarte, de que Educação é para todos.

Temos de mostrar que as universidades estaduais e federais podem estar ao alcance daquela pessoa menos favorecida. A felicidade de V.Exa. em dezembro foi uma coisa tão linda, tão contagiante que não podemos, de jeito algum, votar a favor do veto aposto pelo Sr. Governador. (Manifestação das galerias.)

Nós pedimos a palavra também para fazer uma denúncia em relação ao que se passa com os nossos irmãos, filhos de japoneses que nasceram no Brasil, os ‘olhinhos puxados’, que buscam emprego no Japão. Hoje, após o término do contrato que fazem de um ou dois anos de trabalho, se permanecem no Japão passam necessidade, vão morar debaixo da ponte.

Essas pessoas que migram em busca de trabalho sofrem um problema sério em virtude dessa política econômica do país. Eles deixam a lavoura e buscam o Japão para um emprego. O que ocorre? Vence o contrato e sem dinheiro para comprar a passagem de volta, passam necessidades.

Queremos fazer um apelo ao Presidente da República: Por favor, pare de viajar tanto e olhe para os seus filhos brasileiros. Traga-os de volta ao país, pois existem brasileiros passando fome no Japão.

Esta é a denúncia que fazemos. Pessoas e mais pessoas, todas brasileiras, os ‘olhinhos puxados’ que estão no Japão em busca de trabalho, estão passando fome, estão passando necessidade porque não têm como retornar ao país. (Manifestação das galerias.)

 

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença, entre nós, dos Vereadores do PV de Guarujá, Antônio Addis Filho, Paulo Piasenti e Ernesto Pereira, além do grande empresário da área de comunicação do litoral, Lupércio Muzzi.

Aos nossos visitantes as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, há sobre a mesa o seguinte requerimento de autoria do nobre Deputado Milton Flávio: “Requeiro, nos termos regimentais, autorização para desempenhar missão cultural de caráter transitório na República da Romênia, em atendimento ao convite formulado pelo Exmo. Sr. Jerônimo Moscardo, no período de 2 a 10 de setembro próximo.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Vamos votar agora o requerimento da nobre Deputada Mariângela Duarte que requer, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma que o item 6 passe a figurar como item 1º.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovada a alteração da Ordem do Dia.

Item 1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 169, de 1995, (Autógrafo nº 24920), vetado totalmente, de autoria da Deputada Mariângela Duarte. Dispõe sobre a criação da Universidade Estadual da Baixada Santista e Litoral. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação, tendo em vista a posição da liderança do Governo pela manutenção do veto, pelas razões colocadas de natureza constitucional e legal.

 

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-             Manifestação das galerias.

 

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A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - É difícil para aqueles que acompanham entender o Regimento da Casa. Temos de ter absoluto respeito porque os Deputados ainda não votaram.

É legítimo e assiste integral razão ao líder do Governo, ele está representando mais do que a sua bancada enquanto líder do Governo. Também nós, do Partido dos Trabalhadores e todos os partidos, pedimos permanentemente verificação de votação. É um processo democrático e regimental que os senhores poderão acompanhar pelo painel eletrônico.

Então, solicito a todos que aqui vieram acompanhar a derrubada do veto e a aprovação do projeto, que aguardem com respeito as deliberações porque os Deputados ainda não votaram.

Agradeço a toda nossa comunidade do litoral. Obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Apenas um esclarecimento adicional: já votamos simbolicamente há minutos atrás e o Deputado Duarte Nogueira, líder do Governo, tem de acompanhar a manifestação do Governo, que vetou o projeto quando foi ele foi votado anteriormente. Vetou por motivos constitucionais e legais. Então, neste momento, o líder Duarte Nogueira pede uma verificação de votação, que é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, gostaria de um esclarecimento da Mesa: como os Srs. Deputados que votarem a favor do projeto da Deputada Mariângela Duarte, e contrários ao veto devem se manifestar?

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, aqueles que votarem “sim”, estarão votando a favor do projeto e contrários ao veto. Aqueles que votarem “não” estarão votando pela manutenção do veto.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência gostaria de anunciar a presença do Vereador Paulo Lacerda, da Câmara Municipal de São Vicente.

Também deseja reiterar aos Srs. Deputados que votarem “sim”, estarão votando favoravelmente ao projeto; votando “não” estarão votando contrariamente ao projeto.

 

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- É feita a votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Participaram do processo de votação 73 Srs. Deputados, 57 responderam “sim”, 15 responderam “não”, e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o projeto e rejeitado o veto. (Manifestação nas galerias.)

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, comunidade de Ilhabela, São Sebastião, Peruíbe, Praia Grande, Itanhaém, Mongaguá, parabéns. Parabéns a nossa comunidade!

O meu irrestrito agradecimento à delegação de parlamentares de diversos partidos, do PMDB, PSDB, PFL, PL, PTB, todos os partidos, três representantes do Executivo, Vereadores e aqueles que não puderam entrar. Há 700 pessoas do Litoral e da Baixada Santista nas galerias e nos corredores.

Sr. Presidente, entrego às mãos de V.Exa., para que consubstancie como vontade do nosso povo, as 48 mil assinaturas recolhidas ao longo do meu mandato e as 12 mil, 478 assinaturas recolhidas pelos estudantes da nossa região. Há seis anos e meio que este projeto tramitava na Casa.

Digo aos senhores que só tem mandato quando é um canal de expressão, não das vontades próprias, mas em sintonia suprapartidária com todos aqueles que identificamos na nossa representação.

O povo de Santos, do Litoral de São Paulo e da Baixada Santista contribuiu para a história cultural e econômica do Estado e do País e recebe, de braços abertos, todos os paulistanos, paulistas e estrangeiros. As três regiões litorâneas do Vale do Ribeira, a Baixada Santista e Litoral Norte não têm uma universidade pública.

Sr. Presidente, com toda a história de 100 anos, tantos acertos e desacertos, a sua pujança ainda é responsável por 27% de todo comércio exterior deste País. Somos nós que damos uma das maiores contribuições para a economia deste Estado e deste País.

O pólo petroquímico de Cubatão, também detentor de um porto, com grandes parques das grandes empresas lá instaladas, é um dos maiores parques do Estado e do País. Portanto, temos dado nossa colaboração.

Este projeto teve uma força simbólica e emblemática. Sabíamos que tínhamos que fazer algo à Baixada e ao Litoral, porque nossos filhos e nossos jovens querem educação.

Sr. Presidente, não é justo que só nós não tivéssemos uma faculdade pública. É um caso único pela extensão territorial e pela sua economia, abrangendo três regiões. (Palmas.)

Agradeço aos meus colegas Deputados. Dediquei 18 anos da minha vida pública e seria extremamente difícil se não fosse a compreensão, paciência, companheirismo e lealdade dos 94 Deputados desta Casa, porque entendo a dificuldade que alguns passaram. Respeito as diferenças ideológicas, as posições, as alegações jurídicas do veto.

De modo muito especial, quero agradecer aos 57 Deputados que entenderam tudo o que este projeto emblemático e simbólico representa, a ponto de unir maçonaria, office boy, imprensa em geral, igrejas. Ninguém ficou fora desta luta.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço do fundo do coração aos Deputados meus companheiros, colegas, à Deputada Maria Lúcia Prandi, da Baixada Santista e companheira de partido, ao Deputado Edmur Mesquita, santista, representante dos tucanos na região e que sabia do compromisso que tinha. Agradeço, sobretudo, à articulação sempre presente e firme do Deputado Campos Machado, que era um porto seguro quando tudo se rebelava. Quero, na pessoa do Deputado Campos Machado e na pessoa do atual líder do Partido dos Trabalhadores, Deputado Carlinhos Almeida, abraçar cada um dos líderes de partido que a todo momento hipotecou solidariedade não a esta Deputada, mas aos jovens, à população, aos poderes constituídos, à sociedade civil organizada da Baixada Santista.

Sr. Presidente, quero dizer do carinho especial que tenho por Vossa Excelência. Hoje, senti, passo a passo, as dificuldades de V.Exa. em manter e em honrar a palavra, recebendo os prefeitos, vereadores, a comitiva da Baixada, sabendo que era um momento difícil.

Concluo dizendo que não foi uma luta da Deputada Mariângela Duarte. Esta foi uma vitória de todos e nos colocamos à inteira disposição do Governador Geraldo Alckmin, porque ajudamos a eleger o Governador do Estado de São Paulo, o já falecido santista, Mário Covas.

Todos colocamos à inteira disposição para que nenhum gesto mais seja tentado contra o que hoje vimos consagrado. Agora, dependemos soberanamente do Sr. Governador para que o nosso sonho, o nosso ideal se concretize e nós nos colocamos à inteira disposição, através de V.Exa. como chefe deste Poder, que soube ser soberano - e a história deste Parlamento sempre honrou a história política do Estado de São Paulo - do Sr. Governador. Queremos discutir a melhor forma que terá o Executivo para instalar em definitivo uma unidade universitária plena na Baixada e aí, sim, virando a página da dívida de 500 anos com a história do litoral, com a história da Baixada e do Estado.

 

O SR. ANTÔNIO SALIM CURIATI - PPB - Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar V.Exa. pela maneira lhana com que conduziu os trabalhos nesta tarde, como à nobre Deputada Mariângela Duarte pelo trabalho intenso que fez para que a aprovação deste projeto se tornasse realidade hoje.

Gostaria ainda, nobre Presidente, que V.Exa. informasse a todos os líderes que se encontram presentes que a aprovação deste projeto - como tantos outros - não será efetivamente concretizado se o Sr. Governador não quiser. Gostaria que V.Exa. explicasse isso para as pessoas que nesta tarde lotam as nossas galerias, porque existe um entusiasmo inusitado com o resultado. Eu tenho alguns projetos aprovados por esta Casa que não se tornaram realidade. Cito o exemplo do planejamento familiar, é lei, derrubou-se o veto do então governador e até agora, passados mais de três anos, ele não se tornou realidade.

Deus queira que com o apoio de V.Exa. e das demais autoridades presentes consigamos fazer com o que Executivo, o Governo de São Paulo, possa tornar realidade este projeto da Deputada Mariângela Duarte.

Parabéns a V.Exa. e a todos que colaboraram para a aprovação do projeto.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, além de ter cumprimentado as autoridades da Baixada Santista - prefeitos, vereadores, líderes da sociedade civil que vieram aqui para apoiar o projeto da universidade pública para a Baixada Santista - gostaria de parabenizar os jovens e de destacar o papel dos estudantes que vieram aqui liderados pela UNE- União Nacional dos Estudantes, pela UJS- União da Juventude Socialista,  pela UBES- União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, pela UPES- União Paulista de Estudantes Secundaristas, pelos diretórios centrais de estudantes, pelos centros acadêmicos.

Quero dizer para o governo que não adianta perseguir a UNE, que estava aqui defendendo uma nova universidade pública para a juventude. Este deputado e o meu partido ajudou a formar uma parte dessa juventude. O dia em que nós nos intimidarmos diante da covardia dos poderosos, eu prefiro morrer, porque é enfrentando as dificuldades que poderemos ajudar o nosso país.

Quero cumprimentar a UNE. Por mais perseguida e caluniada que ela seja pelo Ministro da Educação Paulo Renato, pelo governo Fernando Henrique Cardoso, ela joga o seu papel a favor da juventude e do povo, a favor dos trabalhadores e do Brasil soberano.

Parabéns estudantes. Parabéns Mariângela Duarte. Parabéns povo brasileiro.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, nós temos um compromisso assumido no Colégio de Líderes de neste momento suspender a sessão para realizar um Congresso de Comissões que tratará do Projeto de lei nº 79, de 2001, QESE.

Fizemos hoje uma reunião extraordinária da Comissão de Educação com a Secretária Rose Neubauer e acertamos que logo após essa reunião, faríamos o Congresso de Comissões e uma sessão extraordinária  amanhã pela manhã.

Quero reiterar o acordo do Colégio de Líderes para que possamos suspender os trabalhos e imediatamente convocar uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Educação, Finanças e Orçamento para apreciar o Projeto de lei nº 79, de 2001, QESE. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 56 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 37 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Vamos votar o requerimento de V.Exa. e, logo em seguida, suspenderemos a sessão para que o Congresso de Comissões possa continuar com seus trabalhos. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis à prorrogação dos nossos trabalhos por 30 minutos permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Srs. Deputados, nobre Deputado Hamilton Pereira, de ofício determino a suspensão dos nossos trabalhos por mais 20 minutos para que os Srs. Deputados no Congresso de Comissões possam ultimar a sua votação. Está suspensa a presente sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 38 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 57 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em nome da Presidência efetiva desta Casa, esta Presidência quer fazer a seguinte convocação: “Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, Inciso I, da X Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se amanhã, às 09:00 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 79/01 e Projeto de lei nº 350/01, que trata do patrimônio cultural, referente ao Palácio Nove de Julho; Projeto de Resolução nº 4/01, reconhecimento de calamidade pública.” Assinado pelo nobre Deputado Walter Feldman.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 59 minutos.

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